{
    "2017-06-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2041524": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou as Procuradoras de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS e HELANE VIEIRA RAMOS para atuarem na 2ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, no mês de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, no mês de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça DELMA MOREIRA ACIOLY para atuar na 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 17 a 26 de julho de 2017, em razão do cancelamento de férias da titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de julho de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nJulia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\nSubstituição: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nJuliana Zenni Travassos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nLenita Machado Tedesco\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nSubstituição: Julia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\nLeonardo Araujo Marques\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nGustavo Adolfo Machado Cunha Lunz\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Fernando Martins Costa\r\n\r\nSubstituição: Marcos Kac\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nLuciana Carvalho Youssef\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia das Neves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nLuciano Lessa Gonçalves dos Santos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Bárbara Salomão Spier\r\n\r\nLúcio Rômulo Soares\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Cristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nLuís Fernando Ferreira Gomes\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mauricio César do Couto\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nLuiz Antonio Correa Ayres\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nMadalena Junqueira Ayres\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nMarcelo Augusto Buarque de Tavares\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Cláudia Canto Condack\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Mota\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Marcos Kac\r\n\r\nSubstituição: Fernando Martins Costa\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nMarcelo Fabiano Araújo dos Santos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\nMarcelo Muniz Neves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nMárcio Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nMárcio Benisti\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Gabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Érika da Rocha Figueiredo\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá\r\n\r\nVoluntário: Flávia Pereira Nunes\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n26 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nMesquita - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nVoluntário: André Gonçalves Morgado\r\n\r\n05 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nVoluntário: Marco Antônio Moraes de Rezende\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n26 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n06 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Zilda Januzzi Veloso Beck\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Rodrigo Molinaro Zacharias\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nResende - Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nSubstituição: Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nSubstituição: Laura Minc Baumfeld André\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\n17 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nVoluntário: Sheila Cristina Vargas Ferreira\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n* Feriado municipal\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ILANA FISCHBERG SPECTOR para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, nos dias 29 e 30 de junho de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, nos dias 20 e 23 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANIA CIRNE MANHÃES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda e à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, nos dias 20 e 23 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BAETA MELLO para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Comarca da Capital, no dia 28 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, especificamente no IC 178/16 (MPRJ 2016.00940551), a partir do dia 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, no mês de julho de 2017, em razão da licença especial da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 01 a 10 de julho de 2017, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, no dia 03 de julho de 2017, em substituição à Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS e GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Japeri - Nova Iguaçu, nos dias 06 e 13 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO e FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no período de 10 a 28 de julho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 12 a 21 de julho de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios, no período de 12 a 21 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios, no período de 19 a 30 de junho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul, no período de 24 a 31 de julho de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói, no período de 25 a 31 de julho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00640494 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641271 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641256 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641278 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641277 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00648447 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641263 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641267 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00616400 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00628660 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00628662 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00628681 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00628680 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2041524"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2041525": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de junho de 2017, ROGERIO NETO PINHEIRO para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, em substituição a Anderson dos Santos Ferreira (Processo nº MPRJ-2017.00273006).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de junho de 2017, FABIO SILVA DE CARVALHO para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, em substituição a Roberto Gonçalves Penna (Processo nº MPRJ-2017.00273012).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de maio de 2017 a 30 de junho de 2017, os servidores ocupantes do cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, para terem exercício no órgão relacionado, sem prejuízo de suas demais atribuições:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nDesignação\r\n\r\n3754\r\n\r\nEVANDRO MEDEIROS SOUZA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n3726\r\n\r\nJOSÉ COSME LUPARELLI\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n3749\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de julho de 2017 a 31 de agosto de 2017, os servidores ocupantes do cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, para terem exercício no órgão relacionado, sem prejuízo de suas demais atribuições:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nDesignação\r\n\r\n5183\r\n\r\nRICARDO SOUZA MATOS\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n3731\r\n\r\nMARCELO GALANTE RAMOS\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n3742\r\n\r\nJAIRO DARELLA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nDesigna o servidor RAPHAEL KINDLOVITS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7821, para ter exercício, no dia 09 de junho de 2017, na Secretaria do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00856992 - Reconheço a dívida em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor R$ 287.865,87 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente aos serviços prestados ao MPRJ de instalação, configuração e migração da solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria técnica especializada, no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2041525"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2041526": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00456763 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 158, da Lei nº 2335/2002, do Município de Resende) - Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00551480 (apensos 2017.00551475, 2017.00551488 e 2017.00551485) (Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca Capital) - Pedido de providências não conhecido. Arquive-se. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2041526"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2041527": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00877281.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E B e B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento à ata de registro de preços e ao contrato MPRJ nº 061/2016, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 028/2016, para alteração do nome empresarial da contratada, em razão de sua transformação de sociedade empresária limitada para empresa individual de responsabilidade limitada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 09.06.2017.\r\n\r\nId: 2041527"
                        ]
                    },
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "2041528": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo de reestruturação administrativa em curso no Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional em especial a redefinição das atribuições da Biblioteca e do Núcleo de Pesquisa Institucional.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as atividades de ambos os setores visando conferir maior qualidade e eficiência na prestação desses serviços tendo em vista o grande volume de solicitações de pesquisas.\r\n\r\nO COORDENADOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO MPRJ - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL AVISA aos senhores usuários dos serviços de pesquisa institucional e biblioteca sobre a prorrogação do prazo publicado em 4 de maio de 2017, referente à restrição das atividades dos setores supracitados, por mais 30 dias a contar de 1º de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2041528"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2041326": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 33ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 01º de junho.\r\n\r\nAo primeiro dia de junho de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 32ª sessão, de 25 de maio de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidente informou que, com a finalização do processo de contas do governo do Estado do Rio de Janeiro, voltaria a constar do sorteio eletrônico, com exceção apenas daqueles processos que versam sobre matéria de pessoal, de um modo geral - por conta da Corregedoria, há essa compensação. A seguir, convocou os Senhores Conselheiros Substitutos e o representante do Ministério Público Especial para uma sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar na terça-feira próxima, dia 6 de junho de 2017. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 693 processos: 361 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 89 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 83 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 160 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 216169-0/2009 (contrato da Prefeitura de Rio Claro), pela ilegalidade e instauração de tomada de contas especial, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela notificação para defesa e determinação. Na fase de discussão, o revisor explicou que a divergência entre seu voto e o da relatora se referia à garantia da oportunidade do contraditório e ampla defesa por meio de notificação ao então secretário de governo do município, que fora signatário do contrato, e assim divergia por entender cabível a imediata declaração da ilegalidade do contrato e a instauração desde já da tomada de contas especial - por meio da qual o responsável poderá se defender. A relatora explicou que concordava com o revisor quanto ao longo período de tempo gasto com esse processo (a sexta submissão ao Plenário), mas que, no início, o gestor chamado aos autos não fora aquele signatário do contrato, mas sim o prefeito municipal. Dessa forma, o Secretário de Governo só fora comunicado em 15.09.15, apenas para sanear os autos, apresentando planilhas e medições; não para apresentar as suas razões de defesa. Com relação ao que o revisor defendera, de sub meter o contraditório para o processo de tomada de contas, discordava de S.Exª, porque, a seu ver, eram dois processos com objetos distintos: na tomada de contas, ele poderá apresentar as suas defesas com relação ao eventual dano ocasionado ao erário; e neste processo, ora analisado, ele terá a possibilidade, caso notificado, de reverter qualquer declaração de ilegalidade que possa ocorrer nessa fase processual. A seguir, mencionou que os processualistas atualmente comentam que, para concretizar-se o princípio do contraditório, não basta mais apenas a ciência e manifestação por parte do interessado, mas também evitar surpresas ao jurisdicionado. A seguir, foi vencedor por 2 votos a 1 o voto da relatora, vencido o revisor. No relato do Processo TCE nº 203254-7/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Cantagalo), tendo como objeto o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados à confecção de merenda nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e lanches do Programa Mais Educação e eventos que envolvam os alunos da Rede Municipal de Ensino, no valor global de R$ 831 mil aproximadamente, o relator observou que, após a remessa dos autos ao seu gabinete, a Prefeitura encaminhara novos elementos complementares sendo necessária a devolução do presente processo para reexame pelo Corpo Técnico, e assim votava por diligência interna para que o Corpo Instrutivo analisasse os méritos desses documentos, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206999-0/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Pinheiral), o relator explicou que era a primeira submissão dessa representação ao Plenário, tendo por representante a sociedade empresária Serd Serv Serviços e Comércio Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Pinheiral na elaboração do Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 03/2017, que tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de limpeza pública, abrangendo capina, raspagem, pintura de guias, roçagem de vias pública, sem informações da estimativa orçamentária, cuja realização se encontra adiada sine die. O relator esclareceu que divergia das instâncias instrutivas e acompanhava o Ministério Público de Contas por considerar a ausência do contrato social nessa representação, ou de outro documento comprobatório dos poderes do subscritor, como um vício escusável, logo, sanável pelo representante legal da empresa. Informou que a peça inaugural, nada obstante, trazia a identificação, a qualificação e o endereço do representante, preenchendo os respectivos pressupostos de admissibilidade, e assim, nesse particular residia sua parcial divergência com o Corpo Instrutivo, que propunha o não conhecimento. Em respeito ao princípio da boa fé, como expunha o MPE, ele, relator, estava concedendo ao representante legal a oportunidade de juntada de cópias dos atos constitutivos no prazo de 15 dias ou de outro elemento que comprove o poder de representação legal da empresa, a fim de sanear a representação, razão pela qual votava pelo conhecimento, sobrestamento da representação, comunicação, expedição de oficio e determinação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102575-9/2017 (Edital de Pregão da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de material médico-hospitalar (descartáveis), no valor estimado de R$ 1.970.896,74, o relator explicou tratar-se da primeira submissão plenária, e que a realização da presente licitação já se encontrava marcada para o dia 02.06.17, motivo pelo qual, entendia relevante frisar a necessidade de que a SSE enviasse oficio ao jurisdicionado visando ao adiamento do certame com a máxima urgência, razão pela qual votou pela comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 805036-3/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a aquisição de uniformes, no valor estimado de R$ 10.473.386,00 - edital revogado -, o relator votou pela ciência ao Plenário acerca da revogação e pelo arquivamento do feito, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208100-7/2013 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), o relator explicou divergir do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, que propunham decisão definitiva pela recusa do registro, pois ele, relator, verificara haver acumulação irregular de dois cargos de pedagogo, mas reputava cabível uma comunicação para que fosse facultada à interessada a opção por um dos cargos, em aplicação analógica do artigo 133 da Lei Federal nº 8.112/90. Informou também que seria objeto da comunicação um item para corrigir falha não detectada pela Instrução, qual seja, a fundamentação no artigo 6º da Emenda nº 41 - e não no artigo 3º da Emenda constitucional nº 47 -, que é mais benéfica à inativa, de forma que a interessada possa se manifestar no sentido de qual fundamentação ela deseja para se aposentar, caso opte pelo cargo objeto da presente aposentadoria, razão pela qual votou pela comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 229230-5/2011 (pensão do Instituto de Previdência aos Servidores Públicos de Itaocara), o relator divergiu do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, pois constatou, após detido exame dos autos, que o benefício de pensão por morte em exame deveria ter sido refixado em respeito ao que estabelece o art. 2º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, e que afigurava-se oportuno, no caso concreto, que o ato concessório de pensão fosse apreciado em conjunto com a refixação a ser editada pelo jurisdicionado, razão pela qual estava votando pela comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos processos cujos votos no Sispel eram de 486 a 750 (265 contratações de pessoal por prazo determinado das Prefeituras de Magé (13), Rio das ostras (12), Niterói (185), Teresópolis (10), Rio das Ostras (22) e Cardoso Moreira (23)), o relator divergiu do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, que propunham o sobrestamento do processo e de seus apensos para que a análise desses contratos fosse realizada em sede de auditoria, em conformidade com a proposta constante do Plano Anual de Atividade e Auditoria Governamental, o PAAG, de 2017. Assim, considerava mais adequado uma diligência interna para que a Secretaria de Controle Externo apresentasse nos autos uma posição conclusiva acerca da aprovação do PAAG/2017, que ainda não fora aprovado por este Plenário, ou, em caso contrário, providenciasse a análise de mérito dos contratos em questão, razão pela qual votava por diligência interna, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107351-4/2011 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), o relato explicou que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público sugeriam o registro da aposentadoria e ciência ao plenário do ato de reversão do servidor em atividade, e que sua parcial divergência era tão-somente no sentido de se acrescentar uma recomendação para que o jurisdicionado desconsiderasse o período em que o servidor esteve aposentado no cômputo do tempo de contribuição para fins de futura inativação, tendo em vista a vedação constitucional de contagem de tempo de contribuição ficto, e assim votava pelo registro, ciência ao plenário e recomendação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 224139-4/2013 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Niterói), o relator divergiu parcialmente do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial por verificar que o ato de fixação foi equivocadamente denominado pelo jurisdicionado como refixação, e assim, estava formulando uma recomendação a esse respeito, votando pelo registro e recomendação, aprovado por unanimidade. E no Processo TCE nº 229840-5/2007 (aposentadoria do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), explicou divergir parcialmente do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial para acrescentar uma recomendação para que em casos futuros o jurisdicionado faça constar a data de validade do benefício, votando pelo registro e recomendação, aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 277821-4/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 04/2015 da Prefeitura Municipal de Itaguaí), do tipo menor preço, tendo por objeto a contratação de serviços de manutenção, modernização e implantação de pontos no sistema de iluminação pública no município, no valor total estimado de R$ 7.500.000,00, aproximadamente, e data de realização para o dia 19/10/15, tendo sido homologada em 11 de novembro de 2015, o relator explicou que em sessão de 2 de agosto de 2016, o Plenário decidira pelo voto por ciência ao Plenário de que o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, prefeito do município de Itaguaí, não comparecera aos autos, tendo sido emitido o respectivo certificado de revelia; pela ilegalidade do edital de licitação na modalidade de concorrência pública; pela aplicação de multa mediante acórdão ao senhor prefeito do município; por determinação à SSE para que, ao efetivar a comunicação, encaminhasse cópia integral do voto e do parecer do Ministério Público. Dessa forma, em face dessa decisão, o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, prefeito, apresentara razões de defesa, as quais foram recepcionadas como recursos de consideração tendo em vista a fase processual na qual os autos se encontravam. Porém, o Sr. Carlos Busatto Junior, atual prefeito, apresentara também recurso de reconsideração por documento, e após manifestação da CAR e do MPE, ingressaram documentos, que na atual fase e por tratar-se de análise recursal, o levavam a propor diligência interna, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 204959-6/2017 (Edital de Pregão da Fundação Municipal de Educação de Niterói) e 100942-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2017 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou que haviam ingressados documentos novos após a manifestação tanto da CEE quanto do Ministério Público, e por isso estava votando por diligência interna, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 205680-4/2017 (Edital de Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto a contratação de agência para prestação de serviços de publicidade, com valor estimado de R$ 6.000.000,00, estando adiado sine die, o relator esclareceu que, conforme apontado pelo Corpo Instrutivo, havia necessidade de encaminhamento de documentos, adequações no edital e apresentação de esclarecimentos que inviabilizava neste momento a análise meritória, e dessa forma, a parcial divergência consistia em incluir no encaminhamento, comunicação ao jurisdicionado para que este apresentasse esclarecimentos acerca da menção às expressões “do atual governo” e “durante estes quatro anos” no item referente aos desafios da comunicação, na medida em que poderiam sugerir a caracterização de promoção pessoal de autoridade aos servidores públicos, o que é vedado pela Constituição. Portanto, votava pela comunicação e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE no 207081-6/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura de Itaperuna), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos para o Posto de Urgência Municipal, com o valor estimado de R$ 2.600.000,00 aproximadamente, adiada a realização sine die, o relator aduziu existirem diversas falhas devidamente apontadas pelo Corpo Instrutivo que impedia, por ora, o conhecimento do instrumento convocatório. E sua parcial divergência consistia em solicitar esclarecimentos acerca da exigência de certificado de boas práticas de fabricação e controle, item que é exigido pelo subitem 1264 do edital, exigir a apresentação do parecer da assessoria jurídica, recomendar que o jurisdicionado avalie nos próximos certames a conveniência da adoção de pregão eletrônico e determinar à SSE que encaminhe cópia da instrução técnica, votando, por isso, pela comunicação, recomendação e determinação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 207595-7/2017 (ofício regularizador em contas de governo municipal da Prefeitura de Cardoso Moreira) e 207763-6/2017 (ofício regularizador em contas de governo municipal da Prefeitura de Rio das Flores), o relator pontuou que o Corpo Instrutivo verificara ausência de elementos exigidos pelas deliberações e pela legislação pertinente, no qual sugeria a notificação ao prefeito para que apresentasse razões de defesa em face dessas ausências. Assim, concordava com esta análise do Corpo Instrutivo e di vergia no que concernia ao desmembramento, como já manifestado anteriormente em outros processos, diligência interna, pela notificação pessoal para apresentar razões de defesa, comunicação para remessas dos elementos faltantes, comunicação ao Presidente da Câmara Municipal e determinação à SSE para que dê prioridade aos feitos, razão pela qual votou pela notificação pessoal, comunicação, determinação à SSE e apensação, sendo aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE no 268319-6/2015 (fixação de remuneração de agentes políticos da Prefeitura de Magé), tratando de ato de fixação de subsídios de prefeito e vice-prefeito, no valor de R$ 17.300,00 para o prefeito e R$ 12.400,00 para o vice-prefeito, o relator explicou que na sessão de 13.06.16, a Primeira Câmara Julgadora desta Corte decidira pela necessidade de remessa dos autos ao GAP para sorteio de novo relator para que o processo pudesse ser relatado em Plenário, dado que foram suscitadas questões atinentes da inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.108/05. Como não houvera manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas acerca da referida inconstitucionalidade da norma municipal, estava propondo voto pela diligência interna. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento sugeriu ao relator a inclusão no dispositivo do voto, da manifestação da Procuradoria-Geral junto a este Tribunal, posto se tratar de uma questão eminentemente jurídica, ou seja, o afastamento ou não da lei, tendo em vista a sua inconstitucionalidade, o que foi acatado pelo relator, sendo o voto aprovado por unanimidade. Mais adiante, a Presidência retornou o processo à pauta para acolher manifestação da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que indagou, para fins de debate, sobre a necessidade de manifestação da PGT com relação ao mérito, uma vez que considerava ser pertinente ao Plenário decidir, havendo o Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, se pronunciado contrário a que a PGT se manifestasse neste Processo, haja vista se tratar de um Processo de Controle Externo e diante de um julgamento de um caso concreto. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento argumentou, data venia das considerações do Procurador-Geral, poder ser chamada a Procuradoria a critério do Plenário, por este ser soberano, mas deixou a questão a critério do relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que manteve sua concordância; explicando que, apesar de ser um caso concreto, deveria ser analisada em tese a constitucionalidade ou não da questão jurídica, não vendo óbice em acrescentar a manifestação da PGT - dado que seria mais uma manifestação jurídica da qual poderia ser exarado algum entendimento que pudesse subsidiar decisões futuras desta Corte -, com o que foi aprovado por unanimidade o voto com a adoção da sugestão. No relato do Processo TCE no 260189-2/2001 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Saquarema), o relator esclareceu não haver dúvidas quanto à legalidade na concessão da aposentadoria à servidora, contudo, dado o grande lapso temporal, transcorrido desde a aposentação, que ocorrera em 2000, deveria prevalecer a segurança jurídica, referendando a confiança legitimamente despertada. Dessa forma, apesar de o Corpo Instrutivo sugerir o registro, ele, relator, para ressaltar a excepcionalidade da medida, votou pelo registro in casu, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 110853-1/2014 e 100433-2/2004 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que declarou suspeição nos Processos TCE nos 294516-4/2015, 805782-2/2015, 806186-9/2015, 806642-3/2015 e 806979-6/2016. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 225269-6/2015, 269255-1/2015, 269324-8/2015, 806288-3/2015, 806290-6/2015, 806291-0/2015 e 202238-6/2017. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 809669-4/2016 (prestação de contas de responsável por almoxarifado da Prefeitura de Barra Mansa) à Senhora Conselheira Mariana Montebello Willeman, que votou pela regularidade das contas e quitação, ressalva, determinação e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 819786-0/2016 (Edital de Concorrência nº 051/2016 da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), a relatora afirmou concordar com o Corpo Instrutivo, no sentido de que a decisão anterior desta Corte fora parcialmente atendida, o que enseja nova comunicação ao jurisdicionado. Assim, sua parcial divergência residia tão-somente na inclusão de uma determinação para que se fizesse constar da publicação da errata a indicação expressa do sítio oficial na rede mundial de computadores, razão pela qual votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 207094-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 029/2017 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), a relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação para a realização de correções em diversas cláusulas do edital, acrescentando apenas um item à comunicação, pois julgava necessário que o jurisdicionado avaliasse a necessidade de restringir a participação em alguns lotes às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar no 123/06; e assim votou pela comunicação, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 101147-1/2017 (Edital de Pregão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), a relatora concordou com a proposta instrutiva e o parecer do Parquet quanto ao conhecimento do edital de licitação, em razão do atendimento satisfatório da comunicação anteriormente decidida por esta Corte. Dessa forma, sua divergência em relação às instâncias técnicas era no sentido de não haver necessidade de determinação ou recomendação para adoção do registro de preços, eis que foram apresentadas justificativas satisfatórias para a não adoção desse sistema; e assim, votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 202332-8/2017 (Edital de Pregão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), a relatora acolheu a proposta instrutiva de notificação do jurisdicionado, haja vista a ausência de manifestação quanto a decisão anterior desta Corte de Contas, acrescentando, contudo, uma determinação para que fosse integralmente observado o princípio da segregação das funções e uma recomendação para que o jurisdicionado reavaliasse o limite quantitativo total de adesões estabelecido no decreto municipal; e assim votou pela notificação para defesa, comunicação, determinação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 108945-8/2016 (Edital de Pregão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae). A relatora destacou que o edital fora conhecido com duas determinações, tendo sido parcialmente atendida aquela relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de medição e pagamentos, motivo pelo qual concordava com a proposta instrutiva de nova comunicação para que fossem ajustados os critérios de medição antes da realização desta licitação e comprovada quando do envio do contrato; e assim votou pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 103027-7/2016 (Edital de Pregão do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), a relatora acolheu integralmente as ponderações do Corpo Instrutivo, pois as alegações aduzidas pelo Proderj vieram desacompanhadas de elementos probatórios que evidenciassem a razoabilidade, proporcionalidade e economicidade da via eleita em segregar o objeto em lotes, motivo por que pertinente a comunicação para, dentre outros itens, alterar o tipo de licitação; e assim votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 102497-1/2017 (Edital de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), a relatora acolheu a manifestação instrutiva de conhecimento e posterior arquivamento do edital de licitação com recomendação para que a sua divulgação fosse efetivada também em sites de transações imobiliárias; e assim votou pelo conhecimento, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 209838-9/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Mesquita), a relatora observou que, embora o Corpo Instrutivo tenha concluído que os valores estavam dentro dos parâmetros de razoabilidade, de acordo com os valores do mercado especializado, a ausência de manifestação do jurisdicionado quanto a decisão anterior desta Corte, ensejava a sua notificação, razão pela qual votou pela notificação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 203764-2/2017, 203756-5/2017, 828377-0/2016, 204134-8/2017 e 203803-4/2017 (promoções do Fundo Municipal de Assistência Social de Cordeiro, Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuna, Fundo Municipal de Saúde de Aperibé e Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Moraes), a relatora comentou que houve perda do objeto, já que as pendências apontadas pelo Corpo Técnico foram transmitidas via Sigfis, e nesse conjunto de cinco processos seu voto foi pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 112623-6/2013 (convênio da Secretaria de Estado de Obras), a relatora explicou que era um convênio com seus cinco termos aditivos, em que proferiria um único voto. Informou que os processos retornavam de comunicação decidida pelo Plenário em sessão anterior, e que o Corpo Instrutivo propusera o conhecimento do convênio com determinação para encaminhamento da prestação de contas e arquivamento. Dessa forma, entendia ser prematura a decisão definitiva neste feito, pois existiam diversas questões pendentes, inclusive a possibilidade de este convênio terminar em um processo de tomada de contas, eis que o prefeito municipal fora notificado pelo conveniente estatal para apresentar prestação de contas do convênio, e até a presente data não o fizera. Além disso, a desapropriação dos terrenos ensejou processos judiciais e se encontravam ausentes elementos desses processos nos autos. Assim, por tais motivos votou pela ciência, comunicação e manutenção do sobrestamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 204465-5/2012 (contrato da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), a relatora explicou que o Corpo Instrutivo sugerira a conversão do processo em tomada de contas, contudo o valor do débito fora apurado com base nos valores do contrato, sem levar em conta as notas fiscais e respectivas ordens de pagamento encaminhadas pelo jurisdicionado, motivo pelo qual estava baixando o feito em diligência interna, pois o cálculo do débito deveria considerar os valores efetivamente pagos, visto que não se poderia exigir a devolução de recursos que não saíram dos cofres públicos, razão pela qual votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 109500-7/2014 (contrato da Secretaria de Estado de Obras), a relatora registrou que nesse processo não houvera análise completa do termo contratual, motivo pelo qual se fazia necessária a diligência interna, que foi aprovada por unanimidade. No relato do Processo TCE no 219262-8/2012 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Magé), a relatora também votou pela diligência interna a fim de que o Corpo Instrutivo realizasse o exame do mérito das razões de defesa e justificativas apresentadas pelo prefeito, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 219636-7/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura de Itaboraí), a relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação para que fosse justificado o quantitativo licitado e a possível sobreposição do objeto dessa ata quanto ao contrato firmado pelo município para a recuperação de redes viárias. Porém verificou que se encontravam ausentes alguns elementos exigidos pela Deliberação 262/14 desta Corte, motivo pelo qual votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 826541-9/2016 (dispensa de licitação do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis), a relatora concordou com a proposta do Corpo Instrutivo e acrescentou a necessidade de comprovação do quantitativo dos exames executados e pagos à empresa contratada cujo contrato foi reincidido e motivou a contratação do remanescente através da presente dispensa de licitação, pois assim poderão ser aferidos se os quantitativos contratados estavam compatíveis, votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 228063-9/2014 (contrato da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), a relatora explicou que, diante da revelia do jurisdicionado, o Corpo Instrutivo sugerira a aplicação de multa. E, muito embora considerasse que o gestor revel se encontrava passível de multa, a fim de que se evitassem fases processuais distintas, aguardaria o término da fase instrutória para decidir a esse respeito, razão pela qual votou pela comunicação ao atual gestor para que encaminhasse os elementos faltantes, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE no 208949-7/2016 (contrato da Prefeitura da Prefeitura de Sumidouro), a relatora concordou quanto à necessidade de esclarecimentos do pregoeiro para aceitação da proposta da contratada, porém considerava necessário estender a comunicação ao então prefeito do município, autoridade signatária do termo contratado ora examinado; e assim, votou pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 103529-5/2016 (termo de reconhecimento de dívida do Detran), a relatora concordou com a instância instrutiva, que recomendou a comunicação para o encaminhamento do parecer da assessoria jurídica, porém, estava acrescentando uma comunicação ao Presidente do Detran, a fim de que ele esclarecesse a realização de despesa sem cobertura contratual, votando, portanto, pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 102948-8/2016 (Termo de Ajuste de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a relatora também concordou com a instância técnica, acrescentando porém uma comunicação ao Presidente do Detran, para que esclarecesse a realização de despesa sem cobertura contratual; e assim, votou pela comunicação e apensação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 104356-3/2016 (termo aditivo da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro), a relatora acrescentou ao parecer da instância técnica apenas a necessidade de se apensar este aditivo ao respectivo contrato que tramita no Processo TCE no 103349-3/2016; e assim votou pela comunicação, determinação e apensação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 107613-0/2016 (contrato da Funesbom - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares), a relatora acrescentou à comunicação da instância técnica a necessidade de encaminhamento das atas e quadros de julgamento da Licitação e expressa recomendação para que nas próximas aquisições de bem semelhança aos objetos do contrato fosse feita através do sistema de registros de preços, e assim, votou pela comunicação e recomendação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 230052-6/2014 (relatório de auditoria governamental de inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Itatiaia), a relatora concordou com a proposta instrutiva, pois de fato o jurisdicionado não encaminhara os documentos e esclarecimentos solicitados na decisão anterior, mas considerava pertinente que a notificação também compreendesse a necessidade de apresentação de razões de defesa pelo não atendimento da decisão anterior; e assim, votou pela notificação para a defesa e determinação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 101516-2/2015 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), a relatora acolheu proposta da instância técnica, apenas procedendo à correção no que tangia à apensação, pois este Processo deveria ser apensado ao Processo TCE no 101515-8/2015, razão pela qual votou pelo sobrestamento e apensação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 112623-6/2013, 122321-8/2011, 116558-1/2012, 112622-2/2013, 219262-8/2012, 228063-9/2014, 104356-3/2016 e 215552-1/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 200870-2/2015 e 205183-4/2016. Continuou o julgamento do Processo TCE no 202167-3/2013 (aposentadoria da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), com voto pela comunicação, havendo retirado seu voto-revisor pelo registro e determinação o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A relatora explicou que trouxera à discussão, na sessão de 09.05.17, a questão relacionada à possibilidade ou não de o registro do ato de aposentadoria ser cindido, de forma que a análise do ato de aposentadoria pudesse ser desmembrada, e o ato fosse registrado com determinação. E na oportunidade, havia mais três processos com situações semelhantes a este, e assim revira o seu voto trazendo uma comunicação. Então, nesta oportunidade, trazia esta aposentadoria, em que também estava comunicando os jurisdicionados, para que procedesse à retificação do fundamento constitucional da aposentadoria, ao invés de registrar, com a determinação. Ao final, foi vencedor por unanimidade o voto da relatora e vencido o voto do revisor. Continuou o julgamento também do Processo TCE no e 104981-0/2014 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), pela comunicação, havendo da mesma forma retirado seu voto-revisor pelo registro e determinação o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A relatora explicou ser a situação idêntica à anterior, de forma que foi vencedor por unanimidade o voto da relatora e vencido o do revisor. No relato do Processo TCE no 102444-4/2017 (Edital de Pregão nº 19/17 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de material médico-hospitalar, a relatora discordou da instância instrutiva, que sugerira comunicação. Explicou que sua divergência em relação ao Corpo Instrutivo estava na possibilidade de desde logo entender que o edital pudesse ser conhecido, com determinação, a ser cumprida e comprovada quando do envio do contrato para a análise desta Corte, para que o jurisdicionado promovesse a adequação do valor estimado especificamente para o item 53 do termo de referência, de acordo com a pesquisa realizada pela Coordenadoria de Exame de Editais, e assim a economicidade não fosse prejudicada. Portanto, votou pelo conhecimento do edital, determinação ao jurisdicionado, determinação à SSE e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 100960-2/2016 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 37/2015 do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), a relatora explicou que o próprio jurisdicionado solicitara prorrogação de prazo para trazer as justificativas relacionadas e promover as correções que foram anteriormente determinadas pelo Plenário; e assim, estava sobrestando a análise do instrumento convocatório, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 824735-8/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2016 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), a relatora comentou estar o presente na quarta submissão plenária e tratar-se de um edital revogado, em função de vícios no edital e da revogação da política pública. Dessa forma, nesta fase, estava acolhendo as razões de defesa trazidas pelo jurisdicionado, relativamente ao tema, dando ciência da matéria ao Plenário e promovendo o arquivamento do feito, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 822539-8/2016 (representação em face da Prefeitura Municipal de Itaboraí), a relatora comentou tratar-se de uma representação, dando conta de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, na elaboração do Edital de Licitação por Concorrência nº 006/2016, havendo notícia de que a licitação fora revogada pelo jurisdicionado. Então, estava dando ciência ao Plenário, promovendo uma expedição de ofício ao representante para ter ciência da situação e arquivando a representação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 827857-3/2016 (Edital de Pregão do Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna), edital anulado, a relatora votou pela ciência ao plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 101690-8/2017 (Edital de Pregão da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de insumos pela Fundação, tendo sido conhecido em sessão de 27 de abril de 2017, a relatora explicou que ele voltara com o reenvio de documentos que já constavam do processo; e assim, estava dando ciência ao Plenário e retornando o processo ao arquivo, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 810888-9/2015 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), a relatora comentou que esse recurso questionava decisão adotada em análise de contrato de pessoal por prazo determinado. Assim, não verificara a adequação do recurso interposto em relação as hipóteses de admissibilidade deste recurso excepcional e via também ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e votou pelo não conhecimento e comunicação pessoal, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 217205-0/2014 (prestação de contas de ordenador de despesa do Serviços e Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF - exercício de 2013), a relatora observou estar conhecendo o recurso de reconsideração interposto contra decisão pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao responsável, e acompanhando a Coordenadoria de Análise de Recursos no que diz respeito a sugestão de provimento; e assim votou pelo conhecimento, provimento, cancelamento da multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 229968-0/2014 (recurso de reconsideração / relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Cordeiro), a relatora conheceu o recurso, negando-lhe provimento por entender que os argumentos trazidos em sede recursal não eram capazes de infirmar a decisão recorrida e comunicando o fato ao recorrente, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 106717-5/2011 (recurso de embargo de declaração em contrato da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), a relatora conheceu os embargos, negando-lhes provimento por não identificar qual contradição na decisão que negara provimento ao recurso de reconsideração anteriormente interposto, e comunicando o fato ao embargante, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 202966-3/2011 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Resende - exercício de 2010), a relatora explicou que, por intempestividade, não estava reconhecendo o recurso. Assim, votou pelo não conhecimento do recurso, comunicação e encaminhamento dos autos ao relator original da prestação de contas, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 818330-0/2016 (denúncia da Câmara Municipal de Maricá), denúncia encaminhada por um vereador no exercício da sua função na Câmara Municipal de Maricá, a relatora explicou não estar conhecendo a denúncia, e expedindo ofício a respeito do tema e promovendo o arquivamento do feito, sendo o voto aprovado por unanimidade. No Processo TCE no 240795-8/2012 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Cambuci), a relatora baixou o feito em diligência interna e promoveu sua anexação a outro processo que cuida do mesmo tema, visando a sua análise conjunta, sendo o voto aprovado. No relato do Processo TCE no 218721-1/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), a relatora votou pela ilegalidade com aplicação de multa e comunicação para a instauração de tomada de contas especial relativamente ao contrato, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 104529-2/2016 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento ordinária do TCE), a relatora destacou tratar-se de uma auditoria que dizia respeito ao legado olímpico, tendo por objeto a verificação específica do cumprimento do cronograma de entrega das obras programadas com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, e assim, votou pela comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n110523-7/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n100647-3/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n100829-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101191-7/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n101720-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n102569-0/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n102826-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103092-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n103313-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103686-5/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n104929-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106265-8/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106414-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n107586-7/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n107922-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108864-4/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n109073-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n111661-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n112439-7/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116959-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n118305-6/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n122399-9/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n201039-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201130-1/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202683-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202889-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202935-4/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n203301-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203816-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203887-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204820-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n204825-9/17\r\n\r\nPROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE CONTROLE\r\n\r\n205133-5/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n206550-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207088-4/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n207339-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207609-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n208164-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n208399-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n211263-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212646-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n212981-2/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n214774-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215207-6/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n217183-0/11\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n218009-7/12\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n218734-1/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219559-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n219676-1/11\r\n\r\nDENÚNCIA CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n221129-8/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n223506-4/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n224211-8/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n225641-3/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n226681-0/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n229243-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231682-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236016-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236633-8/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n237892-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241391-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n244812-6/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n270941-2/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274468-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n805001-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810519-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810651-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811129-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811455-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812166-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815223-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n817810-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n821327-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n825709-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827649-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100806-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n101051-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101762-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102122-6/99\r\n\r\nRECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n102741-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n103024-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n103133-1/02\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n103439-2/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104986-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105771-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106311-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107335-8/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n107346-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107933-4/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n109163-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n110626-6/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n111397-3/05\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n113122-9/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114731-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n118652-9/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n132221-4/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200743-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202609-0/04\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n202787-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202812-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202899-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203007-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n203768-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203895-7/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n204792-6/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n204905-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205031-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205780-0/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n206894-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n207295-9/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n207606-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207755-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n208444-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211215-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211431-3/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n211525-6/14\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n212946-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215062-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215721-2/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n216825-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218810-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n218941-6/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n220168-5/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221749-4/13\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n223220-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225579-9/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225799-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227515-2/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n228340-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228713-7/06\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n230993-8/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n232633-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232871-8/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233332-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235236-9/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n236074-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238313-2/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n239711-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242691-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267594-1/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n301341-4/08\r\n\r\nPENSÃO (INT) HABILITAÇÃO\r\n\r\n801612-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n807995-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810750-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810953-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811325-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n814711-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n816468-9/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n819320-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821310-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n825722-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n825865-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100869-3/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n101500-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n102496-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n102839-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102842-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n107059-5/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n107693-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n108471-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109069-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109588-2/07\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n130784-2/11\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n202771-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202882-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202988-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203195-5/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n204239-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n204483-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n205037-1/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n206238-7/05\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n207133-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207286-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207343-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n208376-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n208382-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n209738-6/09\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n211223-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212777-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n217026-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n217729-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218175-2/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n218844-0/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224166-1/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n229295-8/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n230159-5/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n232740-5/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n235129-6/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n235486-9/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n237818-5/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n807450-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n809685-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810640-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810910-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812079-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814691-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815384-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n816490-2/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n822423-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825694-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n828624-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100206-4/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n100669-2/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n101384-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101426-7/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n102553-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102795-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102849-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103169-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104562-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105356-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106141-8/93\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n106334-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106829-1/06\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n107729-8/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107881-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108674-3/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n109074-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n110744-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n112379-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112613-1/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n113323-5/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117962-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n122364-0/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201079-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202535-0/16\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n202711-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202851-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202929-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203299-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203574-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n204153-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204339-0/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n204939-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n205266-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206730-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206992-2/17\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n207211-3/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n207536-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207907-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n208426-7/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n210532-5/02\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211220-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211890-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213859-2/07\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n214552-2/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n215310-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219066-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219843-4/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n221469-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223091-0/05\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n224292-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226342-3/11\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n227899-3/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n228192-3/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n228912-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n230766-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n232334-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n232984-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232993-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235691-9/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n236434-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237136-2/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n240270-9/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n242742-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265910-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n300696-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS (INT)\r\n\r\n807763-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808871-0/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n810824-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810842-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811474-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n813980-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n815145-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819499-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n819900-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n822888-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n826131-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-3/2016 (E-21/089204/2014) - Interessado: GERALDO LUCIO VIEIRA TELES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-9/2016 (201501163695) - Interessado: ALICE ANNA LOUISE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107351-4/2011 (08/220437/09) - Interessado: DORIVALDO RODRIGUES CARVALHO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100190-9/2016 (E-09/088/420/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-2/2004 - Interessado: GILSON PITTA LOPES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-9/2015 (E- 09/088/310/2014) - Interessado: NORMA SUELY BARBOSA MONTEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-2/2016 (E-09/063/022/2015) - Interessado: ROGÉRIO DE ANDRADE DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-0/2015 (E-12/078/693/2014) - Interessado: OTTO PINTO MARTINS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-4/2016 (E-12/001/2558/2015) - Interessado: EDILSON GOMES GOES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-6/2016 (E-27/036/108/2013) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO PARANHOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-9/2016 (E-03/003/1271/2014) - Interessado: ANA MARIA VEIGA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-4/2016 (E-08/221934/2012) - Interessado: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-2/2016 (E-03/10001427/2008) - Interessado: LEDI CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-7/2016 (E-04/007/1501/2015) - Interessado: MARLENE GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108535-9/2016 (E-17/001/1479/2016) - Interessado: REINALDO PIRES MANHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-0/2015 (E-17/004/001/2015) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO BOECHAT - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-5/2011 - Interessado: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807986-6/2016 (8485/2016) - Interessado: JOSEANE CRISTINE PEREIRA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-5/2007 (00749/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809669-4/2016 - Interessado: MARIO DA SILVA BRANCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-0/2014 - Interessados: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS, RONALD CUNHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-6/2016 (2015.004.000055-4) - Interessado: ONG ESPORTE SEM FRONTEIRAS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-4/2016 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808231-6/2016 - Interessado: CATARINA DE FÁTIMA DIAS MIGUEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSIST SOC CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811733-7/2016 - Interessado: EDGARD MONZATO ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-0/2014 - Interessados: DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA, LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810478-2/2016 (00221/2016) - Interessado: ROSÂNGELA LIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810422-3/2016 - Interessado: ROSEMERY GABRIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-4/1998 - Interessados: CLAÚDIO EDUARDO ALVES DE MORAES, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-7/2014 (1368/12) - Interessado: JOSEFA EZEQUIEL DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806767-1/2016 (210/004168/2015) - Interessado: MARIA FÉLIX PLÁCIDO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-4/2013 (210/3094/13) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA NOBOA BERLANDI - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810888-9/2015 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-7/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO JEAN YVES OLICHON - ASSOJYO - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817960-2/2015 (010313/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO JOVENS EM AÇÃO - AJA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807936-1/2016 (4049/2016) - Interessado: ASSOCIAÇÃO JOVENS EM AÇÃO - AJA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808276-6/2016 - Interessado: JOÃO JÂNIO ALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811828-8/2016 - Interessado: FABIO GARCIA SANCHES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-3/2011 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-9/2013 - Interessado: AFAF FARIS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-6/2013 - Interessado: AGOSTINHO MEDEIROS CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221330-9/2013 - Interessado: AGOSTINHO MEDEIROS CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-2/2013 - Interessado: DOUGLAS PESSANHA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-1/2013 - Interessado: FABIO HENRIQUE LOPES FRAZAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-4/2013 - Interessado: FRANCISCO PAULO D ANGELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-0/2013 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-8/2013 - Interessado: LUIZ ROBERTO BARBOSA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-0/2013 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-4/2013 - Interessado: OSWALDO VICTER DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-8/2013 - Interessado: PAULA KANAINA PERES PENTEADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242965-9/2012 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-2/2013 - Interessado: RAIMUNDO MARTINS AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-8/2013 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-7/2013 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-6/2013 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-5/2013 - Interessado: SYLVIO EDUARDO REIS DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-3/2013 - Interessado: WANDERSON MAÇULLO BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243098-9/2012 - Interessado: KATHLEEN SOARES ROCHA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260189-2/2001 (14091/00) - Interessado: ANA DE NAZARETH DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPART GERAL DE ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101235-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101690-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE TERRAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101906-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101048-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101694-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110853-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109500-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116558-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122321-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131387-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110278-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827439-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807493-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814618-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809596-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204015-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M CRIANÇA ADOLESC. ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809305-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820136-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829778-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807823-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204090-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826758-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205745-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-1/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820019-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240795-8/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809100-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204181-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820172-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821982-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821987-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822017-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822013-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822012-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821994-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821984-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822146-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821998-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822006-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822148-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822004-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822144-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821983-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821985-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821990-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822001-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822019-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822007-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822000-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821989-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821991-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822010-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811825-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811912-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812102-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818730-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826992-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826762-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828769-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827793-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806798-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206386-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 827137-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813783-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822539-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814654-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 277821-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828377-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827857-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201265-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828777-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 268319-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810446-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807520-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807526-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807525-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807527-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807528-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807521-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807532-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807522-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807524-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807529-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807530-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807523-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805036-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807531-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818330-0/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203756-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828871-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826616-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828799-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278102-3/2015 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828804-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815230-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814877-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815127-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814832-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815138-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815128-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814194-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814892-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814703-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814948-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814193-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815234-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814687-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815199-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815159-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815176-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814685-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815233-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814747-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814746-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815146-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815210-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815214-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814947-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814118-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814172-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814749-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815149-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814893-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815115-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814207-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814672-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815232-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815174-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814906-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814154-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815151-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814904-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814675-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815236-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815132-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814945-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814146-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814202-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814122-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814727-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815228-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814748-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814657-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815121-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814204-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814712-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814125-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814738-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815208-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814897-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814200-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814197-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815131-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814734-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815163-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814697-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814156-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814718-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815213-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814729-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815201-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814723-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814185-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815197-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814872-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815194-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815229-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814937-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814132-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814121-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815120-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815207-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814158-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815237-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815152-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815241-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815181-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815114-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814943-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814944-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814867-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814189-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815158-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814140-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814870-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814938-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815122-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814745-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814708-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814946-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814909-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815235-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814209-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815171-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814728-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815173-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814069-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814732-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815123-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814198-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815154-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814730-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815160-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815227-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814942-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815140-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814950-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814940-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814710-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815147-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815186-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815133-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815177-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815148-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814900-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814138-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814719-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815130-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814142-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814881-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814701-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814689-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815143-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814205-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814911-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814912-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814720-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814889-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815157-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814679-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814669-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815168-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814166-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815178-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814880-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815129-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814726-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814731-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815116-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828697-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814833-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815212-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814715-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814949-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814678-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814883-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815136-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815162-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815156-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815184-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815216-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814750-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815139-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815164-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815126-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815161-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814890-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815170-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815150-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815135-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815137-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815124-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815175-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814936-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815231-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815144-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814966-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814199-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815238-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814895-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814114-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815153-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814117-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814696-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814725-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814875-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815190-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814952-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814722-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815142-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811986-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204019-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827929-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-6/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 819786-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807780-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806592-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809170-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812049-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812000-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CONS AMBIENTAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826541-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274469-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203806-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207093-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274236-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802963-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805195-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805202-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807733-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810435-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818304-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819534-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825571-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804386-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV INDUSTRIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830370-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249332-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÂ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806383-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810751-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817427-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813421-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813431-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813430-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817429-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817431-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817462-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813424-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817765-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813433-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813427-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817460-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813426-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817435-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813425-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813423-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817458-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817457-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817651-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817436-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817455-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813422-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817454-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817438-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824735-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817766-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817453-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817440-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817442-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817767-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813429-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817446-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813428-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817450-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817768-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204086-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820881-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206342-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810330-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805807-0/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805842-0/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203871-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824727-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827147-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829883-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808612-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-2/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820980-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828412-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829762-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828491-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826599-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828558-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816771-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816798-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816799-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816802-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816796-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803980-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816794-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816789-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816787-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816783-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816781-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810174-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265721-2/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821129-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/06/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n101515-8/2015\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\n102593-9/2016\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n201265-8/2015\r\n\r\nRODRIGO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n202332-8/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n202802-3/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS RUSSANO\r\n\r\n206639-8/2015\r\n\r\nLIDIANE ROSA GOMES\r\n\r\n206639-8/2015\r\n\r\nPATRICIA AFONSO LOPES\r\n\r\n206639-8/2015\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n206760-7/2017\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n207595-7/2017\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n207763-6/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n207965-6/2017\r\n\r\nDOUGLAS ROBERTO DE OLIVEIRA MUCCIOLO\r\n\r\n209838-9/2016\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\n210410-8/2014\r\n\r\nLEONARDO REIS MACHADO\r\n\r\n216169-0/2009\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n217810-3/2015\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n224439-6/2015\r\n\r\nAFFONSO JERONYMO SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n226286-1/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n227914-7/2015\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n230052-6/2014\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n232020-0/2007\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n803980-4/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS VIEIRA RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\n806592-2/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n806798-0/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n807493-9/2016\r\n\r\nALEXANDRE MAIA LEITE\r\n\r\n820136-8/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n826616-0/2016\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n828412-6/2016\r\n\r\nSessão: 01/06/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÓNIO CARLOS VILHENA DE CARVALHO\r\n\r\n200470-4/2013\r\n\r\nBETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA\r\n\r\n200470-4/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n218351-2/2014\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n218721-1/2014\r\n\r\nÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nANA PAULA SILVA MARTINS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCRISTIANA FERREIRA DE MELO CASTRO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nDENILSON EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nFERNANDO LOPES PAIXÃO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nFILADELFO LOPES VIANA FILHO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nHELDER PEDRO BARROS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nIZAEL DA SILVA JANETE\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJONAS AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJONATHAN GOMES BRAGA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJORGE DAVI BALBEZ XAVIER\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES FERREIRA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSE CARLOS KENGEN\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ VALTER DE MACEDO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCOS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nOSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE MELO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nVAGNER TRAJANO ALVES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nWILSON DA ROCHA GOMES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nAMÉRICO JOSÉ PIROZI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nANTUNES MORAES CELEBRINI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nCLAUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nEMERSON PIMENTA LOPES\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nFABRÍCIO GERALDO PIMENTEL\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nGILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nJEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nLAURO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARCOS FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nSANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nSILVANA VIANA FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nUMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nId: 2041326"
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                    "2041328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 451/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.721-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON WASHINGTON ANDRÉ CONSENDEY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 059/2013, oriundo do Edital de Pregão Presencial nº 042/2013, celebrado em 18/07/2013, entre o Município de Cachoeiras de Macacu e a sociedade empresária SIAP Comercial Ltda. - ME, cujo objeto é a aquisição de material de higiene e limpeza para as unidades escolares da rede municipal, no valor global de R$ 389.250,00 (trezentos e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Edson Washington André Consendey, então Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, signatário do contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: a prática de ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL NO VALOR DE R$ 9.599,70 EQUIVALENTES, NESTA DATA, A 3.000 (TRÊS MIL) UFIR-RJ AO SR. EDSON WASHINGTON ANDRÉ CONSENDEY, então Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041328"
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                    "2041329": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 452/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.470-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA TERESINHA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de pessoal por prazo determinado realizada no âmbito da Fundação Hospital Maternidade Santa Teresinha em São José do Vale do Rio Preto, encaminhado conforme previsão em deliberação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Betânia Machado Faraco Oliveira, Diretora-Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Teresinha, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de notificada, a responsável não foi capaz de esclarecer e comprovar as irregularidades a ela imputadas, qual seja: contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público; \r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (dois mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), à Sra. Betânia Machado Faraco Oliveira, Diretora-Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Teresinha no período de 29/03/2011 a 21/01/2013, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041329"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 453/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.470-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS VILHENA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA TERESINHA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de pessoal por prazo determinado realizada no âmbito da Fundação Hospital Maternidade Santa Teresinha em São José do Vale do Rio Preto, encaminhado conforme previsão em deliberação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. António Carlos Vilhena de Carvalho, Diretor-Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Teresinha - FHMST, no período de 21/01/2013 a 06/11/2013, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer e comprovar as irregularidades a ela imputadas, qual seja: contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público; \r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (dois mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), o Sr. António Carlos Vilhena de Carvalho, Diretor-Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Teresinha - FHMST, no período de 21/01/2013 a 06/11/2013, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041330"
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                    "2041331": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 454/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.351-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 024/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 009/2013, firmado entre a Prefeitura do Município de São João de Meriti e a sociedade empresária Alfatriz Distribuidora de Alimentos Ltda EPP, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios e materiais descartáveis, no valor de R$ 454.869,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 196/197-verso;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento da decisão Plenária proferida em Sessão de 15.12.2016, sendo aberto o contraditório e a ampla defesa, em face ainda da prática das seguintes irregularidades:\r\n\r\na - Ausência nos autos de cópia do ato de homologação do Pregão Presencial nº 009/2013;\r\n\r\nb - Não comprovação da retificação do Decreto Municipal 4.550/2006, que regulamenta a modalidade licitatória do pregão, adequando-o ao disposto no artigo 4º, I, da Lei 10.520/02, nos termos expostos pela Coordenadoria de Exame de Editais (fls. 168/171) e na fundamentação de Voto proferido no Plenário desta Corte de Contas.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (fl. 205);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2017 (3,1999), ao Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041331"
                    ],
                    "2041363": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/06/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n804642-1/2016\r\n\r\nDÉLCIO JOSÉ BERNARDO\r\n\r\n16113/2017\r\n\r\n852.131.527-91\r\n\r\n225692-5/2014\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n15978/2017\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n14997/2017\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n202886-9/2017\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15992/2017\r\n\r\n005.063.617-05\r\n\r\n103417-6/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n15975/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n105572-4/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n15982/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n232002-3/2013\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n16134/2017\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n225692-5/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n15980/2017\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n815801-8/2016\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n15977/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n807450-5/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n15226/2017\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\nId: 2041363"
                    ],
                    "2041411": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/07/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.745-4/2016 - CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: Recurso de Revisão interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO em face de decisão proferida no processo 230.321-6/06 que trata do Contrato nº 041/2006 da PREFEITURA DE MANGARATIBA.\r\n\r\nId: 2041411"
                    ],
                    "2041380": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 156/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/07/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.697-6/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.345-7/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nId: 2041380"
                    ],
                    "2041381": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/07/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.824-4/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS.\r\n\r\nId: 2041381"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2041465": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.155 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPE, nomeia HEITOR DELGADO CORREA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002862/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Martins Pimentel, matrícula nº 02/004224/0-2, com validade a contar de 19 de junho de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.156 - Designa MARCELO SANTOS TORRES, matrícula nº 02/004516/0-5, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, nos impedimentos deste.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2041465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2041430": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.423-9/2017 - Antonio Pereira Maia Filho, matr. 02/3726/0-1; proc. TCE nº 300.230-3/2017 - Andre Luiz Breia, matr. 02/3141/0-3; proc. TCE nº 300.979-1/2017 - Simone Marins dos Santos, mat. 02/4321/0-0; proc. TCE nº 303.464-5/2017 - Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; proc. TCE nº 303.454-0/2016 - Andrea Monteiro de Carvalhosa Belmonte de Barros, matr. 02/3808/0-3; proc. TCE nº 303.456-8/2016 - Lucimar Alves Areas, matr. 02/3140/0-1; proc. TCE nº 303.466-3/2016 - Giancarlo Silva Lacerda, matr. 02/2937/0-9; proc. TCE nº 300.863-6/2017 - Marcos Octavio Doria de Araujo, matr. 02/3098/0-8; proc. TCE nº 303.324-9/2016 - Leo Vitor Penhavel Baptista, matr. 02/4431/0-7; proc. TCE nº 303.385-3/2016 - Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% ( cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.849-0/2017 - Mauro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1; proc. TCE nº 300.682-0/2017 - Fulvio Alessander Longhi de Souza, matr. 02/4369/0-8; proc. TCE nº 300.687-0/2017 - Damaris Augusta Ramos Barbosa, matr. 02/3164/0-5; proc. TCE nº 300.885-4/2017 - Lucia Helena Pereira Maia, matr. 02/3113/0-8; proc. TCE nº 300.685-2/2017 - Roberto Arlan Gomes, matr. 02/3398/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2041430"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2041429": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.843-3/2017 - Gleidis Uler da Silva, matr. 02/2821/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 27.07.2017.\r\n\r\nId: 2041429"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2041247": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.508-8/2017\r\n\r\nDIA: 13/07/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO CÊNICA DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.702,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2041247"
                            ],
                            "2041427": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.906-6/2016\r\n\r\nDIA: 13/07/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MELHORIAS NAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 1.430.589,52\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2041427"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2041466": [
                        "IB - Instrução Normativa",
                        "INSTRUÇÃO NORMATIVA GCG TCE-RJ Nº 001\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDispõe sobre o procedimento de autuação dos processos da Corregedoria-Geral, nos serviços de protocolo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Art. 88-B da Lei Orgânica do Tribunal dispõe que a Corregedoria-Geral é o órgão de fiscalização e disciplina do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral possui atribuições próprias e distintas dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar a autuação dos processos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas visando facilitar o seu controle e acompanhamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os processos direcionados à Corregedoria-Geral deverão ser autuados com numeração 300 - Tipo TRIBUNAL - e natureza “Corregedoria”.\r\n\r\nParágrafo único. Após a inclusão da natureza “Corregedoria”, deve-se identificar, também no campo natureza, o tipo de demanda a que o processo se refere: comunicação, correição, denúncia, representação ou solicitação.\r\n\r\nArt. 2º Dependendo da origem do documento, se interna ou externa ao Tribunal, o campo origem deve ser cadastrado como “Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro” ou “Diversos”, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º Os processos de denúncia, representação, solicitação e comunicação, direcionados ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas, devem ser autuados, inicialmente, como sigilosos.\r\n\r\nArt. 4º Os serviços de protocolo deste Tribunal, após autuação dos processos da Corregedoria-Geral do TCE-RJ, independente de sua natureza, devem encaminhá-los diretamente para o Gabinete do Corregedor-Geral do Tribunal - GCG.\r\n\r\nArt. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2041466"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2041515": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 473, de 2017, de autoria do Deputado Dr. Gotardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 415,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 477, de 2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonoaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 416,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, RG 53.528, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Tenente-Coronel SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, RG 53.528.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2041515"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2041516": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, aos profissionais que exploram as atividades de mototaxi e motofrete, a contar da data da concessão da autorização provisória pelos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. As multas a que se refere este artigo serão apenas quanto à argüição da legalidade do exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 2º O Executivo Estadual, através da Secretaria de Transporte, estimulará os municípios a regulamentarem a prestação de serviço de mototaxi ou motofrete para o desenvolvimento das atividades de transporte, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e à Resolução do COTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, nº 356, de 2 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2973/2017: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01. \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS, ALTERADA PELA LEI Nº 4.086, DE 13 DE MARÇO DE 2003; LEI Nº 5.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007; ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007; LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008; LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010; LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 E LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN, NIVALDO MULIM, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 7º ao Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003; Lei nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007; alterada pela Lei Complementar nº 120, de 28 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2008; Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010; Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013 e Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n.........\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n.............\r\n\r\n§ 7º - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, NIVALDO MULLIN, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 consagrou de forma expressa, em seu art. 6º, um conjunto abrangente de direitos fundamentais sociais - contemplando a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e a assistência aos desamparados.\r\n\r\nAo positivar uma lista abundante de direitos sociais, o legislador constituinte impôs ao Poder Público um compromisso intervencionista nessa seara, na medida em que, conforme arrebata o próprio texto constitucional, é satisfeito com a formulação de políticas sociais e econômicas voltadas a redução e superação das desigualdades sociais. São, portanto, direitos que estão condicionados à existência de políticas públicas para que sejam efetivados.\r\n\r\nNesse campo, merece destaque, entre outras iniciativas, o Fundo de Combate a Pobreza, instituído através da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, com o objetivo de viabilizar a toda população acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, dentre outros programas de relevante interesse social.\r\n\r\nÉ nesse contexto que inserimos a presente proposta, cujo mérito decorre da triste realidade da saúde do nosso Estado, sobretudo, daquelas pessoas portadoras de câncer e que dependem exclusivamente da rede pública para se tratarem. Destarte, o presente Projeto de Lei Complementar visa destinar o percentual de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais e direcioná-los, exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica em razão da grave crise financeira que assola a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. Esse percentual se somaria aos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a investir na prevenção, no diagnóstico precoce do câncer e, com isso, diminuir os tratamentos de alta complexidade e os altos custos para o Estado.\r\n\r\nConvicta de que a proposição se encontra alinhada com os devidos fundamentos constitucionais, conto com o apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO III, DO ART. 89, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO TOCANTE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\nArt. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência do Estado do Rio de Janeiro ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI- aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;\r\n\r\nII- aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;\r\n\r\nIII- aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou\r\n\r\nIV- aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.\r\n\r\nParágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.\r\n\r\nArt. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria realizada por Órgão competente designado pelo Poder Executivo, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.\r\n\r\nArt. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.\r\n\r\n§ 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nArt. 7o Se o segurado, após a filiação ao Regime Geral de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3° serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3° desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei Federal no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:\r\n\r\nI- 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou\r\n\r\nII- 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.\r\n\r\nArt. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:\r\n\r\nI- o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;\r\n\r\nII- a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;\r\n\r\nIII- as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei Federal no 8.212, de 24 de julho de 1991;\r\n\r\nIV- as demais normas relativas aos benefícios do Regime de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nV- a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida em Lei, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 3 (três) meses de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, apresentamos o conceito segundo à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova Iorque, em 2007, que simplifica o que se compreende como deficiência em seu artigo 1º: \"Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas\".\r\n\r\nCaso o segurado tenha períodos contribuídos em época que ainda não tinha deficiência, esses serão convertidos proporcionalmente na época da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nImportante salientar ainda que, em ambas as espécies de aposentadoria, a aplicação do fator previdenciário é facultativa, ou seja, só será utilizada se for mais vantajoso para o segurado.\r\n\r\nA Portaria Interministerial nº 1 de 27 de janeiro de 2014, veio trazer o instrumento destinado à avaliação do segurado, a identificação dos graus de deficiência e a definição de impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.\r\n\r\nOu seja, para a concessão da aposentadoria à pessoa com deficiência, tanto por idade como por tempo de contribuição, será preciso passar pela perícia do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ que, por meio de avaliação médica e funcional, avaliará o segurado e:\r\n\r\nO conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde (OMS), e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), servirá de base para essa avaliação do segurado.\r\n\r\nConceito de funcionalidade e incapacidade conforme a CIF: “(...), na CIF a incapacidade e a funcionalidade são vistas como resultados de interações entre estados de saúde (doenças, distúrbios e lesões) e fatores contextuais. Entre os fatores contextuais estão fatores ambientais externos (por exemplo, atitudes sociais, características arquitetônicas, estruturas legais e sociais, bem como clima, terreno, e assim por diante); e fatores pessoais internos, que incluem gênero, idade, estilo de vida, condição social, educação, profissão, experiências passadas e presentes, padrão de comportamento geral, caráter e outros fatores que influenciam a maneira como a incapacidade é experimentada pelo indivíduo.”\r\n\r\nO processo de exclusão, historicamente imposto às pessoas com deficiência, deve ser superado por intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca das potencialidades desses indivíduos.\r\n\r\nA ADO 32 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que está sob a relatoria da Ministra Rosa Weber), proposta pelo Procurador Geral da República pede a regulamentação de aposentadoria para servidor deficiente.\r\n\r\nAnte a inexistência da lei é “manifesta a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor público com deficiência”. Em recente decisão, o STF, declarou a mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal e, aplicou a garantia por meio do que for pertinente, o artigo 57 da Lei 821391 relativa aos segurados do Regime Geral da Previdência Social aos servidores públicos com deficiência.\r\n\r\nA ação destaca que, na ausência de lei regulamentadora do direito introduzido pela Emenda Constitucional 47, o STF passou a considerar os pedidos de aposentadoria especial dos servidores, por meio de Mandados de Injunção, aplicando a Lei Complementar 142/2013, que disciplina a aposentadoria especial para pessoas com deficiência assegurados pelo Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nA decisão em sede de liminar possibilita a aposentadoria especial para os servidores nesta condição, enquanto perdurar a omissão legislativa. Aliás, a jurisprudência é pacífica no sentido de que “o computo do tempo de serviço e seus efeitos jurídicos regem-se pela Lei Vigente quando da sua prestação”.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio de meus Nobres Pares para aprovação da presente proposição que objetiva suprir esta lacuna em nossa legislação estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3060/2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Torna obrigatória a inclusão do tipo sanguíneo e o Fator RH (Rhesus) no uniforme dos empregados de empresas prestadoras de serviços de segurança particular.\r\n\r\nParágrafo Único - A identificação do tipo sanguíneo e fator RH deverá ficar em lugar visível do uniforme.\r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos responsáveis terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para promoverem as medidas necessárias ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. As sanções pelo descumprimento desta Lei são as previstas na Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo Regulamentará esta Lei\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2017. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo facilitar a identificação do tipo sanguíneo e do fator RH dos empregados de empresas de segurança particular.\r\n\r\nÉ notório o crescimento do número de estabelecimentos que contratam serviços de segurança privada para eventos de pequeno, médio e grande porte no Estado do Rio de Janeiro. Segundo informações do presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada - Sindesp - RJ, Sr. Frederico Câmara, só no primeiro semestre de 2015, as solicitações por serviços desse ramo subiram quase 20% em relação ao mesmo período de 2014.\r\n\r\nEm razão da periculosidade do serviço que, esses funcionários desempenham, tal proposição se mostra pertinente, uma vez que a rápida identificação dos tipos sanguíneos dos funcionários é de grande auxílio aos profissionais de saúde que os atendam em casos de emergência.\r\n\r\nPor estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO, FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado ao posto revendedor de combustíveis automotivos fornecer ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, e que este volume diverso seja objeto do uso indevido de qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não.\r\n\r\n§1º - O não atendimento ao disposto neste Artigo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.\r\n\r\n§2º - Face das fundadas razões de interesse público apuradas em processo administrativo, será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o posto revendedor que cometer a infração disposta neste Artigo.\r\n\r\nArt. 2º - A desconformidade referida no Art. 1º será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Combustível - ANP, ou por entidade por ela credenciada ou conveniada.\r\n\r\nArt. 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas a comercialização de combustíveis.\r\n\r\nArt. 4º - A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no Art. 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado;\r\n\r\nI - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - A proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;\r\n\r\nParágrafo único: As restrições prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017,\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO, FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, as fraudes mais comuns encontradas nas bombas de combustível pelos fiscais é a fraude conhecida popularmente de \"bomba baixa\", que ocorre no momento do abastecimento, na qual é informado no painel da bomba medidora mais combustível do que realmente foi abastecido.\r\n\r\nA fraude consiste na substituição de componentes de placa eletrônica das bombas, de modo que a bomba medidora adulterada exibe uma quantidade de combustível maior do que a efetivamente injetada no tanque do carro.\r\n\r\nEm muitos casos, foi identificado o uso, pelos fraudadores, de controles remotos para desativar o sistema quando chega a fiscalização.\r\n\r\nPortanto, face as fundadas razões de interesse público, visando proteger o consumidor, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de propor a cassação de eficácia da inscrição estadual dos postos revendedores que reincidirem na fraude que consiste em comercializar produtos com vícios de quantidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3062/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede estadual, atividades educativas serão desenvolvidas com direcionamento aos alunos que, dentro do ambiente escolar, causarem dano ao patrimônio público ou privado ou à integridade física e/ou moral das pessoas.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de dano à integridade física e/ou moral dos profissionais de educação, além das atividades educativas a que se refere o caput, serão adotados procedimentos previstos em regulamento.\r\n\r\n§ 2º - As atividades educativas a que se refere o caput:\r\n\r\nI - têm por objetivo a conscientização do aluno sobre os efeitos de seus atos e a formação de sua cidadania, de forma a promover a convivência harmônica no ambiente da escola e a aprimorar as relações interpessoais entre os membros da comunidade escolar;\r\n\r\nII - terão natureza extracurricular;\r\n\r\nIII - poderão abordar temas relacionados aos direitos e deveres do aluno, à violência no ambiente escolar, ao respeito ao patrimônio público e à responsabilização por eventuais danos.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades educativas a que se refere o art. 1º serão propostas pelo colegiado escolar e orientadas pelos gestores escolares, nos termos do regimento interno da escola.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades educativas a que se refere o art. 1º serão, nos termos de regulamento, registradas e comunicadas à Superintendência Regional de Ensino e, em caso de alunos menores de 18 anos, comunicadas também aos pais ou responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único - No registro a que se refere o caput será descrita a ocorrência que deu origem à aplicação da atividade educativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Junho de 2017\r\n\r\nDeputados BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa tornar obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados no ambiente das escolas do Estado. A violência é um problema social que está presente no nosso dia a dia e preocupa cada vez mais a população. Nos últimos tempos, o ambiente escolar, que deveria ser um lugar seguro, tem se tornado um espaço de conflito e bastante problemático. O respeito e a harmonia estão dando lugar ao vandalismo e à prática da violência generalizada. Os alunos, em grande parte, não raras vezes agridem o patrimônio público e o corpo de educadores e de servidores escolares. Essa situação, crescente com o passar dos anos, tem preocupado o poder público e a sociedade. Nesse sentido, esse projeto visa fornecer aos profissionais da educação um instrumento eficaz para coibir os abusos e os excessos dos alunos para com a comunidade escolar. Espera-se que, a exemplo de outros estados da Federação, essas medidas possam contribuir para a formação e para a educação dos alunos da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. Além disso, proporcionarão maior envolvimento de pais e responsáveis, professores e alunos no processo educacional, cooperando com o resgate da paz no ambiente escolar. Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação dessa iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3063/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PÁTIOS DE VEÍCULOS REBOCADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.217.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os pátios de veículos rebocados deverão possuir máquinas de pagamento de débito automático, facilitando a vida do cidadão que tiver seu veículo rebocado.\r\n\r\nParágrafo Primeiro- Tais máquinas serão utilizadas para liquidar as despesas decorrentes da permanência dos veículos, bem como do reboque e/ou da apreensão.\r\n\r\nArt 2º - A critério de cada estabelecimento, o serviço poderá ser aceito na modalidade de Cartão de Crédito.\r\n\r\nArt 3º -Visando a segurança do estabelecimento e dos seus usuários, o pagamento não poderá ser efetuado em espécie.\r\n\r\nArt 4º - Esta atividade estará disponível durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, com aviso em local visível.\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Junho de 2017\r\n\r\nDeputados BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando um veículo é rebocado, muitas vezes o proprietário inicia um processo burocrático árduo para regularizar a situação de pagamento junto ao pátio, gerando prejuízo desnecessário por conta das diárias a mais cobradas. Pois a liberação da guia para pagamento muitas vezes é disponibilizada após o término do horário de funcionamento da rede bancária ou muito próximo do horário de fechamento, não sendo possível a liquidação do débito. Além disso, com a crescente criminalidade, muitos caixas eletrônicos deixaram de existir nas proximidades dos pátios, inviabilizando o pagamento e dando oportunidade para que terceiros intercedam, oferecendo ao proprietário do veículo o pagamento dessas diárias em troca de vantagens financeiras ilícitas, com intuito de agilizar a retirada do veículo. Desta forma, é de extrema relevância que a lei seja aprovada, disponibilizando as máquinas nos pátios, onde os veículos estejam apreendidos, uma vez que o custo para a implantação não é dispendioso, e a rotatividade justifica o investimento, não obstante a facilitação a ser atingida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2017\r\n\r\nINSTITUI O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AFASIA.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, em todo Estado do Rio de Janeiro, o mês Estadual da consciência sobre a Afasia, a ser celebrada anualmente no mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá criar campanha permanente de orientação e esclarecimento e, organização, nortear e publicar as atividades do mês de conscientização sobre a AFASIA, bem como, as conclusões consequentes das atividades.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual, por meio das Secretarias competentes, poderá organizar e promover atividades a serem desenvolvidas durante o mês Estadual de conscientização sobre a AFASIA.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à orientação e informação para as pessoas sobre AFASIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3065/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a adequação dos projetos desenvolvidos em programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro às orientações da NBR 15220-3.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento reflete diretamente na qualidade de vida da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo desse projeto de lei é adequar os projetos de arquitetura de edificações de interesse social produzidos no Estado do Rio de Janeiro às orientações para construções de acordo com as zonas bioclimáticas com o objetivo de atender a critérios de desempenho térmico e ambiental.\r\n\r\nO Direito à moradia, previsto no artigo 39 da constituição estadual e no artigo 6° da constituição federal, abrange mais que apenas um teto para morar. A moradia digna deve ser dotada de condições mínimas de habitabilidade.\r\n\r\nO Rio de Janeiro possui um clima tropical atlântico e registra no verão altas temperaturas, com médias máximas de quase 30°C, somado a isso observamos que muitos conjuntos habitacionais são construídos sem proteções suficientes a esse clima tão severo.\r\n\r\nA norma brasileira 15220 na sua terceira parte faz diversas orientações de projeto com objetivo melhorar o desemprenho térmico das edificações de interesse social. De acordo com a própria norma: \"Esta parte da NBR apresenta recomendações quanto ao desempenho térmico de habitações unifamiliares de interesse social aplicáveis na fase de projeto.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que estabelece um Zoneamento Bioclimático Brasileiro, são feitas recomendações de diretrizes construtivas e detalhamento de estratégias de condicionamento térmico passivo, com base em parâmetros e condições de contorno fixados\"\r\n\r\nDesta forma acredito que essa adequação irá trazer mais qualidade de vida para a nossa população, enquanto não trará custos extras para o Estado. Por essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3066/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o uso de lâmpadas de LED em todos os programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento tem relevância ambiental, econômica e reflete na saúde pública.\r\n\r\nEsse projeto de lei visa proporcionar mais economia nas contas de luz das famílias contempladas em programas de promoção de habitação no Estado do Rio de Janeiro e estimular a utilização das lâmpadas de LED por parte dessas famílias.\r\n\r\nAs lâmpadas de diodos emissores de luz (LED) são as mais eficientes das lâmpadas, superando as lâmpadas fluorescentes. Além de mais econômicas, as lâmpadas de LED são muito mais duráveis que as fluorescentes (duram em média 6 vezes mais) e possuem melhor qualidade de iluminação.\r\n\r\nApesar do seu custo ser mais elevado que o das lâmpadas fluorescentes a economia no consumo energético tende a compensar rapidamente o valor investido inicialmente. Nesse sentido a entrega dos imóveis com lâmpadas de LED visa estimular o uso dessas lâmpadas.\r\n\r\nEsse bom desempenho proporcionará também mais sustentabilidade para o setor energético nacional uma vez que visa reduzir consideravelmente o consumo energético residencial (que representava em 2012, 9,4% da demana nacional segundo nota técnica DEA 10/14 do Ministério de Minas e Energia).\r\n\r\nOutra vantagem das lâmpadas de LED é que elas possuem cerca de três vezes menos metais pesados na sua composição que as lâmpadas fluorescente reduzindo assim a contaminação por descarte irregular e contaminação em caso de quebra da lâmpada.\r\n\r\nIsto posto, peço aos ilustres parlamentares desta casa legislativa que votem pela aprovação da proposição por ter relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3067/2017\r\n\r\nINSTITUI A “CAMPANHA SOBRE A PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a “Campanha Sobre a Prevenção a Acidentes com Motociclistas”, na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArt. 2° - A “Campanha Sobre a Prevenção a Acidentes com Motociclistas” será implementada por meio de:\r\n\r\nI - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;\r\n\r\nII - uma cartilha educativa denominada “cartilha do motociclista”, que será entregue gratuitamente ao motociclista no momento da vistoria anual, com dicas de segurança ao conduzir uma motocicleta\r\n\r\nIII - parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar aos motociclistas de maneira a conscientizá-los sobre acidentes provocados com motocicletas.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMotocicleta, mais conhecida como moto, é um meio de transporte muito popular entre os brasileiros. Devido à sua agilidade, praticidade e baixo custo, muitos optam por dirigir uma motocicleta em vez de carros.\r\n\r\nA ideia do referido Projeto de Lei é efetivar uma nova frente de trabalho para combater os altos índices de acidentes com esse tipo de transporte, que ocasionam vítimas fatais, incapacidades, sequelas psicológicas e impacto econômico, principalmente no sistema de saúde pública.\r\n\r\nCom isso, espero sensibilizar os motociclistas sobre a importância de mudar o comportamento e dirigir com mais responsabilidade. Que todos conduzam suas motos com o máximo de cautela, para que consigamos reduzir o número de acidentes e que os condutores de veículos de duas rodas se conscientizem de que a pressa é inimiga da vida.\r\n\r\nPor isso, só através de campanhas educativas se consegue reverter ou ao menos minimizar o quadro grave de acidentes de trânsito com esse tipo de veículo no Estado do Rio de Janeiro, e parcerias com as instituições de segurança são fundamentais para esse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3068/2017\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.658, de 03 de outubro de 2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, no Município de Nilópolis, com endereço a Rua João de Castro nº 1250, bairro Cabuís, passa a ser denominado como Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça”; (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o intuito de alterar o nome do antigo Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, que ficou fechado durante um longo período, para ter nova denominação como Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça, inaugurado em junho deste ano, tendo em vista a mudança total das características e finalidades da antiga unidade hos pitalar na região da baixada fluminense, promovida pela Secretaria Estadual de Saúde, atendendo a orientações técnicas, com 70 leitos e capacidade de 300 cirurgias por mês, além de oferecer outros procedimentos especializados, exames e consulta.\r\n\r\nNeste sentido o município de Nilópolis encaminhou expediente solicitando fosse alterado a denominação do antigo hospital, para atender ao forte anseio da população nilopolitana em homenagear proeminente médico, morador de Nilópolis, que dedicou toda sua vida profissional no atendimento médico cirúrgico aos munícipes, conforme breve currículo ora apresentado.\r\n\r\nHugo Tannus Furtado de Mendonça, nascido em Porciúncula, no dia 10 de novembro de 1932, filho de Felisberto Furtado de Mendonça e Angelina Tannus de Mendonça.\r\n\r\nEstudou em colégio interno em Leopoldina, posteriormente, dirigiu-se para Niterói para fazer o vestibular, hospedando-se em uma pensão. Em Niterói, aos 18 anos, apresentou uma grave infecção no seio espenoidal, com expulsão do globo ocular, ocasionando a prorrogação para o ano seguinte do exame de vestibular, sendo um dos primeiros colocados no curso de Medicina na antiga Faculdade Fluminense de Medicina. Graduando-se em 1958.\r\n\r\nCasou-se com Vera Lúcia Cruz Alves em 30 de maio de 1959, namorada desde a época do pré-vestibular. Ela formada em odontologia pela mesma Faculdade Fluminense.\r\n\r\nJuntos foram morar no município de Nilópolis, apostando no potencial de crescimento desta cidade chamada Nilópolis, seguindo os passos do irmão mais velho, Diogo Furtado de Mendonça, proeminente dentista a época.\r\n\r\nDoutor Hugo tinha um sonho, construir a melhor Casa de Saúde da Baixada Fluminense. O esforço para conquistar e tornar isso realidade, custou-lhe um infarto do miocárdio aos 29 anos de idade.\r\n\r\nAos poucos foi ganhando a confiança dos moradores locais, da sociedade médica e da classe política.\r\n\r\nPrestou relevantes serviços públicos na área da saúde aos munícipes de Nilópolis. Trabalhou também no Hospital Estadual Carlos Chagas, onde desenvolveu trabalho científico sobre hérnia crural, sendo submetido e aprovado no concurso de professor Docente Livre em Clinica Cirúrgica pela Universidade Federal Fluminense em 1976, fazendo carreira como médico na Baixada Fluminense. Era membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões\r\n\r\nDr. Hugo sempre teve muito orgulho do legado que construiu, do envolvimento na área da saúde e cirurgia com a cidade de Nilópolis, sendo inclusive, por conta da sua representação, presidente do Rotary Clube.\r\n\r\nEra chamado pelos colegas de \"canivete de turco\", pois apesar de ser uma pessoa doce e calma, encarava destemidamente as cirurgias e vivenciava os resultados bons e ruins com as famílias, atuando com amor pelos pacientes e pela profissão que resolveu abraçar.\r\n\r\nAos 56 anos, já com os três filhos formados em medicina, após um processo infeccioso inicialmente abdominal e depois sistêmico, e a realização de uma polêmica cirurgia de coluna cervical, de emergência, por suspeita de compressão medular ... que jamais foi encontrada, saiu tetraplégico desta cirurgia, em 19 de agosto de 1989.\r\n\r\nViveu dignamente durante anos, graças ao amor infinito, inteligência e dedicação incansável de sua grande companheira de vida, Dra. Vera Lúcia.\r\n\r\nAos 78 anos, foi diagnosticado com tumor de sigmoide, já com Metástases hepática. Foi brilhantemente operado pelo Dr. Kanaan, ficou bem durante um ano, porém a doença avançou, e Dr. Hugo, naturalmente foi cansando.... sempre lúcido e muito inteligente. Veio a falecer ao lado da família no dia 16 de janeiro de 2013, aos 80 anos de idade.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares para aprovação deste propositura parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3069/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Estímulo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza Inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de viabilizar formas para simplificar a quitação dos respectivos débitos.\r\n\r\nParágrafo Único: A pessoa física ou jurídica com débitos inscritos em dívida ativa poderá oferecer ao credor bens imóveis de sua titularidade, desde que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, para a quitação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Para consecução do Programa de que trata a presente Lei serão desenvolvidas ações com o objetivo de incentivar os devedores à Fazenda ao pagamento de seus débitos de qualquer natureza, tais como:\r\n\r\nI - campanhas de divulgação sobre os empecilhos e entraves oriundos da inscrição em dívida ativa;\r\n\r\nII - divulgação sobre a possibilidade da oferta de bens imóveis para quitação do débito inscrito em dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 13259/2016;\r\n\r\nIII - oferta de avaliadores e peritos oficiais do estado do Rio de Janeiro para avaliação dos bens imóveis em nome do devedor e por ele indicados.\r\n\r\nArt. 3º - A dação de bens imóveis em pagamento de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, deverá abranger a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar, sendo vedada qualquer redução, benefício ou desconto de qualquer natureza, assegurando-se, contudo, ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença apurada entre o valor total da dívida e o valor do bem ou bens ofertados.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de débitos com mais de um credor, caberá a decisão de órgão judicial competente, a definição sobre a divisão proporcional do bem ou bens imóveis indicados à quitação entre os respectivos credores.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará canal próprio para a manifestação do devedor inscrito em dívida ativa para a indicação de bens para quitação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, notificará os devedores inscritos em dívidas ativa, pessoas físicas e/ou jurídicas, sobre a possibilidade da oferta de bens imóveis para quitação de débitos.\r\n\r\nParágrafo Único: A notificação de que trata o caput deste artigo se dará por meio de carta registrada com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 6º - O devedor que indicar bens à quitação de débitos deverá desistir de eventuais ações judiciais que envolva a discussão do mesmo, bem como a renúncia do direito sobre o qual se funde a ação.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Poder Executivo, por ato próprio, estabelecer a destinação dos bens adquiridos nos termos desta Lei, bem como o prazo à sua efetivação.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro tem levado o Poder Legislativo à elaboração de medidas que auxiliem o governo no enfrentamento desta, que seja através da análise do pacote de ajuste fiscal já superado nesta Casa, que seja na instituição de medidas que ajudem o Poder Executivo a aumentar a sua arrecadação.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13259/2016 possibilitou a quitação de débitos inscritos em dívida ativa com a oferta de bens imóveis de propriedade do devedor. A possibilidade de dação em pagamento para quitação de dívidas com o estado é um auxílio ao devedor que encontra diversos entraves ao ter o seu nome negativado e pode configurar um grande benefício ao estado na resolução de débitos que, judicialmente, poderiam levar anos para serem quitados.\r\n\r\nO presente programa tem por objetivo instruir os cidadãos fluminenses sobre o instituto aduzido pela legislação federal e, assim, facilitar ao estado o recebimento de recursos que, ao menos de imediato, imprevistos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3070/2017\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido ao Município de São José do Vale do Rio Preto, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2017\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto é o maior produtor hortifrutigranjeiro do estado do Rio de Janeiro, destacando-se pela produção de chuchu, caqui e maracujá, além das flores. Também há hortas orgânicas nas localidades de Roçadinho e São Lourenço.\r\n\r\nNo roçado, os agricultores usam um fusca customizado, sem capota nem portas, para servir como trator. Em uma das propriedades da região, o Sítio Nossa Senhora das Graças, há belas plantações de girassóis, crisântemos e antúrios, que são vendidos duas vezes por semana na CADEG, mercado municipal do Rio, no bairro de Benfica.\r\n\r\nA região serrana é responsável por mais de 90% das folhosas comercializadas na unidade da Ceasa-RJ no Grande Rio e também pela produção de olerícolas, flores, frutas, além das criações de gado e de aves.\r\n\r\nO Município tem sua economia totalmente voltada para a produção de hortifrutigranjeiros, com privilégio de localizar-se próximo aos grandes centros consumidores, como o Rio de Janeiro e cidades de médio porte da Região Serrana e do Vale do Paraíba. Em fruticultura, destaca-se a cultura do caqui, onde o Município se destaca como maior produtor do Estado, e nos últimos anos o município também vem se destacando na produção de Pocan.\r\n\r\nNa pecuária, destaca-se em grande e média escala a criação de ovinos, suínos, caprinos, bovinos e eqüinos, o que podemos observar pelo grande número de fazenda com gado leiteiro e para o corte.\r\n\r\nComeçam a despontar no Município novas culturas alternativas como a hidroponia, a piscicultura, a floricultura e o cultivo de produtos orgânicos com selo do ABIO. Em 2011, foi castigada pelas chuvas que atingiram a Região Serrana.\r\n\r\nO Rio Preto, que divide o centro urbano ao meio, transbordou e trouxe destruição nunca vista na história do município. De acordo com dados totalizados na época, quase 200 mil aves morreram. A avicultura é outro forte componente da economia local e a cidade já foi referência nacional nos anos de 1950 e 1960 na avicultura. Por considerar São José do Vale do Rio Preto uma cidade fundamental a agricultura do nosso Estado, rogo aos meus pares que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3071/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, que sirvam qualquer tipo de alimento sólido, pastoso ou líquido para consumo imediato em suas instalações ou por entrega à domicílio, bem como cantinas e quiosques que funcionem dentro das escolas da rede pública e particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem em seus cardápios e tabelas nutricionais as seguintes informações, no tocante à presença e à discriminação de quantidades nos alimentos pelos mesmos comercializados:\r\n\r\nI - calorias;\r\n\r\nII - a presença de glúten;\r\n\r\nIII - a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;\r\n\r\nIV - a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.\r\n\r\nV - a quantidade de cloreto de sódio ou sal existente no respectivo produto e o percentual deste em relação à quantidade diária de ingestão recomendada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos descritos no artigo anterior deverão adaptar seus cardápios para que os mesmos contenham as informações instituídas pela presente Lei, as quais deverão ser legíveis ao consumidor e destacadas como advertência ao consumo do produto, sendo obrigatória ainda que presente somente um dos componentes de forma isolada, indicando-se qual o componente presente e sua quantidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato que a hipertensão arterial constitui hoje uma das principais doenças no que tange à mortalidade do homem no mundo todo, estimando-se que cerca de um bilhão e meio de pessoas enfrentam tal moléstia, que mata mais de sete milhões de pessoas anualmente. Nesse contexto, a hipertensão arterial sistêmica pode ser considerada um dos principais fatores de risco para a vida do indivíduo, a qual pode trazer complicações como doenças cardiovasculares, acidente vascular encefálico isquêmico e hemorrágico, doença renal hipertensiva, entre outras. A hipertensão primária é consequência de uma interação entre fatores genéticos, nutricionais (sódio, obesidade, alcoolismo, potássio, cálcio) e psicossociais (tensão emocional, estresse, sedentarismo), sendo que um dos marcadores mais importantes para essa patologia, além da história familiar, é o consumo de sódio elevado, ou seja, o uso abusivo do sal na dieta - na medida em que há o aumento do consumo de sal há também o aumento da pressão arterial. Muitos consumidores têm sua saúde prejudicada por não terem a devida informação sobre a exata quantidade de cloreto de sódio nos alimentos que consomem, sendo que a recomendação de consumo de sal é menos de 5 gramas/dia/pessoa (cerca de 02 gramas de Sódio), o que, em muitos casos, pode chegar ao dobro do nível recomendado exatamente pela falta desta informação nos alimentos consumidos.\r\n\r\nA redução do consumo de sal pela população pode ser vista como uma das medidas que apresenta o melhor custo benefício para a saúde individual e coletiva. Essa medida simples pode ser muito eficaz no combate não só da hipertensão, mas de diversas outras doenças que surgem em decorrência da maior resistência vascular periférica. Espera-se, assim, uma redução, a médio e longo prazos, na mortalidade causada pela pressão sanguínea elevada e doenças associadas. O consumo de sal da população hoje é em média de 10 a 12 grama/dia, sendo que as Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial prescrevem a ingestão de até 6 gramas/dia de sal (2 colheres de chá rasas ou 4 gramas, além das 2 gramas de sal já presentes nos alimentos naturais). Os especialistas recomendam ainda que se dê preferência a temperos naturais como limão, ervas, alho, cebola, salsa e cebolinha, em vez de industrializados. Conforme a Revista Isto É de fevereiro de 2010, pesquisadores da Califórnia, Stanford e Colúmbia divulgaram um estudo afirmando que tirar 3 gramas de sal da alimentação (em média 1 colher de chá cheia) diária, pode promover redução de 13% ao ano no número de ataques cardíacos e evitar em média 92 mil mortes. A restrição do sal na alimentação apresenta vários benefícios, tais como menor prevalência de complicações cardiovasculares, redução dos níveis de pressão arterial, menor incremento da pressão arterial com o envelhecimento e possibilidade de prevenção da elevação da pressão arterial. Uma vez que a maior parte do sal da alimentação é proveniente de alimentos processados e das refeições feitas fora de casa, mudanças na preparação e no processamento dos alimentos podem ajudar os indivíduos a atingir a meta do sódio.\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é garantir o consumo consciente mediante informação adequada da composição do alimento vendido, por meio da exteriorização de dados de relevante interesse aos consumidores, uma vez que, mediante a devida e exata informação, cada consumidor poderá optar por alternativas mais saudáveis para sua dieta, motivo pelo qual apresento este Projeto de Lei na confiança de que seu mérito possa ser analisado pelo Plenário desta Casa, pelo que conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste importante tema de saúde pública em favor do consumidor fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3072/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As instituições mencionadas no artigo anterior deverão também oferecer aos pacientes diabéticos:\r\n\r\nI - serviços de podologia, com finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados;\r\n\r\nII - campanhas educativas, esclarecendo e ensinando a importância dos cuidados com os pés;\r\n\r\nIII - disponibilização de medicamento destinado para o tratamento de lesões, pés de diabéticos, úlceras e aplicações como via de transporte de medicamentos.\r\n\r\nIV - assistência por equipe médica especializada, incluindo o atendimento psicológico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 6.751/2014, garantindo a disponibilização de serviços essenciais ao tratamento e prevenção do pé diabético. Denomina-se \"pé diabético\" os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em consequência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos.\r\n\r\nDiabetes e problemas do pé são quase sinônimos. É fato conhecido que os diabéticos são propensos à doença do pé, e o temor de gangrena está sempre presente nas mentes dos diabéticos que se esforçam para manter sua saúde e proteger suas vidas. Mais de 120 (cento e vinte) milhões de pessoas no mundo são portadoras do diabetes e muitos desses indivíduos têm úlcera no pé que pode levar a uma amputação do membro inferior.\r\n\r\nEstima-se que 20% de todos pacientes diabéticos são hospitalizados por causa de problemas nos pés. No mundo inteiro, entre 5% e 15% dos pacientes com pé diabético sofrem amputações e mais de 50% das amputações não traumáticas dos membros inferiores acontecem em pacientes diabéticos. No Brasil ocorrem anualmente, aproximadamente, 55 (cinquenta e cinco) mil amputações decorrentes do diabetes, sendo que os encargos econômicos associados às complicações do pé diabético e às amputações são muito altos, pois, além dos custos diretos como as despesas com internação, tratamento e cirurgia, existem os custos indiretos como auxílio doença e aposentadoria por invalidez, o que aponta uma redução de despesas para o Executivo mediante o investimento na prevenção destes procedimentos mais traumáticos.\r\n\r\nA doença deve ser reconhecida e tratada de maneira apropriada e devem ser empregados todos os esforços no sentido de preveni-la e na reabilitação dos pacientes, visando a diminuição das amputações de membros inferiores de pacientes diabéticos e proporcionando uma melhora na qualidade de vida e diminuindo os efeitos psicológicos deste procedimento. Desta forma, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3073/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, PARA DETERMINAR O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS E CHUVEIROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei se aplica também às instituições privadas, em instalações ou prédios de caráter industrial ou comercial, sempre visando a contenção do desperdício.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o inciso V ao artigo 2º da Lei nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\nV - utilização de redutor de vazão nas torneiras e chuveiros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.397/04, possibilitando uma redução ainda maior no consumo de água com a utilização de um dispositivo simples e barato, cujo custo benefício trará sensível retorno ao Poder Público e às instituições privadas que o utilizarem. O regulador de vazão é um dispositivo adicionado aos chuveiros e torneiras, que promove uma compensação de pressões de água dentro dos equipamentos, impedindo a passagem de um fluxo maior que o pré-estabelecido. Trata-se de uma membrana auto ajustável, que promove a deformação do elastômero, reduzindo, quando necessário, a passagem de água. \r\n\r\nUma torneira convencional, dependendo da pressão, gasta de 16 a 25 litros por minuto. Estudos informam que, com o regulador, essa vazão pode chegar a 8 litros por minuto, sem reduzir o conforto e a eficiência. O mesmo dispositivo pode trazer uma economia de 62% no consumo de água dos chuveiros e 30% da descarga de válvula. Diante disso, resta patente os benefícios da implantação do redutor de vazão em instituições públicas e privadas para que o consumo de água seja reduzido em nosso Estado, beneficiando a redução de custos para a Instituição e dos recursos naturais para o meio ambiente. Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3074/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLICIA MILITAR E CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com as montadoras de veículos localizadas no Estado, em forma de veículos (Viaturas) para Policia Militar e Civil, com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas montadoras, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos da grave crise financeira que o Estado do Rio de Janeiro vem passando e a precariedade das viaturas da Polícia Militar e Civil, o presente Projeto de Lei visa autorizar o Estado a realizar compensação de dívidas com as montadoras de veículos localizadas no Estado do Rio de Janeiro em troca de veículos (viatura) para Polícia Militar e Civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 7626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REISANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 7626 de 09 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, e distribuidoras de ligantes asfálticos com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa autorizar o Estado a realizar compensação de dívidas com concessionárias e fornecedoras por conta da prestação de serviço público de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado, de combustíveis e distribuidoras de ligantes asfálticos, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas mesmas concessionárias, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3076/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO A TODO TIPO DE ADOÇÃO EFETIVADA POR SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifica-se o artigo 2º à Lei 3.499, de 08 de dezembro de 2.000, que passa à vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- O beneficiário do auxílio-adoção será o servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso ou não de entidade de atendimento, com ou sem vínculo de parentesco, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. \"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como intuito de estender o benefício do auxílio-adoção, para servidores públicos estaduais, civis ou militares, ou inativos, que, acolherem crianças ou adolescentes, egres so ou não de entidade de atendimento, com ou sem vínculo de parentesco, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A extensão deste benefício tem o nobre propósito de estimular por todos os meios a adoção do menor e adolescente, com ou sem vínculo de parentesco, em favor da infância e da juventude.\r\n\r\nVale ressaltar que o benefício auxílio-adoção concedido ao servidor deverá ter anuência de juiz competente para assuntos de infância e adolescência, em todo Estado, assegurando-se que todo o instituto seja feito sob todo o rigor da legislação aplicável.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que as razões sociais tornou sublime a questão da infância e da juventude à condição de um dever constitucional do Estado, em conjunto com a família e a sociedade, de modo a assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Carta Republicana e art. 45 da Constituição do Estado.\r\n\r\nEm razão deste feito, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3077/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BIBLICA INFANTOJUVENIL (EBI), DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD), E DEMAIS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESTE TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantojuvenil (EBI), da Igreja Universal do Reino de Deus, e demais denominações que desenvolvem este trabalho, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º. A Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da EBI, da Igreja Universal do Reino de Deus, e demais denominações que desenvolvem este trabalho, tem como principal objetivo valorizar a atuação desses voluntários, que atendem a cerca de 1,2 milhão de crianças e adolescentes de 0 e 14 anos de idade, nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, que através de atividades recreativas sadias, como a contação de histórias, propiciam o compartilhamento do aprendizado sobre como respeitar ao próximo, de valorização dos familiares, de resgate e manutenção de sua autoestima e de princípios de cidadania.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n3ª semana\r\n\r\nSemana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantojuvenil (EBI), da Igreja Universal do Reino de Deus, e demais denominações que desenvolvem este trabalho.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO papel do educador bíblico é muito importante, pois ele é responsável por construir junto aos jovens conhecimentos que nortearão toda a sua vida, ajudando a formar cidadãos conscientes sobre valores e responsabilidades. A Igreja Universal do Reino de Deus/IURD desenvolve, por meio de uma metodologia dinâmica e envolvente, os mais de 40 mil educadores da EBI desenvolvem um importante trabalho com crianças e adolescentes nos templos da Igreja Universal do Reino de Deus de todo o país, há cerca de 15 anos. Utilizando recursos audiovisuais, leituras, brincadeiras didáticas e atividades lúdicas para atrair a atenção das crianças e dos adolescentes, os educadores da EBI conseguem aproximá-los dos seus familiares, através do incentivo de respeito ao próximo, do compartilhamento de experiências, de atividades e brincadeiras sadias, e do fortalecimento de sua autoestima.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3078/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA, MEDIANTE AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E, AINDA, PELO PODER PÚBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais e, ainda, pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, abrangendo instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás encanado, de prevenção a fogo e escape, bem como obras de contenção de encostas.\r\n\r\n§1º. Os condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais de que trata o caput do artigo 1º com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, têm a obrigatoriedade de realizar a primeira autovistoria até dezembro de 2020; os com vida útil entre 25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) anos, até dezembro de 2022 e, os demais, no prazo de 10 (dez) anos, sob pena de multa mensal no valor de 100 (cem) UFIR-RJ devida até o mês da emissão do respectivo laudo sem exigências ou com recomendações - incluindo este mês.\r\n\r\n§2º. Os itens obrigatórios a serem observados na autovistoria são os do Regulamento de Instalações Prediais (RIP) vigente à época do “HABITE-SE” da edificação e, em forma de recomendação, quaisquer outras exigências previstas em legislação posterior, exceto nos casos em que seja verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, conforme o inciso VIII do § 8º do art. 1º.\r\n\r\n§3º. No que concerne ao gás encanado, será obrigatória na autovistoria a inspeção de todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição do produto, inclusive fogões e aquecedores, com a realização de teste de monóxido de carbono, conforme o disposto nas normas ABNT NBR-13103 em vigor.\r\n\r\n§4º. No caso de edificações novas e que tenham recebido o “HABITE-SE” posteriormente à entrada em vigor da presente Lei, para o início do fornecimento de gás, as concessionárias poderão condicionar a entrega do produto a inspeção prévia de todas as instalações, de natureza comum e afetas às unidades autônomas, que de verá ser efetuada às suas expensas, por seu pessoal ou mediante serviço terceirizado, atestando conformidade do prédio ou unidade, cujo laudo será entregue ao síndico, administrador, proprietário ou possuidor, conforme aplicável, e poderá demandar adequações ou instruir futuras autovistorias.\r\n\r\nI - Os prédios tombados ou preservados, cuja utilização pelo(s) proprietário(s) esteja impedida em decorrência do tombamento ou preservação, ou em virtude de ação judicial versando sobre a matéria, não estão sujeitos à obrigação estabelecida no caput, ficando sua vistoria à cargo do órgão público municipal responsável pela fiscalização da estabilidade e segurança das edificações;\r\n\r\nII - estão excluídos da obrigação de realização da autovistoria as edificações, inclusive prédios, residenciais unifamiliares;\r\n\r\nIII - a autovistoria a ser realizada nas partes comuns, bem como eventuais custos com as obras para cumprimento das exigências, são de responsabilidade do condomínio e devem ser coordenadas pelo respectivo síndico, administrador, proprietário ou possuidor, conforme aplicável;\r\n\r\nIV - no caso de serviços de gás encanado, para o início do fornecimento ao imóvel após o “HABITE-SE”, a concessionária efetuará inspeção, às suas expensas, nos termos do §5º, devendo o responsável arcar com os custos das adequações exigidas para o fornecimento do insumo, sem prejuízo de regressão em face da construtora, empreiteira, vendedor ou outros;\r\n\r\nV - a partir do fornecimento regular de gás, as autovistorias serão de responsabilidade do condomínio ou unidade autônoma, nos termos desta Lei, exceto ante mudanças promovidas pela concessionária e que condicionem o fornecimento à realização de novas adequações, que deverão ocorrer às expensas das concessionárias e serão objeto de nova inspeção e laudo, a ser fornecido, gratuitamente, ao síndico ou proprietário;\r\n\r\nVI - a autovistoria a ser realizada nas unidades autônomas do condomínio, bem como eventuais custos com as obras para cumprimento das exigências, são de responsabilidade do respectivo proprietário, podendo ser feitas em conjunto e concomitantemente com os proprietários das demais unidades autônomas, de maneira a reduzir custos.\r\n\r\n§5º. O laudo de que trata o parágrafo anterior poderá recomendar providências que, caso não impeçam do fornecimento, deverão ser avaliadas pelo condomínio ou unidade autônoma durante a próxima autovistoria.\r\n\r\n§6º. No ano anterior àquele em que a edificação do condomínio venha a completar os primeiros cinco anos, o respectivo incorporador, construtor ou empreiteira terá a obrigação de fornecer o laudo de vistoria, bem como de realizar, às suas expensas, eventuais obras para o cumprimento de exigências, devendo o prazo ser estendido por mais cinco anos em caso de não cumprimento da obrigação no primeiro quinquídeo.\r\n\r\n§7º. A autovistoria definida no caput será efetuada por engenheiro, arquiteto ou empresa, legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e/ou CAU/RJ, os quais estabelecerão os perfis de qualificação adequados ao atendimento a esta lei, sendo incumbência do responsável pela autovistoria a emissão do respectivo laudo.\r\n\r\nI - O profissional emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA/ RJ, quando se tratar de engenheiro; e de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao CAU/RJ, quando se tratar de arquiteto;\r\n\r\nII - o laudo conterá a identificação do imóvel e de seu responsável; a metodologia utilizada; as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas; o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade e, sendo o caso, as medidas reparadoras ou preventivas necessárias;\r\n\r\nIII - emitido o laudo, o responsável pelo prédio deverá convocar uma assembléia geral para dar ciência do seu conteúdo;\r\n\r\nIV - o síndico empossado para novo exercício ficará obrigado à execução das providências indicadas no laudo, exceto as inadiáveis, que caberão ao síndico em gestão;\r\n\r\nV - o condomínio providenciará as manutenções prediais preventivas propostas nos laudos, desenvolvidas e, sempre que exigível pela legislação, sob a responsabilidade de um arquiteto/engenheiro habilitado;\r\n\r\nVI - no caso do proprietário de unidade autônoma do condomínio se recusar a fazer a autovistoria, não permitir o acesso ao imóvel para sua realização ou, ainda, negar-se à realização das obras necessárias ao cumprimento de exigências constantes de laudo, caberá multa em valor definido nos estatutos internos do condomínio e legislação pertinente, sem prejuízo do encaminhamento, quando aplicável, de denúncia ao órgão competente e da adoção de medidas judiciais julgadas cabíveis pelos interessados, sendo ainda facultado ao síndico, no caso de tratar-se do fornecimento de gás, energia elétrica ou água, requerer à respectiva concessionária a suspensão do fornecimento do serviço até que a unidade seja vistoriada;\r\n\r\nVII - tratando-se de irregularidades em instalações voltadas a serviços prestados por Concessionárias, deverá o condomínio informar o não cumprimento das obras à Concessionária responsável, requerendo a suspensão do fornecimento do serviço até que a unidade seja vistoriada;\r\n\r\nVIII - a qualquer momento, a partir do início da realização da autovistoria, sendo verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional responsável deverá informar imediatamente ao órgão municipal competente para que sejam tomadas providências para o isolamento do local, quando cabível, em até vinte e quatro horas, dando conhecimento do fato, por escrito, ao responsável pelo prédio;\r\n\r\nIX - terão prioridade de tramitação as ações judiciais cujos objetos tratem da não realização de autovistoria pelo condomínio ou unidade autônoma ou, ainda, do cumprimento de exigência dela decorrente.\r\n\r\n§8º. O laudo referido no parágrafo anterior será arquivado no condomínio, sob a responsabilidade do síndico ou do proprietário do imóvel, devendo ser exibido à autoridade municipal competente quando requisitado.\r\n\r\n§9º. A autovistoria é obrigatória para edificações de três ou mais pavimentos e para aquelas com área construída igual ou superior a 1000m² (mil metros quadrados), independentemente do número de pavimentos, à exceção das unifamiliares; bem como em todas as fachadas de qualquer prédio que tenha projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.\r\n\r\n§10. Quando da conclusão das obras e instalações prediais, ficam os incorporadores, os construtores e as empreiteiras, obrigados a entregarem em papel ou meio magnético, as plantas de estrutura (fundação, pilares, vigas, lajes e marquises), com seus respectivos planos de cargas, bem como projetos de instalações, contendo o nome e o número do registro do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia - CREA/RJ; ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ; dos profissionais responsáveis, tudo conforme construído, para a prefeitura, no território da qual se localiza a edificação; bem como ao condomínio das edificações residenciais e comerciais ou ao proprietário do prédio.\r\n\r\n§11. Todas as obras prediais a serem edificadas, ou de reforma de prédios existentes, que implicarem em acréscimos ou demolições de alvenaria ou estruturas, inclusive abertura de janelas, principalmente em empenas, deverão ser objeto de acompanhamento técnico por Engenheiros ou Arquitetos, promovendo-se as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; ou através do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando se tratar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Até quinze dias antes do término de seu mandato ou anualmente, se a duração do mandato for superior a um ano, o síndico deverá convocar assembléia geral para comunicar pendências e discorrer sobre o andamento de providências afetas a laudos de autovistorias.\r\n\r\nArt. 3º. Constatadas irregularidades sanáveis, que não importem em risco imediato, será fixado um prazo, ou diferentes prazos, para o cumprimento de uma ou mais exigências que, entretanto, não poderão ultrapassar aqueles previstos na legislação municipal respectiva para a realização das adequações determinadas no laudo.\r\n\r\n§1º. Tratando-se do fornecimento de gás canalizado, energia elétrica ou de água, o mesmo poderá ser mantido durante este prazo, devendo o responsável pelo laudo retornar ao local para proceder à nova inspeção de segurança, após o decurso do prazo citado no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º. Findo o prazo a que se refere o caput, sem que tenha sido comprovada a realização das adequações determinadas, e em se tratando de não conformidades nas instalações de gás canalizado, energia elétrica ou de água, o responsável pela autovistoria deverá comunicar o fato ao síndico e, quando seja o caso, às autoridades estaduais e/ou municipais competentes, para a interrupção do fornecimento dos respectivos serviços.\r\n\r\n§3º. O prazo estipulado no laudo de autovistoria para cumprimento das exigências será contado a partir da data da vistoria, inclusive.\r\n\r\nArt. 4º. As concessionárias fornecedoras de gás canalizado, ao receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade em face do não cumprimento, nos prazos estipulados, de exigências decorrentes de autovistorias, deverão interromper imediatamente o correspondente fornecimento de gás.\r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput do presente artigo sujeitará as concessionárias às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFIR-RJ por unidade consumidora que não tenha tido a interrupção do fornecimento do gás;\r\n\r\nII - pagamento de todas as despesas decorrentes do atendimento efetuado a consumidor prejudicado, por danos materiais ou acidentes pessoais, causados por sinistro em equipamentos e instalações inadequadas.\r\n\r\nArt. 5º. Caberá às empresas concessionárias de serviços no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - dar ampla divulgação aos consumidores sobre a obrigatoriedade da autovistoria, de suas obrigações, direitos e deveres, sem prejuízo de divulgação dessas obrigações, de parte do síndico, a todos os condôminos;\r\n\r\nII - fazer constar das condições gerais de fornecimento a obrigatoriedade da autovistoria periódica;\r\n\r\nIII - divulgar a importância da autovistoria periódica em suas agências e postos avançados de atendimento;\r\n\r\nIV - realizar campanhas de segurança, por meio de seus veículos de cobrança e contato com o cliente, bem como, pelo menos uma vez ao ano, em veículos de massa como jornais e revistas de grande circulação;\r\n\r\nV - manter o registro da realização das inspeções que lhe foram comunicadas, informando ao consumidor, previamente, da data limite de sua próxima inspeção;\r\n\r\nVI - comunicar aos órgãos competentes estaduais e/ou municipais sobre eventual negativa do consumidor em realizar a autovistoria periódica;\r\n\r\nVII - colaborar com os órgãos estaduais e/ou municipais competentes na definição de metodologias e planejamento das autovistorias;\r\n\r\nVIII - colaborar no desenvolvimento do mercado de prestadores de serviços de instalação e inspeção;\r\n\r\nIX - manter canal de comunicação de esclarecimento voltado a sanar dúvidas dos usuários quanto às autovistorias;\r\n\r\nX - comunicar aos órgãos estaduais e/ou municipais competentes a interrupção do fornecimento quando não cumpridas exigências;\r\n\r\nXI - dar ciência aos órgãos estaduais e/ou municipais competentes, defesa civil municipal ou estadual, ou Corpo de Bombeiros, ante situação de risco que seja de seu conhecimento.\r\n\r\nArt. 6º. As Prefeituras elaborarão o modelo do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVT), que deverá ser sucinto, exato e de fácil preenchimento e leitura, dele constando o item \"providências\", no qual o síndico indicará as iniciativas tomadas para a segurança do prédio e instalações, consoante recomendação do laudo.\r\n\r\nArt. 7º. A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações, nas partes comuns, é do condomínio e do proprietário de unidade autônoma, na sua propriedade privada.\r\n\r\nParágrafo único. Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, compete às prefeituras, a Lei Orgânica, Plano Diretor e Legislação Complementar, como Código de Obras, Licenciamento, etc.:\r\n\r\nI - Solicitar, anualmente, por amostragem, considerando inicialmente os mais antigos, aos síndicos e proprietários de imóveis, os Laudos Técnicos de Vistoria Predial (LTVP) executados, e se as providências de recuperação predial e suas instalações foram tomadas;\r\n\r\nII - aplicar sanções, quando cabíveis;\r\n\r\nIII - ajuizar os procedimentos criminais cabíveis em face deste diploma.\r\n\r\nArt. 8º. As Prefeituras deverão orientar os condomínios no sentido de que, independente do Laudo de Técnico de Vistoria Predial (LTVP), sejam realizadas as manutenções prediais preventivas envolvendo estrutura; subsolo; marquises; fachadas; esquadrias; empenas e telhados; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; instalações eletromecânicas; instalações de gás, de prevenção ao fogo e escape; bem como obras de contenção de encostas.\r\n\r\nArt. 9º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o condomínio será responsabilizado pelos danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venham a causar a moradores ou a terceiros, sem prejuízo de ação regressiva em face dos responsáveis.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ouvido o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU-RJ, e demais entidades e instituições que entender por bem demandar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nArt 11. É vedada a participação das empresas concessionárias, de forma direta ou indireta, no exercício de qualquer atividade de inspeção ou de obras de adequação às exigências de que trata esta lei, à exceção dos casos previstos no art. 16 desse diploma.\r\n\r\nArt. 12. As empresas concessionárias devem priorizar, para o início da conscientização e alertas com vista ao cumprimento desta lei, os bairros onde houver maior concentração total de imóveis com mais de 25 (vinte e cinco) anos e, em seguida, aqueles com maior concentração total de imóveis com idade entre 25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) anos.\r\n\r\nArt. 13. Será aceita, em substituição à autovistoria de que trata esta lei, a contratação de seguro, pelo condomínio ou proprietário de unidade autônoma que, dentre outros aspectos opcionalmente contratados, obrigatoriamente, assegurem a conformidade do prédio ou unidade autônoma às normas a que estejam sujeitos os imóveis, instalações e equipamentos abrangidos pela apólice e obrigados à realização da autovistoria.\r\n\r\n§1º. No caso de opção pelo seguro, ficará à cargo da seguradora contratada a realização de autovistoria que assegure a conformidade do condomínio ou unidade autônoma às normas, cujo laudo deverá ser anexado ao contrato do seguro e cuja cópia deverá ser entregue ao síndico.\r\n\r\n§2º. Ante a hipótese de não realização de vistoria por parte da seguradora, ficarão o condomínio ou unidade autônoma obrigados à sua realização.\r\n\r\nArt. 14. As exigências a serem observadas para vistorias em imóveis que possuam gás de botijão (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP) serão regulamentados pela Secretaria de Estado de Defesa Civil ou outra que venha a substituí-la em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 15. Em condomínios, prédios ou unidades multifamiliares que possuam infraestrutura viável para gás encanado, as unidades que possuam GLP ficam obrigadas a fazerem a conversão no prazo máximo de (01) um ano, sob pena de multa administrativa mensal de 100 (cem) UFIR-RJ até o mês, inclusive, em que seja iniciado o fornecimento de gás encanado.\r\n\r\n§1º. A concessionária responsável fica obrigada a viabilizar o fornecimento do gás encanado para os imóveis de que trata o caput no prazo máximo de 03 (três) meses a contar da data de solicitação.\r\n\r\n§2º. No caso do descumprimento do prazo por parte da concessionária, o síndico ou responsável comunicará à Agência Reguladora para as providências preconizadas no contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 16. No caso das unidades consumidoras beneficiadas por tarifa social do serviço de gás encanado e que venham a optar pela vistoria realizada pela própria concessionária, na condição excepcionalizada pelo art. 11, os custos da vistoria, bem como das respectivas obras para cumprimento das exigências, serão financiados em 02 (dois) anos, mediante acréscimo discriminado nas faturas mensais de serviços.\r\n\r\nArt. 17. São consideradas válidas todas as autovistorias realizadas pelos condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais nos termos da Lei Nº 6.890/2014 até a data de publicação do presente diploma, sendo esta publicação a data inicial de contagem dos prazos nela contidos.\r\n\r\nArt. 18. Ante à não realização, no prazo estabelecido, das adequações exigidas, a autoridade municipal competente, nos termos de sua legislação, adotará as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 19. Os aspectos disciplinados mediante o presente diploma não eximem os síndicos ou proprietários de imóveis da adoção das medidas prudenciais imediatas e necessárias, descritas no Inciso VIII, § 7º do art. 1º, ante a constatação, a qualquer tempo, inclusive estando as autovistorias dentro do prazo de validade, de riscos imediatos à sua incolumidade, bem como de moradores ou terceiros.\r\n\r\nArt. 20. Ficam revogadas as Leis estaduais N º 6.400, de 5 de março de 2013, e Nº 6.890, de 18 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é apresentada no sentido de solucionar impasses e conflitos decorrentes dos textos das Leis Nº 6400, de 05 de março de 2013 e 6890, de 18 de setembro de 2014, bem como para elucidar lacunas verificadas durante o período de vigência da autovistoria, desde sua criação, associadas aos papeis dos poderes públicos Estadual e Municipal, dos Condomínios, de Síndicos, de Proprietários, de Possuidores, bem como relacionados às concessionárias envolvidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3079/2017\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E NORMATIVAS PARA O TRATAMENTO DA POPULAÇÃO LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada toda e qualquer forma de discriminação por parte de funcionários da administração penitenciária ou de particulares fundada na orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa privada de liberdade, assegurando-se aos presos e presas o respeito à sua liberdade de autodeterminação.\r\n\r\n§ 1º - A identidade de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais será por autodeterminação na entrada do sistema penitenciário. A unidade de custódia da pessoa travesti, mulher transexual e/ou homem transexual será compatível com o gênero declarado no momento do ingresso no sistema penitenciário, respeitando a liberdade de autodeterminação do preso ou da presa.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos dessa Lei, entende-se por LGBT a população composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, conforme parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação CNPCP-CNCD/LGBT, de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por pessoa travesti e mulher transexual a pessoa do sexo biológico masculino e identidade de gênero feminina e homem transexual a pessoa do sexo biológico feminino e identidade de gênero masculina.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa travesti ou mulher e homem transexual em privação de liberdade tem o direito de ser tratada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por nome social aquele pelo quais pessoas travestis, mulheres transexuais e homens transexuais querem ser tratados.\r\n\r\n§ 2º - O sistema de registros da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária (SEAP) deverá conter um campo destinado ao nome social, que deverá ser preenchido na entrada da pessoa presa, seguindo o registro na Guia de Recolhimento do Preso. Caso não tenha sido incluído o nome social na Guia de Recolhimento do Preso a SEAP deverá incluí-lo. Para as (os) presas (os) LGBT que já se encontram dentro do sistema, aplica-se a mesma medida.\r\n\r\nArt. 3º - Às pessoas travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de convivência específicos e seguros, de modo a garantir sua dignidade, individualidade e adequado alojamento.\r\n\r\n§ 1º - Deve-se analisar o interesse da população assistida, evitando assim segregação social ou quaisquer formas de discriminação negativa em razão da identidade de gênero ou orientação sexual.\r\n\r\n§ 2º - A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.\r\n\r\n§ 3º - Os espaços para essa população não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.\r\n\r\nArt. 4º - As mulheres transexuais e homens transexuais devem ser encaminhados para as unidades prisionais femininas.\r\n\r\nParágrafo Único - Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.\r\n\r\nArt. 5º - À pessoa travesti ou mulher transexual e homem transexual em privação de liberdade será facultado o uso de roupas íntimas femininas ou masculinas, bem como a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser respeitada a manutenção de cabelos femininos das pessoas travestis e das mulheres transexuais na porta de entrada, nas transferências e durante a sua permanência no sistema penitenciário.\r\n\r\nArt. 6° - Durante o banho de sol, será assegurado às pessoas travestis e às mulheres transexuais recolhidas em unidades prisionais o uso de uniforme feminino. Aos homens transexuais será assegurado o uso de uniforme masculino, sendo vedado aos agentes penitenciários, em ambos os casos, impor exposição corporal vexatória como condição para o banho de sol.\r\n\r\nArt. 7° - É vedado proceder à revista íntima na pessoa travesti ou nas mulheres e homens transexuais em ambiente público, que permita a exposição da nudez da pessoa revistada diante dos demais presos, devendo-se proceder à revista íntima em ambiente reservado, que assegure a privacidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os(As) internos(as) LGBT serão revistados seguindo as normas de revistas íntimas, sem nenhuma discriminação.\r\n\r\nArt. 8º - É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEAP, através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e a Subsecretaria de Gestão Operacional, deverá, em parceria com o CELGBT/RJ, viabilizar estudos para a efetivação desse direito.\r\n\r\nArt. 9º - É garantida à população LGBT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.\r\n\r\n§ 1º - À pessoa travesti, à mulher transexual ou ao homem transexual em privação de liberdade, será garantido acesso do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.\r\n\r\n§ 2º - Será garantida, com isonomia de tratamento, a distribuição de preservativos e gel lubrificante.\r\n\r\n§ 3º - A SEAP deverá, através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e das Coordenações de Saúde, Psicologia e Serviço Social, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, viabilizar estudos para a efetivação desse direito.\r\n\r\nArt. 10 - A transferência compulsória entre celas e alas ou qualquer outra sanção, em razão da condição de pessoa LGBT, será considerado tratamento desumano e degradante, sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares previstas em lei no caso de cometimento de faltas.\r\n\r\nArt. 11 - Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEAP, através da Subsecretaria de Tratamento e da Coordenação de Inserção Social, deverá, em parceria com Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, viabilizar estudos para a efetivação desse direito.\r\n\r\nArt. 12 - A SEAP, através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, em cooperação com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (SUPERDir), deverá garantir a formação inicial e continuada aos profissionais das unidades prisionais considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 13 - Para o acompanhamento, o monitoramento e as avaliações para a implementação desta Lei será criado um grupo de trabalho específico.\r\n\r\nArt. 14 - O não cumprimento desta Lei pelos agentes públicos, acarretará a aplicação de punição, conforme o disposto na Lei Estadual 7.041 de 15 de Julho de 2015.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas (1989) e seu Protocolo Facultativo (2006), as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos das Nações Unidas (1955), as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (2010), e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (2006) sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, a população LGBT visa meios de garantir seus direitos, sem acarretar nenhum retrocesso.\r\n\r\nEsta Lei aponta um avanço em favor de tratamento não discriminatório aos custodiados LGBT, reconhecimento da identidade de gênero, com enfoque para o direito de travestis, mulheres transexuais e homens transexuais, garantia de uso do nome social, direito ao uso de roupas ou uniformes conforme o gênero que a pessoa presa se identifica, proibição de raspar o cabelo de pessoas transexuais, que transexuais possam tomar banho de sol com roupas que garantam o respeito a sua intimidade, igualitário no acesso às vagas nas escolas das prisões e também cursos de formação profissional, acesso ao tratamento de saúde, com garantia de acesso ao tratamento hormonoterápico, criação de espaços de convivência seguros dentro das prisões, que as pessoas transexuais sejam remanejadas para as prisões femininas, garantia do direito à visita íntima aos LGBT custodiados e o sistema penitenciário deve criar um programa de formação continuada de seus agentes e colaboradores sobre direitos humanos e cidadania LGBT, entre outros.\r\n\r\nEsta Lei foi criada para regulamentar os direitos que já estavam previstos na Constituição e nas Leis brasileiras, para sua melhor aplicação na convivência dentro do sistema prisional, garantindo plena dignidade às pessoas presas e também os funcionários públicos da administração penitenciária. Além disso esta Lei, vem fortalecer a Resolução SEAP n.° 558/2015, que disciplina os direitos e deveres das pessoas LGBT no sistema prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, pedimos aos nobres colegas que apoiem o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3080/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO NAS CRECHES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Proteção, Apoio e Promoção do Aleitamento Materno nas creches públicas, filantrópicas e particulares, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A promoção do Aleitamento materno orienta-se por ações que estimulam mulher e o bebê a alcançarem êxito no aleitamento materno Padrão-ouro, de forma adequada, sem prejuízo do binômio mãe-filho, de forma a obter o crescimento e desenvolvimento ideal da criança.\r\n\r\nParágrafo 1º - Entende-se por Aleitamento Materno Padrão-Ouro aquele realizado exclusivamente até aos seis meses de idade e complementado até aos dois anos, de acordo com o Ministério da Saúde, em que a criança pequena recebe o alimento que contém todos os nutrientes essenciais para seu crescimento e desenvolvimento ótimos, pois é capaz de suprir sozinho suas necessidades nutricionais nos primeiros seis meses e continua sendo uma importante fonte de nutrientes no segundo ano de vida, além de ser mais bem digerido quando comparado com leites de outras espécies.\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos do Programa Estadual de Proteção, Apoio e Promoção do Aleitamento Materno nas creches públicas, filantrópicas e particulares, no âmbito do estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\na. Capacitar os profissionais das Creches para coleta, transporte, armazenamento e oferta do leite materno;\r\n\r\nb. Promover ações nas creches de apoio ao aleitamento materno, através de oficinas, palestras, dinâmicas, entrega de folders e folhetos informativos, tanto para os responsáveis das crianças matriculadas nas creches, quanto para os profissionais da instituição;\r\n\r\nc. Orientar aos responsáveis das crianças matriculadas nas creches sobre o manejo da coleta e armazenamento em casa, o transporte do leite materno de casa para a creche, o armazenamento que é feito na creche e de como ocorre a oferta do leite materno.\r\n\r\nd. Fiscalizar o acondicionamento adequado do leite materno na geladeira das creches;\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins deste Programa, nenhuma criança com idade inferior a seis meses será impedida de matrícula em creche pública ou particular no estado do Rio de Janeiro por motivo de dependência de aleitamento materno exclusivo.\r\n\r\nArt. 5º - Todas as creches no estado do Rio de Janeiro deverão proporcionar às mães de lactentes, com idade inferior a seis meses, que frequentam creche, no âmbito do estado do Rio de Ja neiro, acondicionamento apropriado para armazenamento de leite materno ordenhado.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por “acondicionamento adequado”:\r\n\r\nI - A ordenha do leite materno poderá ser realizada no domicílio da própria lactante;\r\n\r\nII - O frasco utilizado para acondicionar o leite materno ordenhado deverá ser de fácil limpeza e desinfecção: lavar com água e sabão, enxaguar bem. Em seguida, submeter à fervura, durante 15 minutos, o frasco e a tampa, em água limpa; Escorrer a água deixando secar, de boca para baixo em um pano limpo; não enxugar.\r\n\r\nIII - O frasco deve apresentar vedamento perfeito e ser constituído de material inerte e inócuo ao leite (tipo vidro de maionese ou café solúvel com tampa de plástico rosqueável);\r\n\r\nIV - O frasco que contenha o leite materno ordenhado para ser utilizado pela criança lactente na creche deverá ser devidamente identificado, no corpo do frasco, e deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\na) Nome completo da criança;\r\n\r\nb) O nome da turma que a criança encontra-se matriculada;\r\n\r\nc) O nome da mãe da criança;\r\n\r\nd) A data e horário da primeira coleta/ordenha do leite materno.\r\n\r\nV - A creche deverá disponibilizar geladeira comum (de uso doméstico), exclusiva para acondicionar os frascos contendo o leite materno ordenhado, ou dispor de caixas organizadoras para acondicionar os frascos com leite materno. Os frascos cheios deverão permanecer na primeira prateleira da geladeira.\r\n\r\nVI - Os frascos podem ser reutilizáveis e limpos, conforme o inciso II.\r\n\r\nVII - O leite materno ordenhado não utilizado pela respectiva criança deverá retornar para o responsável no momento da saída da criança da creche, levando-se em conta a durabilidade limite do leite materno ordenhado.\r\n\r\nVIII - O leite materno ordenhado, resfriado em geladeira comum (de uso doméstico) da creche, tem duração máxima de doze horas, conforme as normas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O profissional da creche deve garantir orientação adequada às mães das crianças matriculadas na instituição sobre a coleta e armazenamento em casa e o transporte do leite materno ordenhado de casa para a creche.\r\n\r\nArt. 7º - A creche poderá ter ambiente apropriado para a amamentação e/ou ordenha do leite materno, denominado Sala de Amamentação.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por Sala de Amamentação o local destinado à recepção das mães que necessitam amamentar os filhos que se encontram sob a proteção e cuidados da creche, devendo contar com mobiliário apropriado como cadeira confortável, que proporcione ergonomia apropriada para a nutriz e seu lactente. Deve estar localizada na unidade de administração, objetivando facilitar o acesso das mães que vêm de fora; não alterar o movimento normal dos trabalhos com as demais crianças, conforme as Portarias 321 de 1988 e 193 de 2010, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - No caso de crianças com idade superior a seis meses, até aos dois anos de idade, será permitido às nutrizes a continuidade do aleitamento materno complementado com alimentação saudável e adequado conforme recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Fica autorizado ao Poder Executivo promover parcerias junto ao Programa de Saúde na Escola e às Unidades Básicas de Saúde para cumprimento das ações e objetivos deste Programa, assim como continuidade da assistência à saúde da criança.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista o aumento do número de mulheres no mercado de trabalho e, juntamente, um arcabouço legal em expansão acerca de seus direitos conquistados, em relação ao binômio mãe-filho e o aleitamento materno, ganha força nos últimos 10 anos, tanto por parte do Ministério da Saúde, quanto pelo Ministério da Educação. As portarias e notas técnicas citadas neste Projeto de Lei objetivam proporcionar à nutriz e ao lactente direito sobre a amamentação de forma exclusiva até aos 06 meses de idade e complementada até aos 02 anos no ambiente da creche.\r\n\r\nDe acordo com as estatísticas referidas no Manual Saúde da Criança: Nutrição Infantil Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Brasília - DF 2009 - Caderno de Atenção Básica, nº 23, do Ministério da Saúde, estima-se que o aleitamento materno pode evitar 13% das mortes em crianças menores de 5 anos em todo o mundo, por causas evitáveis, como a diarréia, a desidratação e as infecções respiratórias. O Aleitamento materno diminui o risco de alergias, diminui o risco de Síndrome Metabólica, reduz chance de obesidade e proporciona melhor nutrição, pois o leite materno contém todos os nutrientes essenciais para o crescimento e o desenvolvimento ótimos da criança pequena, além de ser mais bem digerido, quando comparado com leites de outras espécies. Ele ainda é capaz de suprir sozinho as necessidades nutricionais da criança nos primeiros seis meses e continua sendo uma importante fonte de nutrientes no segundo ano de vida, especialmente de proteínas, gorduras e vitaminas. Além disso, contribui significativamente com efeito positivo na inteligência e melhor desenvolvimento da cavidade bucal. Quanto à nutriz, proporciona proteção contra câncer de mama; evita nova gravidez; exige menores custos financeiros e garante melhor qualidade de vida.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Ministério da Saúde do Brasil (MS) preconizam que as crianças até os 06 meses de idade necessitam apenas de aleitamento materno exclusivo e, de forma complementada, até aos 02 anos. A política de Saúde da Criança: Nutrição Infantil define aleitamento materno exclusivo quando a criança recebe somente leite materno, direto da mama ou ordenhado, ou leite humano de outra fonte, sem outros líquidos ou sólidos, com exceção de gotas ou xaropes contendo vitaminas, sais de reidratação oral, suplementos minerais ou medicamentos. O aleitamento materno complementar é quando a criança recebe, além do leite materno, qualquer alimento sólido ou semissólido com a finalidade de complementá-lo, e não de substituí-lo.\r\n\r\nA creche, inclui crianças na faixa etária de 0 a 4 anos incompletos e promove uma formação que permite a inclusão, como cidadãs, na vida em sociedade. A Lei e Diretrizes Básicas da Educação (LDB), evidencia que a creche deve promover ações complementares à família, de modo a beneficiar a criança integralmente. Isso significa dizer que é “uma instituição social, dentro de um contexto de socialização complementar ao da família, que deve proteger e propiciar cuidados diurnos integrais de higiene, alimentação, educação e saúde, em um clima afetivo, estimulante e seguro, a crianças sadias (...)”, como, de igual forma, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Ministério da saúde.\r\n\r\nEste Projeto de Lei pretende garantir a continuidade do aleitamento materno exclusivo, às crianças menores de 06 meses e de forma complementar, àquelas até aos 02 anos de idade, conforme preconiza o SUS e o UNICEF, reforçando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, da Organização Mundial da Saúde, no ambiente da creche. O aleitamento materno neste cenário assegura à criança pequena todos os nutrientes essenciais, conforme já mencionado e impacta no custo da alimentação dos infantes, uma vez que não será necessário maiores investimentos da creche em outros tipos de fórmulas lácteas, além de proteger a saúde dos lactentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3081/2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITÁRIA SEMEANDO O FUTURO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Escola Comunitária Semeando o Futuro, inscrito no CNPJ 07.999.317/0001-22.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola Comunitária Semeando o Futuro, situada à Rua Mário Tinoco nº 90 - Rocha - São Gonçalo - RJ é uma associação civil sem fins lucrativos dedicada à proteção social, educacional, esportiva e cultural, apresentando alternativas para o enfrentamento a riscos, perdas e danos à integridade pessoal e de seus familiares. Presta serviços nas áreas sociais, educacionais, esportivas e culturais.\r\n\r\nAtualmente, atende 86 crianças na educação infantil (creche), tendo estrutura para ampliar o número de pessoas atendidas. Vale destacar que o município de São Gonçalo, através da Lei Municipal 330, de 28 de março de 2011, reconheceu a Escola Comunitária Semeando o Futuro como Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em Braille sobre a localização de setores em locais de grande circulação de pessoas como shoppings, repartições, prédios públicos e privados de utilidade pública e grandes hospitais, com base nas normas de acessibilidade vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as alterações nas edificações deverão atender na íntegra as normas e especificações de adaptação e acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata desta matéria.\r\n\r\nArt.2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator, as seguintes sanções:\r\n\r\nI- Advertência;\r\n\r\nII- Multa de 500 (quinhentas) UFIR's.\r\n\r\n§ 1º A incidência da multa não desobrigará o seu posterior cumprimento.\r\n\r\n§ 2º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt.3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille sobre a localização de setores em locais de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto Federal nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, art. 8º, acessibilidade se define como “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.\r\n\r\nA acessibilidade depende da eliminação de barreiras que limitam ou impedem que a pessoa com deficiência possa usufruir o seu direito à cidadania. De acordo com este mesmo Decreto, barreiras significa “qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação”.\r\n\r\nPela necessidade de eliminar estas barreiras conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3083/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO FIM DOS PRAZOS DOS DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data de seu término nas faturas mensais.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 200 (duzentas) UFIR-RJ por cada ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBaseado na obrigação do Poder Público em proteger o consumidor e proporcionar meios para que todos os direitos sejam efetivamente assegurados, apresento este Projeto de Lei com o intuito de determinar que as empresas prestadoras de serviço avisem em todas as faturas mensais a data de término das promoções temporárias, cumprindo a obrigação constitucional de legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nÉ comum entre tais empresas o oferecimento de promoções durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens extras, a seus clientes. Com esta medida permitirá ao consumidor um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida.\r\n\r\nDesta forma, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalaria Juncea), como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Zika e Chikungunya mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° A mobilização da Campanha de que trata o caput do presente artigo ficará ao encargo do Órgão competente à ser designado pelo Poder Executivo, para constituir de acordo com os meios legais a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária concomitante as ações de combate ao Aedes Aegypti.\r\n\r\n§2° Fica autorizado o Poder Executivo a promover convênio e/ou parceria com outros órgãos da Administração Pública Direta, Indireta dos Poderes Públicos Federal e Municipal e a iniciativa privada visando o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas, através dos Órgãos competentes, nas escolas da rede municipal de ensino e na rede de atendimento de saúde informando sobre os benefícios da Critronela e Crotalária como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, bem como a apresentação de sementes aos alunos e pacientes.\r\n\r\nArt. 3º Fica ao encargo do Poder Público o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas áreas públicas que julgar necessário.\r\n\r\n§1° As ações e atividades de plantio e distribuição de mudas e sementes poderão ser realizadas em parceria com a comunidade local ao qual será incentivado o seu cultivo e a iniciativa privada.\r\n\r\n§2° O Poder Público poderá criar um banco de cultivo de sementes e mudas.\r\n\r\n§3° Poderão ser distribuídas sementes e mudas às pessoas previamente cadastradas que desejem o cultivo e plantio em sua residência.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento de número de casos suspeitos de dengue, zika e chikungunya no Estado preocupa autoridades e moradores, onde em épocas de grande proliferação dos mosquitos Aedes Aegypiti, registram-se grande número de óbitos provocados pelas doenças transmitidas.\r\n\r\nO verão é a estação do ano mais propícia para a reprodução do mosquito Aedes Aegypti. Este aumento se deve ao tempo quente aliado as chuvas de verão, época considerada ideal para o desenvolvimento das larvas e a proliferação do mosquito, que demora cerca de nove dias para se tornar adulto.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa o combate à dengue através do incentivo ao cultivo de mudas da planta “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e das sementes da “Crotalária” (Crotalaria Juncea) pelos agentes de saúde, concomitantemente às ações de visitas e mutirões de combate nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas, estendendo às escolas, por meio de campanhas educativas, distribuindo a planta e sementes aos alunos, conscientizando sobre a nova forma de combater a dengue através do controle biológico. Sabe-se que a Citronela é bastante conhecida pelos seus efeitos repelentes, principalmente contra mosquitos e borrachudos.\r\n\r\nA ação de apenas uma planta pode atingir uma área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), além de ser reconhecida e utilizada em muitos lugares do mundo como repelente ecológico de moscas, mosquitos e pernilongos transmissores da febre amarela, malária e dengue.\r\n\r\nPor sua vez, a Crotalária atrai as libélulas, que são predadoras naturais do Aedes Aegypti, o que pode contribuir para a diminuição da proliferação do mosquito. As referidas plantas não causam danos à saúde por serem um repelente ecológico e não existem registros de ocorrências de reações alérgicas.\r\n\r\nSalientando que, o uso desses métodos não dispensa os cuidados de cada morador com o seu ambiente doméstico e do governo com os espaços públicos, mas é uma ajuda importante e ambientalmente adequada. Contudo, nos fornece a beleza das flores e das libélulas.\r\n\r\nSegundo informe oficial os casos de dengue e zika no Brasil devem se manter estáveis neste ano em relação ao ano passado, enquanto as infecções por chikungunya devem aumentar. Dados do Ministério da Saúde revelam que, em 2016, foram registrados 1,4 milhão de casos de dengue contra 1,6 milhão no ano anterior, além de 211 mil casos prováveis de infecção por Zika (não há comparativo com o ano anterior porque os dados só começaram a ser coletados em outubro de 2015). Em relação à febre chikungunya, os registros apontam para 263 mil casos em 2016 contra 36 mil no ano anterior - um aumento de cerca de 620%.\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3085/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6169, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar os incisos XI, XII e XIII ao Art. 5º da Lei nº 6.169, de 2 de março de 2012, contendo a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXI- Duque de Caxias;\r\n\r\nXII- São João de Meriti;\r\n\r\nXIII- Belford Roxo”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato que existem, no Rio de Janeiro, e não apenas na capital, mas em todo o Estado, inúmeras pessoas que sofrem com o Autismo e dependem de acompanhamento especializado.\r\n\r\nAssim, estamos incluindo nesta lei autorizativa os municípios elencados que, juntos possuem 1.783.053 habitantes segundo o CENSO IBGE 2010, objetivando facilitar a realização de convênios dessas entidades especializadas com o governo do Estado para o atendimento das famílias carentes que tenham, em seu seio, autistas.\r\n\r\nDessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3086/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FESTIVAIS CULTURAIS “O RIO CONTRA AS DROGAS” DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar festivais culturais “Rio Contra as Drogas” de Prevenção à Dependência Química a ser realizado anualmente, podendo reunir músicos, intérpretes e demais atividades culturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput destina-se a prevenção ao uso abusivo de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, devendo as atividades inscritas tratarem dessa temática.\r\n\r\nArt.2º. O Poder Executivo regulamentará a realização e as formas de participação nos festivais culturais “Rio Contra as Drogas”.\r\n\r\nArt.3º. Poderá ser celebrada parceria entre o Poder Executivo e a iniciativa privada para oferta de premiação.\r\n\r\nArt.4º. A organização dos festivais culturais de que trata esta Lei ficará a cargo do órgão estadual competente.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto inspira-se nas bem sucedidas experiências do SENAD - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas de premiação através de concursos anuais, a nível nacional para cartazes, fotografia, jingles, monografias e vídeos voltados a prevenção às drogas, que encontra-se atualmente em sua 16ª edição. A nível internacional podemos citar o igualmente vitorioso movimento HSYC - HIP-HOP SUMMIT YOUTH COUNCIL (Conselho Nacional de Cúpula Hip-Hop da Juventude), criado em New York, USA, em 12 de junho de 2001 pelo rapper e empresário musical, Charles Fisher, com a adesão de rappers, celebridades, líderes comunitários e estudantes a esta causa. Os festivais de Rap organizados pela HSYC vem contribuindo ao longo de mais de uma década para que a juventude norte-americana utilize de forma construtiva o seu tempo, talento e a cultura para melhorar as condições sociais, políticas e econômicas em sua escola, em casa e na comunidade, prevenindo o uso indevido de drogas lícitas e ilícitas mediante a utilização da riqueza da cultura Hip-Hop.\r\n\r\nNunca é demais ressaltar que o movimento Hip-Hop surgiu na década de 70 nos USA, nas áreas carentes das comunidades formadas por jamaicanos, latino-americanos e afro-americanos do New York, caracterizada pelos seus quatro pilares essenciais dessa cultura: I) O Rap, que significa rhythm and poetry (ritmo e poesia); II) O D. J., Disck-Jockey (discotecário); III) A Breakdance, estilo da dança de rua que marca essa cultura e seus ritmos; IV) O Grafite, expressão desse movimento para as artes plásticas, marcada pelas inscrições e desenhos nos muros das cidades interferindo positivamente com a sua paisagem.\r\n\r\nPromover a prevenção contra o uso abusivo de bebidas alcoólicas e demais substancias psicoativas lícitas e ilícitas entre a juventude utilizando-se de medidas culturais para a difusão de comportamentos saudáveis na população, estimular a mobilização e o engajamento da sociedade nas atividades relacionadas à prevenção do uso de drogas, incentivar o surgimento de novos talentos, além de integrar de forma transversal diferentes políticas setoriais tais como a cultura, saúde e desenvolvimento social na prevenção são alguns dos objetivos a que se propõe o Festival Cultural “O RIO CONTRA AS DROGAS” de Prevenção à Dependência Química instituído por meio desta proposição.\r\n\r\nPelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3087/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da profissão de Auxiliar de Transporte Rodoviário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se Auxiliar de Transporte Rodoviário aquele que, habilitado, nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual ou eventual, função remunerada, exercida exclusivamente em transporte rodoviário de passageiros.\r\n\r\nArt. 3º Para o exercício da atividade de Auxiliar de Transporte Rodoviário, o profissional deverá cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- conclusão do ensino fundamental;\r\n\r\nII- ter participado de cursos de treinamento para formação profissional, básicos para o exercício da profissão, promovido por instituições de ensino profissional, assistenciais, pelo poder público ou pela própria empresa concessionária;\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Auxiliar de Transporte Rodoviário:\r\n\r\nI- cobrança de passagens;\r\n\r\nII- verificação dos cartões de gratuidade dos passageiros; \r\n\r\nIII- auxiliar o embarque e desembarque de passageiros; e\r\n\r\nIV- qualquer outra elencada pela Classificação Brasileira de Ocupações.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei se aplica inclusive nos veículos coletivos de uma porta.\r\n\r\nArt. 5º A jornada do trabalho do Auxiliar de Transporte Rodoviário, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.\r\n\r\n§ 1º A jornada será contada a partir da hora de apresentação do Auxiliar de Transporte Rodoviário no local estabelecido pelo empregador.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a apresentação não deverá ser inferior a 15 (quinze) minutos da hora prevista para o início da jornada.\r\n\r\n§ 3º A jornada será considerada após a parada final da última viagem estabelecida.\r\n\r\nArt. 6º O Auxiliar de Transporte Rodoviário deve ser contratado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 7º As empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário terão o prazo de 45 dias para se adequarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. O descumprimento desta Lei sujeita as empresas ao pagamento de uma multa no valor de 1.000 UFIR/RJ, por cada posto de trabalho não preenchido.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência o veículo será retirado de circulação e a empresa multada em dobro.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é público e notório, o acúmulo das funções de cobrador e motorista na pessoa deste último acarreta graves conseqüências, não somente para a saúde do trabalhador, por conta do estresse a que é exposto, mas do perigo decorrente, porque não é possível dirigir e cobrar ao mesmo tempo.\r\n\r\nA dupla função de motorista e cobrador acarreta problemas que ultrapassam o mero interesse individual e patrimonial do motorista e do cobrador, porquanto, como também é público e notório, as doenças e acidentes de trabalho trazem conseqüências para os trabalhadores e para a sociedade, haja vista, no caso dos ônibus, que transeuntes e outros motoristas são atingidos pelos acidentes de trânsito que ocorrem no dia a dia, alguns gravíssimos, como todos sabem.\r\n\r\nCom a extinção da função de cobrador pelas empresas concessionárias de transporte coletivo, muitos são os prejuízos que se somam para que tenhamos um transporte público de qualidade e muitas reclamações por parte da população.\r\n\r\nPara exemplificar os problemas gerados pela falta de outro profissional além do motorista, imagine uma cena bastante comum. Trânsito desafiador com congestionamentos e pessoas tentando circular por todos os lados. Nada muito fora do comum, sendo uma situação que exige a atenção do motorista durante todo o tempo.\r\n\r\nAgora, imagine esse mesmo motorista tendo que dirigir um veículo de grande porte e, ao mesmo tempo, receber o dinheiro do passageiro, pegar o troco e devolvê-lo, e ainda liberar a passagem no coletivo. São muitas funções que desviam a atenção do motorista - que deveria estar focada totalmente no trânsito -, deixando-o sobrecarregado. Isso aumenta o risco de acidentes.\r\n\r\nPor todo o exposto, venho apresentar a presente proposta que objetiva a melhoria da qualidade no transporte público rodoviário e mais segurança no trânsito.\r\n\r\nPara alcançar este objetivo, conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3051/2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO TÉCNICA PARA APURAR AS PERDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE MAIO DE 1996\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERRY ROSENBERG.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Senhor Herry Rosenberg.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Paulo Melo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtual presidente da Federação Israelita do Rio de Janeiro, o advogado Herry Rosenberg é um dos mais experientes e atuantes líderes da comunidade judaica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de ser eleito para liderar os cerca de 30 mil judeus fluminenses, Rosenberg ocupou cargos de direção em diversas instituições filantrópicas, religiosas e culturais no Estado do Rio. \r\n\r\nDurante toda sua atuação no Terceiro Setor, Rosenberg empenhou-se em promover os valores da caridade aos mais necessitados e da harmonia entre as diversas comunidades étnico-religiosas em nosso estado. \r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2017\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR PAULO GEIGER.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor PAULO GEIGER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Paulo Melo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormado em design pela UERJ, Paulo Geiger é um reconhecido editor de obras de referência que já contribuíram para a educação de milhões de brasileiros. \r\n\r\nAo longo de sua extensa carreira, Geiger trabalhou como editor executivo das enciclopédias Delta-Larousse, Delta universa, Barsa e Mirador Internacional e dos dicionários Koogan-Larousse, Caldas Aulete, Aurelio, Aulete digital. É ainda tradutor do inglês e do hebraico, do qual verteu para o português obras de escritores consagrados como Amós Oz e David Grossman. Paulo Geiger tem uma vida dedicada à educação e ao conhecimento. \r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SIEGRFIED GLATT. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Siegrfied Glatt.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Paulo Melo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 1928 na Alemanha, Freddy Glatt passou boa parte da infância tentando escapar dos algozes nazistas que vitimaram 6 milhões de judeus durante a Segunda Guerra. \r\n\r\nApós vários anos escondendo-se e lutando por sua sobrevivência, Glatt conseguiu refugiar-se no Rio de Janeiro, onde refez sua vida e formou sua família. Atualmente, Glatt é o presidente da Associação de Sobreviventes do Holocausto no Estado do Rio de Janeiro e dedica seus dias a escrever e realizar palestras por todo o Estado do RJ em que conta a história do holocausto aos mais jovens e os alerta para os perigos da intolerância religiosa. \r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 225/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia de Atendimento à Mulher tem como função assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher, auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo efetuado pelos setores jurídico e psicossocial.\r\n\r\nInfelizmente, no Município de Iguaba Grande, não há uma Delegacia de Atendimento à Mulher, portanto, as vítimas do sexo feminino são obrigadas a relatar crimes cometidos em delegacias comuns, que não possuem preparo e nem pessoal especializado para atendimento, apuração e investigação dos crimes, sem o devido atendimento à vítima.\r\n\r\nPor tais razões, podemos constatar que a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, trará benefícios para todas as vítimas do sexo feminino existentes no Município de Iguaba Grande, que muitas vezes não reportam os crimes, por vergonha e/ou por falta de atendimento especializado.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 295/2017\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de entrega de Títulos - Medalha Tiradentes, ao seguinte agraciado:\r\n\r\n- PROFª. EDICLEA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 173/2017\r\n\r\nEm 21 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 807/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, II, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 13ªRO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 174/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1001/2015, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1746/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 175/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 1160/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, II, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 176/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1897/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2787/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 177/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1956/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 721/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 179/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2517/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1740/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 180/2017\r\n\r\nEm 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2635/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 478/2015, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Martins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI Nº 111/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à Proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 28.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº 030/2017\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao expediente em epígrafe, informo a V.Exa. que o pleito foi encaminhado às Câmaras Técnicas (CATRA e CAPET) e à Procuradoria desta AGETRANSP (PGA), que prestaram os esclarecimentos acerca do assunto que dizem respeito às suas respectivas esferas de competência e seguem acostados ao presente Ofício.\r\n\r\nPermanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER N°. 035/2017-TMFP \r\n\r\nPROCESSO N° E-12/004.190/2017 \r\n\r\nProjeto de Lei n\" 1229/2015\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1229/2015 - ADICIONA O ARTIGO 6° A, A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICI PAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FALTA DE COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE JURÍDICO-FORMAL POR ESTA AGETRANSP.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei em que se pretende inserir o artigo 6°A na Lei N°. 5628 de 2009 para obrigar a FETRANSPOR a disponibilizar terminais de recarga e consulta de saldo do Bilhete Único, de forma a atender as demandas locais dos municípios abrangidos pelo anexo da lei.\r\n\r\nO referido projeto de lei traz como justificativa, a melhoria dos serviços prestados pela FETRANSPOR, tendo em vista que diversos municípios carecem de postos de recarga e consulta para os usuários do serviço.\r\n\r\nÀ fl. 23 consta despacho da SECEX, requerendo o pronunciamento desta agência sobre o Projeto de Lei, com manifestação da CAPET acostada às fls.12/13.\r\n\r\nAssim, em atendimento ao solicitado pela SECEX a CAPET teceu as seguintes considerações: \"Tendo em vista que a FETRANSPOR não é uma das partes integrantes dos contratos de concessão, regulados por esta Agência, não haverá impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos\".\r\n\r\nA priori, cumpre salientar que é função do Legislativo Estadual a confecção de Leis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que seja competência deste ente federativo legislar sobre a matéria.\r\n\r\nNesse contexto, a PL N° 1229 cria uma obrigação direcionada à FETRANSPOR, no sentido de disponibilização de terminais de recarga e consulta de saldo de Bilhete Único.\r\n\r\nContudo, não há se falar em relação entre esta Agência Reguladora e a FETRANSPOR, uma vez que esta não integra, de nenhuma forma, nem sob nenhuma circunstância, qualquer contrato de concessão de serviços públicos regulado por esta AGETRANSP. Por consequência, a lógica direciona ao entendimento já consolidado de que não haveria impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão com capacidade para ensejar vício no referido projeto.\r\n\r\nEx positis, por esta AGETRANSP não sustentar ligação direta no que tange à regulação e fiscalização da concessão de transportes públicos com a FETRANSPOR entendemos que a análise jurídico-formal do projeto de lei em tela não nos é cabível, uma vez que foge ao escopo de competência desta AGETRANSP.\r\n\r\nÉ o Parecer, s.m.j ..\r\n\r\nÀ SECEX, em devolução, para providenciar resposta à Assessoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil, com o entendimento sufragado por esta Agência Reguladora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nTAINÁ MELO DE FIGUEIREDO PHILLIPS\r\n\r\nAssessora da Procuradoria Geral da AGETRANSP\r\n\r\nID: 5023744-6\r\n\r\nDe acordo, \r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nProcurador Geral da AGETRANSP\r\n\r\nID: 42666058\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 129/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome do Deputado DR. DEODALTO para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO SEAPPA/GSE/Nº 220/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 28.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Projeto de Lei nº 2381/2017 - Deputado Nivaldo Mulim - Projeto de Lei dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legisl.tiva do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-Io, fazemos referência ao vosso Oficio SGMD/BD nº 056/2017, de 18.05.2017, no qual solicita desta Secretaria de Estado pronunciamento sobre o Projeto de Lei nº. 2381/2017, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Nivaldo Mulim, em tramitação nessa Casa de Leis, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente gostaríamos de enaltecer a feliz iniciativa e o relevante interesse público do nobre parlamentar ao propor alternativas para o uso agrícola, racional, econômico e social de áreas urbanas ociosas e de terrenos baldios ou desocupados, que em algumas cidades podem chegar a verdadeiros latifúndios dentro das cidades e, também, em áreas situadas no entorno imediato e fora do perímetro urbano, para o cultivo comercial de frutas, legumes, hortaliças, pequenas criações e plantas medicinais.\r\n\r\nEstudos recentes revelam que segundo dados da FAO - \"Food and Agriculture Organization\" - entidade internacional vinculada à ONU e destinada aos assuntos relacionados com a agricultura e a alimentação - em 2014 as áreas utilizadas com agricultura urbana (456 milhões de hectares) e agricultura periurbana (67 milhões de hectares), são responsáveis pela produção de aproximadamente 25% dos alimentos no mundo, podendo chegar até mais de um terço do total dos alimentos produzidos em alguns países.\r\n\r\nDesta forma, a agricultura urbana de base familiar, que continua em expansão praticamente em todos os países, já tem e terá um papel preponderante na produção de alimentos e na segurança alimentar, contribuindo sobremaneira no combate à fome e à pobreza em muitos países, e o Rio de Janeiro não deve ficar alijado dessa iniciativa.\r\n\r\nOutra contribuição significativa da agricultura urbana é a geração de empregos. Ainda de acordo com a FAO e outras agências especializadas da ONU, em 2014 nada menos do que 800 milhões de pessoas se dedicavam diretamente à agricultura urbana e mais de 1,8 bilhões de empregos indiretos foram criados pela agricultura urbana e periurbana.\r\n\r\nTendo em vista que a agricultura urbana é uma atividade de intensa utilização de mão de obra, um hectare de área dedicada a este tipo de atividade gera muito mais renda do que um posto de trabalho nas atividades da agricultura tradicional, inclusive mesmo quando esta atividade seja em caráter empresarial, onde o fator tecnológico contribui para uma baixa capacidade de geração de empregos. Assim, a agricultura urbana se configura como um segmento que po de absorver bom quantitativo de ocupação de mão de obra ociosa e proporcionar relevante geração de renda. Alguns estudos também indicam que a produtividade da agricultura urbana é de dez a quinze vezes superior a da agricultura tradicional.\r\n\r\nA agricultura urbana contribui também para a sustentabilidade tanto das cidades quanto do planeta, na medida em que produz organicamente, sem a utilização de fungicidas, pesticidas e herbicidas, como ocorre na agricultura tradicional ou mesmo no agronegócio, evitando a contaminação de córregos, rios e lagoas, ou mesmo do lençol freático. Os produtos oriundos da agricultura orgânica são mais saudáveis e contribuem para uma melhor saúde dos consumidores.\r\n\r\nPara muitos pesquisadores estudiosos deste assunto, a agricultura urbana contribui para o fortalecimento e o desenvolvimento das comunidades, pois desperta o associativisrno e por estar localizada em áreas que já contam com uma melhor infraestrutura de transporte, oferta abundante de água e energia bem como por localizar-se mais próxima do mercado consumidor reduz também os custos de produção e de comercialização.\r\n\r\nNo momento em que no Brasil, por exemplo, enfrenta a maior crise de desemprego na história recente do país, com mais de 4,2 milhões de desempregados e mais de 15 milhões de subempregados, com certeza o estímulo, tanto por parte dos organismos públicos quanto de setores não governamentais, para o desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana poderia gerar milhões de empregos, melhorar a oferta de alimentos e também gerar renda para um número significativo de pessoas.\r\n\r\nPara tanto basta que políticas públicas, programas e projetos sejam criados nos âmbitos federal, estadual e municipal. Neste contexto poderiam ser implementados tanto a capacitação das pessoas quanto o apoio da pesquisa e da assistência técnica e creditícia para que o Brasil pudesse ser um exemplo nesta área.\r\n\r\nRecentemente, o Decreto Federal nº 9.064, de 31.05.2017, especificamente em seu art. 5°, inciso IV, pacificou o entendimento o entendimento a respeito da localização de imóvel agrário em área urbana, ao contempla o Cadastramento Nacional de Agricultura Familiar - CAF, os empreendedores familiares rurais que explorem imóvel agrário em área urbana.\r\n\r\nConcluindo, como tentamos demonstrar nos parágrafos precedentes, esta SEAPPA entende, s.m.j., ser plenamente viável exequível o apoio governamental à agricultura urbana por conseguinte, referenda o mencionado Projeto de Lei. Entretanto, as ferramentas com que esta Pasta poderá contribuir para a melhoria do desempenho desse segmento se dão mediante a disponibilização de suas duas empresas vinculadas, a de assistência e a de pesquisa, quais sejam, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, que estão capacitadas para apoiar a ações que vierem a ser demandadas por esse segmento, bem como as Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro - CEASA/RJ no apoio à comercialização. Contudo, é fundamental, também, contar com parcerias de outros órgãos e entidades estaduais, municipais, e do terceiro setor.\r\n\r\nSendo o que havia a ser tratado, subscrevemo-nos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nOFÍCIO PMERJ/GCG nº 1083/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 28.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD nº 054/2017 \r\n\r\nUPO.: 01/ALERJ/SEAD/54/2017 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, a fim de restituir a documentação em anexo, que trata do Projeto de Lei n° 2655/2017 do Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos, após manifestação da Diretoria de Pessoal da Ativa e da Assessoria Jurídica desta Corporação. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDANILO NASCIMENTO DA SILVA - CEL PM\r\n\r\nChefe do Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\nID 32165870\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCI. PMERJ/DGP Sec. N° 2728\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nPara: Sr. Chefe do GCG. \r\n\r\nDe: Diretoria Geral de Pessoal \r\n\r\nAssunto: Retomo de Documento e informação. \r\n\r\nRef. Of. SGMD/BD n° 054/2017 - ALERJ \r\n\r\nDespacho n° 05034/2017 - GCG \r\n\r\nTrata-se de retomo do expediente em referência, onde esta Diretoria se manifesta contrária ao Projeto de Lei n° 2655/2017, de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual Paulo Ramos, tendo em vista que atualmente o policial militar é inativado recebendo a diferença do posto ou graduação acima, para compensar a perda do auxílio moradia, em que fazia jus durante o serviço ativo. \r\n\r\nFrisando ainda, que tal proposta vai de encontro com a atual realidade econômica- financeira do Estado do Rio de Janeiro, motivo este que faz remessa para esta Chefia, rogando conhecimento e sugerindo apreciação junto a sua Assessoria Jurídica. \r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA - CEL PM \r\n\r\nDiretor Geral de Pessoal \r\n\r\nId.2451014-9 \r\n\r\nPor delegação:\r\n\r\nMARCELO FREIMAN DE SOUSA RAMOS - CEL PM\r\n\r\nSubdiretor Geral de Pessoal\r\n\r\nId 24038482\r\n\r\nDESPACHO GCG/SJ nº 0268/2017 - WBM \r\n\r\nInteressado: V.Exa Sr. Deputado Estadual Edson Albertassi - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nAssunto: Posicionamento acerca do Projeto de Lei n° 2655/2017 \r\n\r\nSr. Chefe do Gabinete do Comando Geral, \r\n\r\nTrata-se de manifestação da Assessoria Jurídica decorrente de consulta formulada pela V.Exa Sr. Deputado Estadual Edson Albertassi - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao posicionamento desta Assessoria sobre o supracitado Projeto de Lei que dispõe: \r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos registros dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para inatividade, o posto ou a graduação, existe nas respectivas Corporações, correspondente aos proventos que recebem. \r\n\r\nArt. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nApós prévia análise e pesquisa sobre o tema tratado pelo referido Projeto de Lei, esta Seção Jurídica entende que: \r\n\r\nI - QUANTO ÀS PROMOÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES \r\n\r\na) Quanto ao previsto na Lei 443/81, Estatuto dos Policiais Militares \r\n\r\nArt. 57 O acesso na hierarquia da Polícia Militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais militares. (grifo nosso) \r\n\r\nContinuando as limitações referentes à promoção, o Estatuto é claro quanto à vedação a promoção decorrente de transferência para a reserva remunerada ou reforma. No seu artigo cinquenta e nove determina que \"Art. 59 Não haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma\".(grifo nosso) \r\n\r\nII - Quanto à jurisprudência que veda o processo legislativo seguido pelo diploma legal que se encontra em elaboração. \r\n\r\na) A relação não é exaustiva, porém, já houve tentativa de registro do Posto/Graduação correspondente aos proventos nas identidades dos Policiais Militares da Reforma/Reserva Remunerada. Tal tentativa foi trazida pela Lei n° 4.848, de 25 de setembro de 2006. Ela trazia a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares, na inatividade, terão consignados nos seus registros o posto ou a graduação, existente nas Corporações, correspondente aos proventos que recebem. \r\n\r\nb) Temos que na Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 3627/Amapá, de relatoria do Ministro Teori Zavaski, que entendeu inconstitucional a Lei 751/03 de iniciativa parlamentar, ao alterar a jornada de trabalho de categorias específicas. A Lei cuidou do regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, lI, § 1°, \"c\", da CF. Observou o Relator que a sanção pelo Executivo não sana o vício. Dispõe o voto que: \r\n\r\n\"3. Cumpre observar, por fim, que o fato de o Projeto de Lei 0077/01 ter recebido o sancionamento tácito do Governador do Estado do Amapá em exercício à época não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário. (grifamos) \r\n\r\nc) No mesmo sentido, a ADI 2646/ SP - São Paulo foi deferida mantendo a consolidação doutrinária da competência do Executivo em propor leis que tratem da organização da administração pública. Explícita a ementa que: \r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DlRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Compete privativamente ao Governador do Estado, pelo princípio da simetria, a direção superior da administração estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da administração pública (CF, artigos 84, II e IV e 61, § 1°, II, e). 2. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformado em lei, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pela Constituição Federal. Medida cautelar deferida. \r\n\r\n(ADI 2646 MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2002, DJ 04-10-2002 PP-00092 EMENT VOL-02085-02 PP-00309) (grifo nosso) \r\n\r\nO diploma legal supracitado foi considerado inconstitucional pela Representação de Inconstitucionalidade n° 2007.017.010 TJRJ. \r\n\r\nlII - Quanto a não possibilidade de retorno de diplomas legais já retirados do sistema normativo. \r\n\r\nComo já ressaltava JOSÉ FREDERICO MARQUES sobre a importância do respeito as decisões do Poder Judiciário e não retomo ao sistema normativo de dispositivos considerados inconstitucionais, ele esclarecia que: \r\n\r\nA coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a 'res iudicata' como garantia constitucional de tutela a direito individual. \r\n\r\nPor outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de 'lex posterius', depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide. (grifei) \r\n\r\nDo exposto, as decisões devem ser respeitadas, pois em caso de nova tentativa de ingresso no sistema legal de diploma já tomado sem efeito, pode haver nova solicitação ao Judiciário e invalidação consequente. \r\n\r\nNão se trata retirar o poder de iniciativa do Legislador, porém, que sejam observados os pressupostos que levaram a invalidação anterior. Neste sentido, vale recordar o ocorrido com a ADI 5105 de 01/10/2015 que fez novo controle constitucional a texto legal que já havia sido tomado sem efeito pelas ADI ADls 4.430 e 4.795 \r\n\r\nO Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1° e 2° da Lei 12.875/2013, que, ao promoverem alterações nas Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, (...) De início, o Colegiado destacou que as disposições ora impugnadas decorreriam de superação legislativa da interpretação conferida pelo STF ao art. 47, § 2°, II, da Lei 9.504/1997 (ADI 4.430/DF, DJe de 19.9.2013 e ADI 4.795/DF, DJe de 30.10.2013). (...). Poucos meses após o julgamento dos casos supracitados, o Congresso editara a Lei 12.875/2013 que, em sentido oposto ao pronunciamento da Corte, subtraíra dessas novas legendas o acesso aos recursos do Fundo e ao direito de antena. Caberia perquirir, portanto, quais os limites de reações legislativas a decisões proferidas pelo STF, tendo em vista o impacto na esfera de liberdade de conformação do legislador. Nesse sentido, o Tribunal deteria a última palavra no que se refere à interpretação da Constituição, imune a qualquer controle democrático. Não se ignoraria, entretanto, a legitimidade, em algumas hipóteses, do ativismo congressual, ou seja, de reversão legislativa a decisões da Corte, desde que observadas algumas balizas constitucionais. \r\n\r\nDo supracitado, o Legislador tem liberdade de buscar melhor atingir os fins que entende justos, porém, o novo ingresso de diploma já entendidos como incompatíveis com a ordem constitucional pode gerar nova ação de inconstitucionalidade. \r\n\r\nIV - QUANTO A JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2655/2017. \r\n\r\nDe acordo com o autor do projeto \"(...) trata-se de singela homenagem aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade por tempo de serviço (...)\". Com a devida vênia, o Estatuto dos Policiais já dispõe formas de homenagear os policiais por bons serviços prestados. Dispõe o artigo 140 da Lei n° 443, de 1° de julho de 1981 que: \r\n\r\nArt. 140 As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais militares. \r\n\r\n§ 1° São recompensas policiais militares: \r\n\r\n1 os prêmios de Honra ao Mérito; \r\n\r\n2 as condecorações por serviços prestados; \r\n\r\n3 os elogios, louvores e referências elogiosas; e \r\n\r\n4 as dispensas de serviço. \r\n\r\n§ 2° As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabeleci das nos regulamentos da Polícia Militar. (grifei) \r\n\r\nAssim, já há dispositivos legais estatutários que procuram fazer justiça aos que se destacaram no seu oficio. \r\n\r\nV - CONCLUSÃO: \r\n\r\n1 - Do exposto, o Projeto de Lei nº 265512017 não é conveniente nem oportuno, pois este colide frontalmente com os preceitos esculpidos no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Soma-se a isso que tal projeto caminha no sentido contrário ao do entendimento jurisprudencial; \r\n\r\n2 - Depois de recebido o presente posicionamento pela Autoridade Legislativa, salvo melhor juízo desta, convém, a fim de cumprimento do artigo 4°, inciso III, do Decreto 40.500/07 que atribui a Procuradoria Geral do Estado se manifestar acerca de \"projetos de reforma estatutária, acordo de acionistas, regimentos internos e quaisquer atos normativos, ou outros que importem alteração de contrato de trabalho e/ou remuneração de pessoal” (grifei), que a Douta Procuradoria seja consultada sobre o presente Projeto. Tal consulta ao órgão se dá em razão do mesmo tratar do controle interno da legalidade, observando a constitucionalidade e jurisdicidade de matérias afetas à administração pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n3- Ao Sr. Cel PM Danilo Nascimento da Silva, Chefe do Gabinete do Comando Geral, para conhecimento e deliberação. \r\n\r\nQuartel General, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nWANDERBY BRAGA DE MEDEIROS - Coronel PM\r\n\r\nAssistente-Chefe da Seção Jurídica\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Mudança de nome da legenda partidária.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE de 16/05/2017, nos autos do processo PET_Nº 0000658-94.1995.6.00.0000 - PETIÇÃO, que deferiu a mudança de nome do Partido Trabalhista Nacional - PTN para PODEMOS - PODE, solicito a Vossa Excelência a alteração do nome da legenda nos assentamentos oficiais da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPor oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ CARLOS RAMOS\r\n\r\nPresidente Regional do PODEMOS/RJ\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMOÇÃO Nº 0790/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignado no Anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR À IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, pelos seus 40 (quarenta) anos de Fundação.\r\n\r\nA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS iniciou suas atividades através de seu Líder e Fundador, o Bispo Edir Macedo Bezerra, em um coreto no Bairro do Méier, sendo a primeira Igreja construída onde era uma funerária no Bairro da Abolição, tendo sido o primeiro culto realizado em 09/07/1977, bairro este que depois, numa antiga fábrica de móveis abrigou na Avenida Suburbana, n° 7.702, o Templo da Abolição, com capacidade para 2.000 (dois mil) fiéis sentados. \r\n\r\nAtravés das concentrações de fé, a Igreja teve um crescimento vertiginoso, estando hoje presente em todos os Estados da Federação e em mais de 110 (cento e dez) Países, contribuindo significativamente para a disseminação do Evangelho de Cristo, pautando sua atuação em conformidade com princípios éticos, legais e cristãos. \r\n\r\nMuito além do trabalho de pregar os preceitos da Bíblia para a manutenção da vida espiritual, a instituição age diretamente na melhoria da qualidade de vida de fiéis, e mesmo daqueles que não frequentam a Igreja, nos diversos países em que atua. \r\n\r\nVem prestando relevante apoio espiritual aos seus membros, à comunidade local e à sociedade, atuando de forma exemplar, cujo objetivo comum é a maior representatividade e alcance do trabalho desenvolvido através da libertação e ganho de almas pelo Poder do Espírito Santo, exercendo o majestoso trabalho de auxiliar os mais necessitados, ajudando e promovendo a integração Igreja-Comunidade, através de trabalhos como Anjos da Noite, a Última Pedra, Evangelização nos Presídios, por seus grupos de resgate em diversas áreas. \r\n\r\nEsta homenagem se justifica pelo fato da Igreja Universal estar completando 40 (quarenta) anos, tendo iniciado suas atividades no Rio de Janeiro, colocando-se à disposição da sociedade, demonstrando seriedade e compromisso na aplicação dos ensinamentos bíblicos. \r\n\r\nPor tudo isso, o meu sentimento é de orgulho e honra em conceder a IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, esta Moção de Congratulações e Louvor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: BENEDITO ALVES, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Corrêa, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Lucinha, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2041516"
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                        "ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 44/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2017), QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 99; favorável com Subemendas às Emendas 100 e 101, 73 e 98. Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nE comprometo-me, Presidente, a enviar, por meio magnético, aos Deputados, o texto final ainda no dia de hoje.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2017) QUE “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n104 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, COMTE BITTENCOURT.........01 A 03\r\n\r\nLUCINHA, LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO........ 04 A 06\r\n\r\nLUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES....................07 E 08\r\n\r\nPAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES............09 A 14\r\n\r\nMARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, JÂNIO MENDES.......15 E 16\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO, LUIZ PAULO.. …..........17 A 19\r\n\r\nDR. JULIANELLI, LUCINHA, LUIZ PAULO.......................20\r\n\r\nDR. JULIANELLI, LUCINHA, LUIZ PAULO.... …..............21\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES.......22 A 28\r\n\r\nDR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO...................29\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO...30 E 31\r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO..........32\r\n\r\nJANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA..................... 33 A 37\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, PAULO RAMOS.. ….............38 A 41\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, WLALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA...............42\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, PAULO RAMOS........43\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO...............44 A 52\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, ANDRÉ CECILIANO...................53 A 61\r\n\r\nMARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, ZAQUEU TEIXEIRA............... 62 E 63\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS............ 64\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA............................................ 65 A 72\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA..........................73 A 76\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, CARLOS OSÓRIO.................77\r\n\r\nPAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, DR. JULIANELLI...............78\r\n\r\nPAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, DR. JULIANELLI...................79\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES.........80\r\n\r\nMARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. JULIANELLI..........................81\r\n\r\nELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, DR. JULIANELLI.....82 E 83\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, LUCINHA.......84\r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA, JÂNIO MENDES, DR. GOTHARDO................ 85 A 88\r\n\r\nTIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.................................89 A 91\r\n\r\nZEIDAN, ELIOMAR COELHO, SILAS BENTO..................................... 92 E 93\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.........................................94\r\n\r\nFLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.................................95 E 96\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS.................................97\r\n\r\nRAFAEL PICCANI, GERALDO PUDIM, GUSTAVOTUTUCA.........................98 A 101\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCOS MULLER, TIO CARLOS..................102\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO..................................103\r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, FILIPE SOARES......................................104\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 99;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 100 E 101;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 73 E 98;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS 01 A 72, 74 A 97, 102, 103 E 104.\r\n\r\n(CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 104 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2017 (mensagem nº 22/2017), que “Estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01 a 97, 102, 103 e 104 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por não guardar conformidade com as negociações mantidas entre o Governo do Estado e a Secretaria do Tesouro Nacional, em consonância com a legislação que norteia a presente proposição, Lei Complementar Federal nº 159/2017. As emendas nºs 98 e 99 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas às emendas de nºs 100 e 101, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 100 \r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 44/2017 para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas obrigatórias liquidadas, observado o disposto nos art. 1º e 2º.\r\n\r\nParágrafo único. Se, na verificação de que trata o caput, for observado descumprimento do limite para as despesas obrigatórias liquidadas, deverá ser apresentado, pelo Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias úteis, ao Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, medidas mitigadoras capazes de promover, no máximo em dois quadrimestres, a retomada do cumprimento do limite.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 101 \r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 44/2017 para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Para todos os efeitos desta Lei, não serão consideradas as despesas com:\r\n\r\nI - Transferências constitucionais aos Municípios;\r\n\r\nII - Transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;\r\n\r\nIII - Pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - Regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;\r\n\r\nV - Pagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d” da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;\r\n\r\nVI - Encargos de antecipação de royalties;\r\n\r\nVII - Pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nParágrafo único - Havendo o repasse de verbas provenientes do Tesouro Estadual aos Fundos previstos no inciso V deste artigo, ficarão as despesas obrigatórias realizadas com tais recursos sujeitas aos limites previstos no artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 73 E 98\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 44/2017 para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidas, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas obrigatórias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo das despesas obrigatórias previstas no caput corresponderá:\r\n\r\nI - Para o exercício de 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, corrigida em 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete por cento);\r\n\r\nII- Para os exercícios subsequentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso, considerando-se sempre a menor variação:\r\n\r\na) a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária; \r\n\r\nb) a variação da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\n§ 2º - Se a variação resultante da aplicação do inciso II do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 99, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 100 E 101, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 73 E 98 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidas, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas obrigatórias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo das despesas obrigatórias previstas no caput corresponderá:\r\n\r\nI - Para o exercício de 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, corrigida em 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete por cento);\r\n\r\nII- Para os exercícios subsequentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso, considerando-se sempre a menor variação:\r\n\r\na) a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária; \r\n\r\nb) a variação da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\n§ 2º - Se a variação resultante da aplicação do inciso II do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.\r\n\r\nArt. 2º- Para todos os efeitos desta Lei, não serão consideradas as despesas com:\r\n\r\nI - Transferências constitucionais aos Municípios;\r\n\r\nII - Transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;\r\n\r\nIII - Pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - Regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;\r\n\r\nV - Pagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d” da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;\r\n\r\nVI - Encargos de antecipação de royalties;\r\n\r\nVII - Pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nParágrafo único - Havendo o repasse de verbas provenientes do Tesouro Estadual aos Fundos previstos no inciso V deste artigo, ficarão as despesas obrigatórias realizadas com tais recursos sujeitas aos limites previstos no artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Orçamentária Anual, ao fixar suas despesas obrigatórias, deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas obrigatórias liquidadas, observado o disposto nos art. 1º e 2º.\r\n\r\nParágrafo único. Se, na verificação de que trata o caput, for observado descumprimento do limite para as despesas obrigatórias liquidadas, deverá ser apresentado, pelo Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias úteis, ao Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, me didas mitigadoras capazes de promover, no máximo em dois quadrimestres, a retomada do cumprimento do limite.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei terá vigência durante três exercícios financeiros consecutivos, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao Substitutivo da CCJ?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é muito difícil dar um parecer num Substitutivo que não pode acatar Emendas, porque está negociado com o Tesouro Nacional e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Então, é um substitutivo hermético.\r\n\r\nSe olharmos as 106 Emendas, Emendas totalmente palatáveis, importantes, mesmo no Colégio de Líderes defendeu-se, por exemplo, não colocar aqui a renovação automática de mais três anos. Porque podia ser um acordo da dívida de três e, se fosse necessário renovar, outro Projeto de Lei para o Parlamento.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, defendemos aqui: qual foi o último ano que fechou a despesa primária, seja liquidada ou despesa ordinária liquidada obrigatória? Foi o ano de 2016, foi o último ano. Não foi 2015!\r\n\r\nEntão, me pareceria que o teto dos gastos dos Poderes deveria ser o ano base de 2016, corrigido por 50% da inflação de 2016, 100% da inflação projetada de 2017 e 50% da inflação projetada de 2018, o que daria um multiplicador em torno de 10%, que também até daria integralmente a Defensoria Pública. Então, nem no número tivemos chance de ter uma conversa de maior relevância. Então, aqui não ficou o teto do gasto, como disse o Deputado Jorge Picciani, que não era um teto de gasto, era um pé direito. Mas, pé direito, Sr. Presidente, em casa popular tem 2,60 metros - 2,10 metros do portal e mais 0,50 centímetros. Este é um pé direito palaciano que tem, praticamente, 30 metros de altura.\r\n\r\nDe qualquer forma, veja só, Sr. Presidente, precisamos que o serviço da dívida seja suspenso por três anos, prorrogáveis por mais três. O serviço da dívida, este ano, é seis bilhões e meio e será crescente, quiçá nove, em 2017.\r\n\r\nMesmo que aprovemos, hoje, para esse termo de acordo ser assinado, segundo o Secretário Gustavo, demorará, no mínimo 15 dias e, depois, para conseguir o empréstimo com o Banco do Brasil, de três bilhões e meio, para pagar os servidores ativos, inativos e pensionistas, principalmente do Executivo, que estão na miséria, levará até mais 60 dias. Quer dizer, teremos uma situação caótica por mais longos 75 dias.\r\n\r\nSr. Presidente, visto que o funcionalismo público, principalmente os inativos, pensionistas do Poder Executivo, já foram profundamente massacrados, que as políticas públicas estão totalmente destruídas, principalmente na área da Saúde, mas não só porque Segurança Pública e Educação caminham também no mesmo nível dessa destruição, é que vou dar o voto na Tributação favorável sob imensa desconfiança e também sob imensa contradição que tem o presente Substitutivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente na Comissão de Fiscalização: um a um.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, vou colher os outros votos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero falar por que vou dar o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, embora concorde com uma série de argumentos levantados pelo Deputado Luiz Paulo, na verdade, o conjunto da argumentação do Deputado Luiz Paulo caminhava na direção do voto contrário.\r\n\r\nEu não acho que estejamos votando um teto de gastos. Aliás, a decisão para um teto de gastos, pensando na questão da austeridade em face à crise, evidentemente que é importante, só que eu acho que o texto que estamos votando não assegura o teto de gastos para todos os Poderes. Na verdade, quem está tendo teto de gastos são os investimentos do Poder Executivo, na minha opinião.\r\n\r\nEu acho que isso não satisfaz um efetivo projeto de teto de gastos. Tem um caráter burlesco aqui, farsesco, na minha opinião. A população está pensando que estamos votando um teto de gastos efetivo para todos os Poderes, mas isso não está acontecendo. É o Poder Executivo que está sendo limitado, porque o Ministério Público e o Poder Judiciário, com seus Fundos próprios, não serão alcançados efetivamente por esse teto.\r\n\r\nPor isso, o meu voto é divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu vou abrir um segundo voto divergente na Comissão de Tributação. Faria só na Comissão de Orçamento, mas na linha tanto do Deputado Luiz Paulo quanto do Deputado Waldeck Carneiro, não estamos aqui - e que se fale para a população -, hoje, votando uma lei de teto. Não estamos.\r\n\r\nQuando esse acordo feito pelas lideranças do Governo, os demais Poderes e o Governo Federal trouxeram para a base de referência o ano de 2015, não estão falando para a população que o ano de 2015 - aliás, a própria Mensagem, na justificativa do Governador, reconhece que usaram como receitas correntes, receitas que não são correntes nesse período -, foi o que teve a maior distorção com os depósitos judiciais, ou seja, pegam a base de 2015, inflada com uma receita que não era a real - todos sabiam e não foi falta de aviso de algumas comissões desta Casa -, colocam 15%, Sr. Presidente, que é praticamente a inflação de 2015 e 2016, e estabelecem como teto para os demais Poderes.\r\n\r\nQuero convidar todos que não conhecem a realidade, hoje, que vive uma escola pública da rede estadual com as carências para visitá-la. O que estamos fazendo, hoje, aqui - disse muito bem o Deputado Waldeck Carneiro - é votar um teto que é uma encenação. Não há teto, na realidade. Não está gerando qualquer compromisso de esforço fiscal para fazer frente aos desafios que o Estado exige. O desafio está caindo só na conta do servidor, do pensionista, do aposentado, na saúde, na educação e na segurança.\r\n\r\nPara não votar contra teto, estou me abstendo. Só para que não vá para fora um voto contra teto. Como muito bem disse o Deputado Luiz Paulo, isso não é um teto, mas um pé direito muito maior do que este plenário aqui.\r\n\r\nO meu voto é pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo, favorável, mas quero também tecer aqui os mesmos comentários que o Deputado Luiz Paulo mencionou e também os Deputado Waldeck Carneiro e Comte Bittencourt.\r\n\r\nQuando o Governo traz para o projeto a base de 2015, efetivamente, diminui - e muito - o alcance do teto dos gastos como efeito desejável de redução das despesas dos demais Poderes.\r\n\r\nO que o Governo está fazendo, aceitando a base de 2015 - votamos contra as Contas do Governo por conta disso, pois as receitas correntes líquidas do Estado em 2015 foram superdimensionadas pela computação dos R$ 7 bilhões dos depósitos recursais -, está abrindo uma folga para que os Poderes não precisem fazer praticamente qualquer esforço, ou seja, o objetivo do teto dos gastos, que é trazer uma racionalidade e empurrar os Poderes para uma maior eficiência para revisão de despesas desnecessárias ou até de privilégios, isso acaba não acontecendo quando o Governo encaminha essa modificação, utilizando o ano de 2015 com a relação a essa base.\r\n\r\nPorém, Sr. Presidente, entendo que a aprovação do projeto, hoje, é fundamental para que possamos virar a página dessa questão da introdução do Rio de Janeiro no plano de reequilíbrio fiscal dos Estados. Acho fundamental que concluamos essa votação, hoje. Esperamos que esse entendimento - o acordo com o Governo Federal - possa ser assinado rapidamente, pois não é mais possível postergar essa matéria. Sou totalmente favorável ao teto dos gastos, entendendo que o projeto que veio aqui jogou o teto na lua - é um teto que está tão alto, que não vai ter efeito pedagógico algum. O meu voto é favorável, acompanhando o presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo, por entender que hoje temos que virar essa página a bem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\n2 a 1 a 1\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, voto com o relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente, acompanho o voto do relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, voto com o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 5 a 1 a 1\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dizia na reunião de líderes que qualquer interferência externa claro que mexe com os brios de Parlamentares, que se sentem aviltadas no seu livre exercício de representação. É importante frisarmos que na realidade não é o Governo Federal que está vindo até o Governo do Rio de Janeiro. O processo é inverso: nós fomos buscar socorro no Governo Federal, pedindo que ele nos auxiliasse frente à quebra de todos os impositivos legais e constitucionais.\r\n\r\nNão cumprimos índices constitucionais, não cumprimos índices de responsabilidade da Lei Fiscal, da Lei 101/2000, deixamos de pagar o serviço da dívida; deixamos de pagar dívidas contraídas em empréstimos internos e externos e a gente precisa de uma saída.\r\n\r\nO Governo Federal não nos impôs, é importante dizer isso. É como alguém que vai pedir um dinheiro e a pessoa lhe pede uma garantia. Você entra num banco para tirar um empréstimo e o gerente do banco diz: - Eu lhe empresto, mas eu quero que você me dê como garantia uma casa; você tem que ter propriedade aqui. Essas são as exigências.\r\n\r\nE a gente tem satanizado uma servidora, a Ana Paula. Ana Paula é uma servidora de carreira. Ela, logicamente, responde perante a Lei 8429, que é a lei das improbidades administrativas. Ela responde perante a Lei 101, que é a lei de responsabilidade fiscal. Ela, que vai assinar, que vai dar o parecer e o arcabouço técnico para o desenvolvimento desse acordo, tem que ter segurança jurídica para isso. Os outros são agentes políticos, Sr. Presidente, julgados em foro especial. Ela não. Ela responde pelos atos. Então, é a mesma coisa de um servidor do Tribunal de Contas, quando oferece um parecer técnico. O plenário conselheiro pode votar de forma política, mas o técnico do Tribunal oferece o parecer na tecnicidade das análises feitas. É isso que a gente tem que entender.\r\n\r\nEntão, nessa lei não há imposição. Quem está dando o dinheiro, o empréstimo é o Governo Federal, e o Governo Federal impôs, como qualquer um que vai contrair um crédito, as suas garantias.\r\n\r\nMeu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nCom voto contrário Deputado\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está votando o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, V. Exa. passou do tempo. Mas, claro, aqui é um acordo de cavalheiros. Verificação nominal pedida pelo Deputado...\r\n\r\nNós temos um acordo de procedimento. A votação nominal estava no acordo.\r\n\r\nAtenção Srs. Deputados, estamos votando. Votando 'sim', aprova-se o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara encaminhar, pela bancada do PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Primeiro, Sr. Presidente, quando eu levantei aqui a mão, V. Exa. está interpretando como voto. Na verdade, o que eu queria dizer a V. Exa. era a verificação, porque foi isso que foi acordado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Permita-me uma questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É lei complementar, além do mais.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu que falei. Lei complementar. Em qualquer matéria que necessite de quórum especial, a chamada tem que ser nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, a partir do 36º voto, eu vou fazer a chamada, salvo sete minutos e trinta segundos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do Partido dos Trabalhadores, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu ouvi, atentamente, uma das falas, ainda há pouco, que usava inclusive um exemplo, defendendo as exigências do Governo Federal, dizendo que quem empresta pode exigir.\r\n\r\nExatamente, por isso, o Partido dos Trabalhadores é contrário. Porque o Governo Federal tem responsabilidades com o Rio e age como um banqueiro, como um agiota que põe o pé no pescoço do Governo do Estado. A relação entre um dos principais entes da Federação, que é o Rio de Janeiro, com o Governo Federal não pode ser relação de um banqueiro com alguém que lhe tenha pegado empréstimo. O Rio de Janeiro, inclusive, está com essa situação de crise, entre várias razões, por conta do Governo Federal. O Governo Federal poderia e deveria estar aportando recursos aqui sem qualquer exigência. Alguém falou, aqui, outro dia, que o Rio é o campeão no roubo de cargas. A questão da segurança nas principais vias de acesso ao Rio de Janeiro, para reduzir essa drenagem causada pelos roubos, é de responsabilidade também do Governo Federal. A retirada do conteúdo nacional que atrapalha, principalmente, o Rio de Janeiro, é uma medida que vai na direção contrária, na compensação da Lei Kandir, que está andando a passos de cágado, não há vontade política do Governo Federal.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores vota contra com tranquilidade porque, além de tudo que já foi falado, usando uma palavra que já foi dita aqui, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ... essa questão de teto de gastos é uma empulhação. Na realidade, esse percentual, que foi de 10, virou 15, é um arranjo para que os outros Poderes possam ficar confortáveis. Votamos “não”.\r\n\r\nEncerro dizendo, Sr. Presidente, que votamos “não” também porque o povo pobre do Rio de Janeiro está cada vez mais no sufoco. Menciono um dado: o Fundo de Combate à Pobreza, Deputado Comte, de 2015 para 2016, aumentou 33%, aumentou em um bilhão de reais - isto porque esta Casa aumentou impostos, inclusive dos mais postos. No mínimo, os programas abrangidos pelo Fundo de Combate à Pobreza, que está aumentando, com valores subindo, não poderiam ser objeto de nenhum teto de gastos.\r\n\r\nO encaminhamento do Partido dos Trabalhadores é contra.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Luiz Martins e Dr. Julianelli.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente Deputado André Ceciliano, lá dentro, no Colégio de Líderes, Deputado Comte Bittencourt, defendemos as nossas Emendas. Nenhuma delas foi aprovada. Eram Emendas, por exemplo, que mexiam nos fundos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público. Por quê? Porque sem alterar o fundo, sem fazer com que a sobra possa voltar, mesmo que de forma carimbada, para o Executivo, este Projeto pode criar qualquer coisa, menos o teto.\r\n\r\nÉ um Projeto enganoso. Não é verdade a imagem que se passa lá para fora de que o que estamos aprovando aqui é a austeridade sobre todos os Poderes. Isto não é verdade, é uma enganação. A austeridade está exclusivamente sobre o Executivo. O cálculo, a maneira e o acordo que foram feitos livram completamente, mais uma vez, o Poder Judiciário e o Ministério Público de qualquer nível de sacrifício. Não sentiram a crise até hoje, receberam em dia e todos os seus penduricalhos continuam firmes no mesmo lugar. Isto é fato, senhoras e senhores, isto é fato. Não se teve, mais uma vez, coragem para mexer no Poder Judiciário e no Ministério Público, com todo o respeito que tenho às instituições. Não se teve coragem! A crise continua sendo exclusiva do Executivo e isso faz com que a população seja quem paga a conta, na verdade.\r\n\r\nEsta é uma crise de receita, sabemos disso. Qualquer estudo minimamente sério aponta que esta não é uma crise oriunda de despesa ou de crescimento de despesa, é de receita. Quando se diz que o Executivo não vai mais ter recursos para investir, isso significa que se prejudica a possibilidade de novas receitas. Por que o Governo não mexeu de forma coerente e competente na dívida ativa, se está cobrando, pela Lei do Orçamento que votamos aqui, 0,27% apenas? Por que não mexe no benefício fiscal? Por que não mexe numa receita efetiva para combater a crise?\r\n\r\nÉ claro que muitos aqui estão votando porque quando o Governo deixa de pagar a dívida com o Poder Federal, ele cria uma folga imediata de caixa que vai fazer com que possa colocar em dia os salários. A isso ninguém é contrário, mas, na verdade, a exigência do ajuste, Deputado André Ceciliano, é para criar superávit, por isso esta exigência do Governo Federal, para que o Governo Estadual pague a sua dívida com o próprio Governo Federal. Não está preocupado com o crescimento do Rio de Janeiro, está preocupado com uma crise imediata, criando um mecanismo que pode fazer com que essa crise, daqui a algum tempo, seja muito pior do que é hoje, porque vai endividar ainda mais o Estado e torná-lo mais incapaz de gerar novas receitas.\r\n\r\nÉ uma irresponsabilidade, é um Projeto enganoso o que se vota aqui hoje. Não prevê austeridade sobre quem deveria tê-la; estes vão continuar com ampla folga neste momento. Por isso, o encaminhamento é do voto “não”, pelo que realmente este Projeto representa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, o PCdoB vota “não” a esta lei apresentada na Casa no dia de hoje.\r\n\r\nOntem votamos uma Lei de Diretrizes Orçamentária. A maioria dos Deputados que fez pronunciamento informou que se tratava de uma lei imprestável. Hoje estamos votando uma lei de recuperação financeira para o Estado do Rio de Janeiro que é falsa; é um engano o que o governo está fazendo, pois mostra para a população que, com a possibilidade de aprovação dessa lei, vai conseguir tirar o Estado do mar de lama em que ele próprio o colocou.\r\n\r\nO PCdoB reviu, estudou todo o processo dessa lei. Como já foi dito aqui, usaram o ano de 2015, um ano fictício, para que as contas fossem colocadas de forma a ter um valor a mais, porque não estava na contabilidade. Por que não usaram 2016? Por que não colocaram os bancos e empresários também congelados? Infelizmente, é o dinheiro da Saúde, dos servidores, dos aposentados que o Governo quer congelar. O Poder Judiciário e o Tribunal de Contas têm receita diferenciada.\r\n\r\nSr. Presidente, tem que ficar claro que hoje é um marco, porque estamos assinando embaixo que, durante seis anos, o Governo não terá necessidade desta Casa para discutir o orçamento do Estado do Rio de Janeiro. O PCdoB vota contra esse projeto, porque não recupera nada, não recupera os funcionários e a vida do cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tivemos uma reunião de bancada na segunda-feira, e chegamos à conclusão de que, para virar a página do Estado do Rio de Janeiro, o PDT vota 'sim' a esse projeto, com o qual, no fundo, não concordamos. O Presidente da Casa foi à imprensa e disse que é um pé direito alto, e acho que estamos no segundo andar.\r\n\r\nO objetivo de todos nós, Parlamentares, é realmente cortar as despesas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e de todos eles, mas não temos saída: o Governo Federal, que é do mesmo partido do Governador Pezão, nos impôs isso, e o PDT acredita que essa seja a solução para pôr em dia realmente o salário dos servidores e restabeleça uma educação digna, que o Estado do Rio de Janeiro merece.\r\n\r\nO próprio PMDB, partido do Governo Estadual, foi quem levou a este estado de coisas, mas o PDT está contribuindo, mais uma vez, para que possamos aportar recursos que tirem o servidor público do Estado do Rio de Janeiro do estado de miserabilidade em que se encontra.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não' por não acreditar que estejamos dian te da solução do problema. O Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise ética muito maior que a econômica, e o Governo Pezão perdeu a capacidade de avançar para resolver essa crise. Vimos claramente a situação dos servidores públicos, da Saúde, da Educação e outros setores da administração pública, como foi dito aqui.\r\n\r\nNo momento em que criaram o chamado pacote de maldades do Governador Pezão, usaram a mesma alegação: que, se nós não aprovássemos, o salário dos servidores não seria posto em dia. Todos os Deputados sabem disso.\r\n\r\nNo entanto, estamos exatamente na mesma situação de meses atrás. Volto ao meu ponto inicial, estamos diante de uma crise ética, esse é o grande problema.\r\n\r\nUm projeto elaborado pelo Governo Federal e imposto a esta Casa em que nem a discussão da prorrogação é aceita pelo Governo Federal, não podemos acreditar que isso leve a bom termo. Mais uma vez, usam um argumento para sensibilizar a população aí fora, mas sem a menor intenção de cumprir.\r\n\r\nO que vemos claramente é que o Governo Federal do PMDB e o Governo Estadual do PMDB querem garantir a cabeça em cima do pescoço. Por isso, encaminhamos o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede desculpas ao Deputado Tio Carlos, pois o Deputado Milton Rangel tinha pedido para encaminhar antes. Em seguida, tem a palavra o Deputado Tio Carlos, o Deputado Dionísio Lins. Logo após, faremos a chamada.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero concordar com alguns oradores que me antecederam, dizendo que, realmente essa medida que estamos tentando aprovar hoje - e já aprovamos pelo painel - está longe de ser a solução dos problemas do Estado, até porque ela não foi apresentada assim, uma solução, mas como início de um processo de recuperação fiscal deste Estado.\r\n\r\nDizer que o DEM encaminha o voto “sim” porque precisamos dar ao servidor público, precisamos dar aos 16 milhões de fluminenses, pelo menos, uma janela de esperança para a solução dos seus anseios.\r\n\r\nHoje, temos nas mãos um acordo feito entre todos os representantes dos Poderes do nosso Estado e o Governo Federal por intermédio do Ministério da Fazenda, da Procuradoria da Fazenda.\r\n\r\nO que estamos votando hoje é um Substitutivo construído por todas essas mãos envolvidas depois de pelo menos uns dez dias de negociação.\r\n\r\nEntão, o DEM não vai se furtar a dar mais essa colaboração não com o Governo, mas com o povo do Estado do Rio de Janeiro. E o Governo do Estado do Rio de Janeiro vai ter que prestar contas mais adiante de tudo o que fizemos nesta Casa durante esses seis meses.\r\n\r\nPor isso, o DEM vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “sim”, e claro, discordando da forma como esse projeto chegou. Na verdade, é uma imposição. Mas entendemos que essa é uma chance.\r\n\r\nEsta Casa votou matérias as quais, na minha ótica, feriram mortalmente os nossos servidores públicos com aumentos de alíquota e outras dentro do pacote de maldades.\r\n\r\nEssa matéria, não. Essa pelo menos dará a chance para que esses servidores tenham seus salários finalmente colocados em dia e para que o Estado possa enxergar um futuro.\r\n\r\nApesar de reconhecer na fala dos nobres Deputados que aqui se posicionaram uma verdade, caso do Deputado Marcelo Freixo, mas nesse momento vejo que é um mal necessário e que esta Casa não pode neste momento se furtar em ajudar, para que novamente o nosso Estado entre no rumo de, pelo menos, enxergar um novo amanhã com mais dignidade aos nossos servidores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dionísio Lins, Rei de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero parabenizá-lo e também todos os Parlamentares, inclusive os da oposição.\r\n\r\nDizer que o Partido Progressista vota “sim”. Devemos, neste momento de união, ressaltar que a finalidade é salvar a vida dos funcionários - dos inativos e dos ativos. Os servidores em geral não aguentam mais. Toda hora, vem uma burocracia.\r\n\r\nQuero dizer que tiro o chapéu para o Governador Luiz Fernando Pezão que, humildemente, ficava em Brasília andando para lá e para cá até que fosse aprovada uma condição de elo, de acordo para conseguir tirar o Rio de Janeiro desse buraco.\r\n\r\nNeste momento quero parabenizar todos os Parlamentares. Temos no painel 48 Parlamentares e a oposição, que também respeitosamente deixou conosco esse compromisso para que o Rio de Janeiro volte a aquecer as suas finanças, para que os funcionários recebam os seus proventos, para que as empresas terceirizadas possam honrar os seus compromissos. O Rio de Janeiro vai sair da pindaíba, sim, e o último ano vai ser um ano melhor e mais contente para toda a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª. chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª. chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Mrcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Jú, Tio Carlos, Zito;\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados Comte Bittencourt e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 10. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 61. O Substitutivo foi aprovado, salvo os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva n° 3, de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. V. Exa. quer fazer em seguida e encaminhar todas? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Cada um dos parlamentares vai encaminhar uma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Naquele compromisso nosso, logicamente. V. Exa. dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar o Destaque à Emenda Aditiva n° 3. Deputado Paulo Melo, Deputado Albertassi, o Deputado Picciani, base do Governo, esta Emenda pode abrir um novo campo de negociação. Quero ler a Emenda primeiro:\r\n\r\n(Lendo): “Fica autorizado o Poder Executivo, no tocante ao artigo 1°, da Lei 7529, 2017, a lei que autorizou privatizar a Cedae e contrair o empréstimo de três bilhões e meio, dando como garantia as ações da Cedae.”\r\n\r\nEntão, estou autorizando que o Estado possa oferecer, em contrapartida a esse empréstimo de três bilhões e meio, o lucro líquido/dividendos da Cedae, cujo controle acionário é o Governo do Estado, referente ao balanço de 17 e seguintes, como garantia, ano a ano, do pagamento das parcelas do empréstimo e para o abatimento do principal montante, de aproximadamente dois bilhões, a ser recebido da União por reconhecimento da imunidade tributária quanto aos impostos federais, consoante decisão do Supremo, na ACO n° 2757.\r\n\r\nO que eu quero dizer? O Supremo decidiu, no início deste mês, que a Cedae, por ter o controle estatal, onde o Estado detém 99,996% das ações, ela tem imunidade tributária. Isto é, não precisa pagar Imposto de Renda. Por via de consequência, ela pode se ressarcir de aproximadamente dois bilhões de reais, que foi o que ela pagou de Imposto de Renda nos últimos cinco anos.\r\n\r\nEntão, ela tem um crédito com Imposto de Renda de dois bilhões. E, a partir deste ano, ela não vai mais precisar pagar Imposto de Renda sobre o seu lucro líquido, então, o lucro líquido vai aumentar. E é algo como 500 milhões de reais por ano o Imposto de Renda estimado.\r\n\r\nEntão, se ela vai ter um lucro líquido muito maior, e o dividendo deriva do lucro líquido, pela organização da Cedae, ela é obrigada, no mínimo, a dar 25% de dividendo do lucro líquido. O Governo do Estado, que é dono desse dividendo, porque o controle majoritário é dele, passa a ter dinheiro suficiente para honrar as parcelas do empréstimo de 3,5. E quiçá não precisaria privatizar a Cedae. \r\n\r\nPor isso, fiz essa Emenda no sentido de chamar atenção para essa nova hipótese, para que o Governo possa apreciá-la - e não imaginava que nós fôssemos aprovar hoje -, mas chamar atenção do Governo, porque pode ser um novo caminho, que nós não tínhamos há 30 dias, e passamos a ter com a decisão do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em votação o Destaque à Emenda n° 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com voto favorável dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Osório, Zaqueu Teixeira, Waldeck, Marcelo, Comte, Julianelli, Lucinha, Flávio Serafini, Bebeto, Bolsonaro, Martha, Geraldo, Zeidan, Eliomar, Malafaia, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, com a alma tranquila hoje, e Tio Carlos. \r\n\r\nÉ bom lembrar que para aprovar o Destaque teríamos que ter 36 votos. Só para... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É muito rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Só para que a gente não repita aqui algo que já aconteceu nesta Casa. Porque tem um entendimento para que se ganhe tempo, tem uma Sessão Ordinária, mas o que não pode é o voto ser um ou ser outro, dependendo se tem ou não verificação. Porque, senão, a gente vai passar por uma situação aqui que nós já passamos, de o número de votos aqui ser maior e aí, então, assim... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode ficar tranquilo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Porque, senão, vai ter que voltar a pedir verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema. Está valendo o acordo do Colégio de Líderes. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva n° 5, de autoria da bancada do PSDB. \r\n\r\nPara discuti-la, por três minutos, por deliberação do líder, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Lucinha. A n° 5 é da Deputada Lucinha. Aditiva n° 5. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Vou encaminhar por aqui mesmo, Sr. Presidente. A Emenda Aditiva n° 5, de minha autoria, estabelece normas e diretrizes fiscais, no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A Emenda Aditiva é a n° 5: “Acrescente-se onde couber o artigo com o seguinte conteúdo: Os investimentos com saúde e educação deverão obrigatoriamente ser acrescidos conforme os índices da inflação apurados no período de 12 meses do ano anterior”. \r\n\r\nEsta é a Emenda. Peço a todos os companheiros que estão aqui, Deputados, que possam votar favoravelmente a esta Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Requerimento de Destaque à Emenda n° 5, de autoria da Deputada Lucinha, da bancada do PSDB. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com votos favoráveis dos Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Carlos Osório, Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Lucinha, Fabio Silva, Pedro Augusto, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Bebeto, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Geraldo, Eliomar, Malafaia, Martha, Zeidan, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira, Tio Carlos e nosso amigo, Deputado Paulo Ramos, hoje tranquilo. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque: \r\n\r\n“Requer a votação em separado da Emenda Aditiva n° 2, de autoria da bancada do PSDB”. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Destaco o Deputado Osório para fazer a defesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três minutos, Deputado Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para fazer a defesa do Destaque à Emenda n° 2, que diz o seguinte: \r\n\r\n“O objetivo desta Emenda, Sr. Presidente, é resguardar a capacidade operacional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPela proposta do Governo, que colocou o mesmo teto para todos os Poderes do Estado, verificamos, a bancada do PSDB e também Deputados de diversos partidos, que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro seria duramente atingida. Não podemos comparar a situação do Poder Judiciário ou do Ministério Público com a da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Pelas nossas contas, caso fosse aprovado o projeto de lei da maneira como está, a Defensoria Pública seria severamente prejudicada, perdendo a sua capacidade operacional. Por isso a nossa bancada decidiu destacar essa votação para garantir no texto da lei que haja uma diferenciação de tratamento em relação à Defensoria Pública. \r\n\r\nTemos que ressaltar a importância do papel da Defensoria Pública para a população do Estado do Rio de Janeiro, ainda mais agora no momento de crise que vivemos. Eu sou testemunha do valor e da importância desse trabalho. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro está ao lado do nosso cidadão mais necessitado, daquele que não tem condições nem meios próprios para recorrer ao Judiciário para defender os seus interesses, a não ser pelo trabalho da Defensoria Pública. E também a Defensoria Pública tem sido absolutamente diligente na defesa dos interesses da sociedade. Poderia citar inúmeros exemplos, Sr. Presidente, mas isso é desnecessário. Porque eu tenho certeza de que todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro reconhecem o papel fundamental da Defensoria Pública, que infelizmente, pelo texto que foi votado pouco tempo atrás, não permite que a Defensoria Pública cumpra o seu papel. \r\n\r\nO líder do Governo disse no Colégio de Líderes que houve um acordo para que isso puder ser corrigido posteriormente. Mas nós preferimos que no texto da lei haja a diferenciação da Defensoria Pública para que os defensores públicos do Rio de Janeiro não precisem de entendimento nem de favor de ninguém; que no texto da lei os Deputados desta Casa honrem essa instituição e preservem a sua capacidade operacional sem necessidade de nenhum outro acordo futuro. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, a bancada do PSDB pede o voto 'sim' em aprovação a esse Destaque que preserva, protege e garante o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para que ela possa seguir servindo a nossa população como tem feito até agora com total transparência, dignidade e sentido de dever e serviço público. Por isso, Presidente, o nosso encaminhamento é pelo voto 'sim' para que a Defensoria não dependa de nenhum tipo de acordo, para que nós aqui no plenário possamos garantir o direito de funcionamento dessa nobre instituição.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Peço o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação em separado o Destaque à Emenda Aditiva 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com voto 'sim' dos Deputados Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt, Zaqueu Teixeira, Dr. Julianelli, Lucinha, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Bebeto, Martha Rocha, Zeidan, Bruno Duaire, Paulo Ramos, com a alma mais tranquila, Tio Carlo e Silas Bento. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não dá. Por favor. Vamos votar os Destaques. Depois, os Deputados declaram voto. Por favor. Pode ser, meu líder? V.Exa. fica chateado?\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 15, de autoria da bancada do PDT, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, pela bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nV.Exa. está fazendo a chamada numérica, por ordem da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dessa vez a assessoria da Mesa seguiu V.Exa. e é numérica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom. Eu aceito. V.Exa., quando não quer, me derrota; quando quer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, boa tarde.\r\n\r\nEu gostaria de pedir a atenção dos nossos companheiros e companheiras apenas para dizer que no debate que se travou no Colégio de Líderes a todo tempo fomos lembrados de que a aprovação desse projeto seria fundamental para colocar em dia os salários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que pedimos aqui é muito simples, é exatamente aquilo que o Governo está pedindo: olhar para os servidores do Estado do Rio de Janeiro, sejam ativos, inativos ou levar também o nosso respeito às pensionistas.\r\n\r\nO que pedimos aqui é que se cumpra o Art. 37, da Constituição Federal. O Art. 37 diz, de forma clara e simples: “que é devido ao servidor público, no momento de avaliação do seu salário, a reposição das perdas inflacionárias. ”\r\n\r\nO que estamos pedindo aqui é muito simples: é que se cumpra a Constituição Federal com a reposição das perdas inflacionárias. Com a aprovação dessa Emenda teremos, efetivamente, a oportunidade de demonstrar o nosso respeito aos servidores públicos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 15. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com o voto “sim” dos Deputados Zaqueu Teixeira, Carlos Osório, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Samuel Malafaia, Bruno Dauaire, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Bebeto, Lucinha, Márcia Jeovani, Luiz Paulo e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 18, de autoria da bancada do PDT, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Dez minutos, Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho discutir o Destaque à Emenda Aditiva 18 mas, antes disso, quero fazer uma consideração.\r\n\r\nPrimeiro, voto pela abstenção porque considero esse projeto flagrantemente inconstitucional porque estamos aqui votando uma Lei Complementar encaminhada, única e exclusivamente, pelo Governador sem o encaminhamento dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são os demais Poderes do Estado e têm a sua autonomia.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, na apreciação desse projeto, temos uma verdadeira intervenção branca. O Governo Federal, que não tem coragem de fazer a intervenção, nomear o interventor para resolver os problemas de receita que temos, faz a intervenção branca por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional. Aí, apresenta um texto em que uma vírgula não pode ser mudada.\r\n\r\nSe estamos tratando de teto, devemos tratar de teto para cada Poder individualmente porque senão fica, como está o encaminhamento, um teto apenas para o Poder Executivo. Estamos vivendo hoje e vivenciando no dia a dia que o Orçamento não está sendo cumprido. A Saúde está mais do que doente, em estado termina. A Segurança Pública com problema. A Educação, idem. Nada no Executivo está funcionando. E aqui vem um arremedo de teto impingindo ainda mais dificuldades ao Poder Executivo, sem adicionar receita nova para o Estado.\r\n\r\nA Emenda que fiz é porque entendo, já que temos dificuldades orçamentarias, que esse projeto é para pagar salários dos servidores públicos, que se estabeleça que as sobras orçamentárias dos Poderes sejam direcionadas - exclusivamente - para o pagamento de pessoal. Com isso, vamos estar atendendo ao princípio do que quer a legislação e do que estamos aqui votando, porque estamos votando, única e exclusivamente, para que o servidor receba em dia.\r\n\r\nNada mais justo que os orçamentos inflados dos demais Poderes, e são inflados para que haja sobra orçamentária, que essa sobra seja destinada ao pagamento de salários e não aos Fundos, que depois se transformarão em obras e nos castelos que temos visto nos demais Poderes.\r\n\r\nPor isso, peço aos Srs. Deputados o voto “sim” à Emenda Aditiva.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, em votação o Destaque à Emenda Aditiva 18. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto 'sim' dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ziedan, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares, Comte Bittencourt, Enfermeira Rejane, Lucinha, Bebeto, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda no 25, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já disse desta tribuna que não acredito nesse modelo instituído pela Lei Complementar 159/17, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal. Não acredito que esse modelo seja capaz de resolver os problemas do Estado do Rio de Janeiro, que são problemas de receita. Portanto, arrochar servidor, se endividar mais, se desvencilhar dos seus ativos, isso não produz receita nova.\r\n\r\nAlém disso, também sou cada vez mais cético toda vez que vejo uma argumentação fundamentando uma mensagem do Governo que se sustenta pela defesa dos servidores, pela necessidade de pagar os salários dos servidores.\r\n\r\nFoi assim na mensagem sobre a Cedae; foi assim na mensagem do aumento da alíquota previdenciária; é assim, novamente, em relação ao teto de gastos. Há pouco, rejeitamos o Destaque da Deputada Martha Rocha, que era em defesa dos servidores.\r\n\r\nUm terceiro aspecto que quero destacar é que o Rio de Janeiro precisa cobrar da União as responsabilidades da União com a crise, que não é uma crise do Estado, mas uma crise no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, na perspectiva do aprimoramento deste Projeto - e quem votou contra o Projeto não é que seja contra a perspectiva de austeridade ou de teto de gastos -, é que, na verdade, votamos aqui um teto de gastos farsesco, um suposto, um burlesco teto de gastos.\r\n\r\nMas já propusemos, para atenuar esse problema, pensar nos investimentos na área social. Vamos lembrar da Emenda Constitucional que entrou em vigor no ano passado, a 95/2016, congelou investimentos na educação, na saúde e na assistência. Isso não pode se reproduzir no Rio de Janeiro. Vejam a situação das universidades estaduais, a situação dos abrigos, a situação do Pedro Ernesto.\r\n\r\nNossa Emenda é para preservar, desse suposto teto, já que, apelidado de “pé direito”, não mais de teto, as áreas de educação, saúde, assistência e segurança pública.\r\n\r\nPeço o voto em favor deste Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, em votação o Destaque à Emenda Aditiva no 25, do Partido dos Trabalhadores. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável dos Srs. Deputados Bebeto, Flávio, Wanderson Nogueira, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Lucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Martha Rocha, Geraldo Moreira, Tio Carlos, Paulo Ramos, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda no 56, da bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estou, aqui, com uma tabela que mostra, ano a ano, de 2007 a 2017, quanto foi arrecadado pelo Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEm nenhuma situação a arrecadação deixou de aumentar em relação ao ano anterior. Sabe quanto aumentou no último ano? Em um bilhão de reais. Em 2015, foram três bilhões; em 2016, quatro bilhões cento e dezenove milhões, um aumento de 33%.\r\n\r\nSabe por que aumentou? Porque esta Casa aprovou uma proposta do Governo que majorou as alíquotas de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza, então, aumentaram impostos que incidem inclusive sobre os mais pobres.\r\n\r\nEsse dinheiro que sobretaxa a população do Rio de Janeiro, R$ 4.119.000.000,00, pela lei, é destinado especificamente a medidas de combate à pobreza e à desigualdade. A nossa Emenda é de que neste caso não vale o teto do gasto, porque a arrecadação tem aumentado ano a ano, como é que se vai estabelecer uma limitação aqui no Fundo de Combate à Pobreza, se a arrecadação está aumentando todo ano? Para onde irá o dinheiro? Nós não estamos numa situação, Deputado Osório, de deixar dinheiro sobrando, e o discurso é sempre de que as alterações são feitas para preservar a atenção aos mais pobres. Eu estava exemplificando ainda há pouco que já há uma aprovação de que o Bilhete Único, quem ganhar R$ 3.001,00... Só não entrou em vigor dia 25 de maio porque esta Casa conseguiu negociar um adiamento de três meses, isso aqui é a comprovação de que não há a menor necessidade de impedir que uma professora que ganhe R$ 3.100,00 e more em São Gonçalo e trabalhe no Rio passe a pagar, eu fiz as contas, R$ 446,00 por mês de passagem, 17% do seu salário. \r\n\r\nEntão, nós estamos apresentando uma Emenda para que no caso dos programas relacionados ao Fundo de Combate à Pobreza, como a arrecadação só tem feito aumentar, que nesse caso... Eu encerro dizendo o seguinte, Deputado Eliomar, se for pegar o critério que utilizaram aí eu não sei para onde vai o restante do dinheiro, porque só pode ir para ações de combate à pobreza, três bilhões em 2015 mais 15% são três bilhões, 450 milhões. Só no ano passado arrecadou mais de quatro bilhões. Então, eu peço “sim” a esta Emenda porque ela significa, inclusive, salvar vidas porque parte desse dinheiro é para programas da área de Saúde, combate à tuberculose, que se deixado de lado pessoas que podem ter a sua vida salva acabarão morrendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, em votação Requerimento de Destaque à Emenda 56 da bancada do Partido dos Trabalhadores. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada com voto “sim” dos Deputados Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Osório, Wanderson Nogueira, Lucinha, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha, Zeidan, Paulo Ramos, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Marcelo Freixo e André Ceciliano.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 33, de autoria da bancada do PDT.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero defender o Destaque à aprovação da Emenda 33, que versa sobre o estabelecimento de um teto entre o Poder Legislativo e o seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas. Temos, aqui, uma redação que prevê que as despesas estruturais de pessoal, gabinetes dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam limitadas às despesas dos gabinetes dos parlamentares da Assembleia Legislativa. Nós bem sabemos que os gabinetes dos Conselheiros do Tribunal de Contas vieram, ao longo do tempo, buscando equiparações até que chegou um determinado momento que se chegou a uma equiparação aos gabinetes dos parlamentares e eis que, sucessivamente, foram se sucedendo reajustes ao Tribunal de Contas com base na sua autonomia diferentes daqueles concedidos ao Poder Legislativo.\r\n\r\nPasmem os senhores! Com o correr do tempo, uma anomalia se aplicou no Estado do Rio de Janeiro, talvez um dos únicos casos na Federação onde o órgão auxiliar tem remuneração superior à do órgão principal. Vejamos: o CCDAL 01 do Tribunal de Contas tem uma remuneração de R$ 17.256,00, equivalente ao CCDAL 01 do Legislativo, que tem uma remuneração de R$ 9.8035,00; o CCDAL 03 do Tribunal de Contas tem uma remuneração de R$ 13.402,00, equivalente ao CCDAL 03 do Legislativo, que tem uma remuneração de R$ 8.162,00. \r\n\r\nSou membro do Legislativo. Os membros do Legislativo não têm verba de representação e cada um desses CCDALs do Tribunal de Contas tem uma verba de representação equivalente a 100% da sua remuneração, ou seja, o CCDAL 01, que aqui é R$ 9.835,00, no Tribunal de Contas, é R$ 34.000,00, porque ele dobra com a verba de representação. \r\n\r\nNão bastasse isso, nós fomos além e fizemos um corte. Foi o primeiro Poder a cortar na carne quando a crise se anunciou no Estado do Rio de Janeiro. Cortamos os auxílios-educação de 3 para 2 por servidor; no Tribunal de Contas são 3 auxílios-educação por servidor, em valor superior ao auxílio-educação do Legislativo. \r\n\r\nAqui nós cortamos na carne e cortamos pela metade a verba de combustível, de R$ 1.250, 00 - os Deputados que vêm do interior bem sabem que não chega a pagar dez dias de combustível; o parlamentar tem que tirar do seu bolso para complementar o combustível. Estabelecemos a vida útil para a frota: em 2018, o Deputado perde o seu carro oficial; no Tribunal de Contas, cada conselheiro tem dois carros e não tem limite estabelecido para verba de combustível. Assim seguimos: auxílio-saúde, que nós não temos; auxílio-locomoção e outras vantagens. \r\n\r\nSe estamos falando de teto, se estamos falando de justiça, se estamos falando de economia, há por bem estabelecermos um teto colocando limite. O órgão auxiliar, o acessório não pode ser maior do que o principal, não pode ter uma remuneração dos seus assessores e na sua estrutura de gabinete superior à do Poder Legislativo. Fica como limite a estrutura dos gabinetes parlamentares para estruturas dos gabinetes dos conselheiros. É essa a nossa emenda. Peço a atenção e o voto dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados; está em votação o Requerimento em Destaque à Emenda 33, de autoria da bancada do PDT, destacada pelo Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto 'sim' dos Deputados Tio Carlos, Janio Mendes, Zeidan, Flávio Serafini, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Luiz e Lucinha.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento à Emenda Aditiva ...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero dizer apenas que apresentarei um projeto de lei com o teor da emenda junto com o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Há sobre a mesa um Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 66, de autoria da bancada do PSOL, do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nSe possível, respeitar aquele nosso acordo de três minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, gostaria de pedir atenção para a defesa dessa Emenda, porque ela tem o objetivo de excluir as universidades públicas dos efeitos do teto de gastos.\r\n\r\nA razão é muito simples. Debatemos aqui todas as limitações e contradições que esse projeto da lei do teto de gastos traz para si. Por quê? Porque sabemos que hoje o Poder Executivo já tem um teto de gastos real e concreto que é a falta de dinheiro. Os outros Poderes, especialmente o Ministério Público e o Judiciário, têm uma margem de gastos maior. E daí muitos Deputados dizerem da necessidade de se colocar o teto de gastos para se alcançar esses Poderes.\r\n\r\nMas todos nós sabemos que quando se retroage a 2015 se inclui um percentual de 15%, e especialmente, quando se retira os Fundos dos Poderes do controle desse teto de gastos, o teto de gastos, praticamente, não vai alcançar os Poderes, que teriam mais margem para cortar gastos, para diminuir regalias, para estar mais condizente com a realidade financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExiste um porém, esse projeto tem o alcance de seis anos. Nós, da Bancada do PSOL, lutamos, primeiro, para que se incluísse os Fundos nesse controle dos tetos. Segundo, para que se limitasse esse projeto a três anos. Por quê? Porque ao longo de seis anos a economia do Estado do Rio de Janeiro deve voltar a crescer, porque teve uma queda orçamentária de quase 20%; teve um aumento no desemprego, uma redução na atividade econômica. E quando começar a crescer ao longo desses seis anos, o investimento em diversas áreas ficará amarrado por esse teto, áreas que já estão, desde 2015, sufocadas pelo teto real e concreto da falta de dinheiro. \r\n\r\nDentro dessas áreas eu destaco as universidades. Por quê? Porque a Educação está protegida por uma definição constitucional de quanto deve ser investido. A Saúde está protegida, também por uma referência constitucional, de quanto deve ser investido. Mas, no Rio de Janeiro, as universidades e a Faetec não estão protegidas porque o Governo não respeita e contesta a definição constitucional dos seis por cento para as universidades públicas.\r\n\r\nOu retiramos as universidades desse teto de gastos ou em três, quatro anos, quando a economia no Rio de Janeiro voltar a crescer, quando tivermos a necessidade de enquadramento de novos concursos nas universidades, elas estarão estranguladas. Cito o caso da Uezo que tinha um corpo técnico de 166 profissionais, foi reduzido para menos de 100 e, por essa Lei permanecerá congelado por mais seis anos. O caso da Uerj, que no ano de 2015 já passou uma parte do calendário sem condições de funcionamento por falta de recursos.\r\n\r\nSr. Presidente, a nossa proposta é de que as universidades que são, além dos setores de Saúde, Educação e Segurança Pública já protegidos pela legislação, uma área estratégica do nosso Estado, retiremos para garantir o seu pleno funcionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, em votação o Requerimento de Destaque à Emenda de nº 44, da Bancada do PSOL. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitado. Com voto “sim” da Bancada do PSOL: Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha, Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo. Bancada do PSOL: Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Deputadas Martha Rocha e Lucinha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi, acho que os demais Deputados também, um quadro comparativo de cargos comissionados entre o Tribunal de Contas e a Alerj, com algumas informações de cargos e de auxílios. \r\n\r\nÉ importante deixar claro que essa comparação não é comparação em relação aos Deputados, porque aqui, por exemplo, teve uma mistura de informações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência não vai dar mais pela ordem sobre esse tema. Faltam dois destaques, a gente zera. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, amanhã isso pode estar na imprensa e isso aqui está informando o seguinte: alimentação, moradia, combustível, educação. Só para informar que os Deputados não têm auxílio-educação, não têm auxílio-alimentação e a maioria não tem auxílio-moradia, nem tem esse salário. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero apenas registrar o meu voto favorável ao destaque anterior defendido pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, voto favorável ao Destaque 44.\r\n\r\nEstá prejudicado o Requerimento de Destaque à Emenda 69 da bancada do PSOL. Está retirado. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 80, de autoria do Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, designo o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nPode, sim, senhor. A Emenda é da bancada do PSDB. Eu posso destacar qualquer Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema. Não vamos criar problema por isso, mas da vez passada isso não estava claro no Regimento, nós negamos essa questão. Mas não tem problema, estamos dando três minutos, e depois vamos ler aqui para criar uma norma para valer para todo mundo. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nós temos direito a quatro destaques. Eu destaquei três da bancada e destaquei uma Emenda do Deputado Comte Bittencourt. Ponto. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O Presidente está muito rigoroso nesta Sessão. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, o Destaque à Emenda 80 nada mais é do que trazer o texto do Projeto ao seu formato inicial. Todos nós acompanhamos pela impren sa a evolução que se deu nessa negociação. E, num primeiro momento, o que se levou à opinião pública era a base do Orçamento de 16 com 10%. A base do orçamento de 16, por quê? E foi o motivo da minha intervenção, quando apontei o meu voto por abstenção na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, porque o orçamento de 15, os Deputados que acompanham a execução orçamentária do Estado, aqueles que se detêm ao estudo fiscal do Estado, o Orçamento de 15 foi o mais inflado pelas receitas não correntes e que se transformaram em receitas líquidas correntes. \r\n\r\nLembro a Deputadas e Deputados que a receita de 2015 foi inflada com ingresso dos recursos dos depósitos judiciais. Isso fez com que a decisão equivocada do Poder Executivo em inflar a receita daquele ano induzisse todos os demais poderes a erros na sua execução orçamentária. Isso é óbvio. \r\n\r\nQuando a mensagem, Deputado Carlos Osório, começou a ser debatida entre os poderes, a base era justamente o último exercício de 16, que era o exercício fiscal mais próximo do real, considerando o exercício de 16 mais a inflação de 16. A inflação proposta no início desta matéria, que está no primeiro texto da mensagem, era justamente de 10%; se recompõe 16 com mais 10%.\r\n\r\nA partir do momento em que se negocia - que essa negociação não se deu em Colégio de Líderes - como base de referência o Orçamento de 15, ainda colocando mais 15% de correção - se levando aí a inflação de 2015, 2016 - na realidade, os demais Poderes não estão fazendo nenhum esforço para enfrentar essa crise fiscal do Estado. É aquilo que disse aqui no meu voto: é só visitar uma escola da rede estadual para saber a situação que profissionais, alunos e família enfrentam hoje. É só acompanharem a execução da Faperj. O Estado do Rio de Janeiro, Deputada Martha Rocha, com essa crise fiscal que está enfrentando, se todos não entenderem que o esforço é coletivo, o que acontece hoje em ciência, tecnologia e inovação é um crime com relação à inteligência do nosso Estado, porque estão parando pesquisas, estão fechando laboratórios, estão sucateando equipamentos, estamos perdendo bilhões que foram investidos em inteligência ao longo dos últimos 20 anos e comprometendo mais 20, porque o Estado não tem 400 milhões de reais para transferir para a Faperj, dentro do duodécimo, de um fluxo com regularidade mensal. Os pesquisadores que investimos em pós-doutorado, em laboratório, lembro aqui aos Srs. Deputados que este Estado representa 6% da concentração de pesquisa dessa epidemia da Zika e da Chikungunya no Brasil - no Brasil, não, no mundo, desculpem, no mundo. 6% da pesquisa estão concentrados aqui no Estado do Rio de Janeiro. Essas decisões que estamos tomando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ... estamos perdendo tudo isso.\r\n\r\nEntão, estamos aqui com esta Emenda, apoiada pelo líder do PSDB que me dá a honra de defendê-la aqui, apenas apontando: é corrigir esse texto aprovado, mas dentro dos parâmetros inicialmente negociados. Aí, sim, teremos um esforço, por mínimo que seja, de todos os envolvidos frente a esse desafio, que é enfrentar a crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço o voto favorável à Emenda nº 80. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados.\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque à Emenda nº 80. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com o voto “sim” dos Deputados Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Martha Rocha, Carlos Osório, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira e Tio Carlos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, Enfermeira Rejane. É sobre a matéria, nobre Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sim. \r\n\r\nSr. Presidente, na votação do PL da Cedae eu fiz uma Emenda na lei em que o Deputado Gilberto Palmares fez o Destaque. Solicitei defender essa Emenda aqui no púlpito, a Mesa seguiu o Regimento Interno e não me permitiu fazer a defesa. Com todo respeito que tenho ao Deputado Comte Bittencourt, a Emenda feita por ele, destacada pelo Deputado Luiz Paulo, de outro partido, obviamente, hoje foi permitido que ele defendesse a sua Emenda.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, gostaria que esta Casa se manifestasse sobre isso, uma vez que posso até entender que seja uma Casa machista, que não permite a nós mulheres também solicitarmos que o Regimento Interno seja visto de acordo com os interesses de quem senta nessa cadeira. Na qualidade de mulher, de Deputada da Casa, estou me sentindo aviltada, porque mais uma vez somos preteridas em relação a decisões tomadas pelo Presidente da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede desculpa a V.Exa. \r\n\r\nÉ verdade. Não pode um líder encaminhar outro deputado de outra bancada. Mas, como anunciei o encaminhamento, o Deputado Luiz Paulo encaminhou e fez um apelo, eu... Deputada Enfermeira Rejane, não é questão se ser machista ou não, mas, na verdade, não pode um deputado que não pertence à bancada falar pela bancada de outro partido. \r\n\r\nQuem errou fui eu em deixar o Deputado Comte Bittencourt discutir pela bancada do PSDB. Não acontecerá mais enquanto estivermos aqui respondendo pela Presidência. Minhas desculpas. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento pela aprovação da Emenda Modificativa 69, de autoria da bancada do PSOL. \r\n\r\nEstá prejudicada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento à Emenda Aditiva 94, de autoria da bancada do PSOL. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, a 2ª Emenda que venho aqui defender diz respeito a um aspecto central neste debate sobre o teto de gastos e sobre a relação entre os Poderes. Ela diz respeito aos famosos supersalários. \r\n\r\nÉ sabido que em diferentes estados do Brasil, inclusive na União, nos Legislativos, no Judiciário, no Ministério Público, uma série de membros não se submetem ao teto constitucional dos salários. \r\n\r\nO que essa Emenda propõe é que, ao definirmos que no Estado do Rio de Janeiro vai vigorar um teto de gasto entre os Poderes, vigore também um teto salarial, para que possamos corrigir distorções que existem no âmbito do serviço público. \r\n\r\nFizemos a estimativa de que, se hoje os membros dos Poderes que ganham acima do teto salarial constitucional recebessem dentro do teto, a economia do Estado do Rio de Janeiro giraria ao redor de R$ 300 milhões. Quase R$ 300 milhões! Isso é praticamente a metade do orçamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje temos no Estado diversas categorias com salários congelados há anos, nos diferentes Poderes, mas especialmente no Poder Executivo. Precisamos caminhar para um debate sério sobre qual é a remuneração justa para cada função estabelecida. E essa remuneração precisa ser respeitada em todos os Poderes. Não podemos ter nem servidores de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª categoria e nem membros de Poderes de 1ª, 2ª e 3ª categoria. \r\n\r\nO Brasil - o Estado do Rio de Janeiro incluído - é um dos países e o Estado do Rio de Janeiro uma das unidades da Federação que reproduzem na sua folha salarial diferenças sociais que podem chegar a uma remuneração 20 vezes maior à remuneração de um agente público do que de outro. É claro que sabemos que existem responsabilidades, pré-requisitos, funções diferenciadas, mas não há nada capaz de explicar o abismo que é hoje, especialmente entre aqueles salários que suplantam e ultrapassam o teto constitucional.\r\n\r\nEssa emenda busca trazer para esta Casa Legislativa e para o conjunto dos Poderes a necessidade de se fazer esse debate. Não é possível que, enquanto faltam serviços públicos, que salários são arrochados, atrasados, não pagos, tenhamos super salários no Estado do Rio de Janeiro de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... 40, 50, 60 e até 70 mil reais.\r\n\r\nQueremos dar um corte no limite constitucional para que todos os servidores, membros de Poderes, todos eles, agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro recebam dentro do teto constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção Srs. Deputados, em votação o requerimento de Destaque da Emenda Aditiva 94, de autoria da bancada do PSOL. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável dos Srs. Deputados: Comte Bittencourt; Dr. Julianelli; Paulo Ramos com a alma apaziguada, como ele disse hoje cedo; Luiz Paulo; Flávio Serafini; Marcelo Freixo; Carlos Osório; Waldeck Carneiro; Eliomar Coelho; Martha Rocha; Enfermeira Rejane; Lucinha; Wanderson Nogueira e Geraldo Moreira.\r\n\r\nO Substitutivo aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom a palavra o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nDeixa só eu fazer um agradecimento, Deputado Edson Albertassi?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu recebi uma mensagem do Presidente, Deputado Jorge Picciani, pedindo para agradecer a todos os Deputados e Deputadas, saudar os Presidentes, representantes dos Poderes. Ele acompanhou a votação e agradece cada um dos Deputados, assessoria e imprensa presentes.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu anunciei que encaminharia aos Deputados, por correio eletrônico, o texto final do Substitutivo, mas como é um tema importante e que interessa a todos os Deputados, eu gostaria de fazer a leitura do parecer, se V.Exa. me conceder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Lendo)\r\n\r\n“A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidas, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas obrigatórias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo das despesas obrigatórias previstas no caput corresponderá:\r\n\r\nI - Para o exercício de 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, corrigida em 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete por cento);\r\n\r\nII- Para os exercícios subsequentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido na forma das alíneas “a” e “b” deste Inciso, considerando-se sempre a menor variação:\r\n\r\nAlínea “a” - A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária; \r\n\r\nAlínea “b” - A variação da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\n§ 2º - Se a variação resultante da aplicação do Inciso II do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.\r\n\r\nArt. 2º- Para todos os efeitos desta Lei, não serão consideradas as despesas com:\r\n\r\nI - Transferências constitucionais aos Municípios;\r\n\r\nII - Transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de Saúde e Educação;\r\n\r\nIII - Pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - Regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;\r\n\r\nV - Pagamento de despesas com recursos oriundos dos fundos especiais dos órgãos descritos no Art. nº 20, Inciso II, alíneas a, b e d da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e nos artigos 176 e 179, da Constituição Estadual;\r\n\r\nVI - Encargos de antecipação de royalties;\r\n\r\nVII - Pagamento de precatórios judiciais.\r\n\r\nArt. 3º - A lei orçamentária anual ao fixar suas despesas obrigatórias deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido nesta Lei Complementar.”\r\n\r\nSr. Presidente, só retornando aqui.\r\n\r\nNo Art. 2ª - Parágrafo Único, havendo o repasse de verbas provenientes do Tesouro Estadual aos fundos previstos no Inciso V deste artigo ficarão as despesas obrigatórias realizadas com tais recursos sujeitas aos limites previstos no Art. 1º desta lei. \r\n\r\nCompletando aqui \r\n\r\n“Art. 3º - A lei orçamentária anual, ao fixar suas despesas obrigatórias, deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido nesta lei complementar.\r\n\r\nArt. 4ª - Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas obrigatórias liquidadas observado o disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - Se, na verificação de que trata o caput, for observado descumprimento do limite para as despesas obrigatórias, deverá ser apresentado, pelo Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias úteis, ao Conselho de Supervisão de que trata o Art. 6º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, medidas mitigadoras capazes de promover, no máximo em dois quadrimestres, a retomada do cumprimento do limite. \r\n\r\nArt. 5º - As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n\r\nArt 6º - Esta Lei terá vigência durante três exercícios financeiros consecutivos, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nArt 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.”\r\n\r\nEste é o parecer aprovado aqui no plenário pela ampla maioria dos Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Relator, comparei a sua leitura de V. Exa. com o Substitutivo aqui entregue. V. Exa. adicionou um parágrafo único ao Art. 2º, que inexistia. Então, gostaria que V. Exa. lesse de novo, porque não deu para acompanhar a leitura. É algo em relação a fundo. Não deu para acompanhar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, porque no Inciso V do Art. 2º ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Leia o parágrafo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Vou ler o Art. 2º todo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Leia o artigo e o parágrafo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sem o parágrafo único, o Art. 2º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica solto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ... o parágrafo 5º não fica completo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - “Art. 2º - Para todos os efeitos desta Lei, não serão consideradas as despesas com:\r\n\r\nI - Transferências constitucionais aos Municípios;\r\n\r\nII - Transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;\r\n\r\nIII - Pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - Regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;”\r\n\r\nPor isso que tem sentido, aqui, o parágrafo único.\r\n\r\n“V - Pagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos, no Artigo 20, Inciso 2. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então foi retirada a palavra “não obrigatória”.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para dar sentido exatamente ao Parágrafo Único e exatamente no ensejo dos Deputados. \r\n\r\nE o Parágrafo Único eu leio, aqui, agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora lê o Parágrafo Único.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - “Havendo repasse de verbas provenientes do Tesouro Estadual aos Fundos previstos no Inciso 5º deste Artigo, ficarão as despesas obrigatórias, realizadas com tais recursos, sujeitas aos limites previstos no Artigo 1º desta Lei”. Para amarrar, exatamente, um pouco mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi mais duro ainda.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Janio Mendes, em seguida, o Deputado Dionísio Lins, depois o Deputado Geraldo Moreira e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, inicialmente, saudar o Presidente Jorge Picciani, que acompanha a Sessão, desejar prontas melhoras. Dizer da importância de que medidas efetivas sejam tomadas, agora, pelo grupo técnico do Governo do Estado, para que o mais rápido possível, nós possamos ter a resposta àqueles que estão aí ávidos por uma regularização da folha de pagamento do Estado, os servidores, aqueles a quem se destina todo o nosso esforço, todo o nosso empenho, nesses últimos dias.\r\n\r\nÉ verdade que vivemos esse primeiro semestre, um semestre de intenso trabalho legislativo, de muitas dificuldades por parte de todos os servidores e de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, e de muito empenho dos parlamentares para que déssemos uma resposta.\r\n\r\nAmanhã, entraremos em recesso. É preciso que aqui neste momento se ressalte diante das dificuldades encontradas, nós tivemos o impedimento do Presidente, nesse último período de conduzir a Assembleia, neste momento de grande dificuldade, onde a maturidade, o pulso firme e a sensibilidade foram necessárias para mediar conflitos próprios deste Parlamento e conduzir o processo à conclusão que chegamos hoje, e aí foi fundamental a participação de V.Exa. na direção dos trabalhos.\r\n\r\nEntão, não poderia encerrar esse semestre legislativo sem aqui deixar o meu agradecimento a V.Exa. por sua dedicação, por seu empenho, que nos ajudou a vencer as dificuldades e chegarmos aí harmonizando o Parlamento, nesse momento difícil em que o timoneiro necessário para atravessar a tempestade, nós tivemos na condução de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ainda tem pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O trabalho legislativo só acaba depois da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro, agradeço as palavras do Deputado Janio Mendes, e dizer que aqui a condução de comum acordo e principalmente sob a direção do nosso Presidente Jorge Picciani, também, com as reuniões do Colégio de Líderes. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero endossar as palavras do nosso companheiro Deputado Janio Mendes, e dizer que todos os parlamentares, mas o senhor se destacou no momento mais difícil nosso. \r\n\r\nO Presidente Jorge Picciani sempre conduziu esta Casa de Leis, controlada e absolutamente conduzida de maneira transparente e democrática, fazendo com que cada um de nós conhecêssemos a razão daquele momento de votação.\r\n\r\nE V. Exa. ao estar no cargo conseguiu caminhar idêntico a ele. Então, eu quero parabenizá-lo, parabenizar o líder do Governo, parabenizar toda a bancada, o líder do PMDB, o nosso querido Deputado Rafael Picciani, a todos os líderes, a toda oposição, que também entendeu que este é um momento que precisávamos ratificar essa operação.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que está de parabéns todos os parlamentares, porque o funcionário pede socorro, o inativo pede socorro, os ativos idem, os terceirizados pedem socorro, o Estado tinha um governo com caneta sem tinta. O Governador pela manhã tinha um número de arrecadação, daqui a minutos não tinha mais um tostão no caixa. \r\n\r\nEsperamos que o Legislativo tenha ratificado com seu apoio o momento ímpar de tirar o Estado do Rio de Janeiro dessa pindaíba - melhor dizendo, dessa falência induzida. Em nome do vice-Governador Francisco Dornelles e do próprio Governador Pezão, que foi um guerreiro em Brasília para aprovar os acordos, agradeço a todos. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado por suas palavras.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero registrar aqui o esforço desta Casa, de todos os parlamentares, de todas as bancadas e, em especial, de V.Exa., que conduziu todo esse processo em um ambiente tensionado, de muitas expectativas. Muitas vezes precisou encaminhar situações de divergência total para uma de convergência plena, e o fez com muita habilidade, cordialidade e educação, características marcantes de V Exa. que nesse período na Presidência se destacaram ainda mais. Todos somos gratos pela forma como V.Exa. conduziu os trabalhos. \r\n\r\nTambém saúdo e cumprimento o líder do Governo, relator da matéria que votamos hoje em Sessões Extraordinárias, pela forma cordial e democrática com que se portou, buscando ouvir as bancadas, sabendo das limitações, muitas vezes, de se acatar, Deputada Fatinha, a proposta de algumas bancadas que contrariaria as possibilidades desse acordo com o Governo Federal, que é vital para a sobrevivência do nosso Estado.\r\n\r\nPor fim, expresso a minha gratidão à bancada do PMDB, que se empenhou, se fez presente. Registro de forma muito especial a presença do Deputado Federal Pedro Paulo no nosso plenário. Pedro Paulo, relator dessa matéria que permitiu ao Rio de Janeiro ter uma alternativa, uma saída, nos visita num dia muito especial, já que é seu aniversário. Então, aproveito para, de modo carinhoso, Pedro, em nome da Mesa Diretora, do Presidente, de todos os parlamentares, agradecer o seu empenho e parabenizá-lo por esta data. Tenho certeza de que, com o sucesso da votação de hoje, com essa janela de oportunidade sólida para solução da crise do nosso Estado, V.Exa. comemorará seu aniversário com um sentimento de dever cumprido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado a todos os parlamentares da bancada do PMDB pela forma coesa com que atuaram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado por suas palavras, Deputado Rafael.\r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Geraldo Moreira e, em seguida, o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., que, embora com aparência jovem, fez jus aos anos que vem atuando aqui na Assembleia Legislativa. Com sensibilidade e competência, conduziu tão bem os trabalhos, num momento de dificuldade que vive o Estado do Rio de Janeiro e também o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa., com equilíbrio e tranquilidade, conduziu e tem conduzido muito bem esse processo e está, de fato, surpreendendo muita gente. Eu não me surpreendi porque conheço V.Exa. há anos e sei da sua competência, da sua capacidade. \r\n\r\nPor outro lado, Presidente, gostaria de reafirmar aqui que, na verdade, somos favoráveis a esse projeto, mas com dor no coração, angustiados, tristes com o que vemos nas entrelinhas, apesar dos discursos bonitos, politicamente corretos, bem impostados, bem articulados, feitos por pessoas com experiência. Percebemos a perversidade do Governo Federal, botando a faca no nosso pescoço, no pescoço do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro para votar uma matéria como esta, intervindo de forma sub-reptícia no Poder Legislativo Estadual no momento em que dá uma receita do que ele precisa e quer para celebrar o acordo de recuperação econômica do Estado do Rio de Janeiro, só fazendo esse acordo mediante tais e tais e tais dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa, com o nosso jargão, com o nosso apoiamento público, no entanto, com uma redação, com uma posição que ele escreveu e ditou. Isso é quase uma covardia com o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero deixar registradas a minha repulsa e a minha indignação com esse fato de o Governo Federal, sem nenhum escrúpulo, de forma branca, mas concreta, fazer uma intervenção no Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar meu voto favorável ao Projeto ora aprovado, que delimita um teto para os gastos dos Poderes do Estado. Apesar de entender que esse teto foi colocado alto demais, ou seja, que o efeito prático dele sobre a gestão dos Poderes do Estado, e o que seria desejável que esse teto ensejasse uma diminuição de gastos para contribuir com o equilíbrio fiscal do Estado não será alcançado pela elasticidade do teto aqui aprovado, mesmo assim a bancada do PSDB entendeu que o Projeto deveria ser aprovado. \r\n\r\nEstá mais do que na hora de virarmos essa página, e agora o foco está na assinatura desse acordo com o Governo Federal e sua implementação. É importante destacar que nossa bancada faz oposição ao Governo Estadual, uma oposição altiva, séria, mas sem nunca deixar de faltar os interesses maiores do Estado. Por isso, nossa bancada votou, por unanimidade, favoravelmente a esse Projeto.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, temos que passar a cobrar diuturnamente das autoridades do Governo Estadual e da União para que o cronograma hoje apresentado pelo Secretário Estadual de Fazenda seja cumprido. Ele deu 15 dias para a assinatura do acordo, e mais 60 dias, no máximo, para a liberação dos recursos que possibilitarão a regularização do salário dos servidores, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nÉ fundamental que, agora, a Alerj devolva a bola ao Governo Federal e ao Poder Executivo Estadual, que esses prazos sejam observados e cumpridos, pois o povo e os servidores deste Estado já sofreram demais por conta dessa crise prolongada. \r\n\r\nNão podemos ter falsas expectativas, Sr. Presidente. Esse acordo não resolve todos os problemas do Estado; seguiremos ainda com um Estado desequilibrado e com um Governo que se mostrou inepto na condução dessa crise. \r\n\r\nPor isso, na volta do recesso parlamentar, deveremos estar atentos ao julgamento das Contas do Estado do exercício de 2016, alertado inclusive pelo Presidente, Deputado Jorge Picciani, em pronunciamento recente e com a instrução que S.Exa. deu à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que realizou hoje audiência pública com as autoridades fazendárias, para que possamos colocar sobre a mesa a apreciação das Contas do Estado em 2016.\r\n\r\nVotamos favoravelmente ao projeto, e agora a bola está com Governo Federal e com o Governo Estadual, setenta e cinco dias no máximo para que a regularização dos servidores, aposentados e pensionistas esteja concluída.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito a oportunidade para citar a presença do Deputado Federal Pedro Paulo, que foi o Relator do Projeto de Lei na Câmara Federal, e foi nosso colega neste Parlamento. Parabéns, Pedro Paulo, por seu trabalho na Câmara Federal, pela condução desse processo, porque não foi fácil aprovar a matéria. Temos divergência sobre o conteúdo, mas ela foi importante e deverá viabilizar um acordo importante para o Estado do Rio de Janeiro. Parabéns também por seu aniversário! Fomos companheiros de trabalho na Prefeitura por muito tempo, por isso também faço questão saudá-lo por sua presença no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência anuncia que já iremos votar a Ordem do Dia e, aí, sim, vamos encerrar os trabalhos.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar V.Exa. pela condução, com sabedoria, entendimento e bom senso, dos trabalhos.\r\n\r\nAproveito para dizer ao Deputado Federal Pedro Paulo que, diferente de alguns Deputados da bancada federal de nosso Estado, contribuiu para que pudéssemos tentar acabar com esse drama. \r\n\r\nPelo que entendi, ainda falta que este governo do Presidente ilegítimo Temer cumpra sua parte, que o Ministro Henrique Meirelles ajude nosso Estado para acabar com a agonia dos servidores. \r\n\r\nQuero realmente valorizar os esforços do Presidente, Deputado Jorge Picciani, e também parabenizar o Deputado Pedro Paulo pela forma construtiva e propositiva de entender que era uma saída especial para o nosso Estado.\r\n\r\nQuero registrar de novo os meus parabéns a V. Exa., Sr. Presidente, não apenas por presidir neste momento esta Sessão, mas pela matéria que foi muito bem conduzida por V. Exa. Parabéns, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a presente Sessão Extraordinária, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2017, com a pauta já publicada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nÀs 15:30h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.(64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2317/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO E TIA JU, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer um apelo aos autores para que possamos zerar a pauta e depois fazermos as declarações de voto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um Projeto que é de apelo de muitos Deputados da Casa. É importante destacar, aqui, que a medida concede anistia aos servidores civis e militares estaduais por conta das questões que todos, aqui, conhecem. \r\n\r\nVou ler o Parecer para que fique bem claro. Diz o seguinte:\r\n\r\n“Artigo 1º: Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos estaduais civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios ocorridos entre os meses de setembro e dezembro de 2016.”\r\n\r\nEntão, o Parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo. Eu peço a V. Exa. que conceda forma final de redação. \r\n\r\nMas quero registrar que este Parecer contempla também aqui a anistia aos atos de violência da invasão ao nosso Parlamento, que ocorreu no dia 8, aquela ocupação que ocorreu aqui no dia 8, e também a do dia 16, quando tivemos aqui dano ao patrimônio, aquela questão toda da derrubada da grade, enfim, todo aquele problema que tivemos aqui. \r\n\r\nÉ importante destacar, Sr. Presidente, que esta concessão está sendo feita também por pedido do Deputado Jorge Picciani. É importante virar a página nesse contexto. Nós compreendemos a importância dos servidores e a motivação que ocorreu por conta de todo o problema financeiro vivido pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, também por concessão do Presidente Jorge Picciani, estou aqui fazendo um Parecer que contempla também a anistia aos dois eventos aqui no nosso Parlamento. \r\n\r\nÉ este o Parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2317/2016, QUE “CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016.”\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que concede anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre outubro e dezembro de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta pretende conceder anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, motivados pelas Mensagens enviadas à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pelo Poder Executivo, ocorridos entre os meses de outubro e dezembro de 2016.\r\n\r\nA iniciativa dos nobres parlamentares não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, não incorrendo em vício de iniciativa legislativa, haja vista não implicar aumento de despesas para o Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, a presente proposta merece aperfeiçoamento com a alteração do mês de início das manifestações para setembro de 2016, visando abranger os servidores que manifestaram no Palácio Guanabara no citado mês.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N ° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2317/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2317/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, ocorridos entre os meses de setembro e dezembro de 2016.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2317/2016 é pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2317/2016\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, TIA JU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, ocorridos entre os meses de setembro e dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. em dar forma final de redação. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam o Substitutivo permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu tinha feito um apelo para fazer essa declaração de voto... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, já passou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Uma palavra... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aleluia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amém. Nós todos. A Enfermeira Rejane foi a primeira a se inscrever...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dizer o seguinte, Sr. Presidente. Agradeço a todos e mandar um forte abraço para o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, por ter compreendido a extensão da anistia e, magnanimamente, reconsiderou algumas avaliações e, simultaneamente, apoiou a iniciativa, que é de vários parlamentares, para que possamos pacificar todos os ressentimentos, porventura, ainda remanescentes, em relação a tudo o que aconteceu, numa luta lícita por melhores condições de vida e de trabalho de vários servidores públicos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, demais Deputados, eu quero lembrar que ainda tem gente presa nos quartéis do Corpo de Bombeiros. Eu tenho um assessor, de nome Neilton, que, infelizmente, postou nas redes sociais a sua manifestação, a sua opinião em relação ao que estava acontecendo naquela época - as votações, a retirada de direitos -, e ele foi julgado, condenado e está cumprindo pena de um mês de detenção dentro da cadeia do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEntão, eu faço um apelo ao líder do Governo, um apelo ao Presidente André Ceciliano, para que consigamos ter essa lei sancionada pelo Governador imediatamente, e consigamos tirar essa pessoa, esse bombeiro que está detrás das grades simplesmente porque colocou a sua opinião na rede do Facebook. \r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados por essa proposta e aprovação desse PL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, também fui coautor do Projeto e quero parabenizar, na pessoa do Deputado Paulo Ramos, que originalmente colheu assinaturas para apresentação desse Projeto, algo de consenso da maioria esmagadora dos Deputados aqui desta Assembleia, porque entendem a importância de se olhar diferente, servidores, policiais e bombeiros, os da segurança, especificamente, que, quando buscam viver dos seus contracheques, já tem que haver uma presunção de que são pessoas que agem de boa-fé, são pessoas de boa índole, que estão batalhando por aquilo que é justo, por aquilo que eles conquistaram, que é o espaço num serviço público. Eles fazem isso com amor, com carinho, com coração e, em vez de serem reconhecidos, são tratados dessa forma, às vezes, necessária, mas, grande parte das vezes, absurda, com excessos. \r\n\r\nÉ por isso, quando eu ouço aqui Deputados comentando o fato de alguns estarem presos ainda, esse Projeto aqui faz referência apenas à anistia administrativa. Eu não sei se é o caso citado aqui de haver uma condenação criminal de algum servidor que, infelizmente, não será abrangido por esta lei. Mas em todos os casos em que a punição foi administrativa, ela está anistiada e os seus efeitos, imediatamente após a publicação, à sanção desta lei, passam a ser produzidos, e eles têm que ser libertados e voltar à sua vida normalmente. \r\n\r\nEntão, fico satisfeito de ter este Projeto aprovado aqui, por unanimidade, nesta Casa, e não sem tempo, Sr. Presidente, mais uma vez, tenho um Projeto para a atualização, a revisão dos regulamentos disciplinares dos militares estaduais. É fundamental, porque não tem mais espaço hoje em dia para uma pessoa ficar presa, ter a sua liberdade restrita por causa de uma postagem no Facebook, onde ele apenas dá publicidade à sua opinião, e é perseguido em função disso. Nem marginal nem vagabundo, que rouba, tem ficado preso hoje em dia, por causa da malfadada lei da custódia, como é que servidor está pagando com a restrição da sua liberdade por uma infração administrativa? Será que os dirigentes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros não enxergam que não tem mais espaço para isso hoje em dia? Ainda ficam dando munição para aqueles que, equivocamente, defendem desmilitarização da Polícia e dos Bombeiros por causa desses excessos. Estão dando munição para o inimigo. \r\n\r\nEntão, botem a mão na consciência porque a disciplina e a hierarquia são importantíssimas, os regulamentos disciplinares são fundamentais, só que os exemplos arrastam. Hoje em dia não dá para levar só no chicote, porque é uma tropa diferente da de 30 anos atrás. É uma tropa que questiona, sabe os seus direitos e que precisa ser incentivada a evoluir, a se qualificar, ter curso superior, e não ser mantida sob as rédeas ou o chicote, porque já passou esse tempo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 899-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1013-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos meus pares pela aprovação deste Projeto, que é de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro. Hoje, estamos recolhendo apenas 250 unidades de doação diária, quando precisamos de 500. Com esse Projeto esperamos suprir essa necessidade para tirar a fila desses pacientes que tem as cirurgias suspensas por falta de sangue. \r\n\r\nObrigado aos pares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2097/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire, que dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muito orgulho, venho a esta tribuna hoje para fazer a defesa deste Projeto de Lei, que, tenho certeza, será aprovado de uma vez por todas nesta Casa, sem qualquer tipo de emenda que o impeça de ser aprovado hoje. \r\n\r\nÉ um Projeto muito simples. Ele apenas acrescenta uma função que já é exercida, na prática, por esses servidores que estão aqui hoje. Inclusive este Parlamento, nas discussões das prioridades salariais, sempre incluiu os agentes socioeducativos no contexto da segurança pública, e é por isso que hoje eles conseguem receber os seus salários juntamente com os policiais militares, com os policiais civis e outros agentes de segurança deste Estado. \r\n\r\nAlém disso, uma defesa técnica, que precisa ser feita neste momento, é que esses servidores também fazem no exercício da sua função a segurança. Quem não consegue enxergar isso não quer valorizar esses servidores que estão aqui hoje. Quando estão dentro do sistema, Sr. Presidente, eles precisam fazer a manutenção da ordem. E eu nunca vi qualquer servidor público que faça manutenção da ordem sem segurança. Eles precisam fazer a segurança dos menores, que estão ali cumprindo pena socioeducativas; eles têm que fazer a segurança dos servidores que ali trabalham; eles precisam fazer a segurança dos visitantes e das autoridades que ali estão. Então, não aceitar que esses servidores tenham, em sua nomenclatura, a segurança incluída é não querer a valorização desses servidores. Por isso estou aqui hoje, com muito orgulho...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Um aparte, Deputado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ... com muita garra, defendendo essa categoria, essa classe, que luta há muitos anos para mudar, de forma muito tranquila e básica, a nomenclatura. \r\n\r\nÉ importante registrar, Sr. Presidente, que de maneira alguma estamos excluindo a palavra “socioeducativo” dessa nomenclatura. O que estamos fazendo é justiça com o que eles já praticam dentro do sistema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, companheiros do sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, venho à tribuna para falar da impor tância desse sistema e desses trabalhadores para a garantia do direito das nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nTemos vivenciado muitas vezes discursos, posições, que tentam contrapor o direito dos servidores aos direitos das crianças e adolescentes, que tentam contrapor o direito dos agentes de segurança e os direitos humanos.\r\n\r\nEsses discursos são falácias daqueles que veem na violência um mecanismo de mobilização política e de angariar votos. É uma falácia daqueles que querem reduzir esse debate da sua importância central.\r\n\r\nQuando olhamos a realidade do Estado do Rio de Janeiro e vemos policiais morrendo no exercício da sua profissão, constatando que o Rio de Janeiro é recordista em autos de resistência, é impossível encarar o debate da Segurança Pública sem dizer que a lógica da guerra na Segurança Pública é uma lógica equivocada. É uma lógica que está levando a uma carnificina em nossas ruas. \r\n\r\nE é impossível falarmos dos direitos das crianças e adolescentes em nosso sistema socioeducativo, dos adolescentes em conflito com a lei, sem falar das condições de trabalho dos nossos agentes socioeducativos.\r\n\r\nTemos acompanhado a condição do sistema socioeducativo e sabemos que o reconhecimento que eles merecem está para muito além de uma nomenclatura. Está para uma questão de defasagem salarial, está para uma questão de segurança no processo de trabalho, porque enfrentam unidades superlotadas, enfrentam condições precárias para transladar os adolescentes e uma série de situações que, no dia a dia, fazem com que as condições do sistema sejam ruins para o que eles se propõem com relação aos adolescentes e sejam também muito ruins para a condição de trabalho de cada um desses profissionais que hoje compõem o nosso sistema socioeducativo.\r\n\r\nEu já visitei algumas unidades desde que iniciei o meu mandato. Participei de algumas reuniões tentando fazer, tentando contribuir para que os concursados do sistema socioeducativo que foram convocados, que fizeram um curso, mas que não foram nomeados, fossem nomeados. Porque assim vamos colaborar para que acabe com a precarização na força de trabalho no sistema socioeducativo, melhore as condições de trabalho desses agentes e assim garantir os direitos das nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para dizer que se equivocam aqueles que tentam reduzir esse debate a polos que se confrontam. Se equivocam aqueles que acham que, buscando uma luz passageira, vão conseguir reduzir a importância desse debate, do papel desses agentes e de que como ele está intrinsicamente ligado à garantia dos direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nEntão, o nosso apoio à luta dos agentes socioeducativos, o nosso apoio por um sistema agentes socioeducativos que seja garantidor de direito dos seus profissionais e das crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuita força e muita luta para todos aqueles que acreditam em uma sociedade que garanta os direitos dos trabalhadores, o direito das crianças e o direito adolescentes. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Uma rápida declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, Deputado, há sobre a mesa pedido de prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Nós estamos recebendo, aqui, uma representação dos nossos agentes socioeducativos. Eles, mais do que talvez qualquer outra pessoa, compreendem a natureza da atividade que desenvolvem, o serviço que prestam. E o serviço que eles prestam está vinculado à Segurança e à Socioeducação. Eles têm consciência do papel a eles deferido pela sociedade.\r\n\r\nPortanto, eles estão vinculados à Socioeducação e também à Segurança. Por isso, Deputado Bruno Dauaire, parabéns por essa iniciativa, que define claramente e completamente a natureza dessa atividade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Presidente, quero parabenizar o Deputado Bruno Dauaire pela aprovação deste Projeto, porque eles estão sempre no limbo: nem são tratados como deveriam pelo pessoal da Educação e nunca têm o tratamento também parecido com o pessoal da Segurança. \r\n\r\nEntão esse projeto vem em boa hora para marcar uma posição. Ninguém tem dúvida de que os agentes de segurança socioeducativos fazem parte da Segurança Pública. O tratamento a ser dado a eles deve ser similar ao dado aos inspetores penitenciários, porque, em primeiro lugar, o nível de periculosidade com que as duas categorias trabalham é similar. Eles estão aqui, hoje, e lidam com o que há de pior na sociedade: marginais altamente perigosos que se escudam na sua idade cronológica para cometer as maiores atrocidades, são ameaçados, entram na porrada, morrem, sem sequer ter direito à legítima defesa.\r\n\r\nEntão, este é um primeiro passo, sim, para que essa categoria seja olhada dentro do cenário da Segurança Pública, que é o lugar de onde nunca deveriam ter saído.\r\n\r\nParabéns ao autor do Projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, neste momento, eu quero, ao dar o meu voto 'sim' a esse projeto, externar as minhas homenagens a esse grupo de servidores que, de forma silenciosa e não reconhecida, que acho que temos que discutir, sim, se, efetivamente, há, por parte desses servidores, um sentimento de pertencimento à Secretaria de Educação. Em nenhum momento, vimos aqui, por parte da Secretaria, qualquer gesto de reconhecimento, de fortalecimento, de qualificação, de agradecimento ao papel desempenhado por esses servidores. \r\n\r\nAcho que o Deputado Bruno Dauaire foi muito feliz na sua iniciativa. Ele trouxe luz à ação desses agentes socioeducativos, porque, se de um lado, sim, é nosso desejo reconhecer e manter o papel da educação no enfrentamento da violência, mas também temos que falar que eles fazem, sim, parte do grande cinturão de segurança, por isso devem assim ser reconhecidos. \r\n\r\nPor isso, parabéns ao Deputado Bruno Dauaire. Recebam o meu voto 'sim' como uma homenagem e reconhecimento ao trabalho de todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria parabenizar o Deputado Bruno Dauaire, queria parabenizar esses agentes de segurança socioeducativos, nosso querido João, a todos os que lutam realmente, mostram capacidade, a união, essa forma inteligente de se conquistar os pleitos.\r\n\r\nQuero dizer que eu sou um defensor do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Entendo que não há valorização desses profissionais, eu acho que onde estão, infelizmente, Deputado Waldeck Carneiro, são tratados pela Educação como patinhos feios. Na verdade, eu sempre defendo que eles pudessem ser isso, valorizados até por uma secretaria própria. \r\n\r\nEu defendo, há algum tempo, a Secretaria da Criança e do Adolescente, e aí, sim, poderia haver um enquadramento de valorização. É claro que não é só na nomenclatura, não, mas esse é o primeiro passo para dizer o quanto os senhores são valorosos, o quanto nós precisamos dos senhores e do trabalho que os senhores desempenham.\r\n\r\nParabéns, Bruno Dauaire, e vamos avançar, porque esse é o indicativo de que vocês merecem respeito não só deste Parlamento como de todo o povo fluminense, e até das crianças e dos adolescentes. Sabemos da importância dos senhores. Parabéns.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero também declarar meu voto “sim” a este Projeto, cumprimentar o seu autor, Deputado Bruno Dauaire, me dirigir aos agentes de segurança socioeducativa, agora essa denominação foi aprovada, para dizer que o aumento expressivo das sentenças de apreensão de adolescentes infratores é uma das tragédias do Rio de Janeiro. Esse número tem aumentado e esse setor enfrenta grandes dificuldades.\r\n\r\nNós já fizemos, na Comissão de Educação, audiência pública lutando pela incorporação dos já aprovados em concurso público, o que ainda não aconteceu.\r\n\r\nOutra tragédia nesse setor: são vários municípios fluminenses que se recusam a oferecer área para a construção de novas unidades, e muitas das unidades atuais, senão todas, em situação de muita dificuldade cotidiana, o que agrava, de maneira absurda, o trabalho desses profissionais.\r\n\r\nPor isso, quero destacar a importância dessa iniciativa e reconhecer, como educador, como professor, como membro da Comissão de Educação, já tendo feito debates com a Seeduc sobre esse tema, que realmente esses agentes, no âmbito da Seeduc, é como se ocupassem uma espécie de não-lugar. Faltou o reconhecimento, faltaram políticas específicas para a valorização desses servidores.\r\n\r\nEsse gesto que hoje fazemos nesta Assembleia, por iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, é um gesto importante na direção de uma política efetiva de valorização desses profissionais, não apenas com a mudança importante da sua denominação, mas com formação continuada, com melhorias remuneratórias, de maneira que se faça jus ao trabalho complexo e delicado que lhes cumpre cotidianamente nas unidades.\r\n\r\nParabéns aos agentes de segurança socioeducativa!\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, senhores agentes socioeducativos presentes à Assembleia Legislativa, vou ser extremamente breve para declarar meu voto favorável e dizer que nós temos a obrigação, parabenizando o autor do projeto, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores que todo o mundo que trabalha no serviço público, e principalmente aqueles que estão trabalhando com matérias que são importantes e difíceis para a população, e essa questão dos servidores do sistema socioeducativo tem que ser valorizada, merece nosso respeito e nosso apoio.\r\n\r\nPor isso, estamos honrando os senhores e agradecendo a cada um de vocês pelo serviço prestado. O que eu digo todo dia, e eu fui secretário municipal de chão e de rua, serviço público é prestado por pessoas, não é máquina nem equipamento que atende à população.\r\n\r\nTemos a obrigação de honrar e valorizar aqueles que escolhem abraçar uma carreira de Estado para estar ao lado da população.\r\n\r\nPor isso, Deputado Bruno Dauaire, nossos parabéns, o agradecimento e parabéns a vocês. Vivam os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, tão humilhados, tão desvalorizados por este Governo, mas não por este Parlamento. Vocês podem saber que o povo está ao lado de vocês e nós também.\r\n\r\nObrigado e parabéns. Parabéns, Deputado Bruno Dauaire!\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas para agradecer aos nossos colegas parlamentares que entenderam a importância de valorizar esses servidores públicos, que durante muitos anos foram esquecidos.\r\n\r\nEsta, como gostamos de dizer sempre, é uma Casa de vanguarda e mais uma vez comprova isto com este avanço legislativo, dando exemplo para as demais entidades federativas no Brasil. \r\n\r\nQuero agradecer também a todos os servidores na pessoa do João, que foi um guerreiro incansável, rodou todos os gabinetes da Assembleia, articulando conosco. Esta é a função do parlamentar: traduzir as demandas das categorias, da população, do cidadão de bem, buscando, com projetos de lei, a valorização devida a esses servidores. \r\n\r\nMais uma vez quero agradecer a todos e dizer que, em breve, depois da publicação da sanção do Governador, esses servidores serão agentes de segurança socioeducativos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Bruno e amigos da galeria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 363/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES (AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, EDSON ALBERTASSI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 462/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, Sr. Presidente. Uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Quero renovar meu apreço ao Deputado Renato Cozzolino, mas o projeto que ele apresenta já é objeto de uma lei de minha autoria na Casa. É o projeto 231/2015, que resultou na Lei 7538, de 25 de março de 2017. Então, eu peço a apreciação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O presente PL recebeu três emendas. Vai sair de pauta. E depois pensamos o que fazer. \r\n\r\nA matéria recebeu três emendas, sai de pauta e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 663/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 473/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. GOTARDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 477/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, RG 53.528, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 291/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DO FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 293/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECOVI-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 906/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência designa Relator o Deputado Luiz Paulo. O Deputado Edson Albertassi se encontra, Deputado Luiz Paulo, ele estava dando entrevista.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Vou dar o voto divergente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, estou suprimindo aqui o Art. 4º, que trata da competência de fiscalização da Marinha.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Luiz Paulo compreende dessa forma, mas esse é o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 906/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidor de quantidade de combustível em embarcações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva tornar obrigatório aos proprietários de embarcações a instalação de medidor de combustível no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada, que, contudo, esbarra em óbice constitucional e legal, especificadamente no art. 4° que dá competência de fiscalização do cumprimento da lei à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro - CPRJ.\r\n\r\nSendo assim, com o intuito de preservar a autoria da proposição, primando pela boa intenção da autora, apresento a seguinte emenda supressiva que elimina o impedimento legal para a tramitação do presente projeto de lei, sanando o seu vício de constitucionalidade.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4° do Projeto de Lei nº 906/2015.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 906/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu verificar aqui, Sr. Presidente. O Projeto não é o da Deputada Lucinha? É o da Deputada Zeidan?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nPela Comissão de Transportes, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente matéria recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Salvo erro de memória, teríamos colhido assinaturas para dois Projetos de Lei para ir à pauta em regime de urgência. Os dois diziam respeito à questão da água mineral e em regime de urgência não haveria 1ª Discussão. Seria discussão única. Estou enganado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele foi incluído na Ordem do Dia. Os dois, ok? Esse está e o próximo seguirá na primeira semana de agosto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2791/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Consumidor, designo Relator especial, Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Industria Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero só, na discussão, fazer uma observação, principalmente em relação à bancada do PSOL. \r\n\r\nQuando um projeto vem à pauta em duas Discussões, todos os parlamentares podem emendar, mas devem emendar na 2ª Discussão para acelerar os procedimentos. Se a Emenda é na 1ª Discussão, o Projeto sai de pauta, volta às Comissões, vem um Substitutivo, vai à pauta novamente e recebe novas Emendas, só para postergar.\r\n\r\nParece que os Deputados não têm o gosto de que outros parlamentares consigam dar mais celeridade e aprovar os seus projetos.\r\n\r\nEntão, a partir de hoje, também, a prática da bancada do PSDB em relação a quem são contumazes a fazer isso, vai ser emendar também em primeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz, eu evito muitas das vezes emendar, mas, infelizmente, também esta semana saiu projeto por conta de emendas, então...\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, agradece aos Srs. Deputados e Deputadas, aos assessores, à assessoria da Mesa, aos jornalistas, aos seguranças, às rainhas aqui presentes, e, em especial, ao nosso amigo Marquinhos.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA.DE 29 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 462/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O agressor será obrigado a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro, como instrumento de inibição da violência contra a mulher, toda vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulher vítima de violência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA Ementa, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI MECANISMOS DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA REPARAÇÃO PELOS GASTOS NO ATENDIMENTO DA VÍTIMA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Os valores recolhidos através da cobrança de multas referidas nesta Lei serão revertidos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher, instituído pelo Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI 663/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo no PL em epígrafe:\r\n\r\nArt. XX - Considera-se o aleitamento materno como medida prioritária para profilaxia da anemia ferropriva e, desta forma, são fundamentais a implementação das seguintes ações:\r\n\r\nI - A gestante puérpera e seu companheiro ou companheira, deverão receber orientação sobre aleitamento materno, crescimento e desenvolvimento infantil, de forma a estimular o desenvolvimento integral da criança;\r\n\r\nII - O Poder Público, as instituições e os empregadores, deverão propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade;\r\n\r\nIII - As instituições de saúde e ensino desenvolverão ações sistemáticas visando ao planejamento e à implementação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. XX - As creches localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão possibilitar o armazenamento e preparo do frasco contendo leite materno e degelo do leite materno, conforme as normas técnicas vigentes, para posterior administração do leite aos lactentes que estejam sob aleitamento materno, caso seja solicitado pela mãe e que a mesma faça ordenha e entregue em recipiente e condicionamento adequado para a creche.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, AO PROJETO DE LEI Nº 906/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 1º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ . Ficam excluídas desta obrigatoriedade as embarcações de pequeno porte utilizadas para a pesca artesanal e pelas comunidades tradicionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2791/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece os parâmetros e padrões mínimos para a correta identificação e diferenciação das embalagens retornáveis da água adicionada de sais, diferenciando-a da água mineral natural e água natural. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As empresas de envase de água adicionada de sais ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem diferente das especificadas nesta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o artigo 4º, Inciso I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º, Inciso I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º, Inciso I - A capacidade volumétrica das embalagens retornáveis deve ser de 20 litros e 10 litros. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt : A produção de água no Estado do Rio de Janeiro está condicionada à prévia apresentação de estudos do monitoramento da qualidade das águas subterrâneas e aquíferos, balanço hídrico e capacidade de recarga dos corpos hídricos, cujos dados de monitoramento ambiental deverão estar obrigatoriamente disponíveis e atualizados no sítio do órgão ambiental licenciador e do órgão de saúde, assim como constar impresso na rotulagem das embalagens. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt : A comercialização de água no Estado do Rio de Janeiro está condicionada ao prévio licenciamento ambiental quando produzida no âmbito do estado e às normas internacionais e nacionais de saúde ambiental e de vigilância sanitária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 10 - As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, tem o prazo de 180 (CENTO E OITENTA) dias para se adequarem às condições estabelecidas nesta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 4°, inciso II, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º - as embalagens retornáveis das águas adicionadas de saias devem ser exclusivas para envase do referido produto, sendo expressamente vedado o envase de outro produto nas mesmas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 4°, inciso III, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º, inciso III - as embalagens devem ser produzidas especificamente para águas adicionadas de sais; a partir de resina, aditivos, pigmentos, devendo atender as exigências da legislação vigente para materiais em contato com a alimentos e bebidas, sendo, obrigatoriamente em coloração rosa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nId: 2041517"
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Contrapondo o parecer do relator original, apesar do Projeto de Lei ora em análise referir-se à inserção dos jovens no mercado de trabalho e guardar proximidade com o Projeto de Lei nº 1163/2011, não é análogo ou conexo ao mesmo, razão pela qual não deve a ele ser anexado, pelos motivos a seguir expostos.\r\n\r\nEmbora ambos os projetos discorram sobre a questão do jovem, trata-se de proposições voltadas para políticas diferentes, que, apesar de dialogarem, não se confundem, sendo o Projeto de Lei nº 1163/2011 específico para o fomento à oferta do primeiro emprego por parte de empresas e a proposta em análise ser voltada para o reconhecimento de qualquer entidade que realize projetos que auxiliem os jovens, por qualquer parte, a se inserir na sociedade.\r\n\r\nSegundo o Projeto de Lei nº 2081/2016, uma empresa, que se limite a destinar parte de seus postos de trabalho para jovens, não irá, necessariamente, receber o Selo proposto, sendo, para isso, exigido o alinhamento com a Política Nacional da Juventude, que prevê condições especiais para a oferta de trabalho ao jovem, demonstrando, assim, uma relevante diferença entre as proposições em questão.\r\n\r\nVejamos o que dispõe o Artigo 15 da Lei 12.852/2013 sobre a oferta de condições de trabalho especiais para o jovem:\r\n\r\nArt. 15. A ação do Poder Público, na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda, contempla a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;\r\n\r\nII - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:\r\n\r\na) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;\r\n\r\nb) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;\r\n\r\nPercebe-se, com este exemplo, que o Projeto de Lei nº 1163/2011 não contempla tal critério instituído na Política Nacional de Juventude, o que demonstra a sua relevante diferença em relação à proposição ora examinada, que reside, justamente, no objetivo e na natureza das proposições.\r\n\r\nAssim sendo, haja vista tratar-se de propostas diversas e objetivando evidenciar ainda mais a distinção entre as proposições, sugerimos duas emendas modificativas, são elas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nO caput do Artigo 1º do Projeto de Lei n° 2081/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Selo Jovem, a ser concedido às entidades públicas e privadas que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nO caput do Artigo 3º do Projeto de Lei n° 2081/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei para efetivar e promover a Política Estadual de Juventude, bem como criará mecanismos de incentivos para que as entidades públicas e privadas possam ampliar seus programas para a juventude.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2081/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Rafael Picciani - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2081/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2017, QUE “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À DIABETES”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2331/2017, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição; porém, a Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007, versa sobre o mesmo assunto, Semana Estadual de Atenção ao Diabetes do Rio de Janeiro, que abrange o dia 14 de novembro, Dia Mundial do Diabetes.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2331/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2331/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que autoriza o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a estação aquaviária de Charitas em Niterói e o bairro de Botafogo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende autorizar o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a estação aquaviária de Charitas em Niterói e o bairro de Botafogo no Rio de Janeiro, em acordo com o que dispõe o Artigo 2° e seu §1° da Lei nº 2.804/1997.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, criará, alterará e extinguirá as linhas de transporte a que se refere esta Lei e concederá ou permitirá, por ato do Chefe do Poder Executivo, os serviços a particulares que demonstrem capacidade técnica e econômica para sua exploração, mediante procedimento licitatório.\r\n\r\n§1º - A capacitação técnica para prestação de serviços será garantida pela manutenção, no quadro societário da concessionária ou permissionária, de um operador técnico que preencha os requisitos de habilitação, nos termos do que dispuser o edital de licitação respectivo, atendidas as peculiaridades de exploração de cada uma das linhas a serem concedidas ou permitidas.\r\n\r\nTrata-se de medida que visa a desafogar o trânsito no Grande Rio, facilitando a vida de muitos trabalhadores que enfrentam o caos no transporte público e do trânsito congestionado.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2787/2017 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2787/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 146/2007, QUE \"REVOGA A LEI Nº. 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor da Emenda: DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que revoga a Lei Nº. 3.874/2002, cujo intuito é retirar, do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Nascituro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada visa suprimir o Artigo 1º do projeto, retirando sua eficácia e tornando-o inócuo. Portanto, meu parecer à EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 146/2007 é CONTRÁRIO\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado TIO CARLOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 146/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 537/2015, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor da Emenda: DEPUTADO Dr. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário que solicita às empresas de telefonia agilidade no fornecimento de informações para a busca de pessoas desaparecidas no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Emenda de Plenário propõe o aprimoramento do texto para facilitar as investigações e a busca de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 537/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 537/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1231/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁZ, TELEFONIA E TV PRO ASSINATURA\".\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta dos Senhores Deputados tem a finalidade de auxiliar a divulgação de informações que auxiliem a probabilidade de pessoas desaparecidas, principalmente crianças e adolescentes, serem encontradas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1231/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1231/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 371/2016, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DA TV ALERJ, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI e TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto institui o Programa de Bolsa Estágio Socioeducativo, no âmbito da TV ALERJ, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de oferecer oportunidade de aprendizagem prática para jovens oriundos do DEGASE, que se qualificaram nas oficinas da TV DEGASE, é uma estratégia de natureza pedagógica que de acordo com a Lei do Sinase, visa assegurar a eficácia da socioeducação proporcionando instrumentos de cooperação com a reintegração do adolescente à sociedade. Apesar das dificuldades financeiras do Estado do Rio de Janeiro na atualidade, a Constituição Federal em seu Artigo 227, afirma o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente, prioridade na educação, profissionalização e à dignidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº. 371/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 371/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2170/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a instituição do programa \"Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta de promover a inclusão das mulheres que vivem na área rural do Estado no programa \"Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais\" é bem-vinda, pois viabilizará o processo produtivo das famílias, a geração de renda e melhora na qualidade de vida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2170/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2170/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2178/2016, QUE \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES e TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto institui a Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta de criar eventos para discutir a depressão infantil é uma preocupação dos autores e uma forma de levar informações importantes para a sociedade e para os pais, para a identificação dos sintomas. Este trabalho preventivo sugere parcerias com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação e trará grandes benefícios às crianças do nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2178/2016 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº. 2178/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1472/2012, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputo ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1472/2012, de autoria do nobre deputado, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania, vinculado ao Plano Estadual de Cultura, que estabelece normas para o seu funcionamento. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória, pois visa promover o acesso das populações de baixa renda, residentes em locais de vulnerabilidade e risco social com precária oferta de serviços públicos aos meios culturais, bem como sua produção e difusão, promovendo melhorias na qualidade de vida da população local. As ações e os projetos desenvolvidos pelo Programa podem promover o compartilhamento das instalações físicas e atividades entre os diferentes níveis sócio-econômicos dos moradores. Além disso, pode auxiliar na proteção do patrimônio cultural material e imaterial.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações tem como um de seus princípios a luta contra todas formas de discriminação, com especial atenção àquelas motivadas por racismo, reconhecendo que tal prática constitui violação ao Estado Democrático de Direito, que não se coaduna com a finalidade de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5, inciso IX, dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1472/2012 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões em 28 de Junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de Junho de 2017, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1472/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC; Presidente, TIA JU; Vice Presidente e WANDERSON NOGUEIRA (membros efetivo). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2183/2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.\r\n\r\nAutor: Deputo NIVALDO MULIUM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2183/2016, de autoria do nobre deputado, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de incentivo ao Afroempreeendedorismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória, pois visa desenvolver estratégias e ações com o objetivo de promover e fortalecer o empreendedorismo afro-brasileiro dos mais variados segmentos econômicos e culturais no Estado do Rio de Janeiro. As ações desenvolvidas pela Política Estadual possibilitariam a melhoria nas condições de trabalho da população negra, segundo dados do IBGE de 2015, 48,3% da população negra - contra 34,2% da população negra - trabalha em condições de informalidade.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações tem como um de seus princípios a luta contra todas formas de discriminação, com especial atenção àquelas motivadas por racismo, reconhecendo que tal prática constitui violação na busca pela igualdade assegurada pelo Estado Democrático de Direito, que não se coaduna com a finalidade de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 1, parágrafo II, visa combater a diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2183/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões em 28 de Junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de Junho de 2017, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2183/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de Junho de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC; Presidente, TIA JU; Vice Presidente e WANDERSON NOGUEIRA (membros efetivo). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E JORGE PICCIANI, QUE “ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR A INOVAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES A SEREM FOMENTADAS PELO ESTADO, JUNTAMENTE COM A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MAROS MULLER\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar vários dispositivos constitucionais para incluir a inovação entre as atividades a serem fomentadas pelo estado, juntamente com a ciência e a tecnologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MULLER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS MULLER - Presidente, DICA e GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MAROS MULLER\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MULLER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS MULLER - Presidente, DICA e GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 483/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCELO MOREIRA MALHEIROS, RG 54.591, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel PM Marcelo Moreira Malheiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 483/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Renato Vianna de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 484/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 485/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE - ENGENHEIRO DA EMBRATEL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Ayrton de Moraes Albuquerque.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 485/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 918/2015, QUE “PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE E DERIVADOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, USADAS EM ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE E DERIVADOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, USADAS EM ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise é altamente meritório e necessário. O consumo de carne com substâncias anabolizantes certamente é um risco que afeta grandemente a saúde pública e a segurança alimentar da população do nosso Estado. Por outro lado, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto, pelo que o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 918/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 918/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2011, QUE “OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ES TATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAutores da Emenda: Dr. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1167/2011, de autoria do Deputado Wagner Montes, que obriga as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, agenersa e agetransp a divulgarem relatório estatístico circunstanciado das penalidades aplicadas às empresas concessionárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância. E meu parecer é CONTRÁRIO a emenda proposta, devido a mesma não contribuir pra o aperfeiçoamento da proposição\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1167/2011, com foto Favorável do Deputado Paulo Melo\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO (Favorável); PAULO RAMOS; (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1954/2013, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário do projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que cria o conselho estadual de proteção aos animais do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA Emenda em questão, tem por finalidade inserir no grupo de representantes do conselho, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma emenda para complementar o projeto, por isso, não vejo qualquer objeção. \r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade da iniciativa meu parecer a Emenda do projeto de Lei nº 1954/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissoes, em 14 de Junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1954/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO; PAULO RAMOS; (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 1282/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é relevante no que se refere à garantia dos direitos da mulher e da criança consolidados na Carta Magna e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº.1282/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei n° 1282/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1940/2016, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que altera dispositivos da Lei 6720/2014, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Faetec e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto atende a uma antiga reivindicação da categoria, e propõe a alteração da carga horária dos servidores administrativos da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais com o objetivo de adequar a legislação a realidade que já vem sendo praticada em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1940/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Ramos - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1940/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL,COM EMENDA DA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fábio Silva, que institui o programa de incentivo à adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposta em questão tem por finalidade incentivar a adesão voluntária de doação de medula óssea, por parte dos servidores públicos. Importante ressaltar essa iniciativa, pois é comprovado que a doação de medula vem possibilitando a cura de muitas doenças. É de grande alcance social essa iniciativa e deve prosperar com o complemento da emenda apresentada pela CCJ.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade da iniciativa meu parecer ao Projeto de Lei nº 2300/2016 é FAVORÁVEL, com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de Junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2300/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO; PAULO RAMOS; (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2340/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 7.384, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a alteração do dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, Impostos e Taxas de competência Estaduais dos Servidores Públicos Estaduais, Ativos, Inativos e Pensionistas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é extremamente importante diante da situação calamitosa em que se encontram os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. A má gestão que culminou na crise financeira no Estado do Rio de Janeiro tem penalizado de forma impiedosa os servidores públicos.\r\n\r\nNa contramão dessa realidade, as concessionárias de serviços públicos executam suas cobranças, sem atentar que a inadimplência não decorre de forma voluntariosa, mas de uma situação alheia ao devedor.\r\n\r\nO possível transtorno causado à concessionária, certamente, não é maior do que o causado aos milhares servidores, nem maior que a inadimplência gerada pela falta do pagamento desses consumidores.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2340/2017, com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO (Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça); PAULO RAMOS (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados FILIPE SOARES - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 12.06.2017. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 07.03.2017, o Projeto de Lei nº 89/2015, do Deputado Janio Mendes e em 30.05.2017, o Projeto de Lei nº 354/2011, do Deputado Nilton Salomão; e distribuído em 14.02.2017, ao Deputado Dica, o Projeto de Lei nº 1036/2011, do Deputado Luiz Martins; e em 05.04.2017, ao Deputado Rosenverg Reis, o Projeto de Lei nº 1097/2015, do Deputado Iranildo Campos. A seguir, Sua Excelência, passou a palavra ao Senhor Deputado Dica, que deu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1036/2011, do Deputado Luiz Martins, posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Rosenverg Reis que lesse o seu parecer. Este declarou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1097/2015, do Deputado Iranildo Campos; posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Continuando, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado Rosenverg Reis, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno. De posse da palavra, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Rosenverg Reis devolveu a palavra ao Senhor Deputado Filipe Soares que emitiu seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 89/2015, do Deputado Janio Mendes, posto em discussão e votação foi o parecer aprovado e FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 354/2011, do Deputado Nilton Salomão, posto em discussão, o Senhor Deputado Osório pediu vista do projeto, o que foi aceito pelo Senhor Presidente. Em seguida, retomando a presidência, o Senhor Deputado Filipe Soares franqueou a palavra, e, como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pela secretária e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de junho de dois mil e dezessete. (a) Valéria Magalhães Canela Secretária - ad hoc e Deputado FILIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 15ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.06.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 23.06.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs 483/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro; 484/2017, Deputado Gil Vianna; 485/2017, Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 483/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 484/2017, do Deputado Gil Vianna: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 485/2017, do Deputado Gilberto Palmares: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado DICA e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspen deu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de junho de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente no exercício da Presidência, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS e TUTUCA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Bruno Dauaire esclareceu que a Senhora Presidente desta Comissão, Deputada MARTHA ROCHA, conquanto se encontrasse em reunião com o Senhor Chefe de Polícia Civil, Dr. Carlos Leba, delegou-lhe a condução da presente Reunião Ordinária. Isso posto, o Senhor Presidente em exercício declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e três de junho de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os Pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Passando ao primeiro item da pauta - discussão e votação dos pareceres, o Senhor Presidente em exercício solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que lesse os pareceres em pauta, restando aprovado, após processo de discussão e votação, o Parecer da lavra do Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável, com Emendas, ao Projeto de Lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, e retirados de pauta, para vista do Deputado Bruno Dauaire, o Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt e relatoria a cargo do Deputado Zaqueu Teixeira, e, para vista do Deputado Iranildo Campos, o Projeto de Lei nº 1889/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, após discussão sobre o Parecer do Deputado Paulo Ramos. Dando continuidade, o Senhor Presidente em exercício anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas: 1. Realização de Audiência Pública nos termos do Ofício nº 099/2017, do Deputado Zito, em conjunto com a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 160/2015, para discutir as questões relativas à “Segurança no Arco Metropolitano e seu entorno”; 2. Realização de Audiência Pública nos termos do Ofício GDFB nº 028/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, para discutir, com base na série de matérias da jornalista Bruna Fantti, publicadas no Jornal O Dia, o seguinte tema: “Os Resultados da Vistoria realizada pelo Ministério Público (Auditoria Militar) no armamento disponível aos Policiais Militares e outros aspectos relacionados às dificuldades enfrentadas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus Efetivos”. No momento da discussão, o Deputado Flávio Bolsonaro discorreu sobre os principais pontos tratados na referida matéria jornalística e ressaltou a necessidade de oficializar convites ao Promotor de Justiça da Auditoria Militar, ao Chefe da Polícia Civil e à Presidência do Tribunal de Justiça, ao que acrescentou o Deputado Bruno Dauaire a conveniência de incluir convite ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESP/MPRJ). Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em exercício deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício. Sala das Comissões, vinte e sete de junho de dois mil e dezessete. (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente em exercício da Presidência (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, FATINHA, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MÁRCIA JEOVANI, membro efetivo deste órgão técnico e ZEIDAN, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia vinte e nove do mês de junho de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, e distribuiu ao Senhor Deputado Comte Bittencourt o Projeto de Lei nº 2495/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”. O Senhor Presidente passou para o próximo item do edital, deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE: CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM E CORTE NA SUBVENÇÃO PARA O CARNAVAL 2018”. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência pública a se realizar no mês de agosto de 2017. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFRENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 286/2017\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às doze horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 286/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado FIGUEIREDO (PROS) e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO (PMDB), JÂNIO MENDES (PDT) SILAS BENTO (PSDB) e MARCIA JEOVANI (DEM), membros efetivos da Comissão e TIA JU (PRB) suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. A seguir, indicou o nome do Deputado JÂNIO MENDES, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Deputado PAULO MELO, para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado JÂNIO MENDES, que agradeceu a indicação do Senhor Presidente. Continuando, o Senhor Presidente esclareceu aos presentes o motivo que levou a requerer a Comissão Especial. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessária para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-5, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 29 de junho de 2017. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTGAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 292/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO, LUIZ PAULO, BEBETO E TIO CARLOS, membros efetivos Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a eleição do Vice-Presidente e o Relator da Comissão acontecerá na próxima reunião. Prosseguindo, o Senhor Presidente sugeriu a realização de uma primeira reunião no dia primeiro de agosto, às onze horas, que foi aceito por todos. Em continuação, o Sr. Presidente sugere o envio de ofícios solicitando informações necessárias a instrução desta CPI, posto em votação, todos concordam, e nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Alexandre Rodrigues de Aguiar, matrícula n° 201.111-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de junho de 2017. (a)Alexandre Rodrigues de Agiar - Secretário “ad hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 2041518"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2041519": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2754/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9629/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS DE ABREU GOMES, matrícula nº 422.796-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2755/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10509/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DA SILVA SCHUMACKER, matrícula nº 417.081-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2756/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10510/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 422.793-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Silva Schumacker.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10668/2014 - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa MEND COMÉRCIO E SERVIOÇOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5197/2017 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da AADEF - Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro, com base no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nEm 28.06.2017.\r\n\r\n*10583/2017 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a alteração qualitativa do objeto do Contrato Administrativo nº 20/2016.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.06.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 262/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10786/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.047-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto a Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 259/2017 - Deputado Carlos Osório, em 1º ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.06.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 283/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/06/2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 10/17\r\n\r\nProcesso nº: 8.481/17\r\n\r\nObjeto: contratação de associação para prestação de serviços de mão de obra automotiva.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n10576/2017 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10608/2017 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2041519"
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                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 04/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12341/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção e recarga de extintores de incêndio de 2º e 3° nível, incluindo a disponibilização de equipamento, em regime de comodato, durante o período de manutenção.\r\n\r\nDATA: 13/07/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 06/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3181/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para lavagem, higienização e embelezamento automotivo\r\n\r\nDATA: 12/07/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, o Seminário 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública', destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO seminário será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2017, segunda-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 17h \r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Arraial do Cabo. Av. da Liberdade, s/nº - Centro - Arraial do Cabo - RJ \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wKOGP ou https://goo.gl/8XXgK6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - AVANÇADO, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos avançados do software Adobe Photoshop, com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem ter domínio básico do software Adobe Photoshop.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 17 e 18 de JULHO.\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de julho de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/svUm5r ou http://zip.net/bttL2c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2041520"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2041370": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF 13.713.845/0001-76 - NIRE 33.2.089.7638-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA, instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. José Adib Tomé Simão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 29 de Junho de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, Rua Governador Teotonio Ferreira de Araújo, nº 113, sala 03, Bairro centro, CEP 28.010.190. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 20.010.000,00 (Vinte milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), por ser considerado exces sivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 5.000 (Cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 5.000 (Cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Campos dos Goytacazes/RJ 29 de Junho de 2017. Sr. José Adib Tomé Simão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS. Sr. José Adib Tomé Simão - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão. MRL Engenharia e Empreendimentos - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 29-06-2017\r\n\r\nOS: 366391-MG\r\n\r\nId: 2041370"
                ],
                "2041440": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366189\r\n\r\nId: 2041440"
                ],
                "2041451": [
                    "V - Ata",
                    "OURO PRETO ENERGIA ONSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 23.018.639/0001-08NIRE 33.3.0031723-6\r\n\r\nATA DE RCA. 1. DATA, HORA E LOCAL: 01/06/17, às 16h, na sede social da Cia, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, sala 601, Botafogo/RJ, CEP. 22250-180. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades para convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia. 3. MESA: Presidente: Luiz Rodolfo Landim Machado; Secretária: Márcia Regina Sá de Sousa Meirinho. 4. AGENDA: Deliberar sobre: (i) Renúncia e Eleição de Diretor para a Cia. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: O Conselho de Administração da Cia decidiu, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Renúncia e Eleição de Diretor para a Cia: Tomar conhecimento da renúncia da Diretora Lucia Regina Guimarães Motta Zalán, bem como conceder-lhe ampla, geral e rasa quitação pelos atos praticados como Diretora da Cia durante o prazo de seu mandato. Outrossim, o Conselho de Administração determinou consignar em ata seus agradecimentos à Diretora pelos relevantes serviços prestados à Cia nesse período. Em seguida, eleger a Sra. Roberta Bastos Souza de Castro Pessoa, brasileira, casada, advogada, C.I. OAB RJ nº 121.848, CPF nº 084.591.877-05, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22250-180, para o cargo de Diretora sem designação específica, a partir desta data, para um mandato coincidente com o dos demais Diretores da Cia. A Diretora ora eleita declara, sob as penas da lei, que não está impedida por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenada ou sob efeitos de condenação à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade ou quaisquer outras hipóteses legais que a impeça de exercer atividade mercantil. 6. Encerramento: Às 18h, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata de RCA da Cia, realizada em 01/06/17, assinada por todos e lavrada no livro próprio. RJ, 01/06/17. Márcia Regina Sá de Sousa Meirinho - Secretária. Jucerja nº 3052904 em 09/06/17.\r\n\r\nRCA - 01-06-2016\r\n\r\nOS: 366252\r\n\r\nId: 2041451"
                ],
                "2041144": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2041144"
                ],
                "2041454": [
                    "V - Ata",
                    "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nAta de RCA. 1. Data, Hora E Local: 01/06/17, às 14h, na sede social da Cia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo/RJ, CEP. 22250-180. 2. Presença: Presentes os conselheiros Luiz Rodolfo Landim Machado, Sergio Eraldo de Salles Pinto, Paulo Carvalho de Gouvêa, Cesar Dias Ramos e Nelson José Guitti Guimarães. 3. Mesa: Presidente: Luiz Rodolfo Landim Machado; Secretária: Márcia Regina Sá de Sousa Meirinho. 4. Agenda: Deliberar sobre: (i) Renúncia e Eleição de Diretor para a Cia. 5. Deliberações Tomadas: O Conselho de Administração da Cia decidiu, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Renúncia e Eleição de Diretor para a Cia: Tomar conhecimento da renúncia da Diretora Lucia Regina Guimarães Motta Zalán, bem como conceder-lhe ampla, geral e rasa qui tação pelos atos praticados como Diretora da Cia durante o prazo de seu mandato. Outrossim, o Conselho de Administração determinou consignar em ata seus agradecimentos à Diretora pelos relevantes serviços prestados à Cia nesse período. Em seguida, eleger a Sra. Roberta Bastos Souza de Castro Pessoa, brasileira, casada, advogada, OAB RJ n.º 121.848 RJ, CPF n.º 084.591.877-05, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, no 5, sala 601, Botafogo, CEP 22250-180, para o cargo de Diretora sem designação específica, a partir desta data, para um mandato coincidente com o dos demais Diretores da Cia. A Diretora ora eleita declara, sob as penas da lei, que não está impedida por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenada ou sob efeitos de condenação à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime fa limentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade ou quaisquer outras hipóteses legais que a impeça de exercer atividade mercantil. 6. Encerramento: Às 15h, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes e por mim, Márcia Regina Sá de Sousa Meirinho, que a secretariei. - Certifico que a presente é cópia fiel da Ata de RCA da Cia, realizada em 01/06/17, assinada por todos e lavrada no livro próprio. RJ, 01/06/17. Márcia Regina Sá de Sousa Meirinho - Secretária. Jucerja nº 3052901 em 09/06/17.\r\n\r\nRCA - 01-06-17\r\n\r\nOS: 366253\r\n\r\nId: 2041454"
                ],
                "2041438": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365888\r\n\r\nId: 2041438"
                ],
                "2041446": [
                    "V - Ata",
                    "OURO PRETO ENERGIA ONSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 23.018.639/0001-08 - NIRE 33.3.0031723-6\r\n\r\nAta da AGO/E. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/04/17, às 10h, na sede da Cia na Rua Visconde Ouro Preto, 5, sl 601, Botafogo/RJ. CEP: 22250-180. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade das ações do Capital Social da Cia., conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação ao abrigo do Art. 294 da Lei 6.404/76, em razão da presença de todos os acionistas. 4. Mesa: Presidente: Luiz Rodolfo Landim Machado; Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. 5. Ordem do Dia: Em sede de AGO: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31.12.16; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.16; (iii) Reeleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração do Conselho de Administração. Em sede de AGE: (i) Ratificar a contratação da empresa especializada Mazars Auditores Independentes - Sociedade Simples (“Mazars”) indicada para proceder à avaliação dos ativos da Bacia do Parnaíba e elaborar o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação emitido em 13/04/17 pela Mazars; e (iii) Aumentar o capital social da Cia. em R$ 26.670.924,00, por intermédio da emissão de 26.670.924 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, pelo que o capital social passará a ser de R$ 31.670.925,00. 6. Deliberações: Os acionistas da Cia. deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas, observados os impedimentos legais: 6.1 Em AGO: 6.1.1 Aprovar: (i) o relatório da Administração; (ii) as Contas da Diretoria; e (iii) as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.16. 6.1.2 Aprovar, considerando o resultado positivo do exercício, a distribuição de dividendo no valor de R$ 1,29 ao acionista Edmundo Julio Jung Marques. 6.1.3 Reeleger, para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato de 1 ano, até a realização da próxima AGO a realizar-se em 2018: (i) Luiz Rodolfo Landim Machado, brasileiro, engenheiro, casado, CI profissional 44907 - CREA/RJ, CPF/MF 596.293.207-20, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sergio Eraldo de Salles Pinto, brasileiro, engenheiro, casado, CI 672.791, SSP do Distrito Federal em 27/07/82 e CPF/MF 317.309.901-00, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Nelson José Guitti Guimarães, brasileiro, engenheiro, casado, CI 04386525-2, CPF/MF 647.760.267-91, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, para o cargo de membro do Conselho de Administração; (iv) Paulo Carvalho de Gouvêa, brasileiro, advogado, casado, CI 096333877 (DIC/RJ), CPF/MF 023.994.247-78, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; e (v) César Dias Ramos, brasileiro, engenheiro, divorciado, CI 02.662.264-7, Detran-DIC-RJ em 28/01/13 e CPF/MF 262.167.107-10, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, para o cargo de Membro do Conselho de Administração, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ. O Presidente da Assembleia declarou que obteve dos membros do Conselho de Administração ora reeleitos a confirmação de que os mes mos não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no Art. 147 da Lei 6.404/76. 6.1.4 Aprovar a fixação do limite da remuneração global anual dos Administradores, no valor de R$ 100.000,00, que não necessariamente será integralmente despendido, a vigorar até a próxima AGO da Cia. a se realizar no exercício de 2018, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua distribuição entre os membros da administração (Conselho de Administração e Diretoria). 6.2 Em AGE: 6.2.1 Ratificar a contratação da Mazars indicada para proceder à avaliação dos ativos da Bacia do Parnaíba, compostos pelos Contratos de Concessão 48610.010794/2015-52 (PN-T-65_R13), 48610.005521/2013-24 (PN-114_R11), 48610.005398/2013-41 (PN-T-137_R11), 48610.010798/2015-31 (PN-T-145_R13), 48610.005397/2013-05 (PN-T-151_R11), 48610.010801/2015-16 (PN-T-162_R13) e 48610.005519/2013-55 (PN-T-165_R11) (“Ativos da Bacia do Parnaíba”), a valor contábil, bem como elaborar o Laudo de Avaliação, para os fins do disposto no art. 8º da Lei das S/A; 6.2.2 Aprovar o Laudo de Avaliação, referido no item anterior; 6.2.3 Estando o capital social totalmente integralizado, aprovar o aumento do capital social da Cia. em R$ 26.670.924,00, mediante a emissão de 26.670.924 ações, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, pelo que o capital social passará de R$ 5.000.000,00 para R$ 31.670.925,00, estando as 26.670.924 novas ações ordinárias inteiramente subscritas e a serem integralizadas pela Cia., através dos Ativos da Bacia do Parnaíba pela acionista Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (“OPOG”), na forma definida no Boletim de Subscrição, que constitui o Anexo I à presente Ata. 6.2.4 O acionista Edmundo Julio Jung Marques renuncia, neste ato, o seu direito de preferência de subscrição das ações ordinárias emitidas no aumento de capital acima. 6.2.5 Alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 31.670.925,00 dividido em 31.670.925 ações, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, das quais 31.670.924 são ações or dinárias, correspondentes a R$ 31.670.924,00 e 01 ação é preferencial. As ações preferenciais da Cia. não terão direito a voto. O capital social poderá ser aumentado por deliberação do Conselho de Administração da Cia. até o limite de R$ 500.000.000,00 observado o disposto neste Art. 6º deste Estatuto Social”. 6.2.6 Autorizar a lavratura da presente ata de assembleia geral em formato de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. 7. Encer ramento: Nada mais havendo a se tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela unanimidade dos Acionistas da Cia.. RJ, 28/04/17. Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán, Secretária. Acionistas: Ouro Preto Óleo e Gás S.A. e Edmundo Julio Jung Marques. Jucerja nº 3044779 em 24/05/17.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365925\r\n\r\nId: 2041446"
                ],
                "2041431": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366298\r\n\r\nId: 2041431"
                ],
                "2041348": [
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                    "Id: 2041348"
                ],
                "2041423": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2041423"
                ],
                "2041442": [
                    "V - Ata",
                    "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nAta da AGO/E. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/04/17, às 14:30h, na sede da Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (“Cia.”) na Rua Visconde Ouro Preto, 5, sl 601, Botafogo/RJ. CEP: 22250-180. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade das ações do Capital Social da Cia., conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Editais de Convocação publicados nos dias 18, 19 e 20/04/17 no DO/RJ (págs 176, 41 e 68 respectivamente) e no jornal Diário Comercial nos dias 18, 19 e 20/04/17 (págs 34, 4 e 12 respectivamente), conforme disposto no art. 124, inciso II da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). O Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16 foram publicados em sua integralidade no DO/RJ e no Diário Comercial, no dia 26/04/17. 4. Mesa: Presidente: Marcos Pinho Paes Leme; Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. 5. Ordem do Dia: Em sede de AGO: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31.12.16; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.16; (iii) Reeleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração do Conselho de Administração. Em sede de AGE: (i) Ratificar a contratação da empresa especializada Mazars Auditores Independentes - Sociedade Simples (“Mazars”) indicada para proceder à avaliação dos ativos da Bacia do Parnaíba e elaborar o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); e (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação emitido em 13/04/17 pela Mazars. 6. Deliberações: Os acionistas da Cia. deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas, observados os impedimentos legais: 6.1 Em AGO: 6.1.1 Aprovar: (i) o Relatório da Administração; (ii) as contas da Diretoria; e (iii) as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.16; 6.1.2 Considerando o resultado negativo do exercício, deliberar pela não distribuição de dividendos aos acionistas; 6.1.3 Reeleger, para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato de 1 ano, até a realização da próxima AGO a realizar-se em 2018: (i) Luiz Rodolfo Landim Machado, brasileiro, engenheiro, casado, CI profissional 44907 - CREA/RJ, CPF/MF 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sergio Eraldo de Salles Pinto, brasileiro, engenheiro, casado, CI 672.791, SSP/DF em 27/07/82 e CPF/MF 317.309.901-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Nelson José Guitti Guimarães, brasileiro, engenheiro, casado, CI 04386525-2, CPF/MF 647.760.267-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, para o cargo de membro do Conselho de Administração; (iv) Paulo Carvalho de Gouvêa, brasileiro, advogado, casado, CI 096333877 (DIC/RJ), CPF/MF 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; e (v) César Dias Ramos, brasileiro, engenheiro, divorciado, CI 02.662.264-7, Detran-DIC-RJ em 28/01/13 e CPF/MF 262.167.107-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, para o cargo de Membro do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia declarou que obteve dos membros do Conselho de Administração ora reeleitos a confirmação de que os mesmos não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no Art. 147 da Lei 6.404/76. 6.1.4 Aprovar a fixação do limite da remuneração global anual dos Administradores, no valor de R$ 6.850.000,00, que não necessariamente será integralmente despendido, a vigorar até a próxima AGO da Cia. a se realizar no exercício de 2018, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua distribuição entre os membros da administração (Conselho de Administração e Diretoria). 6.2 Em AGE: 6.2.1 Ratificar a contratação da Mazars indicada para proceder à avaliação dos ativos da Bacia do Parnaíba, compostos pelos Contratos de Concessão 48610.010794/2015-52 (PN-T-65_R13), 48610.005521/2013-24 (PN-114_R11), 48610.005398/2013-41 (PN-T-137_R11), 48610.010798/2015-31 (PN-T-145_R13), 48610.005397/2013-05 (PN-T-151_R11), 48610..010801/2015-16 (PN-T-162_R13) e 48610.005519/2013-55 (PN-T-165_R11) (“Ativos da Bacia do Parnaíba”), a valor contábil, bem como elaborar o Laudo de Avaliação, para os fins do disposto no art. 8º da Lei das S/A; 6.2.2 Aprovar o Laudo de Avaliação, referido no item anterior; 6.2.3 Autorizar a lavratura da presente ata de assembleia geral em formato de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. 6.2.4 Autorizar a publicação desta Ata no Jornal Diário Comercial, bem como ratificar a alteração das demais publicações já efetuadas no mesmo veículo. 7. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela unanimidade dos Acionistas da Cia.. RJ, 28/04/17. Marcos Pinho Paes Leme, Presidente; Lucia Regina Guimarães Motta Zalán, Secretária. Acionistas: ANGEL - Fundo de Investimento em Participações - p.p.: Bozano Venture Partners Ltda. CNPJ/MF 09.259.317/0001-11, p.p. Carolina Gomes Possato p.p. Rafael Roma Possato; Pedro Vares Possato e Antonella Vares Possato p.p. Jorge Antônio Pedroso Junior; Marcos Pinho Paes Leme; TI OPC - Fundo de Investimento em Participações - p.p.: CRV DTVM S.A. p.p.; TI OPC 1 - Fundo de Investimento em Participações - p.p.: CRV DTVM S.A., p.p.; Isaac Mizrahi; Edmundo Julio Jung Marques; Lucia Regina Guimarães Motta Zalán e Ademilson Fagundes de Brito. RJ, 28/04/17. Marcos Pinho Paes Leme, Presidente; Lucia Regina G. Motta Zalán, Secretária. Acionistas: Luiz Rodolfo Landim Machado; Marcos Pinho Paes Leme; Angel - Fundo de Investimento em Participações, Representante Legal; Angel - Fundo de Investimento em Participações, Representante Legal; Bozano Óleo e Gás Fundo de Investimento em Participações, Representante Legal; Bozano Óleo e Gás Fundo de Investimento em Participações, Representante Legal; TI OPC - Fundo de Investimento em Participações, Representante Legal; TI OPC - Fundo de Investimento em Participações, Representante Legal; TI OPC 1 - Fundo de Investimento em Participações, Representante Legal; TI OPC 1 - Fundo de Investimento em Participações, Representante Legal; Carolina Roma Possato p.p. Rafael Roma Possato, Representante Legal; Pedro Vares Possato p.p. Jorge Antônio Pedroso Junior, Representante Legal; Antonella Vares Possato p.p. Jorge Antônio Pedroso Junior, Representante Legal; Isaac Mizrahi; Lucia Regina G. Motta Zalán; Edmundo Julio Jung Marques. Jucerja nº 3045132 em 25/05/17.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nSO: 365926\r\n\r\nId: 2041442"
                ],
                "2041399": [
                    "V - Ata",
                    "Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.748.842/000191 - NIRE 3330030879-2\r\n\r\nAta da AGO/E - 1. Data, Hora e Local: Realizada em 10/04/2017, às 11:00hs, na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 3. Mesa: (i) Presidente: Claudio Danúsio de Almeida Semprine; (ii) Secretária: Gabriela Soares Castelliano de Lucena. 4. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2016; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração, conselheiros titulares e suplentes, na forma do art. 16, do Estatuto Social da Cia, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018; (iv) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; e (v) fixação da remuneração anual global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 5. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar a seguinte matéria: (i) a alteração do art. 5º do Estatuto Social para fazer constar o atual valor do capital social integralizado, que passa de R$ 159.627.631,00 para R$ 167.627.631,00. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (ii) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76; e (iii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 7. Deliberações Aprovadas em AGO: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram por: (i) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, baseados nas informações fornecidas pela Cia e na manifestação favorável do Conselho Fiscal e do Auditor Independente da Cia, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, publicados no DOERJ, páginas 06 e 07 e no jornal Diário do Acionista, páginas 11 e 12 no dia 30/03/2017; (ii) A Cia apresentou um lucro líquido de R$ 22.638.566,00, sendo que desse montante foi destinado 5%, R$ 1.131.928,00 a título de reserva legal, e o saldo de R$ 21.506.638,00 foi integralmente destinado a reserva de lucro a realizar, de acordo com os incisos I e II do §1º do art. 197 da Lei 6.404/76; (iii) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a reeleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018: 1º Titular: Djair Roberto Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 170116472-8 CONFEA e CPF/MF nº 263.898.276-87, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, 15º andar, Bloco A, Botafogo/RJ. 1º Suplente: Cristiane Nunes Maia Wandelli, brasileira, casada, engenheira eletricista, RG nº 150891/D-CREA e CPF/MF nº 012.361.107-57, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 14° andar, Botafogo/RJ; 2º Titular: Ricardo Rosa da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 82.184.719-1 IFP/RJ e CPF/MF nº 571.205.877-49, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Bloco A, 14º andar, Botafogo/RJ; 2º Suplente: Rodrigo Junqueira Calixto, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG nº 09692846-0 IFP/RJ e CPF/MF nº 071.402.517-89, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Bloco C, 9º andar, Botafogo/RJ; 3º Titular: Fabio Ribeiro Pizzo, brasileiro, casado, economista, RG nº 28.504.691-3 - SSP/SP e CPF/MF nº 262.013.658-00, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco C, 9º andar, Botafogo/RJ; 3º Suplente: Ilton Barboza Telles, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, RG nº 12.363.704-3 DETRAN/RJ e CPF/MF nº 098.274.317-30, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, nº 219, Bloco A, 13º andar, Botafogo/RJ; 4º Titular: Humberto Junqueira de Farias, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 15186647 SSP/SP e CPF/MF nº 111.572.558-09, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 4º Suplente: Antônio da Silva Barreto Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 56.316.496-7-SSP/SP e CPF/MF nº 003.245.181-45, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 5º Titular: Paulo Renelli Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.904.283-3 e CPF/MF nº 288.486.428-88, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 5º Suplente: Wagner Ramos Gonçalves, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 28.516.622-0 SSP/SP e CPF/MF nº 308.080.128-86, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Bloco I, 1º Andar - Vila Jaguara, São Paulo/SP; 6º Titular: Marcelo Brani Silva de Abreu, brasileiro, casado, administrador, RG nº 60174035-X SSP/SP e CPF/MF nº 897.792.235-68, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 6º Suplente: André Soares de Freitas Bueno, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP nº 257.835 e CPF/MF nº 306.758.898-39, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 7º Titular: Rodrigo Bota Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 22695703 SSP/SP e CPF/MF nº 254.423.608-64, com endereço comercial na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 7º Suplente: Ricardo Menin Gaertner, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP nº 164.495 e CPF/MF nº 253.726.208.54, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 8º Titular: Augusto Francisco da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 329.438 SSP/GO e CPF/MF nº 122.424.701-91, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, nº 505, Jardim Goiás, 1º andar, Auditório da CELG, Goiânia-GO; 8º Suplente: José Fernando Navarrete Pena, brasileiro, casado, advogado/economista, RG nº 20114 OAB-GO e CPF/MF nº 303.118.701-63, com endereço comercial na Rua 02, Quadra A-37, nº 505, Jardim Goiás, 1º andar, Auditório da CELG D, Goiânia-GO. Foi obtida a confirmação que os conselheiros eleitos estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. (iv) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a reeleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018: 1º Titular: Geórgia Gurgel Grosses Araújo, brasileira, casada, contadora, RG nº 08322093-9, Detran/RJ e CPF/MF nº 012.476.227/11, endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, 9º andar-Botafogo-RJ; 1º Suplente: Cláudio Rocha Bueno, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 06857893-9, IFP/RJ e CPF/MF nº 802.543.307-20, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, 12º andar, Botafogo-RJ; 2º Titular: Gustavo Fernandes de Oliveira, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 85.259.866-7 e CPF/MF nº 831.455.835-49, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Bloco I, 1º Andar - Vila Jaguara, São Paulo/SP; 2º Suplente: André Alcântara Ocampos, brasileiro, casado, contador, RG nº 30.883.622-4 e CPF/MF nº 273.340.808-90, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 3º Titular: Joicymar Oliveira Lopes Vieira, brasileira, casada, contadora, RG nº 015711/0-6 CRC/GO, e CPF/MF nº 011.812.496-00, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, nº 505, Jardim Goiás, 1º andar, Auditório da CELG, Goiânia-GO; e 3º Suplente: Eduardo José dos Santos, brasileiro, casado, contador, RG: 13.496/0-8 CRC/GO e CPF/MF nº 767.706.561-91, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, nº 505, Jardim Goiás, 1º andar, Auditório da CELG, Goiânia-GO. Foi obtida a confirmação de que os conselheiros eleitos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. (v) aprovar a remuneração global anual a ser distribuída entre os membros da Diretoria e Conselho de Administração em até R$ 604.714,00; e (vi) aprovar a remuneração global anual a ser distribuída entre os membros do Conselho Fiscal em até R$ 51.206,00. 8. Deliberações Aprovadas em AGE: Após análise e discussão da matéria constante na ordem do dia, os acionistas deliberaram por: (i) a alteração do art. 5º do Estatuto Social para fazer constar o atual valor do capital social integralizado, que passa de R$ 159.627.631,00 para R$ 167.627.631,00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital social autorizado é de R$ 167.627.631,00. O capital subscrito e integralizado é de R$ 167.627.631,00, dividido em 167.627.631 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal”. 9. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. RJ, 10/04/2017. Mesa: Claudio Danúsio de Almeida Semprine - Presidente; Gabriela Soares Castelliano de Lucena - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão; CELG Geração e Transmissão S.A. - CELG GT. JUCERJA: Sob o nº 00003057049 em 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2041399"
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                    "GERAÇÃO CENTRAIS EÓLICAS RN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.393.776/0001-23 - NIRE 3330032291-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 13 DE JUNHO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 13 de junho de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, sala 13, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, às 14:30 horas. 2. Convocação e Presença: Nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), foi realizada convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 02/06/2017, 05/06/2017 e 06/06/2017; e no Jornal Diário Comercial nas edições das mesmas datas antes mencionadas, respectivamente. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2016 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 12 de abril de 2017, páginas 15 a 17, e no Diário Comercial, edição de 12 de abril de 2017, páginas 13 a 15. Dispensada a publicação do aviso de disponibilidade das Demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2016, conforme o artigo 133 da Lei nº 6404, em face do disposto no § 5º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Henrique Carsalade Martins e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) reeleger e eleger os diretores da Companhia; e (iii) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) renunciar ao direito de receber os encargos moratórios por conta da não integralização de parte das ações subscritas em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16.12.2016; (ii) aprovar o aumento do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 166, IV da Lei n. 6.404/76; (iii) retificar a numeração dos artigos do estatuto social da companhia; (iv) consolidar o estatuto social; e (v) outros assuntos de interesse social. 6. Deliberações: Os senhores acionistas presentes, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas do Relatório de Auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme publicada. 6.2. Aprovar a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2016 (Anexo I), cujo valor total é de R$ 21.570.974,52 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinando: (i) R$ 1.078.548,73 (hum milhão, setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei n. 6.404/76 e do artigo 27, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia; (ii) R$ 5.123.106,45 (cinco milhões, cento e vinte e três mil, cento e seis reais e quarenta e cinco centavos) correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, para pagamento de dividendo mínimo obrigatório, a ser distribuído entre os acionistas na proporção de suas participações no capital social, conforme previsto no artigo 27, parágrafo segundo do Estatuto Social da Companhia e no artigo 202 da Lei 6.404/76. (iii) R$ 15.369.319,34 (quinze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) à constituição da Reserva de Retenção de Lucros. 6.2.1. Os dividendos ora declarados serão pagos aos acionistas, conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, nos termos do §3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nSão João Energética S.A.\r\n\r\n181.542.001\r\n\r\n99,988020\r\n\r\n5.122.492,61\r\n\r\nOsni Rocha\r\n\r\n12.663\r\n\r\n0,006974\r\n\r\n357,31\r\n\r\nFrancisco Henrique de Beauclair Guimaraes\r\n\r\n3.252\r\n\r\n0,001791\r\n\r\n91,76\r\n\r\nDeborah Brandao Guatimosim Carneiro\r\n\r\n1.981\r\n\r\n0,001091\r\n\r\n55,90\r\n\r\nArthur Claudio da Silva Bezerra\r\n\r\n1.705\r\n\r\n0,000939\r\n\r\n48,11\r\n\r\nMarcos Antonio Campos\r\n\r\n598\r\n\r\n0,000329\r\n\r\n16,87\r\n\r\nMaria Luiza Afonso de Souza Correia\r\n\r\n505\r\n\r\n0,000278\r\n\r\n14,25\r\n\r\nRoberto Lopes Machado\r\n\r\n496\r\n\r\n0,000273\r\n\r\n14,00\r\n\r\nRoberto Eugenio Neves\r\n\r\n211\r\n\r\n0,000116\r\n\r\n5,95\r\n\r\nAmadeu Zamboni Neto\r\n\r\n89\r\n\r\n0,000049\r\n\r\n2,51\r\n\r\nLuiz Carlos Bernardini Godoy\r\n\r\n84\r\n\r\n0,000046\r\n\r\n2,37\r\n\r\nCesar Hiroshi Myasawa\r\n\r\n73\r\n\r\n0,000040\r\n\r\n2,06\r\n\r\nValdir Ribeiro de Alencar\r\n\r\n46\r\n\r\n0,000025\r\n\r\n1,30\r\n\r\nSandrini Sarti de Souza\r\n\r\n36\r\n\r\n0,000020\r\n\r\n1,02\r\n\r\nRobson Pereira da Silva\r\n\r\n14\r\n\r\n0,000008\r\n\r\n0,40\r\n\r\nLeonir Marcio Bartnik\r\n\r\n1\r\n\r\n0,000001\r\n\r\n0,03\r\n\r\nTotal\r\n\r\n181.563.755\r\n\r\n100\r\n\r\n5.123.106,45\r\n\r\n6.2.1.1. Consignar que,em conformidade com o artigo 287, II, alínea “a” da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, os dividendos, ora declarados, estarão à disposição dos acionistas na sede da companhia localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028. 6.3. Reeleger e eleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018, os Srs: (i) Henrique Carsalade Martins, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 21.793, expedida pela OAB/PR, e inscrito no CPF/MF sob o no 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (iii) Antonio Fonseca Dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; e (iv) Thomas Douglas Corbett, cidadão canadense, casado, contador, portador da cédula de identidade nº G305961-T, expedida pelo DELEMIG/SR/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.018.037-03, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.3.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio da Companhia. 6.4. Fixar em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.5. Renunciar ao direito de receber os encargos moratórios previstos no artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, relativos à não integralização de parte das ações subscritas no aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2016 (“AGE de 16.12.2016”), referentes ao período compreendido entre 07.02.2017 e 21.03.2017. 6.5.1. Registrar que a acionista São João Energética S.A., exercendo seu direito à reserva de sobras, conforme boletim de subscrição anexo a AGE de 16.12.2016, integralizou, em 21 de março de 2017, a parcela remanescente do aumento supracitado, referente a 566 (quinhentos e sessenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, no montante total de R$ 696,18 (seiscentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo II). 6.6. Aprovar o aumento de capital social da Sociedade no montante de R$ 228.932,90 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com a emissão de 172.130 (cento e setenta e duas mil, cento e trinta) ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,33 (hum real e trinta e três centavos) por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do §1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da Sociedade, calculado de acordo com o balanço do exercício encerrado em 31.12.2016, aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data. 6.6.1. Registrar que a acionista São João Energética S.A. exerce seu direito de preferência e, em conformidade com o artigo 171, caput da Lei 6.404/76, subscreve e integraliza R$ 200.000,08 (duzentos mil reais e oito centavos), com a emissão de 150.376 (cento e cinquenta mil, trezentas e setenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo III). 6.6.2. Registrar que, em conformidade com o artigo 171, caput e §4º da Lei 6.404/76 e o artigo 7º do estatuto social da Companhia, os demais acionistas da Companhia terão direito de preferência para subscrição e integralização do aumento de capital na proporção das suas respectivas participações. 6.6.2.1. Os acionistas devem exercer tal direito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, mediante o comparecimento na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 4º andar, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, munidos de cópia do seu CPF, da sua cédula de identidade e do seu comprovante de residência, para efetuarem a respectiva subscrição e firmarem o boletim de subscrição, informando se interessará pelas sobras. 6.6.2.2. Caso nenhum dos demais acionistas compareça, a São João Energética S.A. subscreverá e integralizará, em nome próprio, toda a parcela remanescente do aumento ora aprovado em até 15 (quinze dias) após o término do prazo citado no item 6.6.2.1. com assinatura do respectivo boletim de subscrição. 6.7. Alterar, em consequência do aumento de capital social aprovado, a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da companhia é de R$ 183.321.029,14 (cento e oitenta e três milhões, trezentos e vinte e um mil, vinte e nove reais e quatorze centavos), dividido em 181.735.885 (cento e oitenta e um milhões, setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.8. Retificar a numeração dos artigos pertencentes ao capital social que por um equívoco foram enumerados erroneamente a partir do artigo 19. 6.9. Em razão das deliberações ora aprovadas, consolidar a redação do estatuto social, que passa a vigorar com a redação constate do Anexo IV. 6.10. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 7. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Henrique Carsalade Martins - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: São João Energética S.A.. Rio de Janeiro, RJ, 13 de junho de 2017. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003059226 em 27 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2041192"
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                    "V - Ata",
                    "TRIÂNGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.261.505/0001-02 - NIRE 33.30030544-1\r\n\r\nAta da AGO/E - 1. Data, Hora e Local: Realizada em 10/04/2017, às 09:00hs, na Rua Real Grandeza, nº 274, 2º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 3. Mesa: (i) Presidente: Cláudio Danúsio de Almeida Semprine; (ii) Secretária: Gabriela Soares Castelliano de Lucena. 4. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2016; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração, conselheiros titulares e suplentes, na forma do art. 16 do Estatuto Social da Cia, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018; (iv) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; e (v) fixação da remuneração anual global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 5. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar a seguinte matéria: (i) a alteração do art. 5º do Estatuto Social para fazer constar o atual valor do capital social integralizado, que passa de R$ 231.173.500,00 para R$ 240.673.500,00. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (ii) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76; e (iii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 7. Deliberações Aprovadas em AGO: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram por: (i) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, baseados nas informações fornecidas pela Cia e na manifestação favorável do Conselho Fiscal e do Auditor Independente da Cia, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, publicados no DOERJ, páginas 40 e 41 e no jornal Diário do Acionista, páginas 09 e 10, no dia 30/03/2017; (ii) A Cia apresentou um lucro líquido de R$ 35.387.394,00, sendo que desse montante foi destinado 5%, R$ 1.769.370,00 a título de reserva legal, e o saldo de R$ 33.618.024,00 foi integralmente destinado a reserva de lucro a realizar, de acordo com os incisos I e II do §1º do art. 197 da Lei 6.404/76; (iii) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a reeleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018: 1º Titular: Luiz Claudio Kuhnert, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 25.760.399-3 DETRAN/RJ e CPF/MF nº 032.196.747-04, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, 14º andar, Bloco A, Botafogo/RJ. 1º Suplente: Cristiane Nunes Maia Wandelli, brasileira, casada, engenheira eletricista, RG nº 150891/D CREA-RJ e CPF/MF nº 012.361.107-57, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 14º andar, Botafogo/RJ; 2º Titular: Ricardo Rosa da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 82.184.719-1 IFP/RJ e CPF/MF nº 571.205.877-49, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Bloco A, 14º andar, Botafogo/RJ; 2º Suplente: Rodrigo Junqueira Calixto, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG nº 09692846-0 IFP/RJ e CPF/MF nº 071.402.517-89, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Bloco C, 9º andar, Botafogo/RJ; 3º Titular: Fabio Ribeiro Pizzo, brasileiro, casado, economista, RG nº 28.504.691-3 SSP/SP e CPF/MF nº 262.013.658-00, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco C, 9º andar, Botafogo/RJ; 3º Suplente: Ilton Barboza Telles, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, RG nº 12.363.704-3 DETRAN/RJ e CPF/MF nº 098.274.317-30, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, nº 219, Bloco A, 13º andar, Botafogo/RJ; 4º Titular: Humberto Junqueira de Farias, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 15186647 SSP/SP e CPF/MF nº 111.572.558-09, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 4º Suplente: Antonio da Silva Barreto Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 56.316.496-7-SSP/SP e CPF/MF nº 003.245.181-45, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 5º Titular: Paulo Renelli Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.904.283-3 e CPF/MF nº 288.486.428-88, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 5º Suplente: Marcelo Brani Silva de Abreu, brasileiro, casado, administrador, RG nº 60174035-X SSP/SP e CPF/MF nº 897.792.235-68, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 6º Titular: Rodrigo Bota Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 22695703 SSP/SP e CPF/MF nº 254.423.608-64, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 6º Suplente: André Soares de Freitas Bueno, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP nº 257.835 e CPF/MF nº 306.758.898-39, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP. Foi obtida a confirmação que os conselheiros eleitos estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. (iv) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018: 1º Titular: Geórgia Gurgel Grosses Araújo, brasileira, casada, Contadora, RG nº 08322093-9, Detran/RJ, e CPF/MF nº 012.476.227-11, endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, 9º andar-Botafogo-RJ; 1º Suplente: Cláudio Rocha Bueno, brasileiro, solteiro, Contador, RG nº 06857893-9, IFP/RJ, e CPF/MF nº 802.543.307-20, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, 12º andar, Botafogo-RJ; 2º Titular: André Alcântara Ocampos, brasileiro, casado, Contador, RG nº 30.883.622-4 e CPF/MF nº 273.340.808-90, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP; 2º Suplente: José Paulo da Silva Filho, brasileiro, casado, Contador, RG nº 55.837.704-X SSP/SP e CPF/MF nº 386.730.294-49, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 274, 2º andar, Botafogo-RJ; 3º Titular: Gustavo Fernandes de Oliveira, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 85.259.866-7 e CPF/MF nº 831.455.835-49, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Bloco I, 1º Andar - Vila Jaguara, São Paulo/SP; 3º Suplente: Wagner Ramos Gonçalves, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 28.516.622-0 SSP/SP e CPF/MF nº 308.080.128-86, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Bloco I, 1º Andar - Vila Jaguara, São Paulo/SP. Foi obtida a confirmação de que os conselheiros eleitos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. (v) aprovar a fixação do valor anual global de até R$ 865.811,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia; e (vi) aprovar a fixação do valor anual global de até R$ 51.206,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 8. Deliberações Aprovadas em AGE: Após análise e discussão da matéria constante da ordem do dia, os acionistas deliberaram por: (i) a alteração do art. 5º do Estatuto Social para fazer constar o atual valor do capital social integralizado, que passa de R$ 231.173.500,00 para R$ 240.673.500,00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital social autorizado é de R$ 243.173.500,00. O capital subscrito e integralizado é de R$ 240.673.500,00, dividido em 240.673.500 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal”. 9. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. RJ, 10/04/2017. Assinaturas: Mesa: Cláudio Danúsio de Almeida Semprine - Presidente; Gabriela Soares Castelliano de Lucena - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão. JUCERJA: Sob o nº 00003050381 em 05/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2041394"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2041460": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.170.035/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE no dia 10/07/2017, às 10h00, na sede da Cia, na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-055, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Apresentação, pela administração da Cia aos acionistas, de todos os documentos societários, contratuais, contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas solicitados na notificação extrajudicial recebida pela Cia em 08/06/2017. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Ana Maria Pereira Amaral Correa da Costa; Gabriela Amaral Simonetti.\r\n\r\nId: 2041460"
                        ],
                        "2041441": [
                            "V - Convocação",
                            "ADISA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.961.273/0001-84\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE no dia 10/07/2017, às 10h00, na sede da Cia, na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-055, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Apresentação, pela administração da Cia aos acionistas, de todos os documentos societários, contratuais, contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas solicitados na notificação extrajudicial recebida pela Cia em 08/06/2017. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Ana Maria Pereira Amaral Correa da Costa; Gabriela Amaral Simonetti.\r\n\r\nId: 2041441"
                        ],
                        "2041449": [
                            "V - Convocação",
                            "DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.279.993/0001-31\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE no dia 10/07/2017, às 10h00, na sede da Cia, na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-055, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Apresentação, pela administração da Cia aos acionistas, de todos os documentos societários, contratuais, contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas solicitados na notificação extrajudicial recebida pela Cia em 08/06/2017. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Ana Maria Pereira Amaral Correa da Costa; Gabriela Amaral Simonetti.\r\n\r\nId: 2041449"
                        ],
                        "2040736": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO E\r\n\r\nSERVIÇOS CAMINHO DO SOL LTDA\r\n\r\n05.675.494/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS CAMINHO DO SOL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040169, com validade até 27 de junho de 2021, para a atividade de transporte rodoviário de derivados líquidos de petróleo (gasolina, etanol e diesel), classe de risco 3. , na AVENIDA JULIA KUBITSCHEK, 30, - CENTRO, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/503540/2011).\r\n\r\nId: 2040736"
                        ],
                        "2036860": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - FASFDUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0361-23\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - FASFDUC torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, a realizar a atividade de produção de emulsões asfálticas e asfaltos modificados e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Cardoso de Moraes, 92 - Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, no período de 31/05/2017 a 31/07/2017, no horário das 10:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2036860"
                        ],
                        "2036844": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, para operar Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA) no Aeroporto Santos Dumont, onde serão armazenados gasolina de aviação em 01 (um) tanque de 50 m³ e querosene de aviação em (03) três tanques de 90 m³, sendo todos enterrados, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont - Centro, Município do Rio de Janeiro, no período de 30/06/2017 a 31/08/2017, no horário das 10:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2036844"
                        ],
                        "2041400": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CELISTICS OPERADORES LOGÍSTICOS E\r\n\r\nARMAZÉM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.789.544/0001-96 - NIRE 33.2.0868691-3\r\n\r\nEdital - Celistics Operadores Logísticos e Armazém Geral Ltda., com sede à Avenida Kennedy, nº 75 OL, 1º Quadra A, Parque Boa Vista II, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.085-370, NIRE 33.2.0868691-3 e unidade armazenadora cadastrada na JUCERJA localizada à Avenida Kennedy, nº 75 OL, 1º Quadra A, PARTE, Parque Boa Vista II, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.085-370, NIRE 33.9.0093108-3, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 05.07.2012, a substituição de Fiel Depositário, com a destituição do Sr. Maurício Barbosa Pastorello, CPF: 008.001.198-51, e a respectiva nomeação do Sr. Esteban Kinjo Escobar, CPF: 245.905.478-56, que assinou, em 09.06.2017, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário às fls. 24/25 do processo nº 00-2017/071729-1, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 6612 em 14.03.2017, e segundo processo nº 00-2017/071732-1, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 6611 em 14.03.2017, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente - JUCERJA ID: 1919046-8.\r\n\r\nId: 2041400"
                        ],
                        "2041418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.676/0001-01\r\n\r\nRECEBIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA N° IN039353, com validade até 19 de abril de 2019, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T2) e atracação nos molhes norte e sul deste mesmo terminal, localizado na Fazenda Saco Dantas, s/nº, Porto do Açu, município de São João da Barra - RJ. (Processo nº E-07/002.1886/2016). \r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 366433\r\n\r\nId: 2041418"
                        ],
                        "2041072": [
                            "V - Convocação",
                            "SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.818.451/0001-29 -NIRE 33.3.0027245-3\r\n\r\nEdital de Convocação da Ago - Ficam os acionistas da SOENERGY - Sistemas Internacionais de Energia S.A. convocados para se reunir no dia 7/7/2017, às 10h, na Avenida José da Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 09, loja 201, CEP 22.775-056, Barra da Tijuca, RJ/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovação das demonstrações financeiras, do relatório de administração e das contas da diretoria, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016; e (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016. RJ, 28/06/2016 - Carlos Alberto Rosero Riascos (CA).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 366357\r\n\r\nId: 2041072"
                        ],
                        "2041456": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDAS REUNIDAS DISCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.557.390/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE no dia 10/07/2017, às 10h00, na sede da Cia, na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-055, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Apresentação, pela administração da Cia aos acionistas, de todos os documentos societários, contratuais, contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas solicitados na notificação extrajudicial recebida pela Cia em 08/06/2017. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Ana Maria Pereira Amaral Correa da Costa; Gabriela Amaral Simonetti.\r\n\r\nId: 2041456"
                        ],
                        "2040727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 26 de Junho de 2017, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 25.000.000,00, pago à razão de R$ 2,040612931 por ação, a partir de 10 de Julho de 2017. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 25.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,040612931 por ação, calculados sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 29/06/2017. A partir de 30/06/2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros. 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2040727"
                        ],
                        "2041045": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão, CEP: 20.941-000, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 07/07/2017 (sexta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) celebrar aditivo aos Contratos de Financiamento nº 20/00555-5 e 20/00569-5, a serem firmados com o Banco do Brasil S/A; ii) alterar o endereço da filial situada na Cidade de Vitória, ES. RJ, 28/06/2017. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2041045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2040774": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1301A: Anderson Alex de Mello Souza, Matricula 03.2012.1.4388; Daniella Medeiros Oliveira, Matricula 03.2009.2.1781; Thais Massimo \r\n\r\nFerreira, Matricula 03.2012.1.4392. CURSO TÉCNICO EM ADMINIS-\r\n\r\nTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015,\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2015: Turma 1301A: Ana Carolina Magalhães de Souza, Matricula 03.2013.1.5337; Ana Letícia Ribeiro Miranda, Matricula 03.2014.1.0541; Andressa Maciel Moreira da Silva, Matricula 03.2013.1.5032; Brenno Rosa da Silva, Matricula 03.2013.1.5515; Carolayne Nogueira de Oliveira, Matricula 03.2013.1.5056; Carolina de Oliveira Santos, Matricula 03.2013.1.5493; Diogo Edson Portilho Rabelo, Matricula 03.2013.1.5465; Éric Felipe Souza da Costa, Matricula 03.2013.1.4896; Fernanda Moço Mendonça, 03.2009.2.1796; Gustavo Lucio Oliveira Azevedo, Matricula 03.2013.1.5138; Joyce Soares Sá, Matricula 03.2013.1.5154; Juliana Abreu Modesto, Matricula 03.2013.1.5185; Juliana Hermê de Abreu Esteves, Matricula 03.2013.1.5530; Leonardo Candido Aguiar, Matricula 03.2013.1.5044; Matheus Neves da Silva, Matricula 03.2013.1.5540; Nathália Nunes Burato, Matricula 03.2013.1.5420; Nívea do Nascimento Azevedo, Matricula 03.2013.1.5237; Relyson Goes da \r\n\r\nSilva, Matricula 03.2013.1.5123; Ronaldo Pedro da Silva, Matricula 03.2013.1.5459; Samiris de Almeida Ferreira Lima, Matricula 03.2013.1.4945; Sara Ferreira Vieira, Matricula 03.2013.1.5052; Vivian de Lima Vianna Soares, Matricula 03.2013.1.5654; Yan Carlos Mota Freire, Matricula 03.2013.1.5432. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pela Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Turma PRFC: Kelly Marian Gonçalves Coelho. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1301C: Andressa Omari Ozorio, Matricula 03.2013.1.5141; Camila Pereira Passos, Matricula 03.2013.1.5020; Nicolle Soares Casellas Valles, Matricula 03.2013.1.5086. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1311E: Maria Luiza Conceição Barroso dos Santos, Matricula 03.2012.1.4375; Milena Santos Vieira. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1303I: Gabriel de Carvalho Souza, Matricula 03.2013.1.5463; Renan Reis Paula de Mello, Matricula 03.2012.1.4609. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1307S: Rachel Dutra Maia Ferreira, Matricula 03.2013.1.5472. CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1315TUR: Fernanda Yanca de Morais, Matricula 03.2013.1.5128; Mariana Giulia da Cruz Coimbra Marinato. CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1315T: Gabriel Liomar de Moura da Silva. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENF C: Geisa Glauce Rodrigues Motta, Matricula 03.2012.1.4483; Verônica da Silva, Matricula 03.2014.2.1029. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma ADM B: Thamires da Silva Santos, Matricula 03.2011.2.3944. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314P: Renata Gomes de Mello, Matrícula 03.2009.2.1736. CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo parecer Nº 001.MIV.01.051016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma SBU 2015.1B: Jéssica de Moura Souza, Matricula 03.2015.1.1934; Rosilaine Germano de Lemos, Matricula 03.2015.1.1758. CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, SUBSEQUENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, auto-\r\n\r\nrizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma PRO C: Alecsander Gomes Rodrigues, Matricula 03.2013.1.5135. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2, Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9 e Katia da Costa Guimarães, ID: 4329288-7.\r\n\r\nId: 2040774"
                    ],
                    "2040789": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma EF8: Helen Augusta Campos da Silva, Matrícula 849. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma EJA01: Amanda Sant'Anna Xavier, Matrícula 380; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma EJA01: Sabrina Fernandes de Araujo, Matrícula 688; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma EJA01: Maria de Jesus Torres Fonsêca, Matrícula 764; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma EJA01: Erick Souza Almeida, Matrícula 922; Felipe Gaspar da Silva, Matrícula 895; Helen Augusta Campos da Silva, Matrícula 849; Leandro da Silva Pereira, Matrícula 975; Max Esteves Fernandes, Matrícula 826; Mayara Regina Ferreira dos Santos, Matrícula 890; Mônica Regina Gomes Rodrigues, Matrícula 1081; Mozart Carneiro, Matrícula 832; Raphael de Oliveira Moreira, Matrícula 840; Vitória Martins de Paula, Matrícula 975; Walkyria Oliveira Lopes, Matrícula 746; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma EJA01: Rafaela Machado da Silva, Matrícula 1211; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EJA01: Alessandro Luiz dos Santos Martins, Matrícula 1319; Pedro Ricardo do Nascimento Dias, Matrícula 850; Monique de Moraes da Silva, Matrícula 653. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Vitória Martins de Paula, Matrícula 03.2014.1.1013; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma SEG01: Mozart Carneiro, Matrícula 832; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma SEG01: Walace Claudio Arruda Peres da Silva, Matrícula 2483. CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma SEC01: Marcia de Araujo Peixoto, Matrícula 1614; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma SEC01: Simônica Vieira Gomes Amaral, Matrícula 1782; Laura Lucia Gomes Santos, Matrícula 1772; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Turma SEC01: Wilton José Alves, Matrícula 2250; no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2015/1º SEMESTRE: Turma SEC01: Alfredo Hermes Tavares de Lima, Matrícula 2353; Carlos Roberto Correia Guedes, Matrícula 2323; \r\n\r\nGlaucilene Rosa da Silva, Matrícula 2348; Luciane da Silva Faustino, Matrícula 2340; Mauriceia Gomes da Silva, Matrícula 2250; Rubiane Souza Peixoto de Resende, Matrícula 2322; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma SEC01: Ana Cristina Casseres Ramos \r\n\r\nde Oliveira, Matrícula 2510; Maria Vanusa Muniz Felix, Matrícula \r\n\r\n2135. CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGI-\r\n\r\nCO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer \r\n\r\nNº 001.MIV.01.051016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma SBUC: Jéssica de Moura Souza, Matrí-\r\n\r\ncula 03.2015.1.1934; Rosilaine Germano de Lemos, Matrícula 03.2015.1.1758. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma INF01: Alessandro Luiz dos Santos, Matrícula 1319. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma ADM01: Samantha da Silveira Garcez, Matrícula 2616. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma PRFB: Bruna Zettermann de Lima Miranda, Matrícula 03.2014.2.1030. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314P: Jackline Côrtes Corrêa, Matrícula 03.2013.1.5358. RETIFICA: D.O de 13/10/2016, página 04, 2ª coluna, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, ONDE SE LÊ: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Ruth Nunes de Senna Fernandes, Matricula 03.2011.2.3935, LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Ruth Nunes de Senna Fernandes, Matricula 03.2011.2.3935. RETIFICA: D.O de 05/05/2017, página 09, 2ª coluna, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, ONDE SE LÊ: Kethlinn Barreto Xavier Santos, Matrícula 03.2013.1.5188, LEIA-SE: Kethlin Barreto Xavier Santos, Matrícula 03.2013.1.5188. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2040789"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2040895": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 14 (quatorze) de julho de 2017, às 09h00min em primeira convocação ou às 10h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art.22 de nossa Convenção e ao art.83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2016 a junho de 2017; C- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D- Previsão orçamentária para o período de julho de 2017 a junho de 2018; E- Aprovação da Instalação de escada fixa ao lado da escada rolante; G- Assuntos gerais. Assembleia Geral Extraordinária (Grupo Gestor): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2016 a junho de 2017; C- Homologação da eleição do Síndico para Presidente do Grupo Gestor e respectivos membros; D- Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2040895"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2039148": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2113/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, à médica JANAÍNA MARCHI BORGES - CRM 52 63743-2, por infração aos artigos 18 (Resolução CREMERJ nº 215/06, artigos 5º e 6º e Resolução CFM nº 1711/03, artigo 5º) e artigo 87 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2039148"
                        ],
                        "2041445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: MANOEL DE SOUZA DOS SANTOS, Registro RJ-077973/O, Processo 2014/019543 e GERIVAN ALVES DA SILVA, Registro RJ-086142/O, Processo 2014/019750.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2041445"
                        ],
                        "2039149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 9520-512/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico WAGNER ALBERTO DE MORAES - CRM/SP nº 43.875 e CRM/RJ nº 52 16575- 8, prevista na letra “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 80, 104, 131 e 132 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2039149"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041345": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 9037/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 55/2017\r\n\r\nOBJETO A presente licitação tem por objeto a “Aquisição de utensílios de cozinha diversos para atender às unidades escolares da rede municipal de ensino, bem como para serem utilizados nas formações continuadas e eventos desta secretaria.”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/07/2017 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 03 (três) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041345"
                        ],
                        "2041343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1345/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 54/2017\r\n\r\nOBJETO A presente licitação tem por objeto a “Aquisição de Materiais necessários para atender ao Programa Municipal de Tratamento de Feridas pelo período de 12 meses, Pelo Sistema de Registro de preço, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/07/2017 Hora: 09:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRegião dos Lagos - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 012/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, para suprir as necessidades das Escolas da Rede Municipais de Ensino do Município de Arraial do Cabo destinadas à manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 12/07/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 01 (uma) caixa de resmas de papel A4 com 10 unidades. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2040422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS\r\n\r\nPregão SRP 071/2017 - Processo 678/2017 - OBJETO: Eventual aquisição de Material elétrico. Dia: 13/07/2017 - 09:00 h. \r\n\r\nT.P. 076/2017 - Processo 1063/2017 - OBJETO: Auditoria em todos os processos dos contratos 75/10 e 39/12 e pericia no local das obras. Dia 19/07/2017 - 09:00 horas\r\n\r\nPregão SRP 080/2017 - Processo 1677/17 - OBJETO: Eventual aquisição de mobiliário para escritório. Dia: 18/07/2017 - 09:00 h.\r\n\r\nPregão 81/2017 - Process0o 1668/2017 - OBJETO: Serviço de link privativo de internet dedicado 10 MBPS via fibra ótica. Dia 20/07/2017 - 09:00 horas\r\n\r\nPregão 83/2017 - Processo 1121/2017 - OBJETO: Serviço de link privativo lan to lan via fibra ótica. Dia: 2007/2017 - 10:30 horas.\r\n\r\nLeia-se no pregão SRP 23/17, processo 394/2017: altera redação 9,3 e 10.7; Exclui termo de Referência os itens 8.1.1 e 8.1.2, 14.7.6 e 14.8.6. Inclui observação no item 14.12.1 e altera redação da observação do item 4.2.7, Exclui Termo de referência 7.6 e 8.6, ata exclui 7.6 e 8.6.\r\n\r\nInforma empresa R&J Consultoria e Assessoria Pública Ltda., única participante TP 021/2017, Proc. 165/2017, habilitada parte documental e técnica, terá seu envelope “C” (Proposta comercial), aberto na data de 05/07/2017, às 15:00 horas. \r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 29/06/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2041391"
                        ],
                        "2041323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da SUSESP, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, o ADIAMENTO SINE DIE, em virtude da análise do TCE/RJ, na forma do disposto no §4º do artigo 6º da Deliberação nº262/2014.\r\n\r\nMaiores informações na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa (Rua Luis Ponce, nº263, Centro - Barra Mansa), através do e-mail ger.compras@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5682.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041424": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/4464/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 09/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 09/17, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Item.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de veículos automotores para atender a diversos órgãos desta Prefeitura (SEMGAP, SEMUS, SEMED E SEMAS), conforme descritos e especificados no Anexo II - Termo de Referência.\r\n\r\nDia/Hora: 13/07/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nId: 2041424"
                        ],
                        "2041420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2401/17 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 03/17\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE” a Concorrência nº 03/17, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada, visando a prestação de serviços contínuos de coleta e remoção de resíduos sólidos urbanos (RSU) e resíduos de serviços de saúde (RSS), cuja data de abertura estava marcada para o dia 03/07/17, diante dos questionamentos formulados nos processos administrativos de nº 06/6168/17 e nº 06/6103/17.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2041420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041317": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/ 2017\r\n\r\nNego o provimento ao recurso impetrado pelo CONSÓRCIO REDE NITERÓI, através do processo nº 020/002561/2017, para o Pregão Presencial nº 009/2017, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Comissão de Pregão.\r\n\r\nNiterói, em 29 de junho de 2017.\r\n\r\nGilson Chagas e Silva Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2041317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041398": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/015.640\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECONSTRUÇÃO DE TRAVESSIAS PARA PEDESTRES E VEÍCULOS, SITUADAS NA RUA BUICK DAMASCENO BAIRRO JARDIM IGUAÇU, RUA DONA EULÁLIA BAIRRO RANCHO NOVO E CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE RETARDO E TRAVESSIA NA RUA CACIQUE BAIRRO RANCHO NOVO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 17 de JULHO de 2017 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Junho de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2041398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 017/2017 - Processo Administrativo nº 140/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Ultrassonografia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Julho de 2017, às 09:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041406"
                        ],
                        "2041407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 018/2017 - Processo Administrativo nº 141/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Ressonância Magnética em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Julho de 2017, às 14:00 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041407"
                        ],
                        "2041408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 019/2017 - Processo Administrativo nº 174/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de material para adequação das Unidades de Saúde das Estratégias de Saúde da Família do Município.Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Julho de 2017, às 09:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041408"
                        ],
                        "2041409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 020/2017 - Processo Administrativo nº 193/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames Laboratoriais Complementares em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Julho de 2017, às 14:00 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 01/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Fidélis/RJ, através da Presidente da CPL, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, adiamento \"SINE DIE\" da Sessão Pública que seria realizada no dia 06/07/2017 às 10horas referente ao Edital de Concorrência n° 001/2017, tendo em vista à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contida no Ofício SGE/CEE n° 138/17 TCE/RJ, de 21 de junho de 2017. \r\n\r\nSão Fidélis, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nRogéria de Carvalho Quintan - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2041387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPE. nº 072/2017 Conjunto de Reagentes\r\n\r\nAbertura: 11/07/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 3.931,08\r\n\r\nSRP PE. nº 066/2017 Manut. e Aquis. Peças p/ Equipamentos\r\n\r\nAbertura: 12/07/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 545.000,00\r\n\r\nPE. nº 069/2017 Materiais Elétricos\r\n\r\nAbertura: 14/07/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 11.536,35\r\n\r\nPE. nº 071/2017 Materiais para Laboratório\r\n\r\nAbertura: 19/07/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 17.734,95\r\n\r\nCópia dos Editais poderão ser obtidas, mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2041428"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2041469": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.988 DE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL SERRA DOS MASCATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002.11672/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que o parágrafo 1º, do artigo 261 da Constituição Estadual, nos seus incisos II e IV, atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.767, de 28 de setembro de 2016, que delimitou as áreas de estudos para criação de monumento natural na serra da beleza e na serra dos mascates;\r\n\r\n- que a criação e implantação de unidades de conservação vêm sendo utilizadas como instrumento estratégico para a gestão e proteção da biodiversidade e da beleza cênica; \r\n\r\n- que os monumentos naturais são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, segundo artigo 12 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n\r\n- que a Serra dos Mascates, situada na região urbana do município de Valença, resguarda importante remanescente florestal, com destaque para o mirante em seu topo amplamente utilizado para uso público;\r\n\r\n- o reconhecimento da Serra dos Mascates como destino turístico ecológico para a prática de esportes outdoor, observação de pássaros, contemplação da natureza, dentre outros; \r\n\r\n- a possibilidade de incremento do ICMS ecológico recebido pelo município afetado; e\r\n\r\n- que a restauração e conservação florestal constitui uma das principais ações para manutenção do potencial hídrico e consequente promoção de qualidade de vida para a população;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates, localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo o município de Valença, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 674,82 hectares.\r\n\r\n§1º - O memorial descritivo dos limites do Monumento consta do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\n§2º - O mapa de situação do Monumento consta do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\n§3º - O mapa do Monumento com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n\r\nArt. 2° - A criação do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a preservação de remanescentes de Mata Atlântica, especificamente da região do Médio Paraíba, além de recuperar áreas já degradadas ali presentes;\r\n\r\nII - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação e educação ambiental, bem como pesquisa científica, conciliadas à conservação do ecossistema;\r\n\r\nIII - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza nesta localidade, como:\r\n\r\na) o controle de enchentes, recarga de aquíferos e proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nb) a proteção das encostas e topos de morro contra deslizamentos;\r\n\r\nc) a proteção do solo contra a erosão e o assoreamento dos corpos d'água;\r\n\r\nd) a manutenção da temperatura e umidade; e\r\n\r\ne) a beleza cênica.\r\n\r\nIV - assegurar o aproveitamento racional e adequado do solo na unidade de conservação e seu entorno e a adoção de tecnologias limpas no exercício das atividades agrícolas de baixo impacto; \r\n\r\nV - possibilitar o desenvolvimento do turismo no interior da unidade, conforme disposto em seu plano de manejo, e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.\r\n\r\nArt. 3º - O Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Instituto Estadual do Ambiente envidará esforços para o estabelecimento de parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pelos limites da unidade, bem como instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e entidades sem fins lucrativos para a gestão e manejo da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 4°- As áreas privadas inseridas nos limites do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates poderão ser desapropriadas, desde que haja incompatibilidade entre as atividades privadas e os objetivos da unidade de conservação, estabelecidos no artigo 2° deste Decreto e no plano de manejo, ou se não houver aquiescência do proprietário às condições propostas pelo INEA para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, nos termos do artigo 12, § 1° e 2° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do plano de manejo do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates.\r\n\r\nParágrafo Único - A Zona de Amortecimento do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates será definida em momento posterior a criação da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 6° - A unidade de conservação criada por este Decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Monumento, consoante dispõe o artigo 29, da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 7° - A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas pelo órgão gestor, e os serviços oferecidos aos visitantes poderão ser delegados a instituições públicas, privadas ou organizações civis, mediante os instrumentos da concessão, permissão ou autorização de uso, observando-se, quando cabível, o procedimento licitatório e demais formalidades previstas em lei.\r\n\r\nArt. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nInserir EPS\r\n\r\nId: 2041469"
                    ],
                    "2041470": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2041470"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2041512": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PETRÔNIO FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 281752-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Julio de Souza Bernardes, ID Funcional nº 5011257-0. Processo nº E-12/171/161/2017.\r\n\r\nEXONERAR PETRÔNIO FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 281752-8, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/161/2017.\r\n\r\nId: 2041512"
                    ],
                    "2041503": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2525/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1 - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição e com validade a contar de 30 de junho de 2017, o mandato conferido a ANTONIO JOSÉ ZAIB, pelo Decreto de 12 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 15.08.2016, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\n2 - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição e com validade a contar de 30 de junho de 2017, o mandato conferido a RAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR, pelo Decreto de 08 de setembro de 2014, publicado no D.O. de 09.09.2014, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\n3 - DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, com validade a contar de 01 de julho de 2017, a Conselheira MALVINA TANIA TUTTMAN, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\n4 - DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, com validade a contar de 01 de julho de 2017, a Conselheira MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\nId: 2041503"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2041509": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/544/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar PAULO ROBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO, 1º Sargento PM, RG nº 33.507, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2041509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2041513": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DE QUEIRÓS CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4282837-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lucia Paz, ID Funcional nº 5005040-0.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FÁBIO CONCEIÇÃO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 571641-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leonardo Fragoso Lopes da Costa, ID Funcional nº 5005254-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2017, GEORGIA ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005172-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5086974-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/239/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE ALMEIDA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fabiano da Silva Leal, ID Funcional nº 5086974-4. Processo nº E-12/006/239/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365265-4, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/126/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ONETO BOSIGNOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365203-4, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jose Ricardo Martino e Silva, ID Funcional nº 4365265-4. Processo nº E-04/067/126/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcio Nolasco Pinheiro, ID Funcional nº 5006029-5. Processo nº E-04/067/126/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CESAR DOMINGOS COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1949553-6, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonel Lopes Lustosa, ID Funcional nº1957024-4. Processo nº E-04/067/126/2017.\r\n\r\nEXONERAR LEONEL LOPES LUSTOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº1957024-4, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/126/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, ID Funcional nº 5028406-1, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/126/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MIGUEL ROSSI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5005998-0, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jose Augusto Ferreira Souza de Magalhães, ID Funcional nº 5028406-1. Processo nº E-04/067/126/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DOS SANTOS LINHARES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexandra de Carvalho Vieira. Processo nº E-02/007/976/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de junho de 2017, D.O. de 21/06/2017, que nomeou MARCELO RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexandra de Carvalho Vieira. Processo nº E-02/007/972/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2017, D.O. de 26/06/2017, que nomeou LUCIANA MARIANA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079373-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Filipe Pereira da Costa. Processo nº E-02/007/900/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVEIRA FERREIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Filipe Pereira da Costa. Processo nº E-02/007/977/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA VIANNA RODRIGUES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno Porto de Almeida. Processo nº E-02/007/974/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLOVIS JOSÉ DOS PASSOS FILHO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fabio Silva Borges. Processo nº E-02/007/975/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MARIANA DE PINHO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5081284-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/564/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO FERREIRA SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1978384-1, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudio Passarelli Ribeiro, ID Funcional nº 0563092-4. Processo nº E-21/107/087/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO REGO BLANCHART para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Hack Teixeira Campos. Processo nº E-02/007/978/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO FÁBIO CONCEIÇÃO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 571641-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/965/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ DE QUEIRÓS CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4282837-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VÂNIA ATTYE MUSSI, ID FUNCIONAL Nº 805667-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/967/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON LEÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vânia Attye Mussi, ID Funcional nº 805667-6. Processo nº E-02/007/979/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIANA ANASTÁCIA MELO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5084407-5 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/778/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE MATA BARRETO para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mariana Kissa Soares dos Santos, ID Funcional nº 5017601-3. Processo nº E-18/001/779/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SEBASTIÃO PEREIRA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/780/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nOnde se lê: ...LUIS EDUARDO BETHENCOURT PEREIRA, ID FUNCUIONAL Nº 5085334-1, ...\r\n\r\nLeia-se ....LUIS EDUARDO BETHENCOURT PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085334-1, ...\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATO DE 11/05/2017 - D.O. DE 12/05/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/218/2017, fica esclarecido que a nomeação de AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar de 01 de maio de 2017. \r\n\r\nATO DE 02/05/2017 - D.O. DE 03/05/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/123/2017, fica esclarecido que a nomeação de RENATA SANTANA CARLOS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 26 de abril de 2017. \r\n\r\nATO DE 28/08/2014 - D.O. DE 29/08/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/5238/2014, fica retificado para MARCELO ABRAIRA CRESPI o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2017 - D.O. DE 23/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/1474/2017, fica esclarecido que a exoneração, a pedido, de ROSANGELA MARIA CARVALHO RODRIGUEZ a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, produzirá efeitos a contar de 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 02/02/2017 - D.O DE 03/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/23/2017, fica retificado para 4371142-1, o número da Identidade Funcional do servidor WALDYR MARÇAL RODRIGUES a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/07/2015 - D.O. DE 17/07/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1920/2015, fica retificado para LUCIANA ROSA DO CARMO VIEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 04/02/2015 - D.O DE 05/02/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/105/2015, fica retificado para 2817356-2, o número da Identidade Funcional do servidor JOAQUIM ANTONIO DA COSTA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura do IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/03/2015 - D.O. DE 20/03/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/78//2017, fica retificado para RAQUEL VITAL DE BIASE o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 20/03/2017 - D.O. DE 21/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/252/2017, fica esclarecido que a exoneração de CLAUDIA REGINA DA SILVA RIBEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 21 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 16/03/2017 - D.O. DE 17/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/230/2017, fica esclarecido que a exoneração de INEZ MAROTTA VIEGAS do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, originou-se de pedido formulado pela própria, com validade a contar de 13 de março de 2017, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 16/03/2017 - D.O. DE 17/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/230/2017, fica retificado para 13 de março de 2017, a validade da nomeação de RUAN FERNANDES LIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2041513"
                    ],
                    "2041495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n05/CAPM/CAPM/33/2017 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por CÂNDIDO ALVARO PEREIRA MACHADO, veiculado no requerimento autuado sob o nº 05/CAPM/CAPM/33/2014, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, louvado na manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º, do artigo 6º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, para ciência e juntada deste expediente ao Processo Administrativo n° E-04/11616/2008. \r\n\r\nId: 2041495"
                    ],
                    "2041510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/396/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 07, nos termos do Decreto nº 45.795, de 20 de novembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/200/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 06 e 07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1353/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 15, com ônus para o cessionário e nos termos do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/313/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 07 e manifestação de fls. 15 e 16.\r\n\r\nId: 2041510"
                    ],
                    "2041485": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 142 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DGAF nº 141, de 23.06.2017, de Acompanhamento da Execução e da Fiscalização, do Contrato constante do quadro abaixo:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/4029/2013\r\n\r\n24/2014\r\n\r\nLucimar Aparecida Acosta - Id 4198057-3\r\n\r\nAntonio Ferreira Maciel - Id 4392661-4\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella - Id 5089238-0\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães - Id 4219781-3 - APERJ\r\n\r\nMoacyr Muniz Lessa- ID 6952852 - DPERJ\r\n\r\nEdson Barbosa Moura- Id 2026828-9 - Palácio Laranjeiras\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2041485"
                    ],
                    "2041172": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/860/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), em favor da Empresa Agência 3 Comunicação Integrada Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.208/0001-90, referente à prestação de serviços efetuados por demanda, com cobertura contratual, com base no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância e Parecer da douta Assessoria Jurídica, na forma do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e Nota de Descentralização de Crédito nº 2017DC00171, enviada pela UG 296100.\r\n\r\nId: 2041172"
                    ],
                    "2041105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/293/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2041105"
                    ],
                    "2041106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/299/2017 - Atribuição de Placas Especiais - SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2041106"
                    ],
                    "2041107": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/300/2017 - Atribuição de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2041107"
                    ],
                    "2040994": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/92/2017 - José Roberto Carvalho Silveira, matrícula nº 283.991-8, Id Funcional nº 3215163-2. FIXADOS, a partir de 09/06/2017, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2040994"
                    ],
                    "2040995": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1318/1993 - GLORIA MARIA DUARTE PINHEIRO, Agente de Planejamento, Id Funcional nº 3214945-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479/79, de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozadas relativas aos períodos base de: 01.05.93 a 28.06.98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1318/1993 - GLORIA MARIA DUARTE PINHEIRO, Agente de Planejamento, Id Funcional nº 3214945-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 30/07/2003 a 27/07/2008 e de 28/07/2008 a 26/07/2013, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2040995"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041012": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 206 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento interno desta Agência,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação pelo Conselho Diretor do Plano de Excelência de Fiscalização da AGETRANSP, propondo adoção de um novo modelo de fiscalização para os serviços concedidos sob regulação desta Agência, e\r\n\r\n- que, em razão do Plano de Excelência aprovado, foi editada a Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, que aprova o regulamento de fiscalização técnica operacional da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na forma prevista nos incisos VIII e IX do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, ficam designados os servidores, abaixo, para o exercício das respectivas atribuições:\r\n\r\nI - André Guilherme D'Angelo, ID 5032513-2 - Gestor de Contratos de Concessão;\r\n\r\nII - Carlos Alberto dos Santos Arêas - ID 2712287-5 - Agente de Fiscalização Responsável pelo Contrato de Concessão de Transportes Aquaviários;\r\n\r\nIII - Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, ID 5026956-9 - Agente de Fiscalização Responsável pelo Contrato de Concessão de Transportes Ferroviários;\r\n\r\nIV - José Roberto Silva Gomes, ID 2712764-8 - Agente de Fiscalização Responsável pelo Contrato de Concessão da Concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Moisés Fernandes da Silva, ID 5124991-0 - Agente de Fiscalização Responsável pelo Contrato de Concessão da Concessionária Rio Barra S/A;\r\n\r\nVI - Rui Duarte dos Santos, ID 617720-4 - Agente de Fiscalização Responsável pelo Contrato de Concessão da Rodovia RJ 116;\r\n\r\nVII - José Carlos Wanderley, ID 617721-2 - Agente de Fiscalização Responsável pelo Contrato de Concessão da Rodovia RJ 124.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos da Resolução AGETRANSP nº 37/2017, além de outras que lhe forem atribuídas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria AGETRASNSP nº 179, de 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2041012"
                        ],
                        "2041174": [
                            "I - Deliberação",
                            "CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA \r\n\r\nE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3119 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - TABELA DE IRREGULARIDADE X MULTA DAS CONCESSIONÁRIAS CAJ E CPR, VISANDO CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 122 DO DECRETO Nº 22.872/96.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.090/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a tabela de Irregularidade x Multas apresentada pela CASAN (fls. 141/142 - em Anexo) a ser praticada pelas Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que as Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba, 30 (trinta) dias antes de iniciar a cobrança das penalidades, publique a tabela de Irregularidade x Multa nos jornais de grande circulação das regiões onde prestam serviço, disponibilize-as nos seus respectivos sítios eletrônicos e encaminhe cópia comprobatória a esta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que as Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba concedam descontos no valor das penalidades aplicadas aos consumidores apenados, levando em conta a faixa de enquadramento do usuário da categoria residencial, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nFaixas de Consumo entre 0 m³ e 25 m³ (primeira, segunda e terceira faixas)\r\n\r\n40%\r\n\r\nFaixa de Consumo de 26 m³ até 35 m³ (quarta faixa)\r\n\r\n20%\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que as Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba disponibilizem o parcelamento do débito, relativo à aplicação da penalidade em, no mínimo, 3 (três) vezes, à critério do usuário, independente de seu enquadramento nas faixas de consumo.\r\n\r\nArt. 5° - Determinar que as Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba encaminhe a esta AGENERSA relatórios trimestrais informando a concessão de isenções ao pagamento das penalidades, que deverão conter, além do número de isenções concedidas - se concedidas - a fundamentação para tal concessão e a faixa de consumo do usuário beneficiado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO DE IRREGULARIDADE\r\n\r\nMulta (UFIR)\r\n\r\n1\r\n\r\nIntervenção de qualquer modo nas instalações do serviço público de água ou de esgoto sanitário;\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2\r\n\r\nligação de qualquer canalização às redes públicas de água ou esgoto sanitário;\r\n\r\n2.1\r\n\r\n1/2\"\r\n\r\n121,61\r\n\r\n2.2\r\n\r\n3/4\"\r\n\r\n182,41\r\n\r\n2.3\r\n\r\n1\"\r\n\r\n304,02\r\n\r\n2.4\r\n\r\n1 1/2\"\r\n\r\n456,03\r\n\r\n2.5\r\n\r\n2\" ou mais\r\n\r\n608,04\r\n\r\n3\r\n\r\nViolação ou retirada de hidrometro ou de limitador de consumo;\r\n\r\n3.1\r\n\r\n1/2\"\r\n\r\n60,80\r\n\r\n3.2\r\n\r\n3/4\"\r\n\r\n121,61\r\n\r\n3.3\r\n\r\n1\"\r\n\r\n304,02\r\n\r\n3.4\r\n\r\n1 1/2\"\r\n\r\n456,03\r\n\r\n3.5\r\n\r\n2\" ou mais\r\n\r\n608,04\r\n\r\n4\r\n\r\nDerivação de uma instalação predial para suprimento de outro imóvel ou economia;\r\n\r\n4.1\r\n\r\n1/2\"\r\n\r\n30,40\r\n\r\n4.2\r\n\r\n3/4\"\r\n\r\n45,60\r\n\r\n4.3\r\n\r\n1\"\r\n\r\n60,81\r\n\r\n4.4\r\n\r\n1 1/2\"\r\n\r\n76,01\r\n\r\n4.5\r\n\r\n2\" ou mais\r\n\r\n91,21\r\n\r\n5\r\n\r\nintercalação de dispositivo no alimentador predial para suprimento de outro imóvel ou economia;\r\n\r\n5.1\r\n\r\n1/2\"\r\n\r\n60,80\r\n\r\n5.2\r\n\r\n3/4\"\r\n\r\n121,60\r\n\r\n5.3\r\n\r\n1\"\r\n\r\n182,41\r\n\r\n5.4\r\n\r\n1 1/2\"\r\n\r\n243,21\r\n\r\n5.5\r\n\r\n2\" ou mais\r\n\r\n304,02\r\n\r\n6\r\n\r\nintervenção no ramal predial ou no coletor predial\r\n\r\n6.1\r\n\r\n1/2\"\r\n\r\n121,61\r\n\r\n6.2\r\n\r\n3/4\"\r\n\r\n182,41\r\n\r\n6.3\r\n\r\n1\"\r\n\r\n304,02\r\n\r\n6.4\r\n\r\n1 1/2\"\r\n\r\n608,04\r\n\r\n6.5\r\n\r\n2\" ou mais\r\n\r\n608,04\r\n\r\n7\r\n\r\nviolação de selo nos casos de interrupção do fornecimento de água\r\n\r\n7.1\r\n\r\n1/2\"\r\n\r\n60,80\r\n\r\n7.2\r\n\r\n3/4\"\r\n\r\n121,61\r\n\r\n7.3\r\n\r\n1\"\r\n\r\n304,02\r\n\r\n7.4\r\n\r\n1 1/2\"\r\n\r\n456,03\r\n\r\n7.5\r\n\r\n2\" ou mais\r\n\r\n608,04\r\n\r\n8\r\n\r\nInício de obra e de serviços de instalações de água ou de esgoto sanitário em loteamento ou grupamento de edificação, sem autorização da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA;\r\n\r\n608,04\r\n\r\n9\r\n\r\nInício de obra e de serviços de instalação predial de água e de esgoto sanitário, sem autorização da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA;\r\n\r\n608,04\r\n\r\n10\r\n\r\nEmprego nas instalações de água e esgoto sanitário de materiais, peças e dispositivos que não sejam aprovados pela CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA;\r\n\r\n304,02\r\n\r\n11\r\n\r\nDesobediência às instruções da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA na execução de obras e serviços de instalações de água ou de esgotamento sanitário;\r\n\r\n608,04\r\n\r\nNOTAS ESPECIAIS\r\n\r\nItem 4\r\n\r\nDentre os tipos de violações no hidrômetro estão incluídos: perfuração da relojoaria, introdução de arame (fios), violação do selo INMETRO (lacre), inversão do hidrômetro retirada do hidrômetro do cavalete e suas variações;\r\n\r\nItens 1 a 5\r\n\r\nAlém do valor da multa o responsável ainda terá que arcar com os custos do consumo retroativo;\r\n\r\nItens 1 a 7\r\n\r\nPara efeito de aplicação da multa o diâmetro considerado será o do cavalete/hidrômetro por estar continuamente sendo avaliado e ser dimensionado de acordo com o consumo de cada cliente;\r\n\r\nOBS:\r\n\r\nAlém do valor da multa o responsável ainda terá que arcar com os custos para reparação completa do dano ao patrimônio público que será calculado com base em tabelas de custo e orçamentos oficiais;\r\n\r\nCONSUMO RETROATIVO - DEFINIÇÃO DE CONCEITO E FÓRMULA DE CÁLCULO \r\n\r\nO consumo retroativo é uma penalização complementar prevista no art. 103 do Decreto nº 22.872 e estendida à todos os casos onde for comprovada e registrada uma ocorrência de irregularidade no sistema de água ou esgoto.\r\n\r\nA cobrança do Consumo Retroativo é aplicada todas as vezes que a irregularidade tiver afetado a medição do consumo de um consumidor que fez uso dos serviços por um determinado período. Quando não for possível determinar o período de duração da irregularidade, o Consumo Retroativo será calculado considerando 12 (doze) meses de consumo.\r\n\r\nPara o cálculo do Consumo Retroativo serão feitas 2 (duas) leituras consecutivas, depois de retirada e corrigida a irregularidade. O volume consumido regular será determinado então pela diferença entre estas duas leituras e, com base nele, será determinado o volume\r\n\r\nque não foi cobrado do consumidor e finalmente será realizado a cobrança do Consumo Retroativo que levará em consideração a categoria comercial e o número de economias da edificação.\r\n\r\nDecreto nº 22.872 - Art. 103 - Na inscrição de economia abastecidas ou esgotadas à revelia das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS deverá ser cobrada a tarifa relativa a 12 (doze) meses, quando não puder ser verificada a data da ligação à rede, além da multa prevista no artigo 123, à critério das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS.\r\n\r\nId: 2041174"
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                        "2041462": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3140 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2017/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/188/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não acatar a proposta de reajuste ordinário anual apresentada pela CEDAE, por não estar em consonância com o Decreto Estadual no 45.344/2015, e determinar que a CEDAE apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Deliberação, pleito para o reajuste ordinário anual, de acordo com a metodologia do Fluxo de Caixa Descontado, nos moldes do Decreto Estadual no 45.344/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder à CEDAE o reajuste parcial de 3,5973% (três inteiros, cinco mil, novecentos e setenta e três décimos de milésimo por cento), a ser aplicado sobre a estrutura tarifária atualmente vigente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente à variação do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo - IBGE) no período de 12 meses entre maio de 2016 e maio de 2017, conforme tabela em anexo, a viger a partir de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, que divulgue a nova estrutura tarifária, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal n° 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Procuradoria da AGENERSA acompanhe o deslinde da Ação Civil Originária no 1.757, e, imediatamente, informe à relatoria deste processo, até o trânsito em julgado do presente, sobre qualquer decisão tomada pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, que oficie a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Estado do Ambiente sobre esta decisão, encaminhando cópia do presente relatório e voto.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\nVOGAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA DA CEDAE\r\n\r\nA viger a partir de 01/08/2017\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE (data base agosto/2017)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,206506\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,673373\r\n\r\n3,673373\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n8,081420\r\n\r\n8,081420\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,020119\r\n\r\n11,020119\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n22,040238\r\n\r\n22,040238\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n29,386984\r\n\r\n29,386984\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n12,489468\r\n\r\n12,489468\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n22,003504\r\n\r\n22,003504\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n23,509587\r\n\r\n23,509587\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n19,101539\r\n\r\n19,101539\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n20,056616\r\n\r\n20,056616\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n23,472853\r\n\r\n23,472853\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,848852\r\n\r\n4,848852\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n10,726249\r\n\r\n10,726249\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,232587\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,362997\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE (data base agosto/2017)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,812719\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,222250\r\n\r\n3,222250\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n7,088950\r\n\r\n7,088950\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,666750\r\n\r\n9,666750\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,333500\r\n\r\n19,333500\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25,778000\r\n\r\n25,778000\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n10,955650\r\n\r\n10,955650\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n19,301277\r\n\r\n19,301277\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n20,622400\r\n\r\n20,622400\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n15,144575\r\n\r\n15,144575\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n15,144575\r\n\r\n15,144575\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n17,400150\r\n\r\n17,400150\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n18,366825\r\n\r\n18,366825\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,253370\r\n\r\n4,253370\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,408970\r\n\r\n9,408970\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n3,712789\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n8,213139\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 14,88.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2041462"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1522 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 20/06/2017, por Decisão Singular nos Processos nºs 00-2017/194072-5 e 00-2017/194079-2, de 07/06/2017, arquivados, respectivamente, como “Documento de Tradutor” nº 5526 e 5527, em 22/06/2017, e assinatura dos Termos de Compromisso em 13/06/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2041338"
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                        "2041339": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1523 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979 e no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores, abaixo indicados, para eventualmente, nos impedimentos do Presidente, ordenar despesas e praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos da gestão orçamentária e financeira, relativos à autorização de despesas e pagamento, aprovação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descum primento de obrigação contratual ou inobservância de prazos nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JUNIOR, Vice-Presidente, Id. Funcional 4176555-9/3;\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA, Chefe de Gabinete, Id. Funcional 2911428-4/6;\r\n\r\nLAÉRCIO GONÇALVES LEÃO, Superintendente de Administração e Finanças, Id. Funcional 3213044-9/7; e\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DESTRI TENÓRIO, Assessora do Presidente, Id. Funcional 4280195-8/1.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência, aos abaixo indicados, para eventualmente, nos impedimentos do Presidente, assinar, em conjunto com um dos indicados no artigo 1º, relações de pagamentos (RE).\r\n\r\nRENATA MARINHO DA COSTA, Superintendente de Registro de Comércio, Id. Funcional 4326032-2/2;\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER, Secretário Geral, Id. Funcional 4349284-3/1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial as Portarias JUCERJA nºs 1363/2015, 1382/2015 e 1455/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2041339"
                        ],
                        "2041176": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/183/2017 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, respectivamente no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), à conta do PT 2.010 e ND 3390.30.05, com base no art. 24, Inciso XVI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2041176"
                        ],
                        "2041229": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/201479-4. Empresa: MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA. Indeferido de plano por não atender os requisitos de admissibilidade, conforme art. 6ª da Instrução Normativa DREI nº 08/2013. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/201485-9. Empresa: MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA. Indeferido de plano por não atender os requisitos de admissibilidade, conforme art. 6ª da Instrução Normativa DREI nº 08/2013. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/201489-1. Empresa: MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA. Indeferido de plano por não atender os requisitos de admissibilidade, conforme art. 6ª da Instrução Normativa DREI nº 08/2013. \r\n\r\nId: 2041229"
                        ],
                        "2041228": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/157015-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento do Termo de Resolução registrado sob o nº 3038969, em 11/05/2017.\r\n\r\nId: 2041228"
                        ],
                        "2041280": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5153\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 015/2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/400528/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Roberto Tavares Duarte, Diretor de Aprendizagem, ID Funcional n° 2061852-2, como Gestor, em substituição ao servidor Alexandre Henriques do Nascimento, ID Funcional n° 4374592-0, para atuar na gestão do Termo de Cessão de Uso n° 015/2010, firmado com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2041280"
                        ],
                        "2041281": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5154\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO N° 016/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/11670/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Rose Mary Viana de Freitas Dormund Martins, Assistente I, ID Funcional n° 44015062, em substituição ao servidor Ernesto da Rocha Setta, Assistente I, ID Funcional n° 42717809, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 5128, publicada no DOERJ de 26/05/2017, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, para atuar na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/11670/2015\r\n\r\n016/2017\r\n\r\nVortex Energy Indústria Comércio e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2041281"
                        ],
                        "2041282": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5155\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/009/25/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nAlex Alexandre Lima Barcelos\r\n\r\n50256211\r\n\r\nVinicius Bello Hermelino\r\n\r\n50323873\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2041282"
                        ],
                        "2041283": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5156\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/4393/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam reconduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores constantes na listagem anexa, para o exercício de atividades relativas a exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLISTA DE RECONDUÇÃO 2017\r\n\r\nDH\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n148\r\n\r\nAlvaro Alves de Andrade\r\n\r\n2066496-6\r\n\r\n157\r\n\r\nRobson Ivo dos Santos\r\n\r\n2071046-1\r\n\r\n160\r\n\r\nAntonio Carlos Peixoto Ferreira\r\n\r\n2061468-3\r\n\r\n199\r\n\r\nJorge Antonio de Melo Torres\r\n\r\n2070982-0\r\n\r\n229\r\n\r\nMaria de Fátima Vieira de Jesus\r\n\r\n2062033-0\r\n\r\n253\r\n\r\nAlcirema da Silva Lima\r\n\r\n2062284-8\r\n\r\n266\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Teixiera\r\n\r\n2065831-1\r\n\r\n348\r\n\r\nGeysa Cruz de Moura\r\n\r\n2064941-0\r\n\r\n365\r\n\r\nMancildo Moreira Filho\r\n\r\n2070736-3\r\n\r\n384\r\n\r\nPaulo Cesar Alves do Valle\r\n\r\n2065306-9\r\n\r\n417\r\n\r\nElcio Correa de Azevedo\r\n\r\n3553233-2\r\n\r\n430\r\n\r\nLourival de Assis Maia\r\n\r\n2064750-6\r\n\r\n434\r\n\r\nMarco Antônio A. Popolino\r\n\r\n2061334-2\r\n\r\n459\r\n\r\nSonia Regina Cardoso j. Rodrigues\r\n\r\n2064435-3\r\n\r\n494\r\n\r\nJoaquim Costa da Silveira Lobo\r\n\r\n2070075-0\r\n\r\n504\r\n\r\nMariângela Mariano\r\n\r\n2068147-0\r\n\r\n513\r\n\r\nSônia Vitalino Leite Veneno\r\n\r\n20712022-2\r\n\r\n517\r\n\r\nSilvia Marília C. Pinto Vieira\r\n\r\n2071237-5\r\n\r\n589\r\n\r\nJoão Inácio Pereira\r\n\r\n2070324-4\r\n\r\n592\r\n\r\nIrapuan Martins Feijó\r\n\r\n2070317-1\r\n\r\n599\r\n\r\nRoberto Schemid Abo-Gamem da Cunha\r\n\r\n4333850-0\r\n\r\n610\r\n\r\nLincon Vericimo Pinto\r\n\r\n2070538-7\r\n\r\n613\r\n\r\nCarlos Alberto Madureira Machado\r\n\r\n2069974-3\r\n\r\n648\r\n\r\nRafael Del Guerso\r\n\r\n4347593-6\r\n\r\n811\r\n\r\nCristine Marie Soares\r\n\r\n4400049-9\r\n\r\n837\r\n\r\nAline dos Santos Martins\r\n\r\n4403050-9\r\n\r\n1112\r\n\r\nElizabete de Lima Rodrigues\r\n\r\n5028555-6\r\n\r\n1213\r\n\r\nRodrigo dos Santos Moreira Bezerra\r\n\r\n4400259-9\r\n\r\n1241\r\n\r\nClaudia Rejane Balbino M.da Silva\r\n\r\n5032147-1\r\n\r\n1256\r\n\r\nJennifer Biancamano Alves da Silva\r\n\r\n5026236-0\r\n\r\nId: 2041283"
                        ],
                        "2041284": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5157\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 008/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/10286/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 4412766-9 e Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional n° 4401564-0, como Fiscais e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 2041384-0, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 008/2015, celebrado com a P&P Turismo Ltda - ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2041284"
                        ],
                        "2041285": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, nos termos do art. 263, inciso III, do CTB, expedida em nome de SEBASTIÃO NELSON DAS DORES FILHO, Registro Nacional nº 00119086397, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º, sendo também aplicado ao condutor o disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o mesmo submeter-se a curso de reciclagem; bem como a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da resolução CONTRAN nº 300/2008. Proc. nº E-12/027/1000/2016.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor LINCOLN DE ANDRADE LOUREIRO JUNIOR, ID Funcional nº 4414645-0. Proc. nº E-12/008/31/2016.\r\n\r\nId: 2041285"
                        ],
                        "2041288": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA PINTO MUNERON, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44230397, para a função de Agente de Pessoal da U.A 20-33140 (Núcleo Simples), Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. CI DETRAN-RJ/DIRHAB/Nº 128/2017.\r\n\r\nId: 2041288"
                        ],
                        "2041287": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/1241/2017 - NADIA DO VALLE AZEVEDO, ID Funcional nº 4400285-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5061/2017 - SERGIO PONTE DE BORBOREMA, ID Funcional nº 4380265-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nId: 2041287"
                        ],
                        "2041373": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 95 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, matrícula 1772, do Cargo de Confiança de Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2017 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2041373"
                        ],
                        "2041310": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/438/2015, E-11/005/1474/2015, E-11/005/399/2015, E-11/005/637/2015, E-11/005/943/2016, E-11/005/418/2016, E-11/005/756/2016, E-11/005/492/2016, E-11/005/99/2016, E-11/005/44/2016, E-11/005/179/2016, E-11/005/100/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.072,58 (um mil setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em favor da empresa RURAL RENTAL SERVICE, com base na Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2041310"
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                        "2041301": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/355/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015 e 2016, no valor total de R$ 13.655,85 (treze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente ao mês de dezembro de 2015, 2016 e 1ª parcela do 13º de 2016, a favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2041301"
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                        "2041302": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/355/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Secretaria de Estado de Educação, no valor total de R$ 7.357,89 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas com o ressarcimento nos meses de janeiro a março de 2017, de pessoal cedido ao IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 2041302"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2040808": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1169/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682. ANULO decisão de fls. 48/49.\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.048/2009 - OI TELEMAR - DR. EURICO DE JESUS TELES - OAB/RJ 121.935. DETERMINO a ANULAÇÃO da decisão administrativa de fls. 14/20 e atos subsequentes. A notificação pessoal do fornecedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre todos os termos do presente processo, em especial sobre o documento de fls. 04/06, as quais devem ser anexadas à notificação.\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3742/2014 - AMERICAN AIRLINES INC - DR. RAFAEL FERNANDES GURJÃO TERCEIRO - OAB/RJ 114.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2152/2014 - BANCO CITICARD S/A - DRA. PRISCILA ARARIPE LIMA - OAB/RJ 133.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8488/2013 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5676/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1387/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4564/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1483/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1432/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3600/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5457/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1019/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2116/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4085/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2381/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8421/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5152/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3752/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6184/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3957/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3135/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5450/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4055/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1339/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1667/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5834/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3385/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3411/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/164/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4384/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2107/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4131/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1149/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1492/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6198/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2664/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3907/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1549/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4802/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5642/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3572/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4000/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5996/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3908/2014\r\n\r\nOnde se lê: ....LONIFORTE MÓVEIS LTDA - DR. APARECIDO BALSALOBRE - OAB/SP 127.249.\r\n\r\nLeia-se: ... LINOFORTE MÓVEIS LTDA - DR. APARECIDO BALSALOBRE - OAB/SP 127.249.\r\n\r\nId: 2040808"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2041134": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 86 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/107/47/2017, e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos §§ 3º e 4º do referido artigo;\r\n\r\n- o disposto no artigo 7º, do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, com nova redação pelo Decreto nº 45.704, de 04 de julho de 2016, publicado no D.O. de 05/07/2016, que determina à Fundação CEPERJ a obrigatoriedade de disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet os Índices de Conservação Ambiental Provisório - ICA e suas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente;\r\n\r\n- a não publicação, até a presente data, dos Índices de Conservação Ambiental Provisório a vigorar em 2018, nos termos do prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 41.844/2009, pelo órgão responsável; e\r\n\r\n- a Deliberação proferida pelo TCE no Processo nº 100.607-0/2015, que determina à SEFAZ/RJ o cumprimento do prazo disposto no § 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2018, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Em relação ao critério de que trata a Lei nº 5.100/2017, excepcionalmente neste exercício, em face da não publicação dos Índices Provisórios de Conservação Ambiental, relativos a 2018, no prazo a que se refere o artigo 7º, do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.704, de 04 de julho de 2016, foram utilizados, no cálculo do IPM Provisório a vigorar em 2018, os dados do ICA fixados para 2017, pela Portaria CEPERJ/PR nº 8508/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Os Municípios, por meio de seus Prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7º, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios.\r\n\r\n§ 1º - As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação das declarações que estão sendo questionadas na impugnação, nos termos da Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e com observância da Resolução nº 989, de 18/03/2016.\r\n\r\n§ 2º - As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir Processo Administrativo-Tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - SUCIEF, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 670 - 9º andar, em cumprimento com o disposto no § 1º, do artigo 20, do Anexo X, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,194\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,197\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,458\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,246\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,385\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,365\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,741\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,626\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,292\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,298\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,438\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,468\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,233\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,608\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,391\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,392\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,244\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,275\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,688\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,251\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,212\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,234\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,377\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,235\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,333\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,253\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,643\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,549\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,195\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,547\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,071\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,325\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,193\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,421\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,216\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,600\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,499\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,587\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,212\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,416\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,288\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,250\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,220\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,389\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,328\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,891\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2,021\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,299\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,358\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,484\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,250\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,752\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,201\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,770\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,208\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,898\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,221\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,679\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,097\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,627\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,308\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,344\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,220\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,919\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,511\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,333\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,321\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,484\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,164\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,113\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1,008\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,206\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,230\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,371\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,267\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,377\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,638\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,371\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,263\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,226\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,794\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,269\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,691\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,481\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,180\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,122\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2015\r\n\r\nVA/2016\r\n\r\nÍNDICE VA/15\r\n\r\nÍNDICE VA/16\r\n\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.928.437.517,90\r\n\r\n16.569.806.437,37\r\n\r\n2,935048\r\n\r\n4,942467\r\n\r\n3,938758\r\n\r\n2,954068\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n55.388.062,20\r\n\r\n57.219.338,93\r\n\r\n0,016374\r\n\r\n0,017067\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,012540\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n687.700.097,60\r\n\r\n718.533.899,82\r\n\r\n0,203298\r\n\r\n0,214325\r\n\r\n0,208812\r\n\r\n0,156609\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n222.668.156,04\r\n\r\n258.209.810,82\r\n\r\n0,065825\r\n\r\n0,077019\r\n\r\n0,071422\r\n\r\n0,053566\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.104.117.552,36\r\n\r\n961.493.382,04\r\n\r\n0,326400\r\n\r\n0,286796\r\n\r\n0,306598\r\n\r\n0,229949\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n302.393.807,27\r\n\r\n200.284.748,11\r\n\r\n0,089394\r\n\r\n0,059741\r\n\r\n0,074567\r\n\r\n0,055926\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n705.261.693,81\r\n\r\n563.955.415,70\r\n\r\n0,208490\r\n\r\n0,168217\r\n\r\n0,188354\r\n\r\n0,141265\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.479.187.444,25\r\n\r\n1.979.083.396,05\r\n\r\n0,732898\r\n\r\n0,590324\r\n\r\n0,661611\r\n\r\n0,496208\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.491.337.157,76\r\n\r\n5.398.354.169,52\r\n\r\n1,623351\r\n\r\n1,610229\r\n\r\n1,616790\r\n\r\n1,212593\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n349.783.130,67\r\n\r\n303.503.700,80\r\n\r\n0,103403\r\n\r\n0,090530\r\n\r\n0,096966\r\n\r\n0,072725\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n271.559.132,04\r\n\r\n246.704.611,13\r\n\r\n0,080278\r\n\r\n0,073587\r\n\r\n0,076932\r\n\r\n0,057699\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.706.742.669,24\r\n\r\n4.759.133.060,21\r\n\r\n1,687029\r\n\r\n1,419561\r\n\r\n1,553295\r\n\r\n1,164971\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n416.285.986,77\r\n\r\n365.025.937,82\r\n\r\n0,123063\r\n\r\n0,108881\r\n\r\n0,115972\r\n\r\n0,086979\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n64.135.248,34\r\n\r\n79.068.619,06\r\n\r\n0,018960\r\n\r\n0,023585\r\n\r\n0,021272\r\n\r\n0,015954\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.309.565.845,33\r\n\r\n11.419.863.702,58\r\n\r\n3,934579\r\n\r\n3,406334\r\n\r\n3,670457\r\n\r\n2,752842\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n612.240.164,42\r\n\r\n349.888.010,20\r\n\r\n0,180991\r\n\r\n0,104365\r\n\r\n0,142678\r\n\r\n0,107009\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n917.996.801,49\r\n\r\n721.540.564,56\r\n\r\n0,271379\r\n\r\n0,215222\r\n\r\n0,243301\r\n\r\n0,182475\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n47.136.411,85\r\n\r\n55.890.024,07\r\n\r\n0,013934\r\n\r\n0,016671\r\n\r\n0,015302\r\n\r\n0,011477\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n251.051.748,56\r\n\r\n296.460.796,89\r\n\r\n0,074216\r\n\r\n0,088429\r\n\r\n0,081322\r\n\r\n0,060992\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.373.264.932,06\r\n\r\n1.878.956.357,01\r\n\r\n0,701585\r\n\r\n0,560458\r\n\r\n0,631022\r\n\r\n0,473266\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n135.375.457,06\r\n\r\n138.660.634,72\r\n\r\n0,040020\r\n\r\n0,041360\r\n\r\n0,040690\r\n\r\n0,030517\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n79.406.948,18\r\n\r\n91.859.645,87\r\n\r\n0,023474\r\n\r\n0,027400\r\n\r\n0,025437\r\n\r\n0,019078\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n124.248.505,40\r\n\r\n131.130.041,10\r\n\r\n0,036730\r\n\r\n0,039114\r\n\r\n0,037922\r\n\r\n0,028441\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n55.787.554,09\r\n\r\n63.418.145,31\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n0,018916\r\n\r\n0,017704\r\n\r\n0,013278\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.291.437.484,88\r\n\r\n38.122.869.925,81\r\n\r\n11,615349\r\n\r\n11,371347\r\n\r\n11,493348\r\n\r\n8,620011\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n55.084.234,53\r\n\r\n47.803.454,52\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,014259\r\n\r\n0,015271\r\n\r\n0,011454\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n255.727.619,06\r\n\r\n246.499.073,72\r\n\r\n0,075598\r\n\r\n0,073526\r\n\r\n0,074562\r\n\r\n0,055921\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n96.511.717,86\r\n\r\n103.347.617,55\r\n\r\n0,028531\r\n\r\n0,030827\r\n\r\n0,029679\r\n\r\n0,022259\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.511.071.600,78\r\n\r\n1.420.039.350,17\r\n\r\n0,446703\r\n\r\n0,423571\r\n\r\n0,435137\r\n\r\n0,326353\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.467.686.046,33\r\n\r\n1.391.635.489,54\r\n\r\n0,433878\r\n\r\n0,415099\r\n\r\n0,424489\r\n\r\n0,318366\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n61.388.652,07\r\n\r\n83.013.382,79\r\n\r\n0,018148\r\n\r\n0,024761\r\n\r\n0,021454\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n140.829.672,74\r\n\r\n150.806.862,53\r\n\r\n0,041632\r\n\r\n0,044983\r\n\r\n0,043307\r\n\r\n0,032481\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n718.765.538,57\r\n\r\n780.050.960,58\r\n\r\n0,212482\r\n\r\n0,232675\r\n\r\n0,222579\r\n\r\n0,166934\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.988.951.360,15\r\n\r\n3.893.272.527,55\r\n\r\n1,179215\r\n\r\n1,161291\r\n\r\n1,170253\r\n\r\n0,877690\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n563.060.304,84\r\n\r\n600.263.996,17\r\n\r\n0,166452\r\n\r\n0,179048\r\n\r\n0,172750\r\n\r\n0,129563\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.810.586,74\r\n\r\n44.380.172,95\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,013238\r\n\r\n0,013242\r\n\r\n0,009932\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.716.059.489,99\r\n\r\n15.621.439.464,77\r\n\r\n6,124089\r\n\r\n4,659586\r\n\r\n5,391838\r\n\r\n4,043878\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n94.486.430,28\r\n\r\n98.608.910,59\r\n\r\n0,027932\r\n\r\n0,029413\r\n\r\n0,028672\r\n\r\n0,021504\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.080.902.586,80\r\n\r\n979.852.627,07\r\n\r\n0,319537\r\n\r\n0,292272\r\n\r\n0,305905\r\n\r\n0,229428\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2.223.931.606,66\r\n\r\n259.734.372,73\r\n\r\n0,657439\r\n\r\n0,077474\r\n\r\n0,367457\r\n\r\n0,275592\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3.855.875.904,18\r\n\r\n7.920.168.736,09\r\n\r\n1,139875\r\n\r\n2,362440\r\n\r\n1,751158\r\n\r\n1,313368\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n72.864.670,66\r\n\r\n88.240.217,00\r\n\r\n0,021540\r\n\r\n0,026320\r\n\r\n0,023930\r\n\r\n0,017947\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n558.956.734,56\r\n\r\n562.860.929,07\r\n\r\n0,165239\r\n\r\n0,167891\r\n\r\n0,166565\r\n\r\n0,124924\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n119.421.847,79\r\n\r\n124.066.687,78\r\n\r\n0,035304\r\n\r\n0,037007\r\n\r\n0,036155\r\n\r\n0,027117\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n156.537.859,16\r\n\r\n179.108.839,74\r\n\r\n0,046276\r\n\r\n0,053425\r\n\r\n0,049850\r\n\r\n0,037388\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n60.421.091,47\r\n\r\n64.876.352,08\r\n\r\n0,017862\r\n\r\n0,019351\r\n\r\n0,018606\r\n\r\n0,013955\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n794.905.683,71\r\n\r\n786.800.937,08\r\n\r\n0,234990\r\n\r\n0,234688\r\n\r\n0,234839\r\n\r\n0,176129\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n17.160.019.664,02\r\n\r\n17.496.740.772,95\r\n\r\n5,072851\r\n\r\n5,218954\r\n\r\n5,145903\r\n\r\n3,859427\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.076.400.906,38\r\n\r\n2.116.064.458,44\r\n\r\n0,613826\r\n\r\n0,631183\r\n\r\n0,622505\r\n\r\n0,466878\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.512.094.853,59\r\n\r\n5.733.926.014,77\r\n\r\n1,629487\r\n\r\n1,710324\r\n\r\n1,669906\r\n\r\n1,252429\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n433.326.220,09\r\n\r\n290.827.375,65\r\n\r\n0,128100\r\n\r\n0,086748\r\n\r\n0,107424\r\n\r\n0,080568\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n454.146.635,53\r\n\r\n486.092.302,54\r\n\r\n0,134255\r\n\r\n0,144992\r\n\r\n0,139624\r\n\r\n0,104718\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n928.412.092,11\r\n\r\n767.984.285,87\r\n\r\n0,274457\r\n\r\n0,229076\r\n\r\n0,251767\r\n\r\n0,188825\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n143.644.654,33\r\n\r\n184.406.965,23\r\n\r\n0,042464\r\n\r\n0,055005\r\n\r\n0,048734\r\n\r\n0,036551\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.753.746.914,96\r\n\r\n10.872.023.582,41\r\n\r\n2,883406\r\n\r\n3,242923\r\n\r\n3,063165\r\n\r\n2,297373\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n88.195.111,15\r\n\r\n93.223.650,98\r\n\r\n0,026072\r\n\r\n0,027807\r\n\r\n0,026939\r\n\r\n0,020205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.418.361.376,78\r\n\r\n2.635.986.355,01\r\n\r\n0,714917\r\n\r\n0,786266\r\n\r\n0,750592\r\n\r\n0,562944\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n185.044.725,85\r\n\r\n84.605.741,78\r\n\r\n0,054703\r\n\r\n0,025236\r\n\r\n0,039969\r\n\r\n0,029977\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.671.402.050,63\r\n\r\n3.380.286.850,37\r\n\r\n1,085341\r\n\r\n1,008277\r\n\r\n1,046809\r\n\r\n0,785107\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n61.478.397,54\r\n\r\n63.562.086,71\r\n\r\n0,018174\r\n\r\n0,018959\r\n\r\n0,018566\r\n\r\n0,013925\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.087.893.010,91\r\n\r\n2.237.137.688,83\r\n\r\n0,617224\r\n\r\n0,667297\r\n\r\n0,642261\r\n\r\n0,481695\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.144.351.974,72\r\n\r\n3.207.794.373,55\r\n\r\n1,225155\r\n\r\n0,956826\r\n\r\n1,090991\r\n\r\n0,818243\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n5.756.121.594,37\r\n\r\n5.955.263.673,92\r\n\r\n1,701627\r\n\r\n1,776345\r\n\r\n1,738986\r\n\r\n1,304240\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n395.675.716,00\r\n\r\n427.940.850,85\r\n\r\n0,116970\r\n\r\n0,127647\r\n\r\n0,122308\r\n\r\n0,091731\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n79.140.937,14\r\n\r\n78.401.181,03\r\n\r\n0,023396\r\n\r\n0,023386\r\n\r\n0,023391\r\n\r\n0,017543\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n33.868.983,55\r\n\r\n39.517.715,80\r\n\r\n0,010012\r\n\r\n0,011787\r\n\r\n0,010899\r\n\r\n0,008175\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3.528.168.558,91\r\n\r\n2.840.788.724,87\r\n\r\n1,042998\r\n\r\n0,847355\r\n\r\n0,945177\r\n\r\n0,708882\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n122.788.675.409,90\r\n\r\n123.883.344.972,60\r\n\r\n36,298831\r\n\r\n36,952109\r\n\r\n36,625470\r\n\r\n27,469103\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n55.732.531,19\r\n\r\n55.587.109,82\r\n\r\n0,016476\r\n\r\n0,016581\r\n\r\n0,016528\r\n\r\n0,012396\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n345.198.124,26\r\n\r\n406.126.386,48\r\n\r\n0,102048\r\n\r\n0,121140\r\n\r\n0,111594\r\n\r\n0,083696\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n151.562.031,85\r\n\r\n160.287.577,16\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n0,047811\r\n\r\n0,046308\r\n\r\n0,034731\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1.004.145.587,22\r\n\r\n823.194.619,90\r\n\r\n0,296846\r\n\r\n0,245544\r\n\r\n0,271195\r\n\r\n0,203396\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.288.026.221,51\r\n\r\n5.924.262.596,38\r\n\r\n1,858868\r\n\r\n1,767098\r\n\r\n1,812983\r\n\r\n1,359737\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3.898.259.677,53\r\n\r\n4.291.001.188,43\r\n\r\n1,152405\r\n\r\n1,279926\r\n\r\n1,216166\r\n\r\n0,912124\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.628.063.031,85\r\n\r\n2.786.033.945,62\r\n\r\n0,776909\r\n\r\n0,831022\r\n\r\n0,803966\r\n\r\n0,602974\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n35.348.017,63\r\n\r\n38.693.970,34\r\n\r\n0,010450\r\n\r\n0,011542\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,008247\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n121.133.726,95\r\n\r\n136.463.419,08\r\n\r\n0,035810\r\n\r\n0,040705\r\n\r\n0,038257\r\n\r\n0,028693\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n569.138.860,58\r\n\r\n579.184.049,01\r\n\r\n0,168249\r\n\r\n0,172760\r\n\r\n0,170505\r\n\r\n0,127878\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n50.840.440,20\r\n\r\n40.880.297,41\r\n\r\n0,015029\r\n\r\n0,012194\r\n\r\n0,013611\r\n\r\n0,010209\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n603.242.763,84\r\n\r\n616.117.688,16\r\n\r\n0,178331\r\n\r\n0,183777\r\n\r\n0,181054\r\n\r\n0,135791\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n466.374.895,53\r\n\r\n510.525.158,69\r\n\r\n0,137870\r\n\r\n0,152280\r\n\r\n0,145075\r\n\r\n0,108806\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.563.517.886,58\r\n\r\n1.318.874.828,30\r\n\r\n0,757828\r\n\r\n0,393396\r\n\r\n0,575612\r\n\r\n0,431709\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n69.942.720,61\r\n\r\n72.619.101,77\r\n\r\n0,020676\r\n\r\n0,021661\r\n\r\n0,021168\r\n\r\n0,015876\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n173.194.805,72\r\n\r\n184.385.861,09\r\n\r\n0,051200\r\n\r\n0,054999\r\n\r\n0,053099\r\n\r\n0,039825\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n115.548.624,96\r\n\r\n107.474.484,70\r\n\r\n0,034159\r\n\r\n0,032058\r\n\r\n0,033108\r\n\r\n0,024831\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.845.012.406,93\r\n\r\n1.796.344.841,45\r\n\r\n0,545423\r\n\r\n0,535816\r\n\r\n0,540620\r\n\r\n0,405465\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n34.675.247,23\r\n\r\n35.198.967,08\r\n\r\n0,010251\r\n\r\n0,010499\r\n\r\n0,010375\r\n\r\n0,007781\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.983.622.653,67\r\n\r\n1.972.660.876,23\r\n\r\n0,586399\r\n\r\n0,588408\r\n\r\n0,587404\r\n\r\n0,440553\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n762.552.210,49\r\n\r\n812.997.731,82\r\n\r\n0,225426\r\n\r\n0,242502\r\n\r\n0,233964\r\n\r\n0,175473\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n36.996.353,67\r\n\r\n53.268.293,19\r\n\r\n0,010937\r\n\r\n0,015889\r\n\r\n0,013413\r\n\r\n0,010060\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n309.417.591,97\r\n\r\n301.542.773,72\r\n\r\n0,091470\r\n\r\n0,089945\r\n\r\n0,090707\r\n\r\n0,068031\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.839.227.818,59\r\n\r\n8.176.354.950,82\r\n\r\n2,613056\r\n\r\n2,438855\r\n\r\n2,525956\r\n\r\n1,894467\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n338.271.704.767,52\r\n\r\n335.253.785.678,38\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,675400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,675400\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n95.064.085,26\r\n\r\n243.119.335,05\r\n\r\n0,750100\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n535.191.339,80\r\n\r\n5.179.176.957,42\r\n\r\n1,272500\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n24.826.068,41\r\n\r\n6.426.734,40\r\n\r\n2,597100\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n101.919.166,96\r\n\r\n121.371.678,69\r\n\r\n0,461900\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n183.577.713,51\r\n\r\n72.271.289,36\r\n\r\n0,857000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n14.363.244,43\r\n\r\n21.618.028,38\r\n\r\n1,031500\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n63.182.648,42\r\n\r\n30.626.488,21\r\n\r\n2,473400\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n116.625.569,66\r\n\r\n14.933.918,62\r\n\r\n1,253800\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n39.155.413,10\r\n\r\n16.842.208,93\r\n\r\n3,206800\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n46.893.849,41\r\n\r\n24.435.119,93\r\n\r\n0,694500\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,70\r\n\r\n806.451.914,84\r\n\r\n2.067.455.590,32\r\n\r\n2,133700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n315.572.329,31\r\n\r\n507.821.603,61\r\n\r\n2,744000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n9.998.441,31\r\n\r\n13.437.743,32\r\n\r\n1,925100\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n34.542.196,13\r\n\r\n177.033.568,90\r\n\r\n0,767500\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n222.687.306,00\r\n\r\n393.758.166,43\r\n\r\n0,908600\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n127.875.504,87\r\n\r\n224.961.189,37\r\n\r\n0,928100\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n20.499.957,86\r\n\r\n54.884.795,33\r\n\r\n1,128200\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n7.578.708,23\r\n\r\n4.819.644,34\r\n\r\n0,382800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,70\r\n\r\n2.766.005.457,51\r\n\r\n9.174.994.060,61\r\n\r\n25,516600\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3.034.409,04\r\n\r\n1.735.721,61\r\n\r\n0,795400\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n9.559.495,39\r\n\r\n4.515.188,93\r\n\r\n0,238200\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n559,00\r\n\r\n2.574.016,86\r\n\r\n633.006,78\r\n\r\n0,185000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n2.507.825,07\r\n\r\n1.347.409,83\r\n\r\n0,071700\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n5.748.559,67\r\n\r\n2.366.283,20\r\n\r\n0,323800\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n36.073.162,69\r\n\r\n36.478.972,08\r\n\r\n0,190300\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n626.803,13\r\n\r\n2.697.836,35\r\n\r\n0,565500\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.406.650,44\r\n\r\n5.584.651,80\r\n\r\n1,045000\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n2.756.561,89\r\n\r\n717.712,46\r\n\r\n0,538200\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n3.654.122,38\r\n\r\n1.814.061,52\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.720.613,62\r\n\r\n13.790.224,25\r\n\r\n0,257800\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,00\r\n\r\n2.213.412,52\r\n\r\n225.351,51\r\n\r\n0,502000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n913.500,09\r\n\r\n837.242,70\r\n\r\n0,058400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,10\r\n\r\n87.789.132,79\r\n\r\n72.743.663,02\r\n\r\n4,771300\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n254.299.674,56\r\n\r\n225.525.960,02\r\n\r\n1,159600\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n2.766.358,76\r\n\r\n351.245,35\r\n\r\n1,207200\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n2.391.112,31\r\n\r\n650.131,06\r\n\r\n0,107700\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.555.780,34\r\n\r\n1.823.168,50\r\n\r\n0,696500\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n795.797.228,04\r\n\r\n1.241.889.016,60\r\n\r\n1,149200\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n9.106.219,29\r\n\r\n1.824.565,60\r\n\r\n2,373300\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n8.478.780,01\r\n\r\n6.708.000,42\r\n\r\n0,303200\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n7.894.928,65\r\n\r\n11.386.645,22\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n39.744.010,59\r\n\r\n54.370.322,04\r\n\r\n0,765900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.124.034.092,55\r\n\r\n1.544.529.054,81\r\n\r\n7,762600\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n8.419.624,17\r\n\r\n11.771.881,45\r\n\r\n0,181700\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n6.877.650,14\r\n\r\n47.163.922,70\r\n\r\n0,367800\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n2.314.979,30\r\n\r\n11.781.958,06\r\n\r\n0,635400\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n4.838.461,48\r\n\r\n3.026.947,91\r\n\r\n0,374400\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n2.209.717,09\r\n\r\n1.298.922,74\r\n\r\n0,288700\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.553.663,49\r\n\r\n4.758.639,63\r\n\r\n1,114200\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n89.972.277,88\r\n\r\n166.783.929,30\r\n\r\n1,958100\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n239.643.569,06\r\n\r\n254.372.108,08\r\n\r\n2,344500\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.859.270,36\r\n\r\n3.987.334,99\r\n\r\n1,449500\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n5.479.189,63\r\n\r\n4.886.816,02\r\n\r\n0,488000\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.943.252,87\r\n\r\n180.754,89\r\n\r\n0,224700\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.526.556,05\r\n\r\n4.335.967,37\r\n\r\n0,234400\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n100.848.737,35\r\n\r\n106.377.878,97\r\n\r\n1,976300\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.330.971,58\r\n\r\n587.979,54\r\n\r\n0,462200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n471.817.920,45\r\n\r\n621.315.041,65\r\n\r\n12,099900\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n76.158.018,80\r\n\r\n19.882.715,96\r\n\r\n1,904400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n52.905.380,78\r\n\r\n11.192.553,31\r\n\r\n1,181700\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n8.804.633,05\r\n\r\n2.382.547,87\r\n\r\n1,295500\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n144.792.773,64\r\n\r\n72.646.667,88\r\n\r\n0,828800\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n10.028.903,93\r\n\r\n33.971.450,74\r\n\r\n4,624300\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n19.132.002,95\r\n\r\n5.438.079,75\r\n\r\n1,427700\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n12.503.555,66\r\n\r\n2.080.684,92\r\n\r\n1,902500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n32.380.664,43\r\n\r\n35.303.173,51\r\n\r\n0,730300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n138.544.285,97\r\n\r\n125.300.247,23\r\n\r\n1,239900\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n44.749.225,66\r\n\r\n48.812.737,95\r\n\r\n1,952100\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n60.997.227,35\r\n\r\n24.251.367,47\r\n\r\n0,462200\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n10.806.803,46\r\n\r\n2.237.896,59\r\n\r\n3,902300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n611.803.475,68\r\n\r\n383.500.123,18\r\n\r\n21,451700\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n30.426.629,80\r\n\r\n43.189.625,45\r\n\r\n0,312900\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n55.172.206,02\r\n\r\n133.542.652,62\r\n\r\n0,528300\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n30.374.773,51\r\n\r\n169.940.230,32\r\n\r\n2,330300\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n4.700.771,59\r\n\r\n7.131.060,80\r\n\r\n0,172900\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n24.260.699,63\r\n\r\n144.259.188,99\r\n\r\n1,433700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n14.696.118,75\r\n\r\n107.967.194,41\r\n\r\n0,353900\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.604.635,75\r\n\r\n1.379.280,81\r\n\r\n0,921200\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n86.453.199,78\r\n\r\n346.738.394,25\r\n\r\n1,402400\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.123.666,82\r\n\r\n743.563,80\r\n\r\n2,794400\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n1.828.285,89\r\n\r\n769.963,82\r\n\r\n0,457100\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n17.587.446,21\r\n\r\n63.929.765,92\r\n\r\n0,041400\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n158.367.101,02\r\n\r\n320.367.447,63\r\n\r\n0,901300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n431.595.534,77\r\n\r\n1.339.958.368,82\r\n\r\n11,649800\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n6.942.125,90\r\n\r\n13.121.180,12\r\n\r\n1,366200\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n2.317.315,72\r\n\r\n13.422.208,34\r\n\r\n0,300300\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.456.725,31\r\n\r\n490.585,57\r\n\r\n0,802400\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n3.755.595,84\r\n\r\n1.860.601,80\r\n\r\n0,243500\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n10.200.206,09\r\n\r\n2.094.121,31\r\n\r\n2,374800\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n9.797.981,74\r\n\r\n23.211.675,23\r\n\r\n1,031100\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n8.395.586,43\r\n\r\n3.639.596,52\r\n\r\n0,683200\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n8.702.020,06\r\n\r\n94.461.262,37\r\n\r\n1,611900\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n36.864.315,95\r\n\r\n141.378.497,36\r\n\r\n1,232000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n10.050.190,47\r\n\r\n7.660.362,79\r\n\r\n0,786400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n99.482.063,51\r\n\r\n301.340.091,41\r\n\r\n10,431800\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n223.907.569,78\r\n\r\n1.007.112.566,89\r\n\r\n2,299700\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n66.634.754,28\r\n\r\n1.961.082,36\r\n\r\n1,012700\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n34.987.664,75\r\n\r\n7.568.808,61\r\n\r\n1,328600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n325.529.988,81\r\n\r\n1.016.642.457,86\r\n\r\n4,641000\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,469103\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041885\r\n\r\n27,510988\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,469103\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041885\r\n\r\n27,510988\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,212593\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001006\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003721\r\n\r\n0,018752\r\n\r\n1,625892\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,620011\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093042\r\n\r\n0,000266\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,031813\r\n\r\n9,377133\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,055921\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071390\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,035483\r\n\r\n0,064928\r\n\r\n0,333114\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,326353\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085572\r\n\r\n0,002161\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010291\r\n\r\n0,011547\r\n\r\n0,642490\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,318366\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056231\r\n\r\n0,006537\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012820\r\n\r\n0,021425\r\n\r\n0,549296\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,129563\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016274\r\n\r\n0,001710\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,027384\r\n\r\n0,025787\r\n\r\n0,325450\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,229428\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077823\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012485\r\n\r\n0,061835\r\n\r\n0,600156\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,313368\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072007\r\n\r\n0,020099\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003901\r\n\r\n0,031345\r\n\r\n1,586880\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,124924\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008207\r\n\r\n0,005983\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023369\r\n\r\n0,080170\r\n\r\n0,416080\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,176129\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,004939\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020124\r\n\r\n0,017362\r\n\r\n0,388562\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n3,859427\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026632\r\n\r\n0,001004\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,001362\r\n\r\n0,053343\r\n\r\n4,327902\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,252429\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103738\r\n\r\n0,001599\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003040\r\n\r\n0,068600\r\n\r\n2,020883\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,080568\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,038241\r\n\r\n0,048128\r\n\r\n0,299384\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,481695\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015079\r\n\r\n0,000502\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,009742\r\n\r\n0,019187\r\n\r\n0,679315\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,359737\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049479\r\n\r\n0,001456\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002763\r\n\r\n0,022715\r\n\r\n2,164144\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,602974\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006992\r\n\r\n0,001463\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006259\r\n\r\n0,023202\r\n\r\n1,008368\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,431709\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052825\r\n\r\n0,000961\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010688\r\n\r\n0,028205\r\n\r\n0,637643\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024831\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,004047\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,077709\r\n\r\n0,009570\r\n\r\n0,226248\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,600026\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,637914\r\n\r\n27,208940\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,012540\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,002942\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,041238\r\n\r\n0,019885\r\n\r\n0,197308\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,057699\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083422\r\n\r\n0,003563\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008573\r\n\r\n0,005955\r\n\r\n0,298229\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,015954\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078165\r\n\r\n0,006843\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014107\r\n\r\n0,004625\r\n\r\n0,232962\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,003132\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,021397\r\n\r\n0,001792\r\n\r\n0,195312\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,032481\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060574\r\n\r\n0,004088\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013058\r\n\r\n0,008095\r\n\r\n0,241677\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,166934\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154764\r\n\r\n0,001664\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003598\r\n\r\n0,004757\r\n\r\n0,546512\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,009932\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035447\r\n\r\n0,000391\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,014137\r\n\r\n0,193012\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,037388\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042424\r\n\r\n0,001930\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014016\r\n\r\n0,026125\r\n\r\n0,250183\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013955\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006463\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018285\r\n\r\n0,013455\r\n\r\n0,219837\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,029977\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040746\r\n\r\n0,003390\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,017097\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,208165\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,083696\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084359\r\n\r\n0,001430\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,007263\r\n\r\n0,006445\r\n\r\n0,328707\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008247\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034818\r\n\r\n0,016528\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030668\r\n\r\n0,012550\r\n\r\n0,206276\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,010060\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,001836\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,031671\r\n\r\n0,001460\r\n\r\n0,179855\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,494954\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,119281\r\n\r\n3,298035\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,752842\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001847\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,028990\r\n\r\n3,608338\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,182475\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,012902\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,017393\r\n\r\n0,030180\r\n\r\n0,391765\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011477\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,006025\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,046125\r\n\r\n0,002692\r\n\r\n0,243874\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019078\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,003195\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,054108\r\n\r\n0,017412\r\n\r\n0,251041\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,043878\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,001050\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000927\r\n\r\n0,028730\r\n\r\n4,420477\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,818243\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004308\r\n\r\n0,059333\r\n\r\n1,096869\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,034731\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002071\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021190\r\n\r\n0,007580\r\n\r\n0,321210\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,203396\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,001136\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,010773\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,483560\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,912124\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,001198\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,004032\r\n\r\n0,019147\r\n\r\n1,112474\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,978244\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194064\r\n\r\n11,929608\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,072725\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,001252\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005248\r\n\r\n0,004542\r\n\r\n0,291815\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,107009\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000255\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003195\r\n\r\n0,009195\r\n\r\n0,391198\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,060992\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,000344\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006473\r\n\r\n0,015885\r\n\r\n0,274687\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,028441\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,002798\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013945\r\n\r\n0,009360\r\n\r\n0,211959\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,013278\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009261\r\n\r\n0,007217\r\n\r\n0,234287\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021504\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,000572\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,021120\r\n\r\n0,027855\r\n\r\n0,215943\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,466878\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,000944\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001124\r\n\r\n0,048953\r\n\r\n0,890529\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,297373\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,001649\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,000312\r\n\r\n0,058613\r\n\r\n2,751920\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,012396\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,000816\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004903\r\n\r\n0,036238\r\n\r\n0,333447\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,028693\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,001963\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010415\r\n\r\n0,012200\r\n\r\n0,229848\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,010209\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,038187\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009340\r\n\r\n0,005617\r\n\r\n0,267240\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,039825\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,001020\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006626\r\n\r\n0,005860\r\n\r\n0,262630\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,405465\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,001660\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,049408\r\n\r\n0,793710\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007781\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,003962\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006734\r\n\r\n0,011555\r\n\r\n0,269454\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,572569\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,302498\r\n\r\n7,418667\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,156609\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,005586\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,010093\r\n\r\n0,047610\r\n\r\n0,458163\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,229949\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,006894\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012402\r\n\r\n0,029543\r\n\r\n0,385097\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,055926\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,005389\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,033740\r\n\r\n0,032388\r\n\r\n0,245713\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,164971\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,002907\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002387\r\n\r\n0,020720\r\n\r\n1,437614\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,086979\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012243\r\n\r\n0,115608\r\n\r\n0,467876\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,473266\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,005131\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,005657\r\n\r\n0,035693\r\n\r\n0,688310\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,022259\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,074306\r\n\r\n0,047563\r\n\r\n0,253404\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,091731\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001338\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016599\r\n\r\n0,018257\r\n\r\n0,307657\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,708882\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001613\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003960\r\n\r\n0,030998\r\n\r\n0,919184\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,127878\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,001337\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013996\r\n\r\n0,048803\r\n\r\n0,371205\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,108806\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,003668\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015644\r\n\r\n0,011555\r\n\r\n0,314018\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015876\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018973\r\n\r\n0,097558\r\n\r\n0,371087\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,243132\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,536296\r\n\r\n6,219328\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,141265\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,010398\r\n\r\n0,007822\r\n\r\n0,364876\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,496208\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,001434\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004205\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,741178\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,877690\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,000620\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002896\r\n\r\n0,058258\r\n\r\n1,071067\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,020205\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,002288\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,067301\r\n\r\n0,004322\r\n\r\n0,201074\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,562944\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000584\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004160\r\n\r\n0,035843\r\n\r\n0,769716\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,785107\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003345\r\n\r\n0,008847\r\n\r\n0,898166\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013925\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,006555\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,045395\r\n\r\n0,023030\r\n\r\n0,221283\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,304240\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,000866\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001778\r\n\r\n0,035060\r\n\r\n1,626707\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,017543\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,023920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n0,069860\r\n\r\n0,343765\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008175\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,008243\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033714\r\n\r\n0,011427\r\n\r\n0,220061\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,175473\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,000955\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006934\r\n\r\n0,001035\r\n\r\n0,481408\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,894467\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,001716\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001329\r\n\r\n0,022532\r\n\r\n2,121484\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,297242\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,291243\r\n\r\n9,060785\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,053566\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001298\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,033437\r\n\r\n0,034155\r\n\r\n0,246204\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,030517\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000424\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,050011\r\n\r\n0,007507\r\n\r\n0,208970\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011454\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,012289\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061925\r\n\r\n0,020060\r\n\r\n0,235100\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017947\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,004953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055755\r\n\r\n0,006087\r\n\r\n0,212360\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027117\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,011953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029639\r\n\r\n0,059370\r\n\r\n0,288437\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,104718\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,001036\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011991\r\n\r\n0,025777\r\n\r\n0,357965\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,036551\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,005661\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025483\r\n\r\n0,017080\r\n\r\n0,250295\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,135791\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000226\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011713\r\n\r\n0,040298\r\n\r\n0,376649\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,440553\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000640\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,004767\r\n\r\n0,030800\r\n\r\n0,690531\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,068031\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,003220\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015279\r\n\r\n0,019660\r\n\r\n0,309728\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,926245\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,260794\r\n\r\n3,176239\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,954068\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000072\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,009793\r\n\r\n0,057493\r\n\r\n3,194063\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,275592\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010940\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,092356\r\n\r\n0,025317\r\n\r\n0,498882\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,188825\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,001488\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,097851\r\n\r\n0,033215\r\n\r\n0,484465\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,418485\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,116025\r\n\r\n4,177410\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2041134"
                    ],
                    "2041007": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 01 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/026/000073/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1º do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: J F DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.330.151/0001-33\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.378.445\r\n\r\nEndereço: RUA PREFEITO ASSUMPCAO 160, SALA A, CENTRO, ITATIAIA-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/026/000073//2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2041007"
                    ],
                    "2041008": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 02 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA (AFR 04.01), EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE SUA LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que, temporariamente, o atendimento aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa (AFR 04.01) está sendo realizado no Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda (PFA 02), situado na Avenida Amaral Peixoto, nº 287, Centro, CEP 27253-222, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2041008"
                    ],
                    "2040997": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 03 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.121/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/056.121/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância, de que trata o artigo anterior, será integrada pelo servidor SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional nº 617753-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2040997"
                    ],
                    "2041168": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 04 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO JUNIOR Id Funcional: 5015002-2; JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ, Id Funcional: 5034021-2 e SOUVENIR DA SILVA E SILVA, ID Funcional 1938456-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Cooperação nº 011/2017, celebrado com a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, constante do Processo Administrativo nº E-04/056.020/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora SIMONE WAISMAN, ID Funcional 4195827-6, como Gestora do Termo de Cooperação, mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2041168"
                    ],
                    "2041410": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAFI Nº 02 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE LÍDER E DE AUXILIAR TITULAR DAS EQUIPES SUBORDINADAS À COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora GILMARA DE AZEVEDO JESUS MARTINS, ID Funcional nº 5019029-6, como líder da equipe de material e bens patrimoniais da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças e o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funciona nº 5028576-9 como auxiliar titular da área de material (almoxarifado).\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3, como líder da equipe de protocolo, gestão de documentos e arquivo da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças e os servidores ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5033372-0 e CRISTINA MARIA DE MEDEIROS SILVA, ID Funcional nº 4418456-5, como auxiliares titulares das áreas de gestão de documentos e arquivo, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/06/2017.\r\n\r\nId: 2041410"
                    ],
                    "2041115": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1959635-9, para ter exercício na Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 01/06/2017. Processo nº E-04/055/729/2017.\r\n\r\nId: 2041115"
                    ],
                    "2041114": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nATO DE 06 DE JUNHO DE 2017 - IVANA SILVA DE MENEZES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957611-0, matrícula nº 0.198.549-8. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/007/1370/2017, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º, da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 06 DE JUNHO DE 2017 - ANDRE LUIS GODINHO REBELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1949214-6, matrícula nº 0.195.746-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/011/447/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º, da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 06 DE JUNHO DE 2017 - JORGE EFIGENIO NUNES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958047-9, matrícula nº 0.189.645-5. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/587/2017, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º, da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2041114"
                    ],
                    "2041117": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.796/1988 - MAURO SERGIO RIBEIRO, Motorista, ID. Funcional nº 1938125-5 e matrícula nº 0.196.150-7, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 20/06/2017. \r\n\r\nId: 2041117"
                    ],
                    "2041113": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/1370/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 07/06/2017, em nome da servidora IVANA SILVA DE MENEZES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957611-0 e matrícula nº 0.198.549-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/447/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 07/06/2017, em nome do servidor ANDRE LUIS GODINHO REBELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1949214-6 e matrícula nº 0.195.746-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/587/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 07/06/2017, em nome do servidor JORGE EFIGENIO NUNES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958047-9 e matrícula nº 0.189.645-5.\r\n\r\nId: 2041113"
                    ],
                    "2041119": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/118.309/1987 - EDISON CORREIA DE MELO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1958609-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 26/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/021/129/2017 - TATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5000366-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1841/2017- VALESCA CUNHA DA CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344299-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 09/12/2008 a 07/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076/7/2017- JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417366-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nId: 2041119"
                    ],
                    "2041013": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103618/2010 - ISABEL CRISTINA DE FREITAS LOPES, ID Funcional 42131723, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103266/2011 - LETICIA BATISTA CORREA, ID Funcional 43782302, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 283.231-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/928/2016 - VALMIR CHAGAS DE SOUZA, ID Funcional 41880706, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 1091 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/901/2016 - ANDERSON SANTANA DIAS, ID Funcional 50820087, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ens. Fund. Ciências, matrícula nº 303773 (Prefeitura Municipal de Apiacá). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2651/2016 - MARGARETH SOARES PECHIR, ID Funcional 36044156, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 216.033-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4638/2016 - LILIANE ALVES DA SILVA, ID Funcional 40440044, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor C III - D, matrícula nº 29270 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2041013"
                    ],
                    "2041011": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3852/2016 - JANE ILCE BARRETO DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 37791826, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 16 horas, matrícula nº 12771 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1210/2017 - LEANDRO SOARES MACHADO, ID Funcional 43480306, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2495/2016 - ZILDA JORGE COSTA MACHADO, ID Funcional 38497867, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico II - H, matrícula nº 22627 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/820/2017 - CLAUDIA MARCIA PIMENTA MARINHO LUZ, ID Funcional 38150875, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 13428 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2202/2014 - PAULA SIMONE SOARES ALVARENGA, ID Funcional 44210302, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1792/2014 - JANAINA RODRIGUES EGALON, ID Funcional 3382634-0, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 195588 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2041011"
                    ],
                    "2041233": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.102ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 50.745. - Processo nº E04/071.211/2012. - Recorrente: farmoquímica s/a - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator-José Augusto Di Giorgio, Antonio Soares da Silva e Antonio Silva Duarte.- Acórdão nº 8.718. - EMENTA: ICMS E MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA TRANSFERÊNCIA DE BRINDES. Restou caracterizado nos autos que a recorrente utilizou procedimento não previsto na legislação tributária, para fins de controle das operações com brindes e, por conseguinte, não conseguiu comprovar o recolhimento do ICMS devido na operação de transferência dos mesmos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2041233"
                    ],
                    "2041092": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 40.258. - Processo nº E04/111.304/1996. - Recorrente: nacional gás butano distribuidora LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Graciliano José Abreu dos Santos, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.670. - EMENTA: ICMS - nulidade da decisão da câmara. Contendo o acórdão fundamentação e motivação decisória, equivocada ou não, incogitável a pretensão de anulá-lo. DÉBITO DE ICMS. APURAÇÃO ATRAVÉS DE MINUCIOSO LEVANTAMENTO FISCAL. Após eficaz instrução processual, com contraditório exercido em sua plenitude, restou comprovado a existência de saídas de mercadorias tributadas sem o devido recolhimento do ICMS incidente nas operações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 2041092"
                    ],
                    "2041110": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.099ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 48.840 - Processo nº E04/114.325/2011 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.694. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2041110"
                    ],
                    "2041093": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.099ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.031. - Processo nº E04/037/195/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.695. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\n\r\nId: 2041093"
                    ],
                    "2041094": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.157. - Processo nº E04/037/512/2013. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: P or maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem designada redatora. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento ao recurso. E os Conselheiros Relator - João da Silva de Figueiredo e Fábia Trope de Alcântara que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 8.706. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO DE BENS INTERMEDIÁRIOS. Na hipótese dos autos restou comprovado que todos os produtos que foram objeto da autuação - fluidos de limpeza de petróleo - são bens intermediários, que desempenham função específica e essencial ao processo produtivo da recorrente, gerando direito ao crédito de ICMS referente a sua aquisição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA.\r\n\r\nId: 2041094"
                    ],
                    "2041095": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 44.647. - Processo nº E04/204.927/1991. - Recorrente: tecidos novaes S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao item 4 item 4 e por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso quanto ao item 1, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.715. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. ITEM 4- Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS - TRANFERÊNCIA. ITEM 1 - In casu, prevalece a Súmula 166 STJ no sentido de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.\r\n\r\nId: 2041095"
                    ],
                    "2041189": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 11 DE JULHO DE 2017, ÀS 11H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 58.270 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/081.289/2010 - Recorrente: JOEL FABRICIO ORTIZ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.890 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/387/2014 - Recorrente: COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.219 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/2263/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 67.560 e 67.576 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/079/4526/2015 e E-04/079/5225/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.255 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/375/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 46.219 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/245.310/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nOs julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 da Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2041189"
                    ],
                    "2041190": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 11 DE JULHO DE 2017, ÀS 12H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 67.977 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/14556/2015 - Recorrente: PREMIERE CLASSE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.038 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/726/2015 - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 61.630 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/091/2150/2013 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 66.712 e 66.713 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/022/2303/2015 e E-04/022/2305/2015 - Recorrente: MEIRA LANCHES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.204 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/670/2015 - Recorrente: AÇOKORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.569 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/222.691/2012 - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nOs julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 da Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2041190"
                    ],
                    "2041191": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 12 DE JULHO DE 2017, ÀS 12H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 68.548 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/2661/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI MEDIC COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 68.634 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/8182/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO JOSÉ CABRAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.555 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/1244/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 67.891 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7778/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS ARS EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.507 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/2291/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.195 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/228.681/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GILSON P LEITE - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nOs julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 da Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2041191"
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                    "2041202": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.176 e 68.221 - Processos nºs E-04/022.898/2013 e E04/022/896/2013 - Recorrente: clamagi paris comércio de roupas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso, e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 16.125 e 16.126. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. - NO MÉRITO, a receita obtida por meio de cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza-se como receitas omitidas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Além disso, a autuada, como cliente das operadoras de cartão de crédito/débito, tem acesso às informações sobre as operações que serviram de base à lavratura e, em caso de contestação, poderia apresentar argumentos que julgasse pertinentes à sua defesa, mas quedou-se inerte, limitando-se apenas a arguir nulidades inexistentes em sua defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.899 e 66.900. - Processos nºs E-04/037/110/2015 e E04/037/111/2015. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.127 e 16.128. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Tratando-se de peças sobressalentes e materiais utilizados na manutenção de equipamentos, cuja utilização limita-se a garantir a utilização dos bens do ativo fixo da empresa, por meio de manutenção preventiva ou corretiva, e considerando que o próprio Contribuinte classificou os bens objeto da disputa como materiais de uso/consumo, mudando de ideia posteriormente, mas sem o devido respaldo legal e documental, deve ser mantida a autuação, pelos seus próprios fundamentos. Ressalte-se, entretanto, que, mesmo se posteriormente confirmada a condição de bem do ativo fixo para alguns dos materiais objeto da autuação, é fato incontroverso que a Recorrente não escriturou essas aquisições no Livro CIAP, nem apropriou os referidos créditos em 48 parcelas, conforme determinado pelo art. 34, §7º, da Lei nº 2657/96, além de não levar em conta o coeficiente obtido pela divisão entre as saídas tributadas e as saídas totais, a cada período, conforme previsto nos incisos II e III do referido parágrafo e artigo da Lei nº 2657/96. Re curso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2041202"
                    ],
                    "2041203": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.425. - Processo nº E-04/039/241/2016. - Recorrente: NR 2006 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.132. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E ESCRITURADOS. INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. - NO MÉRITO, o fato de que a imensa maioria de suas operações recai sobre produtos isentos e em cadeia de substituição tributária, na qual a Recorrente é substituída, não afasta a exigência fiscal, visto que as diferenças decorreram de equívocos cometidos na escrituração dos produtos tributados normalmente, conforme se pode confirmar pela leitura do quadro demonstrativo do imposto, contido no CD-ROM. Dessa forma, não pode a conduta descrita no Relato ser caracterizada como mero erro formal no cumprimento de obrigação acessória, uma vez que, do mesmo foi gerada diferença de imposto sem ser recolhido, que, nos termos do art. 142 do CTN, o Auditor Fiscal deve, obrigatoriamente, exigir, sob pena de responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2041203"
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                    "2041205": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.575. - Processo nº E-04/079/5224/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº 16.153. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Como foram efetuadas as comprovações necessárias ao deferimento do pedido, e não havendo nos autos qualquer indício de fraude, dolo ou simulação que impeça a concessão da restituição ao contribuinte fluminense, que demonstrou cabalmente seu direito e sua boa-fé, não podendo ficar na dependência do cumprimento de uma formalidade menor por parte de terceiros, cujo descumprimento não prejudica ao Fisco fluminense, julgo improcedente a decisão denegatória do pedido de restituição do indébito pleiteado na Inicial. RECUR SO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.880. - Processo nº E-04/034/10300/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 66.162. - Processos nºs E-04/027/619/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OTÍLIO WERNECK ALVES CORREA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.287, 68.288, 68.289 e 68.290. - Processos nºs E04/005/2642/2016, E04/005/2639/2016, E04/005/2640/2016 e E04/005/2641/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA ZONA SUL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.157, 16.158, 16.159 e 16.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65.528. - Processo nº E-04/079/2899/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. Acórdão nº 16.161. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora a Resolução nº 2455/94 não aponte expressamente que a existência de débitos em aberto ou em Dívida Ativa implica no indeferimento, total ou parcial, do Pedido de Restituição de Indébito, tal conclusão é evidente, na medida em que o dispositivo que determina que a Autoridade Fiscal deve diligenciar no sentido de verificar a eventual existência dos mesmos, a saber, o §2º, encontra-se inserido no art. 6º da Resolução nº 2455/94, que trata dos procedimentos e requisitos necessários à instrução e resolução do processo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2041205"
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                    "2041204": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.410. - Processo nº E-04/034/6316/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERSANPLASTI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.134. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão de Primeira Instância deve ser anulada, por ter descumprido o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 57, §3º, da Resolução nº 23/2003, deixando de determinar a retificação do Auto de Infração, nos termos do art. 222 do CTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\n\r\nRECURSO Nº 68.286. - PROCESSO Nº E-04/022/1471/2016 - RECORRENTE: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA ACESSÓRIOS ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.296. - Processo nº E-04/008/2719/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WEST RIO REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 63.971. - Processo nº E-04/046/9891/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S J M O AMIGÃO BAZAR E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.854. - Processo nº E-04/034/4529/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIVISA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.140. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.245. - Processo nº E-04/005/1632/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2041204"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8528 DE 28 DE JUNHO 2017\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência aos Decretos n° 41.844, de 04 de maio de 2009; e n° 45.704, de 04 de julho de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - provisório, relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2018. \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIrTE\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIrDL\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIrRV\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIrAP\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\n(6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05046\r\n\r\n0,00792\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00452\r\n\r\n1,2276\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03988\r\n\r\n0,07588\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00730\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n2,3693\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01270\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00761\r\n\r\n0,06373\r\n\r\n1,1014\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03794\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01553\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n1,6051\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00090\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01583\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00166\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3854\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,01742\r\n\r\n0,02759\r\n\r\n0,00146\r\n\r\n0,00999\r\n\r\n0,6363\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01002\r\n\r\n0,00846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00404\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5149\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1914\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00633\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1267\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01894\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00820\r\n\r\n0,00229\r\n\r\n0,9797\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,21843\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,01742\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05285\r\n\r\n0,00420\r\n\r\n4,4780\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00215\r\n\r\n0,01805\r\n\r\n0,2400\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05003\r\n\r\n0,01742\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00548\r\n\r\n0,00056\r\n\r\n1,5514\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,02399\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,4924\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02159\r\n\r\n0,01583\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01271\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,2060\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00399\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0798\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1900\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00878\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03147\r\n\r\n0,00060\r\n\r\n1,5039\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00016\r\n\r\n0,00475\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0982\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00993\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01141\r\n\r\n0,09557\r\n\r\n1,6594\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01900\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3800\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03370\r\n\r\n0,00286\r\n\r\n1,2543\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01374\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01075\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6618\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05346\r\n\r\n0,03204\r\n\r\n2,7995\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06209\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00535\r\n\r\n0,00290\r\n\r\n1,6507\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01093\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01583\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00609\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6453\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00475\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0950\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01267\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,00313\r\n\r\n0,3062\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00119\r\n\r\n0,02058\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01122\r\n\r\n0,01721\r\n\r\n0,9942\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,01258\r\n\r\n0,3573\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03925\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00294\r\n\r\n0,02229\r\n\r\n1,2814\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00700\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,08276\r\n\r\n0,00541\r\n\r\n0,04537\r\n\r\n1,3471\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00030\r\n\r\n0,01742\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04227\r\n\r\n0,09750\r\n\r\n2,7533\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01267\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08138\r\n\r\n0,00174\r\n\r\n3,1987\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01866\r\n\r\n0,13187\r\n\r\n2,0486\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01852\r\n\r\n0,02217\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01873\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,4880\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06336\r\n\r\n0,02167\r\n\r\n0,02217\r\n\r\n0,00690\r\n\r\n0,03327\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n2,7424\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01112\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00332\r\n\r\n0,02782\r\n\r\n0,5922\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01267\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2533\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02375\r\n\r\n0,05517\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7509\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03923\r\n\r\n0,01742\r\n\r\n0,02759\r\n\r\n0,01384\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,7691\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03438\r\n\r\n0,01108\r\n\r\n0,08276\r\n\r\n0,04186\r\n\r\n0,00821\r\n\r\n2,9040\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00874\r\n\r\n0,02533\r\n\r\n0,08276\r\n\r\n0,03620\r\n\r\n0,01664\r\n\r\n2,5482\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00909\r\n\r\n0,01742\r\n\r\n0,08276\r\n\r\n0,03605\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n2,2417\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01267\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00556\r\n\r\n0,04412\r\n\r\n0,8507\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00795\r\n\r\n0,01742\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08642\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n3,6185\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n0,02058\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00224\r\n\r\n0,01878\r\n\r\n0,6716\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03369\r\n\r\n0,01216\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05227\r\n\r\n0,00162\r\n\r\n2,8134\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09595\r\n\r\n0,01423\r\n\r\n0,00317\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00733\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n1,5720\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0015\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00391\r\n\r\n0,01267\r\n\r\n0,05517\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6198\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02169\r\n\r\n0,01530\r\n\r\n0,05517\r\n\r\n0,00474\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,1862\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07588\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01133\r\n\r\n0,01766\r\n\r\n2,3694\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02706\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01161\r\n\r\n0,00496\r\n\r\n1,1936\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04922\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00780\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,0579\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33978\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02538\r\n\r\n0,04715\r\n\r\n5,0208\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01821\r\n\r\n0,00633\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5105\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00106\r\n\r\n0,01583\r\n\r\n0,05517\r\n\r\n0,00813\r\n\r\n0,00742\r\n\r\n0,9734\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00961\r\n\r\n0,01895\r\n\r\n0,02759\r\n\r\n0,01821\r\n\r\n0,00930\r\n\r\n1,4483\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01823\r\n\r\n0,01900\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01292\r\n\r\n0,00106\r\n\r\n1,2194\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01108\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00171\r\n\r\n0,2446\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00320\r\n\r\n0,00792\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00163\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2808\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00132\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0475\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00109\r\n\r\n0,01742\r\n\r\n0,02759\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,00833\r\n\r\n0,8161\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01038\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,05517\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n0,7868\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01108\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,00294\r\n\r\n0,2608\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,09393\r\n\r\n1,4413\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05265\r\n\r\n0,02533\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00342\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,6829\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01575\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6001\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03430\r\n\r\n0,01900\r\n\r\n0,05517\r\n\r\n0,00689\r\n\r\n0,05769\r\n\r\n2,1089\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01799\r\n\r\n0,00317\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01078\r\n\r\n0,03117\r\n\r\n1,0919\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00519\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1870\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15138\r\n\r\n0,07180\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04664\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,8188\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,05517\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5617\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00156\r\n\r\n0,00950\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00060\r\n\r\n0,00502\r\n\r\n0,2879\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00475\r\n\r\n0,08276\r\n\r\n0,02486\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,4039\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01108\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00028\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2318\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00292\r\n\r\n0,02299\r\n\r\n0,3119\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00399\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00122\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1236\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0097\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00360\r\n\r\n0,02375\r\n\r\n0,08276\r\n\r\n0,00122\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,0046\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02856\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n0,00060\r\n\r\n0,8706\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(1)IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2)IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n(3)IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n(4)IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n(5)IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n(6)IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2018, EXCETO os Municípios de Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Duas Barras, Itaguaí, Itatiaia, Mendes, Pinheiral, Quatis e São João da Barra. \r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental- provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2041084"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8502 DE 22 DE DEZEMBRO 2015\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIO WILLIAM BASTOS CARVALHAL, Id. Funcional nº 4444039-9 e PAULO DA SILVA CHAVES, Id Funcional n° 5030269-8...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCIO WILLIAM BASTOS CARVALHAL, Id. Funcional nº 4440390-9 e PAULO DA SILVA CHAVES, Id Funcional n° 3215045-8...\r\n\r\nId: 2041101"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP Nº 263/1991 - JUAREZ DE SOUZA MARQUES, Artífices de Artes Gráficas, Id. Funcional nº 2716064-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 05/06/2012 a 04/06/2017.\r\n\r\nDE 22/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP Nº 1810/1992 - LILIANE MACEDO CAVALCANTI COSTA, Assistente Técnico, Id. Funcional nº 2715625-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/06/2012 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP Nº 1845/1992 - REJANE MARIA LUCENA BEVICTORI, Assistente Social, Id. Funcional nº 2715662-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP Nº 9276/1994 -, RICARDO LUIZ DE SANTANA, Agente Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 2715185-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 29/05/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nId: 2041111"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/51839/92 - MÁRCIA RIBEIRO MESQUITA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.779-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença- Prêmio relativa ao período apurado de 30/04/2011 a 28/04/2016.\r\n\r\nId: 2041230"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041248": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VERA LUCIA SARRUF GUIMARÃES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56893-1, ID Funcional 2826536-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.003347/2017, BIDER n° 114, de 23.06.2017.\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANA CHRISTINA ROMANO RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55223-2, ID Funcional 2841482-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.003346/2017, BIDER n° 115, de 26.06.2017.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO DE SOUZA NACARATI, Trabalhador, matrícula nº 13/55229-9, ID Funcional 2848257-3, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.003226/2017, BIDER n° 117, de 28.06.2017.\r\n\r\nId: 2041248"
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                        "2041303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores WILSON DO COUTO FERREIRA, matrícula 13/90955-6, ID Funcional 2827894-1, Chefe do 3° Serviço de Usina, ROBSON DA ROCHA SILVA, Mecânico, matrícula 13/55462-6, ID Funcional 2826803-2 e ADAMIL BALBINO DOS SANTOS, Mecânico, matrícula 13/56377-5, ID Funcional 2842975-3, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas, para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização no Setor de Expediente e Patrimônio da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Operação e Conservação Metropolitana da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana.\r\n\r\nId: 2041303"
                        ],
                        "2041295": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANCAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS, Contador, da Diretoria da Divisão de Contadoria, matrícula 13/56487-2, ID Funcional 2838935-2; Diretora da Divisão de Contadoria, MARIETTA JOSÉ PACHECO, matrícula 13/90762-6, ID Funcional 2050183-8 e ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, Artífice de Armações, matrícula 13/56243-9, ID Funcional 2838286-9, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas, para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças. Tornando sem efeito o ato publicado no BIDER n° 103 de 06 de junho de 2017 e DOERJ n° 106 de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2041295"
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2041173": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARISTIDES SOUZA BRUM, ID Funcional nº 3.000.657-0, matrícula nº 265.443-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/2864/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ALBERTO BENTO DA CUNHA, ID Funcional nº 2.920.560-3, matrícula n° 260.615-0, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/146/64/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GISELE RODRIGUES LEÃO, ID Funcional nº 2.971.115-0, matrícula n° 809.394-0, Inspetor de Polícia de 3º classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/411/18/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELIO LOPES DA COSTA, ID Funcional nº 2.989.604-5, matrícula n° 641.455-1, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/27742/1074/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA BAPTISTA, ID Funcional nº 2.941.285-4, matrícula nº 258.094-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente 16.06.2003 e no disposto no Decreto, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/272/33/2017.\r\n\r\nId: 2041173"
                    ],
                    "2041175": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AILTON DA SILVA TORRES, ID Funcional nº 2.948.395-6, matrícula nº 268.869-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/285/01/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTÔNIO PEDRO BARROS DA COSTA, ID Funcional nº 2.988.884-0, matrícula n° 264.513-3, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/323/24/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELIZABETH MORAIS CAVALCANTI DE LACERDA FERREIRA, ID Funcional nº 2.925.033-1, matrícula n° 180.100-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/4445/1702/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARISTELA BIZARRO DA MATA, ID Funcional nº 2.974.825-9, matrícula n° 267.159-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/254/34/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO JOSÉ BOTTEON ROMAN, ID Funcional nº 2.990.341-6, matrícula nº 809.483-1, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, do Quadro Permanente 16.06.2003 e no disposto no Decreto, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/403/7/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSELI TORRES GOMES, ID Funcional nº 2.978.602-9, matrícula n° 263.638-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/268/17/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SALVADOR GERALDO LA-CAVA AMERICO, ID Funcional nº 2.998.874-8, matrícula n° 262.801-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/258/36/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SANDRA CHRISTINA DE FRAGA MOZZER, ID Funcional nº 564.644-8, matrícula n° 870.725-9, Perito Legista de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/412/3/2017.\r\n\r\nId: 2041175"
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                    "2041181": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANDRÉ LUIZ VALLADARES NUNES, ID Funcional nº 2.982.227-0, matrícula nº 262.761-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/177/099/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTÔNIO CARLOS DOS REIS, ID Funcional nº 2.924.834-5, matrícula n° 258.076-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/293/48/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDSON VICENTE DA SILVA, ID Funcional nº 3.211.485-0, matrícula n° 258.240-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/428/330/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GIANUÁRIO SEBASTIÃO FERME, ID Funcional nº 2.978.521-9, matrícula n° 289.964-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/190/223/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HAROLDO FERRAZ COSTA, ID Funcional nº 2.986.144-6, matrícula nº 819.592-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente 16.06.2003 e no disposto no Decreto, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/337/12/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELO SIMÕES, ID Funcional nº 2.915.833-8, matrícula n° 268.617-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/19/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, OCTACILIO FIGUEIREDO MOREIRA, ID Funcional nº 2.942.912-9, matrícula n° 263.611-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/268/6/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, QUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS, ID Funcional nº 2.940.446-0, matrícula n° 261.491-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/291/76/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES DE SÁ, ID Funcional nº 3.245.835-5, matrícula n° 819.581-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/177/98/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VÂNIA LUCIA DELAMARE BARRETTO, ID Funcional nº 565.999-0, matrícula n° 872.239-9, Inspetor de Polícia de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/177/121/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCUS VINÍCIUS VIGNERON DE ARAÚJO, ID Funcional nº 2.942.995-1, matrícula n° 263.633-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/8083/1129/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILBERTO FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 2.959.164-3, matrícula n° 267.609-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1632/2017.\r\n\r\nId: 2041181"
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                    "2041237": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/236/53/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa ENERGISA S/A, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 2041237"
                    ],
                    "2041239": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/851/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa OI MOVEL S/A, no valor de R$ 6.433,93 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 2041239"
                    ],
                    "2041241": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/00184/937/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa TELEFONICA BRASIL S/A, no valor de R$ 17,47 (dezessete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 2041241"
                    ],
                    "2041244": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/942/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE- S/A, no valor de R$ 199.816,53 (cento e noventa e nove mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 2041244"
                    ],
                    "2041238": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/004/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa OI MOVEL S/A, no valor de R$ 7.848,98 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/02/2016.\r\n\r\nId: 2041238"
                    ],
                    "2041243": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/941/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE- S/A, no valor de R$ 902.729,25 (novecentos e dois mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 2041243"
                    ],
                    "2041236": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/236/35/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa ENERGISA S/A, no valor de R$ 796,58 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2016.\r\n\r\nId: 2041236"
                    ],
                    "2041242": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/008/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa TELEMAR NOR TE LESTE- S/A, no valor de R$ 969.339,01 (novecentos e sessenta e nove mil trezentos e trinta e nove reais e um centavo).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2016.\r\n\r\nId: 2041242"
                    ],
                    "2041240": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/247/42/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014 e 2015, em favor da Empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 953,73 (novecentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 2041240"
                    ],
                    "2041267": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/571/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 208.194,01 (duzentos e oito mil cento e noventa e quatro reais e um centavo).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041267"
                    ],
                    "2041268": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/576/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 221.219,04 (duzentos e vinte e um mil duzentos e dezenove reais e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041268"
                    ],
                    "2041269": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/848/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 205.851,48 (duzentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041269"
                    ],
                    "2041270": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/304/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 847.767,85 (oitocentos e quarenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041270"
                    ],
                    "2041271": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/396/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 879.303,56 (oitocentos e setenta e nove mil trezentos e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041271"
                    ],
                    "2041272": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/577/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 899.594,55 (oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041272"
                    ],
                    "2041273": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/670/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 903.467,12 (novecentos e três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041273"
                    ],
                    "2041274": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/107/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 857.323,83 (oitocentos e cinquenta e sete mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041274"
                    ],
                    "2041275": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/16/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 804.733,84 (oitocentos e quatro mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041275"
                    ],
                    "2041276": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/92/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 883.650,88 (oitocentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041276"
                    ],
                    "2041277": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/55/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 831.259,69 (oitocentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041277"
                    ],
                    "2041278": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/69/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 832.843,21 (oitocentos e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041278"
                    ],
                    "2041279": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/80/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 877.679,88 (oitocentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041279"
                    ],
                    "2041259": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/354/4/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 172,27 (cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041259"
                    ],
                    "2041261": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/56/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 221.816,99 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041261"
                    ],
                    "2041262": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/68/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 227.934,25 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041262"
                    ],
                    "2041263": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/79/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 183.756,14 (cento e oitenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos),\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041263"
                    ],
                    "2041264": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/93/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 185.092,79 (cento e oitenta e cinco mil noventa e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041264"
                    ],
                    "2041265": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/106/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 177.369,32 (cento e setenta e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041265"
                    ],
                    "2041266": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/305/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 185.440,45 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041266"
                    ],
                    "2041260": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/14/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI, no valor de R$ 217.634,47 (duzentos e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 2041260"
                    ],
                    "2041080": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1611/2017 - ROBSON PIERRE DE SOUZA, ID Funcional n° 2.961.696-4 - 462 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/221/2017 - DANIEL MARTINS, ID Funcional n° 5.022.011-0 - 940 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2041080"
                    ],
                    "2041037": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/35/2017 - AUGUSTO MENDES NUNES, ID Funcional n° 4.177.338-1 períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/42/2017 - MILTON JOSE DA SILVA BRAGA, ID Funcional n° 2.950.721-9 períodos base de 08/04/1995 a 05/04/2000; 06/04/2000 a 04/04/2005 e 05/04/2005 a 03/04/2010, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2041037"
                    ],
                    "2041293": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/20/2017 - TEN CEL PM RG 52.805 JORGE DE FIGUEIREDO MARQUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2016.\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/9/2017 - SUBTEN PM RG 51.721 HONORIO FERNANDES MACIEL NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2016.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/15/2017 - SUBTEN PM RG 50.665 JONAS GUSTAVO AMARAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/39/2017 - SUBTEN PM RG 55.087 ATAIDE ALFREDO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/01/2017.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/533/2017 - 1º SGT PM RG 59.584 WANDERSON DA SILVA LUQUETI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/105/2017 - SUBTEN PM RG 55.455 RONALDO DIAS DO CARMO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2017.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/009/2017 - SUBTEN PM RG 52.076 CARLOS ALBERTO FAGUNDES AMARAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2017.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/96/2017 - SUBTEN PM RG 59.370 OSWALDO AGUIAR JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/12/2016.\r\n\r\nId: 2041293"
                    ],
                    "2040992": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1247/2015 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 018/2017, a despesa, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora dos itens 1, 4, 5, 21, 22 e 24, com valor registrado de R$ 34.513,40 (trinta e quatro mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos), da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0001-80, vencedora dos itens 6, 11, 12, 15, 16, 18, 23 e 25 com o valor registrado de R$ 23.574,00 (vinte e três mil quinhentos e setenta e quatro reais), a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora do item 17, com o valor registrado de R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais), a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 7 e 9, no valor registrado de R$ 3.295,00 (três mil duzentos e noventa e cinco reais) e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, vencedora do item 27, com o valor registrado de R$ 22.280,00 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 90.254,40 (noventa mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2040992"
                    ],
                    "2041187": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/224/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Insumos e Reagentes Laboratoriais, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2017, em favor da empresa DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 01.049.595/0001-73, no valor de R$ 1.048.517,00 (um milhão, quarenta e oito mil quinhentos e dezessete reais.).\r\n\r\nId: 2041187"
                    ],
                    "2041201": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/68/2017 - AUTORIZO a DESPESA, da contratação direta, por inexigibilidade, nos termos do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A., com base no art. 25, do supracitado diploma legal, no valor de R$ 39.419,00 (trinta e nove mil quatrocentos e dezenove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/68/2017 - RATIFICO a contratação direta, por inexigibilidade, nos termos do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A., com base no art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2041201"
                    ],
                    "2041235": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000264/2508/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, Sendo classificado na fonte Dotação Orçamentário, o valor de R$ 2.046.550,86 (dois milhões, quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), e o valor de R$ 655.273,14 (seiscentos e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos) classificado no Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM/FEDERAL), em decorrência do Sétimo Termo Aditivo de Prorrogação Contratual, de acordo com art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2041235"
                    ],
                    "2041170": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0015/0578/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.1993, os proventos de PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA, CAP PM RG 16.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0199/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2016, os proventos de GILBERTO DOS SANTOS SEPPA, TEN CEL PM RG 56.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/2536/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2017, os proventos de MIGUEL NARCISO, SUBTEN PM RG 31.177.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0058/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 23.12.2013, os proventos de JOSÉ FELIPE DE CAMPOS TAVARES, SUBTEN PM RG 40.442.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0047/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de EDYLSON COUTINHO DA SILVA, SUBTEN PM RG 41.149.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0124/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de GIOVANNI COLINO FRANGO, SUBTEN PM RG 42.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/0064/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de ROSILÉIA DE OLIVEIRA MELO, SUBTEN PM RG 45.939.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0397/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de LUIZ CARLOS BASTOS BUENO, SUBTEN PM RG 46.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0025/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de ALCINO ALVES AZEVEDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.303.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0516/0004/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de JORGE LUIZ DOS ANJOS, SUBTEN PM RG 48.612.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0052/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de HAROLDO DIAS, SUBTEN PM RG 49.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0051/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de ALMIR RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.140.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.500.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0228/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 49.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0116/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2016, os proventos de ROGÉRIO BRUM CURI, SUBTEN PM RG 49.828.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0112/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de IVANY ABREU FILHO, SUBTEN PM RG 51.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0496/2017 FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de SAMUEL DUTRA FRANÇA, SUBTEN PM RG 51.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0261/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de LUIZ CLÁUDIO ALVES BARRETO, SUBTEN PM RG 52.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de PAULO SÉRGIO NUNES BARCELLOS, SUBTEN PM RG 52.386.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0042/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017 os proventos de CLAUDIO TELES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 54.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0010/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2017, os proventos de JORGE LUIZ DE PINHO LAMY, SUBTEN PM RG 56.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0035/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de JUAREZ DE SOUZA PEREIRA, 1º SGT PM RG 64.240.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0175/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2016, os proventos de WANDERLY LOPES DA SILVA, 2º SGT PM RG 65.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0096/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2012, os proventos de MAURILIO DIAS DE OLIVEIRA, CB PM RG 57.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0108/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de THYAGO RODRIGUES DOS REIS, CB PM RG 82.966.\r\n\r\nId: 2041170"
                    ],
                    "2040932": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/265/2017 - LUCIA HELENA BARBOSA PENA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.002-0, ID. Funcional n° 2455274-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 950 (novecentos e cinquenta) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2040932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2041034": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, JOÃO TORRES BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 816.723-1, Id. Funcional nº 1997166-4, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1763/2016. Processo nº E-08/006.680/2016.\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIA SALETE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G VII, Matricula: 818041-6 Id. Funcional nº 1972954-5, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/085.046/2017.\r\n\r\nId: 2041034"
                    ],
                    "2041213": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora GISELLE SOBRAL DE CARVALHO, IDF nº 5027597-6, como VOGAL DESIGNADO da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2041213"
                    ],
                    "2041053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.85/2017 - CONCEDO o afastamento provisório ao servidor ALESSANDRO EDUARDO GARCIA DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5012588-5, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 09/06/2017, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.85/2017 - CONCEDO o afastamento provisório ao servidor CRISTIANO DA SILVA ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5010411-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 09/06/2017, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.88/2017 - CONCEDO o afastamento provisório ao servidor ALCIDES BARBOSA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4252355-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 11/06/2017, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2041053"
                    ],
                    "2041021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.089/2017 - CONCEDE Licença Gestante a servidora ALINE DO NASCIMENTO VIANA, ISAP, ID. 41960254, referente ao período de 11/06/2017 a 07/12/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/015.025/2017 - CONCEDE Licença Gestante a servidora ANDRESSA ALMEIDA DE JESUS, ASSESSOR, ID. 50295721, referente ao período de 16/05/2017 a 11/11/2017.\r\n\r\nId: 2041021"
                    ],
                    "2041023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/917.049/2006 - JOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO, ID. 2008936-8. Período base de 10/11/2011 a 06/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.087/2017 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 5000249-0. Período base de 27/01/2011 a 01/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.137/2013 - NILTON COSTA ROSA JUNIOR, ID. 4269858-8. Período base de 08/03/2011 a 15/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/905.250/2011 - GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, ID. 4269717-4. Período base de 13/12/2011 a 30/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/993.239/1990 - RENATO SILVA DAS CHAGAS, ID. 1967520-8. Período base de 05/04/2012 a 03/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.714/2006 - JORGE FAVRAT PEREIRA, ID. 1979935-7. Período base de 18/12/2004 a 16/12/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.714/2006 - JORGE FAVRAT PEREIRA, ID. 1979935-7. Período base de 17/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.808/2007 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ID. 1998074-4. Período base de 06/07/2010 A 11/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.111/2006 - ADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO, ID. 1991372-9. Período base de 28/12/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.111/2006 - ADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO, ID. 1991372-9. Período base de 28/12/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.039/2007 - EDSON ROBSON SOUZA SILVA, ID. 2011133-9. Período base de 10/02/2012 a 07/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/933.139/2006 - ANGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, ID. 1976045-0. Período base de 25/12/2011 a 24/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.055/2017 - WILLIAM ALVIM PREIRA, ID. 4249466-4. Período base de 14/10/2005 a 12/10/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/984.073/2011 - ADRIANO GOMES FONSECA, ID. 4258056-0. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041023"
                    ],
                    "2041306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.602/2004 - MOZART DE SOUZA BRANCO, Agente de Segurança Penitenciaria, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19946520 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.429/2004 - MARCOS ANTONIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19753462 - RETIFICA a FIXAÇÃO de proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2041306"
                    ],
                    "2041210": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/075/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, nº 006/2016 R1, referente à AQUISIÇÃO DE RATICIDAS PARA SEREM UTILIZADAS PELO CONTROLE DE VETORES, NO COMBATE AOS ROEDORES NOCIVOS CAUSADORES DE DOENÇAS NAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme descrição abaixo: \r\n\r\nITEM 1 - MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA, CNPJ: 32.201.063/0001-00, com o valor unitário de R$ 0,02 (dois centavos) e valor total de R$ 6.000,00 ( seis mil reais). \r\n\r\nITEM 2 - MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA, CNPJ: 32.201.063/0001-00, com o valor unitário de R$ 42,18 (quarenta e dois reais e dezoito centavos) e valor total de R$ 4.218,00 ( quatro mil duzentos e dezoito reais). \r\n\r\nITEM 3 - MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA, CNPJ: 32.201.063/0001-00, com o valor unitário de R$ 41,00 (quarenta e um reais) e valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). \r\n\r\nValor total dos itens R$ 30.718,00 (trinta mil setecentos e dezoito reais).\r\n\r\nId: 2041210"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2041422": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nCONCEDE o Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei nº 5.355, de 23/12/2008, regulamentado pela Resolução SES nº 276, de 26/03/2012, ao servidor integrante da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, abaixo, mediante avaliação da Comissão, instituída pela Resolução SES nº 377, de 11/07/2012. \r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGILSON JACOME DOS REIS\r\n\r\nE-08/008/1572\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n43498051\r\n\r\nId: 2041422"
                    ],
                    "2041087": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ACCORD FARMACEUTICA LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 077/2017. Data de Assinatura: 28/06/2017. Valor total: R$ 3.714.383,80 (três milhões, setecentos e quatorze mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). Processo nº E-08/001/9850/2015.\r\n\r\nId: 2041087"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/183/2017 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora, Neiva de Oliveira, em benefício do Sr. SERGIO DE OLIVEIRA CARRAIO, consoante Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/314/2017 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora, Maria José Martins da Matta, em benefício do Sr. CELSO MARTINS DA SILVA, consoante Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/337/2017 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora, Rita Luzie dos Santos Almeida de Carvalho, em benefício do Sra. MUNIQUE DOS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO, consoante Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/396/2017 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora, Aidee de Almeida, em benefício do Sr. ALOYSIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, consoante Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2041002"
                        ],
                        "2041003": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000419/2016 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 016/2017, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro de vida em grupo e assistência funeral, de acordo com os esclarecimentos constantes no citado processo.\r\n\r\nId: 2041003"
                        ],
                        "2041185": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 136 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 009/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1835/2016 (aquisição de introdutor valvulado arterial), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: Maria da Gloria Barroso Staneck - ID Funcional: 31448194.\r\n\r\nSubstituto: Catia Cristina Carneiro Marques- ID Funcional: 31424368.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2041185"
                        ],
                        "2041231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 135/2017 -- AUTORIZA à disposição da empregada da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, Enfermeira - Transplante-Sólidos, Id Funcional nº 4362693-9, a contar de 04/03/2016, para a Secretaria de Estado de Saúde, sem ônus para o órgão cessionário. PROCESSO Nº E-08/007/001363/2017\r\n\r\nId: 2041231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2041169": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO E RECARGA DE CILINDROS COM FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS\r\n\r\nINÍCIO DA VISITAÇÃO TÉCNICA: 30/06/2017\r\n\r\nTÉRMINO DA VISITAÇÃO TÉCNICA: 20/07/2017\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/07/2017, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/07/2017, às 09h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2041169"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2041112": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 341/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL SERVULO MELLO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.623.686/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, transporte complementar e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2229/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2752/2015.\r\n\r\nId: 2041112"
                        ],
                        "2041047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Devolução de Bem Imóvel nº 04/2017 cedido por meio do Termo de Cessão de Uso ASJU/SEE nº 41/2003.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: A SEEDUC recebe em devolução o seguinte imóvel:\r\n\r\n- CIEP 045 - Portão do Rosa - localizada na Estrada da Conceição, nº 430 - Porto do Rosa, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/80, Lei nº 287/79 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1203/2016.\r\n\r\nId: 2041047"
                        ],
                        "2041035": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Campanha de Barros\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ana Luíza Lautenschlager Fedrizzi\r\n\r\n02-João Carlos Marques da Matta\r\n\r\nId: 2041035"
                        ],
                        "2041088": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME, situado no sítio Bom Destino, s/nº - Toyota, Resende-RJ, Censo Escolar nº 33097798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes curso de ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2844 - D.O. de 20/04/2005. ANO LETIVO de 2015, Turma 901/2º semestre: Dgeraldy da Silva Correa - Matrícula 201116460465036. Gustavo Alexandre Siqueira Cunha - Matrícula 201216460377630. João Paulo de Freitas Pereira, Matrícula 200916460018605. Jonata Viana da Silva, Matrícula 201316460396828. Leandro do Nascimento Marins, Matrícula 201416460462797. Leonardo da Silva de Andrade Moura, Matrícula 201416460462878. Lilian Caroline Balbino dos Santos, Matrícula 201016460137467. Regiane Ferreira dos Santos, Matrícula 200916460035534. Rubens Romão Fernandes, Matrícula 200916460035534.Thamirys Eliziellen de Souza Costa, Matrícula 201202630408879. Zaqueu de Oliveira Silva, Matrícula 201416460459494. CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução nº 2844- D.O 20/04/2005. ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001/2º semestre: Willian de Farias Paes, Matrícula 2005300142; Turma: 3002/2º semestre: Ivair de Souza Benício, Matrícula 2005300213. ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001/2º semestre: Marcos Teixeira de Oliveira, Matrícula 2008300128; Turma 3002/2º semestre: Valmir Luís da Silva, Matrícula 2006300236 . ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003/1º semestre: Paulo Guilherme de Mello Nogueira, Matrícula 2007300330; Turma 3002/2º semestre: Luana dos Santos Soares, Matrícula 2007300222; Turma 3003/2º semestre Fabiana Pereira Carvalho Peixoto, Matrícula 2007300312. Katia Cristina Freire Marques, Matrícula 2007300322. Stephanny Alves Paulino, Matrícula 2007300335. ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001/1º semestre: Manoel Francisco da Silva, Matrícula 2008300121. Maria Aparecida Nogueira, Matrícula 20083001124. Sonia Regina Santana Maia, Matrícula 200830013, Turma 3002/2º semestre: Crislei Chaves de Oliveir,a Matrícula 2008300209, Fabiana Cristina Moura, Matrícula 2008300213, Flávia Balbino Lemes, Matrícula 2008300216. Turma 3003/2º semestre: Hugo Ramos de Sousa, Matrícula 2008300314. Lúcia Ferreira Duarte, Matrícula 2008300322. ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002/1º semestre: Ana Paula Brasileiro Bernardo, Matrícula 2009300202. Turma 3003/ 1º semestre: Letícia de Carvalho Silva, Matrícula 2009300321. Turma 3001/2º semestre: Fabiana Aparecida Lemes, Matrícula 2009300116. ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001/1º semestre: Leonardo Efigênio da Silva, Matrícula 2009300122. Turma 3001/2º semestre: Raiane Silva Dantas, Matrícula 2011164603340587. ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001/1º semestre: Douglas Siqueira Leite, Matrícula 2011300106, Gilvan Felix Concret, Matrícula 2011300110. Turma 3002/1º semestre: Luciana Anástacio de Souza Ferreira, Matrícula 2011300216. Marcos Antonio Pereira Leles, Matrícula 2011300220. Turma 3001/2º semestre: Mylla Kristyan Mateus,Matrícula 201116460331081, Reginaldo Carlos da Silva, Matrícula 2011300127. Turma 3002/2º semestre: Daniele Martins Vieira, Matrícula 2011300211. Jefferson Douglas Souza Siqueira de Oliveira, Matrícula 2011300219, Herbert de Carvalho Oliveira, Matrícula 2011300217. ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001/1º semestre: Alexandre Alves da Silva Júnior, Matrícula 201016460269371. Francinaldo Wanderley da Silva, Matrícula 2011164603283. Turma 3001/1º semestre: Jânia Beatriz da Silva de Jesus, Matrícula 20123001113.Lucas Mendonça José, Matrícula 200916460096401.Renan Guilherme José da Silva, Matrícula 20123001128. ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001/1º semestre Carlos Denilson dos Santos Souza da Silva, Matrícula 200916460026896. Domício Aquino de Moura, Matrícula 2013300107.Fabiana de Almeida Nogueira, Matrícula 2013300110.Raquel Gonçalves Sá, Matrícula 201216460372248. ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA 04/1º Semestre: Ana Flavia da Cunha Carlos, Matrícula 200902680005863. Gabriela Timóteo Nogueira Rosa,Matrícula 201416460466946. Gleiciane Aparecida Silva Moreira Leite,Matrícula 201416460418704. Leonides Soares da Costa,Matrícula 201416460444543. Mariana Fortes Francisco, Matrícula 201116460335664. Silvia Costa da Silva, Matrícula 201102690323668. Thayana Souza Gomes, Matrícula 201416460465974. ANO LETIVO DE 2016 Turma NEJA 04/1º semestre: Deise Cristina da Costa Silva, Matrícula 201416460466865. Dorgival José do Nascimento Junior, Matrícula 201516460496528. Marisa Helena da Silva, Matrícula 201516460469186. Rayani Priscila Medeiros Signorini, Matrícula. 201516460494611. Viviane da Fonseca Paes Lourenço, Matrícula 201460458171. Turma NEJA - 04/2º semestre: Breno Calixto Cunha, Matrícula 201016480028910. Daiane Alves da Silva, Matrícula 2014164604443490. Erica de Araújo Diniz, Matrícula 201516460470869. Etienye Dias Soares de Morais, Matrícula 201516460495268. Fernanda de Jesus Tomé Carvalho, Matrícula 201416460446597. Huanderson Carvalho dos Santos, Matrícula 201416460422493. Igor Dias Barboza Scovino, Matrícula 201416460421510. Juliana Tamiozzo Medeiros Pedro, Matrícula 201416460443910. Karina Dutra Chaves, Matrícula 201516460495500. Larissa Costa de Castro, Matrícula 201516460494024. Luiz Roberto do Carmo de Carvalho, Matrícula 201616460326835. Marcelino de Oliveira Silva, Matrícula 201304150418617. Marcos Vinícius dos Santos Ferreira, Matrícula 2009164600043472. Maria Aparecida da Silva Vicente, Matrícula 201616460509206. Maria Cristina da Silva, Matrícula 201216480042340. Maria Lenita Gregorio da Silva,Matrícula 201516460475232.Reinaldo da Silva Junior,Matrícula 201216460381077. Rita de Cássia Gonçalves Sá, Matrícula 201216460350610. Rosa Maria Diniz, Matrícula 201516460477367. Thamyres Roberta Gonçalves, Matrícula, 201402590468620. Valéria Conceição da Silva e Silva, Matrícula 201516460497988. Vitória Batista leal, Matrícula 201216460379510. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Jandeson Rocha de Souza Lima, Matrícula 200916460042743. Turma de origem 3002/2014: Wesllen Guimarães Soares, Matrícula 201202680253477. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designado no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretor: Marcelo Ribeiro da Fonseca, designado no D.O. de 27/04/2016, página 27, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Simone Lima Maciel, ID 43396313, Aparecida de Paula Costa ID 43241280.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 35 - Vera Lúcia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 35 -Vera Lúcia da Silva Cardoso\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Claudio Evangelista de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 06- Claudio Evangelista de Almeida Pedro\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 16 - Iolanda Ramos Campos\r\n\r\nLeia-se: 16 - Iolanda Ramos de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Alexandre Gomes \r\n\r\nLeia-se: 03 - Alexandre Gomes da Silva\r\n\r\nOnde se lê: 14 - Geraldo Soraes Filho \r\n\r\nLeia-se: 14 - Geraldo Soares Filho\r\n\r\nOnde se lê: 23 - Maria Cecilia de Almeida Pedro \r\n\r\nLeia-se: 23 - Maria Cecilia de Almeida Pedro Teixeira\r\n\r\nPÁGINA 24- 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05 -Ângela Maria Corrêa de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 05 - Angela Maria Corrêa de Freitas Cruz\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nLeia-se: 09 - Carlos Henrique da Silva Pinto\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21 - Eliana Ferreira Lima\r\n\r\nLeia-se: 21 - Elaine Ferreira Lima\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO DE 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11 - Lorrayne Pereira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 11 - Lorayne Pereira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Amanda Tamiozzo Medeiros Moura\r\n\r\nLeia-se: 01 - Amanda Tamiozzo Medeiros Pedro\r\n\r\nOnde se lê: 15 - Marcos Inácio da Silva Junior\r\n\r\nLeia-se: 15 - Marcos Ignacio da Silva Junior\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05 - Emerson da Silva Domingos\r\n\r\nLeia-se: 05 - Emerson da Silva Domingo\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO : 2015\r\n\r\nOnde se lê: 05 - Joyce Valerio Nunes\r\n\r\nLeia-se: 05 - Jayce Valerio Nunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniel Faquir Campos\r\n\r\nOnde se lê: Turma: 3004, ANO: 2007\r\n\r\nLeia-se: Turma: 3003, ANO: 2002\r\n\r\nId: 2041088"
                        ],
                        "2041089": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA, sito na Estrada das Cambucás, nº 600 - Comendador Soares - Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058440, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05 de outubro de 1999, neste estabelecimento de ensino. TURMA: 3005 - ANO: 2014 Renato Gomes de Arruda matrícula 201012290132807, TURMA: 3002 - ANO: 2015 Giselle Valentim Ferreira matrícula 200905550033071, Marcos Leandro de Souza Júnior matrícula 201312290299441, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado através da Resolução nº 3253 de 22 de agosto de 2006, neste estabelecimento de ensino. TURMA: NEJA IV-01 /1º SEMESTRE - ANO: 2016 Camila do Carmo Miranda , matrícula; 200912290046120, TURMA: NEJA IV-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2016 Amanda Sabrina Paulino da Costa, matrícula 201512290390654, Edicarla de Jesus Moura, matrícula 201512290402253, Roberta do Nascimento Elias Alfredo, matrícula 201512290395370, Secretaria Escolar: Maria Zuleide Ribeiro Santana designada no D.O. de 18/04/2006, página 11, 2ª coluna. Diretora: Ruth Brasil da Silva designada no D.O. de 05/03/2015, página 18, 3ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID 4330534-2 e Ana Paula Aguiar ID 4368344.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2014\r\n\r\nPAGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EJA.\r\n\r\nOnde se Lê: 01- Rafael da Motta Fredes - 20090490252500 \r\n\r\nLeia - se: 01- Rafael Motta Fredes, matrícula nº 20090490252500\r\n\r\nId: 2041089"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, sito na Avenida de Santa Cruz nº 8040, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079323, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6767/1983, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Fabiano Rezende Carvalho, Matrícula 201328700263332. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Geraldo Virgulino da Silva, Matrícula 201328700246403, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Kevelyn da Silva Telles, Matrícula 201328770327895. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ 06/04/2015, página 13, 3ª coluna, Diretora: Kátia Isabel de Lima Costa, designada no DOERJ de 09/01/1998, página 8, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7 e Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Amauri Damasceno da Silva, Matrícula 2008300101; Turma 3005: Thamara Lima Varela, Matrícula 2008300540; Turma 3006: Érika Oliveira de Souza, Matrícula 2009300612; Turma 3004: Apoliana Aparecida Chagas Fernandes, Matrícula 2010300404; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Anderson Sabino da Silva, Matrícula 200918850000758; Turma 3006: Daniel Alves de Souza, Matrícula 201018850134299; Turma 3007: Gian Felipe Gomes Sacramento, Matrícula 200918850036949; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem, 3006/2007: Lenerson Firmino da Silva, Matrícula 2007300611; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Matheus de Medeiros Bastos, Matrícula 201099990159030; Turma 3003: Larissa da Silva Barcelos, Matrícula 201099990105358; Turma 3006: Rafhaelle de Paula Conceição da Silva, Matrícula 201099990055592; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Gabrielle de Freitas Morgado da Silva, Matrícula 201118850203254; Erick de Medeiros Ferraz, Matrícula 2011188550150460; Matheus Ramos dos Passos, Matrícula 201118850173754; Priscila Miranda Veiga, Matrícula 201118850204579; Turma 3002: Carolina Martins de Morais, Matrícula 201218850237201; Mayara Deodoro dos Santos da Silva, Matrícula 201018850141740; Natália Alves dos Anjos Rodrigues, Matrícula 201118850206431; Tayná Barros Accioly da Silva, Matrícula 201114060328087; Turma 3003: Suzilaine Santos da Silva, Matrícula 201118850224170; Turma 3004: Joalisson Lima da Silva, Matrícula 201099990231093; Turma 3005: Pâmela Sodré Horsts, Matrícula 201118850214299; Victor Menezes Campos, Matrícula 201118850193610; Turma 3010: Rubens Silva de Lima, Matrícula 20109990067817; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruna Fonseca Porto, Matrícula 201218850251621; Turma 3002: Caio Henrique dos Santos Castro, Matrícula 201218850267976; Luan Fernandes Silva Netto, Matrícula 201218850242711; Turma 3003: Almir da Silva Neto, Matrícula 201318850378693; Turma 3004: Gerliana Viana da Silva, Matrícula 201218850261854: Igor da Silva Martins, Matrícula 201218850272; Turma 3005: Mariana Aleixo da Silva, Matrícula 201218850281456; Laide Sirnes da Silva, Matrícula 201218850277939; 3006/2007: turma de origem, 3003/2007: Dayane Rebello de Souza, Matrícula 2007300315; turma de origem, 3001/2012: Isabelle Ferreira Alves, Matrícula 200969410006507; turma de origem, 3001/2014: Ygor de Oliveira Sena, Matrícula 201218850264950; turma de origem, 3002/2014: Madalena Regina de Mendonça Alves, Matrícula 201218850242558; Tayna da Silva Leandro, Matrícula 201218850233052; turma de origem, 3004/2014: Bruno da Silva Fernandes, Matrícula 201118850158526; Daniel do Espírito Santo Gomes, Matrícula 201218850228059; Jean Lucas Telles Martins Ferreira, Matrícula 201200020404331; Rafaela Alexandra de Oliveira Tavares, Matrícula 201218850263989; Thauany Cristina Gomes Santos, Matrícula 201218850266066; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem, 3103/2000: Vanessa Cristina de Souza, Matrícula 2000310333, turma de origem, 3005/2009: Thiago Fernando Castro Silva, Matrícula 2009300546; turma de origem, 3006/2009: Letícia das Neves Silva, Matrícula 2009300624; turma de origem, 3002/2011: Anderson Silva de Souza, Matrícula 200918850015518; Gabriel Siqueira de Oliveira, Matrícula 200918850005474; turma de origem, 3004/2011: Ana Carolina Ferreira de Lima, Matrícula 200918850031637; turma de origem, 3002/2013: Isaac Pedrôzo Pereira de Azevedo, Matrícula 201158190452022. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, turma PAEM : Alan Sales Guimarães, Matrícula 200918850065370. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Teresa Cristina de Almeida Guimarães, designada no DOERJ DE 13/05/2008, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, sito na Rua Américo Rocha nº 1596, Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075883, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4587/2010, no ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3001: Taylaine Santana Barbosa Vieira, Matrícula 200918190080989; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4587/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 2° SEMESTRE, Turma JA-3001: Ana Paula Lima Roxo Borges, Matrícula 201008190019911; Brunno Lima Pereira, Matrícula 201108580084610; Julio Fernandes de Sant'Anna, Matrícula 201208580109926; Kevin Scott, Matrícula 201169190378464; Liliane Barbosa do Carmo, Matrícula 201108580085753; Selma Monteiro da Silva Tenório, Matrícula 201108580086310; ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Amanda Cristina Gloria dos Santos, Matrícula 20122445047241; Amanda Maria da Silva, Matrícula 200908450118177; Ana Claudia Gomes Alves, Matrícula 201099990300473; Carla Eliane de Oliveira, Matrícula 201208450368743; Daniel de Oliveira Raimundo, Matrícula 201208580114172; Edvaldo Altivo de Souza da Silva, Matrícula 200969610308647; ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Sonia Medeiros da Silva, Matrícula 200908560082789. Secretária Escolar: Andrea dos Santos Tavares, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Diretora: Maria Fernanda de Oliveira Custódio, designada no DOERJ de 03/09/2001, página 79, 2ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PROENÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PROENÇA, sito Rua Costa Nunes, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30175/2001, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Vitor Carneiro Gentil, Matrícula 201113820298710; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Sergio Antônio da Silva Filho, Matrícula 201158180311191; Turma 3003: Jonathan Patrick Sousa dos Santos, Matrícula 201169170321210, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Evelaine da Silva Cavalcante, Matrícula 201313820334999; Ibraim Suehti da Silva, Matrícula 201513820380535; Matheus El-Huaik de Paula, Matrícula 201513820384603; Thaina Ambrosino da Conceição de Oliveira, Matrícula 201313820335618; Turma 3002: Lorena Barbosa Almeida, Matrícula 201313820336509; Turma 3003: Andressa da Silva de Carvalho, Matrícula 201258180439712; Lucas Vieira Campos, Matrícula 20121382033. Secretário Escolar: Francisco Carlos Menezes Pereira, designado no DOERJ de 11/08/2015, página 33, 1ª coluna, Diretora: Rocicleides da Silva Falcão, designada no DOERJ de 20/03/2001, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Cristina Narciso Santos, ID 4278059-4 e Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2002\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2000, Turma 1303\r\n\r\nOnde se lê: Vanessa Aline Salvador Muller\r\n\r\nLeia-se: Vanessa Cilene Salvador Muller\r\n\r\nD.O. DE 29/02/2003\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nAno: 2001, Turma 1303\r\n\r\nOnde se lê: Fabiana dos Santos Alcantara\r\n\r\nLeia-se: Fabiana dos Santos Alcântara\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO, sito na Estrada Guandu do Sapê, s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106592, nos termos Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Adilson Manoel Silva Junior, Matrícula 201318360275710; Ana Flavia Silva Nascimento, Matrícula 201318360273593; Bruna Cristina Teles Siqueira, Matrícula 201318360274999; Camila Viana França, Matrícula 201318360273089; Edilaine Oliveira da Costa, Matrícula 201318360275022; Ellen Dias de Andrade, Matrícula 201318360295139; Fernanda Vicente Gesteira, Matrícula 201318360310383; Heliza Cassiano Mendes Freire, Matrícula 201318360271701; Jean Carlos Azevedo de Souza, Matrícula 201418360398856; Jorge Martins de Freitas, Matrícula 201318360271388; José Carlos Larrosa Vique, Matrícula 201118360195565; Kayo Eduardo Masello de Almeida, Matrícula 201318360270659; Larissa Espindola Alves Rodrigues, Matrícula 201318360291222; Lucas da Silva Florenço, Matrícula 201318360275375; Luis Felipe Almeida da Rosa Caputo, Matrícula 201314060612926; Maria Luiza Santos do Nascimento, Matrícula 201318360310030; Otavio da Silva Pereira, Matrícula 201318360272945; Renan Lima da Silva, Matrícula 201318360321237; Renato Jorge Teles Marcelino, Matrícula 201318360320931; Rhuan Carlos Smith de Gusmão, Matrícula 201318360293780; Suelen da Silva Farias, Matrícula 201318360306785; Thailane Costa dos Santos, Matrícula 201314030554294; Tyfany Ferreira de Magalhães, Matrícula 201318360272511; Turma 3002: Adriene Alves Lima Carvalho, Matrícula 201418360328310; Ana Carolina de Oliveira da Silva, Matrícula 201369390406936; Andreza Souza da Silva, Matrícula 200918360047200; Estéfani da Silva Luiz dos Santos, Matrícula 201314070326365; Evelyn Pimenta de Souza Netto, Matrícula 201518360400741; Gabriel Biano Gomes, Matrícula 201318850307834; Gabriela Souza Lima da Silva, Matrícula 201318360298154; Grace Kelly de Freitas Santos, Matrícula 201318770392118; Igor Gabriel Dias dos Santos, Matrícula 201318360284791;Izabelly de Melo Aranha; Matrícula 201369110248987;Lorena Souza Passos, Matrícula 201018360131196; Luan de Oliveira Daniel da Silva, Matrícula 201318360276691; Luiz Fernando Caetano de Carvalho; Matrícula 201318360276347; Patrick Gomes da Silva Coelho, Matrícula 201318360288434; Thaynara Lima da Silva Sá, Matrícula 200918360049173; Victor Hugo Santana Lucena, Matrícula 201318360290846; Victor Pinto Ferreira de Carvalho, Matrícula 201318360297859; Turma 3003: Ana Carolina Guimaraes dos Santos, Matrícula 2013183602970; Andressa Freitas Silva, Matrícula 201318850340378; Carollini Vasconcelos Carvalho da Silva, Matrícula 201418360377859; Denison Victor das Mercês, Matrícula 201418360366301; Edivan Lima Santos de Oliveira, Matrícula 201318690477311; Gleise Simões de Souza, Matrícula 200918360059640; Guillia Coelho da Silva, Matrícula 201318360287896; Luana Gesteira de Azevedo Amorim, Matrícula 201318360272279; Lucas Raphael Ribeiro da Silva, Matrícula 201318360308729 Lucas Renan Pereira Maximo Rodrigues, Matrícula 201318360319178; Luiz Carlos Alves de Souza Filho, Matrícula 201318360280298; Maralilis da Conceição Mandarini de Albuquerque, Matrícula 201318360269642; Maria Eduarda Goulart da Silva Barros, Matrícula 201418360365338; Mayara Rodrigues Pereira, Matrícula 201369390423199; Raquel Teles da Rosa, Matrícula 2013183660283041; Raysa da Silva Machado, Matrícula 201318770363010; Renata de Oliveira Sant¾Anna, Matrícula 201318360283394; Thamyres Barbosa Carvalho, Matrícula, 201318360271892; Thiciane Vasconcelos de Souza, Matrícula 201418360324143; Victor Alexandre Cezar Torres Pereira, Matrícula 201318360280530; Yollanda Maia Wingler, Matrícula 201318360288949; Turma 3004: Adriele Oliveira do Nascimento, Matrícula 201008970131028; Alexandra Cardoso do Nascimento, Matrícula 200918760039116; Alice de Carvalho Araujo Ribeiro, Matrícula 200918760039116; Ana Beatriz Pontes Gullo, Matrícula 201309020363678; Carolina de Brito Maciel, Matrícula 201418360394435; Deivid Batista de Souza, Matrícula 201418360398775; Guilherme Mendes Santos, Matrícula 201318360304731; Isabele de Mattos Rubens Barboza, Matrícula 201318360308052; Isadora Gomes Nunes, Matrícula 201212880227671; Jucely de Lana Costa, Matrícula 201318360293438; Juliana Garcia Scovino, Matrícula 201318360295724; Juliana Mylena da Silva Veras, Matrícula 201318360312912; Louise Beatriz Leite Carvalho, Matrícula 201318360308133; Luan Gabriel Bayer Pereira, Matrícula 201318360309710; Lucas Teixeira Matos, Matrícula 201214060497322, Luís Paulo Gonzaga Quissak, Matrícula 201318360304812, Luiz Felipe da Silva Monteiro, Matrícula 201318360309105; Maria Janikele Rodrigues de Assis, Matrícula 201369390437491; Renan Alves, Matrícula 201318360291494; Thiago dos Santos Maia, Matrícula 201318360288787; Vinicius Campos Martins, Matrícula 201318360307161; Viviane da Silva Coutinho, Matrícula 201318360296968; Turma 3005: Allan Cardoso da Silva, Matrícula 201158180308212; Beatriz Nogueira Cardoso, Matrícula 200918360055815; Darley Pedroso da Silva, Matrícula 201118360188356; Ester Moises da Silva, Matrícula 201318360306947; Etienne Lopes Nogueira, Matrícula 201314030592544; Evandro Maia da Silva, Matrícula 201369410843090; Fabiane Cristina da Silva Funes, Matrícula 20090590020892; Gabriel Correa Cassimiro, Matrícula 201318360280611; Igor Pinto Conceição, Matrícula 200918360056110; Israel de Lima Alves, Matrícula 201269170385674; João Victor Vieira Alves, Matrícula 201518360453610; Jonnan Souza do Patrocinio, Matrícula 201318360319682; Klícia Rocha Peres, Matrícula 201113660173582; Laeni Regina da Silva Gomes, Matrícula 201518360420696; Marcos Vinicius da Silva Assunção Alvarez, Matrícula 201418360390871; Marina Moreira de Mattos, Matrícula 201318360269995; Matheus Leandro da Conceição, Matrícula 201318360307676, Moises Teixeira Schmidt, Matrícula 201218360266574; Mylena da Costa Ramos, Matrícula 201114030363143; Pedro Moreira Romero Otero, Matrícula 201318360291910; Rafaela de Oliveira Santos, Matrícula 200918360009899; Rayane Cristina Soares, Matrícula 201118360172610, Renan Aragão da Silva, Matrícula 200918360071772; Robson Alves Paulino Júnior, Matrícula 201318360293276; Sabrina Pimenta de Almeida, Matrícula 201314060538424; Victor Hugo Motta Amorim, Matrícula 201318360321410. Secretário Escolar: Mara Cristina Shinmoto Martins, designado no DOERJ de 16/01/1998, página 9, 1ª coluna, Diretor: Márcio da Silva de Lima, designado no DOERJ de 16/02/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7, Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nId: 2041304"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2041226": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 2041226"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Co-Tutela de Tese. PARTES: École des Hautes Études em Sciences Sociales e a UERJ. OBJETO: Preparação de uma tese de doutorado cujas realização e defesa são efetuadas sob a responsabilidade conjunta dos dois estabelecimentos. DATA DE ASSINATURA: 06/06/2017. VIGÊNCIA: 3 (três) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8393/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Memorial University of Newfoundland e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e do Canadá. DATA DE ASSINATURA: 07/06/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4095/2016.\r\n\r\nId: 2041014"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BUTILESCOPOLAMINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/144/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FRASCO DE HEMOCULTURA. Proc. HUPE nº E-26/008/557/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO ESPONJA HEMOSTÁTICA. Proc. HUPE nº E-26/008/243/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CÂNULA DE ASPIRAÇÃO ULTRASSÔNICA. Proc. HUPE nº E-26/008/371/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2040368"
                            ],
                            "2041216": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2016 de prestação de Serviços de Agência de Viagens. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e P&P TURISMO ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 28/06/2017 a 27/06/2018. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 23/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/280/2016.\r\n\r\nId: 2041216"
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                            "2040761": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*NOTIFICAR a Instituição APAE ARARUAMA, colaboradora desta Fundação, cujo Termo de Colaboração é o nº 495/2016, quanto à abertura do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCumpre esclarecer que tal ato administrativo, fundamenta-se em fatos relatados pela Diretoria de Promoção Social, no Processo Administrativo nº E-26/012/218/2017 (cópia de relatório em anexo) e reuniões realizadas nesta Fundação, juntamente com essa instituição, onde conclui-se que essa entidade não vem cumprindo com suas atribuições legais e contratuais anteriormente previstas no Edital e no Termo de Colaboração pactuado e que, por conseguinte, todas irregularidades detectadas vem causando irreparável dano àquela parcela da população de assistidos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2017.\r\n\r\nId: 2040761"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 035/2015 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 608.400,00 (seiscentos e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.129/2014 (CN nº 204/2014).\r\n\r\nId: 2041390"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO CEDAE nº 028/2015 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.574/2014 (IL nº 007/2015 - DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2017.\r\n\r\nId: 2041225"
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                            "2041200": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 010/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sistema de telemetria de dados de consumo, qualidade e gestão de contas de energia elétrica.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico em epígrafe será realizado no dia 13/07/2017, no mesmo local e horário, anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2041200"
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                            "2041307": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA n° 05/17). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Tasa Lubrificantes Ltda.. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações à legislação ambiental, conforme estabelecido no Plano de Ação que constitui o anexo deste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. PRAZO: 26 (vinte e seis) meses, a contar da data de publicação do extrato do TAC no Diário Oficial do Estado. DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.8778/2016.\r\n\r\nId: 2041307"
                            ],
                            "2041062": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 31/2017 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 06/2015, assinado em 08/06/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa MARTINS AGROPECUÁRIA - ME. OBJETO: Aquisição de peixes e materiais correlatos, sem alteração no valor original. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2017. PROCESSO Nº E-07/002/1883/2014\r\n\r\nId: 2041062"
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                            "2041255": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00145721, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 9.006,58, em 01/03/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11285/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n29.223.336/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JOANA NASCIMENTO, 101 - BONSUCESSO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148025, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 11/04/2017, com enquadramento nos arts. 46 e 47 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.17298/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCELIO JORGE BLAUDT\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n070.281.357-56\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA SÃO TIAGO, SN - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148238, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 206.736,00, em 29/05/2017, com enquadramento no art. 61, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12258/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n01.240.842/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. CHRISOSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA, 2066 - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2041255"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais (CN) 21,22, 24 e 61. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 28/06/2017. VALOR: R$ 31.917,60 (trinta e um mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8021; FR 100 e 2017DC00014 FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/54/2017. \r\n\r\nId: 2041136"
                        ],
                        "2041294": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/302/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n1/3\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 12.800,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n2/3\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 12.800,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n3/3\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nId: 2041294"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2041069": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/145/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do concerto “SÉRIE SALA MÚSICA DE CÂMARA - EMÍLIO BEZZI”. DATA DA ASSINATURA: 14.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/430/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/072/2017. PARTES: FUNARJ e JOANA SILVEIRA MOTTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA, para a realização do espetáculo “FALANDO FRANGAMENTE”. DATA DA ASSINATURA: 15.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/184/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/118/2017. PARTES: FUNARJ e SIDNEI PEREIRA DOMINGOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG para a realização do espetáculo “BEE GEES, ABBA E CARPENTERS - O MUSICAL”. DATA DA ASSINATURA: 18.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/324/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/156/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM para a realização do concerto “SÉRIE SALA BRASIL - FRANÇA - SÉRGIO MONTEIRO”. DATA DA ASSINATURA: 24.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/426/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/167/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM para a realização do concerto “SÉRIE PIANO NA SALA - EVGENI MIKHAILOV”. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/427/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/148/2017. PARTES: FUNARJ e SANDRO DE SOUZA RODRIGUES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “OLHEIROS DO TRÁFICO”. DATA DA ASSINATURA: 29.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/420/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/154/2017. PARTES: FUNARJ e OS SURTADOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA, para a realização do espetáculo “NUNCA FUI CANALHA”. DATA DA ASSINATURA: 30.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/439/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/142/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM para a realização do concerto “SÉRIE SALA VERTIGENS - GRUPO ARTESANATO FURIOSO”. DATA DA ASSINATURA: 05.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/424/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/129/2017. PARTES: FUNARJ e FOMENTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA para a realização do espetáculo “LEVA DE MIM O QUE QUISER”. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/298/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/158/2017. PARTES: FUNARJ e VIVALDO DE MELO FRANCO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “MEU AVÔ, DOM QUIXOTE”. DATA DA ASSINATURA: 05.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/388/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/143/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM para a realização do concerto “SÉRIE SALA ORQUESTRA JOVENS - ORQUESTRA SINFÔNICA DE BARRA MANSA”. DATA DA ASSINATURA: 05.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/425/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2017.\r\n\r\nId: 2041069"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/069/2017. PARTES: FUNARJ e ANA CARBATTI PRODUÇÕES E ARTES LTDA - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA, para a realização do espetáculo “REDEMUNHO”. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/177/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/093/2017. PARTES: FUNARJ e INSIGHT PRODUÇÕES EIRELI ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA, para a realização do espetáculo “PALHAÇOS”. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/245/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/106/2017. PARTES: FUNARJ e DIANA HERZOG. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA, para a realização do espetáculo “NORA”. DATA DA ASSINATURA: 26.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/295/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/125/2017. PARTES: FUNARJ e CASA POEMA PRODUÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “A PAIXÃO SEGUNDO ADÉLIA PRADO”. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/366/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2017.\r\n\r\nId: 2041001"
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                            "2041078": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/006/2017. PARTES: FUNARJ e Instituto Tomie Ohtake. OBJETO: Autorização de uso da obra de arte “Georgina de Albuquerque”, de autoria de Lucílio de Albuquerque para compor a exposição “Artistas do Moderno, a invenção da mulher”. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/378/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2017.\r\n\r\nId: 2041078"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/117/2017. PARTES: FUNARJ e SIDNEI PEREIRA DOMINGUES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TGG, para a realização do espetáculo “FRANK SINATRA E CANTORAS AMERICANAS”. DATA DA ASSINATURA: 18.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/323/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2017.\r\n\r\nId: 2041103"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/423/2017\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/122/2017...\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/147/2017...\r\n\r\nId: 2040988"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/117/2017. PARTES: FUNARJ e SIDNEI PEREIRA DOMINGUES. OBJETO: Fica prorrogado o espetáculo “FRANK SINATRA E CANTORAS AMERICANAS”, para incluir mais duas apresentações, uma no dia 05/07 e outra o dia 12/07/2017, quartas-feiras às 19:30h. DATA DE ASSINATURA: 13/06/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/323/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/117/2017. PARTES: FUNARJ e SIDNEI PEREIRA DOMINGUES. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar as seguintes promoções: comercialização de ingressos no valor de R$ 24,90, no site de vendas Peixe Urbano, mediante apresentação do voucher; comercialização de ingressos no valor de R$ 15,00 no site de vendas Rio no Teatro, mediante apresentação do voucher. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/323/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2017.\r\n\r\nId: 2041120"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/072/2017. PARTES: FUNARJ e JOANA SILVEIRA MOTTA. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a prorrogar a temporada do espetáculo “FALANDO FRANGAMENTE”, com realização de sessões nos dias 13, 20 e 27/04/2017. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/184/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/072/2017. PARTES: FUNARJ e JOANA SILVEIRA MOTTA. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a prorrogar a temporada do espetáculo “FALANDO FRANGAMENTE”, com realização de sessões nos dias 04, 11, 18 e 25/05/2017. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/184/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/072/2017. PARTES: FUNARJ e JOANA SILVEIRA MOTTA. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a prorrogar a temporada do espetáculo “FALANDO FRANGAMENTE”, com realização de sessões nos dias 01, 08, 15, 22 e 29/06/2017. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/184/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/118/2017. PARTES: FUNARJ e SIDNEI PEREIRA DOMINGUES. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar as seguintes promoções: comercialização de ingressos no valor de R$ 24,90 no site de vendas Peixe Urbano, mediante apresentação do voucher; comercialização de ingressos no valor de R$ 15,00 no site de vendas Rio no Teatro, mediante apresentação do voucher. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/324/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.05.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/040/2017. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. OBJETO: Retificação da Cláusula Quarta do instrumento que ora se adita. Onde se lê: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 25% sobre o total dos valores recebidos dos alunos a título de mensalidade ou investimento. Leia-se: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 30% sobre o total dos valores recebidos dos alunos a título de mensalidade ou investimento. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/154/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2017.\r\n\r\nId: 2041056"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2041122": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos) e a Empresa P&P TURISMO EIRELI-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens, na forma do termo de referência. VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/001.021833/2017. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 28.06.2017.\r\n\r\nId: 2041122"
                        ],
                        "2041049": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2017 - REPETIÇÃO. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças.\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 03/07/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 17/07/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 17/07/2017, às 14:05 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 17/07/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031442/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, no menu “serviços”, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2041049"
                        ],
                        "2041393": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 03 de julho de 2017, às 10:30h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 510ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcessos nºs E-14/001.020671/2017, E-14/001.023597/2017, E-14/001.019576/2017 - estudo;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2041393"
                        ],
                        "2041208": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA\r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-RES-10/000056365\r\n\r\nVIRGÍNIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056888\r\n\r\nVIVIANE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057015\r\n\r\nWÉLLERSON TAVARES SANTANA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-RES-10/000056365\r\n\r\nVIRGÍNIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057015\r\n\r\nWÉLLERSON TAVARES SANTANA\r\n\r\nId: 2041208"
                        ],
                        "2041209": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA \r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-RES-10/000057069\r\n\r\nCARLA ALVES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-RES-10/000057069\r\n\r\nCARLA GONÇALVES AIRES ALVES\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-RES-10/000055513\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n...............................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\n2017-RES-10/000056299\r\n\r\nDA SILVA CATHARINO ISABELA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-RES-10/000055513\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GOMES DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n....................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\n2017-RES-10/000056299\r\n\r\nISABELA DA SILVA CATHARINO\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-RES-10/000056454\r\n\r\nEVANDRO CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-RES-10/000056454\r\n\r\nLARISSA CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-RES-10/000058086\r\n\r\nGUEDES ITO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-RES-10/000058086\r\n\r\nITO MACHADO GUEDES\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-RES-10/000057479\r\n\r\nNEUZA LIMA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-RES-10/000057479\r\n\r\nNEUZA MARIA DA CRUZ MARTINS ARAUJO LIMA\r\n\r\nId: 2041209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2041104": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO SOARES, ID. Funcional nº 43578772/1, mat. n° 953.398-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/02/2017. Proc. n° E-03/006/614/2017.\r\n\r\nLEONARDO NOBRE CODECEIRA LOPES, ID. Funcional nº 42050553/2, mat. n° 952.345-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/02/2017. Proc. n° E-03/006/607/2017.\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 35208945/2, mat. n° 3.048.237-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/006/458/2017.\r\n\r\nALLAN RANGEL CAMPOS, ID. Funcional nº 43884466/1, mat. n° 964.521-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/02/2017. Proc. n° E-03/006/467/2017.\r\n\r\nPAULO ESTACIO JUNIOR, ID. Funcional nº 44645600/2, mat. n° 3.081.300-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/02/2017. Proc. n° E-03/006/556/2017.\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 35824646/1, mat. n° 870.163-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 17/02/2017. Proc. n° E-03/006/560/2017.\r\n\r\nGABRIEL VALLADARES GIESTA, ID. Funcional nº 43887775/1, mat. n° 964.322-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/02/2017. Proc. n° E-03/006/570/2017.\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO SOARES, ID. Funcional nº 43578772/2, mat. n° 962.134-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/02/2017. Proc. n° E-03/006/613/2017.\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43234518/1, mat. n° 937.728-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/006/470/2017.\r\n\r\nSIMONE FERREIRA CONFORTO, ID. Funcional nº 5463009/1, mat. n° 256.692-5, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 4, com validade a contar de 01/12/2016. Proc. n° E-03/015/3278/2016.\r\n\r\nDANIEL DAUMAS BORGES, ID. Funcional nº 50161210/2, mat. n° 3.055.755-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/03/2017. Proc. n° E-03/012/763/2017.\r\n\r\nVAGNER PEREIRA BASTOS, ID. Funcional nº 43352030/1, mat. n° 946.342-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/01/2013. Proc. n° E-03/001/1325/2017.\r\n\r\nVIRGINIA DE ANDRADE MOREIRA, ID. Funcional nº 43873928/1, mat. n° 962.583-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/014/456/2017.\r\n\r\nId: 2041104"
                    ],
                    "2041227": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZELÍDIA MONTEIRO BARBIRATO, Prof. A.A.E. II, ID 3432206-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0971-18, do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1364/2017.\r\n\r\nId: 2041227"
                    ],
                    "2041052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1750/2017 - CRISTINA COTRIM KNOTT, CIC nº 026.704.717-73.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2791/2017 - ROSE HELENA MARINHO ROSA, CIC nº 012.809.897-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2799/2017 - PAULO ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, CIC nº 044.982.087-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2804/2017 - ANA CRISTINA MARTINS BRUNO, CIC nº 003.440.407-47.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/953/2017 - SÔNIA MARA CARNEIRO SANCHE, CIC nº 514.035.287-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1722/2017 - RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, CIC nº 923.158.607-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1729/2017 - AFONSO ALEXANDRE CARVALHO, CIC nº 061.769.547-46.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2041052"
                    ],
                    "2041215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1751/2017 - LUIZ PEDRO DE LIMA, mat. nº 247.132-4, ID. Funcional nº 36032476/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/789/2017 - MILED CRISTINA BILLET DUAR, mat. nº 806.175-6, ID. Funcional nº 39351866/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1019/2017 - VALERIA SARMENTO MEDEIROS MAGALHÃES, mat. nº 5.006.613-3, ID. Funcional nº 35248319/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3942/2016 - CLAUDIA LUCIA PINTO DA ROCHA, mat. nº 5.019.547-8, ID. Funcional nº 36196290/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/531/2016 - WANIA CRISTINA DOS REIS JOSE BALASSIANO, mat. nº 808.098-8, ID. Funcional nº 36038750/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1187/2017 - MARCIA LEITE, mat. nº 251.895-9, ID. Funcional nº 34191569/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2161/2017 - SIMONE ALVES VIANNA, mat. nº 251.957-7, ID. Funcional nº 36058955/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.557/2009 - MARIA DA GLORIA SILVA CRUZ, mat. nº 680.916-4, ID. Funcional nº 34499644/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1824/2017 - KATIA MARCIA DUARTE DA SILVA, mat. nº 251.093-1, ID. Funcional nº 37320459/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1281/2017 - TÂNIA REGINA RIBEIRO, mat. nº 233.913-3, ID. Funcional nº 36892181/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/68/2017 - VERONICA DA SILVA CLAUDINO, mat. nº 807.172-2, ID. Funcional nº 38636115/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2847/2016 - LUZILAINE AGUIAR LEMOS, mat. nº 283.295-4, ID. Funcional nº 34616730/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1743/2017 - ROSA MARIA GOMES MANHÃES, mat. nº 914.494-0, ID. Funcional nº 40426734/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1844/2017 - MARIA APARECIDA PEDRO, mat. nº 250.739-0, ID. Funcional nº 39412067/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/533/2017 - ROBERTO CARNEIRO NASCIMENTO, mat. nº 241.348-2, ID. Funcional nº 40376818/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1617/2017 - MÔNICA GOMES DA SILVA, mat. nº 282.206-2, ID. Funcional nº 37394380/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3019/2017 - GILBENICE MIRANDA DE PAULA, mat. nº 808.291-9, ID. Funcional nº 40496830/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2415/2016 - ANA DULCE COSTA DOS REIS, mat. nº 838.063-6, ID. Funcional nº 39939677/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1322/2016 - JOÃO CLAUDIO DE SOUSA CAETANO, mat. nº 242.721-9, ID. Funcional nº 38113759/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1266/2017 - SANDRA MARCIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 828.358-2, ID. Funcional nº 36684910/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1606/2017 - VERA ELISABETH TEIXEIRA LIMA AMORIM, mat. nº 252.563-2, ID. Funcional nº 33465053/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2775/2013 - REGINA DE CARVALHO RIBEIRO, mat. nº 681.369-5, ID. Funcional nº 39731383/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1660/2017 - LUCIMAR MATIAS, mat. nº 804.477-8, ID. Funcional nº 33723656/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/12/2017 - RENATA DE MELLO INEZ ABRAHÃO, mat. nº 805.112-0, ID. Funcional nº 39377440/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1007/2017 - ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA, mat. nº 246.421-2, ID. Funcional nº 34527532/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29.06.2017.\r\n\r\nId: 2041215"
                    ],
                    "2041199": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5882/2015 - MARINA BORGES DE MORAES SOARES, mat. n° 815.242-3, ID Funcional nº 41126262/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1289/2017 - JANAINA VIEIRA MENDES RIBEIRO, mat. n° 290.972-9, ID Funcional nº 36904856/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3891/2016 - LUCIAN DA SILVA MOREIRA, mat. n° 804.377-0, ID Funcional nº 38935848/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/649/2017 - MÔNICA DE MATOS RODRIGUES, mat. n° 250.326-6, ID Funcional nº 38064154/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/304/2017 - MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, mat. n° 282.988-5, ID Funcional nº 41248457/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4740/2016 - JOSELIA PINTO DA SILVA, mat. n° 293.662-3, ID Funcional nº 39737730/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1541/2017 - ISABEL CRISTINA CARVALHAR CERCA, mat. n° 254.580-4, ID Funcional nº 39341550/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/980/2016 - ALANA FERNANDES RAMOS, mat. n° 282.551-1, ID Funcional nº 38357046/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/579/2017 - SONIA REGINA BORGES MENDES, mat. n° 248.333-7, ID Funcional nº 36080845/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2150/2015 - ANA MARIA DE ALENCAR DUARTE, mat. n° 233.887-9, ID Funcional nº 36927040/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/261/2017 - ELIANE DE OLIVEIRA SOUZA, mat. n° 252.269-6, ID Funcional nº 39478033/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1167/2016 - SUSAM APARECIDA LAGE DO CARMO, mat. n° 829.516-4, ID Funcional nº 37914529/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1702/2017 - FRANCISCO JOSE GOMES BARRETO, mat. n° 235.865-3, ID Funcional nº 34446656/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2048/2017 - ADILMA APRIGIO CARVALHO, mat. n° 805.945-3, ID Funcional nº 37916629/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1544/2017 - LÍLIA ANDRÉ DA COSTA, mat. n° 5.000.044-7, ID Funcional nº 32596065/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2537/2016 - MARCIA BASBUS MOURÃO BABO, mat. n° 282.110-6, ID Funcional nº 40663167/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/733/2017 - ANA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, mat. n° 5.015.180-2, ID Funcional nº 40253449/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1837/2017 - CHRISTIANE BARRETO CAETANO BITTENCOURT, mat. n° 254.453-4, ID Funcional nº 40450040/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/472/2017 - CARLA VARGAS DIAS DA FONSECA, mat. n° 807.451-0, ID Funcional nº 35488735/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2406/2017 - ELIZABETH CRISTINA CAMPOS CONCILIO, mat. n° 249.644-6, ID Funcional nº 36581674/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/26/2016 - VALÉRIA ANTUNES DA SILVA, mat. n° 240.331-9, ID Funcional nº 38116057/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1812/2017 - KATIA CORREA JUNGER DE MATOS, mat. n° 250.590-7, ID Funcional nº 38894637/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1607/2017 - SONIA LUCIA CORDEIRO DA SILVA, mat. n° 290.527-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33511047/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2452/2016 - CLAUDIA ALVES COELHO, mat. n° 803.657-6, ID Funcional nº 36126489/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2561/2016 - SANDRA SUELI GONDAR DE OLIVEIRA MASCARENHAS, mat. nº 5.024.182-7, ID Funcional nº 39902412/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1098/2017 - MARIA DE FÁTIMA DE FARIAS RAYMUNDO CAMPOS, mat. nº 271.956-5, ID Funcional nº 33603448/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/552/2017 - MARIA DO CARMO MACHADO LAGO COELHO, mat. nº 186.319-0, ID Funcional nº 33028753/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1424/2016 - JOSE ROBERTO DE SOUZA, mat. nº 163.966-5, ID Funcional nº 35890266/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2489/2015 - ORIOVALDO MOREIRA DA SILVA, mat. nº 238.182-0, ID Funcional nº 34342265/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1129/2017 - DENISE MARTINHO DOS SANTOS, mat. nº 271.554-8, ID Funcional nº 33032050/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2090/2016 - MARTA GONÇALVES FRANCO DE SABOYA, mat. nº 241.417-5, ID Funcional nº 37075365/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3290/2016 - ROSANIA PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 279.228-1, ID Funcional nº 36676454/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1690/2017 - LUCIA MARIA LEONE TEIXEIRA, mat. nº 159.643-6, ID Funcional nº 39050157/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1680/2017 - NEUSA MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, mat. nº 248.499-6, ID Funcional nº 39089053/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/275/2013 - MARIA HELENA NASCIMENTO ÍTALO, mat. nº 197.255-3, ID Funcional nº 40775429/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/736/2017 - NANCI ALMEIDA GOULART, mat. nº 5.007.969-8, ID Funcional nº 33389241/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1105/2013 - ROSEMARY DOS SANTOS, mat. nº 282.383-9, ID Funcional nº 40339432/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/06/2017.\r\n\r\nId: 2041199"
                    ],
                    "2041250": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nDISPENSA TERLI FIORAVANTE DA ROCHA, Prof. A.A.E. I, ID. Funcional nº 3599552-1, mat. n° 162.342-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 200 Recanto dos Colibris. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA REGINA VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3555896-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 200 Recanto dos Colibris, em substituição ao servidor Terli Fioravante da Rocha, Prof. A.A.E. I, ID. Funcional nº 3599552-1, mat. n° 162.342-0, com validade a contar de 04/11/2016. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nDISPENSA ALCINEIDY MOTTA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3407752-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nDESIGNA RICARDO SOARES VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4379815-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, em substituição ao servidor Alcineidy Motta Nascimento, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3407752-9, com validade a contar de 21/11/2016. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO THIAGO, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3502466-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nDESIGNA NIALEN DOS SANTOS CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4193777-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, em substituição ao servidor Maria Aparecida da Conceição Thiago, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3502466-6, com validade a contar de 06/12/2016. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARIA ALICE MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3407425-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 172 Nelson Rodrigues. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE NONATO THOMAZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3500923-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 172 Nelson Rodrigues, em substituição ao servidor Maria Alice Moreira, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3407425-2, com validade a contar de 13/12/2016. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nId: 2041250"
                    ],
                    "2041079": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/831/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/2499/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/1670/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, ID. Funcional nº 5013546-5, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/1658/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/1694/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CELIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID. Funcional nº 3411656-7, Datilógrafo.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/2915/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, mat. nº 5.024.672-7, ID. Funcional nº 3599046-5, Prof. Doc. II, VILMA MARIA PELIZON, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 4064833-8, Prof. Doc. II e VANDERLÉIA BARBOSA FRAGA BASTOS, mat. nº 5.025.564-5, ID. Funcional nº 3928975-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2041079"
                    ],
                    "2041063": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/775/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 129/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KATIA MARLENE BENICIO DE SANTANA, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário nº 2035 Ex.6052 Nova Vida, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1140/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 130/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCIA LUENA DE SA CARVALHO, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo nº 3030, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/780/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 131/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCELA ADRIANA DE LAS HERAS, conforme documentos expedidos pelo Instituto “San Miguel Arcangel”, em Rosário, Santa Fé, República Argentina, em ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/377/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 132/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DINIRIA JORGE LOURENÇO TRIGO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Economia de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4058/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 133/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AFONSO MANUEL PEREZ ARAUJO, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Francisco Franco, em Funchal, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1868/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 134/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RICARDO MANUEL PATRÃO DE CARVALHO MARTINS DA SILVA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Filipa de Vilhena, em Porto, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4593/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento n.º 135/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARINA AYUEVA CARVALHO, conforme documentos expedidos pelo Ginasio Linguístico nº 3, em Ulan- Ude, República da Buriácia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2041063"
                    ],
                    "2041184": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 406 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA RELATIVA À SISTEMA DE CONTROLE DE ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta nos Processos nºs E-03/021/552/2017 e E-03/022/39/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo de Trabalho que, sob a presidência do primeiro, deverá elaborar proposta que contemple Sistema de Controle de Alimentação, próprio e rígido, visando confrontar a quantidade solicitada com a consumida, via Mapa de Controle de População Atendida no âmbito deste Órgão. \r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho, de que trata o caput, é composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Bruno Ramos de Carvalho, ID Funcional: 5079794-4;\r\n\r\nII - Emilene Chaves Correia Abdala, ID Funcional: 5017867-9; \r\n\r\nIII - Patrícia da Rosa Repinaldo, ID Funcional: 5017946-2;\r\n\r\nIV - Rafael Magalhães Tavares, ID Funcional: 5035866-9; \r\n\r\nV - Jaqueline Cristina Menezes de Matos, ID Funcional: 5017912-8.\r\n\r\nArt. 2º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2041184"
                    ],
                    "2041214": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\n*APLICA a sanção disciplinar de repreensão aos servidores LUCIDIO RAMOS MARTINS, ID Funcional: 5009743-1; e CLÊMISON SANTOS DA SILVA, ID Funcional: 5009767-9, diante da assertiva do art. 295, do Decreto nº 2.479/1979, pelo cometimento de falta de cunho leve. Processo nº E-03/021/1141/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 29/06/2017. \r\n\r\nId: 2041214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2041024": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1454/2016 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO com ressalvas, a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, através da antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ao Fundo Municipal de Armação dos Búzios, exercício de 2015.\r\n\r\nId: 2041024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041296": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, SÉRGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2, a contar de 26 de maio de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Química, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/674/2017.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, SÉRGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Química, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/674/2017.\r\n\r\nId: 2041296"
                        ],
                        "2041232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/632/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), conforme o Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sra. Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1550/2016 - LEANDRO GARCIA PINHO\r\n\r\nOnde se lê: ... de 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018,...\r\n\r\nLeia-se: ...de 01 de agosto de 2017 a 30 de julho de 2018,...\r\n\r\nId: 2041232"
                        ],
                        "2040980": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor CELSO MARIO COSTA LARA, matrícula n° 35.314-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Departamento de Especialidades Cirúrgicas - DEC (Cód.: 22.01.06.00.00.00), a contar de 31/12/2016 - (CI 03/CUOP/2017).\r\n\r\nId: 2040980"
                        ],
                        "2040819": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 319 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATOS DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 44.501 de 29 de novembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, consoante o inciso III do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.501/2013, a servidora ELIANE SOUZA DA SILVA, Técnica de Nível Médio, ID Funcional nº 4418789-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Gestora de Contratos da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora PATRÍCIA COIMBRA ANTÔNIO, Técnica de Nível Médio, ID Funcional nº 4390959-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Eliane Souza da Silva, nas funções de Gestora de Contratos, em seus impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada imediata ciência à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de acordo com o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.501/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nAUGUSTO C. RAUPP\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040819"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041414": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 07\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/118/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para despesas de Pessoal e Encargos Sociais da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 757.816,10\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3191\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 22.176,80\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 779.992,90 (setecentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2041414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2041327": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 566 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 18/2014; e \r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-07/700/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão de Avaliação do Contrato nº 18/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Consórcio Ecológico Cobrape-Oikos, cujo objeto é a elaboração do ZEE - Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, instituída no art. 1º desta Resolução, tem como atribuição avaliar a execução do Contrato SEA nº 18/2014, e atestar a adequação dos produtos finais apresentados pela Contratada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos os servidores abaixo indicados: \r\n\r\nI - Telmo Borges Silveira Filho, ID Funcional 4372258-0, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nII - Roberta Brasileiro Constantino, ID Funcional 5085973-0, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nIII - Cláudia Ferreira de Moura Teixeira Leite, ID Funcional 2581762-0, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2041327"
                    ],
                    "2041121": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE dos servidores admitidos em 12/05/2014 e 03/06/2014, pelo Concurso Público homologado em 04/04/2013, abaixo relacionados, em virtude de aprovação no estágio probatório, com base na publicação das médias das avaliações no Diário Oficial de 09 de junho de 2017, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e Parágrafo Único do art. 12, da Resolução SEA nº 453, de 27 de março de 2015.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\n50291718\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n50291785\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n12/052014\r\n\r\n50291688\r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n50291661\r\n\r\nSIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\nId: 2041121"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041254": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.712/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa FORÇA 1 TRANSPORTE DE BENS E LOGÍSTICA LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.638/1 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa RUSSEL E SIQUEIRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.142/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2658/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00144220. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.796/10 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por SÉRGIO DE GODOY BARBOSA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00139173. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5606/2014 - O Conselho Diretor, na sua 324ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 08/03/17, decidiu indeferir o recurso apresentado pela IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00141623; tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.15781/2014 - O Conselho Diretor, na sua 324ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 08/03/2017, decidiu deferir o recurso apresentado por CARVALHO HOSKEN S.A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. ANULANDO em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143243; tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2041254"
                        ],
                        "2041257": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 287 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 07/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/002571/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 07/2017, firmado com a Empresa NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID Funcional n° 4355791-0, para a Gestão do Contrato; CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, ID Funcional n° 4249563-6; EDUARDO LAMARCA, ID Funcional n° 3214574-8, para a Fiscalização do Contrato, e EMIDIO CARVALHO SOUSA CARIA, ID Funcional n° 5086765-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 288 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 06/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/014145/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 06/2016, firmado a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, instaurada pela Portaria INEA DIAFI n° 228/2016. \r\n\r\nArt. 2° - Designar CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, ID Funcional n° 4249563-6, para a Gestão do Contrato; JEOVANA SILVA DA ROCHA, ID Funcional n° 5084184-0; FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID Funcional n° 4355791-0, para a Fiscalização do Contrato, e ADRIANA CARNEIRO DE SOUZA, ID Funcional n° 5087449-7, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA DIAFI n° 228, de 17/03/2016, publicada no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2041257"
                        ],
                        "2041010": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511744/2011 - LAVANDERIA INDUSTRIAL DE NOVA FRIBURGO LTDA. - Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00142014, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria LA n° 71/2017, de 19 de junho de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso, tornando sem efeito o Despacho de 23.06.2017, publicado no D.O. de 27 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2041010"
                        ],
                        "2041253": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147783\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEONICE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n543.325.247-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ROBERTO BURLE MAX, Nº 3324\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9653/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147778\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGRANMAR MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.028.080/0001-35\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DE SANTA CRUZ, N 12611\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.412/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147918\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFORTVALE INFRAESTRUTURA E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.055.523/0002-77\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CARLOS SEIDL, 585\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 58.606,26\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11809/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147879\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMPR MADEIRAS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n40.207.060/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AURELIO VALPORTO, N° 51 E 55 A GALPÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.126,18\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.16156/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147919\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.916.265/0032/66\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ZOELLO SOLA, 1100 - PORTARIA II\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTRÊS RIOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 64.136,91\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11630/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147973\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPERMERCADO AGOSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.071.360/0003-46\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ANTENOR NAVARRO, 126\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10794/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147777\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n019.579.337-47\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA MONBACA, 2457\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7768/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147871\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.690.589/0001-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ACESSO, 172\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nQUEIMADOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 33.921,88\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6700/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146706\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MENA BARRETO, 42\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.237,52\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.16667/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147899\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWILSON BARBOSA CALIXTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n145.469.047-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PAU DA FOME, 4050, CASA 54\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15105/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147903\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nQUALIPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n68.598.572/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DOS BANDEIRANTES, 2.709\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 80 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.889,37\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3764/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147977\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARUPIARA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.831.526/0004-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SEIS, SN LOTE14, QUADRA L, PORTÃO DE FERRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPARATY - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.16193/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147870\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARKET LUBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.871.109/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ISMAEL DA ROCHA, 24\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 24.270,93\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4050/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147784\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LEMOS JUNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n161.451.817-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA OSCAR GOMES RAMONAGEM, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO CLARO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 62 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14299/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145694\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.372.147/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOAQUIM MONTEIRO, 436\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3455/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147805\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOURO BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO GELO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.416.848/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA LIBERDADE, 284\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMESQUITA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3090/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147972\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.130.543/0001-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA AGUA BRANCA, 3400\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9329/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147902\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n64.308.299/0002-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA CESARIO DE MELO, 2.700\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 32.258,69\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3845/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147889\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.775.179/0001-78\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE SANTANA, 292\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 51.006,72\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4874/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147869\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONSULGEL COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.648.421/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO GERICINO, LOTES 5 E 6\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 4.928,53\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10091/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147898\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWILSON BARBOSA CALIXTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n145.469.047-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PAU DA FOME, 4050, CASA 54\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15095/2013\r\n\r\nId: 2041253"
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                        "2041426": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.284/2017 - O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em conformidade com o deliberado na Sessão Ordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 29/06/2017, dá publicidade à estrutura tarifária, com reajuste das tarifas pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE (data base agosto/2017)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,206506\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,673373\r\n\r\n3,673373\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n8,081420\r\n\r\n8,081420\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,020119\r\n\r\n11,020119\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n22,040238\r\n\r\n22,040238\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n29,386984\r\n\r\n29,386984\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n12,489468\r\n\r\n12,489468\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n22,003504\r\n\r\n22,003504\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n23,509587\r\n\r\n23,509587\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n19,101539\r\n\r\n19,101539\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n20,056616\r\n\r\n20,056616\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n23,472853\r\n\r\n23,472853\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,848852\r\n\r\n4,848852\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n10,726249\r\n\r\n10,726249\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,232587\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,362997\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE (data base agosto/2017)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,812719\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,222250\r\n\r\n3,222250\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n7,088950\r\n\r\n7,088950\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,666750\r\n\r\n9,666750\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,333500\r\n\r\n19,333500\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25,778000\r\n\r\n25,778000\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n10,955650\r\n\r\n10,955650\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n19,301277\r\n\r\n19,301277\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n20,622400\r\n\r\n20,622400\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n15,144575\r\n\r\n15,144575\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n15,144575\r\n\r\n15,144575\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n17,400150\r\n\r\n17,400150\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n18,366825\r\n\r\n18,366825\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,253370\r\n\r\n4,253370\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,408970\r\n\r\n9,408970\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n3,712789\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n8,213139\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 14,88.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2041426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041376": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESEPSAS\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/27/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.866/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), de acordo com o inciso XVI do art. 24, da supracitada Lei, nos Termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2041376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041090": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 616 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINAR, QUANDO NECESSÁRIO, CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais conforme Decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, às fls. 04, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/002/499/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS, Id. Funcional 50891146, como cargo em comissão de Assessor-Chefe, nos termos da legislação vigente, na forma a seguir:\r\n\r\nI - autorizar, após parecer prévio dos órgãos de assessoramento de atividades fins, os atos que tratem da lavratura de termo de permissão de uso, autorização de uso, cessão de uso e outros instrumentos congêneres, relacionados às unidades da FUNARJ;\r\n\r\nII - assinar, quando necessário, contratos, convênios e outros instrumentos contratuais, estabelecendo obrigações e direitos, observada a legislação correlata;\r\n\r\nIII - autorizar, junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a publicação de atos oficiais emanados da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2041090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2041138": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4095 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 7ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Petrópolis.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 7ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de seleção;\r\n\r\nF) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2 -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2041138"
                    ],
                    "2041342": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4096 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2483 DE 28 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 10 do Regulamento do Programa de Residência Jurídica, anexo à Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O aluno-residente poderá permanecer no Programa por até 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extinção do Programa, os alunos-residentes receberão a bolsa-auxílio, proporcionalmente, até a data fixada pelo Procurador-Geral do Estado para o encerramento das atividades, sendo então desligados.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2041342"
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                    "2041508": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4097 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.082, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO AOS PROCURADORES E SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o inciso VII ao § 1º do artigo 1º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - filho, enteado ou menor sob a guarda ou a tutela, com idade entre 6 (seis) meses e 18 (dezoito) anos completos, respeitada a ressalva do §1º, dos Procuradores e dos servidores do quadro de provimento efetivo da Procuradoria Geral do Estado, assim como dos assistentes jurídicos nela em exercício, que venham a falecer enquanto servidores ativos.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio-educação será fixado em ato do Procurador Geral do Estado, por filho ou dependente, sendo vedada a cumulação de despesas em meses distintos.”\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se o § 2º do artigo 3º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4098 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2770, DE 04 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS PROCURADORES E SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput do artigo 1º da Resolução PGE nº 2.770, de 04 de março de 2010, bem como acrescentam-se o inciso IX e o § 6º ao mesmo dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesas com o pagamento de mensalidade de plano de saúde, inclusive com cobertura odontológica, além de exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais da área de saúde, tais como médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas, efetivamente realizadas por Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Estado, assim como pelos dependentes referidos no inciso IX.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - filhos, enteados ou menores sob a guarda ou tutela dos Procuradores e dos servidores do quadro de provimento efetivo da Procuradoria Geral do Estado, assim como dos Assistentes Jurídicos nela em exercício, que venham a falecer enquanto servidores ativos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º - Na hipótese do inciso IX, o auxílio-saúde poderá ser pago até que o beneficiário complete 18 anos de idade.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Resolução PGE nº 2.770, de 04 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O limite global do valor de reembolso mensal do auxílio-saúde será fixado em ato do Procurador Geral do Es tado, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2041508"
                    ],
                    "2041305": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/001.032134/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665990 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/001.000174/2016 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19216840 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/001.000173/2016 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19215665 -- exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no DOERJ de 29.06.2017.\r\n\r\nId: 2041305"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2041505": [
                            "I - Aviso",
                            "NOTIFICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE RECURSOS \r\n\r\nDA UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei Federal nº 9.452/97, notifica a comunidade, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, que foram repassados pela União Federal, através da Caixa Econômica Federal, à Secretaria de Estado de Obras, os recursos financeiros R$ 7.268.807,75 (sete milhões, duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos), referente ao TC nº 0223.351-57, dos serviços de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Campos Elíseos, no Município de Duque de Caxias - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei Federal nº 9.452/97, notifica a comunidade, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, que foram repassados pela União Federal, através da Caixa Econômica Federal, à Secretaria de Estado de Obras, os recursos financeiros R$ 1.168.840,90 (um milhão, cento e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), sendo devolvido à UNIÃO FEDERAL, o saldo contratual mais os rendimentos sob à aplicação financeira no valor de R$ 194.829,20 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos) do TC nº 0347.400-75 da elaboração de Projeto de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água dos Distritos Sede e São José do Imbassaí e do Bairro Ubatiba em Maricá. - RJ.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei Federal nº 9.452/97, notifica a comunidade, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, que foram repassados pela União Federal, através da Caixa Econômica Federal, à Secretaria de Estado de Obras, os recursos financeiros R$ 5.280.000,00 (cinco mi lhões, duzentos e oitenta mil reais), sendo devolvido à UNIÃO FEDERAL, o saldo contratual mais os rendimentos sob à aplicação financeira no valor R$ 1.697.461,07 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos) do TC nº 0223.640-48 da execução de obras de saneamento básico no Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 2041505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2041290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 127/2015. PARTES: DETRAN/RJ e o MUNICÍPIO DE AREAL. OBJETO: A alteração do horário de funcionamento do Posto de Identificação Civil instalado no Município de Areal para segunda a sexta-feira de 09h às 16h. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/24/2015.\r\n\r\nId: 2041290"
                            ],
                            "2041291": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 021/2014. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Delegar ao servidor William Pimentel Junior, Coordenador de Administração, ID Funcional n° 5087169-2, a partir da assinatura, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 021/2014, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 4323354-6, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013.\r\n\r\nId: 2041291"
                            ],
                            "2041292": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 222/2013. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Delegar ao servidor Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, ID Funcional n° 5087169-2, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 222/2013, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 4323354-6, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/10908/2013.\r\n\r\nId: 2041292"
                            ],
                            "2041289": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1294/2017 - PE 013/17 \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento mensal de 2.840 (dois mil oitocentos e quarenta) garrafões de água mineral, com comodato de 710 (setecentos e dez) garrafões plásticos com capacidade de 20 (vinte) litros, para atendimento da Sede do DETRAN-RJ e outras unidades, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 511.200,00 (quinhentos e onze mil e duzentos reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 11h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/07/2017, às 11h\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2041289"
                            ],
                            "2041299": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNAO INFORMADO\r\n\r\n4361/15\r\n\r\nZRS CONFEC. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.358.125/0001-50\r\n\r\n9728/14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n825.364.227-04\r\n\r\n1350/16\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS JUSTINO MARQUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n636.678.787-53\r\n\r\n1392/16\r\n\r\nANTONIO ALVES DE MENDONCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n003.236.187-40\r\n\r\n5923/16\r\n\r\nANTONIO JOSE BARROZO FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n002.850.667-73\r\n\r\n5924/16\r\n\r\nALEX ANDREWS JANUARIO AGUIAR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n115.242.767-90\r\n\r\n6967/16\r\n\r\nANDRE QUEIROZ AFFONSO PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n070.370.457-56\r\n\r\n5921/16\r\n\r\nJOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n229.194.734-68\r\n\r\n6966/16\r\n\r\nISMAELSON AMARAL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n673.624.517-68\r\n\r\n6296/16\r\n\r\nMARCEU OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.605.067-21\r\n\r\n6297/16\r\n\r\nGILMAR GOIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n758.734.607-44\r\n\r\n5000/16\r\n\r\nKLEBER RIBEIRO SARANDY\r\n\r\nRJ\r\n\r\n011.677.607-27\r\n\r\n6384/16\r\n\r\nELICA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.298.667-70\r\n\r\n3648/16\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA PIMENTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n393.511.227-00\r\n\r\n3406/16\r\n\r\nROSALIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n033.744.987-28\r\n\r\n3421/16\r\n\r\nRAUL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n336.683.297-53\r\n\r\n3018/16\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n034.505.697-32\r\n\r\n3420/16\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n822.374.177-68\r\n\r\n3419/16\r\n\r\nARILSON ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n767.660.127-49\r\n\r\n4750/16\r\n\r\nDIOGO TOSTES DA GAMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n081.864.617-95\r\n\r\n4753/16\r\n\r\nARLINDO RODRIGUES VEIGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n033.664.487-68\r\n\r\n4537/16\r\n\r\nGIOVANI BALVEDI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n042.712.527-86\r\n\r\n7232/16\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n671.722.107-00\r\n\r\n6388/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2041299"
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                            "2041300": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nANTONIO RUFINO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n703.080.717-00\r\n\r\n7092/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n378.100.657-34\r\n\r\n2358/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nEDILSON CAVALCANTE BATISTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n311.161.837-49\r\n\r\n6699/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARIA CELESTE GOMES FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n062.203.207-00\r\n\r\n7074/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nATAIDE BRAGA LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n288.829.977-15\r\n\r\n7078/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANA LIDIA FARIA LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n007.090.167-86\r\n\r\n4558/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nIRENE FAGUNDES DA FONSECA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n485.538.917-04\r\n\r\n4677/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDILSON DUARTE FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n655.258.767-87\r\n\r\n10977/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGILSON GONCALVES CORREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n630.859.097-53\r\n\r\n6371/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIVAIR DA COSTA ALEIXO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n003.398.117-57\r\n\r\n4919/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA MOREIRA MAIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.806.867-69\r\n\r\n5216/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n973.235.607-30\r\n\r\n8043/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMANOEL SERGIO SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n842.382.167-68\r\n\r\n7852/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nAVANI MARIA DE MORAIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.299.414/0001-91\r\n\r\n8210/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nANDRE LUIZ LUVIZOTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n021.115.477-60\r\n\r\n7323/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nBABYBELL MOBILES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.831.667/0001-40\r\n\r\n11031/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nPADARIA CORTE VALENTE LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.476.606/0001-87\r\n\r\n2116/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nCASALAR DE ITABORAI BAZAR E ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.926.500/001-38\r\n\r\n10869/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nPAULO CESAR COLLA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n335.533.007-87\r\n\r\n1936/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2041300"
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                            "2040937": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para recarga de cilindros com ar sintético e misturas padrão primário gasosas conforme especificações da NIE-Dimel 108 e termo de referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/5/2017.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 005/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.881,00 (treze mil oitocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nDATA: 14/07/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2040937"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2041198": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Retomada do Contrato nº 02/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e o consórcio Quanta - Lerner, constituído pelas empresas Quanta Consultoria LTDA e Jaime Lerner Arquitetos Associados LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Retomada do Contrato nº 02/2015, cujo objeto é a consultoria na elaboração do plano estratégico de desenvolvimento urbano integrado da região metropolitana do Rio de Janeiro PDUI - RMRJ, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14/01/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 02/05/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RETOMADA: 26/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV e XV, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/691/2015.\r\n\r\nId: 2041198"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2041041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2017. PARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e a Empresa de Correios e Telégrafos, CNPJ: 34.028.316/0002-94. VALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). OBJETO: Prorrogação de vigência contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/041/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2017.\r\n\r\nId: 2041041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2041188": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico continuado especializado de software (Software Update License & Support) e da atualização de versão para softwares Oracle de banco de dados e de camada de aplicação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses), contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.913.924,64 (quatro milhões, novecentos e treze mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.00.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00326.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/053/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2041188"
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                        "2040909": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 016/2016 R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotores. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 13:50h\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 13:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 13/07/2017, às 14:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/104/2016.\r\n\r\nId: 2040909"
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                        "2041219": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 488057-55/1 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.987.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTLE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº 04.748.528/0001-02\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIANFE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488057-55/2\r\n\r\nIntimado a apresentar:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nContrato Social e Alterações ou Estatuto e Atas da Assembleia Correspondentes\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1) Apresentar procuração, com firma reconhecida pelo responsável, no momento da entrega dos documentos à fiscalização, caso a representação não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n2) Conforme art. 35, do Livro VI do Decreto nº 27427/2000 (RICMS), os Livros Fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do(s) DARJ(s) pago(s) relativo à taxa;\r\n\r\n3) Para o período em que o contribuinte passou a utilizar o SPED fiscal, deverá apresentar, em vez de livros fiscais, arquivos EFD IPI/ICMS validados e assinados digitalmente por PVA - programa validador e assinador, que deverão ser entregues em CD não regravável, descompactados, a serem nomeados com o mês a que se referir cada arquivo, bem como recibo de envio dos mesmos junto ao ambiente SPED via Internet;\r\n\r\n4) Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso;\r\n\r\n5) Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n6) Apresentar protocolo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) para os períodos de janeiro de 2014 a dezembro de 2014;\r\n\r\n7) Apresentar os protocolos dos arquivos Sintegra dos períodos de janeiro de 2013 a agosto de 2014;\r\n\r\n8) Apresentar os protocolos de entrega das GIA-ICMS referentes aos períodos de abril de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\n9) Apresentar os protocolos de entrega das DECLAN-IPM referentes aos períodos de 2013 a 2014.\r\n\r\nId: 2041219"
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                        "2041218": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DO INTERIOR DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações abaixo mencionada, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Karina de Lima Miguez Bigler Teodoro, mat. 0949523-5, realizada através da Intimação nº 488043-13/1 do RAF nº 488043-13 04GIANFE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\na) Apresentar GIA-ICMS do período de 01/2013\r\n\r\nb) Apresentar DECLAN-IPM do ano de 2013.\r\n\r\nc) Apresentar os seguintes documentos referentes ao período de 01/01/2013 A 31/12/2014:\r\n\r\nd) Livros Registro de Saídas;\r\n\r\ne) Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\nf) RUDFTO;\r\n\r\ng) Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos se houver notas canceladas no período;\r\n\r\nh) Declaração de fruição de benefício fiscal se for o caso.\r\n\r\nEmpresa: ELEGANCE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA ÂNGELO GREGÓRIO, 1251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.630.098\r\n\r\nId: 2041218"
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                        "2041217": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/1320/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ALCILEY DIAS PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03. Vínculo 03, ID Funcional 36154890, matrícula nº 30336135, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2041217"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2041212": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 119/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA. CNPJ: 97.520.092/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigo urológico (próteses penianas) para o setor Central de Material Hospitalar a fim de atender as necessidades do Hospital Central da Corporação, adquiridos no Pregão nº 15/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/180/2016.\r\n\r\nId: 2041212"
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                        "2040986": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1139/2015 \r\n\r\nCONTRATO 71/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...DATA DE ASSINATURA: 26/05/2017...\r\n\r\nLEIA-SE: ...DATA DE ASSINATURA: 26/06/2017...\r\n\r\nCONTRATO 72/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...DATA DE ASSINATURA: 26/05/2017...\r\n\r\nLEIA-SE: ...DATA DE ASSINATURA: 26/06/2017...\r\n\r\nCONTRATO 74/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...DATA DE ASSINATURA: 26/05/2017...\r\n\r\nLEIA-SE: ...DATA DE ASSINATURA: 26/06/2017...\r\n\r\nId: 2040986"
                        ],
                        "2041234": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2012-DO, de acordo com art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de apoio administrativo em Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/07/2017 a 31/12/2017. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: Sendo classificado na fonte Dotação Orçamentário, o valor de R$ 2.046.550,86 (dois milhões, quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), e o valor de R$ 655.273,14 (seiscentos e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos), classificado no Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM/FEDERAL). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000264/2508/2012.\r\n\r\nId: 2041234"
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                        "2041180": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n21ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL.\r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CRSP NOS DIAS ABAIXO RELACIONADOS, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 05 DE JULHO DE 2017, ÀS 09H\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1619861\r\n\r\nWALMIR GENARIO ALVES\r\n\r\n1685228\r\n\r\nJESSÉ OLIVEIRA PROENÇA\r\n\r\n1664179\r\n\r\nABNER FREITAS MAGALHAES\r\n\r\n1532281\r\n\r\nLAURINDO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n1693124\r\n\r\nDIOGO CHAGAS DE MELLO GREGORIO\r\n\r\n1508973\r\n\r\nBRUNO DA COSTA\r\n\r\n1529875\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1695371\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARROSO\r\n\r\n1510363\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n1527324\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1655811\r\n\r\nABNER FERREIRA PENNA JUNIOR\r\n\r\n1536100\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n1538028\r\n\r\nWILSON PINTO MEDEIROS\r\n\r\n1557936\r\n\r\nMAXIMILIANO FELIPE MATTOS DA SILVA\r\n\r\n1529223\r\n\r\nWALLACE TEIXEIRA NUNES\r\n\r\n1628233\r\n\r\nWALLACE BELLONI BEZERRA\r\n\r\n1574351\r\n\r\nTHIAGO BOREL CORDEIRO\r\n\r\n1567619\r\n\r\nROMILDO CARAVELLAS DE AGUIAR\r\n\r\n1613482\r\n\r\nJONATHAN DE SOUSA FARIAS\r\n\r\n1561155\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA ALHO\r\n\r\n1561940\r\n\r\nGLEIDSON PONTES DA FONSECA\r\n\r\n1621181\r\n\r\nEWERTON DELFINO DE ARAUJO\r\n\r\n1573164\r\n\r\nRODOLFO GUSTAVO PINTO QUADROS MORSE\r\n\r\n1651829\r\n\r\nVITOR HUGO DOS SANTOS NEGRÃO\r\n\r\n1626822\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1507856\r\n\r\nGABRIEL MOTTA BENEDITO\r\n\r\n1650724\r\n\r\nMOISÉS FRANCISCO GOMES JÚNIOR\r\n\r\n1598994\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n1639062\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n1572812\r\n\r\nEDSON COSTA DE SOUSA\r\n\r\n1613337\r\n\r\nMAYCON CALDAS ROCHA\r\n\r\n1600109\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DOS RAMOS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1534137\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE CARVALHO BATISTA\r\n\r\n1529415\r\n\r\nMICHEL NIKE LOPES\r\n\r\n1521287\r\n\r\nGABRIEL CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1651429\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DA COSTA\r\n\r\n1531459\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1677503\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS GOMES\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1529603\r\n\r\nPRISCILLA FRANCO SILVA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n1629546\r\n\r\nRENATA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n1683654\r\n\r\nRACHEL ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n1678234\r\n\r\nFERNANDA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n1618536\r\n\r\nLYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n1519689\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n1590864\r\n\r\nMARCELLE MENDONÇA MOURA\r\n\r\n1548240\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n1563713\r\n\r\nPRISCILLA SANTIAGO SILVEIRA\r\n\r\n1557218\r\n\r\nANDREZA DA SILVA PONTE THOMÉ\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - COTISTA \r\n\r\n1609151\r\n\r\nCAROLINE BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n1594482\r\n\r\nFERNANDA ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nId: 2041180"
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                        "2041193": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 30 de junho 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1687039\r\n\r\nWEIGLY FABRICIO MARTINS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1599386\r\n\r\nMARIO EDUARDO DE ALMEIDA MOREIRA LIMA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2041193"
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                        "2041194": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento do candidato, abaixo rmenconado, no CRSP no dia 30 de junho 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1490094\r\n\r\nPAULA MENDONÇA DE MOURA\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2041194"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2040916": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber o servidor EDUARDO ANTONIO IGREJA DE ALMEIDA, mat. 861.256-6, na qualidade de servidor processado, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/026.166/2014, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 10 de julho de 2017, às 11:00h para tomar ciência dos fatos e data para interrogatório.\r\n\r\nId: 2040916"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2041220": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SOMATROPINA 36 UI CANETA PREENCHIDA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4538/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.901.361,51 (um milhão, novecentos e um mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2041220"
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                        "2041082": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO torna pública a ERRATA do Edital, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2017, Processo nº E-08/001/2296/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies.\r\n\r\nA Errata poderá ser obtida através do site www.saude.rj.gov.br ou www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2041082"
                        ],
                        "2041221": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TERIFLUNOMIDA 14 MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4537/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.163.586,60 (um milhão, cento e sessenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2041221"
                        ],
                        "2041222": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BRENTUXIMABE VEDOTINA 50MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1031/2016 \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2017, às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 2.139.740,80 (dois milhões, cento e trinta e nove mil setecentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2041222"
                        ],
                        "2041223": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4942/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 207.820,80 (duzentos e sete mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2041223"
                        ],
                        "2041224": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA COM AGULHA), para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5743/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2017, às 15:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.336.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2041224"
                        ],
                        "2041297": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 101/2015 - Processo nº E-08/7181/2012, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica, nos locais e condições indicadas no termo de referência (Anexo 01), que se encontrava adiado Sine Die, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 18/07/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nA autorização para visita será emitida de 30/06/2017 até 17/07/2017.\r\n\r\nA visita poderá ser realizada no mesmo período, conforme prévio agendamento.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2041297"
                        ],
                        "2041211": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE, considerando a necessidade de reavaliação do Termo de Referência, SUSPENDE, sine die, o Edital de Seleção nº 003/2017, objeto do Processo nº E-08/001/3447/2016, publicado no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2041211"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2041179": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1897/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 41/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (Etiquetas para Identificação de Bolsas de Sangue)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/07/2017, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19077\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2041179"
                            ],
                            "2040989": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1354/2017. \r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de 02 (dois) videobroncoscópios e 04 (quatro) aparelhos de videoendoscopia, sendo 02 (dois) de endoscopia digestiva alta e 02 (dois) de colonoscopia, todos do tipo adulto, com fornecimento de acessórios e materiais de consumo, assistência técnica e manutenções corretiva/preventiva, para a realização de exames de broncoscopia em pacientes internados e ambulatoriais atendidos no Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e de endoscopia digestiva alta e colonoscopia no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), respectivamente, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 04/07/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nO Projeto Básico, com as respectivas especificações, encontra-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2040989"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2041151": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 885 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2°, da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 1.490, de 30.06.89, em 01 (um) cargo em Comissão de Secretário, símbolo DAS-8. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2041151"
                    ],
                    "2041147": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 886 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar as servidoras Fabiola Lellis Poubel Gonçalves, matrícula nº 3032120-2, e Mariana de Andrade Saraiva, matrícula n° 3089801-9, para compor a Comissão de Gestão de Documentos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução DPGE nº 876, de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Ariane Esteves Saurine, matrícula n° 3089044-6; \r\n\r\nII - Fabiola Lellis Poubel Gonçalves, matrícula nº 3032120-2;\r\n\r\nIII - Gerlaine da Rocha Braga, matrícula n°3069928-4;\r\n\r\nIV - Marcia Cristina Carvalho Fernandes, matrícula 820957-9, na condição de presidente;\r\n\r\nV - Mariana de Andrade Saraiva, matrícula n° 3089801-9\r\n\r\nVI - Meggi Chris Gomes Tavares, matrícula n° 3094783-2;\r\n\r\nVII - Polliana Andrade e Alencar, matrícula n°3094708-9; \r\n\r\nVIII - Rauleny Menezes Pereira, matrícula 3036978-9; \r\n\r\nIX - Semíramis de Azevedo, matrícula 969563-6; \r\n\r\nX - Vitor Reis da Costa da Silva, matrícula 3092452-6;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nANDRE LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2041147"
                    ],
                    "2041148": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.06.2017\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante, referente ao mês de julho de 2017, informando que o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2041148"
                    ],
                    "2041150": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.06.2017\r\n\r\nREMOVE, por permuta, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ da 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo para o I Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a contar de julho de 2017.\r\n\r\nREMOVE, por permuta, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER do I Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital para a 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo, a contar de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2041150"
                    ],
                    "2041152": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.06.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 01 de julho de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito MONIQUE DE SANTANA ARAUJO HEIDERICH, em substituição à Alice Breno Cabral de Lima, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2041152"
                    ],
                    "2041149": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.113/94 - JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, Defensor Público, matrícula 265.801-1. Considerando que o interessado gozou Licença Prêmio em SETEMBRO de 2016, somado ao disposto no art. 135, PARÁGRAFO ÚNICO do Decreto nº 2479/79, INDEFIRO o pedido de fruição de um mês de Licença Prêmio em AGOSTO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.229/99 - ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.304-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.483/00 - VALERIA KELNER, Defensora Pública, matrícula 852.772-3. Considerando a titularidade da interessada, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de outro defensor acumular o órgão da requerente, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 17 a 26 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.128/06 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula 896.793-7. Considerando a titularidade da interessada, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de outro defensor acumular o órgão da requerente, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 15 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.613/01 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 852.731-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de AGOSTO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2041149"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2040985": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura de periódicos da Revista dos Tribunais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.325,00 (quinze mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1375/2017.\r\n\r\nId: 2040985"
                    ],
                    "2040984": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de caçamba.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12/07/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/07/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 020/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/793/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de material de refrigeração.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/07/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/07/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 021/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/173/2017.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2040984"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2041490": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.757, de 29 de junho de 2017.\r\n\r\n“Passa a denominar “Antonio Roberto de Góis Cavalcanti, “Kapi”, o anfiteatro localizado no Parque Alberto Sampaio.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “Antonio Roberto de Góis Cavalcanti, “Kapi”, o anfiteatro localizado no Parque Alberto Sampaio, na Avenida José Alves de Azevedo, nesta cidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2041490"
                    ],
                    "2041502": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 132 /2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 286.300,00 (duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.500,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n17.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC.PARA PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n14.600,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n13.700,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.400,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n16.200,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4570 - RENDA MINIMA / RISCO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n99.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTR. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.300,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.125.0104.4350 - PROM. E FORTAL. DE REDES DE COOPERACAO E EMPREENDIM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n102.000,00 \r\n\r\n2.08.306.0103.4557 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTR. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n6.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.300,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2041502"
                    ],
                    "2041501": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 131/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.374.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2814 - MEDICAM. VIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n494.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.194.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n494.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.194.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29/06/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2041501"
                    ],
                    "2041412": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1796/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Mariano Amorim, para exercer na Secretaria Municipal da Fazenda, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 01/07/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2041412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2041497": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA Nº. 001/2017 tipo “TÉCNICA E PREÇO”, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO, “B” PROPOSTA TÉCNICA e “C” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na execução dos serviços contínuos de Gerenciamento do Sistema de Iluminação Pública e Serviços de Engenharia com fornecimento de mão de obra e todos os materiais necessários à execução no Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\n2 - Valor Estimado da licitação:\r\n\r\nR$ 14.767.878,78 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n17 de agosto de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-0911 / 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) pacotes de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2041497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2041494": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 019/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de grupo gerador a diesel, com quadro de transferência automático (QTA) quando necessário e onde não tiver efetivamente o (QTA), terá operadores 24 horas ou enquanto durar o serviço, com suporte técnico, combustível, instalação e desinstalação dos cabos, para atender a situações de energia elétrica alternativa nos diversos órgãos municipais, em especial, hospitais e unidades básicas de saúde, prontos socorros, escolas, defesa civil; sejam emergenciais, por falta de energia da concessionária e ou para iluminação e som de eventos culturais e esportivos, no centro, bairros e distritos no município.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de julho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073 ou 98175-0911, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) pacotes de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2041494"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2040892": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para nos dias 29 de junho de 2017 (quinta-feira) e 30 de junho 2017 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referente às solicitações de processos de autorização de funcionamento de instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providências.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem as Câmaras de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação, Planejamento e Normas, para no período de 03 de julho de 2017 (segunda -feira) a 07 de julho de 2017 (sexta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, participarem de reuniões visando apreciação de Minuta da Deliberação que contempla o numero máximo de alunos permitidos em sala de aula/professor, e percentual de alunos com necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2040892"
                        ],
                        "2041491": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, “in fine”, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 28/06/17, após cumpridos os trâmites legais, ficou definido que as empresas classificadas em 3º na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - devem apresentar amostra dos itens abaixo, no prazo de 03 (três) dias úteis, na forma do item 7 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\n- ARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 21.822.665/0001-50, nos itens: 48, 56 e 57; \r\n\r\n- BRASIL CLEAN COMÉRCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI CNPJ (MF) sob nº. 22.734.158/0001-28, no item: 15; \r\n\r\n- COMERCIAL PICAPAU EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 21.463.538/0001-02, no item 50; \r\n\r\n- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens: 19 e 43; \r\n\r\n- J.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, no item: 05; \r\n\r\n- MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, nos itens: 07, 17, 21, 52 e 54;\r\n\r\n- OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 38 e 58;\r\n\r\n- VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, nos itens 51 e 60; \r\n\r\n- C.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29, no item 36; \r\n\r\n- R V DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 22.351.074/0001-05, no item 49.\r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Setor de Almoxarifado da Coordenação de Suprimentos, situada na Rua Rocha Leão, nº 02, Cajú, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2041491"
                        ],
                        "2041498": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 040/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2014.103.000101-8-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº. 006/2014\r\n\r\nCONTRATADA: M.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº 07.763.263/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática (cartuchos, toners, CD, DVD, e etc.) para suprir as necessidades de toda Rede Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 255.036,81 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte(Interino)\r\n\r\nId: 2041498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2041493": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº. 038, 039 e 040/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 016/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do HFM, HGG e unidades pré-hospitalares e doadores de sangue do hemocentro da Fundação Municipal de Saúde, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze)meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nACHOCOLATADO EM PÓ DIET\r\n\r\n108\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGOLD\r\n\r\nR$ 10,29\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n2\r\n\r\nAÇAFRÃO EM PÓ\r\n\r\n148\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n3\r\n\r\nAÇUCAR CRISTAL DE PRIMEIRA\r\n\r\n4440\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nCOAGRO\r\n\r\nR$ 2,19\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n4\r\n\r\nAÇUCAR REFINADO GRANULADO EM SACHE COM 6 GRAMAS, CAIXA COM 996 UNID.\r\n\r\n360\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n5\r\n\r\nADOÇANTE SUCRALOSE, LÍQUIDO 100ML.\r\n\r\n1500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n6\r\n\r\nADOÇANTE, SUCRALOSE, EM SACHET COM 0,8 GRAMAS\r\n\r\n59200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFIN\r\n\r\nR$ 0,13\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n7\r\n\r\nACHOCOLATADO EM PO 800GR\r\n\r\n950\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29,\r\n\r\n8\r\n\r\nALECRIM DESIDRATADO\r\n\r\n300\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n9\r\n\r\nAMIDO DE MILHO\r\n\r\n1300\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMILHENA\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n10\r\n\r\nARROZ INTEGRAL PARBOILIZADO, EMBALAGEM COM 01 QUILO\r\n\r\n1720\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nSEPÉ\r\n\r\nR$ 3,05\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n11\r\n\r\nARROZ AGULHINHA TIPO 01, EMBALAGEM COM 05 QUILOS\r\n\r\n41000\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nTROPEIRO\r\n\r\nR$ 2,27\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n12\r\n\r\nAVEIA EM FLOCOS FINOS\r\n\r\n3000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 2,09\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n13\r\n\r\nAZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM\r\n\r\n1240\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOLIVENZA\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n14\r\n\r\nAZEITONA VERDE GRAUDA, COM CAROÇO, BALDE COM 3KG.\r\n\r\n265\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTIO PACO\r\n\r\nR$ 28,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n15\r\n\r\nBATATA PALHA DE PRIMEIRA QUALIDADE, EMBALAGEM DE 01 KG\r\n\r\n900\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUPREMO\r\n\r\nR$ 18,80\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n16\r\n\r\nBISCOITO DOCE, MAIZENA - SACHÊ COM 20 GRAMAS\r\n\r\n38000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 0,87\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n17\r\n\r\nBISCOITO SALGADO TIPO CREAM-CRACKERS - SACHÊ COM 30 GRAMAS\r\n\r\n44000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 0,87\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n18\r\n\r\nCAFE TORRADO E MOIDO EMBALAGEM COM 500 GRAMAS\r\n\r\n2900\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n19\r\n\r\nCANELA EM PAU\r\n\r\n4\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 22,10\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n20\r\n\r\nCANELA EM PO EMBALAGEM COM 40 GRAMAS\r\n\r\n450\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 2,19\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n21\r\n\r\nCANJIQUINHA DE MILHO\r\n\r\n720\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nDORICO\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n22\r\n\r\nCANJICA BRANCA, EMBALAGEM DE 500 GRAMAS\r\n\r\n180\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nR$ 1,27\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n23\r\n\r\nCEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL SABOR 6 CEREAIS, COM PROBIÓTICO, EMBALAGEM COM 400 GRAMAS\r\n\r\n460\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 7,26\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n24\r\n\r\nCEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL SABOR ARROZ, COM PROBIÓTICO, EMBALAGEM COM 400 GRAMAS\r\n\r\n440\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 7,26\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n25\r\n\r\nCEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL SABOR ARROZ E AVEIA, COM PROBIÓTICO, EMBALAGEM COM 400 GRAMAS\r\n\r\n525\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 7,26\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n26\r\n\r\nCEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL SABOR MILHO, COM PROBIÓTICO, EMBALAGEM COM 400 GRAMAS\r\n\r\n210\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 7,26\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n27\r\n\r\nCEREAL PARA ALIMENTACAO INFANTIL, SABOR ARROZ (100% ISENTO DE LACTOSE), EMBALAGEM COM 230 GRAMAS\r\n\r\n132\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVITALON\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29,\r\n\r\n28\r\n\r\nCEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL SABOR 6 CEREAIS (100% ISENTO DE LACTOSE), EMBALAGEM COM 230 GRAMAS\r\n\r\n110\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVITALON\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29,\r\n\r\n29\r\n\r\nCEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL SABOR MILHO (100% ISENTO DE LACTOSE), EMBALAGEM COM 230 GRAMAS\r\n\r\n90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVITALON\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29,\r\n\r\n30\r\n\r\nCEREAL PARA ALIMENTACAO INFANTIL SABOR ARROZ E AVEIA - (100% ISENTO DE LACTOSE). EMBALAGEM COM 400 GRAMAS\r\n\r\n110\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 7,28\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n31\r\n\r\nCHA DE CAMOMILA ERVA, CAIXA COM 15 SACHÊS\r\n\r\n330\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nITALIANINHO\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n32\r\n\r\nCHA DE CAPIM CIDREIRA, CAIXA COM 15 SACHÊS\r\n\r\n330\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nITALIANINHO\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n33\r\n\r\nCHA DE HORTELA, CAIXA COM 15 SACHÊS\r\n\r\n630\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nITALIANINHO\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n34\r\n\r\nCHA DE ERVA DOCE, CAIXA COM 15 SACHÊS\r\n\r\n330\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nITALIANINHO\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n35\r\n\r\nCHA DE MAÇA, CAIXA COM 15 SACHÊS\r\n\r\n320\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nITALIANINHO\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n36\r\n\r\nCHA MATE TOSTADO NATURAL, EMBALAGEM 200 GRAMAS\r\n\r\n320\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n37\r\n\r\nCHA PRETO\r\n\r\n340\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nITALIANINHO\r\n\r\nR$ 1,95\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n38\r\n\r\nCHIA\r\n\r\n12\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n39\r\n\r\nCÔCO RALADO DESIDRATADO, INTEGRAL, NÃO ADOÇADO, PACOTE 250 GRAMAS\r\n\r\n360\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nDUCOCO\r\n\r\nR$ 8,45\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n40\r\n\r\nCOLORAU, EMBALAGEM 100 GRAMAS\r\n\r\n430\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n41\r\n\r\nCOMINHO EM PÓ, EMBALAGEM 60 GRAMAS\r\n\r\n75\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n42\r\n\r\nCRAVO DA INDIA, EMBALAGEM 100 GRAMAS\r\n\r\n60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n43\r\n\r\nCREME DE LEITE, CAIXA COM 200G\r\n\r\n5100\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPARMALAT\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n44\r\n\r\nDOCE DE AMENDOIM COM COBERTURA DE CHOCOLATE, EMBALAGEM COM 15 GRAMAS\r\n\r\n4000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nIRLOFIL\r\n\r\nR$ 1,93\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n45\r\n\r\nERVILHA PARTIDA SECA EM GRÃOS. PACOTE COM 500 GRAMAS\r\n\r\n380\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\nR$ 2,78\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n46\r\n\r\nERVILHA DE PRIMEIRA, VERDE, EM CONSERVA SIMPLES. LATA 200G.\r\n\r\n2200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUERO\r\n\r\nR$ 1,37\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n47\r\n\r\nEXTRATO DE TOMATE 520G\r\n\r\n3040\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n48\r\n\r\nFARINHA DE MANDIOCA, TORRADA, FINA, SECA, TIPO 1\r\n\r\n1960\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nR$ 3,28\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n49\r\n\r\nFARINHA DE QUIBE, PACOTE COM 500 GRAMAS\r\n\r\n1300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nR$ 1,95\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n50\r\n\r\nFARINHA DE ROSCA SECA, FINA, PACOTE COM 500 GRAMAS\r\n\r\n540\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\nR$ 2,29\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n51\r\n\r\nFARINHA DE TRIGO ESPECIAL\r\n\r\n560\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nROSA BRANCA\r\n\r\nR$ 2,09\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n52\r\n\r\nFARINHA LACTEA. LATA DE 400G.\r\n\r\n920\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n53\r\n\r\nFEIJAO BRANCO TIPO 01, PACOTE COM 500 GRAMAS\r\n\r\n1220\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n54\r\n\r\nFEIJAO FRADINHO TIPO 1, PACOTE DE 500G.\r\n\r\n1180\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n55\r\n\r\nFEIJAO TIPO 1, DE PRIMEIRA QUALIDADE\r\n\r\n15000\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nSUPER MAIS\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n56\r\n\r\nFERMENTO EM PÓ QUIMICO, EMBALAGEM COM 100 GRAMAS\r\n\r\n210\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nDONA BENTA\r\n\r\nR$ 1,98\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n57\r\n\r\nFÓSFORO EXTRA LONGO COM 50 PALITOS COM 9,5CM\r\n\r\n320\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPARANÁ\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n58\r\n\r\nFUBA DE MILHO DE PRIMEIRA QUALIDADE\r\n\r\n840\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nDORICO\r\n\r\nR$ 1,55\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n59\r\n\r\nGELEIA DE FRUTAS DE SABORES VARIADOS, CAIXA COM 144 UNIDADES DE 15 GRAMAS\r\n\r\n84\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\nR$ 38,50\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n60\r\n\r\nGELEIA DE MOCOTÓ OBTIDA DE TUTANO DE BOVINO, EMBALAGEM COM 220 GRAMAS,\r\n\r\n2000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29,\r\n\r\n61\r\n\r\nGELEIA DIET DE FRUTAS SABORES VARIADOS, CAIXA COM 144 UNIDADES DE 15 GRAMAS\r\n\r\n84\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n62\r\n\r\nGRAO DE BICO, EMBALAGEM COM 500 GRAMAS\r\n\r\n1040\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n63\r\n\r\nIOGURTE DIET, COPO 170 GRAMAS\r\n\r\n5000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n64\r\n\r\nIOGURTE INTEGRAL, , COPO 170 GRAMAS\r\n\r\n10000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\nR$ 1,48\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n65\r\n\r\nLEITE CONDENSADO, EMBALAGEM COM 395 GRAMAS\r\n\r\n780\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPIRACANJUBA\r\n\r\nR$ 3,19\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n66\r\n\r\nLEITE DE CÔCO. EMBALAGEM DE 500ML.\r\n\r\n560\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMENINA\r\n\r\nR$ 2,99\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29,\r\n\r\n67\r\n\r\nLEITE DE SOJA EM PÓ, SEM LACTOSE, LATA DE 300 GRAMAS\r\n\r\n620\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSOYMILK\r\n\r\nR$ 14,30\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29,\r\n\r\n68\r\n\r\nLEITE EM PO INTEGRAL, LATA 400 GRAMAS\r\n\r\n4600\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGLÓRIA\r\n\r\nR$ 9,38\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n69\r\n\r\nLEITE UHT OU UAT DESNATADO, CAIXA COM 12 LITROS\r\n\r\n130\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nGODAM\r\n\r\nR$ 37,18\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n70\r\n\r\nLEITE INTEGRAL UHT SEM LACTOSE CAIXA DE 01 LITRO\r\n\r\n440\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSELITA\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29,\r\n\r\n71\r\n\r\nLEITE UHT OU UAT INTEGRAL, CAIXA COM 12 LITROS\r\n\r\n2600\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nGODAM\r\n\r\nR$ 37,65\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n72\r\n\r\nLENTILHA EMBALAGEM 500 GRAMAS,\r\n\r\n640\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nR$ 5,79\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n73\r\n\r\nLINHAÇA EM GRÃOS\r\n\r\n10\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 14,39\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n74\r\n\r\nLOURO EM FOLHA DESIDRATADA, EMBALAGEM COM 10 GRAMAS\r\n\r\n4000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n75\r\n\r\nMACARRAO ARGOLINHA, EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nWILMA\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n76\r\n\r\nMACARRAO TALHARIM, EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\n\r\n1040\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nWILMA\r\n\r\nR$ 2,49\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n77\r\n\r\nMACARRAO ESPAGUETE NUMERO 8, EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\n\r\n5280\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSARLONI\r\n\r\nR$ 1,62\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n78\r\n\r\nMACARRAO PARA LASANHA TIPO 01, EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\n\r\n1240\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGALO\r\n\r\nR$ 4,10\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n79\r\n\r\nMACARRAO PARAFUSO, EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\n\r\n1480\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSARLONI\r\n\r\nR$ 1,61\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n80\r\n\r\nMACARRAO PENE TIPO 1, EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\n\r\n800\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nSARLONI\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n81\r\n\r\nMAIONESE DE PRIMEIRA QUALIDADE, BALDE COM 3 QUILOS\r\n\r\n280\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCHEF DU BOM\r\n\r\nR$ 10,96\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n82\r\n\r\nMANTEIGA EXTRA COM SAL, EMBALAGEM COM 10 GRAMAS\r\n\r\n156000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVIGOR\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n83\r\n\r\nMANTEIGA EXTRA SEM SAL, EMBALAGEM COM 10 GRAMAS\r\n\r\n166000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVIGOR\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n84\r\n\r\nMARGARINA CREMOSA, LATAO COM 15 KG\r\n\r\n572\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPASTELLA\r\n\r\nR$ 81,30\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n85\r\n\r\nMILHO VERDE EM CONSERVA SIMPLES. LATA 200G.\r\n\r\n3200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUGINI\r\n\r\nR$ 1,33\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n86\r\n\r\nMISTURA PARA MINGAU SABOR TRADICIONAL. CAIXA COM 500G.\r\n\r\n1800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCREMOGEMA\r\n\r\nR$ 8,42\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n87\r\n\r\nMOLHO DE PIMENTA 170ML\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n88\r\n\r\nMOLHO INGLES. EMBALAGEM 500ML.\r\n\r\n1060\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPORTUENSE\r\n\r\nR$ 3,59\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n89\r\n\r\nMOLHO DE SOJA TRADICIONAL, EMBALAGEM 500 ML\r\n\r\n1100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPORTUENSE\r\n\r\nR$ 4,66\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n90\r\n\r\nOLEO DE SOJA REFINADO TIPO 1, PET 900 ML\r\n\r\n3800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSOYA\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n91\r\n\r\nOREGANO EM FOLHAS SECAS\r\n\r\n76\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n92\r\n\r\nPO PARA PREPARO DE GELATINA, SABORES VARIADOS, EMBALAGEM 1KG\r\n\r\n2300\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 8,70\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n93\r\n\r\nPO PARA PREPARO DE GELATINA DIET, SABORES VARIADOS, EMBALAGEM 1KG\r\n\r\n1100\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n94\r\n\r\nPÓ PARA PREPARO DE BEBIDA SABOR MORANGO, EMBALAGEM COM 380 GRAMAS\r\n\r\n420\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNESQUIK\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n95\r\n\r\nQUEIJO PARMESAO RALADO, EMBALAGEM 100 GRAMAS\r\n\r\n600\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nSELITA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n96\r\n\r\nQUEIJO PROCESSADO CREMOSO, SACHET COM 18 GRAMAS\r\n\r\n92000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPOLENGUINHO\r\n\r\nR$ 0,52\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n97\r\n\r\nQUEIJO TIPO MUSSARELA\r\n\r\n2480\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nSERTANORTE\r\n\r\nR$ 18,30\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n98\r\n\r\nSAL REFINADO IODADO\r\n\r\n3400\r\n\r\nQUILO\r\n\r\nPLUMA\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n99\r\n\r\nSAL REFINADO IODADO SACHE 1G, CAIXA COM 2000 UNIDADES\r\n\r\n124\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nSOSAL\r\n\r\nR$ 11,88\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n100\r\n\r\nSUCO CONCENTRADO DE UVA, GARRAFA DE 500 ML\r\n\r\n5200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\nR$ 3,85\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n101\r\n\r\nSUCO CONCENTRADO DE CAJU, GARRAFA DE 500 ML\r\n\r\n5400\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\nR$ 2,69\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n102\r\n\r\nSUCO INDUSTRIALIZADO CONCENTRADO, SABOR LARANJA 200ML\r\n\r\n600\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTIAL\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n103\r\n\r\nSUCO INDUSTRIALIZADO CONCENTRADO, SABOR UVA 200ML\r\n\r\n600\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTIAL\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n104\r\n\r\nSUCO CONCENTRADO DE GOIABA, GARRAFA DE 500 ML\r\n\r\n5400\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPALMEIRON\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n105\r\n\r\nSUCO CONCENTRADO DE MARACUJA, GARRAFA DE 500 ML\r\n\r\n5200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\nR$ 4,29\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n106\r\n\r\nSUCO CONCENTRADO DE MANGA, GARRAFA DE 500 ML\r\n\r\n4240\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\nR$ 3,85\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n107\r\n\r\nUVAS PASSAS PRETAS, EMBALAGEM 100 GRAMAS\r\n\r\n2420\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 2,49\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n108\r\n\r\nVINAGRE BRANCO FERMENTADO DE VINHO, FRASCO DE 750 ML\r\n\r\n1280\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\nFRUSTRADO* - SEM ACORDO-ACIMA DA ESTIMATIVA DA FMS\r\n\r\nFRUSTRADO** - SEM PROPOSTA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2041493"
                    ],
                    "2041477": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO N°: 0002 AO CONTRATO n°. 0126/2015 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 057/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000242-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Locação de Tanques Criogênicos com fornecimento de oxigênio líquido (02) e Locação de Equipamentos de geração de ar comprimido medicinal e vácuo clínico com instalação nas Unidades da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 43.843.358/0001-99\r\n\r\nVALOR: R$ 705.840,00 (Setecentos e cinco mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57,§1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2041477"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2041496": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 009/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de oxigênio medicinal, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de julho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2041478": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMF Nº 005/2017\r\n\r\nProrroga o prazo para requerimento da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 148, § 2º da Lei Municipal 8.690/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo para requerimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana até dia 30 de julho de 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Diógenes Wigand Rodrigues\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2041478"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2041499": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 288/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 29 de Junho de 2017 (quinta-feira), às 08:00 horas, pelos Médico-Perito; Dr. João José do R. Barros Jr., na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nVILSON CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\n7486\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 289/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Psiquiátrica, que será realizada no dia 29 de Junho de 2017 (quinta-feira), às 10:00 horas, pelos Médico-Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nANA MARIA MELO RIFAN\r\n\r\n19782\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nBRUNO FRANÇA ANDRADE\r\n\r\n16416\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMONICA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n23790\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nYVAHELY MAXIMALEX BARRETO AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nNEUZA PEDROSA\r\n\r\n28252\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 290/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. MARCUS VINICIUS BEDIM JANA, matrícula n°: 25465/26262, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 30 de Junho de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000246-4-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 293/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM, matrícula n°: 15493, acompanhado de seu filho MARCELO AUGUSTO BRAGA CAPPELLA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 30 de Junho de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001693-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 294/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA ODETE VALENTIM PESSANHA, matrícula n°: 19296, acompanhada de sua mãe MARY VALENTIM PESSANHA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 30 de Junho de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001485-P-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 295/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALESSANDRA LEAL DOS SANTOS AZEREDO, matrícula n°: 16955, acompanhada de seu esposo ADRIO SANTOS DE AZEREDO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 30 de Junho de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001711-9-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 296/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIANY ANDRADE PINTO, matrícula n°: 33464, acompanhada de seu filho DAVI PEREIRA ANDRADE DE AZEVEDO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 30 de Junho de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007079-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 297/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLEIDE MARA GONÇALVES BARCELOS CARDOSO, matrícula n°: 16633, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 30 de Junho de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006563-9-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 298/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 30 de Junho de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. João José do R. Barros Jr., na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nBEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA REIS\r\n\r\n10831/18378\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nGEVALDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n880023\r\n\r\n2017.033.000016-7-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 299/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDRÉA JANAINA PESSANHA FRANÇA, matrícula n°: 26245, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos; Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho , que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000252-2-PA - RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 300/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NARA CONCEIÇÃO ANDRADE CABRAL, matrícula n°: 16685, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos; Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho , que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004184-P-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 301/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MAGNA DOS SANTOS DE FREITAS CUNHA, matrícula n°: 9520, acompanhada de sua filha LÍVIA DE FREITAS CUNHA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001265-7-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 302/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SONIA ROGÉRIA CAETANO, matrícula n°: 12095, acompanhada de sua mãe DARCÍLIA MARIA KNUPP CAETANO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.0006742-4-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 303/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TELMA TRIPARI VIANA PIRACIABA, matrícula n°: 16946, acompanhada de seu filho DENER TRIPARI PIRACIABA para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007810-5-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 304/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Almir Quitete de L. Filho, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nADRIANA BATISTA FERREIRA SALES\r\n\r\n9131\r\n\r\n2017.115.003749-P-PA\r\n\r\nGEVALDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n880023\r\n\r\n2017.033.000016-7-PA\r\n\r\nNEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6944\r\n\r\n2017.115.003507-3-PA\r\n\r\nOSIEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n5731\r\n\r\n2017.115.003618-4-PA\r\n\r\nGLAUCE VANIA DE AZEREDO\r\n\r\n15983\r\n\r\n2017.115.003532-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2041499"
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                    "2041481": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N°. 27/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais, junto a Diretoria em Vigilância em Saúde,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nComunicar aos senhores encarregados das UBS\r\n\r\nAldeia\r\n\r\nAlair Ferreira \r\n\r\nBaleeira\r\n\r\nCRTCA ll\r\n\r\nCustodópolis\r\n\r\nCRTCA l\r\n\r\nCarvão\r\n\r\nConselheiro Josino\r\n\r\nCentro de Saúde Guarus\r\n\r\nDores de Macabu\r\n\r\nEldorado\r\n\r\nCentro de Saúde do Centro - Epidemiologia\r\n\r\nFelix Miranda\r\n\r\nCasa de vacina Farol\r\n\r\nGuandu\r\n\r\nUPH São José\r\n\r\nUPH Santo Eduardo\r\n\r\nUPH Ururaí\r\n\r\nUPH Travessão\r\n\r\nIPS\r\n\r\nJamil Abido\r\n\r\nLagoa de Cima\r\n\r\nMorangaba\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\nMurundu\r\n\r\nMata da Cruz\r\n\r\nNovo Mundo\r\n\r\nParque Prazeres\r\n\r\nPonta da Lama\r\n\r\nPonta Grossa\r\n\r\nPalmares\r\n\r\nParque Aurora\r\n\r\nPenha\r\n\r\nPoço Gordo\r\n\r\nQuilombo\r\n\r\nSanta Maria\r\n\r\nSanta Rosa\r\n\r\nSantos Dumont\r\n\r\nSanta Helena\r\n\r\nSão Sebastiao\r\n\r\nSanto Amaro\r\n\r\nSaturnino Braga\r\n\r\nSentinela do Imbé\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nSão Martinho\r\n\r\nTerra Prometida\r\n\r\nTocos\r\n\r\nTapera\r\n\r\nVenda Nova\r\n\r\nVila Nova\r\n\r\nQue no dia 01 de julho de 2017 DE 8 às 16 horas, as Unidades Básicas de Saúde, estarão abertas para participar do “Dia D de Mobilização Estadual de Vacinação contra HPV e Meningite”. É importante e necessária a participação de todos.\r\n\r\nRessaltamos que as indicações para vacina são:\r\n\r\nMeninos e Meninas de 9 a 15 anos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2041481"
                    ],
                    "2041482": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO CMS no. 003/2017\r\n\r\nAprova os 22 (vinte e dois) indicadores para pactuação interfederativa de metas para 2017 e dos 12 (doze) indicadores para pactuação bipartite de metas para 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nO Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2017, no uso de suas competências estatutárias e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº. 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;\r\n\r\nConsiderando a Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n\r\nConsiderando o fluxo do processo de pactuação interfederativa de indicadores determinados pela Resolução nº 8, de 24 de novembro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite;\r\n\r\nConsiderando a avaliação do Setor de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde dos 22 (vinte e dois) indicadores para pactuação interfederativa de metas para 2017 e dos 12 (doze) indicadores para pactuação bipartite de metas para 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as Metas dos 22 (vinte e dois) indicadores para pactuação interfederativa para 2017 e as Metas dos 12 (doze) indicadores para pactuação bipartite para 2017, conforme acostado no Anexo I (Tabela de Indicadores para Pactuação Interfederativa de Metas para 2017) e no Anexo II (Tabela de Indicadores para Pactuação Bipartite de Metas para 2017).\r\n\r\nArt. 2º - O gestor municipal de saúde será o responsável pelo monitoramento e avaliação das respectivas metas pactuadas, de modo que os resultados retroalimentem o planejamento em saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O Setor de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por calcular os resultados alcançados, utilizando informações disponibilizadas nas locais dos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A definição e redefinições de metas para os indicadores deverão ser finalizadas até o dia 31 de março de cada ano.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor em 10 de maio de 2017, revogando as disposições em contrário, conforme determinado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde em sua Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2017.\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nConselheiro Redator\r\n\r\nLUÍZ SÉRGIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nANEXO I, DA RESOLUÇÃO CMS Nº 003, DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nTABELA DE INDICADORES PARA A PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA DE METAS PARA 2017\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nMeta\r\n\r\n1\r\n\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos)\r\n\r\nRedução de 2% ao ano\r\n\r\n=\r\n\r\n367%\r\n\r\nTM: Estado, Região de Saúde ou Município com 100 mil ou mais habitantesNO: Município com menos de 100 mil habitantes4 principais DCNT: doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas\r\n\r\n2\r\n\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n\r\n85%\r\n\r\n3\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n\r\n85%\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n\r\n80%\r\n\r\n5\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n\r\n80%\r\n\r\n6\r\n\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n\r\n90%\r\n\r\n7\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n100%\r\n\r\n10\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n11\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,26%\r\n\r\n12\r\n\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n\r\n35%\r\n\r\n13\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n\r\n20%\r\n\r\n14\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n18%\r\n\r\n15\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n\r\n35%\r\n\r\n17\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\n80%\r\n\r\n18\r\n\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n\r\n60%\r\n\r\n19\r\n\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n\r\n100%\r\n\r\n20\r\n\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n\r\n50%\r\n\r\n21\r\n\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n\r\n4 ciclos\r\n\r\n22\r\n\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n\r\n80%\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nConselheiro Redator\r\n\r\nLUÍZ SÉRGIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nANEXO II, DA RESOLUÇÃO CMS Nº 003, DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nTABELA DE INDICADORES PARA A PACTUAÇÃO BIPARTITE DE METAS PARA 2017\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nMeta\r\n\r\n1\r\n\r\nProporção de internações por condições sensíveis à Atenção Básica - Icsab\r\n\r\n25,60%\r\n\r\n2\r\n\r\nMédia da ação coletiva de escovação dental supervisionada\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n3\r\n\r\nProporção de exodontia em relação aos procedimentos\r\n\r\n7,40%\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência doméstica, sexual e outras violências\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n5\r\n\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n95%\r\n\r\n7\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n80%\r\n\r\n8\r\n\r\nProporção de casos confirmados ou descartados através do marcador HCV-RNA dos casos notificados de Hepatite C com Anti-HCV reagente\r\n\r\n50%\r\n\r\n9\r\n\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\n60%\r\n\r\n10\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n\r\n75%\r\n\r\n11\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n\r\n67%\r\n\r\n12\r\n\r\nProporção de usuários com carga viral de HIV indetectável/número total de usuários que realizaram carga viral no período\r\n\r\n80%\r\n\r\n13\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n\r\n80%\r\n\r\n14\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n\r\n0,62%\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nConselheiro Redator\r\n\r\nLUÍZ SÉRGIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\n(Republicada por omissão)\r\n\r\nId: 2041482"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2041488": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 26/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nCARMEM DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA (Estatutário)\r\n\r\n30.384\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2041488"
                    ],
                    "2041500": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000057-9-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.001/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Flodoardo Martins Silva, nº 26 - Pq. Sto Antônio, destinado à instalação do Institucional CATIVAR, cujo locador é o Sr. Sérgio de Azevedo Vaz, inscrito no CPF sob o nº 656.033.270-10, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000059-3-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.002/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Av. Alberto Lamego, nº 884- Pq. Califórnia, destinado à instalação do Acolhimento Institucional CONVIVER, cujo locador é FOCAM X EMPREENDIMENTOS E E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 07.735.937/0001-54, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 54.513,12 (Cinqüenta e quatro mil e quinhentos e treze reais e doze centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000053-P-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.003/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Maria Andrade, nº 20 - Pq. Califórnia, destinado à instalação do Acolhimento Institucional AMPAV - Associação Ministério Pastos Verdejantes, cujo locador é o Sr. Nelson Pereira Teixeira Pinto, inscrito no CPF sob o nº 055.448.577-09, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000058-6-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.004/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Luiz Sobral, nº 56 - Pq. Tamandaré, destinado à instalação do Programa Casa da Juventude, cujo locador é o Sr. Adalto Pereira, inscrito no CPF sob o nº 047.110.847-200, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 58.743,96 (Cinqüenta e oito mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000054-7-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.005/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua São Gonçalo, nº 72 - Goytacazes, destinado à instalação do Conselho Tutelar de Goytacazes - Baixada, cuja locadora é a Srª. Ana Márcia Rangel Elias, inscrita no CPF sob o nº 007.099.817-59, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 10.104,00(Dez mil e cento e quatro reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000061-2-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.010/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Av. Carlos Alberto Chebabe, nº 634, Guarus, destinado à instalação do Conselho Tutelar I de Guarus, cujo locador é o Sr. Afonso Alves de Azevedo, inscrito no CPF sob o nº 818.828,747-49, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 18.000,00(Dezoito mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000055-4-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.006/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Av. Salo Brand, nº 109, Guarus, destinado à instalação do Conselho Tutelar II de Guarus, cujo locador é o Sr. Paulo Roberto Pereira Paes, inscrito no CPF sob o nº 189.573.827-04, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 30.025,44(Trinta mil e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000052-2-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.007/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Barão de Miracema, nº 465, Centro, destinado à instalação do CRCA - Centro de Referência da Criança e do Adolescente, cujo locador é JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, inscrito no CNPJ sob o nº 28.894.475/0001-98, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 18.000,00(Dezoito mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000056-1-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.008/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Benta Pereira, nº 129 - Centro, destinado à instalação do Programa Fortale-ser, cujo locador é o Sr. Henderson Benjamim Vianna, inscrito no CPF sob o nº 000.981.817-00, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 33.000,00(Trinta e três mil). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000060-5-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.009/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Av. Rui Barbosa, nº 553- Lapa, destinado à instalação da sede da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, cujo locador é o Instituto Profissional São José, inscrito no CNPJ sob o nº 29.098.563/0001-46, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 66.151,20 (Sessenta e seis mil e cento e cinqüenta e um reais e vinte centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nId: 2041500"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
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                    "2041484": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nO Conselho Municipal Para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 05 de julho de 2017(quarta-feira) às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, situado à Av. Alberto Torres, 371, 11ª andar, centro, Edifício Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01- Leitura da Ata do Fórum e da Posse\r\n\r\n02- Leitura do Regimento Interno\r\n\r\n03- Composição das Comissões de Trabalho para o biênio 2017/2019\r\n\r\n04- Semana da Inclusão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\n05- Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nAnne Caroline Afonso Ferreira Ramos Cardoso\r\n\r\nPresidente do COMDE\r\n\r\nId: 2041484"
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            "CÂMARA MUNICIPAL": {
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                    "2041486": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1004 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SE GUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR GENÁSIO DE SOUZA .\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1005 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Wilson Batista a Sra. Monique Soares Ribeiro.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA .\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Wilson Batista a Sra. Monique Soares Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1006 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Leonardo Ferraz.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA .\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Leonardo Ferraz.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1007 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho a Sra. Geneci Maria da Penha.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA ABREU RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho a Sra. Geneci Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1008 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao Sr. Paulo Clébio Nascimento.-\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA ABREU RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao Sr. Paulo Clébio Nascimento. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1009 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Husten da Silva Carvalho.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA ABREU RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Husten da Silva Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1010 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\n‘Concede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Vicente de Paulo Santos de Oliveira.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal do Mérito Sr. Vicente de Paulo Santos de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1011 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao Sr. Alzimar Fernandes Gomes.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao Senhor Alzimar Fernandes Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1012 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Renato Barbosa ao Sr. Renato Krile da Silva.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA ABREU RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Renato Barbosa ao Sr. Renato Krile da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1013 DE 28 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Claudionor de Souza Alves. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Claudionor de Souza Alves.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2041486"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172100178\r\n\r\n2 MW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172076315\r\n\r\n2PB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171944186\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171944208\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172084628\r\n\r\n6M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172077885\r\n\r\nA C D MOTA CARVALHO FARIA ME \r\n\r\n172085667\r\n\r\nA C DONATTI PUBLICIDADE EIRELI EPP \r\n\r\n172078318\r\n\r\nA L MOREIRA EPP \r\n\r\n172058937\r\n\r\nA M DE MATTOS LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n172099943\r\n\r\nA PROPRIEDADE S/A \r\n\r\n172081602\r\n\r\nA100 ROW SERVICOS DE DADOS BRASIL LTDA \r\n\r\n172083265\r\n\r\nA5 SOLUTIONS SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172055210\r\n\r\nABILITA ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI \r\n\r\n172076854\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA DI PAOLA LTDA ME \r\n\r\n172080720\r\n\r\nACOUGUE NOVA TERRA LTDA EPP \r\n\r\n171993039\r\n\r\nAFPINTO SERVICOS DE ESCRITORIO E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n172078598\r\n\r\nAGRO COMERCIO E PECUARIA LTDA \r\n\r\n172085071\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S A \r\n\r\n172100127\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO SEBASTIAO DO ARAGUAIA LTDA \r\n\r\n172082420\r\n\r\nAGS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171552512\r\n\r\nAGUA MINERAL VIDA NOVA LTDA ME \r\n\r\n171972066\r\n\r\nAGUAS AZUIS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n172087465\r\n\r\nAIRPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172078393\r\n\r\nAJ MARTANI INSTALACOES SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172096820\r\n\r\nALCANTARA 989 PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172084040\r\n\r\nALEK SOM AUTO VIDROS ACESSORIO E REPRESENTACAO AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n172091551\r\n\r\nALEXANDRE M MONTEIRO REVESTIMENTOS ME \r\n\r\n172022142\r\n\r\nALEXANDRE TAVARES DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172086183\r\n\r\nALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI \r\n\r\n172051096\r\n\r\nALFALAB MATERIAL PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n172100755\r\n\r\nALGAR SOLUCOES EM TIC S A \r\n\r\n172100771\r\n\r\nALGAR SOLUCOES EM TIC S A \r\n\r\n172100720\r\n\r\nALGAR TELECOM S A \r\n\r\n172078423\r\n\r\nALLIANCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172023432\r\n\r\nALLTECK SISTEMAS DE ENERGIA E INFRA ESTRUTURA LTDA EPP \r\n\r\n171626419\r\n\r\nALO MACHADO SERVICOS ME \r\n\r\n172073006\r\n\r\nALPHA COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n172018650\r\n\r\nALPHA E OMEGA SERVICOS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172093031\r\n\r\nALT PETROS LTDA \r\n\r\n172046220\r\n\r\nAMIGOS DA SERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n172083982\r\n\r\nAMINTAIL SOARES DE PAIVA ME \r\n\r\n171971086\r\n\r\nANDRAOS ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n172080975\r\n\r\nANDREMAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA EPP \r\n\r\n171864212\r\n\r\nANGELICA CRISTINA DE FARIAS LEAL EIRELI ME \r\n\r\n172025397\r\n\r\nANGLO CONTADORES LTDA ME \r\n\r\n172093260\r\n\r\nANJO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171970209\r\n\r\nANNA CASTRO DISTRIBUIDORA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172100364\r\n\r\nAPOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172099927\r\n\r\nAPPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA \r\n\r\n172086108\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172086027\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172086078\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172096421\r\n\r\nARAUJO & CASTRO TRANSPORTE ESCOLAR TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171981340\r\n\r\nARCANJO EXPRESS CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n172085381\r\n\r\nAREAL D LUCIA EIRELI EPP \r\n\r\n172043425\r\n\r\nARMADA TELECOM LTDA ME \r\n\r\n172093724\r\n\r\nARMAZEM MAIS EM CONTA DE ROUPAS DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n172094038\r\n\r\nARPIX 1 COMERCIO SERVICOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171957202\r\n\r\nARTE DA ROCHA DISTRIBUIDORA DE MARMORE E GRANITOS LTDA \r\n\r\n172091950\r\n\r\nARTE FARMA J A DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172048508\r\n\r\nARTELEV EMBELEZAMENTOS DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n172098998\r\n\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172097401\r\n\r\nATE V LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172097444\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172097487\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171934326\r\n\r\nATELIE IBO COMERCIO E CONFECCOES E MODAS LTDA \r\n\r\n172098653\r\n\r\nATELIER ODONTO RIO LTDA \r\n\r\n172086710\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n172086698\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n172086671\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n172090164\r\n\r\nAUSTRIA CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n172081963\r\n\r\nAUTO POSTO FONTE NOVA LIMITADA ME \r\n\r\n172096472\r\n\r\nAUTO POSTO RODHAR LTDA \r\n\r\n172086400\r\n\r\nAXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S A \r\n\r\n172093791\r\n\r\nAXG CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI EPP \r\n\r\n171960718\r\n\r\nAZULAO 3000 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172085837\r\n\r\nB M FALCAO SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172090903\r\n\r\nBABY BOOM 2013 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171921429\r\n\r\nBALLESTERO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172056020\r\n\r\nBAND PORT SEGURANCA ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n171968204\r\n\r\nBANSIDER FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n171965388\r\n\r\nBAOBA SERVICOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n172070872\r\n\r\nBAR E LANCHONETE VERMELHAO DO RIO DA PRATA LTDA \r\n\r\n172083940\r\n\r\nBARRETOS ECO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172074584\r\n\r\nBASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172084466\r\n\r\nBAZAR HIBNER DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n172092400\r\n\r\nBAZAR LOLA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n172096200\r\n\r\nBE CONCEPT NUTRICAO E CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n172045681\r\n\r\nBELCHIOR BRECHO LTDA ME \r\n\r\n172086167\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n172086175\r\n\r\nBEM COMER MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171980042\r\n\r\nBEM ESTAR FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n172096880\r\n\r\nBEM FACIL COMERCIO DE MOTOS LTDA ME \r\n\r\n171832922\r\n\r\nBENETEAU BRASIL CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n172078350\r\n\r\nBETAMPEX BRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171981928\r\n\r\nBFRANCA2X MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172052220\r\n\r\nBG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n172071747\r\n\r\nBIG BRANDS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171998502\r\n\r\nBIO PROTECTION SERVICOS E HIGIENIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n172083478\r\n\r\nBIOBIKE COMERCIO DE CICLOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n172096324\r\n\r\nBISTROT PALATOS EVENTOS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172092671\r\n\r\nBIT BR INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172100232\r\n\r\nBLINDATTA BLINDADOS LTDA ME \r\n\r\n172085985\r\n\r\nBLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n172055806\r\n\r\nBM SUL TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172096707\r\n\r\nBOSCO FONTANA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172048745\r\n\r\nBOUTIQUE ONE DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n172090873\r\n\r\nBOXPARK PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171969715\r\n\r\nBRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172087538\r\n\r\nBRASIF GESTAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n172087570\r\n\r\nBRASIF GESTAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n172031729\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172048303\r\n\r\nBRILHO DO SOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171996895\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172081432\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE SOUZA PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n171988078\r\n\r\nBRUNORO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172030579\r\n\r\nBUGS DRUGSTORE DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n172074525\r\n\r\nBWC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171046218\r\n\r\nC & M EMPRESA JORNALISTICA LTDA ME \r\n\r\n172066972\r\n\r\nC A MANHAES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172083672\r\n\r\nC A SALES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172063515\r\n\r\nC B GABRIEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172097240\r\n\r\nC H I INFORMATICA E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n172070538\r\n\r\nC M AZEREDO MINIMERCADO ME \r\n\r\n172074177\r\n\r\nC SARACELY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172081459\r\n\r\nCACAU CONSULTORIA & MARKETING ESPORTIVO EIRELI ME \r\n\r\n172084008\r\n\r\nCAD PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n172093910\r\n\r\nCAFE E BAR CARRARA LTDA EPP \r\n\r\n172097002\r\n\r\nCAFE E BAR PARADA CERTA 2638 LTDA ME \r\n\r\n172099242\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172096537\r\n\r\nCALANO MODAS LTDA EPP \r\n\r\n171900014\r\n\r\nCAMARAO VIP COMERCIO DE FRUTOS DO MAR E PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n171753763\r\n\r\nCAMPOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172099048\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172084806\r\n\r\nCAPELA MORTUARIA JUCASE LTDA ME \r\n\r\n172100160\r\n\r\nCARIOCA GELATO COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n172092086\r\n\r\nCARMELITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172086264\r\n\r\nCARNAUBA OLIVEIRA PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171770188\r\n\r\nCARVALHO GESTAO EM LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172090466\r\n\r\nCASA DE BONECA DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n172086230\r\n\r\nCCISA47 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171996038\r\n\r\nCCS SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172081572\r\n\r\nCECEX ASSESSORIA EM ENERGIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172056039\r\n\r\nCEDERJ IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS DO RIO DE JANEIRO SPE LTDA \r\n\r\n172086507\r\n\r\nCELSO IMOVEISRJ LTDA ME \r\n\r\n172059208\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE SANTA CATARINA LTDA ME \r\n\r\n172078040\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO FABIO SILVA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n172061733\r\n\r\nCETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA \r\n\r\n172085926\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n172085900\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n172096960\r\n\r\nCF SOLUCOES MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n172090474\r\n\r\nCGB CENTRO DE CIRURGIA GERAL E BARIATRICA LTDA \r\n\r\n172072204\r\n\r\nCHANEU COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n172090539\r\n\r\nCHANGE ENGENHARIA E ASSESSORIA TECNICO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172055660\r\n\r\nCHARLES STORE COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n172098122\r\n\r\nCHAVEIRO CONFIANCA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n172079373\r\n\r\nCHECK UP SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172083648\r\n\r\nCHIARELO ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172093740\r\n\r\nCHIQUINHA RESTAURANTE MEXICANO LTDA \r\n\r\n172070201\r\n\r\nCHURRASCARIA ESPETO BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n171960297\r\n\r\nCIRURGICA 4 MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n172099897\r\n\r\nCITY RIO NIT VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n172099838\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SALIMES FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n172085497\r\n\r\nCLINICA SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n172081955\r\n\r\nCM MINIMERCADO DAS CARNES EIRELI EPP \r\n\r\n172086949\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n172096278\r\n\r\nCOLACO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172045576\r\n\r\nCOLARES LANCHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172011329\r\n\r\nCOLEGIO GAUSS LTDA EPP \r\n\r\n172091179\r\n\r\nCOLIBRI PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n172086639\r\n\r\nCOLONIAL DE ICARAI PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n172078512\r\n\r\nCOMERCIAL SANTA RITA DE CASSIA EIRELI ME \r\n\r\n172096057\r\n\r\nCOMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA \r\n\r\n171981120\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n171981081\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n172056055\r\n\r\nCOMPANHIA DO VAREJO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172093112\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172092280\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n172083516\r\n\r\nCOMSERV COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E REFORMAS PREDIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172092000\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n172092051\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n172091918\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n172091640\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n172091667\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n172091748\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n172091837\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n172097320\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n172067065\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n172093830\r\n\r\nCONFECCOES DOIS IRMAOS DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n171936647\r\n\r\nCONFECCOES SONIJAN LTDA \r\n\r\n171980646\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n171870239\r\n\r\nCONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172096936\r\n\r\nCONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n171724550\r\n\r\nCONSMAC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n172079713\r\n\r\nCONSORCIO SPE \r\n\r\n171785533\r\n\r\nCONSTRUTORA PEROLA NEGRA LTDA ME \r\n\r\n172093325\r\n\r\nCONSTRUTORA RSC E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172080762\r\n\r\nCONSULATINA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172069840\r\n\r\nCONSULTORIA E ASSESSORIA INTERATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172055369\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNC DA VIACAO NOSSA SRA DO AMPARO COPERFAMP \r\n\r\n172054940\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n171885040\r\n\r\nCOPA ROOTS HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n172090881\r\n\r\nCOR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172044359\r\n\r\nCORREIA E PHILLIPS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n172092140\r\n\r\nCOSTA MAIA INSTITUTO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172084784\r\n\r\nCPPIB BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171916930\r\n\r\nCREDIPORTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172097150\r\n\r\nCRISTAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171999010\r\n\r\nCSD SILVA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172100798\r\n\r\nCTBC MULTIMIDIA DATA NET S/A \r\n\r\n171992890\r\n\r\nCVT INFRA ESTRUTURA LTDA ME \r\n\r\n172094577\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172055903\r\n\r\nD FATTO ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172090814\r\n\r\nDAVID BARBOSA FULLER BRAZIL CORRETOR DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171973208\r\n\r\nDEBORAH SECCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172052076\r\n\r\nDEBRUM CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171422937\r\n\r\nDECUPLICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n171422953\r\n\r\nDECUPLICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n171996348\r\n\r\nDECUPLICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n172050650\r\n\r\nDELICIAS A BEIRA MAR EIRELI ME \r\n\r\n172100259\r\n\r\nDESAFIO CENTRAL DE COMPRAS PECAS ACESSORIOS E VENDA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172085187\r\n\r\nDESTINO STYLES GOOD COMERCIO DE SERRALHERIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172014093\r\n\r\nDEVELOPER S/A \r\n\r\n172100143\r\n\r\nDIAGNOSTIKA RIO UNIDADE DIAGNOSTICA EM PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA \r\n\r\n172055997\r\n\r\nDIAS GALDINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172070619\r\n\r\nDIGO E FAELA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171991451\r\n\r\nDILUI TECIDOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171985354\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DCR BRASIL LTDA \r\n\r\n172090741\r\n\r\nDM2 ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n172086574\r\n\r\nDNA HAIR LTDA ME \r\n\r\n172086868\r\n\r\nDNL NETWORK TELECOMUNICACOES E AFINS LTDA ME \r\n\r\n172085896\r\n\r\nDNS ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172093775\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n172093228\r\n\r\nDON CARPAZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172082455\r\n\r\nDOUBLE 22 SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n172097967\r\n\r\nDROGARIA LIDER DO APOLLO EIRELI ME \r\n\r\n172072140\r\n\r\nDROGARIA PRECO BAIXO DE SURUI LTDA ME \r\n\r\n172093317\r\n\r\nDROGARIA RIBEIRO DE ARRAIAL LTDA ME \r\n\r\n172071780\r\n\r\nDROGARIA RODOFARMA LTDA ME \r\n\r\n172096898\r\n\r\nDROGARIA SANTA ADELIA LTDA \r\n\r\n172087619\r\n\r\nDROGARIAS FARMAPLUS LTDA ME \r\n\r\n172091632\r\n\r\nDRY CENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171894448\r\n\r\nE B DE SOUSA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171967801\r\n\r\nE C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n171990021\r\n\r\nE REZENDE EMERICK TRANSPORTES EPP \r\n\r\n172087635\r\n\r\nE RODRIGUES COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n172077753\r\n\r\nE S TEIXEIRA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n172077036\r\n\r\nEBR BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171892674\r\n\r\nECOMUSEU FLUMINENSE RIO LTDA \r\n\r\n172077850\r\n\r\nEDGAR MARTINS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171955471\r\n\r\nEDSON R DA SILVA ME \r\n\r\n172087309\r\n\r\nEGR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172067146\r\n\r\nEIDUC COOPERATIVA ESPACO INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n172067260\r\n\r\nEIDUC COOPERATIVA ESPACO INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n172067367\r\n\r\nEIDUC COOPERATIVA ESPACO INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n172098220\r\n\r\nEL PEDRA SELADA SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n172098297\r\n\r\nEL SGPS SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n172093660\r\n\r\nELAS COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n172081491\r\n\r\nELETRO FAST REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172062810\r\n\r\nELIANE DA PENHA OLIVEIRA ARAUJO LANCHONETE ME \r\n\r\n172056586\r\n\r\nEMANUEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DE CASIMIRO DE ABREU EIRELI ME \r\n\r\n172091934\r\n\r\nEMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172031761\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n171851919\r\n\r\nEMPRESA VIACAO IDEAL S/A \r\n\r\n172099102\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n172099072\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n172090709\r\n\r\nENGE CAMPOS CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172099854\r\n\r\nENI DO BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172099781\r\n\r\nENI DO BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172099820\r\n\r\nENI DO BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172084997\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n172085020\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n172085080\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n172085110\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n172085152\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n172085195\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n172085233\r\n\r\nEOLICA ITAREMA I S A \r\n\r\n172085276\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n172085306\r\n\r\nEOLICA ITAREMA III S A \r\n\r\n172085365\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n172085594\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IX S A \r\n\r\n172085462\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V I S A \r\n\r\n172085438\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V S A \r\n\r\n172085519\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VII S A \r\n\r\n172085560\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VIII S A \r\n\r\n172085250\r\n\r\nEQT CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171975910\r\n\r\nEQUIPE STEEL 2005 ATIVIDADES E LAZER LTDA ME \r\n\r\n172100046\r\n\r\nEQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA \r\n\r\n172062233\r\n\r\nERALDO L CHAGAS BARDASSON COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n171991834\r\n\r\nERALDO MARTINS DE ANDRADE ME \r\n\r\n172082161\r\n\r\nESCOLA DE AVIACAO CIVIL HRA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n172082145\r\n\r\nESCOLA DE CONDUTORES DIRECAO IDEAL LTDA ME \r\n\r\n172084563\r\n\r\nESCOLA SA PEREIRA S A \r\n\r\n172069610\r\n\r\nESCOLA TECNICA OBJETIVO EIRELI ME \r\n\r\n172097312\r\n\r\nESPACO CLIF MENTE E VIDA S A \r\n\r\n172091780\r\n\r\nESPACO DE BELEZA ENTRE MECHAS E CORTES LTDA ME \r\n\r\n172066034\r\n\r\nESPACO MOREIRA GUEDES LTDA \r\n\r\n172093929\r\n\r\nESQUADRIMAR ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n172098599\r\n\r\nESSENCIA DO SABOR DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n172081483\r\n\r\nESTACAO DA GULA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172098580\r\n\r\nEXEMPLAR PLANOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172098777\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n172093686\r\n\r\nEZ SEGUROS SAUDE ONLINE LTDA ME \r\n\r\n172054893\r\n\r\nF C COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171266080\r\n\r\nF M MELLO COBRANCA EXTRAJUDICIAL E INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n172020689\r\n\r\nFABRICA GELO DOS ANDES LTDA \r\n\r\n172091144\r\n\r\nFAP CENTRO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n171862791\r\n\r\nFARMACIA ALVIM & SIMAO LTDA ME \r\n\r\n171923367\r\n\r\nFARMACIA BRAGA E LIMA 2008 EIRELI ME \r\n\r\n172087660\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA BELLA DO APOLO LTDA ME \r\n\r\n172097851\r\n\r\nFARMACIA NOSSA SENHORA DO AMPARO DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n172089930\r\n\r\nFASTER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172098246\r\n\r\nFCC TARRIO TX 1 CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172083788\r\n\r\nFELIPE MESTRE DE BRITO PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172098556\r\n\r\nFELIX FERRAZ JUNIOR ME \r\n\r\n172081831\r\n\r\nFELL REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172099706\r\n\r\nFENIX LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n172081700\r\n\r\nFERCLAU CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172080703\r\n\r\nFERNANDA REZENDE MOREIRA ME \r\n\r\n172096987\r\n\r\nFG CAMPISTA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172062349\r\n\r\nFIRENZE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171902882\r\n\r\nFK DOMINGOS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172098734\r\n\r\nFM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n171727584\r\n\r\nFN TAG MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172092949\r\n\r\nFORNECEDORA DE MINERAIS IRAJA LTDA EPP \r\n\r\n172097720\r\n\r\nFRADE SPOT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172052947\r\n\r\nFREE ENERGY COMERCIO E INSTALACAO DE PAINEIS FOTOVOLTAICOS GERADORES INVERSORES E MATERIAIS AFINS EIRELI \r\n\r\n172058589\r\n\r\nFRM EMPREITEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172087392\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n172087430\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n172076595\r\n\r\nG B A COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n172065755\r\n\r\nG C DANGELO NUTRICIONISTA LTDA ME \r\n\r\n171940466\r\n\r\nGARTE RIO COMERCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n172096847\r\n\r\nGEBARRE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172090865\r\n\r\nGEOFIND CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n171938399\r\n\r\nGEOTERRA SOLUCOES EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n172096766\r\n\r\nGEOTERRA SOLUCOES EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n171378164\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL III S A SERRA DO MEL 3 \r\n\r\n172063523\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL III S A SERRA DO MEL 3 \r\n\r\n172096588\r\n\r\nGLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE EIRELI \r\n\r\n172078067\r\n\r\nGM EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172060877\r\n\r\nGMGA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n171762290\r\n\r\nGMRA FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n172099935\r\n\r\nGP BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172082048\r\n\r\nGRAFICA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n172077842\r\n\r\nGRANTOP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172087503\r\n\r\nGREEN CORPORATION COMERCIO MATERIAIS E LOCACAO EIRELI EPP \r\n\r\n172090512\r\n\r\nGRM MINIMERCADO DAS CARNES EIRELI \r\n\r\n172084490\r\n\r\nGSI SHOPPINGS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172098467\r\n\r\nGSI SHOPPINGS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171967470\r\n\r\nGTA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n172059909\r\n\r\nGUARANY COMERCIO E MANUTENCAO DE FILTROS LTDA ME \r\n\r\n172083974\r\n\r\nGUEDES TERAPIAS HOLISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172083354\r\n\r\nGUGU SALES MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172073561\r\n\r\nH I G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171832612\r\n\r\nH REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP \r\n\r\n172085047\r\n\r\nH ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171040945\r\n\r\nHARAS BOA FE S A \r\n\r\n172087740\r\n\r\nHEBROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172058864\r\n\r\nHELEM C G LOPES BASTOS COMERCIO DE AUTO PECAS ME \r\n\r\n172092248\r\n\r\nHELETRIZ MODAS LTDA ME \r\n\r\n172087406\r\n\r\nHF DE MESQUITA SEGURANCA DO TRABALHO E SERVICOS ME \r\n\r\n172082323\r\n\r\nHIDRELEGE INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME \r\n\r\n172086825\r\n\r\nHIDROAR INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ME \r\n\r\n172036828\r\n\r\nHN MULLER REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n172036879\r\n\r\nHN MULLER SERVICOS COMERCIAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n172085411\r\n\r\nHOME WAY CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172018684\r\n\r\nHOMEMED PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n171959027\r\n\r\nHORTIFRUTI HORTICENTER EIRELI ME \r\n\r\n172097924\r\n\r\nHOSPITAL FLUMINENSE S/A \r\n\r\n172076684\r\n\r\nHOTEL BAR E RESTAURANTE POSTO TREZE LTDA \r\n\r\n172076609\r\n\r\nHOTEL REUNIDOS LTDA ME \r\n\r\n172078075\r\n\r\nHTM TRADE LTDA \r\n\r\n172085144\r\n\r\nHUIJUAN WU COMERCIO DE BALAS DOCES E BISCOITOS ME \r\n\r\n171985648\r\n\r\nI@N INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171944674\r\n\r\nIDEAL H&B MAGAZINE EIRELI ME \r\n\r\n172097665\r\n\r\nIFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172086884\r\n\r\nIMPERIAL MAR CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172099811\r\n\r\nIMPFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172074614\r\n\r\nINCORP NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172081076\r\n\r\nINFO MW COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172083141\r\n\r\nINTERPRO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n172086566\r\n\r\nINUIT DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172083796\r\n\r\nINVERRIO MALLORCA 2006 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172083800\r\n\r\nINVERRIO MALLORCA 2006 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172083770\r\n\r\nINVERRIO MALLORCA 2006 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172092973\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n172083338\r\n\r\nIRAJA ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171979524\r\n\r\nIRMAOS HARBACHE LTDA ME \r\n\r\n172072263\r\n\r\nISOFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n172059810\r\n\r\nITA COI CLINICA DE OLHOS LTDA \r\n\r\n171627695\r\n\r\nITA COI CLINICA DE OLHOS LTDA \r\n\r\n171916964\r\n\r\nITACAN REFRIGERANTES LTDA \r\n\r\n171754077\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n172100070\r\n\r\nITAPURA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n172094089\r\n\r\nITARARE ENERGIA S A \r\n\r\n172083427\r\n\r\nIVAN DA SILVA COMERCIO DE AUTO PECA ME \r\n\r\n171641345\r\n\r\nIZAIAS DA SILVA ESCOLA DE TENIS ME \r\n\r\n172078563\r\n\r\nJ BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172090415\r\n\r\nJ DRUCK CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n171997298\r\n\r\nJ G R SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172083621\r\n\r\nJ J S F AO VIVO SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171984374\r\n\r\nJ K POWER BUSINESS EIRELI ME \r\n\r\n172087163\r\n\r\nJ MARCIO P CAMPBELL EIRELI ME \r\n\r\n171922506\r\n\r\nJ MARCIO P CAMPBELL ME \r\n\r\n172083168\r\n\r\nJ R BASTOS GAS EIRELI ME \r\n\r\n172076935\r\n\r\nJ R MARIA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n172092329\r\n\r\nJ R SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172082935\r\n\r\nJ SAIPPA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n172074410\r\n\r\nJAIME MARCELO MORAIS DE MEDEIROS ME \r\n\r\n172085500\r\n\r\nJARUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172099919\r\n\r\nJC RIO 2017 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI ME \r\n\r\n172024650\r\n\r\nJCS TREINAMENTOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172081173\r\n\r\nJDCM 4 COMERCIO DE INFORMATICA E APOIO ADM EIRELI ME \r\n\r\n172097835\r\n\r\nJENNER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172083680\r\n\r\nJF PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME ME \r\n\r\n172078644\r\n\r\nJJ EMBALAGENS & DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172086531\r\n\r\nJJL SERVICOS DE HOTELARIA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171996127\r\n\r\nJM LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n172077796\r\n\r\nJME CONSULTORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n172082960\r\n\r\nJMLV TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n171874480\r\n\r\nJMR MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS E COMPRESSORES LTDA EPP \r\n\r\n172098181\r\n\r\nJOAO LUIZ SERPA BRAZ \r\n\r\n172076447\r\n\r\nJOPECE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172083931\r\n\r\nJOTAEME MARKETING E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172090032\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n172099749\r\n\r\nJPB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172097789\r\n\r\nJPR ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171784510\r\n\r\nJR FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172055296\r\n\r\nJR PONTILLO EIRELI ME \r\n\r\n171978218\r\n\r\nJRL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172082595\r\n\r\nJRT INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172081734\r\n\r\nJST COMERCIO DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n172096391\r\n\r\nK DE SOUZA NUNES RIBEIRO ME \r\n\r\n172030250\r\n\r\nK2C FAST FOOD EIRELI EPP \r\n\r\n172087910\r\n\r\nKALCADA DA FAMA LTDA ME \r\n\r\n172083567\r\n\r\nKARRAZ SERVICOS E PRODUTOS DE ESTETICA MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n172087350\r\n\r\nKATHLLEN GOULART DE CARVALHO ME \r\n\r\n172100089\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n172100151\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n172100240\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n172091292\r\n\r\nKEIRETSU SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171992750\r\n\r\nKIFESTA ALCANTARA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172100208\r\n\r\nKOM COXINHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171934245\r\n\r\nL C LOURENCO CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n172097096\r\n\r\nL C S DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171991915\r\n\r\nL DE SOUZA AGUILAR SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n172098327\r\n\r\nL F DE ARAUJO SAUDE E BELEZA ME \r\n\r\n172071160\r\n\r\nL SILVEIRA S RESENMEDICAL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172072735\r\n\r\nLA VIE ESTETICA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172083664\r\n\r\nLAB RJ TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172099145\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172085586\r\n\r\nLANCHINHO DOCES E BALAS LTDA ME \r\n\r\n172087325\r\n\r\nLANCHONETE A PASTORINHA LTDA ME \r\n\r\n172090016\r\n\r\nLANCHONETE BARLANCHAO LTDA ME \r\n\r\n172055440\r\n\r\nLANCHONETE CORDEIRO PAIS E FILHAS LTDA EPP \r\n\r\n172093996\r\n\r\nLANCHONETE E CONVENIENCIAS NUTRI & VIDA LTDA \r\n\r\n172095646\r\n\r\nLANGAME ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n172081858\r\n\r\nLAURENTINO E CAMPOS DEPOSITO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171923294\r\n\r\nLAYLA E JUNIOR DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n172084520\r\n\r\nLAZABRASIL SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n171970268\r\n\r\nLAZARINI & CORREA LTDA ME \r\n\r\n172025460\r\n\r\nLE BAIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172093147\r\n\r\nLEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \r\n\r\n172100194\r\n\r\nLEILA SIMOES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n172082340\r\n\r\nLEMAN NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172096499\r\n\r\nLET IT GROW CURSO DE INGLES LTDA ME \r\n\r\n172096332\r\n\r\nLETOM ENGENHARIA CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n171959868\r\n\r\nLFX DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172055342\r\n\r\nLGA COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171933117\r\n\r\nLIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n172097630\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172097681\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172097568\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n172055822\r\n\r\nLIMPAPEL RJ COMERCIO DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n172097380\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n172086442\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n172086612\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n172086515\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n172096375\r\n\r\nLIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172084083\r\n\r\nLOPES E MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n172018137\r\n\r\nLORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n172082188\r\n\r\nLOS PRAIANOS PALETAS MEXICANAS LTDA ME \r\n\r\n172096871\r\n\r\nLOTOS DESING EIRELI ME \r\n\r\n172082315\r\n\r\nLR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172084156\r\n\r\nLR SERVICOS E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n172095530\r\n\r\nLRCB4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171853059\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172061385\r\n\r\nM & B LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172096715\r\n\r\nM & P INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n172090962\r\n\r\nM F A CORREIA EIRELI ME \r\n\r\n172082110\r\n\r\nM F SILVERIO FILHO FLORES E PRESENTES ME \r\n\r\n172091675\r\n\r\nM G DE FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARTUCHOS E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA EPP ME \r\n\r\n172084369\r\n\r\nM G TEIXEIRA OTICA ME \r\n\r\n172083915\r\n\r\nM HANSEN SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172098084\r\n\r\nMACIEL E FERREIRA COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172090300\r\n\r\nMADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO BENFICA LTDA \r\n\r\n164399623\r\n\r\nMANAS MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n172083206\r\n\r\nMANIA DE BOLO DA BARRA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172078539\r\n\r\nMANIFOLD MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172022975\r\n\r\nMAQFONTES INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172085314\r\n\r\nMARAVILHOSO BOLO DA VOVO LIMITADA EPP \r\n\r\n171907710\r\n\r\nMARCENARIA E DECORACOES SANTA ELIANE EIRELI ME \r\n\r\n172080053\r\n\r\nMARCUS V CUNHA FILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n172090890\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO ME \r\n\r\n172058724\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BOUSADA MARCOS ME \r\n\r\n172081637\r\n\r\nMARIA EUNICE BORGES DE REZENDE ME \r\n\r\n172003628\r\n\r\nMARIA INES DOS SANTOS FREITAS ME \r\n\r\n171676300\r\n\r\nMARIANA GRANITO PONTE DE OLIVEIRA NUTRICIONISTA ME \r\n\r\n172048451\r\n\r\nMARINS & GUERINI USIPLAST LTDA ME \r\n\r\n172097169\r\n\r\nMARKANGEL SERVICOS NAVAIS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171917499\r\n\r\nMARMOTEMPER EIRELI ME \r\n\r\n171910362\r\n\r\nMARVIN INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172026644\r\n\r\nMASA LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n172080070\r\n\r\nMASTER CLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n172098491\r\n\r\nMAUARA SCORSATTO CURSOS E TREINAMENTOS ME \r\n\r\n172096413\r\n\r\nMAXBRAVE EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171024397\r\n\r\nMEDEA'S REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172097959\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S A \r\n\r\n172082382\r\n\r\nMEDQUALI COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172067162\r\n\r\nMEGA CONSTRUCAO CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172096529\r\n\r\nMEIRINHO MODAS LTDA EPP \r\n\r\n172081793\r\n\r\nMENDES & HORACIO TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n171565746\r\n\r\nMENDES E SEGALOTE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n172098505\r\n\r\nMERCADINHO POPULAR DO PANTANAL ME \r\n\r\n172097070\r\n\r\nMERCADO DOM HENRIQUES LTDA ME \r\n\r\n172059240\r\n\r\nMERIELI SANTOS DA SILVA ME \r\n\r\n172096839\r\n\r\nMETALURGICA AUGUSTO FERRACO LTDA EPP \r\n\r\n171762754\r\n\r\nMETALURGICA BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n172056349\r\n\r\nMG CASTRO GESTAO ME \r\n\r\n172050260\r\n\r\nMICHELLE GONCALVES DERMATOLOGIA E SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n172071968\r\n\r\nMIDAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172093953\r\n\r\nMINHA LOJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n171890914\r\n\r\nMIRIAM TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172092132\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n171993551\r\n\r\nMKG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171996259\r\n\r\nMODO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171996291\r\n\r\nMODO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172078083\r\n\r\nMONIQUE FARIA SEPULVEDA ME \r\n\r\n172055946\r\n\r\nMONJU ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONOMICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172047293\r\n\r\nMONOBLOCO CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n172077320\r\n\r\nMONSORES COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171970845\r\n\r\nMORAES 2007 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172086809\r\n\r\nMOUNTAIN ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172099889\r\n\r\nMPS CABELEIREIROS DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n172083575\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n172083613\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n171574885\r\n\r\nMSB INOVACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172052696\r\n\r\nMSM EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172022100\r\n\r\nMUDIMA COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n172078342\r\n\r\nMULTI CORES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172083699\r\n\r\nMULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n172072921\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n172086205\r\n\r\nMULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n172070953\r\n\r\nN F FERREIRA REFORMAS \r\n\r\n171959132\r\n\r\nN S ALMEIDA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ME \r\n\r\n172062160\r\n\r\nNATURALMENTE EMPORIO LTDA ME \r\n\r\n172098602\r\n\r\nNAUTILUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n172077974\r\n\r\nNBC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172083842\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172069874\r\n\r\nNE SHOPPING S A \r\n\r\n172099307\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171993390\r\n\r\nNEW FACE DECOR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n172098483\r\n\r\nNEW FASHION PRODUTOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n172093058\r\n\r\nNEW MEDICINE FAMILY ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n171913272\r\n\r\nNEXT PARK ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n172076617\r\n\r\nNEYLA DA SILVA SERVICOS DE CABELEIREIRA ME \r\n\r\n172096910\r\n\r\nNF SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172086680\r\n\r\nNIL MODULOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172083052\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n172096723\r\n\r\nNITTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172081998\r\n\r\nNM2 PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172098823\r\n\r\nNOEL DOS SANTOS BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n171868706\r\n\r\nNONNA MARIA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172099978\r\n\r\nNORSULCARGO NAVEGACAO S A \r\n\r\n172100003\r\n\r\nNORSULMAX NAVEGACAO S A \r\n\r\n172097886\r\n\r\nNORTE D OR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172099862\r\n\r\nNOVA SUPPORT SERVICOS NAVAIS E CIVIL LTDA ME \r\n\r\n172093180\r\n\r\nNOVA TRUCK CENTER SERVICOS DE MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172074720\r\n\r\nNOVE DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172100348\r\n\r\nNSM BATALHA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172085527\r\n\r\nNUMBER ONE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172051061\r\n\r\nO SCHEUER ME \r\n\r\n172055083\r\n\r\nOESTE RIO VIDROS E CRISTAIS LTDA ME \r\n\r\n172086280\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172091594\r\n\r\nOKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRONICOS S A \r\n\r\n172093074\r\n\r\nOLEGARIO MOTOS EIRELI \r\n\r\n172097800\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n172013887\r\n\r\nOSQUATRO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172095956\r\n\r\nOTHON S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n172093287\r\n\r\nOTICA SINAI LTDA EPP \r\n\r\n171852001\r\n\r\nOTIMA VEICULOS S/A \r\n\r\n172081378\r\n\r\nPACK TRADE EXPRESS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n172031079\r\n\r\nPADANI INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n172046815\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA SOL DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n172078245\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOM BEL LTDA ME \r\n\r\n172092230\r\n\r\nPADARIA E CONVENIENCIA FENIX LTDA ME \r\n\r\n172086035\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS DELICINHA DA GLORINHA LTDA \r\n\r\n172076668\r\n\r\nPAGURI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171999762\r\n\r\nPALM NIGHT CLUB LTDA ME \r\n\r\n172090024\r\n\r\nPAPELARIA BELA ESCRITA LTDA ME \r\n\r\n172084059\r\n\r\nPAPELARIA VIDAL BRITO EIRELI ME \r\n\r\n172006520\r\n\r\nPARANHOS COMERCIO DE PRODUTOS E MANUTENCAO DE PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n171993500\r\n\r\nPARCOM PARTICIPACOES S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n172099994\r\n\r\nPARK SHOPP VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172043972\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A \r\n\r\n172043921\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A \r\n\r\n172043948\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A \r\n\r\n172044006\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A \r\n\r\n172044022\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A \r\n\r\n172044030\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A \r\n\r\n172076862\r\n\r\nPASSOAPASSO BAZAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171872215\r\n\r\nPATRIMAR COMERCIO DE AGUA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172036402\r\n\r\nPAVIMASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172081416\r\n\r\nPC CONECTION SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172083397\r\n\r\nPENSAO TIA LU DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n172052424\r\n\r\nPEREIRA MELO SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172097916\r\n\r\nPEREIRA&BASTOS DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172086752\r\n\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172085713\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172083885\r\n\r\nPESQUEIRO ECO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172070821\r\n\r\nPET FASHION 2003 LTDA ME \r\n\r\n172056454\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172099714\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n172070716\r\n\r\nPINTO TELES LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n172014778\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n172091527\r\n\r\nPIU TAVARES COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172070813\r\n\r\nPIZZARIA TALLEGIO LTDA \r\n\r\n172025001\r\n\r\nPLANEJE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172014158\r\n\r\nPLOCOPI SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n172056080\r\n\r\nPLURAL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172042712\r\n\r\nPLUS MULTIPLAYER TV LTDA ME \r\n\r\n172093848\r\n\r\nPMU BRASIL COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172099790\r\n\r\nPNEU MOTOR S CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n172093490\r\n\r\nPOLICLINICA CARIOCA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172096359\r\n\r\nPONTUAL RIO 2010 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172100100\r\n\r\nPORFIRIO BATERIAS COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS E BATERIAS LTDA \r\n\r\n172059496\r\n\r\nPORTAL DO TEMPUS FLORES E ORNAMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172085390\r\n\r\nPORTAL NOLINA PLANTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n172086370\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172086337\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172086418\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172086450\r\n\r\nPOSTO QUISSAMAN LTDA \r\n\r\n171319109\r\n\r\nPQG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172052270\r\n\r\nPQG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172094917\r\n\r\nPRATICA KLIMAQUIP INDUSTRIA E COMERCIO SA \r\n\r\n172085470\r\n\r\nPRATICA REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172006279\r\n\r\nPRECISAO SERVICOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n172094054\r\n\r\nPREMIAR COMERCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172030226\r\n\r\nPRIME T J COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172091578\r\n\r\nPRO AFILIADOS SOLUCOES DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n171976053\r\n\r\nPROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S A \r\n\r\n172092370\r\n\r\nPROLAR V S MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171993489\r\n\r\nPROMPT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171960220\r\n\r\nPROTWORK MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n172055121\r\n\r\nPROVEDEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172061580\r\n\r\nPSP PLANO DE SAUDE PREDIAL PREVENTIVA LTDA ME \r\n\r\n172098564\r\n\r\nPTNX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n172090652\r\n\r\nPUB F A HOUSE BEER LTDA ME \r\n\r\n172098068\r\n\r\nPVG COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n172085217\r\n\r\nPW 238 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172073626\r\n\r\nQUALYPLAN DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172011647\r\n\r\nQUARTIER PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n172074711\r\n\r\nQUATORZE DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172033110\r\n\r\nQUEEN DERM ESTETICA AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n172096901\r\n\r\nQUINTAL DESING E NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n172074657\r\n\r\nQUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172094097\r\n\r\nR C FONT BRINDES ME \r\n\r\n172097819\r\n\r\nR F MASINI REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n172080800\r\n\r\nR F PEDROSA ME \r\n\r\n172092108\r\n\r\nR K ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172099730\r\n\r\nR LOURENCO COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n172075793\r\n\r\nR MOREIRA SOARES DE FREITAS EPP \r\n\r\n172078172\r\n\r\nR P S DISTRIBUIDORA E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n172082749\r\n\r\nR R MED CENTRO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n172096740\r\n\r\nR&D SERVICOS E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n172092515\r\n\r\nRAD COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172084075\r\n\r\nRAF PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING DIRETO LTDA ME \r\n\r\n172059429\r\n\r\nRAMONE TRAUMATOLOGIA & ORTOPEDIA LTDA ME \r\n\r\n172047943\r\n\r\nRANGEL CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n172059178\r\n\r\nRB PRUMAGEM EIRELI \r\n\r\n172094070\r\n\r\nRCQ MACAE INSPECAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172093759\r\n\r\nREAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172062888\r\n\r\nREALIZA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172092175\r\n\r\nRECANTO DOS SABORES DE PETROPOLIS LIMITADA ME \r\n\r\n172089700\r\n\r\nREFRIGERACAO SOUZA & BERNARDO LTDA ME \r\n\r\n172093805\r\n\r\nREGIS PINTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172021774\r\n\r\nREGULUS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172076587\r\n\r\nRENATA MENEZES PARADA MACHADO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n172055253\r\n\r\nRENATA SOFIA SANTOS FREIRE ME \r\n\r\n172025389\r\n\r\nRENEE SBRANA EIRELI ME \r\n\r\n172079420\r\n\r\nRENO GAS DE MERITI DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172084385\r\n\r\nRENTACOLOR DO BRASIL TELEVISAO LTDA \r\n\r\n172089743\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n171788184\r\n\r\nRESEN RIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172036160\r\n\r\nRESTAURANTE ACHILLES LTDA ME \r\n\r\n171469062\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA CHIQUINHOS DO FONSECA LTDA ME \r\n\r\n172086124\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA PIRATA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n171814096\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n171814150\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172090490\r\n\r\nRFONTES BUSINESS CONSULTING EIRELI \r\n\r\n172093821\r\n\r\nRGL COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n171958292\r\n\r\nRHIAGRO COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172055776\r\n\r\nRIACHUELO COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n171894227\r\n\r\nRICARDO F FRANCA DESIGN E GRAFICA \r\n\r\n171893646\r\n\r\nRICARDO F FRANCA DESIGN E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n172083630\r\n\r\nRIO PEST CONTROL LTDA ME \r\n\r\n172081645\r\n\r\nRIOCAR PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n172081181\r\n\r\nRIOPROD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171829573\r\n\r\nRITAIS COMERCIO DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172096405\r\n\r\nRIV ATIVIDADES DE ESTETICA ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n172036283\r\n\r\nRJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172098378\r\n\r\nRJX COMERCIO DE UTILIDADES PARA COZINHA E LAZER LTDA ME \r\n\r\n172071372\r\n\r\nRM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n172096669\r\n\r\nROCHA MADEIRAS CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n172098750\r\n\r\nROCHA PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n172093732\r\n\r\nRODA MIL CICLE PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n172072115\r\n\r\nRODRIGUES BARBOSA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n172082889\r\n\r\nROMAW NANTES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171645170\r\n\r\nROSA & LEAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172046467\r\n\r\nRS 2001 DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172091330\r\n\r\nRSC EDITORA E PRODUCOES PROMOCIONAIS LTDA \r\n\r\n172091306\r\n\r\nRSC PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172092639\r\n\r\nRUZENHACK EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172055040\r\n\r\nRW2C LAVANDERIA EIRELI ME \r\n\r\n171991427\r\n\r\nS DE S LINHARES SORVETERIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n172081815\r\n\r\nS L C LEBRES ESTETICA ME \r\n\r\n171904672\r\n\r\nS O S CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171946464\r\n\r\nS R RANGEL PISCINAS ME \r\n\r\n172093520\r\n\r\nSAB PIZZARIA LTDA \r\n\r\n172086345\r\n\r\nSAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172090989\r\n\r\nSALAO DE BELEZA BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n171554825\r\n\r\nSALINA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172076153\r\n\r\nSAMIR ANDRADE FREIRE ME \r\n\r\n171978889\r\n\r\nSANGINETO DOCE SABOR LTDA ME \r\n\r\n172087589\r\n\r\nSANTO INACIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n172090083\r\n\r\nSAPERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172098360\r\n\r\nSARA COLORS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA EPP \r\n\r\n172096979\r\n\r\nSC2 CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n171934318\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n171894146\r\n\r\nSDR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172100372\r\n\r\nSEAWAY OFFSHORE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171851951\r\n\r\nSEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS \r\n\r\n171910397\r\n\r\nSERVICASH PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172018439\r\n\r\nSFER ARQUITETURA ME \r\n\r\n172098459\r\n\r\nSHINOBI MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n172077940\r\n\r\nSHIRLEY DA COSTA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171972686\r\n\r\nSIGMA CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO DE CONTRATOS LTDA ME \r\n\r\n172086795\r\n\r\nSILVER FOX TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n172077206\r\n\r\nSINAL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172078032\r\n\r\nSITIO KIYODAI RESTAURANTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n172077800\r\n\r\nSNM CAETANO PANIFICACAO ME \r\n\r\n172095611\r\n\r\nSO QUADRAS REFORMAS E CONSTRUCOES ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n171972708\r\n\r\nSOCIEDADE AGROPECUARIA CARREIRAS LTDA ME \r\n\r\n171959787\r\n\r\nSOCIEDADE ITALIANA DE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO INTERNACIONAIS \r\n\r\n172076803\r\n\r\nSODRE & LEITE CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170716627\r\n\r\nSOFIA 8 PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172086388\r\n\r\nSOGIM GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172099870\r\n\r\nSOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n172070929\r\n\r\nSOS RW EVENTOS & SERVICOS DE BUFFET & GARCONS LTDA ME \r\n\r\n172093406\r\n\r\nSOSAUDE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n172091403\r\n\r\nSPE ANCAR NEWSUB S/A \r\n\r\n172047064\r\n\r\nSPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172084733\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n172087481\r\n\r\nSRA SCANONI ESMALTERIA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n172083702\r\n\r\nSTILLU'S HAIR CAMPOS COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171570332\r\n\r\nSTUDIO VERSATILLE CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172086019\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n172086060\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172086094\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172100097\r\n\r\nSUL FLUMINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n172086159\r\n\r\nSULASAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172093880\r\n\r\nSULTEC CLINICAS MEDICAS E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ME \r\n\r\n172071798\r\n\r\nSURGICAL SUPPORT LTDA \r\n\r\n172087260\r\n\r\nT & M SALGADOS DE PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n171732073\r\n\r\nT MARINHO SOARES ME \r\n\r\n172073570\r\n\r\nT&F CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n171913582\r\n\r\nTARGET BAG COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n172018668\r\n\r\nTC TREINAMENTO E GERENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n172055547\r\n\r\nTCHE CARIOCA BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n172081750\r\n\r\nTECIDOS E RETALHOS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172078385\r\n\r\nTECNICA E IMAGEM M S SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171968220\r\n\r\nTECNO FREE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172086353\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172013259\r\n\r\nTELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172089964\r\n\r\nTEMPERO NA MEDIDA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172036550\r\n\r\nTIC E TAC DE RAMOS POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172083451\r\n\r\nTIGG LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n172092582\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172085578\r\n\r\nTINOCO E LIMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172098149\r\n\r\nTK GESTAO EM QUALIDADE DE VIDA EIRELI ME \r\n\r\n172077958\r\n\r\nTMS TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n172096600\r\n\r\nTOMA LA DA CA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171984870\r\n\r\nTOP CAMPOLINA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n172022614\r\n\r\nTOP TENORIO BIJUTERIAS EIRELI ME ME \r\n\r\n172084458\r\n\r\nTORRE FORTE GOMES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172098963\r\n\r\nTOSCANA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA \r\n\r\n171991354\r\n\r\nTR LOCACOES & EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171158024\r\n\r\nTRANSJAAS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172089280\r\n\r\nTRANSLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171987195\r\n\r\nTRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ME \r\n\r\n172099390\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172093988\r\n\r\nTRANSPORTADORA JUBA EIRELI ME \r\n\r\n172057337\r\n\r\nTRANSVIP TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172086817\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172090717\r\n\r\nTRI STAR VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n172090261\r\n\r\nTURISTOOL FERRAMENTA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n172042780\r\n\r\nULTRA COMMERCE DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n172043662\r\n\r\nUMFIO ARQUITETURA AVALIACOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171512790\r\n\r\nUNIAO VILAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172056292\r\n\r\nUNICRED CAMPOS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n171853326\r\n\r\nUNICRED CAMPOS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n171279220\r\n\r\nUNICRED CAMPOS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n171854128\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171990536\r\n\r\nUP COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n171964896\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172079985\r\n\r\nV A DE S CERQUEIRA ME \r\n\r\n171992334\r\n\r\nV F SILVA GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n172083117\r\n\r\nV L P JULIO PENSAO DA VERA ME \r\n\r\n172084504\r\n\r\nV L VIANA MACHADO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172082650\r\n\r\nV SIQUEIRA DE MORAES ME \r\n\r\n172098858\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n172098920\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n171771796\r\n\r\nVANDA R CANCIO COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n172085446\r\n\r\nVATEL VALVULAS E MATERIAIS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172009073\r\n\r\nVECTO TRAVEL VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n172071402\r\n\r\nVESTY & USA RC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172084245\r\n\r\nVIA BRASIL 500 LANCHES EIRELI EPP \r\n\r\n172090520\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n172082480\r\n\r\nVIAMAGNA CONFECCAO E COMERCIO DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n172083184\r\n\r\nVIDA LIGHT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n172087627\r\n\r\nVIDRACARIA RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n172079454\r\n\r\nVILLA VERDE FLORES PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n172089638\r\n\r\nVINICIUS ABREU SILVA ME \r\n\r\n172098254\r\n\r\nVITAPREV SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172096774\r\n\r\nVZ MADUREIRA GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n171992938\r\n\r\nW G C FESTAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172013356\r\n\r\nWA FRANGOS AMIGOS ABATEDOURO E MINI MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172077915\r\n\r\nWA MOTA CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172086850\r\n\r\nWAL 2003 COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171953657\r\n\r\nWATER PROFF LIMPEZA E TRATAMENTO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n172075785\r\n\r\nWEKSLEY CARVALHO MOREIRA INFORMATICA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO ME \r\n\r\n172020310\r\n\r\nWILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172082897\r\n\r\nWINNER DA SERRA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172097037\r\n\r\nWMT COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n172083060\r\n\r\nWORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA IMOBILIARIA COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172070864\r\n\r\nWORK 02 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172070902\r\n\r\nWORK 02 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172082250\r\n\r\nYARROOP CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171970713\r\n\r\nYEHUDI INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n172084393\r\n\r\nZACARIAS PAES & CIA LTDA ME \r\n\r\n172090008\r\n\r\nZAZARIIBA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n172013976\r\n\r\nZI BLUE S/A \r\n\r\n172013801\r\n\r\nZI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172030269\r\n\r\nZRG BRASIL CONSULTORES EM CAPITAL HUMANO E GOVERNANCA LTDA \r\n\r\nId: 2041395"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172079349\r\n\r\n171999339\r\n\r\n172021227\r\n\r\n171935977\r\n\r\n172044391\r\n\r\n171627970\r\n\r\n172074550\r\n\r\n171990188\r\n\r\n172085004\r\n\r\n171994884\r\n\r\n172087279\r\n\r\n172079810\r\n\r\n172087384\r\n\r\n172087473\r\n\r\n172090610\r\n\r\n172086426\r\n\r\n172081297\r\n\r\n172071593\r\n\r\n172084849\r\n\r\n172085268\r\n\r\n172084172\r\n\r\n172074487\r\n\r\n172011698\r\n\r\n172070880\r\n\r\n172085616\r\n\r\n172056721\r\n\r\n172056764\r\n\r\n171994434\r\n\r\n172087899\r\n\r\n172086744\r\n\r\n171603850\r\n\r\n171790723\r\n\r\n172081408\r\n\r\n172077443\r\n\r\n172083559\r\n\r\n172082218\r\n\r\n172092876\r\n\r\n172077982\r\n\r\n172059895\r\n\r\n172084296\r\n\r\n172085691\r\n\r\n172062519\r\n\r\n171749669\r\n\r\n171749880\r\n\r\n172072077\r\n\r\n172084342\r\n\r\n172073634\r\n\r\n172085624\r\n\r\n172077117\r\n\r\n172091063\r\n\r\n172027403\r\n\r\n171915100\r\n\r\n172090571\r\n\r\n172082200\r\n\r\n172060303\r\n\r\n172093813\r\n\r\n172098386\r\n\r\n172071852\r\n\r\n172071909\r\n\r\n171944500\r\n\r\n172080134\r\n\r\n172080002\r\n\r\n172093678\r\n\r\n172083311\r\n\r\n172072174\r\n\r\n172063990\r\n\r\n172063973\r\n\r\n171952278\r\n\r\n172074592\r\n\r\n172061920\r\n\r\n172079241\r\n\r\n172079217\r\n\r\n172079225\r\n\r\n172058619\r\n\r\n172044766\r\n\r\n171987004\r\n\r\n171987128\r\n\r\n172079845\r\n\r\n171932919\r\n\r\n172084741\r\n\r\n172100020\r\n\r\n172071429\r\n\r\n172081041\r\n\r\n171986911\r\n\r\n171911547\r\n\r\n172092540\r\n\r\n172092531\r\n\r\n172086990\r\n\r\n172074274\r\n\r\n172083753\r\n\r\n172094658\r\n\r\n172094615\r\n\r\n171099770\r\n\r\n172083419\r\n\r\n171993640\r\n\r\n171847822\r\n\r\n172090342\r\n\r\n172083389\r\n\r\n171405714\r\n\r\n172023009\r\n\r\n171848667\r\n\r\n172092809\r\n\r\n172058740\r\n\r\n172087732\r\n\r\n172076528\r\n\r\n172072042\r\n\r\n172059933\r\n\r\n172086906\r\n\r\n171958390\r\n\r\n172071992\r\n\r\n172091365\r\n\r\n172071879\r\n\r\n171666259\r\n\r\n172098688\r\n\r\n172012538\r\n\r\n172061440\r\n\r\n171528298\r\n\r\n172077737\r\n\r\n172083133\r\n\r\n172085012\r\n\r\n172055377\r\n\r\n171809106\r\n\r\n172091195\r\n\r\n172057230\r\n\r\n171983017\r\n\r\n171723686\r\n\r\n172071453\r\n\r\n172047498\r\n\r\n172074983\r\n\r\n171422821\r\n\r\n172085608\r\n\r\n172085756\r\n\r\n172085632\r\n\r\n172085675\r\n\r\n172085705\r\n\r\n172085810\r\n\r\n172085845\r\n\r\n172085870\r\n\r\n171937740\r\n\r\n172071518\r\n\r\n172011248\r\n\r\n172082846\r\n\r\n172076366\r\n\r\n171633644\r\n\r\n172077150\r\n\r\n172046696\r\n\r\n172099986\r\n\r\n172083826\r\n\r\n172068827\r\n\r\n172098343\r\n\r\n172079489\r\n\r\n172079438\r\n\r\n172079470\r\n\r\n172079306\r\n\r\n172079276\r\n\r\n172079284\r\n\r\n172071984\r\n\r\n172080584\r\n\r\n172083087\r\n\r\n171905296\r\n\r\n172039142\r\n\r\n172084164\r\n\r\n172021014\r\n\r\n171791460\r\n\r\n172099951\r\n\r\n172025346\r\n\r\n172082226\r\n\r\n172054990\r\n\r\n172090660\r\n\r\n172074436\r\n\r\n171984161\r\n\r\n172077257\r\n\r\n172020395\r\n\r\n172039843\r\n\r\n172048583\r\n\r\n172083923\r\n\r\n171872169\r\n\r\n172084970\r\n\r\n171885155\r\n\r\n171902491\r\n\r\n170889297\r\n\r\n172090830\r\n\r\n172045266\r\n\r\n172083818\r\n\r\n172060079\r\n\r\n171947703\r\n\r\n172091209\r\n\r\n172076706\r\n\r\n172070970\r\n\r\n172080835\r\n\r\n172080886\r\n\r\n172063850\r\n\r\n172070678\r\n\r\n172083907\r\n\r\n172093961\r\n\r\n172082560\r\n\r\n172056195\r\n\r\n172087759\r\n\r\n172060443\r\n\r\n172097029\r\n\r\n171754050\r\n\r\n171690443\r\n\r\n172062330\r\n\r\n172046858\r\n\r\n172096227\r\n\r\n172071674\r\n\r\n172091519\r\n\r\n172086590\r\n\r\n171603788\r\n\r\n172085853\r\n\r\n171935438\r\n\r\n170717445\r\n\r\n171959841\r\n\r\n171826515\r\n\r\n172079187\r\n\r\n171965540\r\n\r\n172086760\r\n\r\n172079330\r\n\r\n172072050\r\n\r\n172072034\r\n\r\n171404386\r\n\r\n171707079\r\n\r\n172078229\r\n\r\n172078164\r\n\r\n172084962\r\n\r\n172099200\r\n\r\n172087562\r\n\r\n172036135\r\n\r\n172020760\r\n\r\n172086620\r\n\r\n172050391\r\n\r\n172068029\r\n\r\n171912225\r\n\r\n172082374\r\n\r\n172082501\r\n\r\n172085292\r\n\r\n171864409\r\n\r\n172062659\r\n\r\n172067952\r\n\r\n172072549\r\n\r\n172047994\r\n\r\n172086833\r\n\r\n172080738\r\n\r\n172006341\r\n\r\n172070651\r\n\r\n172096812\r\n\r\n172093090\r\n\r\n172079381\r\n\r\n172082285\r\n\r\n172072166\r\n\r\n171961552\r\n\r\n172085403\r\n\r\n172084954\r\n\r\n172046173\r\n\r\n172057370\r\n\r\n171983980\r\n\r\n172080827\r\n\r\n172083346\r\n\r\n172060346\r\n\r\n172071380\r\n\r\n172070694\r\n\r\n172099960\r\n\r\n172063400\r\n\r\n172062756\r\n\r\n172083494\r\n\r\n172043360\r\n\r\n171809343\r\n\r\n171690540\r\n\r\n171959701\r\n\r\n172071488\r\n\r\n172084830\r\n\r\n172082196\r\n\r\n172086922\r\n\r\n172090636\r\n\r\n172078920\r\n\r\n171788222\r\n\r\n171788265\r\n\r\n171788281\r\n\r\n171788257\r\n\r\n172091730\r\n\r\n172070775\r\n\r\n172070759\r\n\r\n172018340\r\n\r\n172018366\r\n\r\n172018374\r\n\r\n172083869\r\n\r\n172080932\r\n\r\n172003652\r\n\r\n171724593\r\n\r\n172082358\r\n\r\n172062772\r\n\r\n172052246\r\n\r\n171551435\r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