{
    "2017-06-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2038924": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 19 a 23 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 19 a 23 de junho de 2017, em razão de licença concedida ao Procurador de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER e FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 24 de junho de 2017, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA para cumprir o plantão do dia 20 de junho de 2016, na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar na 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 29 e 30 de junho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar na 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 29 e 30 de junho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, no período de 16 a 20 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 16 a 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 16 a 20 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no dia 19 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no dia 20 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.01044349 (Origem: Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas) - Suspendo os efeitos das decisões proferidas às fls. 98/100 e 136/138.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00530154 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00576189 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587656 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587657 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587659 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587660 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587661 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587667 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587673 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587683 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587690 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563855 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563875 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563881 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563898 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00564556 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00564562 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00564563 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00570340 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00570341 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00570347 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00576374 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2038924"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2038925": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nNomeia ZAIRAN MONTEIRO DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00574954).\r\n\r\nDesigna ZAIRAN MONTEIRO DE QUEIROZ para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00574954).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de junho de 2017, JENNIFER CATTEM CONTE, matrícula nº 8101, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00582258).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, ANDERSON GONÇALVES FERRAZ, matrícula nº 5052, para prestar assessoramento direto à 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2011, que o designou para prestar auxílio direto à 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2017.00558535).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 05 de junho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2012, que designou ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 8004853, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MPRJ-2017.00576190).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de maio de 2017, ELTON MARINS DA SILVA, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, em substituição a Flavio Eufrasio dos Santos (Processo nº MPRJ-2017.00001839).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 298\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAltera a Portaria SGMP nº 125, de 18 de maio de 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar aspectos da estrutura e do funcionamento do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC),\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º e o inciso I do artigo 3º da Portaria SGMP nº 125, de 18 de maio de 2016 passarão à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O GELIC será composto por 1 (um) Coordenador e até 7 (sete) integrantes, todos designados e substituídos por ato do Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do GELIC:\r\n\r\nI - reunir-se mensalmente para promover debates, diagnósticos e estudos relativos aos temas propostos pela Secretaria-Geral, por seu Coordenador e/ou por seus integrantes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 299\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDesigna os integrantes do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC)\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinir a composição do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC),\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Coordenador: Rafael Pacheco da Silva Costa, Diretor de Licitações e Contratos.\r\n\r\nII - Integrantes: Renato Cader da Silva, Subsecretário-Geral do Ministério Público, Maria Fernanda de Andrade Ramos Paiva, Secretária de Engenharia e Arquitetura, Marcelo Coutinho de Souza, Assessor de Controle da Economicidade, Haroldo Lopes Pereira Filho, Gerente de Contratos, Luciane de Souza Dutra, Gerente de Procedimentos Licitatórios e Ana Cristina Carvalho Ribeiro, Gerente de Revisão e Liquidação.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00116373 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 051/2017 - Impugnante: Vidare Comércio de Móveis EIRELI - ME.) - Acolho o parecer de fls. 137/139, em cujos termos nego provimento à impugnação de fls. 131/133.\r\n\r\nId: 2038925"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2038926": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00453911 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade dos artigos 125, § 1º e 194 do Projeto de Resolução nº 09, de 02 de maio de 2017, do Município de Queimados, que altera a Resolução 169/2017) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.01261438 e apensos (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis Complementares nos 238/2015 e 256/2016, ambas do Município de Macaé) - Arquive-se este procedimento quanto à Lei Complementar nº 238/2015, do Município de Macaé. Prossiga-se quanto à Lei Complementar nº 256/2016, do mesmo Município. Expeça-se o ofício requerido.\r\n\r\nId: 2038926"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2038927": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2007.00053866.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESPÓLIOS DE LAURO PINHEIRO BAPTISTA e JANDYRA ARAÚJO BAPTISTA.\r\n\r\nOBJETO: Compra e venda do imóvel situado na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2.654, Santa Catarina, São Gonçalo - RJ, com área de 3.127,78m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 866.667,00.\r\n\r\nDATA: 15.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2007.00053866.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROBERTO CELIO DE ARAUJO BAPTISTA e sua esposa IDALINA MARTINS BAPTISTA.\r\n\r\nOBJETO: Compra e venda do imóvel situado na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2.670 e 2.670 casa 01, Santa Catarina, São Gonçalo - RJ, com área de 593,68m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 433.333,00.\r\n\r\nDATA: 15.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00094259.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ABX CLIMATIZAÇÃO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento à ata de registro de preços e ao contrato MPRJ nº 147/2016, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 089/2016, para alteração do nome empresarial da contratada, em razão de sua transformação de sociedade empresária limitada para empresa individual de responsabilidade limitada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 04.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00305907.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa para as dependências do MPRJ em todos os 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o serviço telefônico comutado local e o comutado de longa distância nacional, de acordo com as condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 310.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, com término em 02/12/2017.\r\n\r\nDATA: 02.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 070/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01065879.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 3 AMIGOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Treze de Maio, nº 115, Centro, Petrópolis - RJ, com área de 2.953,30m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 80.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 09.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00624769.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para o exercício profícuo das atividades inerentes ao cargo de Técnico do Ministério Público na Área de Notificações e Atos Intimatórios, mediante a dispensa de pagamento pelo uso de espaço público destinado ao estacionamento de veículos automotores no Município de Resende. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 14.06.2017.\r\n\r\nId: 2038927"
                        ],
                        "2038928": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAIS-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 4ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 23 de junho de 2017, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1.1. Processo MPRJ nº 2017.00455179 - Representação do Substituto Legal do Corregedor-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2016.01000430 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições e nomenclatura da Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital e criando a 2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Relator Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega;\r\n\r\n2.2. Processo MPRJ nº 2017.00476341 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição de membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, relativa ao biênio 2017/2019. Relator Procurador de Justiça Márcio Klang;\r\n\r\n2.3. Processo MPRJ nº 2017.00249472 - Pedido de cancelamento de anotação de penalidade nos assentamentos funcionais de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Advogado: sem advogado;\r\n\r\nRelator: Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima.\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 5ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2017:\r\n\r\n1.1. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Astério Pereira dos Santos, para lotação na 37ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça em virtude da aposentadoria da Dra. Simone de Lima e Silva Rossi (critério de antiguidade).\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2017:\r\n\r\n2.1. Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza (critério de merecimento);\r\n\r\n2.2. Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Karina Rachel Tavares Santos (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.3. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Ribeiro (critério de merecimento);\r\n\r\n2.4. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.5. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade (critério de merecimento);\r\n\r\n2.6. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Winter de Souza Lima (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.7. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauro Monteiro Vieira (critério de merecimento);\r\n\r\n2.8. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Maria Gurgel Senra (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.9. 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rafaela Dominguez Figueiredo Ramos (critério de merecimento).\r\n\r\n3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00534397 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO RETROATIVO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA REFERENTE À REALIZAÇÃO DO CURSO “COMBATE AO CRIME ORGANIZADO” DA UNIVERSIDADE TOR VERGATA, EM ROMA, NO PERÍODO DE 02 A 11 DE MAIO DE 2017;\r\n\r\nb. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00533570 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO RETROATIVO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL REFERENTE À REALIZAÇÃO DO CURSO “COMBATE AO CRIME ORGANIZADO” DA UNIVERSIDADE TOR VERGATA, EM ROMA, NO PERÍODO DE 02 A 11 DE MAIO DE 2017;\r\n\r\n3.2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00058649 - Um volume principal, nove apenso(s) (nº 2017.00569301, nº 2012.00431947, nº 2011.01121437, nº 2011.00564651, nº 2010.00955208, nº 2010.00491243, nº 2009.00244935, nº 2009.00040644 e nº 2009.00040645) e quatro anexos - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO ÚLTIMO RELATÓRIO DE ATIVIDADES E DA TESE DESENVOLVIDA PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DE SOUSA LINCK NO CURSO DE DOUTORADO EM DIREITO PÚBLICO DA UNIVERDIDADE PARIS OUEST NANTERRE LA DÉFENSER;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00529312 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00983193, nº 2015.01094045, nº 2015.00274925 e nº 2016.00262234) e um anexo - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO FINAL DESENVOLVIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2014 A SETEMBRO DE 2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00149766 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN NO PROGRAMA DE ESTUDOS JURÍDICOS E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL HUBERT H. HUMPHREY, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2015 A JUNHO DE 2016;\r\n\r\nc. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00849299 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00603404) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ISABEL HOROWICZ KALLMANN, NA UNIVERSITY COLLEGE LONDON - UCL, NO PERÍODO DE NOVEMBRO A JANEIRO DE 2017;\r\n\r\nd. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00385903 - Um volume principal, um apenso(s) (nº 2016.00280144) e um anexo - CONSELHO SUPERIOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO FINAL DESENVOLVIDA PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO NO CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, NO PERÍODO DE MAIO DE 2015 A JUNHO DE 2016;\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR:\r\n\r\n4.1. Pleno:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01214687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\nb. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00287553 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\nc. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00220352 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ISIDRO PAGE FERNANDES (ADV.: CLÁUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA - OAB/RJ 85392);\r\n\r\nd. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00548375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 84/10 - Parte(s): ANDRÉ LAMARCA CABRAL SANDES E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00608398 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - OFÍCIO GPGJ nº 464/17 - Assunto: ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO RELATÓRIO PRELIMINAR DE CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA INDAGAÇÃO NÚMERO 4, CONSTANTE DO ITEM 18;\r\n\r\ne. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01120315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 976/15 - Parte(s): DAGOBERTO JORGE DE LIMA, BOTTLE´S ENTRETENIMENTOS LTDA. E BAR E BOITE LITTLE CLUB LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00362702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 306/17 - Parte(s): ANTARES BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE (ADV.: HENRIQUE LIAN - OAB/SP 110661);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00465432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): MARINEIA JULIO DA SILVA E CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4.2. 1ª Turma:\r\n\r\n4.2.1. PROCESSOS DO DIA 08.06.17:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01287556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/17 - Parte(s): CARLOS ANTÔNIO CALDAS BARRETO, ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, EVALDO PEREIRA MALAQUIAS E OUTROS;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00589494 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/13 - Assunto: APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4.2.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00163359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 279/07 - Parte(s): EDSON DUMAS DA SILVA GAMA, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA TRINDADE E MOISÉS TINOCO MOORE;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00278423 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/10 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISA E AÇÕES DE GUARATIBA - CEPAG E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01525845 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 298/12 - Parte(s): MARCELO LUIZ DA SILVA, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00308494 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 74/15 - Parte(s): MARIA AMÉLIA OLIVEIRA PAULA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00863342 - Quatro volumes principais e dez anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE DEMANDAS JUDICIAIS PARA INTERNAÇÃO EM LEITOS DE CTI;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00899090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 423/14 - Parte(s): ALINE CURTY GONÇALVES E MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00989168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 97/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00561020 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00852703) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 87/15 - Assunto(s): APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01320500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00052778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/17 - Parte(s): MAGNO SEBASTIÃO LOPES E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00131823 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 24/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO, REGISTRO E ARQUIVO DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002181 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/05 - Parte(s): ANTONIO CARLOS, RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA E JORGE ADÃO DE SOUZA (ADV.: AMANDA AMORIM DE SOUZA - OAB/RJ 201397 E JORGE ADÃO DE SOUZA - OAB/RJ 92010);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174305 - Um volume principal, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01591842) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00204135 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA E SERVICE CLEAN LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00217818 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/10 - Parte(s): GÊNESES CURTTY COSTA, ODILON DE OLIVEIRA NUNES E SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITALVA - SISERMI;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00795266 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 159/10 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01432324 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 136/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MMA TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. E FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00057834 - Quatro volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/13 - Parte(s): EROS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00402633 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EDUARDO LUIZ DE GUIMARÃES (ADV.: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO - OAB/RJ 146038) E ROSEMERY NOBRE DA SILVA (ADV.: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO - OAB/RJ 146038);\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00008263 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/14 - Parte(s): CHARLES JOSÉ DA SILVA (ADV.: GLÓRIA HELENA ISSENI DA SILVA - OAB/RJ 75529) E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00114221 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 - Parte(s): FEMAR - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00428231 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSTATADA NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-REDE/FES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00959299 - Um volume principal e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, FAMA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01178040 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 87/14 - Parte(s): ANA CLÁUDIA TEIXEIRA CARVALHO, ÂNGELA MARIA DE SOUSA E SILVA E ISIS LOPES DE BRITO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00035844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/15 - Parte(s): JANAÍNA ABREU RANGEL;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00533368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/15 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA NO ANO DE 2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00587507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/16 - Parte(s): ANTÔNIO MANOEL MORGADO AZEVEDO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00939583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS PELO GUARDA ALMIR, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01048699 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 99/16 - Parte(s): MARCOS DA ROCHA MENDES E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01178124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 214/16 - Assunto(s): APURAR CRIAÇÃO IRREGULAR DE FELINOS NA RUA GERALDO MIIRANDA, 56, PARQUE JOCKEY CLUB, CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nc. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00668689 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 225/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E MONTEIRO E LEMGRUBER S.P E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00740722 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 251/10 - Parte(s): HELENO ANTONIO RIBEIRO, PASQUALE MARTINE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01308258 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00164759) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTARIA CONTRATANDO AGENTES COMUNITÁRIOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS PARA OS CARGOS DE AGENTE E TÉCNICO DA DEFESA CIVIL, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01232980 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 83/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, WILSON FERNANDO GONÇALVES E POUSADA URIKANA LTDA. (ADV.: THIAGO ESTEVES BARBOSA - OAB/RJ 166199);\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01312421 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 173/14 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ (ADV.: ROBSON OLIVEIRA BREDER - OAB/RJ 131476), ABRAHÃO ROZA GOMES E MANOEL ARMANDO PINTO DE ABREU (ADV.: RODRIGO BUTY LOUBACK - OAB/RJ 96702);\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01570173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 54/12 - Parte(s): MARIA CAROLINA DE ALMEIDA LUZ DA VEIGA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01333392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE UM MURO PRESTES A DESABAR, COLOCANDO EM RISCO AS ÁREAS VIZINHAS, NA RUA FELIPE CAMARÃO, Nº 280, COMUNIDADE DO NEYLOR, RETIRO, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00866969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACERCA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBEM REPASSES DE VERBAS MUNICIPAIS PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00027907 - Um volume principal e vinte anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS BENTO RUBIÃO - FBR;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00067123 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/16 - Parte(s): MINISTÉRIO DO TURISMO, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E HELIL BARRETO CARDOZO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00067742 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CORAÇÃO DE MARIA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00395764 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00405869 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 120/2016 - Parte(s): JESSY DA COSTA E VALDINEI RENATO MARINS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00412425 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/16 - Parte(s): JANAINA PEREGRINO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00043466 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/17 - Assunto(s): VERIFICAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NA REESTRUTURAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00377730 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/17 - Parte(s): ANDRÉ SOARES BIANCHE E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\nd. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00195873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 416/12 - Parte(s): ROBERTO CARLOS DE ANDRADE BAIÃO E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00181202 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/12 - Parte(s): AMARILDO AGUIAR, MARQUISE LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01159349 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 145/15 - Parte(s): POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00041500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 155/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E TG TECNOLOGIA GLOBAL LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01176731 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/17 - Parte(s): LEONARDO SARAFIM DA SILVA E ROSILDA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00156567 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 - Assunto(s): FISCALIZAR E ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÈ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00324529 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): MAÍRA LAETA DE BRITO;\r\n\r\n4.3. 2ª Turma:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00251008 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 136/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA COMPREENDIDA PELAS MATAS DO \"BABI\" E \"BABILÔNIA, NO MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00316558 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 69/10 - Parte(s): JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00764358 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 70/10 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00285258 - Dez volumes principais e trinta e seis anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ORLANDO SANTOS DINIZ (ADV.: JOÃO ILÍDIO DE LIMA FILHO - OAB/RJ 22202), ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS (ADV.: ALLAN CAETANO RAMOS - OAB/RJ 160951), SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/RJ E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/RJ (ADV.: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES - OAB/RJ 108329), E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00767770 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1888/14 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE ASSUMPÇÃO MELLO DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01022860 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 159/14 - Parte(s): COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E CONSÓRCIO RIO BARRA S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00630986 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DANIELLE CÂMARA DE VASCONCELOS (ADV.: IVANA DE MOURA QUIRINO - OAB/RJ 152769);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00763628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 672/06 - Parte(s): LAURA FERRAZ PINATGI, SB-9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01110035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 110/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR AZEVEDO E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01112998 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (ADV.: LORAYNE PAES BUENTES - OAB/RJ 155953);\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001010 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 82/03 - Parte(s): TARANTO & TARANTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. (ADV.: LUIZ FERNANDO TARANTO - OAB/RJ 005758-D), ANTÔNIO FRANCISCO E FILHOS CLÍNICA MÉDICA LTDA. E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00149836 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 645/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONCESSÃO ILEGAL DE LICENÇAS PARA O DESMEMBRAMENTO DE TERRAS PRATICADA PELO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00519605 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 247/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE SINALEIRA EM TOPO DE TORRE SITUADA NO BAIRRO MATADOURO, BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00698237 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE NO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E FISCAL DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, EM ESPECIAL SOBRE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO E OPÇÃO POR SERVIDORES COMISSIONADOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00982369 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 125/13 - Parte(s): ELIZABETH DA CONCEIÇÃO PEIXOTO E MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00411496 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 24/14 - Parte(s): NILDA GONÇALVES CAMPOS, ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00866231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SIDNEY PESSOA MADRUGA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01349214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/15 - Parte(s): HÉBSON BARRETO CARDOZO E HELIL CARDOSO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00909737 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 177/15 - Parte(s): AUGUSTO CARVALHO GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01087081 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 109/15 - Parte(s): JOÃO ANTÔNIO SERRI;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01146791 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/15 - Parte(s): MARCO VIANA E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00194303 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: RENATA DE BARROS - OAB/RJ 168870 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01358143 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00552785) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALFREDO SILVA NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00810447 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/14 - Assunto(s): APURAR SE HÁ DEMORA NA EMISSÃO DAS LICENÇAS SANITÁRIAS EXPEDIDAS PELO ORGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00913822 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/15 - Parte(s): JBJ EDITORA E SERVIÇOS S/C LTDA. E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01056155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/15 - Parte(s): LOURDES DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01103446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: CAMILLA FERNANDES LOPES - OAB/SP 257847);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01114627 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JARDEL MONTOVANI;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01121132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 233/16 - Parte(s): ALCIONE LEMOS DA SILVA E ANA BARBOSA ANGELO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01240853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/17 - Parte(s): EDSON MAURÍCIO CABRAL, EMPRESA ROMPENUVE CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA. E MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2038928"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2038929": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no período de 20 a 23 de junho de 2017, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, estará fechado para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 26 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2038929"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2038930": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 19/06/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00706260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 114/12 - Parte(s): SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00592962 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00664893) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC S/N - Parte(s): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00606938 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00422526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/16 - Parte(s): WALLACE LIMA DA SILVA NETTO, ANA PAULA RANGEL DA SILVA AGUIAR E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00806575 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 124/16 - Parte(s): LÚCIA HELENA DA SILVA E ROBSON PAULINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00880824 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): RENATA DA SILVA TORRES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00051558 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/17 - Parte(s): MARIA AUXILIADORA MARTINS SOUZA (ADV.:OTTO SCHROEDER - OAB/RJ 00783430);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00160192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/17 - Parte(s): MARIA LÚCIA DE SOUZA, EDSON LUIS DAMASCENO E ANNA MARIA DAMASCENO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00285434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/17 - Parte(s): VALMIR FERREIRA SANTANA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00317417 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PSF NA LOCALIDADE DO IEDS PARA ATENDIMENTO DOS PORTADORES DE HANSENÍASE NA REGIÃO DO HOSPITAL DE CURUPAITI - IEDS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00783814 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/10 - Parte(s): HOSPITAL OCEÂNICO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00005390 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00348115) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/13 - Assunto(s): APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES NA GUARDA MUNICIPAL DE MAGÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00203226 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 43/14 - Parte(s): PROLAGOS S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00581096 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 82/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESTINAÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO HOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VASSOURAS);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01357772 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/16 - Parte(s): PATRÍCIA MENDES MENEGALE E RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00922883 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 - Parte(s): HILDA MARIA DA SILVA E DANIEL PEREIRA ARANHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01261043 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 115/16 - Parte(s): RAPHAEL WIDER E AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00103763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 234/17 - Parte(s): JAQUELINE SIQUEIRA PINHEIRO E JOSÉ APARECIDO DE MOURA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00935960 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 789/14 - Parte(s): MOF 21 - BAR E PRODUÇÃO ARTÍSTICA E DANCETERIA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01221172 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 04/14 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NOS ANOS DE 2014 E 2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00577743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 04/16 - Parte(s): PRISCILA GOMES DE AZEVEDO BARCELLOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01227654 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 37/15 - Parte(s): DANIELA SILVA FRANCO E MARCOS ANTÔNIO MOREIRA DAS CHAGAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00371644 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 04/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL VINTE DE JULHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00537392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 51/16 - Parte(s): WALTER BRUNO RODRIGUES E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00656458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 44/16 - Parte(s): GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS E AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01002356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 69/16 - Parte(s): MARCELO VALÉRIO DE LIMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00167960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 51/17 - Parte(s): RONALDO DIAS BARRADAS (ADV.: PAULO VICTOR LIMA CARLOS - OAB/RJ 204932), REJANE BARRADAS CHAMON E NELI DE SÁ DIAS BARRADAS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01031133 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01169312) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 180/17 - Parte(s): ROBERTA DOS SANTOS BURGOS, EDUARDO MARTINS, RONALD DE FIGUEIREDO RODRIGUES E IVONE GALDINO SIQUEIRA DE OLIVEIRA AMITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00877286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 82/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LUCIANA SANTANA COUTINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00584020 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 876/15 - Assunto(s): APURAR IMÓVEL COM PAREDES E MUROS PRESTES A DESABAR, LOCALIZADO NA RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 559, LARANJEIRAS, RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00701412 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E E. DE F.F. BARROSO COMÉRCIO PRODUÇÕES E SERVIÇOS - ME;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01069646 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 122/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00659832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): RICHARD DAVID CLARKE JUNIOR, ANA CLAUDIA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA CLARKE E COFFEE SHOP PAMPO TABACARIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01278352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 896/16 - Parte(s): JULIANNA ANTUNES DE CARVALHO ALBUQUERQUE E MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. (ADV.: VITOR BIANCARDI DE MORAES SILVA - OAB/SP 265175);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00112124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SARRAT & SILVA HOSPEDAGEM PARA IDOSOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00255226 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 - Parte(s): COESA TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00523362 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/17 - Parte(s): SENILO JOSÉ DO AMARAL E ADRIANA ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00291950 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6738/12 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00725286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 82/13 - Parte(s): VERÔNICA TEREZA DA GAMA PAIVA E MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES PIRES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00054592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): JORGE LUIZ DE PAULA OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01217459 - Dois volumes principais e quinze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/15 - Assunto(s): APURAR A FORMA DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS DEMANDAS JUDICIAIS PARA INTERNAÇÃO EM LEITOS DO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00648124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 32/16 - Parte(s): PATRÍCIA DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00787246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 101/16 - Parte(s): EUCILENE DA CONCEIÇÃO ANTÔNIO E CELSO GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00970603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 10/17 - Parte(s): JANAÍNA DOS SANTOS RAMALHO ROCHA E RODRIGO UBIRATAN GOMES ROCHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01205933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/17 - Parte(s): NOEL DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01244124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 388/16 - Parte(s): DENICE BARBOSA DA ROSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00248460 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01339694 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 - Parte(s): AMANDA CRISTINA DA SILVA FERNANDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01226323 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 165/12 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO FERREIRA CONCEIÇÃO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00072858 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/13 - Parte(s): RICHARD NUNES, SANDRA NEVES DE ALMEIDA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00820713 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/15 - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EDNA CORDEIRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADV.: SÉRGIO COUTO LOPES - OAB/RJ 142213 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01268335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1252/14 - Parte(s): DILMA MONTEIRO SOUZA E SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00299152 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/16 - Parte(s): SERGIO LUIZ SOUSA E COLÉGIO PROFESSORA THEMIS DE ALMEIDA VIEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00331336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ISA FERRO RAMOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00837697 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 63/16 - Parte(s): TEREZINHA CASTRO PEREIRA, HILDO PAULINO, GABRIEL CARVALHO RIBEIRO E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01017743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): SILVIANO DA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01151042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/16 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA BARROS PEREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00243292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 10/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01067276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 187/13 - Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00268567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): KÁTIA MARIA MIRANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00800995 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01151755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 114/15 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E DIEGO DE AZEVEDO MARTINS COMÉRCIO DE GÁS EIRELI - EPP (ADV.: DANIEL BRAGA FREDERICO - OAB/RJ 120987);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01225942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A. (ADV.: DANIELLA ARAUJO ROSA - OAB/RJ 104304);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00254973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 - Parte(s): ANDERSON VELOSO DIAS, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00283346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/16 - Parte(s): SARA VIEIRA MARTINS RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00473482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO SOL;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00676522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 94/16 - Parte(s): LEANDRO SILVA PONCIANO E BIANCA DE FÁTIMA CORREIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00095840 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE OCORRIDA NA ESTAÇÃO DE TREM MARACANÃ, QUE FOI FECHADA NA HORA DE MAIOR MOVIMENTO NO DIA 31/01/2017;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00172546 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2017.00199510, nº 2017.00199508, nº 2017.00199506 com três volumes e nº 2017.00199500 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/17 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A DEVIDA MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃO FÍSICA E SEGURANÇA NA CASA ABRIGO LAR DA MULHER, EM SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00159532 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 803/12 - Parte(s): VANESSA REGINA DOS SANTOS ROCHA E RUI LOPES DE SÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00014978 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00279442) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 128/14 - Parte(s): BRUNNA MARCELLY DA CONCEIÇÃO E LUIZ FELIPE FARIA VIEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00631610 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 92/14 - Parte(s): ERICK MALHEIRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CENTRO RADIOLÓGICO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00933787 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): C&A MODAS LTDA. (ADV.: ANA PAULA SÁ BORGES - OAB/RJ 104455);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00150492 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 31/15 - Parte(s): MARIA NAZARETH DOS SANTOS GUEDES - EPP;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00203932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 65/14 - Parte(s): ANTÔNIA CÉLIA DINIZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00336262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00384716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 25/16 - Parte(s): RICARDO LUIZ NUNES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00576242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 34/16 - Parte(s): ALAIR FRANCISCO CORRÊA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01000815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 41/16 - Parte(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS;\r\n\r\nId: 2038930"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2038714": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/07/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.869-4/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Embargos de Declaração interposto por ALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\nId: 2038714"
                    ],
                    "2038715": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/07/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.835-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por EDISON RAMOS.\r\n\r\nId: 2038715"
                    ],
                    "2038716": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 147/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/07/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.204-3/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL JOSÉ DE CAMPOS MAGALHÃES.\r\n\r\nId: 2038716"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2038863": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 301, de 06 de junho de 2017\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, no artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 258, de 27 de janeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a atuação do Sistema de Controle Interno do TCE-RJ aos parâmetros estabelecidos na Resolução ATRICON nº 04/2014, que aprovou as Diretrizes 3302/2014 relacionadas à temática “Controle interno: Instrumento de eficiência dos Tribunais de Contas”,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º O Sistema de Controle Interno do TCE-RJ consiste no conjunto coordenado de métodos e práticas operacionais adotados pela Administração, de forma coordenada, objetivando garantir, dentro dos preceitos da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, o alcance da missão, objetivos e metas institucionais.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema de Controle Interno do TCE-RJ, conduzido pela estrutura de governança e executado pela Administração e por todo o corpo funcional da instituição, tem por finalidade:\r\n\r\nI - assegurar eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;\r\n\r\nII - garantir a integridade e a confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e cumprimento de obrigações de accountability;\r\n\r\nIII - comprovar a legalidade e conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Plano Estratégico do TCE-RJ e os procedimentos internos da instituição, avaliando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da instituição;\r\n\r\nIV - salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.\r\n\r\nArt. 3º Integram o Sistema de Controle Interno: \r\n\r\nI - Unidade de Controle Interno: Auditoria Interna - AUD, órgão integrante da estrutura do TCE-RJ, subordinado diretamente à Presidência;\r\n\r\nII - Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno do Tribunal: todos os órgãos previstos na estrutura organizacional do TCE-RJ, tais como: Gabinetes, Assessorias, Secretarias-Gerais, Subsecretarias, Diretorias, Coordenadorias, Procuradoria Geral do Tribunal, Ouvidoria, Ministério Público Especial e Escola de Contas e Gestão. \r\n\r\nArt. 4º. Compete à AUD, enquanto Unidade de Controle Interno: \r\n\r\nI - apoiar o Controle Externo;\r\n\r\nII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão;\r\n\r\nIII - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;\r\n\r\nIV - elaborar parecer conclusivo sobre as Prestações de Contas anuais;\r\n\r\nV - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno, avaliando a observância, pelas unidades componentes do Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;\r\n\r\nVI - assessorar a Presidência, cientificando-a, de imediato, sobre a ocorrência de irregularidades e ilegalidades;\r\n\r\nVII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;\r\n\r\nVIII - avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;\r\n\r\nIX - acompanhar os limites constitucionais e legais, em especial o cumprimento das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante às exigências relativas ao Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\nX - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomada de Contas Especiais;\r\n\r\nXI - orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;\r\n\r\nXII - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;\r\n\r\nXIII - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5º A AUD, para o exercício das competências previstas no artigo anterior, deverá dispor da seguinte estrutura e prerrogativas:\r\n\r\nI - vinculação direta à Presidência do Tribunal;\r\n\r\nII - adequação da quantidade de pessoal e da competência técnica dos servidores do controle interno para o exercício de suas atividades;\r\n\r\nIII - adequada estrutura física para o exercício das atividades de controle interno, tais como sala, equipamentos e acesso a sistemas;\r\n\r\nIV - acesso irrestrito a processos, documentos e informações inerentes e necessários à realização das auditorias internas;\r\n\r\nV - desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle e auditoria interna, em observância ao princípio da segregação de funções;\r\n\r\nVI - desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais do controle interno;\r\n\r\nVII - independência técnica e autonomia profissional em relação às unidades controladas;\r\n\r\nVIII - atuação com base em planejamento anual da própria unidade, devidamente aprovado pela Presidência.\r\n\r\nArt. 6º. Compete às Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: \r\n\r\nI - prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;\r\n\r\nII - cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Organização do TCE-RJ, no tocante a sua área de atuação, propondo seu constante aprimoramento;\r\n\r\nIII - encaminhar à Auditoria Interna, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das apurações;\r\n\r\nIV - atender às solicitações da Auditoria Interna quanto a informações, providências e recomendações;\r\n\r\nV - comunicar à chefia superior, com cópia para a Auditoria Interna, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades;\r\n\r\nVI - promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos relacionados aos objetivos operacionais dos processos de trabalho de responsabilidade da respectiva unidade.\r\n\r\nArt. 7º. As Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno têm, ainda, as seguintes responsabilidades: \r\n\r\nI - exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Estratégico do TCE-RJ, e a observância da legislação e das normas que orientam suas atividades específicas; \r\n\r\nII - Manter registro de suas operações e adotar manuais e fluxogramas para espelhar as rotinas e procedimentos que consubstanciam suas atividades. \r\n\r\nArt. 8º. Por ocasião de cada auditoria realizada nas unidades do Tribunal, conforme previsão contida no Planejamento Anual - PLANAUD e/ou por determinação da Presidência do TCE-RJ, o Auditor-Chefe submeterá à Presidência os respectivos Relatórios de Auditoria, elaborados ao término dos trabalhos, contemplando as constatações ou achados de auditoria, bem como elencando as conclusões e recomendações pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único. Os trabalhos de auditoria interna realizados devem utilizar como base as Normas de Auditoria Governamental - NAG's, bem como o Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MAG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 9º. O Auditor-Chefe da AUD deverá elaborar anualmente Relatório de Atividades, que será encaminhado à Presidência, com o detalhamento das ações executadas no exercício.\r\n\r\nArt. 10. Por ocasião da Prestação de Contas Anual dos Ordenadores e demais responsáveis por Bens e Valores, caberá à Auditoria Interna a emissão do Certificado de Auditoria opinando sobre a Regularidade ou Irregularidade das Contas, devidamente acompanhado de relatório, com parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 11. O Auditor-Chefe da AUD deverá, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 54 da Lei Complementar nº 101/00, assinar o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com as demais autoridades responsáveis, previstas no referido artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nArt. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 06 de junho de 2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2038863"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2038864": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.144 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia FERNANDO VILA POUCA DE SOUZA para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 02 de junho de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.145 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia LUCIANA LOPES DIAS BENJO para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 02 de junho de 2017. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2038864"
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                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
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                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 13/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.719-9/17\r\n\r\nDIA: 03/07/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PELO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.221,11\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2038844"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2038906": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva às Pessoas com Doenças Crônicas”, para cessão por empréstimo de equipamento bi-nível de pressão positiva para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\n§1º O objetivo do Programa é melhorar a atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas, adotar medida que permitam retardar a perda da função vital destes pacientes ou mesmo evitá-la, promover a melhoria da sua qualidade e expectativa de vida e, ainda, ampliar o acesso à ventilação nasal intermitente de pressão positiva quando a mesma estiver indicada.\r\n\r\n§2º Será fornecido sistema ininterrupto de energia compatível com as características elétricas do equipamento e com capacidade para mantê-lo em funcionamento por, no mínimo, 6 (seis) horas, no caso de falta de energia.\r\n\r\nArt. 2º Para a cessão que alude o caput deste artigo, o beneficiário deverá comprovar, por meio de laudo médico, a indicação emergencial do uso do equipamento bi-nível de pressão positiva. Deverá, ainda, comprovar a impossibilidade de adquirir ou alugar equipamento.\r\n\r\nArt. 3º O beneficiário desta Lei não poderá alienar o equipamento bi-nível de pressão positiva e, cessada a necessidade de uso, deverá devolvê-lo para o órgão público concedente, para que seja cedido a outra pessoa, com a mesma patologia, que ainda não tenha o equipamento.\r\n\r\nArt. 4º O procedimento administrativo com vistas a conceder o equipamento bi-nível de pressão positiva não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, a contar a partir do dia de solicitação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3178/2014: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 66/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a fim de solicitar seja abonada minha ausência a Sessão Plenária do dia 01 de junho de 2017, tenho em vista encontrar-me em tratamento médico e repouso obrigatório neste dia, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 75/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V.Exª minha ausência na Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2017, em razão da participação como representante da ALERJ, em Solenidade de Comemoração aos 80 anos do Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de respeito e consideração.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 139/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 19.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nServe o presente a fim de comunicar minha ausência na Sessão Ordinária nos dias 20, 21 e 22 de junho do corrente ano, por motivo de afastamento do país, razão pela qual solicito o devido desconto destes dias em meu vencimento mensal.\r\n\r\nAo ensejo, apresento a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 140/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 19.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nConforme Art. 247 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro comunico meu afastamento do país no período de 15 a 26 de junho do corrente ano por motivos particulares. Informo ainda que será sem nenhum ônus para esta casa.\r\n\r\nAo ensejo, apresento a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 282/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- PREFEITO DE MAGÉ, RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma Sr. Rafael Santos de Souza - Tubarão- Prefeito de Magé, RJ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 282/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; ZITO, 1º Vogal; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Vogal; BEBETO, 2º Vogal.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 20 de junho 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Reunião do GT Inova para desenhar programação sobre oportunidades da Lei de Inovação para as universidades.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: O especialista José Augusto Sapienza Ramos, coordenador acadêmico do Labgis-Uerj, vai apresentar a primeira simulação do mapa de oferta e demanda da agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro, com base em um Sistema de Informação Geográfica (SIG). \r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 22 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Membros vão debater a carta com o posicionamento a respeito da Reforma do Ensino Médio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 27 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta estudo sobre qualidade da energia elétrica e o impacto no setor produtivo do estado.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 29 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, sala 316 - Centro\r\n\r\nAssunto: A Secretaria de Estado de Cultura apresenta o projeto Cidades Criativas, que vai mapear pontos culturais e oficinas de capacitação no estado do Rio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 30 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida General Justo, 171/ 2º andar (Auditório da SNA)\r\n\r\nAssunto: Tania Limeira, pesquisadora e professora da FGV, e Clarisse Stephan, professora da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os empreendedores sociais na Inglaterra.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2038906"
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            "Comissões": {
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                    "2038907": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 826/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno, já que visa o acolhimento de refugiados no Estado do Rio de Janeiro, de modo a proporcionar meios para que essas pessoas se integrem à sociedade fluminense. O Programa contempla condições que permitem acesso a serviços públicos necessários para essa integração e sobrevivência.\r\n\r\nNo que se refere à educação, o Programa aborda, em seus artigos 2º e 5º, “disponibilização de cursos de língua portuguesa”, o que, dependendo do país de origem do indivíduo e seu desconhecimento do idioma nacional, quebra a barreira da comunicação oral. Bem como, inclui “iniciativas de introdução dos menores no sistema regular de ensino público” e “qualificação profissional dos jovens e adultos oriundos de territórios mencionados na presente Lei”, o que integra o indivíduo na leitura e escrita.\r\n\r\nHá de se observar que o projeto trata em seu inciso VI do Art. 2º a abrangência apenas para “menores” e nomenclatura “sistema regular de ensino”, que não incluiu a alfabetização de jovens e adultos, que o cadastro voluntário dos refugiados, encontrado no § 1ª do Art. 3º, não inclui nível de escolaridade e, ainda, que não menciona outro território, além do território fluminense, para fins de atender o que cita o inciso V do Art. 2º. Portanto, cabe, ao ver do relator, a necessidade de emendar o projeto para aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer, quanto ao Projeto de Lei Nº 826/2015, é FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao presente.\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 826/2015, para conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...........................................................\r\n\r\nVI - qualificação profissional dos jovens e adultos; ”\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 826/2015, para conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...........................................................\r\n\r\nVI - iniciativas de introdução no sistema público de educação; ”\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso XI ao Art. 2º, do Projeto de Lei nº 826/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...........................................................\r\n\r\nXI - introdução de jovens e adultos, não alfabetizados, em programas de alfabetização de jovens e adultos. ”\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso VI ao § 1º do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 826/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...........................................................\r\n\r\n§ 1º ...........................................................\r\n\r\nVI - nível de escolaridade, se for possível a comprovação e comparação como o sistema de educação brasileiro. ”\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 826/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DR. JULIANELLI (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1400/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FOR MAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que tem por objetivo estabelecer que os estágios e capacitações profissionais desenvolvidos em cursos de formação de docentes serão realizados, preferencialmente, em salas de aula que tenham pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto aproveitou a idéia proposta pelo Parlamentar Juvenil Ryan Macário Moreira, do município de Nova Friburgo, que dispõe sobre matéria de grande relevância e alcance, pois visa contribuir para a qualidade na educação da pessoa com deficiência.\r\n\r\nConsidero importante apresentar emendas, no intuito de adequar a presente iniciativa à resolução da Assembleia Geral da ONU, que estabeleceu, em 13 de dezembro de 2006, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de “proteger e garantir o total e igual acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito à sua dignidade”.\r\n\r\n- Emenda nº 1: (Modificativa)\r\n\r\n- A ementa do projeto fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRE, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\n- Emenda nº 2: (Modificativa)\r\n\r\n- O Art. 1º do projeto fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estágios e capacitações profissionais desenvolvidos em cursos de formação de docentes serão realizados, preferencialmente, em salas de aula que tenham ao menos um aluno com deficiência”.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1400/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1400/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DR. JULIANELLI (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1715/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise, de autoria do Deputado Benedito Alves, dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede de ensino pública e privada do Estado manter em suas salas de aulas um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é meritória, pois visa criar condições para que as crianças tenham acesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é o marco legal e regulatório dos direitos humanos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas.\r\n\r\nA emenda nº 1 (modificativa), altera a ementa do projeto, dispondo que as escolas públicas e particulares do Estado ficam obrigadas a manterem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em suas dependências, em local visível e de fácil acesso ao público.\r\n\r\nA emenda nº 2 (modificativa), altera o art. 1º e o Parágrafo único do projeto, estabelecendo que as escolas públicas e particulares do Estado ficam obrigadas a manterem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em suas dependências, em local visível e de fácil acesso ao público, junto com os números de telefone do Conselho Tutelar da localidade.\r\n\r\nPelo exposto, por considerar que as emendas apresentadas aperfeiçoam a proposição, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1715/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1715/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DR. JULIANELLI (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 883/2015, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que obriga a efetivação de tarefas com fins educativos a fim de compensar os danos no ambiente escolar na rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Farid Abrão, quando vislumbra alcançar os incumbidos legais dos estudantes das escolas estaduais e seus educadores. Sabemos como é o clima de preocupação com o ambiente deteriorado e desrespeitoso existente nas escolas do estado - públicas e particulares. O bullying virou rotina. Furtos aumentam. Depredações se repetem. Invasões em finais de semana reservam vexatórias surpresas de dano e asco na segunda-feira. As drogas comparecem amiúde. Armas são apreendidas. Mortes ocorreram. Alunos que não querem aprender destroem a paciência de todos. Alunos que desejam aprender toleram o ambiente com dificuldade. Todos aprendem abaixo do essencial.\r\n\r\nÉ grande a evasão, só atenuada pelo advento das obrigações que levam ao Bolsa-Família. Famílias que jamais praticaram disciplina pretendem que a escola eduque seus filhos, mas não apoiam a escola, quando esta precisa exercer autoridade. Profissionais de educação adoecem. Os teóricos do sistema sempre os põem - injustamente - na condição de culpados. E muitos professores, nesse quadro, psicologicamente chutam o balde, tentando levar a aula “de agora” até ao desfecho em que tenham a felicidade - cada vez mais rara - de não serem agredidos de alguma forma. Há os que - em seu prejuízo financeiro - antecipam aposentadorias. Entristecidos, saem imerecidamente pela porta dos fundos da carreira onde ingressaram cheios de esperanças e sonhos. A resultante disso tudo: um país desesperado atrás de mão de obra qualificada, mas com baixíssimos índices de aproveitamento escolar, que não faz boa educação acadêmica porque há falta de educação social e emocional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 883/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 883/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1.983/2016, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO CEDERJ, COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), A ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO E A ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1.983/2016, que autoriza o poder executivo a celebrar convênio por intermédio do consórcio CEDERJ, com a fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e a Escola Nacional de Saúde Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, quando vislumbra a popularização dos cursos oferecidos pelas notórias entidades de ensino, Escola Nacional de Saúde Pública e a Fundação Oswaldo Cruz, por intermédio do consórcio CEDERJ, robustecendo o Sistema Único de Saúde, tendo o Agente Comunitário de Saúde, um integralizador dos serviços de saúde. Diante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.983/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1983/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.06.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 09.06.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs: 472/2017, do Deputado Dr.Gotardo; 473/2017, do Deputado Dr. Gotardo; 474/2017, do Deputado Luiz Paulo; 475/2017, do Deputado Comte Bittencourt; 477/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 472/2017, do Deputado Dr. Gotardo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 473/2017, do Deputado Dr. Gotardo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 474/2017, do Deputado Luiz Paulo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 475/2017, do Deputado Comte Bittencourt: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 477/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado DICA e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de junho de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado em vinte de março de dois mil e dezessete, avançar no debate iniciado na 1ª audiência pública, com a finalidade de “mediar uma solução para atendimento das reivindicações dos membros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Deputados Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Gustavo Tutuca e Iranildo Campos, membros efetivos deste órgão técnico; do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança, Dr. Roberto Sá; do Chefe de Polícia, Dr. Carlos Leba, e, representando a Procuradoria Geral do Estado, o Subprocurador Dr. Fernando Barbalho. A Senhora Presidente lamentou a ausência do Secretário de Estado de Fazenda, que enviou ofício justificando o não atendimento à convocação. Ato contínuo agradeceu a presença dos representantes classistas, vindo a franquear-lhes a palavra, na seguinte ordem: Sr. Fábio Neira, presidente da Coligação dos Policiais Civis - Colpol, que expôs os motivos da presente reunião, especialmente para os que não compareceram à primeira audiência, e propôs fosse feito um minuto de silêncio em virtude do elevado índice de morte de policiais militares no Estado. Em seguida, fizeram uso da palavra o Sr. Márcio Garcia, presidente do Sindicato dos Policiais Civis - Sindpol; a Srª Denise Rivera, presidente da Associação dos Peritos Oficiais do Estado - Aperj; o Sr. Marco Antônio, presidente da Associação de Papiloscopistas do Estado - Appol, e Dr. Rafael Barcia, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado - Sindelpol, os quais defenderam, uma vez mais, as demandas da classe, revelando sua expectativa de saírem da reunião ao menos com um escalonamento para quitação do valor devido aos membros da Polícia Civil, condição para a suspensão da greve que já dura mais de 40 dias. Em seguida, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança, Dr. Roberto Sá, para que o mesmo desse as explicações demandadas, em nome do Governo do Estado. Com a palavra, o Dr. Roberto Sá falou aos policiais presentes da sua solidariedade à causa, dos seus esforços, ao lado do Chefe de Polícia Civil e do Comandante da Policia Militar, junto ao Governador do Estado, visando a uma solução para as questões apresentadas. Esclareceu que, apesar do seu empenho, e do canal permanentemente aberto para o diálogo, todos os esforços esbarram na incapacidade financeira do Estado de honrar com os compromissos assumidos, acrescentando que não dispunha, naquele momento, dos dados que competem à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, ausente no debate. Comprometeu-se, no entanto, a encaminhá-los a esta Comissão o mais rápido possível. Em seguida, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos Senhores Deputados, para suas considerações. Iniciando, o Deputado Zaqueu Teixeira expressou sua contrariedade com relação à ausência do Secretário de Estado de Fazenda, considerando inaceitável a justificativa apresentada, ressaltando tratar-se de crime de responsabilidade a recusa reiterada em atender convocação para esclarecimentos da pasta, questões da área econômica, que somente a ele compete esclarecer. Fazendo uso da palavra, o Deputado Flávio Bolsonaro apresentou ao Secretário de Segurança algumas questões acerca da política de segurança, tais como a apresentação dos dados fazendários, se existe um planejamento visando à reposição do efetivo da Polícia Civil, considerando a potencial evasão para a inatividade de considerável parcela dos atuais servidores; sobre a sua percepção da fraca relação entre a Secretaria de Estado de Segurança e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e ainda sobre a necessidade de se oficiar à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, sobre a legalidade das transferências de policiais militares, como “punição geográfica”, que não teriam impedido as suas esposas de se manifestarem à frente dos batalhões. Nesse sentido, o Subprocurador Geral do Estado, Dr. Fernando Barbalho, comprometeu-se de imediato a providenciar as informações requeridas pelo Deputado. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou aos presentes que “esta audiência já ecoara no Palácio Guanabara”, relatando a mensagem recebida pelo Deputado Gustavo Tutuca de que o Governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, acabara de marcar uma audiência com os membros desta Comissão, na próxima segunda-feira, em seu Gabinete, para tratar das demandas ora em foco. Em seguida, passou a palavra ao Chefe de Polícia Civil, Dr. Carlos Augusto Leba, que, em resposta aos questionamentos do Deputado Flávio Bolsonaro, relativos aos dados fazendários, passou a apresentar os valores do montante necessário para quitação do RAS, do sistema de metas e do 13º devidos, chegando à soma de R$ 81 milhões, entre outras considerações. Discorreu, ainda, o Dr. Carlos Leba acerca da situação do sistema de informática e gestão de banco de dados, cuja gestão está a cargo da empresa Prol, contratada para esse serviço, e que se encontra em vias de paralização em virtude do não pagamento a seus funcionários, vindo a tratar, ainda, de outras indagações apresentadas pelos Senhores Deputados. Em decorrências dos debates havidos, o Deputado Paulo Ramos apresentou uma proposta de audiência pública para debater o modelo da política de Segurança Pública adotado pelo Estado, a questão das UPPs, o policiamento ostensivo normal, a investigação criminal, do registro das ocorrências, o papel da Polícia Militar, como polícia administrativa, e a Polícia Civil, como polícia judiciária. Em seguida, instado pela Senhora Presidente, o Senhor Secretário de Estado, Dr. Roberto Sá, retomou a palavra e apresentou suas considerações e esclarecimentos, no limite das suas competências, às questões apresentadas pelos demais Deputados presentes. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e que, embora insatisfeitos com a ausência do Secretário de Estado de Fazenda, considerava que a decisão do Governador de receber a Comissão e os servidores policiais demonstra a importância que esses servidores representam na estrutura do Estado. Ato contínuo solicitou a todos um minuto de silêncio, em atendimento à ponderação inicial do Sr. Fábio Neira, em homenagem ao alarmante número de policiais mortos. Após o que, não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de março de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todas e todos.\r\n\r\nÀs 10h15, do dia 21 de março de 2017, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 2ª Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Alerj, conforme deliberação anterior e Edital publicado, em 20 de março de 2017, com a finalidade de avançar no debate para mediar uma solução para o atendimento das reivindicações dos membros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformo que já se encontram conosco o Deputado Zaqueu Teixeira, o autor do Requerimento que foi discutido na Comissão que ensejou as audiências públicas agora em andamento; o Deputado Flávio Bolsonaro, que conosco integra a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; o Deputado Gustavo Tutuca, está se deslocando, mas já se encontra presente o Dr. Marcelo Raden, seu chefe de gabinete.\r\n\r\nQuero saudar aqui o secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Roberto Sá; o chefe da Polícia Civil, Dr. Carlos Augusto Neto Leba. Também quero informar que, ontem, recebi uma ligação do Procurador Geral do Estado, Dr. Leonardo Spindola que me pediu a possibilidade de vir representado pelo Dr. Fernando Barbalho, Subprocurador que terá plenos poderes para decidir nesta Audiência, uma vez que o Dr. Leonardo Spindola se encontra, neste momento, em reunião com o Ministério Público para tratar da repatriação do pagamento do 13º salário. \r\n\r\nJá se encontra presente conosco, o Dr. Fábio Neira, da Coligação de Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Márcio Garcia, do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Denise Rivera, da Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e o Dr. Marco Antônio da Associação de Papiloscopistas do Estado do Rio de Janeiro. Também se encontram conosco o Dr. Rodrigo que é Subsecretário da Secretaria de Segurança.\r\n\r\nQuero, também, informar que recebemos aqui um ofício do secretário de Fazenda que, provavelmente, leu sem assinar, porque ele pede desculpas por não comparecer ao convite feito para participar da audiência pública. E nós queremos dizer que a requisição feita ao secretário se tratava de convocação para que ele pudesse nos ajudar a construir um canal de diálogo e um canal de solução. A secretária da Comissão, também, informa que, há 15 minutos, foi feito um contato da Secretaria da Casa Civil, informando da impossibilidade do comparecimento. \r\n\r\nComo já combinado aqui com as representações classistas, nós vamos passar a palavra a eles, mas quero que eles nos digam qual a ordem que desejam ser ouvidos, pedindo que sejam objetivos, porque acho fundamental nós estarmos aqui com a presença do Secretário de Segurança, do Chefe de Polícia, da PGE, na construção dessa solução.\r\n\r\nEntão, com a palavra Fábio Neira, da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR FÁBIO NEIRA - Bom-dia, presidente da Comissão, com a senhora eu falo com os demais presentes, demais autoridades.\r\n\r\nQuero, primeiro, de coração agradecer mais uma vez a Comissão de Segurança Pública, pela demonstração que está tendo em querer mediar e realmente resolver esse conflito, aproveitando a presença de três Delegados aqui, ex-chefe de polícia, que também dominam bem essa matéria, o próprio secretário de Segurança, o Delegado, vindo oriundo do quadro de oficiais da PM. \r\n\r\nEu vou tentar ser breve porque, na realidade, esta audiência é uma repetição, não é uma continuação. Terei que ser um pouco repetitivo porque muitos dos senhores não estavam aqui na audiência anterior. \r\n\r\nGostaria de destacar aqui, e acho que isso deveria ser até um exemplo para os demais, uma ideia que estou lançando aqui: em solenidades e eventos oficiais do Estado, que fosse feito um minuto de silêncio, em todo evento oficial, em virtude desse elevado índice de morte de policiais militares. Isso não pode cair numa banalização. Toda vez que eu tiver uma fala, eu vou fazer menção a esse alto índice de mortos e feridos. Estamos caminhando para 40 policiais militares em menos de três meses. Tenho que deixar consignado isso aqui. \r\n\r\nA audiência, fique bem claro, não é por conta de privilégios nem de melhorias salariais para a categoria do policial civil. Isso é outra condição que a gente tem que deixar bem clara: não estamos aqui pedindo privilégios nem melhoria. Quero destacar que eu represento a Coligação dos Policiais Civis, que é a entidade mais antiga da PCERJ. Falo também muito em nome dos maiores prejudicados e que menos têm chance de se defender, que são os inativos e pensionistas. Que também isso fique bem claro.\r\n\r\nEu tenho que me ater um pouco a isso para não pensar que o movimento - sei que não é o caso dos senhores - é oportunista, chantagista. Na realidade, esse movimento é uma construção de mais de um ano, já que, na verdade, de 2015 para 2016, nós começamos com problemas com o décimo terceiro, o anúncio do não pagamento, depois o pagamento parcelado e, também, a dilação de prazo nos salários do mês, que eram no segundo dia útil, passaram para o sétimo dia útil, para o décimo dia útil, acabando até, por vezes, parcelando o salário ou ultrapassando esse limite do décimo dia útil.\r\n\r\nCom isso, é inegável que o sofrimento do policial civil vem sendo contínuo e incessante, o que, com certeza, afeta o equilíbrio emocional do policial. Isso, logicamente, rende direto no trabalho ele produz, na sua saúde mental. Destaco para isso, inclusive, os fatos, que não são tão raros, de suicídios que têm ocorrido na categoria policial e até tragédia, como aconteceu ano passado. Infelizmente, numa família de policiais civis, um irmão atentou contra a vida da irmã e ela, infelizmente, veio a óbito. \r\n\r\nBom, senhores, fomos caminhando, dezembro, janeiro, fevereiro, até o anúncio do grande evento Olimpíadas. Aí, a contrário senso, ao contrário de todo raciocínio, esperávamos mais recursos, mais investimentos, toda a infraestrutura para que operássemos esse grande evento, mas veio o contrário. A crise foi aumentando, veio o sucateamento às dependências físicas das delegacias, ás próprias viaturas com problemas de péssimo estado de conservação. Até na documentação, conforme o Código de Trânsito, nós não temos das nossas viaturas para trafegar. Temos problemas também até com o abastecimento do cartão de alimentação de preso. Estou tentando contextualizar como a crise vem crescendo na Polícia Civil. \r\n\r\nPassado esse tempo, passadas as Olimpíadas, tivemos uma verba a fundo perdido do governo Federal para suprir o RAS, que, nesse caso, foi compulsório, obrigatório, porque já vínhamos tendo problema. Chegamos à nossa AGE, chegamos à nossa última assembleia, com cerca de 1.500 policiais, onde foi decretada a greve por unanimidade. Naquela época já o salário do mês também estava atrasado e decretamos a greve. Quais os nossos pleitos? Duas gratificações, que ainda estão pendentes, que são o sistema de metas e o RAS. \r\n\r\nAí ,vem aquela discussão: mas o sistema de metas só atinge uma parcela da categoria. Eu digo que não, por conta desse movimento ele atingiu todos em cheio, até pela própria competição sadia que foi o movimento. Toda a Polícia Civil concorreu para ganhar esse prêmio, todos se empenharam, todos trabalharam além do limite e, em tese, eles foram os melhores e estão sofrendo por isso. Desde dezembro de 2015 que não recebem. \r\n\r\nO RAS foi outra medida do governo que “comprou” com a folga do policial e com isso, de certa forma, indiretamente ela aumenta o efetivo da Polícia Civil, que vem desde 2012. O que acarreta é que isso faz parte do orçamento do policial, que já conta com isso. Muitos largaram até o “bico”, o segurança informal que faziam. Acreditaram no Projeto, retornam para as delegacias, aumentam o nível de estresse, aumentam o risco do seu trabalho policial. Com o atraso, qual é o seu alento? “Bom, vai chegar o 13º no final do ano e acerto minhas contas, equilibro minhas finanças, boto minha casa em ordem”. Mas, não chegou o 13º e não tem previsão para chegar. O que nós, como porta-vozes da categoria, podemos transmitir para o governo? Não tem outro instrumento. O último recurso é a greve. \r\n\r\nPosso dizer para os senhores, com certeza, que isso atinge os nossos direitos fundamentais, os chamados direitos indisponíveis, dos quais ninguém pode abrir mão, que é o direito à vida, à liberdade, à saúde, à dignidade. Trazendo esse fato para a iniciativa privada, seria o caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento das obrigações trabalhistas. Neste caso, o empregado dá justa causa ao empregador. Como um policial, vocacionado que é, vai dar justa causa no Governo? É difícil. Estamos até hoje sem contrapartida. \r\n\r\nQuero destacar que a sociedade vem compreendendo sim. Acho que, pela primeira vez, está solidária ao nosso movimento e tem ciência do quanto o Estado abandonou, especialmente, a Polícia Civil. A própria mídia, que sempre se vale da maior crítica, também está do nosso lado e, de certa forma, nos apoia. A situação é tão complicada, tão difícil de ser resolvida. Remeto-me às falas das últimas autoridades, especificamente, da área de Segurança Pública e Polícia Civil - falando do chefe de polícia e do ex-secretário - o próprio chefe de polícia atesta o colapso na instituição e o ex-chefe de Segurança Pública deu o pior prognóstico possível para a área de Segurança, salvo engano, na época, no mês de dezembro. Isso dá uma angústia, uma preocupação sem tamanho, causa um pânico institucional que recai sobre as entidades. Reclamar para quem? Estamos aqui para isso.\r\n\r\nEstou falando tudo isso novamente para tentar contextualizar essa greve. Na realidade, não é uma greve tão somente. É uma necessidade alimentar do servidor e da sua Polícia. Esses discursos de nossas autoridades, nos causam uma sensação de abandono. O trem está descarrilado, não tem saída. \r\n\r\nE, agora, eu me reservo a falar com o meu chefe de Polícia, com todo o respeito, parece que lhe deram a chave reserva da instituição. Coragem o senhor já demonstrou desde que assumiu essa responsabilidade, e inteligência vem demonstrando. Só lhe peço que não perca essa chave. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria passar a palavra ao Dr. Márcio Garcia, do Sindpol, mas antes eu gostaria de fazer uma observação, já que o secretário não se encontrava conosco na audiência anterior. Quando os servidores procuraram o Deputado Zaqueu e depois a outros Deputados da Comissão de Segurança, foi voz corrente o canal de diálogo que a chefia da Polícia Civil sempre manteve com os policiais civis. Isso tem que ser registrado, tem que ser destacado. Fica muito claro que algo precisa ser feito, mas, naquilo que cabia ao chefe de Polícia Civil, sempre houve a tentativa da construção da solução para esse impasse, que foi a greve dos policiais civis, que é legítima, mas que também precisa ser observada diante do interesse público. Os policiais civis, ou militares, ao longo do tempo, não têm deixado de apresentar dedicação, competência e coragem.\r\n\r\nMárcio Garcia. \r\n\r\nO SR. MARCIO GARCIA - Boa-dia a todos! Saudando a Deputada Martha Rocha, saúdo os demais Deputados, membros da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, saúdo também o Dr. Roberto Sá, Secretário de Segurança e o nosso Chefe de Polícia, o Dr. Carlos Leba e demais autoridades.\r\n\r\nO Neira, presidente da coligação já resumiu e eu vou procurar ser o mais sucinto, até porque, o objetivo maior da audiência é expor as nossas dificuldades, mas muito mais ouvir o que o governo tem para nos propor. Até porque, as nossas dificuldades, como bem expôs o Neira, já vêm há mais de um ano, sabidamente expostas pela imprensa. Ficaria até repetitivo falar das mesmas coisas que foram faladas na última audiência e também às que o Neira se referiu. Mas, brevemente, louvando a iniciativa da Comissão, venho propor um diálogo, uma interlocução maior das lideranças do movimento, das entidades de classe da Polícia Civil com o Governo, para que a gente possa achar um caminho para sair desse movimento da melhor forma possível. Mas, sair de que forma? \r\n\r\nOs policiais civis, na verdade, não querem estar na greve, não é cultura, e nunca foi, como outras categorias o fazem, até de forma muito comum, mas o policial civil não está acostumado porque não tem cultura de greve. Ele só entrou nesse movimento porque, como disse o presidente da coligação, não houve outra possibilidade de negociação que não fosse protestar através de uma greve, feita com a maior responsabilidade. A população não fica desassistida pelos policiais. Existe uma cartilha, aprovada em assembleia em que todas as ocorrências de natureza grave e urgente são atendidas, as ocorrências essenciais são mantidas. Até por isso, digo que o movimento é muito mais do que legal, ele é legítimo, porque luta por verbas de natureza alimentar. Ao mesmo tempo em que brigamos pelos nossos alimentos, pela nossa família, a gente não deixa de respeitar a população. Fizemos um juramento, quando ingressamos na Polícia Civil, - o Dr. Carlos Leba, quando assumiu a Polícia Civil, falou sobre esse sacerdócio -, carregamos essa missão, que só quem é policial pode dizer. Então, nós nos preocupamos sim muito com a população, mas, ao mesmo tempo, precisamos que o governo também entenda a nossa posição. \r\n\r\nHoje, temos colegas policiais, que ficam no plantão com dificuldades financeiras de fato, de até se dirigir ao plantão para trabalhar. Chega-se a um ponto em que a situação fere a dignidade da pessoa humana. O que se busca aqui é um caminho. Somos muito flexíveis, e o Dr. Carlos Leba sabe disso. Por sinal corroboro com as palavras da Deputada Martha Rocha, é uma pessoa com quem temos a maior interlocução com a chefia, na figura do chefe de Polícia, com todo o respeito, com toda a melhor que temos, de ambas as partes, de resolver o problema. Mas chega a um ponto, que mesmo ele sendo chefe da instituição tem limitações para resolver situações que abrangem o Estado. De forma que, o que pedimos é o mínimo, que o Estado, pelo menos, nos dê uma indicação de saída desse movimento, pelo menos um calendário. Até porque, disse na última assembleia, ou melhor, na última audiência, que existem Estados que estão em situação semelhante à nossa, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Também em estado de insolvência, também em estado de calamidade financeira, e nem por isso eles deixaram de honrar, ainda que forma parcelada, mas com seus compromissos financeiros com seus servidores, inclusive, décimo terceiro. Minas Gerais já está quitando, de forma parcelada, mas está quitando. Rio Grande do Sul também parcelou. E o Rio de Janeiro, até agora, nada. Não informa nem uma data um prazo, nada. Fica muito difícil porque todos os trabalhadores da iniciativa privada ou pública, eles têm os seus compromissos financeiros. Então, o policial, mais ainda, com toda a carga que é ser policial, se ele não tiver o mínimo de tranquilidade para se planejar, fica muito difícil dele prestar um serviço de excelência, que a população merece. \r\n\r\nPor fim, e aí eu me dirijo especificamente ao secretário, eu gostaria que o senhor pudesse, na sua gestão na Secretaria, olhar com mais carinho para a Polícia Civil, para a Polícia Judiciária. Porque a gente percebe que muito do caos da segurança pública se explica pela deficiência da nossa investigação, pela falta de estrutura, pelo sucateamento das delegacias. Não adianta o Estado investir maciçamente na polícia ostensiva, quando você não tem, num segundo momento, uma investigação que vai dar resultado na diminuição dos índices criminais, por conta das prisões e da efetividade das diligências que são empreendidas pela Polícia Judiciária. \r\n\r\nLembrei, na última audiência, inclusive nas questões de estrutura das duas instituições, e com todo o respeito falo, porque a Polícia Militar é fundamenta, a gente não está aqui trazendo nenhum demérito, muito pelo contrário, são dois braços de um mesmo corpo: a Polícia Civil e a Militar, mas não pode haver um desiquilíbrio tamanho. Por exemplo, os concursos públicos que estão em andamento, você tem um concurso público para oficiais da PM em andamento, edital e já teve a prova, e outra turma do CEFAP também em andamento, e, ao mesmo tempo, você tem uma deficiência muito maior na Polícia Civil, de efetivo, e tem concurso de oficial de cartório, de papiloscopista, com policiais formados, que não são nomeados, com policiais que estão em todas as fases do concurso, que não são convocados para a ACADEPOL. E aí, fica muito difícil o Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil gerenciar o seu efetivo sem pessoal, numa situação muito pior do que a da Polícia Militar, entre outras coisas. \r\n\r\nEu gostaria que o senhor olhasse isso com carinho. A gente tem um problema muito grande, por exemplo, com a questão da informática. A gente chega quase a um colapso dos sistemas informatizados. O maior banco de dados da América Latina de informações criminais, é o da Polícia Civil, é o sistema Delegacia Legal. E a gente está a ponto de perder isso. \r\n\r\nEntão, no momento em que, por exemplo, há investimentos na Polícia Militar, como falei, sem nenhum demérito, mas, por exemplo, aquelas máquinas de emissão do BOPM, Boletim de Ocorrência da Polícia Militar. Ao mesmo tempo que é um boletim interno, um trabalho interno, a gente tem essa questão da Informática, que é uma prestação de serviço público para o cidadão, que não tem a mesma contrapartida. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, gostaria de agradecer. Obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Dra. Denise Rivera, da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. DENISE RIVERA - Bom-dia, Deputada Martha Rocha, em nome de quem saúdo todas as demais autoridades presentes. Eu não vou falar muito também para não ser repetitiva, mas posso dizer que, primeiro, acho que é importante registrar que, de fato, o chefe de Polícia, Dr. Carlos Leba, tem sido muito companheiro - até posso dizer assim - de todas as entidades aqui, que representam as classes da Polícia Civil. Nós temos tido uma ótima interlocução com ele, e temos conversado muito. E, de fato, nós estamos fazendo uma greve, que é não só legítima, ela é uma greve onde a gente tem a preocupação de manter o mínimo dos serviços, para que a população não sofra tanto. Isso é uma coisa que é importante porque greve é greve. Infelizmente, tem coisas que a gente não consegue atender, porque, senão, a gente deixa de fazer a greve; a greve passa a ser uma greve só para inglês ver. Não é isso. Infelizmente, nós também sofremos com a greve; nós também não queremos que essa greve permaneça. E é uma situação muito complicada. \r\n\r\nNós podemos dizer que na polícia técnica nós estamos com problemas enormes. Nós temos um sucateamento muito grande. O secretário, Dr. Roberto Sá, sabe, nós estivemos conversando com o senhor, o senhor sabe da situação em que nós estamos. Nós hoje temos uma polícia, uma polícia técnica envelhecida, onde a maioria já está pronta para ir embora. Nós temos, os peritos legistas, a maioria, que é do meu concurso, eles já estão no abono permanência, ou então eles estão já em readaptação. O que vai acontecer? Nós vamos perder um grande número de servidores, de peritos que são muito capacitados e que não vão poder passar o conhecimento deles para os mais novos, porque não tem mais novos. \r\n\r\nNós estamos sem concurso, nós estamos sem condições de trabalho. E essa é uma greve que é diferenciada porque quando se faz greve, geralmente, é porque a gente quer aumento de salário, a gente quer algumas regalias, e não é isso. Nós estamos apenas querendo trabalhar e receber pelo trabalho que nós fazemos. E nós não estamos, nós não temos uma data certa. \r\n\r\nA gente sabe, hoje em dia, do número de policiais que já se suicidaram; a depressão que tem acontecido na maioria, em muitos casos a gente fica preocupado. Nós como líderes sindicais e de associação, ficamos muito preocupados com a saúde mental do policial porque ele é o primeiro, é aquele que vai atender a população. E se ele não está estruturado, se sai de casa preocupado com as contas, como é que ele vai pagar a escola, tem muitos aqui hoje que não conseguiram nem matricular os seus filhos na escola porque nem conseguem vaga em escola pública e nem conseguem manter uma escola particular porque não tem como pagar. Não sabe quando vão receber. Então, eles têm os seus problemas e vão para a rua onde vão arriscar a sua vida. \r\n\r\nA gente sabe que a nossa profissão é uma profissão de risco, mas tem um risco calculado. Quando esse risco passa a ser um risco desnecessário, e eu digo quando a gente tem problemas com armamento, problemas com colete balístico, quando a gente deixa de ter treinamento adequado, até por falta de recursos, isso é muito ruim, porque isso reflete no índice de criminalidade. Se a gente tem uma política técnica muito boa, que consegue resolver pelo menos tecnicamente o crime, o que permite que a investigação seja finalizada e o crime seja elucidado, o que se reflete na redução do índice de criminalidade. Nós temos vários projetos muito bons, mas falta recurso. O principal deles é o banco de perfis genéticos. Já está comprovado que quando a gente consegue colocar toda população identificada com DNA, em cidades e países que isso aconteceu, o índice de criminalidade cai muito. Porque os criminosos começam a ter medo porque sabem que vão ser identificados pelo exame de DNA. A gente tem condições de melhorar a nossa sociedade que é onde nós vivemos. A gente tem a preocupação não só como servidor público, como policial, mas também como servidor e como população. A gente mora aqui, a gente tem a família aqui, os amigos e a gente tem que se preocupar com o lugar onde nós vivemos. Isso é uma coisa muito importante.\r\n\r\nSó para finalizar, eu acho que nós todos que somos policiais civis, nós fizemos o juramento, como o Márcio Garcia falou, e nós sabemos que o nosso lema é que estamos aqui para servir à população. Mas não podemos deixar de pensar que, como funcionários públicos, nós também temos nossos direitos e por isso esse nosso movimento de greve. A gente espera que, hoje, a gente consiga uma solução. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Denise.\r\n\r\nDr. Marco Antônio, Associação dos Papiloscopistas.\r\n\r\nQuero aproveitar e registrar que acabamos de receber um Ofício do secretário Christino Áureo apresentando as suas desculpas por não estar presente em razão de compromissos assumidos em Brasília.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Primeiramente, minha saudação a S. Exa. Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão, demais deputados, autoridades presentes.\r\n\r\nEu quero dizer que eu estou muito cansado. Mais de 60 dias de greve cansa muito, desgasta muito a todos nós, seja liderança, sejam os servidores, principalmente porque os nossos servidores estão fazendo a greve não para ir à praia, não para ir ao cinema, para passear, eles estão cumprindo a greve nos seus locais de trabalho. E mantendo os serviços essenciais. \r\n\r\nOs mortos estão recebendo o devido tratamento por todos os setores da instituição. Mas, com relação aos papiloscopistas, a perícia papiloscópica, está sendo realizada nos casos mais graves, mais importantes. Os presos, as identificações dos presos em flagrante estão sendo pesquisadas e confirmadas, ou seja, está todo mundo trabalhando a coisa essencial, cumprindo o estabelecido pela cartilha da Assembleia. Mas, nós estamos muito cansados, todos nós. Porque nós estamos nessa situação há mais de 400 dias. Há mais de 400 dias, a cada mês nós não sabemos quando nós vamos receber o nosso salário, e se vamos receber esses salários. Isso tem causado um grande distúrbio na economia de cada servidor. A economia de cada servidor está em frangalhos por causa desses atrasos e dessa falta de possibilidade de planejamento.\r\n\r\nEu estou muito cansado por causa disso. Porque eu estou há mais de 400 dias sofrendo, e vendo os meus colegas sofrerem.\r\n\r\nEssa greve não é meramente uma situação de rebeldia, antes de tudo, é um grito de desespero dessa classe que está totalmente com problemas financeiros. Muito obrigado pela atenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Marco Antônio.\r\n\r\nDr. Rafael Barcia, Sindicato dos Delegados de Polícia.\r\n\r\nO SR. RAFAEL BARCIA - Olá, bom-dia a todos. Gostaria de saudar a presidente da Comissão de Segurança, Deputada Martha Rocha, demais deputados da Comissão de Segurança, nosso secretário; o nosso chefe de Polícia; demais autoridades; nossos colegas das entidades de classe que estão nessa luta.\r\n\r\nPrimeiro, gostaria de pedir minhas escusas pelo meu atraso. Eu não tenho me sentido muito bem, essa madrugada passei mal. Mas, para mim, é uma honra, uma alegria, uma oportunidade estar aqui hoje, até porque eu entendo essa greve muito mais do que um movimento reivindicatório do 13º. Entendo como um grito de socorro de uma instituição, das categorias que compõem essa instituição.\r\n\r\nEssa crise financeira atingiu em cheio o nosso policial. Tenho ouvido casos cada vez mais dramáticos. Nós já temos suicídios registrados na instituição. Pessoas que estão vendendo os seus patrimônios que conseguiram juntar ao longo dos anos de trabalho de dedicação à Polícia Civil. Eu acho que quem trabalha na Polícia Civil entende o que é isso, entende o que é abnegação, entende o que é esforço, entende o que é acordar todo dia e trabalhar em uma instituição que não te dá estrutura, que não te dá segurança, que coloca a sua vida em risco, a vida dos seus familiares em risco, que muda a sua rotina, porque nós não temos uma rotina como as outras pessoas, e não receber o 13º, O RAS, tudo aquilo com que o Estado deveria honrar.\r\n\r\nEu acho que esse movimento é um grito de socorro, porque é a gota d'água que faltava para entornar um pote de frustração, de falta de motivação. Eu acho que quando a pessoa faz concurso para a Polícia Civil, ela tem um sonho, ela tem um ideal de justiça, um ideal de fazer diferença. Acho que isso é que move as pessoas a se inscreverem, a trabalhar numa instituição como a Polícia Civil.\r\n\r\nÉ muito triste. Acho que dói muito na nossa alma, no nosso coração, estar na Polícia Civil e observar o sucateamento dessa Instituição que nós aprendemos a amar. Nós nos dedicamos de corpo e alma. É muito difícil você fazer parte de uma instituição como a Polícia Civil. Muitas vezes, representa um sonho de uma vida estar ali, e você não conseguir cumprir a sua atribuição pelo abandono do Estado. Então, isso é um processo que já vem acontecendo há muito tempo. Acho que essa greve é, realmente, a gota d'água. \r\n\r\nO policial que trabalha numa viatura sem manutenção, porque o Estado resolve não fazer a manutenção da sua viatura. A que custo colocar o nosso helicóptero no ar para as nossas operações? Quem aqui trabalha com equipamento mínimo de investigação? Mínimo de investigação. Podia citar aqui diversos casos. Outro dia fui ao Banco Itaú Personnalité, e eles estavam com um sistema de identificação facial. Eu fiquei com inveja. O Estado do Rio de Janeiro não consegue colocar isso na Polícia Civil. O Estado do Rio de Janeiro não consegue. O Itaú Personnalité fez isso.\r\n\r\nQuer dizer, é uma falta de cuidado com a Segurança Pública e uma falta de cuidado do governo com a Polícia Judiciária. Não se investe em Polícia Judiciária, não se valoriza a Polícia Judiciária. É por isso que hoje estamos na situação que estamos no Rio de Janeiro. Em qualquer país civilizado do mundo, a polícia de inteligência, a polícia civil, a polícia investigativa é uma polícia valorizada. Aqui no Brasil, não. Aqui no Rio de Janeiro, em especial, não. Aqui nós estamos fazendo uma audiência pública porque os policiais não receberam o seu 13º, não receberam o RAS. É uma inversão de valores muito grande.\r\n\r\nAcho que o governo escolhe a polícia que quer, ele escolhe a segurança que quer ter. E, ao longo dos anos, os governos que têm passado pelo Rio de Janeiro têm feito uma opção muito perigosa, uma opção pelo voto em detrimento da deficiência.\r\n\r\nAcho que você investir realmente em inteligência, em polícia investigativa talvez não dê um retorno em voto, porque o inquérito policial é sigiloso, ele tem o seu tempo, mas ele é eficiente. Depois, ele vai levar a uma prisão, vai levar a uma identificação. Ele vai tirar aquela quadrilha das ruas.\r\n\r\nTalvez seja, de forma eleitoreira falando, mais interessante colocar uma viatura na esquina porque o cidadão passa, olha a viatura, e diz: poxa, o governo está investindo em segurança. Não tem efetividade alguma. Alguma! Porque a quadrilha que roubava naquela esquina vai roubar na outra. E é isso que tem sido feito no Rio de Janeiro ao longo de muitos anos. Não estou falando do trabalho do secretário, porque isso é uma cultura que tem sido estabelecida no Rio de Janeiro ao longo dos anos. \r\n\r\nEsse problema da greve é gravíssimo, mas ele não deixa de ser um pedido de socorro da população. Porque essa pauta não é só nossa não. Ela é da sociedade. Todos os dias, eu vou me permitir repetir o que eu falei na última audiência, aqui, nós abrimos os jornais e lemos uma tragédia urbana. Mais uma tragédia por culpa do sucateamento das instituições de segurança.\r\n\r\nEu estou falando aqui em nome da Polícia Civil. Então, eu chego aqui esperançoso de se chegar a uma resolução. Eu quero ver a minha instituição novamente trabalhando com todo gás, mas, principalmente, motivada. Porque o que a população quer não é uma delegacia aberta; o que a população quer não é fazer o seu registro de ocorrência; o que a população quer é uma Polícia Civil motivada, equipada para cumprir a sua atribuição constitucional. Eu acho que é isso que a sociedade quer, eu acho que essa é a verdadeira luta nossa. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Dr. Rafael Barcia. Já se encontra conosco também o Deputado Paulo Ramos que integra a nossa Comissão. Eu quero nesse momento me dirigir ao Dr. Roberto Sá, Secretário de Estado de Segurança Pública, a quem nós vamos deferir em primeiro lugar a fala que aqui é a autoridade que mais representa o governo nesse tema, crendo efetivamente que nós, Dr. Roberto Sá, possamos sair daqui na construção de um canal de diálogo. Ainda que a solução não seja imediata, eu acho que isso ficou muito claro na fala dos policiais, os policiais têm um grau de compreensão, mas que possamos, efetivamente, num futuro próximo, ter uma solução para esse problema. \r\n\r\nDr. Roberto Sá, Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Bom-dia, Dra. Martha Rocha, Deputada e delegada, ex-chefe de Polícia Civil, queria cumprimentá-la, cumprimentar o Deputado Zaqueu Teixeira também ex-chefe de Polícia Civil, o Deputado Gustavo Tutuca, o Deputado Flávio Bolsonaro, o Deputado Paulo Ramos, nossos colegas presidentes de associações das entidades de classe, inclusive do sistema penitenciário ali presente. Queria cumprimentar o chefe de Polícia, meu subsecretário, o procurador de Estado aqui representando a PGE, enfim, cumprimentar todos e todas numa oportunidade muito importante, muito ímpar. \r\n\r\nEm primeiro lugar, após os cumprimentos, dizer que embora estejamos hoje de lados opostos da Mesa, estamos com a mesma causa. Isso é importante ficar muito claro, que nós abraçamos, defendemos e entendemos a legitimidade e a importância de todos os pleitos. Todas as reivindicações dos senhores são as nossas. Entretanto, como ocupamos funções diferentes, nós temos de fazer reivindicação de forma diferente, adequada ao papel institucional que prestamos. Mas, que fique claro, a reivindicação dos senhores é a nossa. \r\n\r\nEm segundo lugar, dizer que essa reivindicação ela chega ao Governador constantemente. Se não por minha pessoa individualmente, o que é muito raro. Aproveito para dizer que tenho tido o hábito de despachar com o governador com o chefe de Polícia e com o comandante-geral, até porque eles são os subsecretários, dirigentes máximos das suas instituições. E esses pleitos são levados por nós constantemente ao governador do Estado. \r\n\r\nQueria dizer também Dra. Martha Rocha, que em meus impedimentos e ausências, eu fico muito tranquilo em dizer que eu me sinto muito bem representado por qualquer subsecretário, principalmente se for o chefe de Polícia ou o comandante-geral, até porque embora tenhamos papéis diferentes, estamos muito alinhados nas diretrizes e na política de segurança que pretendemos implantar na hora em que tivermos condições para isso. Até hoje estamos minimizando o dano, tentando fazer mais com muito pouco. Não é novidade, é notório o momento em que nós assumimos as instituições, e um momento que coincidiu com um acirramento, um momento de dificuldade maior e financeira do Estado. Nem por isso, deixamos de entender esse papel constitucional, legal, em tentar fazer o melhor para o nosso servidor, tentando fazer valer uma das nossas diretrizes de gestão que é a dignidade e valorização do servidor, mas também tentando não deixar desassistida a nossa população. \r\n\r\nO canal, é outra coisa importante deixar ressaltada, sempre esteve aberto. O delegado Leba me reporta todas as reuniões que ele tem com as entidades de classe. Eu tive contato com algumas, talvez não com todas ou com todas em outro momento. Lembro-me de que estive aqui com as lideranças de todos os partidos em momento muito tenso, no auge das manifestações, fazendo a primeira fala para todos os deputados presentes, líderes dos partidos, e para todos os sindicatos, numa já tentativa, à época, de mediar essa situação. Os senhores devem lembrar do dia que nós todos falamos, no gabinete do Presidente, numa tentativa de encontrar um calendário e de normalizar todos os serviços policiais que tanto são essenciais para a nossa sociedade. Então, o canal está aberto e as demandas são efetivamente levadas ao governo do estado, quem detém a possibilidade e a capacidade legal de ofertar esse calendário ou dizer da possibilidade. O que nós temos efetivamente é um canal totalmente aberto e uma demanda justa, legítima, não atendida na sua integralidade, por incapacidade financeira, infelizmente do estado, neste momento. \r\n\r\nEntretanto, a gente precisa ressaltar o esforço, e aí eu falo sim em nome do governo, de estar o tempo todo afirmando para mim, para chefe de polícia, comandante da Polícia Militar, secretário de Ad ministração Penitenciária, o secretário de Defesa Civil, de priorizar os salários da função segurança, até mesmo em detrimento de outras categorias, que é o que tem sido possível, embora não seja o ideal. \r\n\r\nSabemos que o 13º faz muita falta, todos os senhores, certamente, estão sentindo muita falta e é o dever do estado honrar o RAS, o sistema de metas, mas as informações do governo são sempre de que quando se pensa em honrar esse compromisso há um arresto seja judicial, seja do governo federal, eles não conseguem fazer um fluxo de caixa de forma que consigam ofertar um calendário para nós. Então, a gente está diante de uma necessidade, de uma legitimidade e de uma aparente impossibilidade de honrar esse compromisso. Esse é o impasse e o impasse cuja resposta só mesmo as pastas econômicas do estado podem dar. Todo pleito que levo ao governador nesse sentido, ele verifica e demonstra a preocupação, mas diz que tem tentado prestigiar, privilegiar, priorizar a função segurança com salário e, recentemente, às vésperas do carnaval, se não me engano, a gente teve mais uma demonstração dessa preocupação e dessa priorização quando conseguiu-se uma verba emergencial para honrar parte do Regime Adicional de Serviço. \r\n\r\nO chefe de polícia, aqui, ao lado pode confirmar o esforço de toda nossa parte, e não é nem elogiável, porque é obrigação. Até a noite da véspera do carnaval, entre telefonemas entre mim, ele, secretário de Fazenda, subsecretário de Fazenda, Planejamento, a subsecretária de Polícia Civil, Dra. Elisabeth não estava presente, mas tive interlocução no telefone com ela e posso falar que isso aconteceu, para honrar o RAS da Polícia Civil também. \r\n\r\nPreciso fazer um agradecimento aqui também, nessa oportunidade, até pelo entendimento que foi ratificado na fala de todos, do sacerdócio, do juramento, da essencialidade da função e da necessidade de mantermos determinadas atividades essencialmente atendidas para nós não deixarmos nossa população desassistida. Embora a gente lute permanentemente para preservar nossa dignidade, nós temos também um juramento de não desassistir a nossa população, então é uma equação dificílima, mas que só profissões cujos profissionais detêm esse sacerdócio, esse juramento e essa vocação conseguem fazer. Acho que isso está provado que realmente em outras categorias as greves são muito mais lesivas ao próprio produto que essa categoria tem que entregar do que efetivamente da área de segurança pública onde se preserva atividades essenciais para que a população não fique desassistida. \r\n\r\nEm relação especificamente à fala do Márcio Garcia, eu queria fazer um reparo, porque realmente minha trajetória é pública e notória, mas quando houve uma fala, acredito até que por desconhecimento de que deveria dar mais carinho para a Polícia Civil, preciso te dizer que é desnecessária essa recomendação, embora seja louvável, porque todo representante de toda instituição deve realmente clamar por mais atenção, mas eu te digo que a atenção é igual, totalmente igual, plenamente igual. Os dois episódios que foram falados certamente fazem parte de um calendário de compromissos honrados e já em lei orçamentaria anual, em episódios passados. Não foi opção deste secretário atender uma em detrimento à outra.\r\n\r\nEntão, há, sim, uma preocupação muito grande em atender igualmente as necessidades, embora cada instituição tenha um papel constitucional e tem necessidades diferenciadas, inclusive com volume diferenciados.\r\n\r\nMas, quero te dizer, de plano, publicamente, que essa preocupação é permanentemente, 24 horas. Saiba que o carinho, a percepção e a responsabilidade como secretário de atender igualmente as duas polícias é permanente neste profissional que vos fala.\r\n\r\nEntão, só para fazer esse reparo porque um ouvinte menos atento pode achar até que houve alguma deliberação ou alguma decisão que importou um aporte de recurso para um lado em detrimento de outro, e isso não é uma verdade. Só para deixar claro que, na medida do possível, a gente vai atender à necessidade das duas instituições por responsabilidade social, funcional e pelo carinho também que é igual.\r\n\r\nEm relação ao concurso, aproveito para dar uma notícia que, em uma dessas últimas reuniões minha com o chefe de polícia e com o governador, o governador, sensível à necessidade dos concursos, autorizou o chefe de polícia preparar os editais, não prometendo, obviamente, que iria autorizá-los porque precisa ter fluxo de caixa para garantir o pagamento das bolsas e dos salários, mas está sensível ao pleito e já há esse encaminhamento para que a Polícia Civil prepare os editais e apresente para serem analisados e, na primeira oportunidade de possibilidade, autorização para o concurso, um dos concurso ou os concursos, acontecerem.\r\n\r\nPor fim, eu queria dizer que eu gostaria muito de apresenta um calendário, mas realmente esse calendário só poderá ser anunciado a hora que o governodo Estado ou a Secretaria de Fazenda nos dessa garantia. Como a minha pasta não trata do caixa do Estado, eu dependo, sim, de articulação junto à própria Secretaria de Fazenda, à Casa Civil e ao governo do Estado para honrar esses compromissos.\r\n\r\nQuero dizer aqui em relação ao discurso, agora não só de salário, mas de equipamentos necessários às atividades mínimas, corroboro com os senhores. Não sou eu sozinho. Não faço nada sozinho. Mas eu, chefe o de polícia, comandante-geral, nossos assistentes e assessores imediatos somos testemunhas oculares e somos parceiros dos senhores nas reivindicações de atendimento de qualquer necessidade que permita que os senhores exerçam com dignidade as suas carreiras, as suas profissões.\r\n\r\nQuero agradecer pública também a todos os policiais deste movimento ainda assim mantiveram as necessidades básicas da população assistidas. Tenho visto a própria Polícia Civil fazer ocorrências, operações e prisões importantíssimas. O criminoso não pode ter a sensação da impunidade. Nós vimos no Brasil, nós temos vários exemplos de que quando a polícia, com todo problema, com toda dificuldade, mas quando ela se faz mais ausente, há algo latente nas pessoas e muitos criminosos que na primeira oportunidade eles partem para a delinquência. O Espírito Santo demonstrou isso de forma inequívoca, bastou a polícia se ver ausente para que aquela criminalidade aflorasse de forma a haver saques, de todo tipo de baderna e a barbárie ter sido aflorada.\r\n\r\nEu quero me colocar à disposição para dar qualquer outro esclarecimento que se faça necessário após à fala de qualquer um; dizer que este canal continua aberto; para finalizar, a reivindicação dos senhores também é a nossa. Nós estamos, eu, como secretário, e ele como chefe de polícia, nós somos policiais de carreira e o sentimento que atinge ao policial atinge a nós, e com uma intensidade maior porque é como se fosse aquela figura do pai olhando o filho, passando necessidade e não poder assistir. É um sentimento um pouco de impotência em algum momento porque nós não detemos o recurso financeiro, mas, nós precisamos de recurso financeiro para fazer a máquina funcionar.\r\n\r\nEspero, e aqui tem que tem alguma dose de otimismo porque a situação já é crítica demais que essas negociações do governo junto ao governo Federal, junto ao STF e junto à própria Casa Legislativa, elas nos oferte, num prazo muito curto, uma possibilidade de solução desses impasses para que a gente possa efetivamente dar dignidade que os senhores merecem, no máximo do próximo da sua plenitude; que nós possamos definitivamente conseguir traçar estratégias de segurança pública para utilizar no máximo da sua plenitude os nossos recursos, o que até hoje a nossa gestão não conseguiu fazer. Há sim, uma permanente minimização dos danos para a gente não deixar a sociedade sentir o impacto da crise financeira, da crise ética, da crise moral, da crise política, crise de todos os matizes. Mas, nós temos um dever, temos um juramento e quanto a gente tiver ocupando essa pasta a gente tem que tentar fazer o melhor para o nosso servidor e o melhor para nossa população.\r\n\r\nPor enquanto, Dra. Martha, são essas as minhas palavras, mas, estou à disposição para responder qualquer questionamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer a fala do Dr. Roberto Sá e dizer que essa audiência pública já ecoou no Palácio Guanabara. O Deputado Gustavo Tutuca me passou a informação e acabou de receber agora um telefonema, o governador irá nos receber segunda-feira, às 11 horas da manhã. Então, eu queria pedir, Dr. Roberto Sá, com certeza, o senhor será convidado para participar, ainda que o senhor não tenha a chave do cofre, ainda que o senhor não possa estabelecer um calendário, mas que eu acho que eu acho que virá da sua parte, da parte do chefe de polícia, com certeza, que seja colocado na voz do gestor a importância da solução desse problema, os policiais foram muito transparentes, o que eles querem é a sinalização de uma data da solução desse problema, então, eu vou passar aqui e pedir licença ao Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma questão de ordem rapidamente para dar a mesma informação. Esse encontro com o governador, as entidades representativas vão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza, o objetivo é que os parlamentares acompanhem as entidades representativas.\r\n\r\nEu vou pedir licença ao Deputado Zaqueu Teixeira que já tinha se inscrito, mas, para passar a palavra ao chefe de polícia, indagando se deseja fazer alguma consideração ou se prefere ouvir os Deputados? (Pausa)\r\n\r\nEntão, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sra. Presidente, quero cumprimentar a todos e dizer e deixar registrado a minha decepção com a ausência do secretário de Fazenda que é quem cuida das finanças do Estado. Eu quero, ao término da reunião, não encerrar a reunião da comissão para que possamos deliberar em cima do art. 213, § 2º do Regimento Interno, porque eu não aceita a justificativa que foi dada pelo secretário de Fazenda para não comparecimento porque tem os questionamentos aqui que acredito que só ele vai poder explicar, quero saber o seguinte, o que foi feito com 2.9 bilhões que foram encaminhados pelo governo federal para a área da segurança pública? Se o secretário não consegue me responder tem que ser o secretário de Fazenda porque nós não teríamos esse impasse se os investimentos e se esse recurso tivesse sido investido na segurança porque os policiais trabalharam, deram a sua cota de sacrifício, fizeram hora extra e não receberam, o governo federal pagou, mas os policiais não receberam, então, esse impasse tem que ser explicado por quem tem a chave o cofre que é o secretário de Fazenda.\r\n\r\nUma outra questão, e aí, Dr. Roberto Sá, eu acho que os policiais demonstram a sua responsabilidade com a sociedade e o governo tem que demonstrar responsabilidade com os policiais porque não é fácil, não é fácil, você está sendo caçado nas ruas, está trabalhando e não receber o seu salário. Nós não queremos aquela polícia que o governo diga: olha, toma aqui a sua carteira e distintivo e vá fazer o seu salário, porque isso aumenta a corrupção, isso significa extorsão e a sociedade não quer isso. A sociedade quer os seus policiais com as suas obrigações alimentares em dia, porque isso dá muito mais o respaldo para a cobrança ao policial que queremos.\r\n\r\nQuando eu fiz o pedido da audiência foi para que a gente buscasse as respostas, principalmente da área econômica, para criar o calendário. Não dá para que a gente fique esperando solução fora do governo do estado. Esperar solução fora do governo do estado é dizer o seguinte: não sei se eu vou atender vocês e que dia. O governo do estado tem que encontrar a sua solução. Outros problemas podem ser resolvidos com recursos externos, mas esse, esse tem que ser resolvido com os recursos que o governo tem. Sendo muito franco, presidente, espero que o governador apresente uma solução, porque eu não quero que a sociedade sofra uma radicalização de um processo feito pelos policiais, de parar o IML, de parar a identificação. Tem coisas que, se forem feitas, a sociedade vai ser prejudicada, e nós não queremos isso. Nós queremos um caminho que o governo possa, de fato, apresentar uma solução dentro das suas possibilidades.\r\n\r\nA questão do arresto, quem tem que resolver isso é o PMDB, que governa o Brasil, que governa o Estado do Rio de Janeiro. Então, o mesmo PMDB, que parou o Brasil para derrubar a Dilma e ocupar o poder, tem que dar solução, porque parou o Rio de Janeiro, as nossas receitas foram lá embaixo. Nós temos uma crise de receita provocada pelo governo central.\r\n\r\nEsta Assembleia contribuiu sempre com o governo, sempre. Todas as medidas que foram solicitadas, nós aprovamos. Tudo aqui foi aprovado e a gente não vê uma solução caseira para esse problema caseiro. Então, eu entendo que esse é um problema caseiro e o governo tem que resolver o problema com os seus recursos e não ficar dependendo de um recurso externo, que demora uma semana, demora um mês, o presidente da República vai para a televisão e diz: “Não, o Rio de Janeiro está de parabéns, aprovaram a privatização da Cedae.” Na semana seguinte, faz arresto. Não dá para que a gente possa acreditar nesse governo, dependendo de ajuda externa, nós temos que buscar a nossa solução dentro do orçamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, deixando bem claro, a finalidade da convocação do secretário, não é para punir o secretário, é para buscar a solução, porque está na Constituição: uma vez convocado, o secretário tem que comparecer. E aí, presidente, se nós não tomarmos uma posição firme com relação a isso, as nossas funções institucionais não estarão sendo bem cumpridas e eu quero cumpri-las bem, porque fui para rua pedir voto para ser eleito para cumprir bem a minha função de parlamentar. Como parlamentar, entendo que é função do Legislativo buscar a mediação, mas para que nós possamos mediar, o governo tem que ter aqui os elementos necessários para apresentar a sua proposta e aí, você vai ter a mediação. Sem a apresentação de proposta, a gente não vai sair desse impasse.\r\n\r\nNão é apresentado nada de concreto que permita levar aos policiais uma expectativa do cumprimento das suas obrigações alimentares. Então, sem que isso seja apresentado pelo governo, nós não vamos conseguir mediar esse problema.\r\n\r\nEu espero que o governador, na segunda-feira, nos receba, não para contar desculpa, não para contar história de que vai esperar ajuda do governo federal, mas que apresente solução para que a gente saia desse impasse e os policiais tenham as suas reivindicações atendidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Zaqueu. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos. Bem-vindos à Assembleia, representantes do governo e das classes, Deputados e Deputadas, a imprensa que nos acompanha, secretário, o senhor está na gestão Beltrame desde o início. Eu, sinceramente, acredito muito na sua competência, mas quando da saída do secretário Beltrame já num momento de total fadiga da política de UPP, o auge foi aquele corpo jogado de cima da pedreira na comunidade Zona Sul, o senhor aceitou o abacaxi. Porque é um abacaxi! Qualquer pessoa que tá na função pública e tão importante quanto a Secretaria de Segurança nas condições que o senhor assume a secretaria, nós, como cidadãos, esperamos, obviamente, um planejamento. O senhor assumiu já num momento de crise, portanto, já sabendo que não tinha grandes recursos para implementar talvez aquilo que o senhor achasse que seria o ideal para política de segurança pública aqui do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta que eu faço ao senhor é a seguinte: sempre que a gente vai para uma negociação e nós, queremos, realmente, de fato, chegar a um acordo, a gente tem que ter as informações para saber o que a gente vai pedir, para saber se dá para pedir. Então, eu queria que o senhor me dissesse quanto custam essas reivindicações hoje que a polícia civil está fazendo, se fossem para ser cumpridas imediatamente. O RAS não é pago, se não me engano, à polícia civil, desde setembro, estamos em março, sete meses de RAS. Pelo que eu estou sabendo também o programa de metas não é pago desde o primeiro semestre do ano passado. Então, quanto custa RAS, metas, o 13º em dia e quanto custa nomear 284 oficiais de cartório e 100 papiloscopistas? O impacto disso, o senhor tem essa informação, para gente ter uma noção de qual montante a gente está falando, para 2017?\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Não, eu não tenho essa informação precisa, agora, cada mês que passa obviamente que esse montante ele vai sendo alterado, mas se tivesse sido comunicado que essa pergunta aconteceria teria consultado a Fazenda, a própria polícia civil, que são as instituições que têm que me dar estes números, para poder ter trazido, eu acho que até o final da audiência ou depois a gente pode encaminhar isso aí.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É porque se a gente está falando que não tem dinheiro, tem que saber quanto dinheiro precisa para atender as reivindicações, senão também não adianta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bolsonaro, me permita? Vamos deixar combinado aqui, tanto com a Secretaria quanto com a chefia da Polícia Civil, que esses dados cheguem à Comissão até quinta-feira, para que nós possamos distribuir aos deputados; que eles possam ter notícia desses dados para estarem instrumentalizados na reunião com o governador do Estado.\r\n\r\nNa linha muito bem colocada aqui pelo deputado Zaqueu, porque a gente quer uma perspectiva de solução no encontro com o governador.\r\n\r\nO SR. FÁBIO NEIRA - Uma correção, Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Deputado Bolsonaro permite?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pois não.\r\n\r\nO SR. FÁBIO NEIRA - Uma correção, deputado, desde dezembro de 2015, segundo semestre, que não é pago o sistema de metas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Primeiro semestre do ano passado, então, é isso, pagou até 2015.\r\n\r\nO SR. FÁBIO NEIRA - Não o pagou segundo semestre 2015.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não pagou o último semestre de 2015, foi isso? Pior ainda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Outra pergunta que eu faço, mais uma vez uma preocupação como cidadão do Rio de Janeiro, o governo está sinalizando que para sair da crise tem que fazer uma série de medidas aqui, a primeira já foi autorização para um empréstimo bilionário, dando as ações da Cedae em garantia, e a outra é uma mudança nas regras previdenciárias dos servidores públicos e como o Dr. Leba colocou na outra audiência pública, secretário, cerca de três mil policiais civis hoje estão na ativa motivados por estarem recebendo abono permanência, ou seja, do dia para noite podem pedir para passar para inatividade. \r\n\r\nNão tenho dúvida de que assim que esse projeto for encaminhado para cá e originalmente a proposta do governo é passar de onze para vinte e dois por cento a taxa do Rioprevidência, para 14% permanentemente, mais a taxa de oito, serão 22. Não tenho dúvida de que vai haver uma corrida em massa pro pessoal passar para inatividade, porque o que tá incentivando essas pessoas a permanecerem na ativa é o abono permanência que não é pago, ou é pago com atraso, porque não tem previsão de quanto vai receber, vai haver uma corrida em massa, como é que a Polícia Civil vai funcionar com menos um terço do seu efetivo em questão de semanas ou dias, qual o planejamento da secretário para caso isso aconteça, porque o governador está insistindo, vai mandar. \r\n\r\nEu, se fosse servidor, também estaria na mesma situação. Eu, se tivesse possibilidade de passar para a inatividade tinha passado já por medo das regras se agravarem. “Passei trinta anos aqui como servidor me dedicando ao Estado cumprindo o meu papel e agora, “no final do jogo”, o governo quer mudar a regra para eu pagar uma conta que a responsabilidade não é minha.” Esse é o raciocínio do servidor. Então, há algum planejamento para caso isso aconteça de reposição do efetivo na Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Na verdade, Deputado, esqueci na pergunta anterior de responder sobre o aceite ao convite no momento de dificuldade. É importante.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É uma missão.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Exatamente: é uma missão. O senhor já respondeu. Entendi como uma missão pela minha vocação profissional. Entrei na polícia no Rio com dezoito anos de idade saindo de uma escola pública sem pré-vestibular tendo a vida toda estudado em escola pública, passei no vestibular com cinco mil candidatos para trinta vagas. Orgulho-me muito desse começo na vida. Só passei, porque uma questão foi anulada. Ainda tem isso. Talvez se não tivesse sido, não tivesse passado, mas Deus sabe o que faz, o que prepara para nós. \r\n\r\nJá podendo estar aposentado também, estou no abono permanência, já tinha recusado o convite para ser secretário em dois outros estados e não consegui recusar o convite para ser secretário no Rio de Janeiro. Acho que em função de toda essa história com o Rio de Janeiro morando aqui com família aqui e tendo visto uma decadência na segurança pública desde os meus dezoito anos até a presente data. Então, era uma tentativa de contribuir com a experiência acumulada ao longo desses anos, sem ter a pretensão de ser dono da verdade, ou ter a varinha mágica para fazer uma mágica. Mas, sim, com a visão de quem viu muita coisa certa, muita coisa errada e com uma percepção de que unindo esforços, trabalhando com articulação, com integração, com abnegação, com as necessidades básicas atendidas até por que o cenário que se aproximava era de uma crise que fosse afetar investimentos talvez custeio. Não tinha conhecimento de que talvez afetasse salário. Não sei se alguém tinha. Não chegou até o meu conhecimento embora o secretário tenha dito que o 13º corria risco, a gente achava que isso não teve precedente nos meus mais de trinta anos no estado de deixar de honrar o compromisso com salário, com 13º. Então, a perspectiva era de que pelo menos com o salário em dia, com as necessidades básicas atingidas a gente conseguiria liderar um processo de coalização no sentido do bem contra o crime. Eu ainda acredito muito nisso. \r\n\r\nNão tenho conseguido fazer por escassez quase que total de recursos. A gente tem tentado fazer muito com muito pouco. Acho até que o que se consegue prevenir é difícil de medir. Por mais que a gente não comemore - porque não dá para comemorar - até pelo contrário, lamente muito a trajetória dos indicadores de criminalidade - numa percepção técnica de que poderia estar muito pior. Mas isso é difícil de medir. Não nos satisfaz, muito pelo contrário, temos reuniões tomo tanto tempo do chefe de Polícia e do Comandante Geral. São reuniões semanais para diagnóstico, planejamento, coordenação, integração, construção de cenários. Então, por simples inatividade de mais alguns policiais é sempre uma construção de cenário que passa pelo nosso olhar. Não é desejável. Vamos torcer para que isso não aconteça, mas se acontecer teremos que trabalhar com recurso que estiver posto enquanto estivermos nesta função. Então, ele tem os planos contingenciais. Certamente, não serão os ideais, porque a nossa população precisa, mas é o que será possível. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Por favor, Dr. Leba.\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Com licença. Tenho aqui valores que podem ajudar a esclarecer a pergunta de V.Exª, anteriormente, no que diz respeito ao RAS, diminuídos os valores pagos nos dois últimos, começamos o débito em R$ 8.166.713,30. Houve pagamento de duas parcelas de valores diferentes. O valor deve estar em torno de R$ 5 milhões. Em respeito ao sistema de metas, R$ 8.325.051,40. Em relação ao 13º, algo em torno de R$ 68 milhões. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está falando aqui de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 81 milhões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para atender essas exigências todas das categorias aqui. É importante ter a informação para saber quanto vai pedir, qual o planejamento para que isso aconteça.\r\n\r\nOutra preocupação minha, secretário, é no tocante à manutenção do sistema de informática, delegacias legais, proteção a todo o banco de dados que a Polícia Civil tem e que me parece que a empresa que gere isso hoje em dia, a contratada para fazer a gestão dessa parte de informática, foram na verdade substituindo policiais civis que tinham qualificação para gerir sistema, para fazer todo esse trabalho de informação, delegados, inspetores. Eles foram sendo substituídos por essa empresa e, pelo que estou sabendo, desde sexta-feira os funcionários dessa empresa, a Prol, estão de aviso prévio por falta de pagamento. Qual é a alternativa a isso? Quanto vai custar, mais uma vez, já que falamos tanto em recursos, a renovação de um contrato como este, ou uma nova licitação para impedir que esse sistema de informática e as delegacias legais parem, que todo esse banco de dados continue protegido?\r\n\r\nA Casa está na iminência de votar um Projeto de Lei, de autoria do presidente Jorge Picciani, se não me engano, que está proibindo o uso de equipamentos de escuta pelo Ministério Público e pela Secretaria de estado de Administração Penitenciária. Quero saber se o senhor é a favor ou contra esse projeto, já que estamos falando aqui de tecnologia.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Em relação a Prol, vou pedir ao chefe de polícia que fale, é um assunto muito específico e ele está acompanhando de perto. O outro projeto qual é mesmo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Um Projeto de Lei que proíbe a aquisição de equipamentos de escuta telefônica, ou escutas ambientes, não sei ao certo, impedindo que o Ministério Público e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária adquira esse tipo de equipamento, numa clara sinalização de que ele entende que esse tipo de trabalho só pode ser feito pela Polícia Civil ou, como está numa emenda, não no texto original do projeto, a Polícia Militar nos casos específicos que forem de sua competência. Como é que o senhor enxerga essa situação? O senhor orientaria o governador a sancionar esse projeto? \r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Vou deixar para me manifestar quando conhecer o projeto, mas de primeira eu acho que as competências e atribuições constitucionais têm que ser respeitadas. Quem tem a atribuição para investigação naquele assunto específico deve ter acesso a equipamentos que facilitem sua atribuição constitucional. Agora, como eu não conheço o projeto, não dá para eu me manifestar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Minha preocupação é até, complementando minha pergunta, porque percebo que não há muito diálogo entre a Secretaria de Segurança e a de Administração Penitenciária. O trabalho que é feito de informação bruta, ainda de dentro do presídio, de onde partem diversas ordens para o cometimento os mais variados crimes, no meu ponto de vista é importante, e a SEAP faz isso há décadas. Me parece que a informação não cruza. Não tem diálogo com a Polícia Civil, por exemplo, que teria que fazer essa depuração dessa informação melhor, ou com a própria Polícia Militar para tomar as providências ostensivas quando essa informação estivesse na iminência de se concretizar. \r\n\r\nOriento o senhor que se informe sobre esse projeto porque fico preocupado de, como entram celulares, por exemplo, em presídios, e a gente sabe que isso acontece muitas vezes de forma propositada, para ouvir o diálogo entre chefes de facções, levantar informação sobre suas pretensões de trazer o terro para rua no Rio de Janeiro, se esse sistema for suspenso ou houver o impedimento que ele continue acontecendo, fico muito preocupado com a segurança da população.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Complementando, preciso dizer que, ainda mais no serviço público, a gente vive uma terceira geração de serviço público e sempre precisando de buscar o aperfeiçoamento, não tenho dúvida que tudo pode ser melhorado. A percepção que tenho, através do meu canal de inteligência, é de que esses segmentos têm uma relação muito boa e profissional. De toda forma, entendendo, não sendo da área específica de inteligência, sou mais afeto à área de planejamento, coordenação e operações, mas eu sou cliente da informação da inteligência. Para planejar, eu preciso de insumos, de informação e de construção de cenário, e a todo momento bebo do setor de inteligência. Mas percebendo exatamente uma possibilidade de melhoria nessa nossa gestão, com toda dificuldade e sem aumento de recurso, nós estamos fazendo alguns movimentos internos que não aparecem, mas que dão melhor possibilidade de gerir escassos recursos e de focar em questões prioritárias. \r\n\r\nEntão, nós fizemos um movimento de aproximar segmentos de inteligência. Então, hoje, nós temos setor de inteligência atuando lado a lado, não tão somente como protocolo formal de relinter para lá e relinter para cá. Não deixei, não perdi oportunidade, uma vez que houve os jogos olímpicos, e durante os jogos olímpicos aconteceram. Então, uma das minhas diretrizes, assim que eu entrei, e anunciei isso na presença do ministro e consegui concretizar, foi, no CICC, juntar o segmento de inteligência da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança e, mediante convite, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e também governo federal. Então, esse movimento foi feito. Hoje, eu já tenho, com certeza, funcionando esses três segmentos: Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Segurança, funcionando fisicamente próximos, dando celeridade a algumas informações. \r\n\r\nAgora, é importante ressaltar que setor de inteligência também, infelizmente, não consegue enxergar tudo e ter uma bola de cristal, de forma que ele consiga perceber todos os movimentos do crime. Eles dependem muito de fontes de informação; em alguns casos fonte aberta, em outros casos colaboradores. O importante é que essa informação chegada a qualquer agência de inteligência consiga tramitar de forma a gerar uma tomada de decisão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só para concluir, presidente, o secretário fala que esse momento exige muita criatividade, inclusive, para otimizar os recursos que estão disponíveis. Obviamente, como a gente fala de um sistema de segurança pública, e a gente olha para as UPPs, isso gera impacto financeiro que impede, por exemplo, a contratação de concursado da Polícia Civil. O que a gente percebe, secretário, e repito isso, é algo que eu acreditava que deveria ser revisto e tinha confiança de que seria feito na política de UPPs, quando da troca do secretário - tenho plena confiança na sua capacidade, mas o senhor está a continuidade do que foi o secretário de Segurança José Mariano Beltrame. Às vezes, quando a pessoa tem um envolvimento até emocional com alguns projetos tem dificuldade de não é dar um passo atrás, mas é enxergar quais são os problemas e ter a coragem, inclusive, de não se curvar a um projeto político e priorizar a questão técnica nas UPPs a que estou me referindo especificamente. Tem alguma previsão de reajuste nessa política? Pelo seguinte: eu fiz um levantamento, pesquisando no blog da jornalista Roberta Trindade. Ela coloca diariamente todos os policiais ou servidores da segurança pública que são mortos ou feridos diariamente. Em 2006, somente os policiais que foram mortos ou feridos, nas regiões de UPPs, 40% desses casos aconteceram nas UPPs do Complexo do Alemão, Manguinhos e Vila Cruzeiro porque, obviamente, os policiais que trabalham nesses locais, incluindo aí policiais civis, são totalmente reféns da marginalidade local, altamente armada, jogando em casa, na linguagem deles. \r\n\r\nEm novembro de 2015, fazendo umas entrevistas diretamente com os policiais militares nas UPPs do Alemão. E algumas expressões que eles usavam, secretário, eram assim. Eu ficava assustado porque claramente eles trabalham para não morrer. Eles estão ali sem a menor condição de levar segurança pública para essas comunidades. Não é, repito, só um reforço, não é uma fala contra as UPPs, é contra as UPPs em alguns locais. Ele usava o seguinte: Deputado, se o senhor andar mais duas ruas aqui para frente, o senhor olha dentro do olho dos soldados das UPPs que estão ali. Eles usaram a expressão: olha o olho de Mônica deles, de tão grande, com medo, trabalhando para não morrer. Eles próprios não acreditam que estão ali fazendo um trabalho que vai dar certo. Há alguma previsão para, pelo menos nessas UPPs, onde há o maior índice de letalidade, de ferimento, de mortes de policiais para que elas sejam retiradas do meio desse vespeiro e haja uma reordenação, inclusive do efetivo que elas sugam do sistema de segurança como um todo? Porque, você vai a um comandante de Batalhão onde tem UPP, secretário, simplesmente ele não tem a menor ingerência sobre aquela UPP específica que está dentro do seu Batalhão. Parece que não tem diálogo. Às vezes, o próprio efetivo de uma UPP, para atingir a uma área pequeníssima, é quase o mesmo efetivo de um batalhão inteiro. Isso gerou impacto na política de segurança.\r\n\r\nA partir do momento que estão formando policiais militares, e aí já é outra discussão, se é que eles estão sendo formados para esse tipo de policiamento, eram formados para uma política de pacificação, depois para a de proximidade, mas vão para a guerra. Então, há alguma perspectiva de otimizar esse efetivo que está mal distribuído, para que recomponha os batalhões, os 41 batalhões fixos que a Polícia Militar tem?\r\n\r\nE, mais, se há também alguma sensibilidade por parte do secretário, vamos falar da paralisação da Polícia Civil que está há quase dois meses parada, e quando houve o mesmo movimento na Polícia Militar houve uma pressa muito maior do governo em estancar qualquer possibilidade de paralisação da Polícia Militar, e nós estamos vendo agora só as chamadas punições geográficas, só do Batalhão de Choque já foram 69 policiais militares transferidos; 26 do 4º Batalhão; 17 do 30º Batalhão de Teresópolis, por enquanto.\r\n\r\nO senhor entende que esse tipo de punição, que não está prevista no regulamento, colabora para que a população conte com esse policial motivado? Diga-se de passagem, o policial que é suspeito de lutar por seu salário, no meu ponto de vista é aquele que deveria ser mais valorizado. Se ele vive do salário e está lutando pelo seu salário, a gente sempre parte do princípio de que ele é uma pessoa correta. O senhor acha que isso colabora, essas transferências colaboram para a melhoria no quadro da segurança pública do Rio de Janeiro, e se o senhor tem intenção de rever isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir, depois do Dr. Roberto Sá, que o delegado Carlos Leba traga a informação sobre a informática da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Eu vou ser breve, me parece que a gente saiu um pouco do tema da audiência pública, que era a greve da Polícia Civil, mas não vou me furtar em falar sobre a UPP. Eu acho que é meu dever prestar contas, tenho plena compreensão ao papel do legislativo.\r\n\r\nRevisão a gente faz o tempo todo em planejamento. Planejamento que não é flexível tende a fracassar. Estamos revendo desde o começo, mas estamos fazendo tudo no meio de uma calamidade pública decretada, formalizada, com escassez de recursos. Tendo que atender manifestações, 800 policiais em torno da Alerj não é algo trivial. Estamos deixando de policiar alguma região. Quando a gente coloca 600, 800 policiais na zona sul, numa faixa de praia pequena, não há paralelo no mundo.\r\n\r\nVou tentar evitar aumentar, em extensão e profundidade, a discussão da segurança pública, porque ela transcende um conceito mais moderno, preconizado pelo PNUD, só no que diz respeito à polícia, que é a prevenção secundária, onde existem cinco prevenções. Então, transcende muito. A gente tem que modernizar essa discussão, porque é uma mazela social jogada nas costas das polícias, que elas não merecem e este não é o momento para isso.\r\n\r\nEm relação à UPP, há uma revisão permanente, no momento atual pelo qual ela passa e do futuro da UPP. Entretanto, decisões nesse nível estratégico devem ser tomadas com muita cautela e o gestor precisa esgotar todos os seus recursos antes de optar por finalizar uma estratégia.\r\n\r\nConto com a compreensão do chefe de polícia em envolver muito mais a polícia judiciária numa discussão de um segmento da cidade que está inserido numa circunscrição dá uma delegacia de polícia, onde ocorrem crimes que precisam ser investigados.\r\n\r\nTemos a unificação física das inteligências, compartilhando informações de forma mais fidedigna e com mais velocidade; temos, publicado no D.O. de ontem, a criação da Desarme, que é a delegacia especializada em armas e munições exclusivas, numa tentativa de focar a investigação em fuzis, submetralhadoras, explosivos - nós já temos mais de 90 fuzis apreendidos no Rio de Janeiro e não finalizamos o mês de março. Ano passado foram 371 fuzis. São 24 armas de fogo por dia há pelo menos 15 anos. Multiplique 24 por 30 por 12 e por 15, nós vamos ver quantas armas de fogo as polícias já tiraram de circulação, que estavam aí de forma clandestina. \r\n\r\nEntão, essa revisão acontece. Tem um grupo de trabalho nomeado pelo comandante geral, por orientação minha, eu quero que a corporação se manifeste formalmente sobre todos os percalços pelas quais as UPPs estão passando, seja de natureza operacional, tática, estratégica, de logística, porque aí sim, com o diagnóstico a gente poder tomar decisões. Mas, já adianto que a desativação e alguma é uma última opção. Ela não é inexistente, ela é uma opção, mas é uma última opção, porque as pessoas que estão ali, nosso entendimento, por mais que consuma recursos, elas também têm o direito de se verem protegidas por um aparato público de Segurança Pública.\r\n\r\nÉ lógico que queremos, em primeiro plano, preservar vidas do policial e da comunidade. Então, nós vamos tentar equacionar preservação de vidas com presença do estado democrático de direito em qualquer recando do Estado do Rio de Janeiro. Sabendo que isso não é possível em todas as áreas e que não é por culpa da Segurança Pública que essas áreas de segregação foram criadas e, depois de criadas, é muito fácil dizer que a Polícia não cuida. E aí a gente fala do campo de prevenção primária que muita gente esquece que existe. \r\n\r\nEu continuo à disposição para tratar desse assunto a qualquer momento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deixa eu, só para concluir, sobre essas punições geográficas.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Ah, sim. \r\n\r\nJulgamento de transgressão disciplinar, eu só vou falar em grau de recurso, se chegar até mim. \r\n\r\nTenho, e a Dra. Martha Rocha foi chefe de Polícia numa gestão em que eu era subsecretario, acho que pode testemunhar o respeito e autonomia que eu tenho em relação à decisão que cabe ao comandante-geral e cabe ao chefe de Polícia. Entendo que eu não devo suprimir essa autoridade, num primeiro momento. E quando o tema chega para mim, em grau de recurso, não vou fugir da minha responsabilidade. Mas, eu respeito muito e, neste momento, enquanto está sob análise do comandante-geral vou deixar de me manifestar, porque entendo que ele é que tem que tomar essa decisão. E respeito a decisão do chefe de Polícia e do Comandante Geral. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Dr. Carlos Leba e, depois, o Dr. Fernando Barbalho, que pediu para fazer uma observação também. \r\n\r\nO Dr. Carlos Leba primeiro, a questão da PROL. \r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Sim, Excelência. \r\n\r\nPara esclarecer à Comissão e aos demais, a questão da Prol é o seguinte: nós não temos condições jurídicas, ainda que quiséssemos fazer, o que não é o caso, de prorrogar o contrato com a Prol, em razão da impossibilidade fática de promover um termo de ajuste. Significa dizer que o contrato termina antes da possibilidade de um modelo licitatório, que consagra esse tipo de contratação, estar concluído. Significa também dizer que há uma lacuna entre o fim do contrato e a possibilidade de uma nova empresa, uma nova prestadora de serviço assumir ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Já encerrou o contrato?\r\n\r\nO Sr. CARLOS LEBA - Não, não, ainda não. Mas está por vias de assumir. Então existe uma lacuna. \r\n\r\nNós identificamos recentemente, e já reabilitamos esse esforço, um programa de trabalho orçamentário vinculado ao Detran, que consagra o apoio financeiro capaz de promover que se bote a licitação na rua, capaz de tentar atrair fornecedores e prestadores novos, no sentido de minimizar essa distância. \r\n\r\nEntão hoje nosso esforço, não obstante a Prol não ter eventualmente interesse em continuar, e também o nosso em que ela não continue, há lacuna entre o fim desse contrato e o início da prestação de serviço de um novo contratado. O que também pode ser concretizado pela possibilidade de uma concorrência deserta, em razão da insegurança jurídica que o fornecedor sinta em relação à eventual dificuldade de receber. Como o programa de trabalho vinculado ao Detran é mais atrativo enquanto fonte, nós estamos otimistas no sentido de que essa dificuldade já não seja a principal, que era até outro dia.\r\n\r\nPois bem, hoje o nosso esforço para não sucumbir em termos de manutenção de tecnologia e funcionamento significa conseguir manter quarenta funcionários com perfis de tecnologia para as expertises que o sistema requer. Agora, no que diz respeito ao valor disso, em razão das cotações se alterarem, pela dificuldade de concorrentes, porque eles superestimam a sua prestação de serviço, baseado na dificuldade de recebimento, pela crise fiscal. \r\n\r\nEntão, essa é uma dificuldade de fornecer um valor, caso o senhor tenha interesse de saber hoje quanto representaria, porque isso gera perspectiva de dificuldades do mercado. Então há um plano B capaz de consagrar uma remodelagem de um plano original que consagra a existência da Delegacia Legal, com atendentes e demais servidores, para um modelo que consagre tão e simplesmente a essência da Polícia Civil que seria a sua própria TI. Então, assim, o andamento das coisas está nesse ponto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Fernando Barbalho, em seguida o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR FERNANDO BARBALHO - Exma. Presidente, agradeço o convite e a compreensão pelo momento delicado que a Procura doria passa tentando apagar todos esses incêndios que alcançam o estado, faço só essa intervenção breve, para entender e complementar esclarecimento do secretário e atender a preocupação do Deputado Flávio Bolsonaro, pela ação à questão das chamadas punições setoriais.\r\n\r\nPrimeiro, como subprocurador-geral, responsável pela área de pessoal, e, também tendo sido chefe da Procuradoria de Pessoal durante três anos e meio, posso atestar, ao menos pelos resultados no Judiciário, que é cada vez maior o rigor com que se conduz processos disciplinares nas duas corporações, tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar. Por que falo isso? Porque desde 2007, foi quando comecei a chefiar a Procuradoria de Pessoal e já agora num curto prazo em que estou no gabinete como subprocurador-geral, o índice de anulação das punições aplicadas a policiais que incorram em desvio de conduta é reduzido. Então, o Judiciário vem chancelando a lisura dos procedimentos. Isso não quer dizer que eventualmente possa haver algum erro, algum equívoco ou a imposição de uma pena que não se coadune com a legalidade. E nesses casos a Procuradoria, obviamente, se vê obrigada a orientar a correção do procedimento.\r\n\r\nAgora, com relação à Polícia Militar, especificamente, o dado adicional que eu posso dar é que, pela primeira vez na história, a mais ou menos um ano, além do Procurador do Estado que atua junto ao secretário de Estado, chefiando a assessoria jurídica da Secretaria de Segurança, há um procurador do Estado residente na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro chefiando e dando uma orientação mais próxima à Seção Jurídica da Polícia Militar, justamente no sentido de aparar as arestas que, eventualmente, ocorrem na condução dos processos disciplinares. Então, obviamente, não se nega eventual problema na condução pontual de um processo ou de outro, mas o Deputado pode ficar absolutamente tranquilo, que no diz respeito à colaboração da Procuradoria-Geral e, mais do que isso, da permanente convocação da Secretaria de Segurança e das duas corporações no sentido de incrementar orientação e aumentar o grau de segurança do próprio policial que se vê sujeito a um processo disciplinar, isso vem sendo aumentado e vem sendo olhado com muita atenção. Então, só para passar essa informação adicional.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, um encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Me permite aqui uma observação? Pedir ao Dr. Roberto Sá, porque talvez nós não tenhamos sido claros no nosso encaminhamento, houve uma Audiência Pública aqui, que foi conjunta com a Comissão de Segurança, Comissão de Direitos Humanos, quem solicitou essa audiência, foi o Deputado Paulo Ramos, com a CPI que apurava a morte dos policiais, para ouvir as mulheres dos policiais militares envolvidos num episódio no início do mês. Nesse momento, estava presente um corregedor da Polícia Militar e das falas das mulheres houve, na véspera, um grande número de remoções. Essas remoções tiveram, em tese, a chancela do interesse operacional da instituição, mas o fato é, e acho que é isso que o Deputado Flávio Bolsonaro traz, essas transferências, curiosamente, atingiram aos policiais cujas mulheres estavam envolvidas naquela demanda, nas manifestações. \r\n\r\nEntão, não houve nenhum processo disciplinar, o que acho que encaminha aqui o Deputado Flávio Bolsonaro, é que o senhor verifique com o comandante-geral a legalidade dessa decisão e até onde, efetivamente, foi por interesse de acomodação da instituição. \r\n\r\nFico superfeliz, Dr. Fernando Barbalho, quando a gente recebe aqui essa notícia de que a Procuradoria está acompanhando a diminuição dos equívocos, mas é um dado que não passou pelo processo administrativo. Foi uma decisão, ao que nos parece, do comando-geral de diretamente tirar de onde estavam os policiais, dando aqui o que a gente denomina de punição geográfica, para aqueles que não impediram as suas mulheres de participarem do evento.\r\n\r\nEu vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro, pedindo para ele ser objetivo, e ao Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Que nós possamos realmente oficiar tanto a Procuradoria do Estado quanto o Ministério Público para que instaure um inquérito para apurar a legalidade dessas transferências. Não é normal pegar 69 policiais militares de um batalhão e transferir exatamente aqueles que podem ter algum vínculo com as esposas que estavam protestando nas ruas. Essa é a punição mais covarde que tem, primeiro, porque não está prevista em regulamento. \r\n\r\nSe quer punir um policial, instaura um procedimento, investiga e prova que ele está transgredindo. Agora, pegar e bicar o cara para 200 quilômetros de onde ele mora como um castigo? O cara vai ter que rever toda a vida dele, atrapalha a atividade que ele tenha fora da polícia, é colégio para o filho, é o trabalho da esposa. É um transtorno irreparável e acontece com a maior naturalidade desde sempre na Polícia Militar. \r\n\r\nEsse encaminhamento, se V. Exa. puder, ao final da audiência, que possamos fazer esse expediente, tanto à Procuradoria quanto ao Ministério Público, para avaliar a legalidade dessas punições.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Independentemente - desculpe, Deputada - do recebimento do ofício formal, eu já saio com o compromisso de acionar o procurador que trabalha na Polícia Militar, diretamente com a seção jurídica, já para iniciar a apuração do episódio narrado pelo Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Agradeço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Martha Rocha, nossa Presidente de tão importante Comissão, queria saudar aqui o secretário de Segurança Pública, toda a sua assessoria, o chefe da Polícia Civil, Dr. Leba, os outros Deputados da Comissão que nos acompanham nesta audiência pública, todos os representantes das categorias. \r\n\r\nQueria saudar aqui e agradecer a prontidão com que o governador marcou essa agenda conosco e justificar o porquê não ainda esta semana. Como todos estão acompanhando, esta é uma semana decisiva para as negociações que o governo vem fazendo, em Brasília, para que a gente possa encontrar um caminho para a saída da crise no Estado do Rio de Janeiro. Tanto o governador Pezão quanto sua equipe, o secretário Chistino Áureo, o secretário Gustavo Barbosa, da Fazenda, têm estado nos últimos dias dedicados a esse tema. É o que eu acredito também tenha impedido a participação do secretário Christino Áureo e do secretário Gustavo Barbosa desta audiência pública. Queria agradecer ao governador por esta audiência, já que a agenda dele tem ficado muito comprometida devido à sua presença constante lá em Brasília para defender os interesses do nosso Estado. \r\n\r\nEu queria, falando ao Deputado Zaqueu, sugerir que nós não aprovássemos aqui a convocação do secretário Gustavo Barbosa e proponho intermediar...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Deputado, ele foi convocado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Para este momento?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para este momento.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Para este momento. Nós nos reunimos com edital específico e deliberamos a convocação porque entendíamos a urgência de todos estarem presentes para que a gente busque uma solução.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Eu gostaria já, antes de ouvir o secretário, de passar essa situação. Acho que é interesse de todos que ele encontre essa solução, é interesse de todas as categorias também. Mas, intermediar essa vinda dele o mais rápido possível aqui na Comissão e colocar à disposição porque acho que, diferente do que, como foi colocado pelo Deputado Zaqueu, nós não estamos esperando uma solução de Brasília, nós estamos em Brasília construindo essa solução, tanto que o governador tem ido ao Supremo Tribunal, à Câmara dos Deputados, ao Presidente Temer. Nós entendemos que é, sim, pelo PMDB, o partido de que faço parte, que nós vamos encontrar a solução para a situação. A situação do País também não é fácil e nós vamos encaminhar. \r\n\r\nGostaria de elogiar a colocação do Deputado Flávio Bolsonaro quanto a saber os valores de que a polícia precisa para caminhar. Isso é importante para que a gente, dentro do governo, possa fazer a reivindicação e até argumentar com o governo as prioridades. Sem esses valores a gente não tem como fazer o nosso trabalho aqui de cobrança, então, isso ajuda também a base do governo a encontrar essa solução, Deputado. Eu queria ressaltar e elogiar essa posição. Acredito que com esses dados mais concretos na mão da Comissão, na reunião de segunda-feira com o governador vamos trabalhar para que o governador nos traga um prazo ou as condicionantes, para que isso possa ser ocorrido, para que a gente possa colocar os compromissos do governo em dia, com o RAS com o 13º, para que a gente possa cuidar das nomeações, que estão pendentes. \r\n\r\nFalamos aqui do concurso, mas também, recebi no meu gabinete uma comissão de concursados de concursos já vigentes, com vagas que estão aguardando para fazer sua formação, que podemos também aproveitar, sabendo das dificuldades de toda a questão do decreto de calamidade, dos impedimentos, por termos ultrapassado os limites de gasto com a folha de pessoal. Mas, ao mesmo tempo, as áreas de Segurança Pública, de Saúde e de Educação estão blindadas desse processo por serem áreas essenciais ao funcionamento do Estado.\r\n\r\nColoco-me, Deputada Martha Rocha, mais uma vez, à disposição, como membro da Comissão, para fazer essa intermediação, por ser da base do governo, por ter esse relacionamento, por ter sido secretário, até há pouco tempo, por ter vivido de perto as dificuldades que os meus colegas aqui, secretário e chefe da Polícia Civil. Eu também, durante muito tempo, levei as demandas da categoria. A realidade hoje é que temos que fazer “escolhas de Sofia”. O cobertor é curto e temos que fazer opções. É uma decisão difícil. Como o secretário Roberto Sá disse, quando estamos cuidando de um filho não temos comida para alimentar todos os outros. O governador é sensível a essa questão e me coloco, mais uma vez, à disposição para que façamos essa intermediação, principalmente com o secretário de Fazenda. Talvez, segunda-feira, na audiência com o governador, tenhamos um horizonte de soluções para atender as reivindicações e que possamos restabelecer a normalidade do serviço da Polícia Civil, que é o interesse de todos os aqui presentes nesta audiência. \r\n\r\nJá peço desculpas, porque terei que me ausentar daqui a alguns minutos porque vou participar da Comissão de Orçamento, na sala ao lado. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Gustavo Tutuca, tínhamos, na audiência anterior, convidado o secretário para comparecer. Especificamente, não houve nenhum tipo de resposta. Entendendo que precisávamos ouvir a área financeira do Estado, já que o nosso convite não foi atendido, entendemos por convocá-lo. Então, o ofício dirigido ao secretário, muito embora ele tenha respondido que, lamentavelmente, não poderia atender ao convite, em razão de atribuições em Brasília, talvez ele não tenha lido o ofício que chegou até ele e que foi uma convocação. É lamentável, até diante da fala do secretário Roberto Sá, de que as questões financeiras escapem a sua atribuição.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cumprimento os membros da Mesa, Deputado Gustavo Tutuca, minha querida presidente Martha Rocha; Deputado Zaqueu Teixeira; Deputado Flávio Bolsonaro; Deputado Iranildo Campos; Dr. Roberto Sá, nosso secretário; Dr. Carlos Leba; nosso procurador, Dr. Fernando Barbalho; Dr. Gibert.\r\n\r\nPrimeiro, o secretário da Fazenda, ao não comparecer, sendo convocado, cometeu crime de responsabilidade, previsto na Constituição. É claro que não queremos, de forma alguma, chegar a esse ponto, mas como não é demérito nenhum, ao contrário, porque o secretário comparecer aqui é bom porque ouvimos as manifestações e damos sugestões. Proponho, então, a reconvocação do secretário de Fazenda, porque é a palavra dele, nessas questões, que poderá dirimir inúmeras dúvidas. \r\n\r\nComo chegamos a esse ponto, da nossa audiência pública, e a intervenção do Deputado Flávio Bolsonaro, mais ampla e muito proveitosa, quero deixar como proposta, para a Comissão, realizar um debate sobre a política de Segurança Pública, o modelo, a questão das UPPs, a questão do confronto, a questão das consequências para as comunidades e para os policiais civis e militares, que são consequências muito danosas. \r\n\r\nJá tivemos aqui, concluída, uma CPI que apurou a morte de policiais. O Deputado Zaqueu Teixeira foi o relator. O relatório não foi ainda submetido ao Plenário, mas é preciso ainda incorporar inúmeras outras contribuições para que possamos minorar essa desgraça vivida pelo povo do Rio de Janeiro. Os agentes do Estado, estão pagando um preço muito alto. \r\n\r\nCheguei a apresentar um Projeto de Lei, suprimindo do compromisso o sacrifício da própria vida. Tem que ser suprimido esse compromisso, porque a vida não tem sido respeitada e nem valorizada. Quando o policial militar, por exemplo, ao iniciar sua atividade, assume o compromisso de proteger a sociedade com o sacrifício da própria vida sem nenhum reconhecimento, acho que esse sacrifício está sendo muito exagerado e podemos privá-lo dessa relação de dependência, mas com debate sobre esse tema. \r\n\r\nA UPP, o modelo de Segurança Pública, como estamos com o policiamento ostensivo normal? Onde ele foi suprimido para prestigiar as Unidades de Polícia Pacificadora? E a questão do nosso debate aqui, da investigação criminal, do registro das ocorrências, o papel da Polícia Militar, como polícia administrativa e a Polícia Civil como Polícia Judiciária. \r\n\r\nÉ claro que fiz questão de não falar antes do Deputado Gustavo Tutuca, porque conhecemos o discurso do governo para poder ter a chance de discordar. O governador está se empenhando, em Brasília, para encontrar caminhos, como se buscasse a solução, mas que vão penalizar muito mais ainda o servidor. O servidor está contrário ao caminho buscado pelo governador, que precisa de patrocínio, inclusive, do Supremo Tribunal Federal para permitir inconstitucionalidade na ação do governo. Isto não é reconhecido só por mim. Recebemos nota técnica do Ministério Público, da Defensoria Pública, demonstrando que várias das iniciativas, que o governo não viu votadas aqui e que, dependendo dessa chancela do Congresso Nacional e do patrocínio do Supremo Tribunal Federal, elas vão voltar. E o que consta do compromisso assumido, ou proposto pelo governo do estado e quais são as exigências do governo federal? Exatamente a não realização de concursos públicos, o não reajuste de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o bacalhau sórdido e surpreendente da privatização da Cedae. A Cedae é lucrativa e o governo precisa de recursos, mas entrega para empréstimos de pequeno valor. Não sei onde está a inteligência do governo na administração financeira do Estado. É tudo muito assustador. \r\n\r\nAcompanhando o que acontece no Congresso Nacional, a Mensagem do governo Federal, em votação, talvez não passe com a velocidade que o governo espera para apunhalar ainda mais o servidor. Ela não vai passar. Há resistência e até de outros estados, alguns que não reagiram com a irresponsabilidade com que agiu o governo do Rio de Janeiro continuadamente. E não foi por falta de alerta, porque basta consultar os Anais do Poder Legislativo para saber que o governo foi sendo advertido progressivamente de que estava caminhando para aventuras. Aventuras que alcançam também o déficit do Rioprevidência, com a questão dos royalties do petróleo. \r\n\r\nA grande questão é que nós recebemos aqui o secretário e quero dizer a todos, lamentavelmente, ao longo dos últimos anos, foi muito difícil trazer secretários aqui, principalmente o secretário de Segurança, que estava blindado. Talvez, se tivesse ouvido mais, talvez se tivesse vindo aqui... Porque os secretários vêm aqui e são tratados respeitosamente. Então, quero enaltecer a vinda aqui do Dr. Roberto Sá, que vem aqui e não foi blindado. Ao contrário. Quer dizer, recebe a Secretaria num momento de crise, em que a base do governo deveria estar aqui. Ao contrário, agora que era o momento de blindar. Não. Abandona no momento da dificuldade. \r\n\r\nEntão, o que a gente percebe é que o Estado do Rio de Janeiro está governado pelo governador Pezão, que não está sendo prestigiado pela sua base aqui do Poder Legislativo. Não é impressão, a certeza que eu tenho é de que ele, por sua base, pelo seu partido, está cada dia sendo empurrado para um buraco maior. Aliás, também com a cumplicidade do governo federal. \r\n\r\nComo a secretária de Tesouro, com as dificuldades por que passa o Rio de Janeiro, ela arresta e o Presidente da República não dá um pio para chamar o Ministro da Fazenda e dizer: “Demite essa servidora”. Não dá para entender o que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, eu recapitulo: reconvocar o secretário de Fazenda e organizar esse debate.\r\n\r\nComo muita coisa foi tratada aqui, eu vou fazer só um comentário. Primeiro, a questão da chamada Inteligência, a partir de informações que vêm do sistema penitenciário. Considero isso um grave erro. Preso tem que ser preso sem qualquer contato. Buscar informações em presídios significa um erro para a investigação e para a ação da Polícia, porque um preso dirige. Será que alguém pensa que o preso é imbecil, que está usando um telefone celular sem saber da possibilidade dele estar sendo ouvido? Será que ele não manda mensagens? Ao contrário, não é para confundir, não, para dirigir a ação da Polícia. Eu não sei. Pelo que eu entendo, ao contrário, deveria cuidar de ter um sistema que impedisse a comunicação. E a Polícia, principalmente a de investigação, não deveria buscar informações de presos. Porque as informações de presos são informações semitendenciosas. Já cheguei a falar que um preso determina um preso do sistema penitenciário determina quem vai ser preso aqui fora. E aí? \r\n\r\nAí, é o debate sobre o projeto da chamada, que não vai ser tratado aqui, mas eu já estou dizendo que é preciso também. Nada precisa ser votado de afogadilho. Quando a gente quer prestigiar as Comissões, com voto da Comissão no Plenário, para ter esse debate na Comissão. Então, podia ir à Comissão aprofundar essa discussão. \r\n\r\nEu vou chegar, depois, na questão da greve da Polícia Civil, mas estou desbastando as outras questões que foram abordadas aqui. Dizer sobre a questão da punição geográfica. É um equívoco. Não é só um equívoco, é um erro, que ainda descumpre um regulamento. Existe o regulamento de movimentação, que diz o seguinte: que o servidor, no caso, o policial militar, tem que ser classificado na unidade mais próxima de sua residência. Esse tipo de punição pune um conjunto que é a família inteira. E quem pensa que vi disciplinar pela punição está cometendo um erro muito grave. \r\n\r\nVivemos uma certa contradição. Todos reconhecem que a reivindicação é justa. Todos reconhecem que não estamos tratando aqui de reivindicação nova. Nós estamos tratando do cumprimento, pelo governo, de suas responsabilidades em relação ao servidor. E a responsabilidade remuneratória é a primeira. \r\n\r\nEntão nós vamos imaginar que o ideal seria uma sociedade de mansos. Mansos e pacíficos e cordatos. Que o governo não paga. O governo contrata para utilizar as horas extras, não paga, o governo estimula para pagar um mérito, não paga. E o servidor deve acatar tudo isto silenciosamente. E ainda se desdobrar para cumprir com seus deveres para com a sociedade, uma sociedade que não o reconhece. Ao contrário. Aqueles que reivindicam são aqueles que estão manifestando o sentimento de um conjunto e um conjunto muito grande. Já não é a primeira vez, não é a segunda nem a décima. Mas quando a punição geográfica acontece em larga escala, como tem acontecido e agora está acontecendo, gera também reações. Reações que podem não se expressar imediatamente, mas elas com o tempo vão se expressar. \r\n\r\nE mais, não é porque o judiciário está coonestando, porque o sistema está aí, esse é o sistema e o judiciário dele também participa. O judiciário não está aí para fazer. O judiciário está aí ratificando decisões injustas que partem da administração. \r\n\r\nEu penso que no caso do governador Pezão estar com a corda no pescoço e, possivelmente, com data certa de vencimento, porque aqui no Poder Legislativo já ouvi de parlamentares da base do governo dizerem sabem o quê? Vamos torcer para o TSE andar depressa para a gente não ter que votar aqui o impeachment, porque somos da base do governo, estamos dispostos a votar pelo impeachment do governador, mas não queremos carregar a cruz carregada por Judas, que por trinta dinheiros, entregou lá o nosso Cristo. A situação política é complicada. O governador Pezão, que é o governador eleito, que deveria governar até o final do seu governo, está sendo sabotado pelos seus principais aliados, a começar pelo presidente da República. Então, ninguém tenha dúvidas, as coisas estão acontecendo.\r\n\r\nQuando eu falo ratificação pelo judiciário, quer dizer, é só olhar o despacho, o que o Ministro Luiz Fux diz? Pega o acordo, seleciona para esclarecer a privatização da Cedae e fala os demais pontos constantes. Por que não colocou os pontos constantes da proposta? Por que ele selecionou a Cedae? Ele agora é o governante? O Supremo Tribunal Federal governa. \r\n\r\nPara retornar, as punições geográficas não têm razão de ser. Claro que há um ou outro caso isolado que é possível admitir, mas em conjunto numa unidade só? Transferiram para Volta Redonda, Resende, Itaperuna, não sei o quê. E aí o que acontece? E é preciso dizer isto. Como é que preserva a autoridade se for desautorizada? Eu tenho certeza absoluta, nenhuma dúvida, de que a cúpula da Secretaria de Segurança hoje será capaz de fazer essa reavaliação serenamente. Eu tenho certeza disso. Não vejo um determinado pedantismo, uma vaidade, um certo complexo de superioridade que eu via em secretários anteriores, não vejo. Então, é necessário.\r\n\r\nE aí vêm as questões da polícia civil. Quanto tempo vai ser possível resistir sem o atendimento das reivindicações que estão sendo feitas? Tem as reivindicações que atendem o pessoal nos seus direitos e tem as reivindicações que são feitas em nome da instituição, para que o serviço possa ser prestado para valorizar, para fazer com que o servidor, no caso o policial civil, fique orgulhoso de ver que está prestando um serviço, que está sendo homenageado, recebendo condições para prestar esse serviço. Ficando só no caso da inteligência, quanto tempo? Está lá parada.\r\n\r\nA primeira pergunta que eu vou fazer é a seguinte. Eu vou dirigir ao secretário e, também, às entidades, preenchem melhor a conveniência profissional, que servidores que trabalhem na inteligência sejam terceirizados, que não sejam servidores públicos concursados, que não estejam ali com uma qualificação capaz de fazer com que haja compreensão do significado daquilo que está sendo coletado? Contrata a Prol, contrata para isso, contrata para aquilo. Vai mediando. Quer dizer, isso não é a terceirização da inteligência? \r\n\r\nAlguém já falou por que não cria a taxa de segurança pública? Não tem taxa de incêndio? Uma taxa que poderia destinar recursos exclusivamente para a segurança pública?\r\n\r\nE quanto a questão dos cursos, eu sei. Eu não vejo a pergunta, ou a referência, como se fosse um conflito PM/polícia civil. Não é isso. É que, claro, a parte se ressente. Aí a pergunta foi: “Será que é possível a contratação imediata, imediata desses concursados? A admissão imediata, da parte dos peritos e dos oficiais de cartório? Porque é um número muito pequeno. Eu não estou olhando nem as demais, o pagamento, e tal. Porque o secretário já disse que ele não tem como responder quando vai ter recurso. Mas, pelo menos, pelo menos, sair da crise... “Não, não, nós vamos agilizar a contratação desse pessoal já com o concurso feito. Porque o concurso foi feito. As pessoas abrirão mão, prepararam, perderam tempo. \r\n\r\nPelo menos assim, hoje, secretário, o governador há de ser sensibilizado. Porque muitas vezes é dar um tapa na mesa, com delicadeza. “governador, olha aqui, sem isso eu não posso.”\r\n\r\nEntão, eu quero cumprimentar as entidades, sabendo que não é fácil, não é fácil. E vamos trazer o secretário de Fazenda, e na conversa com o governador, eu pretendo demonstrar que o governador está sendo completamente boicotado. Participou dos erros que foram cometidos, é parte da administração, tem responsabilidade, mas foi eleito. A partir daí como é que ele vai governar? Entendo que se ele se aliasse ao servidor público ele estaria encontrando mais saídas do que se aliando ao presidente da República, ou a outras figuras que estão sabotando o Estado do Rio de Janeiro com um discurso de colaboração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQueria pedir ao secretário, Dr. Carlos Leba, que respondesse às indagações apresentadas pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSecretário Roberto Sá.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Deputada, boa tarde. Obrigado pela pergunta. Eu respondo parcialmente à primeira, e peço que o Dr. Leba complemente e, a segunda, na integralidade.\r\n\r\nParece-me que na Inteligência, propriamente dita, não há a terceirização. Eu entendi essa pergunta sendo mais relativa à parte de tecnologia do que propriamente inteligência. E na parte de tecnologia, onde eu peço a complementaridade do Dr. Leba, me parece que é uma necessária transferência de conhecimento que o setor público nem sempre detém para implantar algo que é novo, algum tipo de programa. E, às vezes, a iniciativa privada detém e a gente importa. Acho que é um esforço que a Polícia Civil vai ter que fazer, para assimilar esse conhecimento de maneira que ela não precise mais ficar dependendo de uma contratação de terceirização em sua tecnologia. Mas, acho que é um planejamento que está em curso. Não está devidamente concluído.\r\n\r\nEm relação à contratação de policiais civis. Quando eu estive na iminência de ser convidado para essa árdua missão, porém gratificante, esse foi um dos temas que eu pedi ao governador quase como um pré-requisito para o nosso aceite. A resposta do mesmo foi de que entendia, concordava, e que tão logo pudesse, nos daria essa possibilidade da contratação.\r\n\r\nPassou por muita dificuldade, não teve essa possibilidade. Na nossa última reunião, eu, o chefe de Polícia e o governador, foi quando ele disse que autorizou e a Polícia Civil fizesse todos os editais e encaminhasse para a Casa Civil. Seriam avaliados de acordo com a oportunidade e a conveniência.\r\n\r\nNão é o ideal para nós. O ideal era que, realmente, todos os concursos já tivessem sido realizados, e as pessoas convocadas, cursadas e empossadas. Mas, segundo o calendário, mais uma vez, de um Estado que está em calamidade pública, isso vai ser feito de acordo com a possibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Apenas para contribuir, quero lembrar aqui que 100 papiloscopistas já estão formados pela Academia da Polícia Civil, cumprindo assim a segunda fase do concurso público.\r\n\r\nE quero questionar até que não me parece coerente que não me parece coerente que eu tenha assumido colocar 100 pessoas dentro da Academia, pagando uma bolsa, formando esses servidores, e depois não haver uma previsão para a chamada imediata desses servidores.\r\n\r\nEntão, pedir uma atenção especial, Dr. Leba, também na questão dos oficiais de cartório. São 284 oficiais de cartório.\r\n\r\nDr. Carlos Leba.\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - No que diz respeito a sua indicação, Excelência, bem sabemos que elas dependem de bolsa, porque se trata de uma rubrica de natureza alimentar. A gente não pode assumir o compromisso de colocar alguém na Academia sem ter o aceno do governo para poder garantir esse pagamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, mas o que eu quero lhe dizer não é isso, Doutor. Quer lhe dizer que a chefia da Polícia Civil, imbuída no cargo e na autoridade que tinha, colocou na Academia de Polícia 100 pessoas. Profissionalizou essas 100 pessoas. Encerrou a segunda fase do concurso, então, me parece que seria razoável imaginar que houvesse aqui o que a gente chama de previsibilidade, que essas pessoas fossem imediatamente chamadas. Há seis meses essas pessoas estão formadas.\r\n\r\nO outro momento é a convocação dos excedentes. Aí, sim, tem a questão da bolsa alimentar. Então, quero também questionar como é que a Polícia Civil chama 100 pessoas, gasta um dinheiro na formação e não nomeia imediatamente essas pessoas?\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Na verdade, Excelência, a gente há de convir que o ato de nomeação é do governador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, mas se ele ...\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Se ele ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já lhe interrompendo, mas eu tenho absoluta certeza de que no universo das preocupações do governador, ele tem noção. Eu que eu acho que a gente também ter que fazer a gestão para isso se efetivar.\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Certamente. Se a senhora me permitir responder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. Com certeza.\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - O excedente de escrivães - aliás, a senhora tem nos ajudado nisso - faz parte de um esforço e já está encaminhado, no sentido até de tentar fazer com que ele se inicia agora, enquanto expectativa de alunos, para o que já se mobilizaram os recursos disponíveis para a questão da ... o programa de treinamento da Seseg, que disponibilizou recurso, a questão da bolsa que os alcançaria que tem natureza alimentar, uma questão mais delicada, de assumir a circunstância de fazer com que eles alguns dos quais largando o emprego, pudessem ficar numa formação de natureza integral durante seis meses, para o quê? Começando exatamente agora, só teriam condições de ingressar no ano que vem. Por conta inclusive de limitações de natureza orçamentária e de alcance na rubrica de limitação com rubrica de pessoal.\r\n\r\nFoi o que certamente se aplicou à questão dos papiloscopistas, porque na verdade quando nós chegamos na chefia da Polícia Civil eles já estavam na condição em que se encontram. \r\n\r\nEntão, eu não tenho como responder as razões pelas quais os chefes de Polícia não os levou adiante, tendo promovido a sua formação. Porque cenário financeiro para fazer isso, teve. Mas como eu não me sinto à vontade de responder por um cenário do qual não participei enquanto gestor, me parece que agora retomar essa questão passou a ser uma questão de essencialidade e não só na questão dos papiloscopistas que são 97 e 240 que são os que têm expectativa enquanto excedentes, existem outras categorias em torno das quais nós batalhamos. Aliás, os expedientes estão aqui batalhando concursos públicos de natureza imediata. \r\n\r\nSem perder de vista que, a capacidade da Academia de Polícia é de 600 alunos ao mesmo tempo, e uma simultaneidade que não garante por exemplo que, começando hoje, eles não estejam em condições de estar empossados em outubro de 2018. Portanto, o nosso desafio que vai além da questão de chamar concurso público e tem autorização para isso, de lotar a Academia, remunerar professores e garantir uma perspectiva que traga uma hipótese de oxigenação para os quadros que pensam em deixar a instituição em razão até das ameaças de natureza previdenciária, significa dizer que não será de uma hora para outra. \r\n\r\nEntão assim, como esse cenário de impacto financeiro também não se instala de uma hora para outra, a nossa expectativa é a de que se consiga, primeiro, vencer a barreira que significa buscar autorização governamental para chamar os concursos faltantes, nisso se incluem peritos, delegados, investigadores, técnicos de necrópsia e por aí vai. E consagrar a possibilidade dos esforços já efetivados com relação a papiloscopistas e eventualmente aqueles que são os excedentes de oficiais de cartório, que inclusive foi objeto da nossa reunião recente em relação aos esforços de convocação. \r\n\r\nNo que diz respeito à tecnologia, e isso é muito próprio da lei que rege as carreiras da Polícia Civil que é a 3586, não prevê engenheiro de TI, ela não prevê nenhum cargo correlacionado à expertise Tecnologia da Informação. Ela chama concurso para investigador, para oficial de cartório, para inspetores, para delegado, para perito, mas não se pensou no momento em que se devia pensar, no e-governo. Aliás, é o momento de pensar nisso, é dentro dessa Casa. O e-governo é a solução para essa questão e não se pode atribuir à instituição que trabalha com dado, que tem uma tecnologia de um impacto que tem na América Latina, eu diria até do nível mundial, sem ter em sua estrutura pessoas capazes para tocar uma lógica de e-governo que traria modernidade que se busca e economia que se pretende alcançar. \r\n\r\nPorque hoje se eu tenho esses quadros na polícia, eu não estou me socorrendo de um contrato que eu não tenho condições de suportar pagar com regularidade, especialmente num momento de calamidade financeira. \r\n\r\nEntão, eu acho que é um grande momento para trazer ao debate, aliás uma Casa que tem vocação de trazer soluções para a Polícia Civil, de tentar fazer inclusive, por dentro da 3586, a existência não só do profissional de TI, não. Do assistente social e do psicólogo. Porque não são poucos os dramas que nós carregamos dentro das dores físicas e morais das pessoas que nos buscam, inclusive dos nossos próprios policiais. Aliás, esse é um pleito que provavelmente as instituições de classe deviam carregar a mais do que trouxeram até aqui, que é a questão assim, o servidor é processado, não tem acompanhamento de assistente social, não tem acompanhamento de psicólogo. A família do policial morto não tem acompanhamento de psicólogo para amparo no seu momento de dor. Eu acho que é um grande momento para trazer isso por dentro da 3586. Pois que criemos então esses cargos.\r\n\r\nAlém da perspectiva de suprir aquelas lacunas que hoje transformam a instituição numa moribunda, numa moribunda. A Polícia Civil periga morrer nos braços das pessoas que a cercam, mas não vai morrer não. Esses esforços no sentido de TI, Excelência, eles não estão entregues a terceiros.\r\n\r\nA despeito dos esforços da manutenção da contratação que ameaça a continuidade da prestação dos serviços, nós arregimentamos policiais com esforço pessoal, com formação autodidata, com perfil por amor à causa, que é o que consagra a fala que nos trouxe até aqui, que se lançaram no projeto de garantir que, até que chegue o socorro, esse funcionamento não esteja definitivamente encerrado, ou seja, será por uma perspectiva de natureza pessoal, sem inclusive correspondência salarial para a atividade, porque existem expertises que são remuneradas por um contrato de atividade privada, que se o policial assumir não terá sua remuneração compatível ao fazê-lo. Portanto, é uma questão de amor à instituição. Dessa maneira, considerando os esforços de inteligência que não estão entregues a terceiros e sim consagrados na atividade privativa da instituição. \r\n\r\nE, no que diz respeito aos concursos públicos, os quais alguns a gente encontrou em andamento com dificuldades, que nos foram passadas por cenários, inclusive, financeiros anteriores, e as pendentes, porque são iniciativas que nós vamos buscar lançar, me parece que esses são os panoramas que eu podia esclarecer no momento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sra. Presidente Deputada Martha Rocha, Srs. Deputados, Sr. secretário Dr. Roberto Sá, chefe de Polícia Carlos Leba. Cumprimentando a Dra. Denise, ao meu lado aqui, que é a presidente da Associação dos Peritos e Oficiais, estou cumprimentando todas as senhoras. Cumprimentar todos os senhores. \r\n\r\nEu vou tentar me ater mais ao assunto dessa audiência. Até entendo, não menosprezando a palavra dos meus companheiros, meus colegas deputados, eu entendo que também fui a favor da convocação do secretário de Fazenda, que não adianta a gente discutir salários se a gente não tiver informações. E essas informações eu entendo que o chefe de Polícia e o secretário de Segurança, bem como o Comandante da PM, não têm essas informações detalhadas e recursos também como o secretário de Fazenda. \r\n\r\nMas, eu vejo por um lado que a vontade hoje da polícia, tanto a Civil quanto da Militar, é acertar. Essas discussões que nós todos ouvimos aqui, essas colocações dos deputados, falar em partido, falar em presidente, acho que isso não vem nada ao caso aqui. A situação não é essa. Tudo bem, faz parte de um passado, mas se a gente ficar falando em fazer parte do passado a gente vê que tem dois policiais civis aqui, delegados, que foram chefes de polícia. E temos dois deputados aqui que são militares, Paulo Ramos. E tem o que não é militar, mas é mais militar do que muitos militares e é mais polícia do que muitos policiais, porque luta e briga pelos direitos dos policiais, o meu amigo Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer, eu entrei para a polícia em 1974. O que hoje a Polícia Civil está fazendo, vamos atentar só para a Polícia Civil, o assunto hoje é Polícia Civil, acho justas as reivindicações. Agora, também eu vejo o Roberto Sá, Delegado da Polícia Federal, que também foi militar, foi policial militar, tem experiência na Polícia Militar e na Polícia Civil, que nós estamos bem de secretário. Agora, não adianta, você não vai conseguir fazer mágica, meu irmão, porque nós temos um governo hoje que está acabado, infelizmente. \r\n\r\nNós aqui vamos fazer pressão para vocês, vamos acabar a greve da Polícia Civil, vamos brigar para aumento, é esse o papel nosso. Essa audiência pública é muito importante do ponto de vista de política. Por quê? Porque somente nós que vamos conseguir, junto ao governador, para que te dê autonomia para dizer assim: temos que convocar. Martha Rocha falou, o delegado tem que convocar, por que botou na academia o outro chefe de Polícia, os outros também botaram, e não tinha essa autonomia. Infelizmente, o Poder Executivo manda no estado. Ele é o executor de tudo, de recurso, de tudo. Mas, infelizmente, o chefe de Polícia, o chefe da Polícia Militar, o secretário, quer fazer as coisas e não consegue. \r\n\r\nVocês dois passaram, dois colegas deputados, passaram por isso, infelizmente. Então, o que nós temos que fazer? É isso que estamos fazendo aqui, discutirmos e junto com o Poder Legislativo levar essas reivindicações, porque todos nós aqui sabemos, nós temos a melhor polícia, uma das melhores polícias do mundo, que é a Polícia Militar e a Polícia Civil, é no Rio de Janeiro. Você vê essa Força Nacional, vem aqui para o Rio de Janeiro e são proibidos de ir no bar, tem a milícia, aí tem que chamar a Polícia Militar e a Polícia Civil nossa para ir lá defender a Força Nacional do governo Federal.\r\n\r\nEntão, nossa polícia, nosso Rio de Janeiro, nosso estado não é qualquer estado que tem essa violência que nós temos, até pela situação geográfica do nosso estado. Então, na nossa polícia é boa.\r\n\r\nEu vejo muitos depoimentos, até no dia que o senhor assumiu como secretário, que o senhor já conhecia como subsecretário, esse projeto de meritocracia. Foi o senhor que criou, o senhor que acompanhava. Mas foi um momento que tinha dinheiro. Hoje não tem dinheiro. Ou o chefe de polícia, o comandante da PM ou o secretário não quer pagar a polícia? O secretário de saúde não quer pagar os médicos? O secretário de educação não quer chamar professores? Infelizmente, é a crise que vem passando o governo federal e que está resvalando no governo do Estado, que também não teve uma previsão. \r\n\r\nEntão, esse caminho que nós estamos criando, a Comissão de Segurança Pública e todos os Deputados aqui, independente de partidos, todos nós queremos o melhor para o nosso povo. É nossa obrigação brigar por isso. É nossa obrigação discutir por isso. Se eu ficar discutindo polícia aqui, nós vamos ficar a tarde toda; nós vamos falar no armamento, nós vamos falar nos coletes vencidos, nós vamos falar nas viaturas. Acabou aquela manutenção dos veículos da Polícia Militar e da Polícia Civil. Agora, os policiais que têm agora que consertar a viatura para poder ir para a rua. \r\n\r\nO Espírito Santo, teve aquele movimento lá. Quantos policiais ficaram sem trabalhar? Quantas pessoas morreram, inclusive policiais e parentes de policiais? A nossa Polícia Militar aqui fez um movimento, mas não deixou de trabalhar, não deixou de dar segurança à nossa população.\r\n\r\nEntão, sou policial, estou Deputado, estou no 4º mandato de Deputado. Entre para a polícia em 1974. Então, a Polícia Civil, a Polícia Militar, peritos, papiloscopistas, todos podem botar isso na cabeça: tem um Deputado aqui que briga pela segurança pública no nosso estado.\r\n\r\nEntão, eu fui bem breve. E dizer para vocês: tem que ter o apoio do Parlamento do nosso estado, e é isso que nós estamos fazendo. Às vezes, quando chegam aqui alguns secretários, ele pensa que a gente vai fazer pressão, vai encurralar na parede, às vezes nós somos até um pouco áspero nas nossas palavras, não é Zaqueu?, mas o intuito é um só: é a nossa população, é o nosso serviço público, principalmente de saúde, educação e segurança pública.\r\n\r\nNão fui lá, não te liguei nem nada, Roberto Sá, mas quero de parabenizar. Não fui nem na sua posse, mas estou agora aqui, dentro do Poder Legislativo, te parabenizando pela coragem que você teve de assumir esse pepino, de assumir esse problema grande que é a segurança pública no nosso estado e pedir a Deus que abençoe todos vocês, todos os policiais do nosso estado, que estejam sempre juntos e dando essa tranquilidade que o povo merece. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Deputado Zaqueu Teixeira quere fazer uma brevíssima colocação? Por favor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu quero aproveitar aqui, já que trouxeram outros assuntos, primeiro, destacar que foi muito importante o secretário rever a extinção da delegacia especializada que apura armas e explosivos. Eu estava aqui, vivi o momento em que a CPI das armas teve a prisão do delegado Carlos Alberto e nós não víamos naquela prisão elementos que a justificasse. Aí, a solução que o secretário à época deu foi extinguir a delegacia especializada que fazia um bom trabalho.\r\n\r\nPois bem, acompanhei o desenrolar das coisas. A corregedoria geral fez um processo para excluir o delegado. Ainda bem que nós tínhamos, quem faz a demissão é o governador, nós tínhamos a análise da Procuradoria Geral do Estado. Eu só pedi uma coisa: lei todo o processo. Leiam as provas. Se tiver prova, coloca o Dr. Carlos Alberto na rua; se não tiver, que seja feita justiça com relação a isso, porque, ao que chegou a mim e naquilo que li não havia provas. Pois bem, a Procuradoria teve coragem de não fazer a demissão dele. Ele permaneceu nos quadros da Polícia Civil e a justiça o absolveu. \r\n\r\nEntão, quero saudar V.Exa. que trouxe de volta a delegacia especializada porque ela é muito importante. Um Estado em que a gente vê que nós somos um queijo suíço, que as armas pesadas entram, tem que haver o trabalho de acompanhamento, de verificar de onde elas vêm, a origem e esse trabalho era a DRAE quem fazia e, agora, V.Exa. cria, com o nome de “desarme”, que não atende muito ao Bolsonaro porque não acredita no desarmamento. Mas, eu quero parabenizar V.Exa. pela criação da delegacia porque é a administração revela o seu erro, a CPI apontou, apontou que não deveria ter extinto, a segunda CPI também apontou da necessidade da manutenção e o retorno da especializada e V.Exa. retomou a atividade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria registrar aqui a presença da Deputada Fatinha e já começando a encerrar, dizer em particular ao secretário Roberto Sá ao Dr. Carlos Leba e ao Dr. Fernando Barbalho, agradecendo aqui as contribuições, lembrando as organizações associativas e aos Deputados que integram esta comissão que na segunda-feira, às 11 horas, estaremos numa reunião com o governador do Estado para tratar dessa questão da mediação de uma solução para a questão da greve. Mas, que todos tiveram o mesmo entendimento que houve um determinado momento que essa audiência alcançou outros assuntos e não especificamente um tema inicial, nesse sentido eu quero muito agradecer aos representantes das associações por terem tido essa compreensão e a clareza de entender que esse o momento particular e importante para que nós pudéssemos olhar para dentro das instituições na medida em que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é uma Comissão que tem uma interface muito direta com os servidores da segurança pública. Então, as demandas trazidas pelo Deputado Flávio Bolsonaro, pelo Deputado Paulo Ramos e outros, são demandas que tramitam na Comissão e que são resultado das inúmeras audiências públicas que esta Comissão faz.\r\n\r\nAssim, eu queria me permitir, secretário Roberto Sá, delegado Carlos Leba, que na reunião com o governador, além da questão trazida aqui pelos servidores no tocante à greve, que a gente tivesse aqueles valores esclarecidos, embora o Dr. Carlos Leba tenha dito do valor, mas o fez de uma maneira menos formal, para que nós pudéssemos levar para a mesa de negociação com o governador.\r\n\r\nQueria me permitir que a gente também pudesse encaminhar nessa reunião questão dos concursos, sobretudo dessas duas carreiras que passaram diretamente pela ação. A Dra. Denise Rivera está aqui e vai se lembrar do esforço desta Casa no concurso público dos peritos e o Fábio Neira e Márcio Garcia vão se lembrar do esforço desta Casa, foi uma ação suprapartidária, na questão dos oficiais de cartório e dos inspetores da Polícia Civil. Seria bom que nós aproveitássemos essa oportunidade para discutir isso com o governador.\r\n\r\nE dizer ao Dr. Leba que eu concordo com ele dessa necessidade da alteração do estatuto, mas isso é de iniciativa do Poder Executivo. Talvez fosse um bom momento que, com o apoio do Poder Legislativo, nós pudéssemos estar instigando o Poder Executivo - já que nos falta competência para dar o início ao processo legislativo - para que esse projeto chegasse a essa Casa.\r\n\r\nNão esquecendo aqui, que eu acho que é fruto da nossa angústia, que também é uma demanda que tem chegado de forma recorrente à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a questão do DGTIT. Foi colocada aqui pelo chefe da Polícia Civil, a necessidade da otimização dos recursos pelo Detran. Mas, nós já tivemos uma experiência nesta Casa de liberarmos uma determinada verba e o caixa único não conseguiu direcionar para a Polícia Civil e a Alerj teve que fazer de novo essa intervenção. Então, que a gente aproveitasse o momento com o governador para tratar dessas quatro questões.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Deputada Martha, já que vamos tratar desses pontos, eu entendo que, no caso da 3586, não tratássemos dela, mas eu acho que é a oportunidade de encaminhar, pelo Executivo, a lei orgânica da polícia civil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Perfeito.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - E todos os pontos que sejam necessários para o aperfeiçoamento da polícia civil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A ideia da lei orgânica é muito boa, mas eu acho que o Dr. Leba conseguiu entender qual é o espírito da minha ponderação. \r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Um dos esforços da atual gestão é tirar represa de temas para os quais esforços anteriores não cuidaram, um dos quais a lei orgânica, ela já está pronta, inclusive, em condições de ser encaminhada a CJUR para viabilizar o encaminhamento ao Exmo. Governador.\r\n\r\nCertamente, a Casa de Leis haverá de introduzir modernidades e resultados de debates que a qualifique. Na verdade, ela é um esforço histórico, é uma tentativa que a gente não conseguiu levar adiante em diferentes cenários políticos. Parece que, conforme V. Exa. menciona, é o momento oportuno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria me despedir, antes de encerrar, dizendo pontualmente aos integrantes da Segurança Pública que esta Comissão é uma Comissão que, notadamente, no terceiro ano, e quero muito agradecer muito aqui a participação do Deputado Zaqueu Teixeira, do Deputado Bruno Dauaire, do nosso decano, Deputado Paulo Ramos, Deputado Iranildo, que já estava conosco, Deputado Flávio Bolsonaro, hoje, com a presença do Deputado Gustavo Tutuca, é uma Comissão que o seu objetivo é ser a voz, não só da sociedade, mas também dos servidores policiais.\r\n\r\nHá uma inteira ligação com os servidores policiais e o que se desejou nesta audiência e eu fico muito feliz que tenhamos conseguido, embora a ausência do secretário de Fazenda, o que muito nos aborrece, embora a ausência de outros secretários, mas essa decisão imediata do governador de receber a Comissão e, sobretudo, receber os servidores policiais, demonstra a magnitude e a importância do que esses servidores representam na estrutura do estado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Questão de ordem, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Um esclarecimento, foi marcada esta audiência, através do Deputado Tutuca, na segunda-feira, com o governador para tratar especificamente da Polícia Civil ou do caso também dos policiais militares...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não, só da polícia civil.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Satisfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Fatinha, quer fazer alguma observação? (Pausa)\r\n\r\nDr. Roberto Sá, Dr. Carlos Leba? Alguma associação, algum representante? Eu gostaria apenas de um para que nós possamos encerrar.\r\n\r\nO SR. FÁBIO NEIRA - A gente não sai totalmente satisfeito, mas é mais um alento para a gente, mais uma saída, tem que ver isso com respeito ao nosso governador e a gente vai transmitir isso para as nossas bases.\r\n\r\nIndependentemente de ter desviado um pouco do assunto, a gente, como entidade de classe fica feliz em poder ajudar a nossa coirmã e, principalmente, no caso das remoções que também, de certa forma, atingem a polícia civil, do que a gente chama os famosos bicos. A gente fica feliz em ajudar a nossa coirmã, a polícia militar.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de terminar, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio a todos, porque foi uma ponderação feita pelo Fábio Neira em homenagem ao alarmante número de policias, e nós não desconsideramos a sua ponderação, apenas deixamos para o momento oportuno.\r\n\r\nApós o minuto de silêncio, declaro encerrada esta audiência pública. (Pausa) \r\n\r\nDeclaro encerrada esta audiência. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITOS DOS ANIMAIS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 259/2017\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSÓRIO (PSDB) e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS (PSOL), ANA PAULA RECHUAN (PMDB), MARTHA ROCHA (PDT) e FATINHA (SDD), membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. A seguir, indicou o nome da Deputada ANA PAULA RECHUAN, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi a mesma eleita por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou a Deputada MARTHA ROCHA, para o cargo de Relator da Comissão. Prosseguindo, foi concedida a palavra a Deputada MARTHA ROCHA, que agradeceu a indicação do Senhor Presidente em seguida, declinou da indicação em favor da Senhora Deputada FATINHA. O Senhor Presidente ficou satisfeito com a nobre escolha da senhora Deputada anunciando em seguida a Deputada FATINHA para Relatoria da Comissão. Prosseguindo o Senhor Presidente esclareceu aos presentes o motivo que levou a requerer a Comissão Especial. Submetendo em seguida uma proposta de realização de uma Audiência Pública envolvendo todas as entidades e autoridades envolvidas pertinentes ao tema da Comissão. Foi a mesma discutida entre os presentes e aprovada por unanimidade. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessária para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 14 de junho de 2017. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a) Deputado CARLOS OSÓRIO - Presidente.\r\n\r\nId: 2038907"
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                    "2038910": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2738/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10318/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DA SILVA, matrícula nº 406.227-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2357/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8331/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON ALBERTO DE ALMEIDA, matrícula nº 422.674-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pereira Caneda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2697/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA DA ROCHA MARTINS, matrícula nº 422.768-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Katia da Motta Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2710/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9996/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEILA OLIVEIRA MACHADO FARIA, matrícula nº 422.775-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Kedyane de Araujo Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2714/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10124/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDITH LOPES MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.636-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Sidney Nicacio de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2725/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10146/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 417.601-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2730/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10144/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAUDIJANE GALDINO GOMES VIANA, matrícula nº 422.782-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Ester de Azeredo Costa Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2735/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9849/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução 590/94 e do Ato “N”/MD/Nº 483/2002,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os níveis e os índices dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM MD 01******\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2736/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9850/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução 590/94 e do Ato “N”/MD/Nº 483/2002,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os índices dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM MD 02, 03, 04, 05******\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9982/2017 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9983/2017 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.06.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 257/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9984/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOSÉ CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.799-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito - Deputado Zito, na vaga decorrente da dispensa de Daniel Bueno Bracher.\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 253/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10192/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido da Vice-Liderança do PMDB - Deputada Paula Rechuan, o servidor requisitado JOSE CARLOS MACHADO FERNANDES, matrícula nº 303.188-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto a Vice-Liderança do PMDB - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19/06.2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19/06/2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 241/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/06/2017, o servidor LINDOMAR ALVES DE LIMA, matrícula nº 201.310-0, em substituição ao servidor Amaury Sousa Cardoso, matrícula nº 305.731-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 31/12\r\n\r\nProcesso nº: 19.829/2011\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos gráficos, programação visual, editoração eletrônica com dados e imagens variáveis, impressões e cópias por meio digital monocromática e policromática, gravação dos trabalhos gráficos em mídias digitais com fornecimento de mão de obra técnica e operacional, suprimentos, papel de todos os tipos e gramaturas até a quantidade dos equipamentos descritos, assim como “softwares” de atualizações.\r\n\r\nContratada: Document Solutions Serviços de Cópias e Impressões Ltda.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 242/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/06/2017, o servidor LINDOMAR ALVES DE LIMA, matrícula nº 201.310-0, em substituição ao servidor Amaury Sousa Cardoso, matrícula nº 305.731-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 32/13\r\n\r\nProcesso nº: 6.092/2013\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para uma guilhotina da marca Guarani, modelo HCE82.\r\n\r\nContratada: Pressigraf Comércio e Serviços Gráficos Ltda. - EPP.\r\n\r\nEm 08/06/2017\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 239/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 29/15\r\n\r\nProcesso nº: 10.865/15\r\n\r\nObjeto: Serviços de reforma, restauração e recuperação do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A.\r\n\r\nGestor: Eduardo Ramos da Paixão, matrícula nº 419.198-7;\r\n\r\nFiscal: Lenise Pereira Severino da Silva, matrícula nº 200.849-8;\r\n\r\nFiscal: Pierre Andre da Rocha Andrade, matrícula nº 307. 884-7.\r\n\r\nFiscal: Flávia Macário Cabral, matrícula nº 420.134-9.\r\n\r\nFiscal: Ana Carolina Figueira de Paula Gandur, matrícula nº 412.213-1\r\n\r\n(* Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.06.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10275/2017 - GUSTAVO DA SILVA BARROS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2038910"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2038909": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO ARTÍSTICO Nº 01/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4702/2017\r\n\r\nOBJETO: Seleção de trabalho artístico para o desenvolvimento da Bandeira do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nINSCRIÇÕES NO PERÍODO: 07 de agosto de 2017 a 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nO edital e o regulamento do concurso estão à disposição nos sítios eletrônicos: http://www.alerj.rj.gov.br; http://www.parlamento-juvenil.rj.gov.br/\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de junho de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1001/2015, DO DEPUTADO DICA, QUE \"OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE COLAR DE PROTEÇÃO PARA PREVINIR A RADIAÇÃO NA TIREÓIDE DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE \"REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1938/2016, DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DE UNIDADES DE SAÚDE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1956/2016, DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2547/2017, DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 60/2015, DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE \"DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/ OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 731/2015, DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECER VEÍCULO RESERVA SIMILIAR NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE \"ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2331/2017, DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À DIABETES.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2517/2017, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2588/2017, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI 7434, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2594/2017, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \" INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 918/2015, DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE \"PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE E DERIVADOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, USADAS EM ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME ESPECÍFICA.\"\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E DR. SADINOEL, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1440/2016, DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE \"CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL O PROGRAMA DE COMPOSTAGEM DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS DO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DOS RESTAURANTES POPULARES ESTADUAIS E NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE DESTINAR O COMPOSTO ORGÂNICO RESULTANTE AOS PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR, ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS E À CONSERVAÇÃO DA JARDINAGEM EM AMBIENTES PÚBLICOS ESTADUAIS.\"\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1778/2016, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2147/2016, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS ACERCA DAS DORES DO CRESCIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2467/2017, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2676/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \" INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1225/2015, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2148/2016, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2493/2017, DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE \"ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2554/2017, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2624/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"INSTITUI A GARANTIA E O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS NOS RECINTOS DE ACESSO COLETIVO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2635/2017, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"DETERMINA QUE NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO HAJA A OPÇÃO DE PAGAMENTO COM O CARTÃO DE DÉBITO BANCÁRIO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2672/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"INSTITUI O “MARÇO VERDE” - CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VISUAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 686/2015, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 806/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 807/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1008/2015, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM SHOPINGS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1027/2015, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA MATÉRIA DE EDUCAÇÃO POLÍTICA E DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1160/2015, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A APORTAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS OU COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS DE EMPRESAS QUE IMPACTAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NA BAÍA DE SEPETIBA.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2455/2017, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. RECURSO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, COM FULCRO NO §1º DO ART. 38 C/C COM O §3º DO ART. 209 DO REGIMENTO INTERNO, ACERCA DO QUORUM NECESSÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1766/2016, DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE \"PROÍBE COMPRADORES E/OU INTERVENIENTE DE EXIGIR QUE O VENDEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ASSINE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) ANTES DE EFETIVADO O PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2411/2017, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"INCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º. DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2574/2017, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2579/2017, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"DISPÕE SOBRE PATROCINIOS E RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2785/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1209/2015, DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E IRANILDO CAMPOS, EM QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, SEREM EMPLACADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1897/2016, DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE \"CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2081/2016, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE \"INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2193/2016, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE \"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO N° 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2213/2016, DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO \"GRÁVIDAS ATIVAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2551/2017, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE \"DISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 22 de junho de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“DISSEMINAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE PROPOSTAS DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEGMENTO DE VAREJO.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de junho de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO BRASIL”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Oitiva com a SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SECONSERMA e RIO-ÁGUAS, para prestar esclarecimentos sobre “A SITUAÇÃO DAS LAGOAS DE MARAPENDI E JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DISCUTIR SOBRE AS DEMISSÕES, FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E SEGURANÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n(*) EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1150/2015, do Deputado Átila Nunes, que “CRIA O PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO PARA TODOS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1382/2016, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1715/2016, do Deputado Benedito Alves , que “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 2974/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.”\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 826/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM O TEMA: - A SITUAÇÃO DOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE SUPOSTAMENTE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDES, NA FORMAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\n- NO DIA 07 DE JUNHO DE 2017: - A COOPERAÇÃO ENTRE A REDE ESTADUAL E A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, NA OFERTA DE VAGAS PARA O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n- NO DIA 28 DE JUNHO DE 2017: - REESTRUTURAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E ALOCAÇÃO DE DOCENTES.\r\n\r\nEm 30 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 31/05/2017, pág. 26.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões) \r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM FAVOR DO RIO PARAÍBA DO SUL Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MARCUS VINÍCIUS e PAULO RAMOS, membros titulares, para a 4a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: - Reunião com o Fórum Fluminense de Comitês de Defesa do Rio Paraíba do sul. \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI (Edital DO 14/06/2017) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12:00h \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELlPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da, para a 14a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de junho de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer à Proposição: (1 parecer). \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO DICA \r\n\r\n(Edital DO 20/06/2017) \r\n\r\n14:00h \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 7a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de junho de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia I. Discussão e votação dos pareceres às proposições: (5 pareceres); II. Deliberação sobre:1. Requerimento de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDIC nº 074/2017, de 01/06/2017, do Deputado Iranildo Campos, com o seguinte tema: \"Promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, face à recente notícia na coluna do \"Servidor\" do Jornal \"Extra\", do corrente dia, de que o Governo do estado vai oficializar, a partir dos vencimentos de maio, o bloqueio sobre a concessão de promoções, progressões e enquadramentos, o que tem causado forte temor nas corporações, face a centenas de promoções que encontram-se atrasadas, inclusive com a possibilidade de realizações dos cursos on-line\"; 2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 021/2017, de 05/06/2017, do Deputado Paulo Ramos, para discutir \"A fiscalização nos aeroportos (aduaneira e Polícia Federal) em virtude dos graves acontecimentos ocorridos, a apreensão do grande quantitativo de armas, e as consequências na política de segurança pública do Estado\"; 3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZ nº 102/2017, de 05/06/2017, da Deputada Zeidan, para \"Discutir o aumento da violência no município de Macaé\"; 4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 21/2017, de 11/06/2017, da OPPD Racial/CEN, com o seguinte tema: \"Rio de Janeiro e o debate as drogas: contribuições dos poderes públicos ao Observatório Popular de Políticas sobre Drogas - Um Olhar Racial\". III. Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA MARTHA ROCHA (Edital DO 19/06/2017) \r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELlOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 3a Audiência Pública, a ser realizada em 20 de junho de 2017, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, com o seguinte tema: “A Importância da Casa do Músico no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\n(Edital DO 14/06/2017) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, o Seminário 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública', destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO seminário será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2017, segunda-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 17h \r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Arraial do Cabo. Av. da Liberdade, s/nº - Centro - Arraial do Cabo - RJ \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wKOGP ou https://goo.gl/8XXgK6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2038909"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Errata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nERRATA. Na publicação feita neste veículo das Demonstrações Financeiras, no Relatório da Administração, em 19/06/2017, na pág. 08, onde se lê: 00/00/2017; leia-se: 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2038786"
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                "2038630": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE nº 3330016738-2\r\n\r\nAta AGE realizada em 25/05/2017. 1) Local, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão S/A (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, 651 - 7º e 8º andares, Centro, RJ, no dia 25/05/2017, às 9h; 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única da Cia.; 3) Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. 4) Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da proposta da Diretoria para a quarta emissão de debêntures, de oferta privada, em série única, de espécie subordinada, conversíveis em ações da Cia. (“4ª Emissão”). 5) Deliberação: À unanimidade, os acionistas decidiram: a) Aprovar a proposta da Diretoria relativa à 4ª Emissão, que terá as seguintes características e condições básicas: (a) Número da Emissão: representa a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Cia.; (b) Valor Total da Emissão: valor total de emissão é de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (c) Número de Séries: emissão será realizada em série única; (d) Quantidade de Debêntures e Valor Nominal Unitário: 20 (vinte) debêntures, cada uma no valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (“Debêntures de 4ª Emissão” e o “Valor Nominal Unitário”); (e) Data de Emissão: Para todos os fins legais, a 4ª Emissão de Debêntures será efetuada no dia 25/05/2017 (“Data de Emissão”); (f) Espécie: as Debêntures de 4ª Emissão serão da espécie subordinada, nos termos do Art. 58 da Lei nº 6.404/76; (g) Data de Vencimento: as Debêntures de 4ª Emissão terão data de vencimento em 31/05/2021 (“Data de Vencimento”); (h) Prazo de Subscrição: as Debentures de 4ª Emissão poderão ser subscritas em até 30 (trinta) dias após a emissão; (i) Data de Integralização: a série única das Debêntures de 4ª Emissão deverá ser integralizada no ato de sua subscrição, à vista, em moeda corrente nacional, sendo seu valor equivalente ao valor total, acrescido da respectiva Remuneração (conforme definida abaixo), calculada pro rata temporis desde a respectiva Data de Emissão até a data da efetiva integralização (“Valor de Integralização”), fora do âmbito da CETIP; (j) Forma: As Debêntures de 4ª Emissão serão emitidas na forma nominativa; (k) Remuneração: a partir da Data de Emissão, cada Debênture de 4ª Emissão fará jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou o saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso, de 110,00% (cento e dez por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI over extra grupo - Depósitos Interfinanceiros (“Taxa DI Over”) de um dia, calculadas e divulgadas pela CETIP, no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, expressa na forma percentual ao ano (“Remuneração”); (l) Pagamento da Remuneração: a Remuneração deverá ser apurada mensalmente, e paga anualmente até o dia 31 de dezembro de cada ano, iniciando-se a partir do ano de 2020; (m) Resgate: as Debêntures de 4ª Emissão poderão ser resgatadas de comum acordo entre a Cia. e os debenturistas, antes da Data de Vencimento, pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis; (n) Amortização: As Debêntures de 4ª Emissão serão amortizadas na Data de Vencimento; e (o) Conversibilidade: a qualquer momento, a partir da Data de Emissão, as Debêntures de 4ª Emissão que ainda estejam em circulação poderão, facultativamente, ser convertidas em ações ordinárias, à opção dos debenturistas, pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração sendo que cada Debênture de 4ª Emissão poderá ser convertida em 200.000 (duzentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem emitidas pela Cia.; b) Autorizar a Diretoria da Cia. a, na forma de seu estatuto social, praticar todos os atos necessários à realização da 4ª Emissão, inclusive a formalização da escritura relativa à 4ª Emissão; c) Aprovar a lavratura sumariada da Ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. RJ, 25/05/2017. 7) Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3050035 em 05/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038630"
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                    "V - Ata",
                    "DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA\r\n\r\nCNPJ n° 10.372.647/0001-06\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: A empresa DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.372.647/0001-06, vem, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. Geraldo Majela dos Santos, RETIFICAR e RATIFICAR a publicação do Parecer dos Auditores Independentes datado de 15/03/2017, referente as Demonstrações Contábeis da DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA de 31/12/2016, sendo: onde se lê “i” Arlindo Castanheira Thiago, Contador CRC/RJ 031418/O; e “ii” Provisão para Passivos Contingentes - Cíveis e Trabalhistas: Conforme descrito nas notas explicativas n° 20.., leia-se “i” Mario Gomes da Rocha, Contador CRC/RJ 2738/O; e “ii” Provisão para Passivos Contingentes - Cíveis e Trabalhistas: Conforme descrito nas notas explicativas n° 21.., ficando RATIFICADAS todas as demais informações constantes do citado Parecer. Rio de Janeiro/RJ, 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2038402"
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                    "V - Ata",
                    "BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.422.594/0001-17 - NIRE 33.300.263.349\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20/03/2017. 1. Local, hora e data: Realizada na sede da Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. (\"Cia.\"), na Av. Atlântica no 2.964, Copacabana, Rio/RJ, às 10:00 horas, no dia 20/03/2017. 2. Convocação e presença: Dispensado o aviso de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 3. Mesa: Presidente: Paulo Fernandez Dias - Secretária: Bianca Leal Bastos. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) lavratura da Ata da Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovação do aumento de capital da Cia.; (iii) aprovar a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., se aprovado o item (ii); e (iv) outros assuntos de interesse da Cia.. 5. Deliberações tomadas pela totalidade dos acionistas da Cia. em AGE: 5.1. Foi aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Foi aprovado pela totalidade dos acionistas, sem reservas, o aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 6.665.999,68, mediante a emis são de 8.438.416 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, passando o capital social da Cia. dos atuais R$ 56.820.000,00 dividido em 136.893.209 ações ordinárias e 957.434 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, para R$ 63.485.999,68 dividido em 145.331.625 ações ordinárias e 957.434 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, nos termos do parágrafo primeiro, inciso I do Art. 170 da Lei 6.404/76, podendo a integralização ser feita mediante a conferência de dinheiro, bens e/ou créditos. 5.3. O critério utilizado para fixação do preço de emissão das ações foi baseado exclusivamente no valor patrimonial, nos termos do parágrafo primeiro, inciso II do Art. 170 da Lei n.º 6.404/76, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial de 28 de fevereiro de 2017. 5.4. Pestana Inversiones S.L., acionista da Cia., declarou expressamente não pretender participar do presente aumento de capital, renunciando ao exercício do seu direito de preferência. Declarou, ainda, concordar com o critério adotado para determinação do preço de emissão das ações, o qual não causará diluição injustificada na sua participação como acionista. 5.5. Dessa forma, a acionista Djebel SGPS S.A. subscreveu todas as 8.438.416 ações ordinárias, sem valor nominal, ora emitidas, no valor total de R$ 6.665.999,68 e as integralizou em moeda corrente nacional, conforme contrato de câmbio nº 146309610, mediante assinatura do bo letim de subscrição anexo à presente, devendo o saldo dos créditos no valor de R$ 0,32 ser destinado à reserva de capital. 5.6. Assim, a Cia. outorgou a mais rasa, plena e irrevogável quitação à Djebel SGPS S.A., pela integralização de 8.438.416 ações ordinárias, sem valor nominal, ora emitidas, no valor total de R$ 6.665.999,68, nada mais podendo cobrar ou demandar em relação às mesmas. 5.7. Tendo em vista as Deliberações acima, fica aprovada a alteração da redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar conforme transcrito abaixo: \"Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 63.485.999,68 dividido em 145.331.625 ações ordinárias e 957.434 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal e com direito a voto.\" 5.8. Por fim, a totalidade dos acionistas autorizou a Diretoria a praticar quaisquer atos para que todas as providências sejam tomadas junto ao Banco Central do Brasil para o devido registro desta operação de aumento de capital, bem como quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi lida e aprovada e vai assinada pelos presentes. 7. Assinaturas. Acionistas: Djebel SGPS S.A., neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias; e Pestana Inversiones S.L., neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias. Mesa: Paulo Fernandez Dias - Presidente; e Bianca Leal Bastos - Secretária. Certifico que a presente ata é cópia fiel e confere com a lavrada nos livros próprios. RJ, 20/03/2017. Paulo Fernandez Dias - Presidente; e Bianca Leal Bastos - Secretária. Anexo à Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A., realizada no dia 20 de março de 2017. Boletim de Subscrição de Ações. Subscritor: Djebel SGPS S.A., sociedade por ações com sede no Largo António Nobre, na cidade do Funchal, Madeira, Portugal, constituída de acordo com as leis de Portugal, e inscrita no CNPJ/MF nº 05.710.461/0001-71, neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, RG nº 031.864.226 - IFPRJ, CPF nº629.008.547-68, residente na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Atlântica no 2.964, parte, Copacabana, RJ/RJ. Nº de Ações Subscritas: 8.438.416. Valor Subscrito: R$ 6.665.999,68. Valor Integralizado: R$ 6.665.999,68. Forma de Integralização: Integralização em moeda corrente nacional no valor de R$ 6.666.000,00 conforme contrato de câmbio nº 000146309610. Os R$ 0,32 excedentes foram destinados à reserva de capital. Total: 8.438.416 - R$ 6.665.999,68 - R$ 6.665.999,68. RJ, 20/03/2017. Djebel SGPS S.A. p.p. Paulo Fernandez Dias. JUCERJA nº 3026373 em 05/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 20-03-2017\r\n\r\nOS: 365593\r\n\r\nId: 2038622"
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                    "ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\n- COMPANHIA ABERTA -\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.249.046/0001-06 - NIRE: 33.3.001.4585-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 28 de abril de 2017, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2017, às 13h30, na sede da Companhia, localizada na Av. Euterpe Friburguense, nº. 111, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº. 6.404/76, em virtude da presença do único acionista da Compa nhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presentes, também, o Diretor Financeiro Maurício Perez Botelho e a representante dos auditores independentes Delloite Touche Tohmatsu, Sra. Paula Anunciação (CRC 119919-O-0). 3. Mesa: Presidente, Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelo único acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº. 6.404/76. 4.1.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, no dia 27 de março de 2017 e no dia 25 de março de 2017, páginas 03 a 12 e 07 a 15, respectivamente, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere o art. 133, da Lei nº. 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Consignar, em cumprimento ao disposto pelo art. 132, inciso II da Lei nº. 6.404/76, que não houve apuração de lucro na Companhia, o que por consequência não gera dividendos a serem distribuídos, restando prejudicada a deliberação acerca deste assunto. 4.2. Em Assembleia Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº. 6.404/76. 4.2.2. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2017 no montante proposto pela acionista presente, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 2, cabendo à Diretoria a sua distribuição, conforme previsto no Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. 4.2.3. Aprovar o estudo de viabilidade da recuperação do ativo fiscal diferido da Companhia, conforme apresentação realizada pelo Diretor Financeiro Maurício Perez Botelho, cuja cópia, numerada e autenticada pela mesa, fica arquivada na Companhia como doc. 3. 4.2.4. Eleger para os cargos de membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato de 3 (três) anos até 28 de abril de 2020, os Srs. (i) Eduardo Alves Mantovani, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº. M-290.460, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 236.859.996-72, residente e domiciliado na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, com escritório na Praça Rui Barbosa, nº. 80 (parte), Cataguases - MG, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Fernando Lima Costalonga, brasileiro, viúvo, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº. 118935113, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.199.646-10, residente e domiciliado em Cataguases - MG, com escritório na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), para o cargo de Diretor Comercial e de Distribuição; (iii) Gustavo Nasser Moreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº M - 6.676.105, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 009.824.426-45, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Pasteur nº 110, 6º andar, Botafogo, para o cargo de Diretor de Suprimentos e Logística; (iv) Daniele Araújo Salomão Castelo, brasileira, casada, Administradora, portadora da carteira de identidade nº. 25.720.033-7, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 524.064.403-97, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº. 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas; (v) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº. 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro; e (vi) Fernando Cezar Maia, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 1021177, expedida pelo SSP/DF inscrito no CPF/MF sob o nº. 443.096.007-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº. 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia. 4.2.5. Os Diretores eleitos declaram que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; consoante docs. que, numerados e autenticados pela mesa, ficam arquivados na Companhia. 4.2.6. Em atendimento ao rodízio obrigatório previsto no artigo 31 da Instrução Normativa CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, ao qual está sujeita a Energisa S.A., controladora direta da Companhia, e conforme orientado pelo Comitê de Auditoria e Riscos da Energisa S.A., ratificar a troca dos auditores independentes da Companhia e a consequente contratação da Ernst & Young Auditores Independentes na qualidade de novo auditor independente da Companhia a partir do dia 01/01/2017, nas condições previstas na apresentação realizada pelo Diretor Financeiro Mauricio Perez Botelho, cuja cópia, numerada e autenticada pela mesa, fica arquivada na Companhia como doc. 4. 4.2.7. Aprovar a alteração da redação dos artigos 16, 17, 18, 20 e 21, bem como a consequente renumeração dos artigos subsequentes do Estatuto Social da Companhia visando maior eficiência administrativa na condução de negócios rotineiros da Companhia, conforme apresentação realizada pelo Presidente da Mesa. 4.2.8. Aprovar a consolidação da nova redação do Estatuto Social da Companhia, que faz parte integrante desta ata como Anexo I. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente; João Paulo Paes de Barros - Secretário; Acionista: ENERGISA S/A - Representada pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Maurício Perez Botelho; Maurício Perez Botelho - Diretor Financeiro; Paula Anunciação - (CRC 119919-O-0) - Representante dos Auditores Independentes. Anexo I à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 28 de abril de 2017. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I: DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FILIAIS, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1º. A Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas leis vigentes e tem sua sede e foro na Av. Euterpe Friburguense nº 111, Centro,Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.605-130. Parágrafo único. Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá abrir e encerrar filiais, sucursais, agências de representação, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 2º. O objeto social é a exploração industrial da energia elétrica em suas diversas fases de produção, transmissão, transformação e distribuição e sua exploração comercial em serviços públicos federais, estaduais e municipais e em serviço de utilidade pública no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, e outros serviços correlatos. Parágrafo único. A Companhia poderá também adquirir títulos do mercado de capitais. Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II: CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 4º. O Capital Social, todo ele realizado, é de R$ 63.342.671,95 (sessenta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) dividido em 30.116 (trinta mil, cento e dezesseis) ações ordinárias. Art. 5º. Observado que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, a Companhia fica desde já autorizada: I - a aumentar o número das ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe então existente; II - a aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais classes então existentes ou com as ações ordinárias; III - a criar classes de ações preferenciais mais favorecidas ou não que as já existentes ou que vierem a existir. Parágrafo único. As ações preferenciais terão todos os direitos reservados às ações ordinárias, menos o de voto nas assembleias, direito esse que adquirirão nos casos previstos na legislação vigente, ou quando, por período consecutivo de três exercícios nenhum dividendo lhes for atribuído. Art. 6º. Quando houver direito de preferência dos antigos acionistas, o prazo para seu exercício, se não se estipular outro maior, será de 30 (trinta) dias contados de um dos dois seguintes eventos que antes ocorrer: I - primeira publicação da ata ou do extrato da ata que contiver a deliberação de aumento de capital; ou II - primeira publicação de específico aviso aos acionistas, quando este for feito pela administração. Art. 7º. Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações de qualquer espécie, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, desde que a respectiva colocação seja feita mediante venda em bolsa ou subscrição pública ou, ainda, mediante permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Fica também excluído o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais. Art. 8º. Por decisão da Diretoria, a Companhia poderá passar a manter suas ações nominativas sob a forma escritural, em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira que designar, sem emissão de certificados. Art. 9º. O acionista que, nos prazos marcados, não efetuar o pagamento das entradas ou prestações correspondentes às ações por ele subscritas ou adquiridas ficará de pleno direito constituído em mora, independente de notificação ou de interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se ao pagamento dos juros de 1% (hum por cento) ao mês, da correção monetária e da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor daquelas prestações ou entradas. CAPÍTULO III: ASSEMBLÉIAS GERAIS DOS ACIONISTAS: Art. 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro - A mesa da Assembleia Geral será composta de um presidente e um secretário, sendo aquele escolhido por aclamação ou eleição e este nomeado pelo presidente da Assembleia Geral, a quem compete dirigir os trabalhos, manter a ordem, suspender, adiar e encerrar as reuniões. Parágrafo Segundo - Os representantes legais e os procuradores constituídos, para que possam comparecer às Assembleias Gerais, deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da Companhia, até 48 horas antes da reunião. Parágrafo Terceiro - Quinze dias antes da data das Assembleias Gerais, ficarão suspensos os serviços de transferências, conversão, agrupamento e desdobramento de certificados. CAPÍTULO IV: ADMINISTRAÇÃO: Art. 11. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Art. 12. A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral e sua divisão entre os membros de cada órgão será determinada pela Diretoria. Art. 13. A Diretoria será composta por no mínimo dois e no máximo seis membros, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato por 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Findos, normalmente, os mandatos, permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Primeiro - Admitir-se-á a existência de até 3 (três) cargos vagos na Diretoria, podendo a Diretoria determinar o exercício cumulativo, por um, das atribuições de outro diretor. Parágrafo Segundo - Na ausência ou no impedimento de qualquer dos Diretores, suas atribuições serão exercidas pelo Diretor que dentre os demais seja escolhido e designado pela Diretoria, até a Assembleia Geral que se seguir, quando se decidirá definitivamente a respeito Parágrafo Terceiro - Observado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo 13, no caso de vaga na Diretoria, a Assembleia Geral, no período de 30 (trinta) dias a contar da vacância, elegerá um novo Diretor para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - A Diretoria se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros e com a presença da maioria deles, cabendo ao Diretor-Presidente presidir as reuniões. Art. 14. Compete ao: §1º. Diretor Presidente: I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II - exercer a supervisão da administração geral da Companhia, coordenando e orientando as atividades dos demais Diretores; e III - representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. §2º. Diretor de Gestão de Pessoas: I - dirigir a área de recursos humanos da Companhia; e II - elaborar o orçamento dessas áreas. §3º. Diretor Comercial e de Distribuição: I - dirigir a área de suprimentos e transportes da Companhia; e II - coordenar a elaboração do orçamento desse setor. §4º Diretor Financeiro: I - dirigir a área econômico-financeira da empresa; II - supervisionar os serviços contábeis e de gestão e controle financeiro da empresa; III - coordenar a elaboração e o acompanhamento do orçamento da empresa; §5º Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia: I - coordenar toda atividade da Companhia pertinente à regulação e estratégia de atuação da empresa no Setor Elétrico. §6º Diretor de Suprimentos e Logística: I - dirigir a área de suprimentos e transportes da Companhia; e II - coordenar a elaboração do orçamento desse setor. Art. 15. Competem aos demais diretores, além das atribuições gerais de administração, as que lhes forem dadas em reunião da Diretoria. Art. 16. A Companhia obrigar-se-á pela assinatura (i) de dois dos Diretores em conjunto; (ii) de um Diretor em conjunto com a de um procurador nomeado na forma do art. 20 ou do art. 21; (iii) de dois procuradores, sendo um deles nomeado na forma do art. 21 e outro nomeado na forma do art. 20 ou do art. 21; (iv) ou a assinatura de quaisquer um deles individualmente, desde que devidamente autorizado pelo Estatuto ou pela Assembleia de Acionistas: I - abrir, movimentar e encerrar contas em instituições financeiras, fazer retiradas, inclusive por meio eletrônico, emitir, endossar para quaisquer fins e descontar duplicatas, dar ordens de pagamento, solicitar talões de cheque, emitir cheques, endossar cheques para depósito em conta da Companhia e declarar, no local apropriado dos cheques emitidos, a finalidade dos respectivos desembolsos, dar ordem de protesto e devolução de títulos, assinar carta de circularização bancária e firmar convênios bancários e contratos de arrecadação. II - contrair mútuo, empréstimos de qualquer natureza, financiamentos ou qualquer instrumento de dívida em nome da Companhia, operações de derivativos e câmbio, no país ou no exterior, através do mercado de capitais ou de crédito bancário, sob a condição de que a Assembleia Geral de Acionistas tenha aprovado tal contratação e sempre que as condições de contratação atendam aos ditames previstos na Política de Gestão de Riscos decorrentes do Mercado Financeiro da sua controladora Energisa S.A. aprovada pelo Conselho de Administração da Energisa S.A.. Fica dispensada a aprovação da Assembleia Geral de Acionistas sempre que o total da Dívida Financeira Líquida - conforme definida na alínea “a” abaixo - dividida pelo LAJIDA Ajustado - conforme definido na alínea “b” abaixo - seja menor ou igual a 2,5x, sendo que este cálculo já deverá considerar o empréstimo e/ou financiamento a ser tomado e utilizará como base o último balancete apurado pela Companhia. Para tanto, as definições de “Dívida Financeira Líquida” e “LAJIDA Ajustado” são as seguintes: a) “Dívida Financeira Líquida” significa o valor calculado igual (a) à soma do passivo referente a empréstimos, financiamentos, debêntures, encargos financeiros provisionados e não pagos, notas promissórias (commercial papers), títulos emitidos no mercado internacional (bonds, eurobonds, short term notes), parcelamentos de impostos e contribuições, registrados no passivo, (b) diminuído pelos saldos de caixa e aplicações financeiras de curto e longo prazo. b) “LAJIDA Ajustado” significa o valor calculado igual ao resultado líquido relativo a um período de doze meses, e acrescido da participação de minoritários, do imposto de renda, da contribuição social, do resultado não operacional, do resultado financeiro, da amortização de ágio, da depreciação dos ativos, da participação em coligadas e controladas, das despesas com ajuste de déficit de planos de previdência, e da receita com acréscimo moratório sobre contas de energia elétrica. III - alienar ou onerar bens e direitos da Companhia até o valor de dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). No caso da alienação ou oneração de bens e direitos em garantia de empréstimos e financiamentos, fica dispensada a aprovação da Assembleia Geral de Acionistas sempre que as condições de contratação atendam aos ditames previstos na Política de Gestão de Riscos decorrentes do Mercado Financeiro da sua controladora Energisa S.A. aprovada pelo Conselho de Administração da Energisa S.A.. IV - realizar aplicações financeiras e operações com derivativos em nome da Companhia, no país ou no exterior, mediante aprovação da Assembleia Geral de Acionistas. Fica dispensada a aprovação do Conselho de Administração sempre que as condições de contratação atendam aos ditames previstos na Política de Gestão de Riscos decorrentes do Mercado Financeiro da sua controladora Energisa S.A. aprovada pelo Conselho de Administração da Energisa S.A.. V - firmar contratos de prestação de serviços, assistência, consultoria e assessoria administrativa, técnica, financeira, de planejamento, de negócios e de mercado, inclusive para importação e exportação de bens e serviços até o valor de dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). Art. 17 Além das competências exclusivas previstas em Lei e no Estatuto Social, será necessária a autorização da Assembleia Geral de Acionistas para a prática de qualquer ato fora do curso normal dos negócios da Companhia que importe obrigação, renúncia ou transação entre a Companhia e terceiros, ressalvados aqueles já expressamente previstos em orçamento aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo 1º. Entre os atos fora do curso normal dos negócios da Companhia exemplificam-se os seguintes: I - a realização de qualquer investimento individual ou série de investimentos relacionados de valor superior a vinte e cinco milhões de reais (R$ 25.000.000,00); II - a alienação ou oneração de bens da Companhia de valor superior a dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00); e III - para todo e qualquer ato não mencionado nos incisos anteriores que envolva valor anual superior a dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). Parágrafo 2º. Entre os atos considerados dentro do curso normal dos negócios da Companhia e que, consequentemente, prescindem de autorização da Assembleia Geral de Acionistas e deverão seguir o mesmo rito de aprovação pelos Diretores e/ou procuradores conforme previsto no caput do art. 16º, exemplificam-se os seguintes: I - concessão de fianças, avais e/ou quaisquer outras garantias reais ou pessoais para leilões de energia e operações financeiras realizadas pela Companhia ou por sociedades que sejam por ela direta ou indiretamente controladas. II - renunciar a direitos ou transigir, bem como prestar fiança em processos administrativos ou judiciais de qualquer natureza da Companhia ou de suas controladas, desde que os valores envolvidos não superem o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). III - aquisição ou alienação pela Companhia, sempre representada pelo Diretor Financeiro ou terceiro por ele designado, de participações acionárias em sociedades controladas pela Companhia, limitadas ao valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e desde que na data da operação o total da Dívida Financeira Líquida dividida pelo EBITDA Ajustado da Companhia resulte no índice menor que 2,5x, sendo que este cálculo já deverá considerar a aquisição ou alienação e utilizará como base o último balancete apurado pela Companhia. Parágrafo 3º. A Assembleia Geral de Acionistas, ao autorizar a prática de qualquer ato ou contrato, poderá expressamente determinar que quaisquer Diretores ou designar um Diretor específico para representar individualmente a Companhia na sua execução ou assinatura, independentemente das regras estabelecidas no Estatuto, bem como poderá autorizá-lo(s) a constituir procurador(es) para os fins indicados. Art. 18. Compete a cada Diretor, isoladamente: I - constituir procuradores para atuação em processos judiciais ou administrativos da Companhia, com mandato sem prazo determinado e escolhidos dentre os profissionais competentes do quadro de advogados da empresa ou de suas controladas, autorizando-os também a nomear prepostos da Companhia que a representem em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Cível, nos termos da Lei. II - nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Cível, nos termos da Lei. III - representar a Companhia na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos de classe, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, Receita Federal do Brasil, INSS, FGTS, DETRANs e seus bancos arrecadadores, junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia e para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações. Serão considerados atos de simples rotina administrativa a assinatura de contratos de trabalho, sua rescisão e homologação, bem como quaisquer outros documentos relacionados, independente da assunção ou desoneração de obrigações relacionadas a estes documentos. IV - representar a Companhia na execução ou assinatura de atos ou contratos, na forma de específica deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. V - contratar a aquisição individual ou em conjunto de bens ou serviços pela Companhia destinados às suas atividades operacionais, desde que tais contratações não ultrapassem o valor anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), desde que expressamente previstos em orçamento aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas. VI - alienar ou onerar bens da Companhia de valor inferior a duzentos e cinqüenta mil reais (R$ 250.000,00). Parágrafo único. Para os fins previstos nos incisos I a VI deste artigo, cada Diretor, isoladamente, poderá constituir procurador(es) com poderes especiais. Neste caso, o instrumento de mandato deverá especificar a extensão dos poderes Outorgados, bem como o prazo do mandato, salvo quando se tratar de mandato com poderes ad judicia, que poderá ter prazo indeterminado. Art. 19. Para todos os demais atos, contratos e documentos não mencionados nos dispositivos acima que criem obrigações para a Companhia ou que exonerem terceiros de obrigações para com ela e que não dependam de prévia autorização da Assembleia Geral de Acionistas, serão necessárias as assinaturas de dois dos Diretores, em conjunto, ou a de um só procurador por eles nomeado. Art. 20. Dois dos Diretores, assinando em conjunto, poderão constituir mandatários da Companhia para fins do disposto nos arts. 16 e 17, devendo constar no respectivo instrumento os atos, contratos ou operações que poderão praticar e a respectiva duração que, no caso de mandato judicial ou para atuação em processos administrativos, poderá ser por prazo indeterminado. Art. 21. Dois dos Diretores, assinando em conjunto, poderão constituir mandatários para os fins do disposto nos arts. 16 e 17, sendo que o instrumento de mandato deverá constar a extensão dos poderes Outorgados, bem como o prazo do mandato. Além disso, tais mandatários deverão estar investidos nos cargos de diretores de suas controladas ou coligadas, gerente, superintendente, coordenador ou diretor empregado e deverá ser especificado no instrumento de mandato um limite de alçada e o cargo ocupado pelos outorgados. CAPÍTULO V: CONSELHO FISCAL: Art. 22. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, o qual entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado pela assembleia geral que eleger os respectivos titulares, fixando-lhes a remuneração. Art. 23. Os conselheiros fiscais terão as atribuições previstas em lei e, nos casos de ausência, impedimento ou vacância, serão substituídos pelos suplentes. CAPÍTULO VI: EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS: Art. 24. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 25. As demonstrações financeiras e a destinação dos resultados obedecerão às prescrições legais e às deste Estatuto Social. Parágrafo único - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo fazê-lo também, a critério da administração, trimestralmente ou em períodos menores. Art. 26. Satisfeitos os requisitos e limites legais, os administradores da Companhia terão direito a uma participação de até 10% (dez por cento) sobre os resultados do período, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. A Assembleia Geral decidirá sobre a distribuição desta quota entre os Diretores, bem como o percentual a ser distribuído. Art. 27. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76. Art. 28. A Companhia distribuirá, entre todas as espécies de suas ações, como dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Único - A Companhia ficará impedida de distribuir dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio que superem o dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n° 6.404/76, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no Contrato de Concessão nº 042/1999-ANEEL, conforme aditado; ou (ii) descumprimento dos limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). CAPÍTULO VII: DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: Art. 29. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção, nos casos previstos em lei. Durante o período de liquidação será mantida a Diretoria, competindo-lhe nomear o liquidante. CAPÍTULO VIII: DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 30. O acionista controlador da companhia, nos termos do Contrato de Distribuição de Energia Elétrica entre a companhia e a União, obriga-se a não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente as ações que fazem parte do controle acionário da companhia sem prévia concordância do Poder Concedente. João Paulo Paes de Barros - Secretário; Maurício Perez Botelho - Presidente. “Visto data supra”. Guilherme Fiuza Muniz - OAB/RJ 173.763. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.. Certifico o deferimento em 13/06/2017, e o registro sob o número e data abaixo. 00003054274 em 14/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038636"
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Aprovada (i) a conversão de todas as ações de emissão da Companhia em ações escriturais, e sua manutenção em contas de depósito, em nome de seus titulares, na Itaú Corretora de Valores S.A., e (ii) a contratação da Itaú Corretora de Valores S.A. para a prestação de serviços de escrituração das ações da Companhia. 5.2. Aprovada a criação da classe “A” de ações preferenciais, às quais serão imputadas as seguintes vantagens e preferências e terão as seguintes características (as “Ações Preferenciais Classe “A”): (i) Escriturais. As Ações Preferenciais Classe A serão escriturais e sem valor nominal. (ii) Dividendos Prioritários. Os dividendos a que farão jus as Ações Preferenciais Classe A (os “Dividendos Prioritários”): (a) serão fixos e calculados com base em taxa de retorno equivalente a 101% (cento e um por cento) da taxa média de depósitos interbancários, “over extra group”, com base em 252 dias úteis, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la no futuro (a “Taxa DI”), de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis, decorridos desde as respectivas datas de subscrição e integralização de cada uma das Ações Preferenciais Classe A (inclusive) e até a data de seu resgate (exclusive); (b) terão direito de participar dos dividendos declarados e distribuídos pela Companhia de acordo com o seguinte critério: prioridade no recebimento dos dividendos calculados com base no lucro líquido e dos valores distribuídos à conta da reserva de lucros (cuja distribuição observará o disposto na Lei das S.A. e no Estatuto Social) ou à conta da reserva de capital da Companhia (neste último caso, somente na ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e na conta de reserva de lucros); (c) serão prioritários (mesmo os declarados e não pagos) em relação a quaisquer outras classes de ações preferenciais e em relação a qualquer classe de ações ordinárias, no que se refere à distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições, bonificações, pagamentos ou proventos; (d) serão obrigatórios; (d) serão cumulativos, sendo certo que na hipótese da Companhia deixar de distribuir dividendos pela ausência de saldo na conta de lucros do exercício e na conta da reserva de lucros em determinado semestre, e a administração não propuser o pagamento à conta da reserva de capital, o montante dos Dividendos Prioritários referentes ao semestre em questão será cumulado com os Dividendos Prioritários devidos aos detentores de Ações Preferenciais Classe A no semestre seguinte (e assim sucessivamente, conforme estabelecido no artigo 203 da Lei das S.A.), observado que o valor dos Dividendos Prioritários cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede social da companhia (“Acordo de Acionistas”); e (e) serão pagos semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano (os “Dividendos Prioritários”). No caso de indisponibilidade, temporária ou não, da Taxa DI, será utilizada na apuração dos Dividendos Prioritários a SELIC, sendo certo que a Taxa DI voltará a ser utilizada a partir do momento em que estiver novamente disponível, se for o caso. Para os fins da presente, “SELIC” significa a taxa de juros oficial brasileira definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) com base na taxa média de operações financeiras em Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Caso a Companhia deixe de deliberar, declarar e pagar os Dividendos Prioritários nos termos do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, exceto nas hipóteses (a) de verificação de prejuízos no exercício a que se referem os Dividendos Prioritários, (b) de inexistência de reserva de lucros e reserva de capital, e (c) das retenções permitidas pela Lei das S.A., para fins do cálculo do Valor de Resgate, conforme definido abaixo, o valor dos Dividendos Prioritários não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe A. (iii) Prioridade em Liquidação. As Ações Preferenciais Classe A terão, em caso de liquidação da Companhia, prioridade no reembolso de capital na proporção da participação no capital social, sem prêmio, em relação a quaisquer outras classes de ações preferenciais e em relação a qualquer classe de ações ordinárias. (iv) Direito de Voto. As Ações Preferenciais Classe A não terão direito de voto, exceto, exclusivamente, (a) nas matérias em que a Lei das S.A. expressamente determinar a necessidade de aprovação de titulares de ações preferenciais, e (b) nas seguintes matérias: (1) alienação de qualquer participação societária detida pela Companhia, incluindo, mas não se limitando, a participação societária detida pela Companhia, a qualquer tempo, na Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.864.214/0001-06 (a “Energisa” e “Participação Energisa”, respectivamente), exceto conforme disposto no Acordo de Acionistas; e (2) venda, alienação, ou qualquer forma de Transferência (inclusive a título gratuito e exceto pela criação de ônus involuntários), a qualquer tempo, de bens, ativos e direitos da Companhia, não incluindo participações societárias, exceto por títulos adquiridos pela Companhia com a observância dos requisitos previstos no Acordo de Acionistas. (v) Resgate. As Ações Preferenciais Classe A serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2019 (“Data do 1° Resgate”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“1° Resgate”); (ii) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 2° Resgate”), a Companhia deverá resgatar 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“2° Resgate”); (iii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 3° Resgate”), a Companhia deverá resgatar 30% (trinta por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“3° Resgate”); e (iv) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 4° Resgate”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“4° Resgate” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate, o 2º Resgate e o 3º Resgate, o “Resgate”), sendo certo que em todos os casos o resgate deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe A. O valor total de resgate agregado para todas as Ações Preferenciais Classe A (o “Valor de Resgate”) será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas, sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Valor de Resgate será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. 5.3. Em vista da deliberação tomada nos itens 5.1 e 5.2, acima, e de outras que pretende introduzir, aprovou a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação prevista no documento que é o Anexo I à presente Ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em forma de sumário, no livro próprio, na forma do art. 130, §1º, da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2017. Mesa: João Paulo Paes de Barros - Presidente; Guilherme Fiuza Muniz - Secretário. Acionista: Nova Gipar Holding S/A: Por seus procuradores João Paulo Paes de Barros e Guilherme Fiuza Muniz. Anexo I: Anexo I à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de junho de 2017. “ESTATUTO SOCIAL DA GIPAR S.A.”- Art. 1º - Gipar S.A. é uma sociedade anônima fechada, regida pelo presente estatuto social, pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, pela Lei n° 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e pelo acordo de acionistas arquivado em sua sede social (“Acordo de Acionistas”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objeto social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º - O capital social da Companhia, inteiramente integralizado, é de R$ 474.007.905,88 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, sete mil, novecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), dividido em 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral. Art. 7º - As ações preferenciais classe “A” terão as seguintes preferências, vantagens e características (“Ações Preferenciais Classe A”): (i) Escriturais. As Ações Preferenciais Classe A serão escriturais e sem valor nominal. (ii) Dividendos Prioritários. Os dividendos a que farão jus as Ações Preferenciais Classe A (os “Dividendos Prioritários”): (a) serão fixos e calculados com base em taxa de retorno equivalente a 101% (cento e um por cento) da taxa média de depósitos interbancários, “over extra group”, com base em 252 dias úteis, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la no futuro (a “Taxa DI”), de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis, decorridos desde as respectivas datas de subscrição e integralização de cada uma das Ações Preferenciais Classe A (inclusive) e até a data de seu resgate (exclusive); (b) terão direito de participar dos dividendos declarados e distribuídos pela Companhia de acordo com o seguinte critério: prioridade no recebimento dos dividendos calculados com base no lucro líquido e dos valores distribuídos à conta da reserva de lucros (cuja distribuição observará o disposto na Lei das S.A. e no Estatuto Social) ou à conta da reserva de capital da Companhia (neste último caso, somente na ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e na conta de reserva de lucros); (c) serão prioritários (mesmo os declarados e não pagos) em relação a quaisquer outras classes de ações preferenciais e em relação a qualquer classe de ações ordinárias, no que se refere à distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições, bonificações, pagamentos ou proventos; (d) serão obrigatórios; (d) serão cumulativos, sendo certo que na hipótese da Companhia deixar de distribuir dividendos pela ausência de saldo na conta de lucros do exercício e na conta da reserva de lucros em determinado semestre, e a administração não propuser o pagamento à conta da reserva de capital, o montante dos Dividendos Prioritários referentes ao semestre em questão será cumulado com os Dividendos Prioritários devidos aos detentores de Ações Preferenciais Classe A no semestre seguinte (e assim sucessivamente, conforme estabelecido no artigo 203 da Lei das S.A.), observado que o valor dos Dividendos Prioritários cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionistas; e (e) serão pagos semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano (os “Dividendos Prioritários”). No caso de indisponibilidade, temporária ou não, da Taxa DI, será utilizada na apuração dos Dividendos Prioritários a SELIC, sendo certo que a Taxa DI voltará a ser utilizada a partir do momento em que estiver novamente disponível, se for o caso. Para os fins da presente, “SELIC” significa a taxa de juros oficial brasileira definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) com base na taxa média de operações financeiras em Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Caso a Companhia deixe de deliberar, declarar e pagar os Dividendos Prioritários nos termos do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, exceto nas hipóteses (a) de verificação de prejuízos no exercício a que se referem os Dividendos Prioritários, (b) de inexistência de reserva de lucros e reserva de capital, e (c) das retenções permitidas pela Lei das S.A., para fins do cálculo do Valor de Resgate, conforme definido abaixo, o valor dos Dividendos Prioritários não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe A. (iii) Prioridade em Liquidação. As Ações Preferenciais Classe A terão, em caso de liquidação da Companhia, prioridade no reembolso de capital na proporção da participação no capital social, sem prêmio, em relação a quaisquer outras classes de ações preferenciais e em relação a qualquer classe de ações ordinárias. (iv) Direito de Voto. As Ações Preferenciais Classe A não terão direito de voto, exceto, exclusivamente, (a) nas ma térias em que a Lei das S.A. expressamente determinar a necessidade de aprovação de titulares de ações preferenciais, e (b) nas matérias indicadas no Parágrafo Único do Artigo 9° abaixo. (v) Resgate. As Ações Preferenciais Classe A serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2019 (“Data do 1° Resgate”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“1° Resgate”); (ii) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 2° Resgate”), a Companhia deverá resgatar 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“2° Resgate”); (iii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 3° Resgate”), a Companhia deverá resgatar 30% (trinta por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“3° Resgate”); e (iv) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 4° Resgate”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“4° Resgate” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate, o 2º Resgate e o 3º Resgate, o “Resgate”), sendo certo que em todos os casos o resgate deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe A. O valor total de resgate agregado para todas as Ações Preferenciais Classe A (o “Valor de Resgate”) será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas, sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Valor de Resgate será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. Art. 8º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei das S.A. As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no Parágrafo único abaixo, e observado o disposto no Acordo de Acionistas, serão tomadas por maioria absoluta de votos. Parágrafo único - A aprovação das matérias indicadas abaixo, necessitará, além da maioria absoluta de votos dos acionistas titulares de ações ordinárias, do voto favorável de acionistas titulares de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das Ações Preferenciais Classe A então em circulação: (i) alienação de qualquer participação societária detida pela Companhia, incluindo, mas não se limitando, a participação societária detida pela Companhia, a qualquer tempo, na Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.864.214/0001-06 (a “Energisa” e “Participação Energisa”, respectivamente), exceto conforme disposto no Acordo de Acionistas; e (ii) venda, alienação, ou qualquer forma de Transferência (inclusive a título gratuito e exceto pela criação de ônus involuntários), a qualquer tempo, de bens, ativos e direitos da Companhia, não incluindo participações societárias, exceto por títulos adquiridos pela Companhia com a observância dos requisitos previstos no Acordo de Acionistas. Art. 10 - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 11 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 12 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembleia geral para eleger-lhe o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 13 - A prática dos atos a seguir arrolados competirá a qualquer Diretor, assinando isoladamente, ou dois procuradores constituídos na forma do §2º abaixo, assinando em conjunto: a) representar a Companhia perante qualquer instituição financeira e/ou gestora de recursos financeiros (inclusive corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários), podendo abrir, movimentar e encerrar conta corrente ou de poupança; fazer retiradas, dar ordens de pagamento, assinar cheques; efetuar quaisquer transações com câmbio, títulos e valores mobiliários, através de quaisquer plataformas ou meios de operação disponíveis (internet banking, homebroker, etc.); efetuar quaisquer aplicações financeiras e resgates, a qualquer título; celebrar contratos de empréstimos bancários e de aquisição de títulos de crédito; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solicitar saldos, extratos de contas, talões de cheques; reconhecer e/ou contestar saldos; receber tudo quanto por qualquer título lhe seja depositado e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descontar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros; assinar todos os documentos necessários à efetivação dos atos descritos nesta alínea; b) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), valor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a variação do IGP-M ocorrida a partir de 1° de maio de 2010. Acima desse limite, deverá haver autorização expressa da Assembleia Geral; c) assinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor, que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Companhia; d) assinar borderôs de desconto de títulos; e) exercer os respectivos direitos que decorrem da posição de Companhia como sócia, acionista ou participante em outras sociedades, inclusive de voto e o de subscrição de aumento de capital; f) aceitar, emitir e endossar duplicatas, especificamente para cobrança, desconto e caução; g) endossar cheques para depósito em conta da Companhia; h) constituir mandatários judiciais da Companhia, sem prazo determinado, escolhidos dentre os profissionais componentes do quadro de advogados da Companhia ou de suas controladas ou controladoras, autorizando-os, também, a nomear prepostos da Companhia; i) nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 843, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que tal nomeação também poderá ser feita pelos mandatários referidos na alínea anterior; j) representar a Companhia em assuntos de rotina perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; l) assinar, no local apropriado dos cheques emitidos pela Companhia, a declaração de finalidade dos respectivos desembolsos; m) representar a Companhia na execução ou na assinatura de atos na forma da específica deliberação da Assembleia Geral; n) representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Parágrafo 1° - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente por 2 (dois) diretores, salvo as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2° - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia ou contrair obrigações em nome desta em negócios estranhos a seu objeto social e/ou em desacordo com o disposto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 3º - Os atos praticados com violação deste dispositivo não serão válidos ou eficazes, nem obrigarão a Companhia, respondendo o Diretor ou o procurador infrator pessoalmente pelos efeitos de tais atos e pelas obrigações deles decorrentes. Art. 14 - A Companhia se compromete a, quando solicitada pelos acionistas, disponibilizar a tal acionista solicitante, contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se houver, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previsto na Lei. Art. 16 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto no art. 176 da Lei das S.A. Art. 18 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido. Do lucro líquido apurado após as deduções previstas neste artigo, serão destinados sucessivamente e nesta ordem: (i) 5% (cinco por cento) serão deduzidos para a constituição da reserva legal até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que a constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo desta reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (ii) pagamento dos Dividendos Prioritários a que fizerem jus as Ações Preferenciais Classe A, quando emitidas; (iii) após as deduções previstas em “i” e “ii”, acima, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas detentores de ações ordinárias, como dividendo mínimo obrigatório, compensados os dividendos intermediários que já tenham sido pagos durante o exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios; e (iv) o saldo do lucro líquido terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, observado o disposto no Acordo de Acionistas e as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1° - Não obstante o disposto no caput deste artigo e observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia deverá levantar balanços nos meses de março e setembro de cada ano e, por deliberação da Diretoria, observadas as restrições legais aplicáveis, declarar e distribuir dividendos intercalares à conta de lucros apurados em referidos balanços, aos titulares das Ações Preferenciais Classe A, em pagamento dos Dividendos Prioritários. Parágrafo 2° - A Diretoria poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual aprovado em Assembleia, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatórios, nos termos do Artigo 18, item “iii”, acima.. Parágrafo 3° - Eventual reserva de capital constituída pela Companhia, observado o disposto no Acordo de Acionistas, poderá ser utilizada para pagamento dos Dividendos Prioritários a que fazem jus os titulares das Ações Preferenciais Classe A, somente em caso de ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e de reserva de lucros. Art. 19 - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Art. 20 - O Acordo de Acionistas será observado pela Companhia, sendo certo que na hipótese de conflito entre as disposições deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas deverão prevalecer e os acionistas da Companhia deverão, no menor prazo possível, realizar uma Assembleia Geral da Companhia para ajustar as disposições do presente Estatuto Social a fim de refletir o estabelecido no Acordo de Acionistas. Parágrafo 1º - O presidente da assembleia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação ao Acordo de Acionistas. Parágrafo 2º - Não se registrará junto ao agente escriturador da Companhia, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação ao Acordo de Acionistas. Art. 21 - Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Estatuto Social deverão ser resolvidos através de tentativas de acordo na forma prevista no Acordo de Acionistas, sendo certo que, não havendo acordo, tal litígio ou controvérsia será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, observadas as disposições do Acordo de Acionistas. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 3054263 em 14/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038634"
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                "2038762": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.627.201/0001-81 - NIRE 33.210.152.882\r\n\r\n5ª Alteração do Contrato Social. Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, AMBEV S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1.017, 4º andar, Itaim Bibi, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0001-00, com seu Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.300.368.941, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (\"Ambev\"), única sócia da Cachoeiras de Macacu Bebidas Ltda., sociedade limitada com sede no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ-122, 35.000, Km 35, Galpão C, Porto de Tabuado, CEP 28.680-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.627.201/0001-81, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.210.152.882 (\"Sociedade\"), resolve, nos termos do artigo 1.117 da Lei nº 10.406/02: 1. Aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Ambev, firmado em 28 de março de 2017 pela Ambev, na qualidade de sócia da Sociedade, e pela administração da Ambev (\"Protocolo e Justificação\"), cuja cópia passa a fazer parte integrante do presente instrumento como Anexo 1. 2. Tomar conhecimento: (i) Da nomeação e contratação, pela administração da Ambev, da empresa especializada APSIS Consultoria e Avaliações Ltda. (CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30) que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade (\"Laudo de Avaliação\"), tomando como base os elementos constantes do balanço patrimonial da Sociedade, levantado em 28 de fevereiro de 2017; e (ii) Do Laudo de Avaliação. 3. Aprovar a incorporação da Sociedade pela Ambev, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação (\"Incorporação\"), consignando-se que, em sendo aprovada a incorporação da Sociedade pelos acionistas da Ambev, todos os bens, direitos e obrigações da Sociedade passarão a integrar o acervo patrimonial da Ambev, extinguindo-se a Sociedade, nos termos do artigo 1.118 da Lei nº 10.406/02. 4. Registrar que: (i) Tendo em vista que a Ambev é a única sócia da Sociedade, com a extinção da Sociedade, que resultará da aprovação da Incorporação pelos acionistas da Ambev, as quotas da Sociedade serão extintas, nos termos do artigo 226, §1º, da Lei nº 6.404/76, sem a atribuição de ações de emissão da Ambev em substituição aos direitos de sócios. Não há que se falar, assim, em relação de substituição ou em direito de retirada. (ii) A CVM manifestou-se favoravelmente à consulta formulada pela Ambev a respeito da dispensa do atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, em razão das características presentes no caso \r\n\r\nconcreto, nos termos do Ofício nº 71/2017/CVM/SEP/GEA-2, da-\r\n\r\ntado de 16 de fevereiro de 2017. 5. Autorizar os administradores \r\n\r\nda Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação \r\n\r\ne formalização da Incorporação perante os órgãos públicos e tercei-\r\n\r\nros em geral. A sócia firma o presente instrumento em 3 (três) \r\n\r\nvias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas \r\n\r\nabaixo identificadas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. AMBEV S.A. Por: Pedro de Abreu Mariani - Cargo: Diretor Jurídico e de \r\n\r\nRelações Corporativas; Por: Ricardo Rittes de Oliveira Silva - \r\n\r\nCargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Tes-\r\n\r\ntemunhas: 1. Mariana G. Sabadiu; RG: 33.080.597-6 (SSP/SP); \r\n\r\nCPF: 364.477.988-00; 2. Cássia C. Q. Flores; RG: 27.328.841-8 (SSP/SP); CPF:253.425.158-90. JUCERJA nº 00003051432 em 07/06/2017. Protocolo: 0020171809513 - 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2038762"
                ],
                "2038783": [
                    "V - Ata",
                    "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.098.529/0001-50 - NIRE 33300160680\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01 de junho de 2017. 1 - Local, Dia e Hora - Sede da Sociedade, na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201 - Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, no dia 01 (primeiro) de junho de 2017, às 17 (dezessete) horas; 2 - Quorum e Presença - Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social; 3 - Mesa - Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Nelson Policarpo de Oliveira; 4 - Deliberações Unânimes na AGE: 4.1 - aprovar a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social que passa a ser: Artigo 2º - O foro da sociedade é na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sua sede na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201, Salas 1301, 1302, 1303, 1304, 1307, 1308, Centro, com deposito na Estada Velha de Maricá, 350, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 30.098.529/0003-12 e com filial na Rua Sete de Abril, 383 (parte), Bairro Alto da XV, Curitiba Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 30.098.529/0005-84, onde somente haverá a atividade de locação de veículos, podendo abrir, manter ou fechar depósitos, canteiros de obras, oficinas, escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional; 4.2 - aprovar a criação do cargo de Diretor Comercial, que será exercido por, Rodrigo Pecly Moreira brasileiro, solteiro, nascido em 27/03/87, engenheiro de produção, CPF nº 122.261.097-30, carteira de identidade nº 03659568634, expedida pelo DIC/RJ, residente e domiciliado na Rua Viúva Lacerda, bloco 1 apartamento 202, Humaitá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22261-050, não sócio. Com as seguintes atribuições: a) planejar, desenvolver e coordenar projetos de incorporação; b) coordenar e supervisionar o setor de atendimento de clientes; 4.3 - aprovar a alteração do artigo 10º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 10º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 9 (nove) membros residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral para as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Técnico de Obras Civis, Diretor Operacional, Diretor Administrativo, Diretor Legal, 2 (dois) Diretores Superintendentes e Diretor Comercial.; 4.4 - aprovar a alteração do item VI do artigo 16º do Estatuto Social e a inclusão do item VIII, que passam a ser: item VI, Diretor Legal: a) coordenar e supervisionar as atividades jurídicas da Sociedade; b) acompanhar as negociações e a elaboração e assinatura dos contratos; item VIII, Diretor Comercial: a) planejar, desenvolver e coordenar projetos de incorporação; b) coordenar e supervisionar o setor de atendimento de clientes; 4.5 - aprovar a inclusão nessa Ata, como anexo, o Quadro Geral de Acionistas; 4.6 - aprovar a lavratura da Ata única dessa AGE na forma sumária prevista no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. E, como nada mais houvesse a tratar, o Presidente determinou a lavratura dessa Ata que, logo após lida, foi aprovada, em face do que o Presidente encerrou em definitivo essa Assembléia. Eu, Nelson Policarpo de Oliveira, Secretário, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente, Fernando Policarpo de Oliveira e com os demais acionistas, Dolomite Participações Ltda., ZN - Administração Ltda., Julio Kezem de Mesquita, Raquel Policarpo de Oliveira, José Augusto Sampaio de Souza e Raymundo Luiz de Sá, declarando os diretores não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividade mercantil. Anexo 1: Quadro Geral de Acionistas.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nDolomite Participações Ltda.\r\n\r\n425.214\r\n\r\n43,51%\r\n\r\nZN - Administração Ltda.\r\n\r\n195.400\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nJulio Kezem de Mesquita\r\n\r\n195.400\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nRaquel Policarpo de Oliveira\r\n\r\n83.100\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nJosé Augusto Sampaio de Souza\r\n\r\n51.000\r\n\r\n5,22%\r\n\r\nRaymundo Luiz de Sá\r\n\r\n22.100\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nFernando Policarpo de Oliveira\r\n\r\n4.886\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nNelson Policarpo de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTotais\r\n\r\n977.200\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nAnexo 2:. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, duração, objeto, foro e sede, Capítulo II - Capital Social, Capítulo III -Assembleia Geral, Capítulo IV - Administração, Capítulo V - Exercício Social, Capítulo VI - Conselho Fiscal, Capítulo VII - Dissolução e Liquidação, Capítulo VIII - Foro. Capítulo I - Denominação, duração, objeto, foro e sede. Artigo 1º - Sob a denominação de “SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.”, fica constituída esta sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor aplicável, de duração indeterminada, tendo por objeto social a) prestação de serviços de engenharia civil, elétrica, sanitária, mecânica e florestal b) incorporação e construção de imóveis para comercialização; c) desmembramento ou loteamento de terrenos destinados a venda; d) locação de veículos; e) aluguel de imóveis próprios; f) participação no capital social de outras sociedades; Artigo 2º - O foro da sociedade é na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sua sede na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201, Salas 1301, 1302, 1303, 1304, 1307, 1308, Centro, com depósito na Estrada Velha de Maricá, 350, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 30.098.529/0003-12 e com filial na Rua Sete de Abril, 383 (parte), Bairro Alto da XV, Curitiba Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 30.098.529/0005-84, onde somente haverá a atividade de locação de veículos, podendo abrir, manter ou fechar depósitos, canteiros de obras, oficinas, escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional; Capítulo II - Capital Social. Artigo 3º - O Capital Social subscrito é de R$ 52.402.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dois mil reais) dos quais R$ 37.605.863,45 (trinta e sete milhões, seiscentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), já integralmente realizado em moeda corrente do País, e dividido em 977.200 (novecentas e setenta e sete mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, que poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas que serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Vice Presidente. Artigo 4º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 5º - O acionista que desejar transferir suas ações deverá, previamente, oferecê-las aos demais que terão preferência para adquiri-las na proporção das ações que então possuírem. Para este fim, o acionista comunicará, por escrito, seu propósito à Diretoria mencionando o número de ações que pretende vender, o nome e o endereço do comprador, o preço, as condições de pagamento e os demais esclarecimentos necessários. Parágrafo 1º - Recebendo a comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, a Diretoria enviará cópia a todos os acionistas, notificando-os para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, declarem se desejam ou não adquirir as ações postas à venda. Parágrafo 2º - O acionista que não se manifestar dentro do prazo decairá do direito de preferência que se devolverá aos demais. Parágrafo 3º - Recebendo as respostas dos acionistas, a Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, preparará os termos de transferência e os demais documentos necessários à formalização da transferência das ações e ao respectivo pagamento, na forma proposta ou acordada. Parágrafo 4º - Todas as comunicações e notificações, expedidas ou recebidas, serão efetivadas mediante registro no “Livro de Protocolo da Diretoria” ou através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 6º - Em caso de penhora, arresto, seqüestro, hipoteca judiciária, insolvência, arrecadação ou de qualquer ato de constrição judicial sobre as ações da Sociedade pertencentes a qualquer acionista, este deverá, imediatamente, comunicar o fato à Diretoria que, se julgar conveniente e oportuno, determinará que se requeira, em nome da Sociedade, a substituição do ato de constrição mediante caução de outros bens e valores, podendo inclusive, sempre em nome da Sociedade, arrematar as ações eventualmente levadas à praça ou leilão e remir eventual execução ou hipoteca judiciária. Parágrafo único - As ações, após sua liberação, serão oferecidas aos demais acionistas para aquisição, observadas as disposições pertinentes estabelecidas no artigo anterior. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao do término do exercício social, para os fins previstos nos incisos I a IV do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem. Artigo 8º - O Diretor Presidente presidirá as Assembléias Gerais e escolherá o Secretário dentre os acionistas presentes. Artigo 9º - Só poderão comparecer à Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no livro “Registro de Ações Nominativas” até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Parágrafo único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede da Sociedade, dentro do prazo mencionado no caput deste artigo. Capítulo IV - Administração. Artigo 10º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 9 (nove) membros residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral para as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Técnico de Obras Civis, Diretor Operacional, Diretor Administrativo, Diretor Legal, 2 (dois) Diretores Superintendentes, e Diretor Comercial. Parágrafo 1º - Em caso de vacância, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição dos substitutos que completarão o tempo de mandato dos substituídos. Parágrafo 2º - Nos casos de ausências ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado, automaticamente, até à data do arquivamento na Jucerja e da publicação da Assembleia Geral que eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4º - A investidura dos Diretores far-se-á na própria Assembléia Geral que os eleger ou, ausentes, mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, dispensada, em ambos os casos, a prestação de caução. Parágrafo 5º - A Assembléia Geral fixará o valor, a forma e o prazo de atualização das remunerações dos Diretores. Artigo 11º - A Diretoria reunir-se-á, sempre que o interesse social o exigir, na sede da Sociedade ou em local indicado na convocação. Artigo 12º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros e suas resoluções constarão de atas, lavradas no livro próprio, e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de qualidade. Artigo 13º - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização das operações que se relacionem com o objeto da Sociedade. Artigo 14º - Os Diretores terão representação ativa e passiva da Sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 15º - Os papéis, documentos, contratos e cártulas que, direta ou indiretamente, envolverem qualquer espécie de compromisso ou obrigação para a Sociedade, sob pena de nulidade absoluta, serão, obrigatoriamente, assinados em conjunto por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente - como condição essencial à validade do ato - o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente ou um dos Diretores Superintendentes ou, então, os seus respectivos Procuradores. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato, como condição essencial a sua validade, serão sempre assinados por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente, ou o Diretor Vice-Presidente ou um dos Diretores Superintendentes. As procurações deverão especificar, claramente, a sua finalidade e os poderes concedidos e não poderão, salvo as de caráter “ad-judicia”, ser outorgadas por prazo superior a 6 (seis) meses, findo o qual, mesmo que, por um lapso, não mencione prazo algum, o mandato extinguir-se-á de pleno direito; Parágrafo 2º - Em caráter excepcional, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou Procurador, nomeado para a prática de ato específico, mediante expressa autorização da Diretoria e observadas as normas estabelecidas neste artigo. Artigo 16º - Compete ao: I - Diretor Presidente: a) coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; b) executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; c) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; d) propor as diretrizes da política empresarial; II - Diretor Vice-Presidente: a) dirigir e fiscalizar a tesouraria, organizar e planejar as atividades econômico-financeiras da Sociedade; b) praticar, em conjunto com outro Diretor, os atos nos quais sua anuência seja obrigatória; c) substituir o Diretor Presidente em suas ausências eventuais. III - Diretor Técnico de Obras Civis: a) planejar, organizar e dirigir as atividades técnicas de obras civis da Sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de projetos, orçamentos e controle de custos da área; c) supervisionar a execução das obras civis; d) coordenar e dirigir os estudos de novas técnicas construtivas de obras civis visando à melhoria da qualidade e à redução de custos e de prazos. IV - Diretor Operacional: a) dirigir as atividades relativas ao gerenciamento dos contratos de energia da sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de orçamentos e controles da área. V - Diretor Administrativo: a) organizar e dirigir as atividades administrativas da Sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de pessoal, contabilidade, arquivo, documentação e de serviços gerais do escritório da sede da Sociedade. VI - Diretor Legal: a) coordenar e supervisionar as atividades jurídicas da Sociedade; b) acompanhar as negociações e a elaboração e assinatura dos contratos. VII - Diretores Superintendentes: a) organizar e centralizar todas as informações financeiras e comerciais de forma a acompanhar a evolução das diversas atividades da Sociedade; b) supervisionar a efetiva execução do planejamento fiscal e societário indicado pela Diretoria c) planejar, desenvolver, e coordenar novos negócios para a sociedade; d) desenvolver e coordenar a área de tecnologia da informação da sociedade; e) desenvolver e coordenar o planejamento estratégico da sociedade; f) supervisionar todo o processo de comercialização de unidades imobiliárias. VIII - Diretor Comercial: a) planejar, desenvolver e coordenar projetos de incorporação; b) coordenar e supervisionar o setor de atendimento de clientes. Capítulo V - Exercício Social. Artigo 17º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 193 da Lei nº 6.404/76. O saldo terá a destinação dada pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria. Parágrafo 2º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e distribuir dividendos com base em lucros apurados nestes balanços, observada a regra do artigo 18 deste Estatuto. Poderá, também, sempre que houver lucros acumulados ou reservas de lucros disponíveis, distribuir dividendos intercalares. Artigo 18º - Serão pagos, anualmente, dividendos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado do ano, podendo a Assembléia Geral, por unanimidade dos acionistas presentes, deliberar distribuição menor ou retenção dos lucros. Capítulo VI - Conselho Fiscal .Artigo 19º - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas, conforme previsto em lei, e funcionará até a primeira Assembléia Geral Ordinária, após a sua instalação. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Artigo 20º - A Sociedade dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral à qual compete estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e fixar-lhe a remuneração. Capítulo VIII - Foro Artigo 21º - O foro desta Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, será o único competente para processar e julgar as ações decorrentes do ou relacionadas com o presente Estatuto. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Nelson Policarpo de Oliveira - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S.A.. Certifico o deferimento em 14/06/2017, e o registro sob o nº 00003054860 e data de 19/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-06-2017\r\n\r\nOS: 365868\r\n\r\nId: 2038783"
                ],
                "2038722": [
                    "V - Ata",
                    "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ.MF nº 60.892.403/0001-14 - NIRE 33.3.0029068-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 25 de Abril de 2017 - 1. Horário e Local - às 9:00 horas, na sede social da Companhia na Avenida Francisco Fortes Filho, nº 242 - Sala A, bairro Jardim Aliança, CEP 27525-598, na cidade de Resende/RJ. 2. Convocação - Dispensada em virtude da presença de todos os acionistas da Companhia. 3. Presença - De acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença de Acionistas\". 4. Mesa Dirigente - Sergio Augusto Malacrida Junior, Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins, Secretário. 5. Ordem do Dia - a) deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia. 6. Deliberações - Submetido à discussão o único assunto da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade, decidiram: a) aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, na presente data, no valor de R$ 40.001.564,24 (quarenta milhões, mil reais, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com a emissão de 2.728 (duas mil setecentos e vinte oito) ações sem valor nominal com base no valor patrimonial da ação apurado em 25 de abril de 2017, passando o capital social da Companhia de R$ 2.723.067.442,49 (dois bilhões, setecentos e vinte e três milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), totalmente integralizado, para R$ 2.763.069.006,73 (dois bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, sessenta e nove mil, seis reais e setenta e três centavos), sendo totalmente integralizados na presente data, em moeda corrente nacional. Neste sentido, aprovam a emissão de boletim de subscrição, tendo a acionista VP Gestão Ltda., nesta oportunidade, renunciado ao direito de preferência que lhe cabe na subscrição das ações ora emitidas, efetivando-se desde logo, o referido aumento; b) Em virtude do aumento de capital social ora deliberado, fica aprovada também a consequente alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é R$ 2.763.069.006,73 (dois bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, sessenta e nove mil, seis reais e setenta e três centavos) totalmente subscrito e integralizado, divididos em 188.434 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro) ações ordinárias, sem valor nominal, obrigatoriamente nominativas\"; e c) os acionistas autorizam os Diretores da Companhia e/ou procuradores devidamente constituídos para este fim, a praticarem todos os atos necessários para efetivar o aumento de capital social da Companhia aqui deliberado. 7. Observações Finais: a) O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não tendo havido, todavia, nenhuma manifestação; b) Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, vai assinada por todos os presentes. (a.a.) Sergio Augusto Malacrida Junior, como Presidente. Luiz Marcelo Pinheiro Fins, como Secretário; Votorantim S.A., e VP Gestão Ltda., como acionistas, por seus representantes legais. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Resende/RJ, 25 de abril de 2017. Sergio Augusto Malacrida Junior - Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins - Secretário. JUCERJA nº 00003040547 em 15/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038722"
                ],
                "2038671": [
                    "V - Ata",
                    "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.914.167/0001-70 - NIRE nº 33.3.0028268-8\r\n\r\nAta da AGE. Hora e Local: às 16h, na sede, na Trav. do Ouvidor, 11/7º, sl. 702 (pte.), Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas que representam mais de 83,04% do Capital Social com direito a voto. Convocação: No Monitor Mercantil e DOERJ nos dias 10, 11 e 12/04/17. Demonstrações Financeiros relativas ao exercício de 2016 publicadas no Diário Mercantil e DOERJ no dia 08/05/17. Mesa: Mauro Koogan Lorch, Presidente; Francisco Bilac Moreira Pinto Filho, Secretário. Documentos Lidos e Autenticados pela Mesa: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16, com convocação para esta assembleia no Monitor Mercantil e DOERJ nos dias 10, 11 e 12/04/17 e Demonstrações Financeiras publicadas nos mesmos periódicos no dia 08/05/17. Ordem do Dia e Deliberações: As deliberações foram tomadas por maioria de votos, com a abstenção dos legalmente impedidos: foi aprovada a lavratura da presente ata conjunta da AGO/E na forma sumária, como faculta o §1º do art.130, da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (“LSA”). AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16. Conforme proposta do Conselho de Administração (“C.A.”) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício encerrado em 31/12/16; 2) Destinação do resultado do exercício. a) Foi aprovada a proposta do C.A.de distribuir a maior parte do lucro do exercício importando em dividendos no valor de R$ 10.235.801,00 a serem distribuídos em parcelas de acordo com a disponibilidade de caixa da Cia., com a ratificação do C.A.. Proposta do Sr. Silvio Araújo de se pagar o lucro acumulado de 2015 no valor de R$ 1.564.199,00 imediatamente e não em parcelas. Proposta do Sr. Casimiro Payá em dividir o valor de 1.564.199,00. A assembleia decidiu pela distribuição do dividendo total em 12 parcelas durante os anos de 2017 e 2018, com exceção de Silvio Araújo e André Araújo; b) Destinação da diferença. A diferença entre o lucro total apurado (R$ 10.738.688,81) e o dividendo a ser distribuído (R$ 10.235.801,00), no valor de R$ 502.887,81 será destinada a Reserva Especial de Lucros; 3) Eleição do Conselho de Administração da Cia.. Para o C.A. foram eleitos os seguintes conselheiros: (i) o Sr. Mauro Koogan Lorch, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Atlântica, 2.856/401, RG 3754594-IFP, CPF 543.706.477-20, como Presidente do C.A.; (ii) o Sr. Carlos Lorch, brasileiro, casado, editor, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Sacopã, 852, Bl. 1, apto. 112, RG 03754595-1-IFP, CPF 549.960.157-72 como Vice-Presidente do C.A.; e, como conselheiros, (iii) a Sra. Isa Koogan Breitman, brasileira, viúva, psicopedagoga, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Delfim Moreira, 350, cob., CEP 22441-000, RG 01743661-9 IFP-RJ, CPF 029.138.377-78; (iv) o Sr. André Koogan Breitman, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Visconde de Albuquerque, 237/301, Leblon, RG 04.248.601-9 SSP / RJ / DETRAN, CPF 786.756.697-04 e (v) Ana Luzia Zincone, brasileira, casada, empresária, RG 05833509-2 DETRAN/RJ, CPF 892.682.107-20, domiciliada no Rio de Janeiro, na Rua das Laranjeiras, 550/1301, Laranjeiras. Após a eleição dos membros do C.A. da Cia., foram reeleitos os seguintes suplentes: (i) a Sra. Geny Koogan Lorch, brasileira, viúva, do lar, RG 01270042-3 IFP/RJ, CPF 006.004.827-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Atlântica, 2.906, cob. 01, Copacabana, como suplente do Sr. Mauro Koogan Lorch; (ii) o Sr. Manoela Alves Pimenta Lorch, brasileira, estudante, solteira, RG 25.469.771-7 Detran-RJ, CPF 161.024.807-40, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Sacopã, 852, Bl. 1, apto. 112, Lagoa, como suplente do Sr. Carlos Koogan Lorch; (iii) a Sra. Cláudia Koogan Breitman, brasileira, solteira, advogada, RG 04248597-9 IFP, CPF 952.732.477-72, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Visconde de Albuquerque, 444/apto.701 - Leblon, como suplente da Sra. Isa Koogan Breitman; (iv) a Sra. Karin Breitman, brasileira, casada, engenheira, RG 07748.161-2, CPF 375.914.877-87, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Visconde de Albuquerque, 237/301 - Leblon, como suplente do Sr. André Koogan Breitman; (v) o Sr. Guilherme Pinto Zincone, brasileiro, divorciado, editor, RG 03951761-0 Detran/RJ, CPF 627.734.967-87, com escritório profissional no RJ, na Av. Erasmo Braga, 299/2º, sl. 202, Centro, como suplente da Sra. Ana Luzia Pinto Zincone. Os membros do C.A. declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse em seus cargos mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do C.A. e terão prazo de mandato até a AGO de 2017; (4) Remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria. Foi fixada a remuneração anual global dos membros da Diretoria e do C.A. em até R$ 2.100.000,00 cabendo ao próprio Conselho a fixação dos honorários individuais de cada membro; 5) Formalização do fim do bônus de subscrição que era detido pelo Capital Mezanino Fundo de Investimentos em Participações. a) Para que fique consignado está registrado na Cia. o Instrumento Particular de Contrato de Cessão Onerosa de Bônus de Subscrição, Devolução de Ações e Outras Avenças datado de 01/12/16 e o registro da finalização das debêntures no livro de Registro de Debêntures do GEN, com a extinção de 18.718 debêntures que eram detidas pelo Capital Mezanino Fundo de Investimentos em Participações que foram quitadas em 07/06/13; b) Como houve também a devolução de ações do Capital Mezanino Fundo de Investimentos em Participações e de seus diretores, Luiz Chrysóstomo de Oliveira Filho e Gabriel Amado de Moura, à Cia., as 10 ações que a eles pertenciam foram devolvidas e permanecem em Tesouraria. Desta forma, o caput do art.5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Art.5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 27.343.854,56 representado por 1.059.376 ações ON e sem valor nominal, sendo 21.573 mantidas em tesouraria; c) Desta forma, resolveu-se consolidar o Estatuto Social da Cia. cujo inteiro teor se encontra no Anexo I desta Assembleia. 6) Outros assuntos de interesse geral. Sr. Mauro Lorch fez explicações sobre o número total de matrículas de disciplinas de Ciências Sociais aplicadas. Houve explicações sobre o Orçamento de 2017 da Cia.. Sr. Rafael Payá perguntou sobre as sociedades por conta de participação Napoleão e Cultura Médica. Foi esclarecido que ambas foram extintas. Outro questionamento sobre a Nova Guanabara, foi esclarecido que a Cia. tem um faturamento muito pequeno, mas continua em funcionamento sem crescimento. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a presente ata de assembleia. Presentes à Assembleia: Mauro Koogan Lorch, Geny Koogan Lorch, p.p. Mauro Koogan Lorch; Breno Koogan Lorch, p.p. Carlos Lorch; Carlos Lorch; Rafael Payá, Francisco Bilac Moreira Pinto Filho; Zinco Holding LTDA., p.p. Ana Luzia Zincone; Maria do Carmo Pongeluppi, p.p. Rafael Payá; Roberta Payá, p.p. Casimiro Payá; Casimiro Payá; Silvio Araújo Faria; André Araújo Silva; André Koogan Breitman; Claudia Koogan Breitman; Rui Mateus dos Santos; ZAP-A2 Ltda. p.p. Mauro Koogan Lorch e Vauledir Ribeiro Santos. Como prova da autenticidade da ata de assembleia, subscrevemos-na. Mauro Koogan Lorch, Presidente; Francisco Bilac Moreira Pinto Filho, Secretário. Anexo I. Consolidação do Estatuto Social do GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S/A. Capítulo I - Da Denominação, Objeto, Sede e Duração da Cia.. Art.1º. A Cia. é denominada GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A. e reger-se-á por este Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial pela Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Art.2º. A Cia. tem sede e foro nesta Capital do Estado do RJ. §Único - A Cia. poderá criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer parte do País ou no exterior por deliberação de sua Diretoria, independentemente de aprovação pela Assembleia Geral. Art.3º. O objeto da Cia. é a edição, distribuição, comercialização e exportação de livros, em qualquer formato, suporte ou logística, inclusive por meio eletrônico; a comercialização de bases eletrônicas de forma integral ou fragmentada; a prestação de serviços de educação, presencial e ensino a distância; licenciamento temporário ou definitivo de acesso ao acervo de conteúdos de livros eletrônicos; a prestação de serviços de Educação Profissional e Tecnológica, assim como a participação, na qualidade de sócia ou acionista, em outras sociedades que tenham por objeto atividade editorial ou educacional, no Brasil ou no exterior. Art.4º. O prazo da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Art.5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 27.343.854,56 representado por 1.059.376 ações ON e sem valor nominal, sendo 21.573 mantidas em tesouraria. §1º. Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §2º. A Cia. poderá, dentro do limite do capital autorizado previsto no Art.6º, emitir bônus de subscrição ou outros títulos conversíveis em ações, conforme vier a ser deliberado pelo C.A., observadas as disposições estatutárias, o(s) acordo(s) de acionistas arquivado(s) na sede da Cia. e as normas legais aplicáveis. §3º. O C.A. somente poderá aprovar o aumento do capital social com base no limite de capital autorizado previsto no parágrafo acima para as seguintes finalidades: (i) conversão das debêntures conversíveis em ações ordinárias; e (ii) emissão e exercício de bônus de subscrição, nos termos do(s) acordo(s) de acionistas arquivado(s) na sede da Cia.. Art.6º. A Cia. está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária e por deliberação do C.A., em até 131.026 ações ordinárias. Art.7º. É vedado a Cia. emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Art.8º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 primeiros meses após o término de cada exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art.9º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do C.A. ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente do órgão, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. §Único. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do C.A., o Presidente e o Secretário da Mesa serão escolhidos pelos acionistas presentes. Art.10. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou administrador da Cia. ou advogado. Art.11. As Assembleias Gerais deverão ser realizadas em data e horário que não dificultem o acesso dos acionistas, devendo o edital de convocação conter descrição precisa dos assuntos a serem tratados. Deverão ser incluídas na pauta das Assembleias Gerais matérias relevantes e oportunas sugeridas por acionistas minoritários, independentemente do percentual exigido por lei para convocação de Assembleia Geral de acionistas. Art.12. A convocação da Assembleia Geral far-se-á nos termos do art.124 da Lei das S.A., devendo ser publicado anúncio por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma deste Estatuto Social, a indicação da matéria. A 1ª convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 15 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a Assembleia, será publicado novo anúncio de 2ª convocação, com antecedência mínima de 5 dias. §1º. A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §2º. Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. §3º. As deliberações das Assembleias Gerais deverão ser aprovadas pelos acionistas na forma prevista neste Estatuto Social. §4º. Na Assembleia Geral que tiver por objeto as matérias indicadas no Art.13 abaixo, será necessária a aprovação de acionistas que detenham, no mínimo, a maioria absoluta das ações do capital social com direito a voto, exceto se maior quorum não for exigido pela Lei das S.A ou em acordo(s) de acionista(s) arquivado(s) na sede da Cia.. Art.13. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas na Lei das S.A.: (i) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do C.A. e, quando instalado, do Conselho Fiscal; (ii) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iii) fixar e/ou alterar a remuneração individual ou global dos membros do C.A. e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal quando instalado; (iv) atribuir bonificações em ações; (v) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais aplicáveis e os termos do presente Estatuto Social, bem como deliberar sobre a alteração do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Estatuto Social; (vi) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão ou qualquer outra reestruturação societária que envolva a Cia., sua dissolução e liquidação, eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; (vii) aprovar qualquer alteração deste Estatuto Social, especialmente para os fins de aumento e/ou redução de seu capital social; (viii) aprovar a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações de emissão da Cia. e, ainda, a criação/extinção de nova classe ou espécie de ações da Cia.; (ix) aprovar a concessão de opções de compra de ações aos executivos da Cia. (stock options); (x) aprovar o orçamento de capital do Grupo GEN proposto pela Diretoria; e (xi) aprovar a contratação, pela Cia., de pessoas físicas ou jurídicas que sejam pessoas ligadas dos respectivos acionistas ou quotistas, direta ou indiretamente. Capítulo IV - Da Administração. Art.14. A Cia. será administrada por um C.A. e por uma Diretoria, cujos membros sejam pessoas naturais, devendo os membros do C.A. da Cia. e os Diretores ser residentes no País, acionistas ou não. §1º. Os mandatos dos Conselheiros e dos Diretores deverão estender-se até a investidura dos novos administradores eleitos. §2º. Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do C.A. e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao C.A. deliberar sobre a sua distribuição. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Capítulo V - Do Conselho de Administração. Art.15. O C.A., eleito pela Assembleia Geral, será composto de no mínimo 5 e no máximo 7 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, sendo um deles designado Presidente, outro designado Vice-Presidente e os demais designados Conselheiros. §1º. Os Conselheiros serão eleitos pela AGO com mandato unificado de 1 ano para todos os membros, permitida a reeleição. §2º. Os membros do C.A. eleitos e empossados deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos e empossados seus substitutos. §3º. O membro do C.A. deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia., ou seja, que desempenhem, de acordo com o seu objeto social, a atividade editorial, salvo se houver dispensa da Assembleia-Geral; ou (ii) que tenham interesses conflitantes com o da Cia. nos termos da Lei das S.A., salvo se houver dispensa da Assembleia-Geral. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do C.A. caso se configurem, supervenientemente, os mesmos fatores de impedimento. Art.16. Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição e destituição dos membros do C.A. e dentre os eleitos, designar o Presidente do Conselho, ao qual competirá escolher o Vice-Presidente. Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente e o Vice-Presidente se substituirão reciprocamente. §1º. Caberá ao Presidente, ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do C.A.. §2º. No caso de vacância ou impedimento temporário do cargo de membro efetivo do C.A., deverá ser realizada uma Assembleia Geral num prazo de 30 dias, para eleger novo membro em substituição do membro impedido ou retirante. Os membros suplentes dos membros impedidos ou retirantes os substituirão nas deliberações do Conselho Administrativo até a eleição de novo membro. Art.17. O C.A. se reunirá, ordinariamente, 1 vez por mês e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, deliberando por maioria de votos, exceto se maior quorum não for exigido pela Lei das S.A., neste Estatuto Social ou em acordo(s) de acionistas arquivado(s) na sede da Cia. e as normas legais aplicáveis. §1º. As reuniões do C.A. serão precedidas de convocação de todos os membros, pelo Presidente, com antecedência mínima de 5 dias úteis, mediante a entrega de aviso por carta, e-mail ou fax com prova de recepção; não se realizando a reunião, será encaminhada nova convocação, com antecedência mínima de 3 dias úteis. Independentemente das formalidades de convocação, serão consideradas regularmente convocadas as reuniões a que comparecerem ou manifestarem-se todos os membros do C.A., inclusive por meio de conferência telefônica, na forma prevista no §2º abaixo. §2º. As reuniões do C.A. poderão ser realizadas por meio de conferência telefônica entre seus membros, sendo as mesmas consideradas válidas e, portanto, produzindo plenos efeitos, desde que suas atas sejam firmadas por todos os presentes. §3º. Das reuniões do C.A. serão lavradas atas no Livro de Atas das Reuniões do C.A.. As respectivas atas deverão indicar as deliberações tomadas e serão assinadas pelos conselheiros presentes. O Livro de Atas das Reuniões do C.A. ficará arquivado na sede da Cia., extraindo-se cópias das atas. Art.18. Compete ao C.A.: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (ii) eleger e destituir os Diretores, bem como fiscalizar sua gestão e fixar as suas atribuições, respeitadas as disposições legais e estatutárias; (iii) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (iv) solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (v) convocar as Assembleias Gerais, obedecidas as normas legais e estatutárias; (vi) manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vii) fixar e distribuir, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela Assembleia Geral, a remuneração dos administradores da Cia., quando votada em verba global; (viii) escolher auditores independentes registrados na CVM e destituí-los; (ix) propor o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou trimestral obedecidos os limites legais; (x) propor o pagamento de dividendos e JCP, com base no último balanço anual, semestral ou trimestral, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto Social; (xi) autorizar a concessão de mútuos ou empréstimos pela Cia., bem como a prestação de garantia relativamente a obrigações de terceiros; (xii) autorizar a compra ou alienação de bens do ativo permanente da Cia., bem como a alienação dos recebíveis ou direitos autorais da Cia.; (xiii) deliberar sobre as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da Cia. propostos anualmente pela Diretoria; (xiv) deliberar sobre o orçamento anual do Grupo GEN proposto pela Diretoria; (xv) deliberar sobre quaisquer matérias que não sejam de competência da Diretoria e da Assembleia Geral, nos termos do presente Estatuto Social, inclusive matérias cujos limites ultrapassem a alçada estabelecida para a Diretoria; (xvi) autorizar o investimento, aquisição, contratação de obrigação de adquirir participação ou aquisição de direito de adquirir participação pela Cia. em joint ventures e em outras sociedades; (xvii) autorizar a captação de recursos ou qualquer outra forma de endividamento (inclusive assunção de dívidas) pela Cia.; (xviii) fazer com que, no caso de abertura do capital da Cia., a Cia. adira às regras do Novo Mercado ou, em caso de extinção do primeiro, de segmento com nível de governança equivalente; (xix) definir o voto da Cia. em Assembleias gerais ou reuniões de sócios das sociedades de cujo capital participe (“Subsidiárias” e, em conjunto com a Cia., o “Grupo GEN”), especialmente mas não se limitando, aos votos referentes às matérias dos incisos (xx) a (xxxv) abaixo, observado, ainda, o disposto em acordo(s) de acionistas da Cia. arquivados em sua sede; (xx) autorizar a contratação, por qualquer Subsidiária, de pessoas físicas ou jurídicas que sejam pessoas ligadas dos respectivos acionistas ou quotistas, direta ou indiretamente; (xxi) autorizar o aumento ou a redução do capital social das Subsidiárias; (xxii) autorizar a concessão de mútuos ou empréstimos pelas Subsidiárias, bem como a prestação de garantia relativamente a obrigações de terceiros; (xxiii) autorizar a alienação de participações societárias detidas por cada Subsidiária; (xxiv) autorizar a aquisição de ações de emissão por uma Subsidiária para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (xxv) autorizar a alteração do estatuto ou do contrato social de qualquer Subsidiária; (xxvi) autorizar a fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra reestruturação societária envolvendo qualquer Subsidiária; (xxvii) autorizar o investimento, aquisição, contratação de obrigação de adquirir participação, por qualquer Subsidiária, ou aquisição de direito de adquirir participação em joint ventures e em outras sociedades; (xxviii) autorizar a compra ou alienação de itens do ativo permanente de qualquer Subsidiária, bem como a alienação das contas a receber ou direitos autorais das Subsidiárias; (xxix) autorizar a emissão de ações/quotas, bem como a emissão de títulos conversíveis ou permutáveis por ações, por parte de qualquer Subsidiária; (xxx) autorizar a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações de emissão de qualquer Subsidiária e, ainda, a criação/extinção de nova classe ou espécie de ações/quotas de qualquer Subsidiária; (xxxi) autorizar a captação de recursos ou qualquer outra forma de endividamento (inclusive assunção de dívidas) por qualquer Subsidiária; (xxxii) propor a distribuição de dividendos ou JCP por qualquer Subsidiária; (xxxiii) autorizar a concessão de opções de compra de ações ou quotas aos executivos das Subsidiárias; (xxxvi) fixar e/ou alterar a remuneração dos administradores das Subsidiárias; e (xxxv) deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, para as seguintes finalidades: (i) conversão das debêntures conversíveis em ações ordinárias; e (ii) emissão e exercício de bônus de subscrição, nos termos do(s) acordo(s) de acionistas arquivado(s) na sede da Cia.. Art.19. Ao C.A. caberá, ainda, acompanhar e fiscalizar a gestão da Diretoria da Cia., examinando a qualquer tempo documentos, livros e papéis da Cia., e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos, incluindo acordo(s) de acionistas, contratos com partes relacionadas, programas de opção de aquisição de ações e de outros títulos conversíveis de emissão da Cia.. Capítulo VI - Da Diretoria. Art.20. A Diretoria, eleita pelo C.A., será composta por no mínimo 2 e no máximo 4 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um designado Diretor-Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica. §1º. Os Diretores serão eleitos e destituídos, a qualquer tempo, pelo C.A., com mandatos de 3 anos, permitida a reeleição. Os membros substitutos terão mandato pelo tempo que restava ao membro substituído. §2º. Nas ausências ou impedimentos temporários de diretores, poderá o C.A. distribuir as funções do diretor ausente ou impedido entre os demais diretores, observadas as disposições do Art.21. §3º. Em caso de vaga ou impedimento definitivo de qualquer diretor, o C.A. decidirá a respeito, indicando o substituto para completar o período de mandato do substituído ou mantendo o cargo vago, distribuindo, neste caso, as funções do diretor impedido ou afastado entre os demais diretores, observadas as disposições do Art.21. Art.21. A Diretoria se reunirá quantas vezes se fizerem necessárias, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, deliberando por maioria de votos. §1º. As reuniões da Diretoria serão precedidas de convocação de todos os membros, pelo Diretor-Presidente. §2º. As reuniões serão presididas pelo Diretor-Presidente ou por seu substituto, cabendo-lhe o voto de desempate. §3º. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e assinadas pelos Diretores presentes. Art.22.Compete aos Diretores, ob servadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia geral e a competência do C.A.: (i) contratar empréstimos ou financiamentos de valor inferior a R$ 2.000.000,00; (ii) abrir ou encerrar filiais, agências ou escritórios; (iii) liberar terceiros de qualquer obrigação para com a Cia. de valor inferior a R$ 100.000; (iv) transacionar, para prevenir ou pôr fim a litígios, envolvendo valor inferior a R$ 500.000,00. (v) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Cia. estabelecida pelo C.A.; (vi) elaborar e propor, anualmente, ao C.A. as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da Cia., e executar o plano estratégico aprovado; (vii) elaborar e propor ao C.A. os orçamentos anual, de capital e plurianual da Cia., e executar os orçamentos aprovados pelo C.A.; (viii) planejar e conduzir as operações da Cia. e reportar ao C.A. o desempenho econômico-financeiro da Cia., produzindo inclusive relatórios com indicadores de desempenho específicos; (ix) elaborar e propor ao C.A. as políticas financeiras da Cia., e executar as políticas aprovadas pelo C.A.; (x) definir e propor ao C.A., após levantamento do balanço, a destinação do lucro do exercício, a distribuição de dividendos da Cia. e, quando necessário, o orçamento de capital, observadas as disposições legais aplicáveis e os termos do presente Estatuto Social; e (xi) elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao C.A. e, posteriormente, à Assembleia Geral. §1º. Compete ao Diretor-Presidente: (i) convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; (ii) ressalvado o disposto no §1º do Art.23, em conjunto com outro Diretor ou um procurador, representar a Cia. ativa e passivamente; (iii) exercer a direção da Cia., cumprindo-lhe, para tanto, a coordenação e a supervisão das atividades dos demais Diretores, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pelo C.A. e pela Assembleia Geral; (iv) manter o C.A. informado das atividades da Cia.; e (v) elaborar, junto com os demais Diretores, o Relatório Anual de Administração e levantar as Demonstrações Financeiras. §2º. Compete ao Diretor Vice-Presidente: (i) representar a Cia., em conjunto com outro Diretor ou um procurador ativa e passivamente, ressalvado o disposto no §1º do Art.23; e (i) cumprir as diretrizes estabelecidas pelo C.A.. §3º. Compete aos Diretores sem designação específica exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo C.A. bem como representar a Cia. em conjunto com o Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente. Art.23. Todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com ela deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: (i) por 2 Diretores sendo um deles o Diretor-Presidente; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador constituído nos termos do §2º deste Artigo; (iii) por 2 procuradores constituídos nos termos dos §1º e 2º deste Artigo; (iv) por 1 Diretor, nas hipóteses previstas no §1º deste Art.23; ou (v) por 1 procurador constituído nos termos do §2º deste Art.23, nas hipóteses previstas no §1º deste Art.23. §1º. A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou 1 procurador constituído nos termos do §2º deste Artigo: (i) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; (ii) no endosso de títulos para efeito de cobrança ou depósito, em nome da Cia., em instituições financeiras; (iii) na hipótese de representação da Cia. por advogado(s) em processos judiciais ou administrativos; ou (iv) perante qualquer autoridade, repartição, ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente à questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Cia.. §2º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores sendo um deles o Diretor-Presidente ou o Diretor Vice-Presidente, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente Artigo, e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. Art.24. É vedado aos Diretores e aos procuradores da Cia. obrigar a mesma em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal. Art.25. A Cia. terá um Conselho Fiscal não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de Acionistas, composto de 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º. Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no País, com os requisitos do art.162 da Lei 6.404/76. §2º. O Conselho Fiscal tem as atribuições, poderes e responsabilidades que a lei lhe confere. §3º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia que os eleger, obedecidos os limites fixados em Lei. §4º. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Capítulo VIII - Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e das Aplicações e Distribuição dos Lucros. Art.26. O exercício social terá início em 01/01 de cada ano e terminará em 31/12 do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei, os quais serão auditados por auditor independente registrado na CVM. Art.27. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar com base na escrituração mercantil da Cia. as demonstrações financeiras com observância das prescrições legais e, do resultado do exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o IR, o lucro líquido verificado terá a seguinte destinação: (i) 5% para constituição da reserva legal, até alcançar 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o §1º do art.182 da Lei 6.404/76, exceder de 30% do capital social; (ii) 30% do lucro líquido, ajustado nos termos do art.202 da Lei 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (iii) o restante terá a destinação que for dada pela Assembleia Geral obedecidas as disposições legais aplicáveis. §1º. A Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar parte do lucro líquido a formação de reservas para contingências, reservas de lucros a realizar e deliberar sobre a retenção da parcela do lucro líquido do exercício, observados, para tal, os preceitos legais atinentes à matéria e os termos do presente Estatuto, notadamente as alíneas “a” e “b” acima. §2º. A Diretoria poderá levantar balanços semestrais e trimestrais, podendo o C.A., nos termos do art.204 da Lei 6.404/76, declarar dividendos à conta dos lucros apurados em tais períodos. §3º. Fica o C.A. autorizado a declarar dividendo intermediário ou intercalar à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou trimestral levantado pela Cia.. §4º. Observados os limites legais, o C.A. poderá declarar o pagamento de JCP, com base no último balanço anual, semestral ou trimestral levantado pela Cia.. §5º. Os JCP, líquidos de tributos, serão sempre computados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no Art.26 (b), acima. Art.28. O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembleia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 30% ou mesmo a retenção integral do lucro. Art.29. Salvo a deliberação em contrário da Assembleia Geral, os dividendos deverão ser pagos no prazo de 60 dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. §Único. Os dividendos prescreverão segundo as disposições legais. Capítulo IX - Do Direito das Partes de Vender em Conjunto e da Obrigação das Partes de Alienar em Conjunto. Art.30. Se, a qualquer momento, acionistas (“Acionistas Ofertantes”) detentores de ações representativas de, no mínimo 50% mais 1 ação do capital social votante da Cia., desejar celebrar qualquer ato que importe em alienação, sob qualquer forma, de suas ações, deverão comunicar por escrito aos demais acionistas (“Acionistas Ofertados”) a sua intenção com antecedência mínima de 60 dias da data de efetivação da alienação de suas ações (“Aviso de Alienação”). §1º. Uma vez recebido o Aviso de Alienação mencionado no caput, os Acionistas Ofertados poderão exigir que suas ações sejam alienadas juntamente com as ações dos Acionistas Ofertantes, pelo mesmo preço e condições oferecidos pelo proposto adquirente, mediante envio, aos Acionistas Ofertantes, de notificação neste sentido no prazo de 32 dias úteis contados do recebimento do Aviso de Alienação. §2º. A entrega de notificação dos Acionistas Ofertantes indicando que desejam exercer seu direito de vender em conjunto será irrevogável e criará para estes a obrigação de alienar a totalidade de suas ações ao proposto adquirente. §3º. Fica estabelecido que o Aviso de Alienação deverá conter as seguintes informações: (i) a quantidade de ações ofertadas; (ii) o tipo de negócio jurídico que se pretende realizar; (iii) o preço ou valor por ação e a forma de pagamento ou contrapartida, inclusive, no caso de pagamento parcelado, índice de atualização monetária ou variação cambial; (iv) garantias e taxa de juros; (v) o nome do proposto adquirente, discriminando seus controladores, caso o terceiro seja pessoa jurídica; (vi) declaração, assinada pelo proposto adquirente, de que o mesmo obriga-se a adquirir as ações das Partes Ofertantes e das Partes Ofertadas que desejarem exercer o direito de vender em conjunto previsto neste Art.29; (vii) demais condições aplicáveis. Art.31. Se, por deliberação de 97% das ações representativas do capital social total da Cia. for aprovada a proposta de alienação das ações da Cia., em razão do recebimento de proposta de terceiro, a obrigação de venda conjunta da totalidade das ações poderá ser exigida dos demais acionistas (drag along), desde que seja encaminhada notificação neste sentido com antecedência mínima de 30 dias da data de efetivação da referida alienação. Desta forma, observado o quorum qualificado de 97% do capital social total da Cia., poderão os acionistas por meio da referida maioria qualificada exigir que os demais acionistas alienem, em conjunto com eles, a totalidade das ações da Cia. de que sejam titulares, nas mesmas condições oferecidas pelo proposto adquirente, inclusive de preço, observado o prazo aqui disposto. §único. Este artigo somente poderá ser modificado com a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 90% do capital social. Capítulo X - Juízo Arbitral. Art.32. A Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal da Cia., obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, nos termos do regulamento da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, nos eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., na Lei 6.404/76, que não possam ser resolvidas de forma amigável, por negociação das partes dentro de um prazo de 30 dias contados do seu surgimento. 1º. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes do regulamento dessa instituição. §2º. Estando envolvidos na disputa, a Cia., seus acionistas, administradores e/ou membros do Conselho Fiscal da Cia., tais entes assumem a obrigação de reunirem-se ativa ou passivamente na defesa de interesses comuns de forma que a arbitragem será sempre conduzida por 3 árbitros, eleitos e substituídos de acordo com o Regulamento da Câmara da FGV de Conciliação e Arbitragem (um árbitro indicado pelo (s) requerente (s), outro indicado pelo (s) requerido (s) e o terceiro, indicado, de comum acordo, pelos dois primeiros árbitros já nomeados). §3º. A sentença arbitral será definitiva e vinculante a todos (Cia., seus acionistas, administradores e/ou membros do Conselho Fiscal da Cia.), independentemente da recusa, por qualquer deles, em participar do procedimento arbitral, seja como parte ou como terceiro interessados. §4º. Não obstante as disposições acima, a Cia., seus acionistas, administradores e/ou membros do Conselho Fiscal da Cia. permanecem com o direito de requerer as seguintes medidas judiciais, sem que isso seja interpretado como uma renúncia do procedimento arbitral: (i) medidas relativas a controvérsias referentes à obrigação de pagar que comporte, desde logo, processo de execução judicial e aquelas em relação às quais possa ser exigida execução específica; (ii) visando à obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instauração do tribunal arbitral e/ou visando a assegurar o resultado útil do processo arbitral; e (iii) para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final. §5º. Para tanto fica eleito o Foro da Comarca da capital do RJ, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Capítulo XI - Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Art.33. A Cia. dissolve-se, liquida-se e extingue-se nos casos previstos em lei. §Único. Compete à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação e nomear um ou mais liquidantes e o Conselho Fiscal, que devem funcionar durante o período de liquidação. Capítulo XII - Disposições Gerais. Art.34. A Cia. observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do C.A. acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. §1º. A Cia. garante o pleno acesso de todos os acionistas a quaisquer acordos de seus acionistas, contratos com partes relacionadas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia. de que tenha conhecimento, que estejam arquivados, em sua sede ou de que a Cia. seja parte ou interveniente. Art.35. As omissões deste Estatuto serão supridas mediante aplicação das normas legais em vigor sobre sociedades por ações. Mauro Koogan Lorch, Presidente da Assembleia; Francisco Bilac Moreira Pinto Filho, Secretário. Jucerja nº 3046889, em 29/05/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038671"
                ],
                "2038830": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE: 33.3.0030510-6\r\n\r\nATA DA RCA: Data, Horário e Local: Realizada ao dia 08/06/2017, às 10h, na sede da Cia., na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº110, 8º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente da Mesa: José Guilherme Cruz Souza; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) celebração do 4º Aditivo ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº.12.2.1177.1 (“Contrato de Financiamento”), pela Cia., na qualidade de interveniente, e pela controlada direta Oceana Navegação S.A (“Navegação”), na qualidade de beneficiária, junto ao BNDES, para reduzir os valores de alguns dos subcréditos A, B, C e D destinados à construção de embarcações da Navegação, nos temos do Contrato de Financiamento. Deliberação Tomada por Unanimidade: Os Conselheiros, após análise e discussão das matérias propostas, deliberaram, por unanimidade: quanto ao item (i): a aprovação para a celebração do 4º Aditivo ao Contrato de Financiamento, pela Cia., na qualidade de interveniente, e pela controlada direta Navegação, na qualidade de beneficiária, junto ao BNDES, para reduzir os valores dos Subcréditos A, B, C e D do Contrato de Financiamento, destinado à construção de 04 embarcações de titularidade da Navegação, os quais passarão a ter os seguintes valores: (a) Subcrédito A (embarcação TBN 001): (a.1) Subcrédito A2: no valor de R$ 3.065.143,39, a ser provido com recurso do Fundo de Marinha Mercante (FMM) para aquisição de itens nacionais relativos relativos à embarcação de casco TBN-001; (a.2) Subcrédito A3: no valor de R$ 9.761.636,61, equivalentes a US$ 5.908.265,71 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos EUA, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 6/9/2011, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados relativos à embarcação de casco TBN-001, e (a. 3) Subcrédito A4: cancelado; (b) Subcrédito B (embarcação TBN 002): (b.1) Subcrédito B2: R$ 2.907.409,89, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens nacionais relativos à embarcação de casco TBN-002, e (b.2) Subcrédito B3: no valor de R$ 9.186.469,29, equivalentes a US$ 5.560.143,62 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 6/09/2011, a ser provido com recurso do Fundo de Marinha Mercante para aquisição de itens importados relativos à embarcação de casco TBN-002, e (b.3) Subcrédito B4: no valor de R$ 64.070,56, equivalentes a US$ 38.778,94 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 6/09/2011, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados, relativos à embarcação de casco TBN-002; (c) Subcrédito C (embarcação TBN 003): (c.1) Subcrédito C2: no valor de R$ 5.860.779,69, a ser provido com recurso do Fundo de Marinha Mercante (FMM) para aquisição de itens nacionais relativos à embarcação de casco TBN-003; (c.2) Subcrédito C3: no valor de R$ 8.410.791,34, equivalentes a US$ 5.090.661,75 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos EUA, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 6/9/2011, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados relativos à embarcação de casco TBN-003, e (c.3) Subcrédito C4: cancelado, e (d) Subcrédito D (embarcação TBN 004): (d.1) Subcrédito D2: no valor de R$ 2.797.114,33, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens nacionais relativos à embarcação de casco TBN-004, e (d.3) Subcrédito D4: no valor de R$ 1.589.849,79, equivalentes a US$ 962.262,31 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos EUA, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 30/9/2014, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados relativos à embarcação de casco TBN-004. Os demais subcréditos permanecerão inalterados. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) Presidente da Mesa:José Guilherme Cruz Souza , Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha; Conselheiros: José Guilherme Cruz Souza, Marcelo Penna Dodsworth, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Andre Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Bruno Pessoa Serapião e Ricardo Schenker Wajnberg. RJ, 08/06/2017. Jucerja nº 3052586 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038830"
                ],
                "2038712": [
                    "V - Ata",
                    "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ.MF nº 60.892.403/0001-14 - NIRE 33.3.0029068-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 24 de Março de 2017 - Horário e Local - às 9:00 horas, na sede social da Companhia na Avenida Francisco Fortes Filho, n° 242 - Sala A, bairro Jardim Aliança, CEP 27525-598, na cidade de Resende/RJ. 2. Convocação - Dispensada em virtude da presença de todos os acionistas da Companhia. 3. Presença - De acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença de Acionistas\". 4. Mesa Dirigente - Sergio Augusto Malacrida Junior, Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins, Secretário. 5. Ordem do Dia - a) deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia. 6. Deliberações - Submetido à discussão o único assunto da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade, decidiram: a) aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, na presente data, no valor de R$ 30.004.223,50 (trinta milhões, quatro mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), com a emissão de 2.630 (duas mil seiscentos e trinta) ações sem valor nominal com base no valor patrimonial da ação apurado em 24 de março de 2017, passando o capital social da Companhia de R$ 2.693.063.218,99 (dois bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, sessenta e três mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), totalmente integralizado, para R$ 2.723.067.442,49 (dois bilhões, setecentos e vinte e três milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) integralizados na presente data, em moeda corrente nacional, e o restante a ser integralizado em até 90 (noventa) dias. O valor patrimonial das ações a serem subscritas e integralizadas mediante este aumento de capital, conforme apurado no balanço levantado em 24 de março de 2017, é de R$ 11.408,45 (onze mil quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos). Neste sentido, aprovam a emissão de boletim de subscrição, tendo a acionista VP Gestão Ltda., nesta oportunidade, renunciado ao direito de preferência que lhe cabe na subscrição das ações ora emi tidas, efetivando-se desde logo, o referido aumento; b) Em virtude do aumento de capital social ora deliberado, fica aprovada também a consequente alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 2.723.067.442,49 (dois bilhões, setecentos e vinte e três milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) totalmente subscrito e parcialmente integralizado, divididos em 185.706 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e seis) ações ordinárias, sem valor nominal, obrigatoriamente nominativas e c) os acionistas autorizam os Diretores da Companhia e/ou procuradores devidamente constituídos para este fim, a praticarem todos os atos necessários para efetivar o aumento de capital social da Companhia aqui deliberado. 7. Observações Finais: a) O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não tendo havido, todavia, nenhuma manifestação; b) Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. (a.a.) Sergio Augusto Malacrida Junior, como Presidente. Luiz Marcelo Pinheiro Fins, como Secretário; Votorantim S.A. e VP Gestão Ltda., como acionistas, por seus representantes legais. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Resende/RJ, 24 de março de 2017. Sergio Augusto Malacrida Junior - Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins - Secretário. JUCERJA nº 00003036870 em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038712"
                ],
                "2038727": [
                    "V - Ata",
                    "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nARCA Instalada e Suspensa em 22/03/2017 e reaberta em 27/03/2017. 1. Data, Hora e Local: Iniciada aos 22/03/2017, às 15h, na sede social da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”) situada na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, RJ e por teleconferência, suspensa às 16h ainda do dia 22/03/2017 e reaberta em 27/03/2017, às 10h, no mesmo local e por teleconferência. 2. Convocação: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. 3. Presença: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. Registrada, ainda, a presença dos Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral, Diretor Presidente e da Sra. Márcia Lemos Mainenti, Diretora Financeira e de Relações com Investidores. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) Acompanhamento do plano de negócios da Cia. e respectivos ajustes; (ii) Aprovação da convocação da AGO da Cia.; (iii) Aprovação da proposta da administração a ser submetida à deliberação da respectiva AGO da Cia.; e (iv) Orientação de voto em relação à AGO da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“OGX”). 6. Deliberações: (i) Os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento do andamento do plano de negócios da Cia. e ratificaram, por unanimidade e sem ressalvas, seu ajuste em decorrência da alteração da OGX quanto à estimativa de participação remanescente no ativo BS-4 em seu plano de negócios, conforme vem sendo divulgado pela OGX em suas divulgações de resultados; (ii) Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, aprovaram a convocação da AGO da Cia., a qual deverá ocorrer no dia 28/04/2017, às 10h, para que os acionistas possam: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (d) Fixar a Remuneração dos Administradores. Os membros do Conselho de Administração decidiram suspender a reunião, para que fosse reaberta em 27/03/2017, às 10h, reabertura que ocorreu com a participação de todos os conselheiros, exceto do Sr. Gunnar Gonzalez Pimentel, o qual, no entanto, encaminhou manifestação no sentido de se abster quanto ao item (iv) da ordem do dia. (iii) Os membros do Conselho de Administração participantes, por unanimidade e sem ressalvas, aprovaram a proposta da administração a ser submetida à apreciação da AGO, conforme apresentada ao Conselho de Administração em 27/03/2017; e (iv) Por fim, registrada a abstenção encaminhada por escrito pelo Sr. Gunnar Gonzalez Pimentel, os membros do Conselho de Administração instruíram o voto a ser manifestado pela Cia. no que tange às matérias ordinárias da AGO da OGX. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, em 27/03/2017, às 11h. 8. Conselheiros Presentes: Adriano Salviato Salvi, Gunnar Gonzalez Pimentel, Jorge Rojas Carro, Julio Alfredo Klein Junior, Pedro de Moraes Borba e Renato Paulino de Carvalho Filho. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 27/03/2016. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA, nº 3026371 em 05/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038727"
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                "2038831": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.944.522/0001-93 - NIRE nº 33.3.00302701\r\n\r\nATA da AGE: Data, Hora e Local: 08/06/2017, às 13h, na sede social da Cia., localizada na RJ/RJ, na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “C”, Botafogo, CEP 22290-240. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa: Edson Souki Sousa, Presidente, Leonardo Pimenta Gadelha, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) celebração do 4º Aditivo (“4º Aditivo”) ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº.12.2.1177.1 (“Contrato de Financiamento”), pela Cia., na qualidade de beneficiária, e pela controladora direta Oceana Offshore S.A (“Offshore”), na qualidade de interveniente, junto ao BNDES, para reduzir os valores de alguns dos subcréditos A, B, C e D destinados à construção de embarcações da Cia., nos termos do Contrato de Financiamento. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: Quanto ao item (i): a aprovação para a celebração do 4º Aditivo ao Contrato de Financiamento, pela Cia., na qualidade de beneficiária, e pela controladora Offshore, na qualidade de interveniente, junto ao BNDES, para reduzir os valores dos Subcréditos A, B, C e D do Contrato de Financiamento, destinado à construção de 04 embarcações de titularidade da Cia., os quais passarão a ter os seguintes valores: (a) Subcrédito A (embarcação TBN 001): (a.1) Subcrédito A2: no valor de R$ 3.065.143,39, a ser provido com recurso do Fundo de Marinha Mercante (FMM) para aquisição de itens nacionais relativos à embarcação de casco TBN-001; (a.2) Subcrédito A3: no valor de R$ 9.761.636,61, equivalentes a US$ 5.908.265,71 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos EUA, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 6/09/2011, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados relativos à embarcação de casco TBN-001, e (a.3) Subcrédito A4: cancelado; (b) Subcrédito B (embarcação TBN 002): (b.1) Subcrédito B2: R$ 2.907.409,89, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens nacionais relativos à embarcação de casco TBN-002, e (b.2) Subcrédito B3: no valor de R$ 9.186.469,29, equivalentes a US$ 5.560.143,62 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos EUA, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 6/09/2011, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados relativos à embarcação de casco TBN-002, e (b.3) Subcrédito B4: no valor de R$ 64.070,56, equivalentes a US$ 38.778,94 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos EUA, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 6/09/2011, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados, relativos à embarcação de casco TBN-002; (c) Subcrédito C (embarcação TBN 003): (c.1) Subcrédito C2: no valor de R$ 5.860.779,69, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens nacionais relativos à embarcação de casco TBN-003; (c.2) Subcrédito C3: no valor de R$ 8.410.791,34, equivalentes a US$ 5.090.661,75 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos EUA, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 6/09/2011, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados relativos à embarcação de casco TBN-003, e (c.3) Subcrédito C4: cancelado, e (d) Subcrédito D (embarcação TBN 004): (d.1) Subcrédito D2: no valor de R$ 2.797.114,33, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens nacionais relativos à embarcação de casco TBN-004, e (d.3) Subcrédito D4: no valor de R$ 1.589.849,79, equivalentes a US$ 962.262,31 considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar dos EUA, divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível no SISBACEN (transação PTAX, opção 5) na data-base de 30/09/2014, a ser provido com recurso do FMM para aquisição de itens importados relativos à embarcação de casco TBN-004. Os demais subcréditos permanecerão inalterados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Edson Souki Sousa; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionista: OCEANA OFFSHORE S.A., p. Edson Souki Sousa e Leonardo Pimenta Gadelha. RJ, 08/06/2017. Jucerja nº 3052585 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038831"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2037975": [
                            "V - Ata",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO/E - 24/06/17. Ficam os Acionistas da Confrapar Administração e Gestão de Recursos S.A., convocados para a AGO/E a realizar-se no dia 24/06/17, em 1a convocação, às 09:30h, na Av. Niemeyer, 121, Sala Ipanema, Leblon/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social findo em 31/12/16; ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/16; Em AGE: iii) alteração dos seguintes Artigos do estatuto social: a) consolidação do capital social e capital autorizado, Arts. 6º e 8º do estatuto social, em virtude de aumentos de capital realizados utilizando o capital já autorizado; b) caput do Art. 8º, de forma a aumentar o valor total do capital autorizado; c) §7º e seguintes do Art. 8º, de forma a alterar o trâmite do direito de preferência no mercado secundário de transferência de ações da Cia.; d) Art. 2º do estatuto social, de forma a criar a filial nº 02 da Cia., na cidade do SP; iv) aprovar a remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2017, sendo o valor da remuneração do conselho de administração a ser aprovada pela assembleia e a remuneração da diretoria a ser individualizada pelo conselho de administração; v) aprova ção do vesting das stock options do conselho de administração referente ao plano de 2016; vi) aprovação do plano stock options para o exercício de 2017, referente às metas da Cia., ao conselho de administração e à participação nos comitês de investimentos; vii) Outros assuntos de interesse da Cia. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2037975"
                        ],
                        "2038383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FÁBRICA DE CHOCOLATES PATRONE S/A\r\n\r\nCNPJ 33.005.745/0001-00 NIRE\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nNIRE 33300089551\r\n\r\nPara atender o que dispõe o art. 133, da lei 6.404/76, de 15/12/ 1976, com as alterações introduzidas pela lei 10.331, de 31/10/2001, comunicamos aos senhores acionistas de FÁBRICA DE CHOCOLATES PATRONE S/A, que estarão à sua disposição, a partir de 16 de maio de 2017, na sede social da sociedade, na rua Cel. Veiga, 1.321/1.349, Petrópolis, RJ, documentos que se refere aquele dispositivo legal, relativo ao exercício de 2016.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de maio de 2017\r\n\r\nFERNANDA BASTO POZZATO - diretora \r\n\r\nId: 2038383"
                        ],
                        "2038635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "H T B-RJ SERVIÇOS DE LUZ E ILUMINAÇÃO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 07.652.757/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nH T B-RJ SERVIÇOS DE LUZ E ILUMINAÇÃO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039966, com validade até 14 de junho de 2022, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de efluentes sanitários, bem como manutenção e garageamento dos veículos vazios, em uma área de 600 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 245054 m E e 7552736 m N, na RUA ANGELO DA SILVA, Nº 219 - ALTO ALEGRE, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/002.7539/2016) \r\n\r\nId: 2038635"
                        ],
                        "2038567": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039929, com validade até 31 de maio de 2022, que a autoriza para um ramal de distribuição de gás natural com extensão de 26.300 metros, diâmetro de 8'' e 14'', e pressão máxima de operação de 42 bar nos municípios de Guapimirim e Itaboraí, na ESTRADA DA ADUTORA/BR-493/BR-101, DISTRITOS DE MANILHA - ITAMBI - ITABORAÍ (SEDE), município GUAPIMIRIM E ITABORAÍ. Processo n° E-07/200228/2003.\r\n\r\nId: 2038567"
                        ],
                        "2027464": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DTR DESTRUIÇÃO TÉRMICA DE RESÍDUOS HOSPITALARES E QUÍMICOS SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 23.094.172/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nDTR DESTRUIÇÃO TÉRMICA DE RESÍDUOS HOSPITALARES E QUÍMICOS SPE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003317 que prorroga o prazo de validade da LPI N° IN035045 por mais cento e vinte (120) dias contados a partir de 12 de Abril de 2017, na AVENIDA MARQUÊS DE BARBACENA, S/N° ANTIGA ESTRADA DE SÃO LOURENÇO, S/N° - PARQUE CAPIVARI, MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS. Processo E-07/002.6553/2015.\r\n\r\nId: 2027464"
                        ],
                        "2026693": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMITANG-EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.350.276/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMITANG-EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039289, com validade até 12 de abril de 2021, que a autoriza para extração e beneficiamento de fluorita (CaF2), em processo de mina subterrânea e sienito para produção de brita, para uso direto na construção civil, inserida na poligonal definida no processo DNPM nº 815.136/1970, na SÍTIO SABIÁ, S/N - VILA CORTES, município de TANGUÁ. Processo n° E-07/201004/1989.\r\n\r\nId: 2026693"
                        ],
                        "1980909": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.D.S. REPAROS NAVAIS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 02.794.264/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.D.S. REPAROS NAVAIS LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN036203, com validade até 31 de agosto de 2019, que a autoriza aprovando a concepção e localização atestando à viabilidade locacional do empreendimento supracitado, para fins futuro de desenvolvimento da atividade de \"Operações Portuárias de Movimentação de Cargas Perigosas e Não Perigosas\", na RUA SILVA JARDIM, 219, PONTA DA AREIA, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.2575/2016). \r\n\r\nId: 1980909"
                        ],
                        "2036232": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.452.752/0029-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.05.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016, referente à atividade de impressão de jornais, livros, revistas e periódicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 3000 - Parque Duque, no município de Duque de Caxias, no período de 01.07/2017 a 31.07/2017 (em dias úteis), no horário das10:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2036232"
                        ],
                        "2035942": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.090.691/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, para operar uma área de 106.500 m² pertinente a fase 1, para disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial, de varrição e de resíduos industriais classe II (não perigosos);estação de tratamento de chorume (à nível terciário com osmose inversa, numa vazão de 120m³/dia); recepção e armazenamento temporário via câmara fria de resíduos de serviços de saúde (grupos A, B, D e E) oriundos do município de São Gonçalo, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Anaia, s/n - Anaia Pequeno no Município de São Gonçalo, no período de 10/06/2017 a 30/06/2017, no horário das 10:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2035942"
                        ],
                        "2037371": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10 horas do dia 21 de junho de 2017, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Membro para o Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2037371"
                        ],
                        "2038568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0059/17\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2827.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2038568"
                        ],
                        "2038756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.485.665/0001-93 - Cia Fechada\r\n\r\nAviso aos Acionistas Grupamento de Ações\r\n\r\nEditora Rio S.A. (\"Companhia\") vem a público informar aos seus acionistas, ao mercado em geral e demais interessados, que, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\") da Companhia realizada no dia 14 de junho de 2017, foi aprovado o grupamento da totalidade das ações representativas do seu capital social, conforme os seguintes termos e condições: (i) Grupamento de Ações: As 877.387.585 (oitocentos e sessenta e sete milhões, trezentas e oitenta e sete mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias de emissão da Companhia serão grupadas na proporção de 10.000:1 (dez mil para uma). Assim, o capital social da Companhia passará a ser representado por 87.738 (oitenta e sete mil, setecentas e trinta e oito) ações ordinárias, sem que haja qualquer alteração no valor total do capital social ou nos direitos conferidos por essas ações aos seus titulares. (ii) Preservação da Base Acionária da Companhia: Aos acionistas cujas ações somadas não completem 10.000 (dez mil) ações, que manifestarem interesse em continuar integrando o quadro acionário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente aviso aos acionistas, a acionista controladora, Docas Investimentos S.A., doará as ações necessárias à superação das frações e à consequente aquisição de 01 (uma) nova unidade de capital após o grupamento. Para que possam exercer tal faculdade, os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº. 53, sala 2101 e 2102 (Parte), Centro, e preencher e assinar o Formulário de Manifestação de Interesse. (iii) Alienação das Frações Remanescentes: Transcorrido o prazo estabelecido para a manifestação por parte dos acionistas, no dia 14 de julho de 2017 (\"Data de Grupamento\"), as eventuais frações de ações ainda detidas pelos acionistas serão grupadas em números inteiros e adquiridas pelo acionista controlador, pelo preço de R$ 100 (cem reais), por ação após o grupamento, devendo os respectivos valores serem creditados nas contas correntes dos detentores das frações, sendo assegurado a cada acionista o pagamento do valor mínimo de R$ 0,01 (um centavo). Para os acionistas cujas contas estejam paralisadas ou com o cadastro desatualizado, o valor da alienação das frações será mantido à disposição na Companhia, pelo prazo de 2 (dois) anos. (iv) As frações de ações ordinárias eventualmente remanescentes após o procedimento previsto no item (iii), serão consideradas canceladas para todos os efeitos. (v) Condição Suspensiva: O grupamento será condicionado à efetiva doação, pela acionista controladora, Docas Investimentos S.A., das frações necessárias para inteirar uma nova ação a todos os acionistas que manifestarem interesse na doação, na forma prevista no item \"(ii)\"; Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 365942\r\n\r\nId: 2038756"
                        ],
                        "2038096": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta, BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Convocamos os acionistas da OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) para que se reúnam em Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada às 11h00min do dia 14 de julho de 2017, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller 116, 38º andar, Botafogo, CEP 22290-160, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Ordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conselho de Administração - Paulo Narcélio Simões Amaral - Presidente.\r\n\r\nId: 2038096"
                        ],
                        "2038730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SFA/RJ\r\n\r\nGabinete do Superintendente\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SFA/RJ N° 117/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nA SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A, Av. Rio de Janeiro, s/nº, Lote 3, Quadra 10, Sala B - Distrito Industrial de Queimados. Município de Queimados - RJ. Referências: “Registro de Produção Comercial de Produtos”. Prezados Senhores, Atendendo vossa solicitação, informamos que realizamos pesquisa junto ao órgão de Extensão Rural da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro - SEAPEC, e não encontramos registro de Produção Comercial dos produtos abaixo descritos: NCM: Mercadoria: 0703.20.90: Alho Fresco; 0813.20.10: Ameixas Secas com Caroço; 0813.20.20: Ameixas Secas sem Caroço; 0806.20.00: Uvas Secas (Passas); 2005.70.00: Azeitonas; 0802.11.00: Amêndoas com Casca (Corylus spp); 0802.12.00: Amêndoas sem Casca (Corylus spp); 0802.21.00: Avelã com Casca; 0802.22.00: Avelã sem Casca; 0802.31.00: Nozes com Casca; 0802.32.00: Nozes sem Casca; 0802.41.00: Castanhas com Casca (Castanea spp); 0802.42.00: Castanhas sem Casca (Castanea spp); 0813.10.00: Damascos; 0804.20.20: Figos Secos; 0713.33.19: Feijão Preto; 0713.33.99: Feijão Carioca. Atenciosamente, José Essiomar Gomes da Silva - Superintendente Federal. Av. Rodrigues Alves, 129 - Praça Mauá - Cep: 20081-250 - Rio de Janeiro/RJ - PABX: (21) 2291-4141 Gabinete do Superintendente - Tel: (21) 2233-9122 - Fax: (21) 2253-8182 gab-rj@agricultura.gov.br. 10º Ofício de Notas da Comarca da Capital - Cláudio Mattos - Titular. Av. Nilo Peçanha, 26 - Loja, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-000 - Tel: (21) 2215-1021. Rua Barata Ribeiro, 330 - Copacabana - RJ - Tel: (21) 2235-3050. AUTENTICAÇÃO. Certifico e dou fé que a presente copia é reprodução fiel do documento que me foi apresentado como sendo original. Rio de Janeiro, 9 de junho de 2017. Em teste, da verdade, conferida por Denis Germano Ramos - 94/11667. Emolumentos: R$ 5,42; TJ+Fundos: R$ 1,93; Total: R$ 7,35. Selo: ECCU26489-ABI Consulte em https://ww3.tjrj.jus.br/sitepublico.\r\n\r\nId: 2038730"
                        ],
                        "2038101": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Sociedade a se reunirem no dia 22 de junho de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; e, B) Indicação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representados por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. Fabio Luchetti - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2038101"
                        ],
                        "2038661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2038661"
                        ],
                        "2038481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Condor S/A Indústria Química, inscrita no CNPJ nº 30.092.431/0001-96, que se encontram à disposição na sede da Cia., na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ, e no escritório administrativo, na Rua do Carmo, 7, 12º andar, Centro/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016, os quais serão oportunamente publicados nos jornais costumeiros, nos termos da lei. Antônio Carlos Mafra de Laet - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 365546\r\n\r\nId: 2038481"
                        ],
                        "2038812": [
                            "V - Convocação",
                            "ATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.166.860/0001-49 - NIRE 33.3.0028437-1\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Cia. para se reunirem em AGE, no dia 26/06/17, às 10h, a ser realizada, em segunda convocação, na sede na Av. Churchill, nº 94, sala 306, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de deliberar sobre: a) a alteração do art. 15 do Estatuto Social da Cia para incluir mais um cargo de diretor; e b) a eleição de novo diretor da Cia, em detrimento da aprovação da deliberação do item “a” acima. RJ, 20/06/17. Raul Barrozo da Motta Junior - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365746\r\n\r\nId: 2038812"
                        ],
                        "2038551": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.697.008/0001-35 - NIRE 33.3.00273808\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas convocados, na forma do disposto no artigo 10º, alínea \"d\" do Estatuto Social da Companhia e art. 124 da Lei 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária desta Companhia, a ser realizada no dia 28 de junho de 2017, às 15h, em sua sede social, localizada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 300,5 bairro Fazenda da Barra, Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem, na forma do art. 6º, §5º do Estatuto Social da Companhia, sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Reforma do Estatuto Social da Companhia para simplificação e reorganização da estrutura administrativa da Sociedade, visando à redução de custos e agilidade na tomada de decisões; 2) Modificação dos artigos 7º a 16 do Estatuto Social, para estabelecer a extinção do Conselho de Administração e as novas atribuições e funções da Diretoria, assim como a adaptação dos demais artigos do Estatuto Social para se adequarem à nova estrutura administrativa da Sociedade; 3) Eleição da nova Diretoria da Sociedade de acordo com as novas atribuições e poderes dos Diretores, em razão das deliberações que venham a ser aprovadas de acordo com os itens 1) e 2) acima; 4) Aprovação do Requerimento e demais formalidades visando o pedido de autofalência da Companhia, nos termos do art. 97, inciso I e art. 105 da Lei nº 11.101/2005; e 5) Outros assuntos de interesse geral. Informações Gerais: Somente terão direito de voto os titulares de ações ordinárias cujos nomes estejam inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas até 3 (três) dias antes da data de realização da respetiva Assembleia, na forma do art. 6º, §1º do Estatuto Social da Companhia. A comprovação da condição de Acionista poderá ocorrer a qualquer momento até a abertura dos trabalhos da Assembleia Geral, mediante a apresentação de documento de identidade e, no caso de constituição de procurador, do competente instrumento de mandato com firma reconhecida e outorgado há menos de um ano. Os documentos pertinentes às matérias que serão apreciadas nessa Assembleia Geral Extraordinária se encontram à disposição dos senhores Acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017. Geraldo Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365936\r\n\r\nId: 2038551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2038586": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ 12.544.567/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, mantido pelo SEP Sistema de Ensino Preparatório Ltda., CNPJ 12.544.567/0001-08, sito na Rua Dagmar da Fonseca nº 54, sala 101 Madureira, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33160104, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 519/2013, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 331: Camila Julião Lopes Batista, Matrícula 1822; Raphaela Grossi Sant'Anna, Matrícula 1104; Viviane Aparecida Silva Teles, Matrícula 1501. Secretária Escolar: Juceia Marta Barbosa de Brito, designada no Ofício DICA nº 457/2016, Diretora: Mara Lucia Vieira Sequeira Ferreira, designada no Ofício DICA nº 175/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Vanilda dos Santos, ID. 3546207- 8 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2038586"
                    ],
                    "2034189": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO ASSISTÊNCIA\r\n\r\nDE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.447.142/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do GRUFEN - Grupo de Formação, Preparo Assistência de Enfermagem LTDA, situado na Rua Professor Augusto Rodrigues, nº 45, Centro, Nova Iguaçu-RJ, Censo Escolar nº 33145393, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Enfermagem,Área Profissional: Saúde, autorizado pelo Parecer C.E.E.- RJ nº 064/2003, no ANO LETIVO de 2007: Turma: TE85 Noélia Rocha Vieira da Silva, Matrícula: 09310. Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico - Saúde e Estética, autorizado pelo Parecer C.E.E.-RJ nº 144/2010, no ANO LETIVO de 2010: Turma: TE57: Natália de Oliveira Martins, Matrícula: 15258, no ANO LETIVO de 2013: Turma: TE-79, Gisele Macário Matrícula:10436, no ANO LETIVO de 2014:Turma: TE-85: Nathália Freire Rodrigues, Matrícula:16224, Turma:TE-83, Vanessa Acosta Oliveira Matrícula 12785, no ANO LETIVO: 2015: Andréa Duarte Gomes, Turma TC-36: Carla Rodrigues da Silva Jacarandá. Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, autorizado pelo Parecer C.E.E.- RJ nº: 120/06, no ANO LETIVO de 2009: Turma: TB-121: Amanda Santos Almeida, Matrícula:12619. Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCR nº:3692 de 29/03/1994 publicada em 10/01/2005, no Ano Letivo: 2007 (1ºSemestre): Priscila Cristina Alvarez de Oliveira, Matrícula:12116, no Ano Letivo: 2008 (2ºSemestre): Vanessa Venancio da Silva Marinho, Matrícula:10834.Técnica em Instrumentação Cirúrgica, autorizado pelo Parecer 064/03 C.E.E., no AN0 LETIVO: 2000;Turma: I- 119: Fernanda Domingos da Silva matricula 95773 - Secretária Escolar: Aline dos Santos, designada no Ofício/ DICA/393/2014, Diretora: Rita Marta Sartório designada no Ofício/ DAT/186/1988. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Lin Gonçalves - ID 4332586-7 SEEDUC e Márcia Bahia Barboza Sousa \r\n\r\nID. 3927581-7. \r\n\r\nId: 2034189"
                    ],
                    "2036514": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SESI/RJ - CENTRO DE ATIVIDADES MANOEL COUTINHO\r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0007-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SESI/RJ - CENTRO DE ATIVIDADES MANOEL COUTINHO DE CARVALHO, mantido pelo Sistema Firjan, CNPJ 03.851.171/0007-08, situado na Avenida Major Mário Moacyr Salgueiro nº 1065, Município de Barra do Piraí/RJ, Censo Escolar 33112487, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - EJA, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09. ANO LETIVO DE 2016: 1º semestre, Turma 1277: Ana Paula Moreira Guedes, Matrícula 17690. 2º semestre, Turma 2466: Adriano Januario Vieira, Matrícula 23293; Gilson do Nascimento, Matrícula 23229; Lorraine Sara Martins dos Reis Oliveira Lima, Matrícula 23606; Lucas Mendes Figueira Teodoro, Matrícula 23622; Maxwel de Oliveira da Silva, Matrícula 23638; Pablo Adriano Pereira Ribeiro, Matrícula 23650; Paloma Cristina Gonçalves Pereira, Matrícula 23287; Sebastião Francisco Rodrigues Junior, Matrícula 23656. CURSO DE ENSINO MÉDIO - EJA, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09. ANO LETIVO DE 2015: 2º semestre, Turma 157: Raphael Santos Bertahone, Matrícula 00633. ANO LETIVO DE 2016: 1º semestre, Turma 1302: Rodolfo de Oliveira Teixeira, Matrícula 18704. 2º semestre: Turma 2487: Alan Rodrigues de Souza, Matrícula 23929; Daiana do Nascimento Silva, Matrícula 23933; Larissa Medeiros Ferreira dos Santos Oliveira, Matrícula 23940; Ramon Pêgas de Moraes Pinto, Matrícula 23944; Rosemar Januario Jacob, Matrícula 24084; Thawane Cristina Amancio da Costa, Matrícula 23948; Wellington Lima Felix, Matrícula 23954; Turma 2477: Daniella de Souza Viana Oliveira Carvalho, Matrícula 23934; Diego Rodrigues Gonçalves, Matrícula 23684; Fábio da Silveira Teodoro Gonçalves, Matrícula 23697; Leonardo Gervasio de Miranda Soares, Matrícula 23704; Mauricio Gomes Leal Neto, Matrícula 28360; Paulo Sérgio Pereira Junior, Matrícula 23715; Scarlen Maria Nunes Honorio, Matrícula 23791. Secretária Escolar: Lucileni Aparecida dos Santos Silva, designada no Ofício CDIN 2382/2010. Diretora: Jocimara Ferreira Mariano, designada no Ofício CDIN 718/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cleide Vieira, ID 3752177-2 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID 4327411-0.\r\n\r\nId: 2036514"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2038610": [
                            "V - Extravio",
                            "RUTE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ Nº 28.340.479/0001-24 e INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 82.359.273\r\n\r\nComunica o extravio dos talões de notas fiscais D-1 E M-1 referente ao período de 01/04/2012 a 31/03/2017 e do livro de entrada Nº 01.\r\n\r\nId: 2038610"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2038745": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.959.065/0001-18\r\n\r\nRua Álvaro Alvim nº 24 - Grupo 504 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFaço saber aos que este virem ou dele tomarem conhecimento, que estão convocados os Delegados Representantes que efetivamente representam os Sindicatos Filiados desta Federação, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 04 de julho de 2017, às 14:00 horas em 1ª convocação ou às 14:15 horas em 2ª e última convocação, com qualquer número de presenças, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: leitura, discussão e aprovação do balanço financeiro do exercício de 2016 e da previsão orçamentária para o exercício de 2018, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. Prof. João Daltro de Almeida - Presidente.\r\n\r\nId: 2038745"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2017\r\n\r\nNa publicação do dia 19/06/2017 onde se lê: DATA: 20/06/2015 leia-se: 20/06/2017.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2038615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\n* CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2017\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas especializadas na execução de serviços de cirurgias eletivas a serem realizadas em pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Cantagalo-RJ - VALOR: 129.600,00 - DATA: 10 de julho de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, 300 - sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/06/2017, das 08h às 17h, no endereço supra citado, ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 12 de junho de 2017\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas - Secretário FMS\r\n\r\nId: 2038433\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 19/06/2017."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREPETIÇÃO LICITAÇÃO PMI: 01/2017\r\n\r\nREPETIÇÃO TOMADA DE PREÇO nº 01/2017\r\n\r\nProcesso nº 08/000182/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇAO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A TROCA DE LÂMPADAS, BOCAIS, RELES, BASES CONECTORES, REATORES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 05/07/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nJéssica Vieira R. de Freitas Fonte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nREPETIÇÃO LICITAÇÃO PMI: 23/2017\r\n\r\nREPETIÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PMI nº 23/2017\r\n\r\nProcesso nº 03/000085/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE BORRACHARIA, PARA CONSERTO DE PNEUS NOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 03/07/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 23/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 23/2017\r\n\r\nProcesso nº 14/000128/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS (ESCADA DE DOIS DEGRAUS DE FERRO, MESA PARA ESCRITÓRIO, MACA RETRÁTIL DE ALUMÍNIO, CAMA FOWLER COM ELEVAÇÃO, CARRO MACA, CADEIRA DE BANHO PARA ADULTO, ENTRE OUTRAS) PARA O SETOR DE ENFERMAGEM, SALA DE ESTABILIZAÇÃO E UTI MÓVEL DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, COM RECURSOS DO SUS, PELO CRITÉRIO MENOR PREÇO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 04/07/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2038613"
                        ],
                        "2038614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n° 01/2017\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 01/2017\r\n\r\nProcesso nº 09/000262/2017\r\n\r\nA Concorrência 01/2017, fica adiado “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nJéssica Vieira R. de Freitas Fonte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2038614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL RESÍDUOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)\r\n\r\nO Município de Mendes torna público, a quem interessar possa, em cumprimento a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 870/2010 - Plenário), com o propósito de atender o princípio da não distinção de empresa em razão de sua Sede, para fins de obtenção de licenciamento ambiental junto a órgãos estadual e/ou municipal, exigíveis, por lei, na fase de habilitação, que encontra em fase de conclusão os trabalhos relacionados à fase interna do torneio licitatório que selecionará pessoa jurídica de direito privado, do ramo de engenharia, cujo objeto contemplará a coleta, o transporte e a destinação final de resíduos provenientes dos serviços de saúde (RSS), registrando, estimativamente, a coleta, o transporte e a destinação final, estimativamente, compreendendo: tipologia (Químico A1, A5 e E, Autoclave - Massa apurada/Mês/KG 757,40) e (Biológico (A2, A3 e B, Incineração - Massa apurada/Mês/KG 68,70), compreendendo um percurso semanal de 46,85 KM).Mendes-RJ, 19 de junho de 2017. Rogério Riente.Prefeito\r\n\r\nId: 2038818"
                        ],
                        "2038819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU)\r\n\r\nO Município de Mendes torna público, a quem interessar possa, em cumprimento a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 870/2010 - Plenário), com o propósito de atender o princípio da não distinção de empresa em razão de sua Sede, para fins de obtenção de licenciamento ambiental junto a órgãos estadual e/ou municipal, exigíveis, por lei, na fase de habilitação, que encontra em fase de conclusão os trabalhos relacionados à fase interna do torneio licitatório que selecionará pessoa jurídica de direito privado, do ramo de engenharia, cujo objeto contemplará a coleta e o transporte de resíduos sólidos (RSS), registrando, estimativamente, a coleta e o transporte de 293,15 toneladas/mês e um percurso semanal de 1.608,66 Km, incluindo o despejo em aterro sanitário credenciado, na Cidade de Paracambi - RJ. Mendes-RJ, 19 de junho de 2017. Rogério Riente. Prefeito\r\n\r\nId: 2038819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038608": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nDECRETO Nº 053/2017\r\n\r\nConvoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Natividade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se no dia 19 de julho de 2017, tendo como tema central “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS.”\r\n\r\nArt. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende\r\n\r\nPrefeito Municipal.\r\n\r\nId: 2038608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038752": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO - Nº 001/2017\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA - CAF\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Insumos ao Plano Diretor de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de Niterói para a Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após a divulgação do edital, e deve ser encaminhado ao seguinte endereço: Comissão Especial de Licitação - CAF, Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, 13º andar (Diretoria de Obras Especiais), Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta SELEÇÃO os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao OBJETO da mesma, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos, poderão, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br, ou retirado na mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação - CAF. Niterói, 19 de junho de 2017. Presidente da CEL - CAF. \r\n\r\nId: 2038752"
                        ],
                        "2038753": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 07 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI. “para execução das obras de implantação do BRT - Bus Rapid Transit TransOceânica Charitas - Engenho do Mato, no âmbito do Programa PAC 2, Eixo Mobilidade Médias Cidades, incluindo a execução de obras e serviços de engenharia e a elaboração e o desenvolvimento dos respectivos projetos básico e executivo, a montagem, a realização de testes e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de serviços, referente a macrodrenagem do morro do jacaré, conforme planilha constante no processo 510000905/2017\r\n\r\nVALOR: O presente Termo será aditivado em R$ 32.133.416,00 (trinta e dois milhões cento e trinta e três mil quatrocentos e dezesseis reais) que equivalem a 8,6% do valor total atualizado e que, somados aos aditivos já celebrados, monta um total de 17,16% do valor total do contrato atualizado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com amparo no artigo 9° §4° II da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 58, I e com o artigo 65 I, “a” e “b” e o seu parágrafo único, primeira parte, todos da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nDATA: 13/06/2017. \r\n\r\nproc. Nº 510000905/2017. - Presidente da EMUSA - Niterói, 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2038753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, através do Fundo Municipal de Saúde torna público que estará recebendo no período de 21 a 28/06/2017, no horário de 09hs as 18hs, no Protocolo Geral do município, sito a Avenida Feliciano Sodré, 675 - Várzea, Teresópolis/RJ, as documentações de instituições sem fins lucrativos que tenham interesse na qualificação como Organização Social para participarem do Chamamento Público objetivando a Gestão, Gerenciamento de Operacionalização dos Serviços de Saúde da UPA, seus pontos de apoio e PSFs em atendimento à Lei Municipal nº 2.949/2010 e Decreto Municipal nº 3.950/2010.\r\n\r\nDiego Ferreira de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO Nº.062/2017\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº.002/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Organização Social para Gerenciamento e Cogestão das Ações e Serviços de Saúde, do Equipamento destinado a Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 24h - “Nathan Garcia Lei tão”, Serviço de Pronto Atentimento (SPA) e SPA Bonsucesso e Unidades Secundárias de Apoio (Hemonúcleo e Saúde Mental, conforme Lei Municipal nº 2.949/2010 e Decreto Municipal nº 3.950/2010. \r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.486/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 05/07/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.063/2017\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº.003/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Organização Social para Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde dos Equipamentos destinados a Estratégia de Saúde de Família - PSFs, conforme Lei Municipal nº 2.949/2010 e Decreto Municipal nº 3.950/2010. \r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.487/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Te resópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 05/07/2017 às 15:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2038789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038782": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 069/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: aquisição de veículo 1.4 a 1.6 4/5 portas, cor branca, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, potencia mínima 105cv, 8 ou 16 válvulas, bi combustível, 4 cilindros para atender ao CEREST/VR da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA e HORA da Licitação: 03/07/2017 às 10hs:01min.\r\n\r\nEdital:www.portalvr.com/licitacao/fms\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2038782"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2038914": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7630 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS FERROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nArt. 2º - Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços deverão adequar-se ao disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1154-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves \r\n\r\nId: 2038914"
                    ],
                    "2038915": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7631 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 5.325/2008, que institui o Programa de Conscientização do Câncer Infantil passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 5.325/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Conscientização de Câncer Infantojuvenil, que consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, como forma de informar e combater o câncer infantojuvenil, mediante a distribuição e afixação de impressos, informando a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica.\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 2º renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O anexo da Lei Nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 23 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 4º renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Durante a Semana Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil, o Programa descrito na presente Lei deverá ter uma ampla divulgação.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1469/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\n\r\nId: 2038915"
                    ],
                    "2038916": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7632 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se um artigo à Lei nº 2.235, de 14 de março de 1994, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - É obrigatória a afixação, em local visível, nas delegacias de polícia, de cartaz, informando sobre a obrigação imposta nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O cartaz de que trata o caput deste artigo terá os seguintes dizeres:\r\n\r\n'RACISMO É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL (ART. 5º, XLII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL).\r\n\r\nDENUNCIE, ESTA DELEGACIA É OBRIGADA A REGISTRAR A OCORRÊNCIA! LEI ESTADUAL Nº 2235/1994'. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2904-A/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2904-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º.\r\n\r\nA Lei nº 2235, de 14 de março de 1994, determina a obrigatoriedade do registro dos casos de racismo pelas delegacias do Estado. O projeto em comento tenciona alterá-la a fim de acrescentar-lhe dois artigos, um para que tal obrigatoriedade seja informada por meio de cartaz nas delegacias, e outro determinando que a negativa ou o retardamento do registro, sem justificativa legal, poderá configurar em crime de prevaricação. Sobre este segundo dispositivo é que recai o presente veto.\r\n\r\nÉ que ao definir que a negativa ou o retardamento do registro de casos de racismo poderá configurar em crime de prevaricação, eis que tipifica determinada conduta como crime, o projeto incorre em violação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor este motivo fui levado a contingência de apor veto parcial ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2038916"
                    ],
                    "2038917": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº7633 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\", A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"De Olho no Vencimento\", mediante adesão voluntária do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo, em quantidade de uma única unidade para cada tipo ou gênero de produto vencido que for encontrado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo,\\ gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a constatação ocorrer após a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do produto ou a devolução corrigida do valor pago, não obstante sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes da venda efetivada, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual deverá certificar o estabelecimento participante com o selo \"Estabelecimento Responsável\", com vencimento anual destacado em seu texto, em formato que possa ser facilmente identificado pelo consumidor e que venha a ser um diferencial em relação aos não participantes, no qual informará os termos e as condições da participação do estabelecimento no presente Programa, devendo este Certificado ficar exposto na entrada do estabelecimento, de forma visível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 680-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 680-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ATILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “DE OLHO NO VENCIMENTO”, A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, não pude acolhê-la integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 4º. Leia-se o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas de emissão de selo e de atividades afins, decorrentes da execução da presente lei, serão custeadas pelo Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei nº 6.461, 05 de junho de 2013”.\r\n\r\nNo que tange a exequibilidade do projeto, especialmente em relação às despesas de execução, o dispositivo acima pode tornar-lhe ineficaz, eis que envolve geração de despesas para diversos órgãos da Administração Pública estadual. Tudo isso por conta dos ditames da Lei nº 2592/96, que dispõe que o Feprocon será “destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como a aquisição de material de consumo, a prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica e a manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor”. \r\n\r\nSendo assim, fui levado a contingência de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2038917"
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                    "2038920": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 142 RIO DE JANEIRO, DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de maio de 2017, do Ofício nº 149- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1886-A de 2012 de autoria da Deputada Enf. Rejane que, “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1886-A/2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende estabelecer o pagamento de meia tarifa de estacionamento para os alunos matriculados em faculdades e universidades instaladas em grandes estabelecimentos comerciais, tais como shopping centers e hipermercados, situados no Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nNão é demais ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com os estudantes universitários, que são obrigados a frequentar as aulas diariamente, pagando a tarifa normal do estacionamento, da mesma forma que o frequentador de shopping centers e hipermercados, arcando com tal custo no orçamento mensal. \r\n\r\nTodavia, ao pretender disciplinar a relação entre as faculdades e universidades e os estabelecimentos comerciais onde se situam, determinando pagamento de meia tarifa nos estacionamentos, a matéria acaba por invadir a competência privativa da União, a qual é competente para legislar sobre Direito Civil, consoante art. 22, da Constituição Federal, representando, ainda, indevida ingerência na liberdade econômica dos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nNesse sentido, de acordo com o art. 174, da Carta da República, a atuação do Estado, no que concerne a atividade econômica, no tocante à iniciativa privada, se procederá nos limites da fiscalização, incentivo e planejamento das atuações empresariais, particulares. O intervencionismo estatal não poderá ser de forma tal que inviabilize a atuação do particular, sob pena de se instaurar regimes totalitários lesivos à iniciativa privada. \r\n\r\nA despeito do tema suscitado na presente medida, qual seja pagamento de meia tarifa de estacionamento para estudantes, o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre questão semelhante na ADI 3710, ajuizada contra Lei n° 15.223/2005, do Estado de Goiás, que reconheceu a inconstitucionalidade formal, conforme a seguir: \r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. AÇÃO PROCEDENTE. I. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA POR MAIORIA. I.1. - A prestação de serviço de estacionamento não é a atividade principal dos estabelecimentos de ensino representados pela entidade autora, mas assume relevo para efeito de demonstração de interesse para a propositura da ação direta (precedente: ADI 2.448, rel. min. Sydney Sanches, pleno, 23.04.2003). I.2. - O ato normativo atacado prevê a isenção de pagamento por serviço de estacionamento não apenas em estabelecimentos de ensino, mas também em outros estabelecimentos não representados pela entidade autora. Tratando-se de alegação de inconstitucionalidade formal da norma atacada, torna-se inviável a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino. II. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Ação direta julgada procedente. Precedentes.”\r\n\r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2038920"
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                    "2038921": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 143 RIO DE JANEIRO, 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de maio de 2017, do Ofício nº 151- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 958 de 2015 de autoria dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt que, “INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE “INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir a prática de Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pese a pertinência da medida, tendo em vista que o contato com obras cinematográficas, não apenas serve à ampliação e enriquecimento do universo cultural dos estudantes, mas também, em função da vinculação da proposta ao Currículo Básico, representa um importante recurso para o desenvolvimento das competências e habilidades dos componentes curriculares, não pode prosperar, pois, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Gestão de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, quanto à conveniência, oportunidade e exequibilidade da medida, torna-se inviável, pois, no tocante a exibição de obra audiovisual nas escolas públicas, depende de autorização do titular dos direitos autorais, conforme disposto no art. 29, VIII, “g”, da Lei Federal n° 9.610/98, alterada pela Lei Federal n° 12.853/13, a qual versa sobre gestão coletiva de direitos autorais. \r\n\r\nAdemais, a implementação dos termos da medida em análise certamente ensejará dispêndio de receitas públicas estaduais extras, uma vez que para a execução do referido Cine Clube, haverá a neces sidade de aquisição de aparelhamento para as unidades escolares, além da obtenção do acervo necessário, como descrito no art. 2° da medida, o que não se coaduna com a delicada situação financeira pela qual atravessa o Estado.\r\n\r\nAinda que não fosse por isso, a Proposta não poderia ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 7°, da Constituição fluminense. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2038921"
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                    "2038922": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 144 RIO DE JANEIRO, 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de maio de 2017, do Ofício nº 145- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2343 de 2017 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Wanderson Nogueira que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2343 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E FLAVIO SERAFINI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a dignidade dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa legislativa impõe tratamento desigual entre contribuintes do IPVA, uma vez que estabelece a possibilidade de compensação de dívidas de IPVA com créditos dos salários atrasados, apenas para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, o que viola frontalmente o Princípio Constitucional Tributário da Isonomia.\r\n\r\nDispõe o inciso III do artigo 150 da Constituição Federal que é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.\r\n\r\nEm sintonia com o espírito constitucional, o artigo 196, III da Constituição Estadual prevê que é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos”.\r\n\r\nDesta forma, os poderes tributantes não podem tratar os iguais de forma desigual, independentemente de suas características ou atributos pessoais, uma vez que o Princípio da Igualdade Tributária proíbe distinções de qualquer natureza, entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento também argumentou que o projeto de lei viola a isonomia, uma vez que estabelece distinção de tratamento entre contribuintes os contribuintes do mesmo imposto estadual.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade instransponível, uma vez que vai diretamente de encontro aos artigos 5º e 150, III da Constituição Federal e o inciso III do artigo 196 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2038922"
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                    "2038923": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 145 RIO DE JANEIRO, 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de maio de 2017, do Ofício nº 150- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2490-A de 2017 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2490-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE L. CECILIANO, QUE “VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO DE MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende evitar a exposição do consumidor a qualquer forma de constrangimento, quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê, em seu art. 24, V, a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre matéria de produção e consumo. Com efeito, o exercício desta competência se dá de forma que a União detém atribuição de elaborar as normas gerais, cabendo aos Estados-membros suplementar a legislação federal.\r\n\r\nA matéria em análise, vale dizer, foi amplamente tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, que regula a matéria em sua totalidade. Desta forma, restaria aos Estados membros apenas adequar a legislação federal às especificidades de cada um dos entes.\r\n\r\nNuma simples leitura do presente projeto é possível verificar que o legislador desbordou de suas competências constitucionalmente previstas, uma vez que a proposta tem clara natureza de norma geral, estabelecendo regras que não encontram paralelo na legislação federal e que não se enquadram na competência suplementar conferida aos Estados.\r\n\r\nDemais disso, o regramento proposto pelo art. 2º do projeto incorre em inconstitucionalidade material, eis que trata de formas de inadimplemento de obrigações, se inserindo, inegavelmente, na órbita do Direito Civil, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CRFB/88), além de representar indevida invasão na liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nPor tudo isso não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2038923"
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                    "2038842": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.024 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 99.658.878,84, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/18/2017, E-17/001/323/2017, E-17/001/327/2017 e E-17/001/329/2017; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 99.658.878,84 (noventa e nove milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2038843": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.151.011,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n274.498.967,59\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n759.930.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n47.198.998,54\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.430.098.532,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n353.859.073,51\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n12.182.792.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n65.018.839,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.017.555,18\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n20.213.163,80\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n125.958.928,95\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n16.349.357,26\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.934.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n269.150.802,49\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.619.707,02\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.540,79\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n503.428.783,90\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n75.754.888,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n721.294.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.209.147.285,15\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n156.891.236,91\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n15.702.689,75\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n49.428.592,18\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n12.012.329,55\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.170.933.023,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n156.422.658,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.556.967.568,45\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.301.260,09\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n226.507.384,16\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.010,88\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.838.387,20\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.824.286,50\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n207.260.007,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.957.182,27\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n35.622.028,27\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.571.322,40\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n26.426.624,54\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n577.944.934,68\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n79.811.851,75\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.473.158,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n36.136.518,47\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.721.201.157,27\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n43.210.498,57\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n55.517.058,08\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n32.062.430,64\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.352,74\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.957.350,80\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n14.644.078,19\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.864.165,61\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.686.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\nId: 2038843"
                    ],
                    "2038852": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.005 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 161.664.000,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/17/2017, E-07/002/2932/2017, E-15/001/151/2017, E-20/002/217/2017, E-21/113.002/2017, E-23/001/159/2017 e E-30/001/134/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 161.664.000,68 (cento e sessenta e um milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais e sessenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2038853": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.151.011,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n274.498.967,59\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n759.930.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n47.198.998,54\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.430.098.532,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n353.859.073,51\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n12.182.792.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n65.018.839,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.017.555,18\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n20.213.163,80\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n125.958.928,95\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n16.349.357,26\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.934.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n269.150.802,49\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.023.261,02\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.540,79\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n503.428.783,90\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n75.754.888,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n721.294.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.209.147.285,15\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n156.891.236,91\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n15.702.689,75\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n49.428.592,18\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n12.012.329,55\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.170.933.023,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n156.422.658,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.547.278.997,58\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.301.260,09\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n226.507.384,16\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.010,88\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.838.387,20\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.824.286,50\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n207.260.007,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.957.182,27\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.571.322,40\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n26.426.624,54\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n577.944.934,68\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n78.055.003,78\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.473.158,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n36.136.518,47\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.721.201.157,27\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n43.210.498,57\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n55.517.058,08\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n32.062.430,64\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.352,74\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.957.350,80\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n14.644.078,19\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.864.165,61\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.686.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.2017.\r\n\r\nId: 2038853"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2038912": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Ofício GP nº 342/2017, do 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo nº E-12/001/1172/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS para exercer o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Gama de Souza Loureiro. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/35/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012 e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, exercer as funções de membro efetivo do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição e completando o mandato conferido a Bruno Silva Rodrigues, designado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 09.02.2017. \r\n\r\nId: 2038912"
                    ],
                    "2038918": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/02/2016, publicado no D.O. de 29/02/2016, que designou o Coordenador de Coordenação Financeira ROBSON PEREIRA DE MELO, ID Funcional nº 3934795-8/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Administrativa, da Regional Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19 de junho de 2017. Processo nº E-03/001/2506/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 20 de junho de 2017 e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Administrativa da Regional Metropolitana V, ALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO, ID Funcional nº 3904574-9/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Administrativa, da Regional Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2506/2017. \r\n\r\nNOMEAR KAREN CASSIANO DE LUNNA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4387326-0, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Anita Ferreira Marinho, ID Funcional nº 4411821-0. Processo nº E-26/005/1345/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2017, ANITA FERREIRA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 4411821-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1345/2017.\r\n\r\nId: 2038918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2038895": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0155668-78.2008.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Expediente nº 01/PGE/PG4ML/14/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO FERREIRA BARBOSA para ocupar o cargo de Professor Docente I - Disciplina Ensino Religioso, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2038895"
                    ],
                    "2038919": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2017, ROBERTO PEREIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4177708-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321079-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sub sistência e Material, da Coordenação de Material e Patrimônio, da Superintendência Geral de Suprimentos, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mario Sergio Thomaz Lyrio, ID Funcional nº 4392781-5. Processo nº E-21/104/13/2017.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1967815-0, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leandro de Freita da Silva, ID Funcional nº 0593881-3. Processo nº E-21/074/25/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4338328-9, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Fernandes, ID Funcional nº 4196078-5. Processo nº E-21/063/17/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GABRIELA ARAUJO MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023466-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Bruno Monteiro Bruno, ID Funcional nº 5013140-0/1. Processo nº E-10/001/366/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIANA WINICKI, ID FUNCIONAL Nº 5073796-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Gerdal Tonassi Signorelli, ID Funcional nº 5010853-0. Processo nº E-10/001/365/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, FERNANDA GABRIELA ARAUJO MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023466-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/366/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, DIANA WINICKI, ID FUNCIONAL Nº 5073796-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/365/2017.\r\n\r\nNOMEAR SELMA CRISTINA FRANCISCA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5073391-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2. Processo nº E-22/001/317/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de junho de 2017, publicado no D.O. de 07/06/2017, que nomeou MONIQUE DA SILVA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL 5077473-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lilian de Fatima Simoes Cardoso, ID Funcional nº 559766-8. Processo nº E-26/001/788/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2017, SIDNEY FRANCO LUIZ, ID Funcional nº 5076758-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Parada de Lucas/Vigário Geral, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/793/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, JAILSON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4256550-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Parada de Lucas/Vigário Geral, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/793/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 15/02/2017, que exonerou, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, ARNALDO HENRIQUE ROCHA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pavão-Pavãozinho, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/003/144/2017.\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2017, RODRIGO SANGLARD, Coronel PM, ID Funcional nº 2513004-8, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/168/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SCHIMITH TANUS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Simone de Lanes da Silva, ID Funcional nº 5226960-7.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n***O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2017, ROSANA FERNANDES DE PAULA, Coronel PM, ID Funcional nº 3220125-7, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/172/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2038919"
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                    "2038913": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. DE 04/12/2012. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/414883/2012, fica retificada para 25 de junho de 2012 a data de validade, a que se refere o presente Decreto de exoneração, a pedido, de FABRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, matrícula nº 24/003.446-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nId: 2038913"
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                    "2038859": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/297/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04, bem como a manifestação de fls. 07, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1124/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, bem como a manifestação de fls. 12, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 01.06.2017 a 31.05.2018.\r\n\r\nId: 2038859"
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                    "2038894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/157/766/2017 - AUTORIZO a concessão de dispensa de ponto do servidor LUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS, Investigador de Polícia, ID nº 2689553-6, no período de 20/07/2017 a 20/08/2017, para fins de participação no Campeonato Mundial de Tiro de Rifle, em Ottawa, Canadá, desde que atestado o interesse público da medida pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2038894"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO No 00-2017/100831-6 - Empresa: BRASÍLIA PLAZA LTDA. INDEFERIDO pelo reiterado descumprimento da exigência, conforme Parecer da Procuradoria, em fls. 14 a 17. \r\n\r\nId: 2038526"
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                        "2038545": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2103ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2015/394385-8. Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Anulação ex officio do arquivamento da ata de reunião de sócios da ITACLEAN LIMPEZA URBANA LTDA., realizada em 03 de novembro de 2015, arquivada em 10/11/2015, sob o nº 2835494. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento do ato registrado sob o nº 2835494, de 10/11/2015 da sociedade RESÍDUOS DO BRASIL S/A, que resultou da transformação da sociedade limitada, objeto do presente relatório. Diante de tal determinante, a sociedade ITACLEAN LIMPEZA URBANA LTDA. - NIRE 3320812777-9 fica restabelecida, tornando sem efeito o ato de transformação. À Secretaria Geral, determinar que sejam oficiadas as autoridades competentes e notificada a referida empresa sobre o desarquivamento dos atos. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente apresentou ao Colegiado o Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho, nomeado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro para exercer as funções de Vogal da JUCERJA e que tomou posse na data de hoje. Deu-lhe as boas-vindas, desejando sucesso em suas atribuições. O Sr. Presidente apresentou o processo administrativo disciplinar nº E-11/006.00.435/2016 para ciência do apurado ao Plenário de Vogais, salientando que o mesmo ficará à disposição dos Vogais para exame e pronunciamento, caso entendam necessário. Informou da participação da JUCERJA no Fórum de Desenvolvimento e Desburocratização da ALERJ no auditório do CRC/RJ, tendo sido esclarecido sobre o novo portal da JUCERJA, novo sistema de registro e sobre a integração com os demais órgãos de registro e licenciamento. Ato contínuo agradeceu a presença no Plenário do ex Vogal Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo, cujo mandato terminou no dia 13 de junho, reconhecendo as grandes qualidades do Dr. Argollo. O Vogal Dr. Mauro Tinoco registrou os grandes ensinamentos que aprendeu com o amigo Dr. Argollo. O Vogal Dr. Ronald Sharp endossou as palavras do Dr. Mauro Tinoco, salientando o grande conhecimento do Dr. Argollo. O Vogal Dr. Edir também agradeceu ao Dr. Argollo pelo companheirismo e ensinamento a todos. Os Vogais Dr. Pedro Conti, Dr. Eduardo Ueno e o Dr. Procurador José Carlos Sarmento também prestaram suas homenagens ao Dr. Argollo. Tendo sido homenageado também pelos demais presentes. O Vogal Dr. Oscar Argollo discorreu sobre sua vida profissional como advogado, agradeceu às palavras de todos, tendo agradecido também aos servidores da casa, à administração anterior e atual da JUCERJA, sugerindo a criação de um curso de Direito Administrativo aos servidores da JUCERJA. Tendo sido aplaudido por todos os presentes.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 21 de junho de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2038545"
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                        "2038639": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/083548-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: FB OLIVEIRA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Vogal Relator: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento do registro de Empresário Individual FRANCYELEN BATISTA DE OLIVEIRA sob a firma FB OLIVEIRA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., registrada em 14/03/2017.\r\n\r\nId: 2038639"
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                        "2038690": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5139\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le gais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/231/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o encerramento do período de vigência dos convênios firmados com a Secretaria de Estado de Administração Penitênciária - SEAP, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - SSDE que implicam dispêndios financeiros para este Departamento de Trânsito, integrados ao Decreto Estadual nº 41.528/2008, bem como a Resolução Casa Civil nº 217, de 11 de fevereiro de 2011, encontram-se em fase de análise dos processos de prestação de contas parcial e final, apresentados parcialmente pelos referidos convenentes visando o cumprimento do estabelecido na Instituição Normativa AGE nº 10, de 20 de maio 2010 e na Instrução Normativa AGE nº 20, de 03 de abril de 2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho Temporário, de até 60 dias, podendo ser prorrogado por mais um período caso seja necessário, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, com a finalidade de apurar e apresentar relatório dos danos atualizado monetariamente pelo índice IGP-M da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento estabelecido no § 2º do inciso VII do art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 10/2010, e no parágrafo único do inciso V do art. 9º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor o grupo de trabalho, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nCoordenação: Ingreed Sandra Valda de Andrade Lima - ID Funcional nº 43721192;\r\n\r\nMaria Ribeiro - ID Funcional nº 9390294.\r\n\r\nExecução: Felipe Monteiro de Barros Albuquerque - ID Funcional nº 44323913;\r\n\r\nPedro Augusto Figueira de Lima - ID Funcional nº 43251277;\r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva - ID Funcional nº 4435046;\r\n\r\nFelipe da Conceição da Silva - ID Funcional nº 44001428.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038690"
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                        "2038691": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5140\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/040/572/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n6302130\r\n\r\nMARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n6304382\r\n\r\nWALLACE DE JESUS AYRES\r\n\r\n6307565\r\n\r\nALTAMIRO AVELINO DA CRUZ\r\n\r\n6309069\r\n\r\nMOAME CORDEIRO\r\n\r\n6310266\r\n\r\nELIAS DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n6315070\r\n\r\nJOAO LUIZ DE MATOS MARTINS\r\n\r\n6315781\r\n\r\nVALDINEI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n6315800\r\n\r\nSIDNEI DE SOUZA DO BONFIM\r\n\r\n6316128\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n6316130\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n6316220\r\n\r\nMARCELINO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n6316724\r\n\r\nFLAVIO LUIS DA SILVA\r\n\r\n6317844\r\n\r\nALEX COELHO ABRANTES\r\n\r\n6317935\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE PINHO\r\n\r\n6321161\r\n\r\nEDSON VANDER MACEDO\r\n\r\n6322244\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DANTAS GONCALVES\r\n\r\n6323133\r\n\r\nDALMAR RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n6327382\r\n\r\nRONALDO FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\n6329494\r\n\r\nCLOVIS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6330307\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6330836\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n6331166\r\n\r\nSANDRO MENDES CORREA\r\n\r\n6332870\r\n\r\nDARLE ALEXANDRE LOURENCO ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n6333850\r\n\r\nJULIO FERNANDES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6334349\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VALENTIN DA SILVA\r\n\r\n6334696\r\n\r\nEDSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\n6337260\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA\r\n\r\n6337650\r\n\r\nALTAMIRO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6341330\r\n\r\nROSEMBERG ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\n6342036\r\n\r\nMARCOS INACIO DE ALMEIDA\r\n\r\n6342863\r\n\r\nEULER CELSO RIBEIRO VIANA\r\n\r\n6343340\r\n\r\nUBIRAJARA DE LIMA\r\n\r\n6344641\r\n\r\nROGERIO PEREIRA\r\n\r\n6346455\r\n\r\nWILSON SILVA ROCHA\r\n\r\n6346686\r\n\r\nMARCELO DA LUZ BASTOS\r\n\r\n6347137\r\n\r\nHAMILTON DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n6349237\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n6350513\r\n\r\nJORGE BORGES SOARES\r\n\r\n6350690\r\n\r\nANDRE DA SILVA DUARTE\r\n\r\n6353083\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n6354403\r\n\r\nLUCIANO FRANSCISCO DE PAULA \r\n\r\n6359966\r\n\r\nJOAO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6362552\r\n\r\nADEMAR FELIPE\r\n\r\n6363210\r\n\r\nGILVAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6364676\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n6366818\r\n\r\nANDRE DA COSTA LIMA\r\n\r\n6367598\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROCHA GOMES\r\n\r\n6370007\r\n\r\nANTONIO FAUSTINO SILVA\r\n\r\n6370056\r\n\r\nCARLON DE OLIVEIRA QUADROS\r\n\r\n6370380\r\n\r\nDIRAJAIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6370410\r\n\r\nEDINILSON JERONYMO DA SILVA\r\n\r\n6370627\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\n6374001\r\n\r\nLUIZ MARCELO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n6374049\r\n\r\nFLAVIO CALDERARO BARROSO\r\n\r\n6375870\r\n\r\nJORGE CARLOS REVIELLO\r\n\r\n6376174\r\n\r\nGITELMAR BAHIA VASCONCELOS\r\n\r\n6376319\r\n\r\nCLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6376617\r\n\r\nJAIR PERES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6376666\r\n\r\nCLECIO ANTONIO PEREIRA BORGES\r\n\r\n6376770\r\n\r\nCRISTIANE DIAS ALVES CANUTO\r\n\r\n6376800\r\n\r\nERONILDO MAMEDIO DE AGUIAR\r\n\r\n6377361\r\n\r\nRAFAEL PORTO DE PAIVA\r\n\r\n6377877\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n6378614\r\n\r\nVANDERLEI CARLOS SANTANNA\r\n\r\n6378997\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6382691\r\n\r\nROBSON RANGEL DE CHRISTO\r\n\r\n6382848\r\n\r\nEDUARDO LUCIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6383038\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n6383646\r\n\r\nLUIS CARLOS REIS FRANCO\r\n\r\n6384171\r\n\r\nCLAUDIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n6390663\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BESERRA\r\n\r\n6391308\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6391436\r\n\r\nEMMANUEL BARROS PINTO\r\n\r\n6392398\r\n\r\nADEILSON VIANA DA CRUZ\r\n\r\n6394279\r\n\r\nJORGE BEZERRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6396355\r\n\r\nALEX DE LIMA PITTA\r\n\r\n6397086\r\n\r\nUARACY RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n6399071\r\n\r\nMARCELA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n6399174\r\n\r\nLETICIA NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n6399587\r\n\r\nLEONARDO PASSOS DORNELAS DE SOUSA\r\n\r\n6400401\r\n\r\nADRIANUS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6401168\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6403608\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n6403712\r\n\r\nANDERSON ALEX BORGES\r\n\r\n6404030\r\n\r\nCLEDISON ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n6404248\r\n\r\nFABIO DE PAIVA COUTO\r\n\r\n6404431\r\n\r\nIVAN OLIVEIRA BRAGANCA\r\n\r\n6404996\r\n\r\nMAX REGO DA SILVA\r\n\r\n6405370\r\n\r\nSILVIO CESAR COSTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6405472\r\n\r\nVANESSA GABRIELA GOUVEA\r\n\r\n6405540\r\n\r\nWELLINGTON ALVES VIEIRA\r\n\r\n6435180\r\n\r\nEBERTON LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6443746\r\n\r\nLUCAS DA CONCEICAO DOMINGOS\r\n\r\n6446334\r\n\r\nMARCIA MARIOTTI PORTO\r\n\r\n8587461\r\n\r\nFABIO MACHADO CIRENA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038691"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5141\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO N° 051/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista do que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2748/2017 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Priscila de Araújo Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 4409345-4, como fiscal e, Gilson Cardoso dos Santos Junior, Assistente III, ID Funcional nº 5031028-3 como suplente, para atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 051/2017 celebrado com o Município de Niterói, por intermédio da NitTRANS - Niterói, Transporte e Trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038692"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5142\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3020/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Coordenadora, ID Funcional nº 50888234, em substituição ao servidor Ricardo Tristão Borges, Coordenador, ID Funcional n° 41792785, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5131, de 02/06/2017 e publicada no D.O.E.R.J de 06/06/2017, para atuar, como Presidente da Comissão de Fiscalização, na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/3020/2014\r\n\r\n078/2015\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038693"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5143\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E PRESIDENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4349/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Coordenadora, ID Funcional nº 5088823-4, em substituição ao servidor Ricardo Tristão Borges, Coordenador, ID Funcional nº 41792785, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5132 de 02/06/2017 e publicada no D.O.E.R.J de 07/06/2017, para atuar como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 046/2014, firmado com Vox Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038694"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5144\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS ELENCADOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5286/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor da Divisão de Administração Geral, ID Funcional nº 4412766-9, como gestor, em substituição ao servidor Vladimir Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 4276181-6, para atuar na gestão dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-10/400158/2012\r\n\r\n109/2013\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nE-10/400115/2012\r\n\r\n103/2013\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038695"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5145\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO N° 006/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/10728/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Leandro Nascimento da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50243454, como fiscal e, Helen da Costa Pinto, Assistente III, ID Funcional n° 50335456, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Comodato n° 006/2017, firmado entre o DETRAN/RJ e Tammo Nikolas Schlottke.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038696"
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                        "2038689": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/066/12507/2014 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete a condutora DAIANA BULHÕES DA SILVA - CNH: 05754380986/RJ a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação do condutor até sua apro vação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB. \r\n\r\nId: 2038689"
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                        "2038684": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de CASSAÇÃO do CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES IDEAL DE DUAS BARRAS LTDA-ME, registro DH/AB 956, fundamentada nos arts. 31, Inciso IV e 36, Inciso IV, c/c o 36, § 6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/1651/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA RIO DE JANEIRO LTDA, registro DH/AB 431, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, Inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/066/3008/2017.\r\n\r\nId: 2038684"
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                        "2038688": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1903/2015 - WALDIR PALÁCIO DA SILVA, CPF nº 771.045.107/10, PGU 31.852.547-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1181/2017 - MARIA DE FATIMA DE FREITAS, CPF nº 434.043.327/68, PGU 31.852.546-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1199/2017 - RONALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 441.236.637-53, PGU 31.852.545-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1200/2017 - MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF nº 277.058.547/91, PGU 31.852.544-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1233/2017 - JOSE BARBOSA CÂMELO, CPF nº 777.621.857/04, PGU 31.852.543-7.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2038688"
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                        "2038686": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/4360/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CFC A.M.R. DE MACAÉ CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA-ME, registro DH/AB 899, no endereço funcional na Rua Tancredo Neves, nº 136 - Loja - Parque Aeroporto - Macaé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/4360/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CFC A.M.R. DE MACAÉ CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA-ME, registro DH/AB 899, no endereço funcional na Rua Professor Antonio Alvarez Parada, nº 155 - Loja - Parque Aeroporto - Macaé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/1496/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA BAIXA GRANDE LTDA-ME, registro DH/AB 973, com endereço funcional na Avenida Doutor Barros Barreto, nº 182 - Sobreloja - salas 01 e 02 - Baixa Grande - Campos dos Goytacazes/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/1496/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA BAIXA GRANDE LTDA-ME, registro DH/AB 973, com endereço funcional na Avenida Raul Souto Maior, nº 205 - 2º Distrito -Goytacazes - Campos dos Goytacazes/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/068/2027/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SOL E MAR LTDA-ME, registro DH/AB 1068, no endereço funcional na Rua Barão de Saquarema, nº 243 - Loja 05 - Loja 09 - Parte - Sobreloja - Centro - Saquarema/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/068/2027/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SOL E MAR LTDA-ME, registro DH/AB 1068, no endereço funcional na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 9213 - Loja 106 - Itaipu - Niteroi/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/4900/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTO ALEIXO LTDA-ME, registro DH/AB 1104, no endereço funcional na Rua Saquarema, nº 2099 - Loja - Cascata Santo Aleixo - Magé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/4900/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTO ALEIXO LTDA-ME, registro DH/AB 1104, no endereço funcional na Rua Presidente Castelo Branco, nº 130 - Centro - Magé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2038686"
                        ],
                        "2038687": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5350/2017 - PAULA DE SOUZA MORAES MELO, ID Funcional nº 4380150-1. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para PAULA DE SOUZA MORAES, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nId: 2038687"
                        ],
                        "2038911": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 92 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, matrícula 1777, do Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2038911"
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                        "2038652": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1365/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.340,00 (três mil trezentos e quarenta reais), em favor de Alice Konstandt Terra de Vellasco, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2038652"
                        ],
                        "2038653": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/668/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reias e cinquenta e sete centavos), em favor de Eliza Castello Pereira Pena, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2038653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2038768": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 76 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.117.981,00\r\n\r\n1.117.981,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n106.800.489,32\r\n\r\n106.800.489,32\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.797.365,55\r\n\r\n3.797.365,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.512.382,44\r\n\r\n1.512.382,44\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.815.297,51\r\n\r\n300.815.297,51\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.383.382.885,81\r\n\r\n3.383.382.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n19.539.537,00\r\n\r\n19.539.537,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.238.989,18\r\n\r\n3.238.989,18\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n15.777.162,09\r\n\r\n15.777.162,09\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.329.303,26\r\n\r\n8.329.303,26\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.058.560,00\r\n\r\n7.058.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.076.988.644,05\r\n\r\n2.076.988.644,05\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.860.800,85\r\n\r\n9.860.800,85\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.040.380,75\r\n\r\n14.040.380,75\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n19.984.835,18\r\n\r\n19.984.835,18\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.362.097,55\r\n\r\n11.362.097,55\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n144.774.223,00\r\n\r\n279.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.701.997,58\r\n\r\n13.701.997,58\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.767.858,09\r\n\r\n6.767.858,09\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.608.483,16\r\n\r\n19.608.483,16\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.205.512,93\r\n\r\n4.205.512,93\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.658.792,50\r\n\r\n5.658.792,50\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.660.691,00\r\n\r\n48.660.691,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.059.355,27\r\n\r\n6.059.355,27\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n27.097.505,27\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n34.472.087,78\r\n\r\n34.472.087,78\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n14.300.285,00\r\n\r\n14.300.285,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n27.569.224,05\r\n\r\n27.569.224,05\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.658.126,78\r\n\r\n19.658.126,78\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.162.913,47\r\n\r\n23.162.913,47\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n395.488.936,00\r\n\r\n395.488.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.987.102,57\r\n\r\n8.987.102,57\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.742.035,92\r\n\r\n29.742.035,92\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.442.309,64\r\n\r\n24.442.309,64\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.991.158,19\r\n\r\n10.991.158,19\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.349.421,61\r\n\r\n1.349.421,61\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.642.116,00\r\n\r\n2.642.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n97.704,00\r\n\r\n97.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n38.064.333,00\r\n\r\n38.064.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.701.299.319,31\r\n\r\n2.701.299.319,31\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.819.548,00\r\n\r\n511.819.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n10.648.870,00\r\n\r\n14.908.584,00\r\n\r\n19.168.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n5.437.420,00\r\n\r\n7.249.893,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.165.874,07\r\n\r\n4.006.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n2.044.713,86\r\n\r\n2.566.754,86\r\n\r\n3.088.795,86\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n7.992.554,00\r\n\r\n7.992.554,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390\r\n\r\n781\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n235.676.534,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n897.169,00\r\n\r\n1.047.531,00\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n219.846.298,58\r\n\r\n230.303.638,08\r\n\r\n230.303.638,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n325.419,00\r\n\r\n488.129,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n2.361.572,00\r\n\r\n3.148.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.226.279,00\r\n\r\n19.839.418,00\r\n\r\n26.452.557,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.228,00\r\n\r\n40.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.010.552,00\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n20.971.058,00\r\n\r\n27.961.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n992.487.764,00\r\n\r\n1.493.992.046,00\r\n\r\n1.995.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.117.768,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n135.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n575.743,00\r\n\r\n767.657,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n3.641.858,00\r\n\r\n5.462.787,00\r\n\r\n7.283.716,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n124.602.312,23\r\n\r\n124.602.312,23\r\n\r\n124.602.312,23\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.060.942,00\r\n\r\n9.414.589,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n155.906,27\r\n\r\n155.906,27\r\n\r\n155.906,27\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n51.378.674,47\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.609.052,00\r\n\r\n2.145.403,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n715.062,00\r\n\r\n955.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n2.623.470,00\r\n\r\n3.667.386,00\r\n\r\n4.711.303,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n7.573.422,97\r\n\r\n8.395.709,97\r\n\r\n9.217.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n3.578.078,00\r\n\r\n4.770.771,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n14.046.920,00\r\n\r\n19.259.882,00\r\n\r\n24.472.844,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n1.760.061,00\r\n\r\n2.640.091,00\r\n\r\n3.520.121,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.284.123,00\r\n\r\n280.660.497,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n629.336,00\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n1.466.854,00\r\n\r\n2.200.280,00\r\n\r\n2.933.707,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 2038768"
                    ],
                    "2038776": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 77 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza da Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3191.13.04\r\n\r\nContribuições para o pagamento de Pessoal Civil Inativos e Pensionistas \r\n\r\nRecursos transferidos para pagamento da folha de inativos e pensionistas de acordo com a Lei nº 7.457/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3191.01.00\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a fim de possibilitar a eliminação de dupla contagem no levantamento dos balanços e demais demonstrativos \r\n\r\ncontábeis com despesas com pagamento de inativos civis, militares reformados e pagamento aos segurados do plano de benefícios da previdência social, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n\r\n3191.01.01\r\n\r\nProventos Pessoal Civil\r\n\r\nProventos Pessoal Civil, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n\r\n3191.01.03\r\n\r\n13º Salário - Inativo Civil\r\n\r\n13º Salário - Inativo Civil, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2038776"
                    ],
                    "2038736": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 68 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.117.981,00\r\n\r\n1.117.981,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n106.800.489,32\r\n\r\n106.800.489,32\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.797.365,55\r\n\r\n3.797.365,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.512.382,44\r\n\r\n1.512.382,44\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.815.297,51\r\n\r\n300.815.297,51\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.383.382.885,81\r\n\r\n3.383.382.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n19.539.537,00\r\n\r\n19.539.537,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.238.989,18\r\n\r\n3.238.989,18\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n15.777.162,09\r\n\r\n15.777.162,09\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.329.303,26\r\n\r\n8.329.303,26\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.058.560,00\r\n\r\n7.058.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.076.988.644,05\r\n\r\n2.076.988.644,05\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.860.800,85\r\n\r\n9.860.800,85\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.040.380,75\r\n\r\n14.040.380,75\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n19.984.835,18\r\n\r\n19.984.835,18\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.362.097,55\r\n\r\n11.362.097,55\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n144.774.223,00\r\n\r\n279.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.701.997,58\r\n\r\n13.701.997,58\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.767.858,09\r\n\r\n6.767.858,09\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.608.483,16\r\n\r\n19.608.483,16\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.205.512,93\r\n\r\n4.205.512,93\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.658.792,50\r\n\r\n5.658.792,50\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.660.691,00\r\n\r\n48.660.691,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.059.355,27\r\n\r\n6.059.355,27\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n34.472.087,78\r\n\r\n34.472.087,78\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n14.300.285,00\r\n\r\n14.300.285,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n27.569.224,05\r\n\r\n27.569.224,05\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.658.126,78\r\n\r\n19.658.126,78\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.162.913,47\r\n\r\n23.162.913,47\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n395.488.936,00\r\n\r\n395.488.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.987.102,57\r\n\r\n8.987.102,57\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.742.035,92\r\n\r\n29.742.035,92\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.442.309,64\r\n\r\n24.442.309,64\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.991.158,19\r\n\r\n10.991.158,19\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.349.421,61\r\n\r\n1.349.421,61\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.642.116,00\r\n\r\n2.642.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n97.704,00\r\n\r\n97.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n38.064.333,00\r\n\r\n38.064.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.701.299.319,31\r\n\r\n2.701.299.319,31\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.819.548,00\r\n\r\n511.819.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n10.648.870,00\r\n\r\n14.908.584,00\r\n\r\n19.168.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n5.437.420,00\r\n\r\n7.249.893,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.165.874,07\r\n\r\n4.006.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n2.044.713,86\r\n\r\n2.566.754,86\r\n\r\n3.088.795,86\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n7.992.554,00\r\n\r\n7.992.554,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00\r\n\r\n781,00\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n235.676.534,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n300.723,00\r\n\r\n451.085,00\r\n\r\n601.446,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n219.846.298,58\r\n\r\n230.303.638,08\r\n\r\n230.303.638,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n325.419,00\r\n\r\n488.129,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n2.361.572,00\r\n\r\n3.148.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.226.279,00\r\n\r\n19.839.418,00\r\n\r\n26.452.557,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.228,00\r\n\r\n40.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.010.552,00\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n20.971.058,00\r\n\r\n27.961.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n992.487.764,00\r\n\r\n1.493.992.046,00\r\n\r\n1.995.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.117.768,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n135.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n575.743,00\r\n\r\n767.657,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n3.641.858,00\r\n\r\n5.462.787,00\r\n\r\n7.283.716,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.060.942,00\r\n\r\n9.414.589,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n155.906,27\r\n\r\n155.906,27\r\n\r\n155.906,27\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n51.378.674,47\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.609.052,00\r\n\r\n2.145.403,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n715.062,00\r\n\r\n955.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n2.623.470,00\r\n\r\n3.667.386,00\r\n\r\n4.711.303,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n5.816.575,00\r\n\r\n6.638.862,00\r\n\r\n7.461.149,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n3.578.078,00\r\n\r\n4.770.771,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n14.046.920,00\r\n\r\n19.259.882,00\r\n\r\n24.472.844,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n1.760.061,00\r\n\r\n2.640.091,00\r\n\r\n3.520.121,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.284.123,00\r\n\r\n280.660.497,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n629.336,00\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n1.466.854,00\r\n\r\n2.200.280,00\r\n\r\n2.933.707,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30.05.2017.\r\n\r\nId: 2038736"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*PAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 28 de junho de 2017, às 11h. (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.297/2014 - PROCESSO Nº E-26/33.272/2011\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB/RJ 95.134\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.048/2013 - PROCESSO Nº E-01/54.539/2008\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIANA GUARIENTO\r\n\r\nRELATOR : Consº. Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.470/2015 - PROCESSO Nº E-08/600539/2009 \r\n\r\nRECORRIDO: HELTON DE ASSIS ALBANO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro \r\n\r\nREVISORA: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13.06.2017.\r\n\r\nId: 2038464"
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                    "2038460": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 28 de junho de 2017, às 13:00h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.218, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.357/2014 - PROCESSO Nº E-01/4272/1999\r\n\r\nRECORRENTE: HELIO LEANDRO AGUIAR\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.442/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/543/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ROSE MELO VENCELAU MEIRELES\r\n\r\nADVOGADA: Vivianne da Silveira Abílio - OAB/RJ 165.488\r\n\r\nRELATOR: Consº Rogério Barcelos Alves\r\n\r\nREVISOR: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.527/2016 - PROCESSO Nº E-27/141/545/2015\r\n\r\nRECORRENTE: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio dos Santos Alves - OAB/RJ 118.429\r\n\r\nRELATORA: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 28 de junho de 2017, às 13:30h. (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.218, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.018/2013 - PROCESSO Nº E-01/4492/2010\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO THURLER\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.426/2015 - PROCESSO Nº E-01/031/2631/2014\r\n\r\nRECORRENTE: CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Carlos da Silva - OAB/RJ 71.499\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.291/2014 - PROCESSO Nº E-03/10500664/2006\r\n\r\nRECORRENTE: VERA LÚCIA ESPINDOLA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Revisão de Proventos\r\n\r\nATEMÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2038460"
                    ],
                    "2038498": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/289/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 003/2017, iniciada na Sessão Pública de 26/05/2017, no site - www.compras.rj.gov.br, onde em 12/06/2017 o item único foi adjudicado ao licitante RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME, por R$ 273.599,76 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), conforme se comprova no Relatório Final do Pregão Eletrônico de fls. 1000 e 1001.\r\n\r\nId: 2038498"
                    ],
                    "2038654": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2248 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e nas Portarias SAF de instauração dos PCAN, e respectivos processos abaixo discriminados, nos quais foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos aos contribuintes a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar as inscrições estaduais, abaixo indicadas, em razão do enquadramento dos contribuintes no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c os incisos I do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nRazão Social: J C M DE SOUZA PLASTICOS - ME\r\n\r\nCNPJ: 18.301.965/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.949.710\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Antônio Russo. Número 6. Quadra b. Lote 06. Parte. Engenheiro Pedreira. Japeri. Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria SAF de instauração do PCAN nº 2156 de 29/11/2016\r\n\r\nProcesso n.º E-04/018/000500/2016\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 01/07/2013, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: P L S DOS SANTOS PLASTICOS - ME \r\n\r\nCNPJ: 18.301.912/0001-69\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.512.122\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Antônio Russo. Número 471. Quadra A. Lote 20. Engenheiro Pedreira. Japeri. Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPortaria SAF de instauração do PCAN nº 2157, de 29/11/2016 \r\n\r\nProcesso n.º E-04/018/000501/2016\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 09/09/2013, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2038654"
                    ],
                    "2038655": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 2249 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e nas Portarias SAF de instauração dos PCAN, e respectivos processos, abaixo discriminados, nos quais foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos aos contribuintes a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar as inscrições estaduais, abaixo indicadas, em razão do enquadramento dos contribuintes nos incisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c os incisos I e III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nRazão Social: BRAZÃO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.194.568/0001-96\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.999.897\r\n\r\nEndereço: Rua do Arroz 90, sala 301 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPortaria SAF de instauração do PCAN nº 2204, de 18/01/2017\r\n\r\nProcesso nº E-04/091/110/2017\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 01/09/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: STARMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.363.804/0001-58 \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.843.440 \r\n\r\nEndereço: Rua da Soja, 89 - E 89 A - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPortaria SAF de instauração do PCAN nº 2203, de 18/01/2017 \r\n\r\nProcesso nº E-04/091/000115/2017\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 22/01/2013, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: PACÍFICOS CENTRAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.453.822/0001-56\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.615.851\r\n\r\nEndereço: Rua Elias Francisco Paris, 736 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nPortaria SAF de instauração do PCAN nº 2203 de 18/01/2017 \r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001153/2016\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 16/01/2014, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: ESPAÇO CABO FRIO COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 21.197.398/0001-78\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.800.918\r\n\r\nEndereço: Av. Julia Kubitschek, 200- Loja 20 - Lote 18 - Gleba 14 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nPortaria SAF de instauração do PCAN nº 2203, de 18/01/2017 \r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001156/2016\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 16/10/2014, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nRazão Social: PARANAPUAN ARTIGOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.344.793/0001-61\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.019.780\r\n\r\nEndereço: Av. Paranapuam, 885 - Loja A - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPortaria SAF de instauração do PCAN nº 2203, de 18/01/2017 \r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001159/2016\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 30/09/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL FIESTA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 22.583.213/0001-26\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.033.740\r\n\r\nEndereço: Rua Irmã Faustina, 235 - Village Rio das Ostras - Rio das Ostras - RJ\r\n\r\nPortaria SAF de instauração do PCAN nº 2203, de 18/01/2017 \r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001154/2016\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 21/10/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2038655"
                    ],
                    "2038656": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 2250 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAR PROCEDIMENTOS FISCAIS, REFERENTE À ITD DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 045/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar JOSÉ CLÓVIS DE SOUZA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1943375-1, lotado na Inspetoria Regional de Fiscalização de Itaperuna da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a realizar procedimentos fiscais, referentes à ITD, na Inspetoria Regional de Fiscalização de Antônio de Pádua, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo período de 01/07/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2038656"
                    ],
                    "2038645": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nREMOVE LEHONNA MARQUES FERREIRA TELES, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 10229140, da Auditoria Fiscal Regional 64.12 Sul, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional 42.01 Resende, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/006/957/2017.\r\n\r\nId: 2038645"
                    ],
                    "2038633": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nREMOVE JOIR FERREIRA GAVINA, Agente de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1945468-6, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal Timbó, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/033/470/2017.\r\n\r\nId: 2038633"
                    ],
                    "2038631": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 58 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de junho de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 159,5000\r\n\r\nUS$ 137,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2038631"
                    ],
                    "2038486": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/381/2017 - JOSÉ ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1946358-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 30/06/1998 a 28/06/2003, 17/06/2004 a 15/06/2009 e 16/06/2009 a 14/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246.236/2017 - MARCO ANTONIO GOMES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1950276-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 24/09/2011 a 21/09/2016.\r\n\r\nId: 2038486"
                    ],
                    "2038512": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nDEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nLEIA-SE: ... Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 2038512"
                    ],
                    "2038451": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DDE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBLOP Nº 01 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - SIADC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições estabelecidas no Decreto Estadual nº 40.788, de 01 de junho de 2007; e\r\n\r\n- a Resolução SARE nº 2921, de 09 de agosto de 2001, que regula a inclusão e exclusão dos Órgãos e Entidades Estaduais da Administração Pública Direta e Indireta no Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a relação de Órgãos e Entidades participantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados de Petróleo - SIADC, passando a vigorar conforme relação constante no anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço SEPLAG/SUBLO nº 390, de 13 de junho de 2014, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 junho de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Logística e Patrimônio\r\n\r\nANEXO I DA PORTARIA SEFAZ/SUBLOP Nº 01 DE 14 \r\n\r\nDE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n0201\r\n\r\nTCE\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0434\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nAG. REG. DE SERV. PUB. CONC. DE TRANSP. AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0435\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nAG. REG. DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0452\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n5\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n6\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\nVICE GOVERNADORIA\r\n\r\n7\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n8\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n9\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n1242\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1331\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ERJ\r\n\r\n16\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n19\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n20\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTM\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\n23\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n24\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n2031\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n2107\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n31\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n32\r\n\r\n2151\r\n\r\nI.O.\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO ERJ\r\n\r\n37\r\n\r\n2273\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\n39\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM/SEA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\n40\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n41\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n42\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n43\r\n\r\n2631\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n45\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nINSTITUTO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n47\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n48\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL\r\n\r\n49\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n50\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n51\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ERJ\r\n\r\n52\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ERJ\r\n\r\n53\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS\r\n\r\n54\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n56\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n57\r\n\r\n3531\r\n\r\nDRM\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\n58\r\n\r\n3901\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL\r\n\r\n59\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n60\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ERJ\r\n\r\n61\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPAROA PESQUISA DO ERJ\r\n\r\n62\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nFUND. CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ERJ\r\n\r\n66\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\n67\r\n\r\n4241\r\n\r\nFIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n68\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\n69\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2038451"
                    ],
                    "2038499": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1443/2017 - SYRO CABRAL DE OLIVEIRA, ID Funcional 40391272, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3118/2016 - MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA, ID Funcional 33806810, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 8726 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000210/2010 - ILCIMAR GONSALVES LANDIM, ID Funcional 41387414, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300842/2010 - ADRIANA RODRIGUES GOMES, ID Funcional 43978002, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 794001 (Prefeitura Municipal de Muriaé - MG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002852/2011 - VALDECI IGNACIO BARBOSA, ID Funcional 44111134, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 285.137-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4901/2015 - ISABELE HERNANDES DA SILVA DUARTE, ID Funcional 42035996, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402610/2012 - LIA MIRIAN DUARTE CARNEIRO TAVARES, ID Funcional 577923-5, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/88/2016 - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MELO, ID Funcional 42847869, Diretor de Pólo, vínculo 1 (Fundação CECIERJ) e Auxiliar em Administração, matrícula 1076451 (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 27, C/C O ART. 281 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479 DE 08/03/1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nMARIA CLAUDIA VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/5034/1987...\r\n\r\nLeia se: PROCESSO Nº E-01/5034/1987...\r\n\r\nId: 2038499"
                    ],
                    "2038401": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 4420101-0, Assistente Administrativo, matrícula nº 48945-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar as irregularidades noticiadas às fls. 83/84. Processo nº E-11/005/636/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do IPEM-RJ, em face do servidor FABRÍCIO TENÓRIO DA SILVA REIS, Identidade Funcional nº 44215266, Técnico Metrológico, matrícula nº 048.990-6, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03, 30/31, 33/35, 39/40, 45/49, 69/75,77/80, 84/87, 90/94, 95/96, 97/98, 99/100, 101/102, 103/105, 106/108, 109/110, 164/165, 166/174, 177/178, 223/229 e 268/278. Processo nº E-11/005/545/2016.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ANA CRISTINA DE CASTRO GRANGEIRO, Identidade Funcional nº 35678836, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula 283046-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/202.417/2012\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SERGIO GUIMARÃES DE FREITAS, Identidade Funcional nº 3719762-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 962688-8, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.003.707/2012\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor FABIO JOSE DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43784224, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 964046-7, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.102.747/2012\r\n\r\nId: 2038401"
                    ],
                    "2038435": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora LAURENTINA MENEZES VALENTIM, Identidade Funcional nº 35129620, Professor Docente I, Nível C, Referencia 05, matrícula nº 841576-2, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.202.560/2012.\r\n\r\nId: 2038435"
                    ],
                    "2038432": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.082ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 38.174. - Processo nº E04/112.098/2001. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Acórdão suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso protestou pela apresentação de Declaração de voto. Vencidos o Conselheiro Relator João da Silva de Figueiredo e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.555. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, LEVANTADA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, rejeitada. A não emissão da nota fiscal de ressarcimento contra seu fornecedor, ao contrário do que pretende a Recorrente, não é uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento somente justificaria a aplicação de multa formal. Muito pelo contrário, ao não emitir o referido documento, deixando de identificar seu fornecedor, ao qual estava atribuída a obrigação de recolher o ICMS por substituição tributária, a Recorrente impede, mesmo que involuntariamente, a Fiscalização de verificar se o imposto objeto do pedido de ressarcimento foi efetivamente recolhido pelo substituto tributário. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. NÃO REALIZADO O CONFRONTO DO DIREITO EM TESE. ART. 266, I, DO CTE. \r\n\r\nId: 2038432"
                    ],
                    "2038621": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 28 de junho de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 40.049 e 40.050 - Processos nºs E-04/057.161/2008 e E-04/057.167/2008 - Recorrente: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 54.005 - Processo nº E-04/280.091/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.270 - Processo nº E-04/044/8/2013 - Recorrente: CASTELO DO VINHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.822 e 63.823 - Processos nºs E-04/040/1492/2014 e E-04/040/1516/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.211 - Processo nº E-04/091/2149/2013 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.896 - Processo nº E-04/043/475/2015 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.069 - Processo nº E-04/037/563/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2038621"
                    ],
                    "2038414": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.819. - Processo nº E-04/007/362/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ITALTEL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.919. - Processo nº E-04/091/1471/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: gan rio apoio nutricional - ganutre ltda. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038414"
                    ],
                    "2038415": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.110, 68.115 e 68.116 - Processos nºs E-04/034/5438/2016, E-04/034/5440/2016 e E04/034/5432/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.034, 16.035 e 16.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.835. - Processo nº. E-04/024/1321/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BR2 COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2038415"
                    ],
                    "2038416": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.219. - Processo nº E-04/037/81/2016. - Recorrente: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.069. - EMENTA: PRELIMINAR - PEREMPÇÃO. Somente é válida a ciência de auto de infração feita por proposto com poderes específicos para tanto e no caso em tela, tratava-se de funcionário de assuntos gerais sem qualquer poder legal de dar ciência à intimação sobre lavratura do auto. Acolho a preliminar de perempção com o retorno dos autos a primeira instancia para julgamento de mérito. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2038416"
                    ],
                    "2038417": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.590. - Processo nº E-04/013/793/2013. - Recorrente: WILSON DE JESUS ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade processual e a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.099 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS - UTILIZAR ECF SEM AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL rejeitada. Conforme foi demonstrado no curso da diligência determinada por este Relator, a Autuada teve ciência do Termo de Retificação antes da decisão de Primeira Instância, mas se quedou silente, não podendo agora, em sede de Recurso Voluntário, pretender anular todos os atos posteriores à citada retificação, por falta de motivo para tal. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, como nada foi alegado, não existe qualquer motivo para que o Lançamento seja reformado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.462. - Processo nº E-04/043/34/2014. - Recorrente: TIETE NEWS ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.100. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Demonstrado nos autos o prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte, em face da ciência do AI na pessoa de sócio não mais pertencente ao quadro societário da empresa, deve ser levantada a perempção da impugnação, para que possa ocorrer o julgamento em Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038417"
                    ],
                    "2038418": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.853 - Processo nº E-04/115.328/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.102. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve diversas chances de fazer fenecer os argumentos factuais comprovados trazidos pelo fiscal autuante ao presente processo e, inclusive, foi diligenciado o processo a fim de melhor instruir o presente processo. Tendo sido verificada a existência de alterações que afetam o cálculo final do montante de imposto devido pelo contribuinte, e tendo sido devidamente instrumentalizada a retificação, com direito de defesa respeitado, não há nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS. O contribuinte não trouxe fato ou provas novas que pudessem fazer fenecer a presente exigência. Afastada a alegação de erro no cálculo do montante devido, correta a exigência do imposto não recolhido sobre saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.854 - Processo nº E-04/115.327/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.103. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve diversas chances de fazer fenecer os argumentos factuais comprovados trazidos pelo fiscal autuante ao presente processo e, inclusive, foi diligenciado o processo a fim de melhor instruir o presente processo. Tendo sido verificada a existência de alterações que afetam o cálculo final do montante de imposto devido pelo contribuinte, e tendo sido devidamente instrumentalizada a retificação, com direito de defesa respeitado, não há nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS. \r\n\r\nO contribuinte não trouxe fato ou provas novas que pudessem fazer fenecer a presente exigência. Afastada a alegação de erro no cálculo do montante devido, correta a exigência do imposto não recolhido sobre saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.285. - Processo nº E-04/046/1088/2014. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.104. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Conforme demonstrado nos autos, o pagamento integral do ICMS-ST devido na operação foi feito no dia da entrada da mercadoria em território fluminense, em atendimento ao disposto no §2º do art. 39 da Lei nº 2657/96, conforme apontado pela D. Representação da Fazenda. Descabe o argumento de que o pagamento se deu após a lavratura do Auto de Constatação, pois não foi demonstrado pelo Fisco qualquer vínculo da Autuada com o motorista da transportadora, que o assinou, de forma que, no momento do pagamento do imposto, a empresa não se encontrava sob ação fiscal, a qual, para a mesma, somente se iniciou com a ciência do AI em 23/05/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 48.983. - Processo nº E-04/153.054/2012. - Recorrente: DROGARIA GUARUJÁ LTDA. - Recorrida: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Relator, determinando a realização de novo julgamento. - Acórdão nº 16.105. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, levantada pelo Relator, acatada. A decisão de Primeira Instância, além de não ter providenciado a anexação do quadro demonstrativo com a relação das notas fiscais, desatendendo ao disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, manifestou-se de forma demasiado concisa e pouco clara quanto às alegações do Contribuinte, prejudicando seu direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.814 e 61.815. - Processos nºs E-04/033/686/2013 e E-04/033/688/2013. - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.106 e 16.107. - EMENTA: PRELIMINAR - Nulidade do AI. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte apresentou não se demonstrou idôneo a fim de comprovar que a adquirente da mercadoria estava inscrita no CADERJ à época do fato gerador , sendo, portanto, considerado inidôneo. Artigo 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.660. - Processo nº E-04/043/706/2015. - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.108. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAR LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Na forma do que dispõe o art. 47 da Lei nº 2657/96, os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos: (.....) II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações. Ademais, dispõe o art. 82, inciso I do Decreto nº 27.427/2009, que o Livro Registro de Entradas, modelos 1, ou 1-A, Anexo I destina-se a escrituração: I - da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038418"
                    ],
                    "2038419": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.331. - Processo nº E-04/013/257/2013. - Recorrente: RESTAURANTE E SORVETERIA ZÉ DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.109. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Não houve a troca de dispositivos apenadores, conforme alegado pelo Ilustre Relator, mas, tão somente, o reconhecimento da maior benignidade da penalidade superveniente, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. NO MÉRITO, propriamente dito, nada foi alegado, não havendo, portanto, qualquer razão para alteração do Lançamento. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.397. - Processo nº E-04/030/732/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.110. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não há que se considerar inválida a 2ª intimação por causa de erro material escusável, com fulcro no disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79. Consequentemente, tendo sido afastadas pela Instância Originária todas as demais preliminares de nulidade do Auto de Infração, e tendo as alegações de mérito propriamente dito se limitado a contestar o valor da multa, que seria supostamente confiscatória, matéria esta fora da competência das instâncias administrativas de julgamento, afeta que está à esfera do Poder Judiciário, não restam mais argumentos que sustentem a alegada nulidade ou mesmo improcedência do Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.274. - Processo nº E-04/012/408/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BREDER MOTOS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.111. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, após as providências determinadas pelo Ilustre Relator, devidamente atendidas pelo Autuante em sede de diligência, afastada está qualquer ilação de cerceamento do direito de defesa, não incorrendo o Lançamento em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.812. - Processo nº E-04/046/786/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: EFITRANS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.112. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Ao considerar inaplicável ao caso a penalidade prevista no art. 62C, V, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, a decisão originária foi proferida contra legem, na medida em que adotou interpretação contrária à lei, sendo, portanto, nula por vício de motivação, incidindo, dessa forma, no disposto no inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, devendo ser refeita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.275. - Processo nº E-04/004/3112/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRAÇA DO VALQUEIRE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.396. - Processo nº E-04/091/305/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.114. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.386. - Processo nº E-04/036/61/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.115. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.257. - Processo nº E-04/034/5401/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.463. - Processo nº E-04/039/36/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.292 e 67.293. - Processos nºs E-04/044/124/2013 e E04/044/121/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.118 e 16.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2038419"
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                    "2038254": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de junho de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.394 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/122/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.493 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4792/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAUDIELI ARCEGO PIACESKI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.355 e 67.356 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/006/1960/2015 e E-04/006/1963/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 52.601 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2269/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 65.670 e 65.681 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/029/1353/2015 e E-04/029/1352/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.121 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/117.116/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE DELIGHT LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.406 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/975/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.412 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/3441/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BFP BARRA FREE PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.358 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/244/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2038254"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a JOCIANE PEREIRA EUSTAQUIO DE LIMA; RAQUEL PEREIRA EUSTAQUIO DE LIMA; RAFAEL PEREIRA EUSTAQUIO DE LIMA e RAFAELLE PEREIRA EUSTAQUIO DE LIMA, com validade a contar de 29/12/2013. Proc. nº E-01/026/5/2014.\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LUIZ CLAUDIO FURTADO DE OLIVEIRA, conforme Promoção Ofício PGE/PG7/LTPF nº 19/2017, com efeitos a contar de 21/02/2017. Proc. nº E-04/149/49/2017.\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, aà SHEILA FERNANDES FRANÇA, conforme Promoção Ofício PGE/PG7/CGM nº 09/2016, com efeitos a contar de 20/03/2017. Proc. nº E-01/700961/2007.\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a TATIANE TORRES BANDEIRA DE OLIVEIRA, conforme Promoção PGE/PG7/JCF nº 14/2016, com efeitos a contar de 04/11/2016. Proc. nº E-01/703022/2007.\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a JULIA CORREA DE ALMEIDA, com validade a contar de 15/01/2014. Proc. nº E-01/029/12/2014.\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ROSINETE CAMILA DE ARAUJO, com validade a contar de 26/08/2006. Proc. nº E-01/709997/2006.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nCAMILA KANUPP GOMES, com validade a contar de 17/05/2012. Proc. nº E-01/301093/2012. \r\n\r\nTHIAGO CARVALHO FARIAS DE OLIVEIRA e MATHEUS CARVALHO FARIAS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 07/11/2014. Proc. nº E-01/027/163/2014.\r\n\r\nDE 08/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a HENZO TAVARES LIMA; HERON TAVARES LIMA; PIETRA TAVARES LIMA; LOHANA LIMA TAVARES e ANA MARIA CORREIA, com validade a contar de 31/03/2007. Proc. nº E-01/709853/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nPATRICIA QUELI DA SILVA NAVEGA e FABIO DA SILVA NEVES, com validade a contar de 01/07/2010. Proc. nº E-01/308796/2010. \r\n\r\nLUIZA SILVA DOS SANTOS, com validade a contar de 10/02/2013, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 12/08/2014. Proc. nº E-01/017/87/2013.\r\n\r\nNEVY SILVA DE QUEIROZ, com validade a contar de 07/04/2014. Proc. nº E-01/017/82/2014.\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JANE DE CASTRO BACHSCHMIED, conforme Promoção Ofício PGE/PG7/FFO nº 30/2017, com efeitos a contar de 22/02/2017. Proc. nº E-01/718439/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nCLAUDINEI CORREA DA SILVA e NADIR DO NASCIMENTO ALVES, com validade a contar de 14/10/2010. Proc. nº E-01/309640/2010.\r\n\r\nANNITA KNOSEL CHAGAS, com validade a contar de 07/11/2010, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 18/05/2011 e RENATO KNOSEL CHAGAS, com validade a contar de 18/05/2016. Proc. nº E-01/300435/2011.\r\n\r\nId: 2038669"
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                        "2038670": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.3095/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao débito com a Empresa VS BRASIL SEGURANÇA no valor de R$ 186.105,42 (cento e oitenta e seis mil cento e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.344/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao débito com a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 158.792,00 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e dois reais), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.345/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao débito com a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 50.408,80 (cinquenta mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.346/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao débito com a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 96.132,40 (noventa e seis mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.347/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao débito com a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 96.132,40 (noventa e seis mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.348/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao débito com a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 19.620,70 (dezenove mil seiscentos e vinte reais e setenta centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2038670"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.931/86 - MARCIO DOS SANTOS LIMA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.112-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 14/11/2011 a 11/11/2016.\r\n\r\nId: 2038620"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/182/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2038430"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1518/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 341.199,06 (trezentos e quarenta e um mil cento e noventa e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1771/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 87.665,03 (oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2078/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 61.211,59 (sessenta e um mil duzentos e onze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1987/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 272.258,36 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2202/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 248.599,79 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2461/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 48.757,54 (quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2928/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 270.664,37 (duzentos e setenta mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3189/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 60.493,97 (sessenta mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3539/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 60.089,13 (sessenta mil oitenta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3277/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 268.937,22 (duzentos e sessenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3574/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 296.093,82 (duzentos e noventa e seis mil noventa e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3857/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 72.369,06 (setenta e dois mil trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/111/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 66.323,25 (sessenta e seis mil trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3856/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMPLA - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 309.481,02 (trezentos e nove mil quatrocentos e oitenta um reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2038554"
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                    "2038555": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1723/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 867.496,02 (oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2534/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 733.040,31 (setecentos e trinta e três mil quarenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2016/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 740.087,36 (setecentos e quarenta mil oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2420/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 435.398,72 (quatrocentos e trinta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2533/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 665.992,76 (seiscentos e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2673/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 685.376,69 (seiscentos e oitenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3800/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 5.329,49 ( cinco mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3101/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 632.108,04 (seiscentos e trinta e dois mil cento e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3799/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 118.633,58 (cento e dezoito mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3415/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 610.875,14 (seiscentos e dez mil oitocentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3434/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 175.476,75 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3688/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 665.287,06 (seiscentos e sessenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3716/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 180.532,70 (cento e oitenta mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/42/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 616.301,56 (seiscentos e dezesseis mil trezentos e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/114/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 189.359,24 (cento e oitenta e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2038555"
                    ],
                    "2038556": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/313/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, referentes aos meses de maio a dezembro, em favor da Empresa OI MÓVEL S/A, no valor de R$ 60.034,28 (sessenta mil trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/315/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, referentes aos meses de maio a dezembro, em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE - OI FIXO no valor de R$ 7.917.541,87 (sete milhões, novecentos e dezessete mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) . \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/316/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, referentes aos meses de maio a dezembro, em favor da Empresa OI TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 1.438.748,53 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/259/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, referentes aos meses de maio a dezembro, em favor da Empresa TIM CELULAR S/A, no valor de R$ 145.371,73 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/675/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 114.467,50 (cento e quatorze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2038556"
                    ],
                    "2038557": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/00137/1303/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2006, em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 2.109.831,30 (dois milhões, cento e nove mil oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2010.\r\n\r\nId: 2038557"
                    ],
                    "2038549": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1365/2017 - HÉLIO FELDMAN, ID Funcional nº 3.235.456-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/01/2001, publicado no D.O. de 26/01/2001, através do Proc. nº E-09/4274/1540/2000, que concedeu 240 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998 face ao extravio do Processo original. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1365/2017 - HÉLIO FELDMAN, ID Funcional nº 3.235.456-8 - Exercícios 1995, 1996, 1997 e 1998 = 240 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2038549"
                    ],
                    "2038609": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1219/2017 - JORGE LUIZ CAVALCANTE LAGES, ID Funcional nº 2.918.224-7 - CONCEDO licença-prêmio, períodos base: 01/11/1989 a 30/10/1994; 31/10/1994 a 29/10/1999; 30/10/1999 a 27/10/2004 e de 28/10/2004 a 26/10/2009, 12 meses. \r\n\r\nId: 2038609"
                    ],
                    "2038607": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1311/2017 - ALAN LUXARDO, ID Funcional nº 2.945.147-7 - período base: 12/06/2008 a 10/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/46/2017 - ALESSANDRA OLIVEIRA MONTEIRO, ID Funcional nº 4.385.250-5 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015. 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/27/2017 - ALEXANDRE ROMANO DE SOUZA, ID Funcional nº 565.038-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/63/2017 - ANTONIO FERNANDO DA SILVA GAMA, ID Funcional nº 2.951.066-0 - período base: 16/03/2012 a 14/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/35/2017 - CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID Funcional nº 564.780-6 - período base: 29/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/929/1048/2012 - FABIO ROBERTO CANTONI SILVA, ID Funcional nº 565.355-0 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/364/9/2017 - ITAECILA BRUM RUAS, ID Funcional nº 564.834-3 - período base: 29/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/29/2017 - NIANDRO FERREIRA LIMA, ID Funcional nº 564.912-9 - período base: 29/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/34/2017 - SIMONE MORAIS SILVEIRA CHAGAS, ID Funcional nº 565.967-1 - período base: 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2038607"
                    ],
                    "2038534": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALBERTO PEDRO CORREIA, Subtenente PM, RG 42.355, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/134/2016.\r\n\r\nADIEL NOVAES LEONCIO, Subtenente PM, RG 46.748, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/103/2017.\r\n\r\nAVERALDO MACEDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.677, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/101/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES MOREIRA, Subtenente PM, RG 50.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/72/2017.\r\n\r\nCARLOS LIMA, Subtenente PM, RG 55.354, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/31/2017.\r\n\r\nCONSTANTINO ESTEVÃO GONÇALVES, Subtenente PM, RG 52.078, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/116/2017.\r\n\r\nFLAVIO GOMES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 51.792, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/102/2017.\r\n\r\nFRANCIVALDO MILÉO TELES, Subtenente PM, RG 54.725, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/118/49/2017.\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE ALBUQUERQUE FILHO, Subtenente PM, RG 50.720, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/104/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA XAVIER, Subtenente PM, RG 44.022, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/84/2017.\r\n\r\nLUIS CARLOS VARGAS DE LIMA, Subtenente PM, RG 47.280, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/62/2017.\r\n\r\nLUIS FERNANDO MATOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 48.466, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/110/2017.\r\n\r\nLUIZ RIBEIRO DIAS, Subtenente PM, RG 48.797, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/17/2017.\r\n\r\nMARCIO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.177, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/53/2017.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 58.186, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/135/2016.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA, Subtenente PM, RG 53.661, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/99/2017.\r\n\r\nROGERIO CORREA, Subtenente PM, RG 51.946, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/455/5/2017.\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ LOPES, 1º Sargento PM, RG 59.191, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/132/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FEITOSA DA SILVA NETTO, 2º Sargento PM, RG 73.431, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.2001, com mais de 16 anos de serviço a contar de 13.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/515/28/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA DE AGUIAR, 2º Sargento PM, RG 71.510, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com 17 anos de serviço a contar de 05.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/070/18/2017.\r\n\r\nMARCELO COUTO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 49.504, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com 31 anos de serviço a contar de 20.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/029/44/2017.\r\n\r\nTHYAGO RODRIGUES DOS REIS, Cabo PM, RG 82.966, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 10 anos de serviço a contar de 31.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/045/108/2017. \r\n\r\nId: 2038534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2038680": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 17.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.30/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...requerente SUELI GERMANA DOS SANTOS E SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...requerente SILVINO SOUZA DE FREITAS...\r\n\r\nId: 2038680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038406": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/130.208/1993 - JOSÉ VANDERLEI FERREIRA, matrícula 0020192-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da Licença Especial não gozada relativa aos períodos de 01.06.1987 a 29.05.1992 e de 30.05.1992 a 28.05.1997.\r\n\r\nId: 2038406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2038637": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FIA Nº 481 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento intersetorial de saúde e assistência social à criança e ao adolescente com deficiência múltipla abrigados no Lar Maria de Lourdes. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 23/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 32 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nUO: 2946 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nMA 3350 \r\n\r\nFonte 100/122 \r\n\r\nValor: R$ 544.833,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2038637"
                    ],
                    "2038431": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1531 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA BAIA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nºs 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n- as resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 61, de 12 de agosto de 2011 e Resolução SES nº 541, de 27 de fevereiro de 2013;\r\n\r\n- Resolução SES n°682, de 31 de julho de 2013 e Resolução SES nº 1364, de 05 de maio de 2016. e\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR - BIG, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\n\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nSUBSTITUIR POR\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE \r\n\r\nAndrea Cristina de Farias Mello - Titular da CIR Baia da Ilha Grande\r\n\r\nMario Sérgio Ribeiro - Titular da CIR Baia da Ilha Grande\r\n\r\nMario Sérgio Ribeiro - Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\n\r\nPatricia Ferreira de Lima - Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2038431"
                    ],
                    "2038649": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1532 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ TÉCNICO DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 01, de 7 de março de 2005, que regulamenta a Portaria GM/MS nº 1.172/04, quanto às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de vigilância em saúde ambiental e define o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental;\r\n\r\n- a recomendação da Comissão constituída pela Portaria nº 372/GM, referente ao atendimento emergencial aos estados e nos municípios acometidos por desastres naturais e/ou antropogênicos;\r\n\r\n- as competências do Estado descritas no Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental dos Riscos Decorrentes dos Desastres Naturais; e\r\n\r\n- a necessidade de desenvolvimento de ações de monitoramento e redução de desastres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Técnico de Desastres da Secretaria de Estado de Saúde que terá por finalidade a elaboração de diretrizes e desenvolvimento de ações que contribuam para redução de morbimortalidade associadas aos desastres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Técnico de Desastre, será composto de membros permanentes e consultivos, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nI - Membros Permanentes:\r\n\r\na) representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n\r\nb) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nc) representante do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nd) representante da coordenação de Vigilância Epidemiológica;\r\n\r\ne) representante da coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador;\r\n\r\nf) representante da Subsecretaria de Assistência à Saúde.\r\n\r\nII - Membros Consultivos:\r\n\r\na) representante FIOCRUZ - Centro de Conhecimentos em Saúde Pública e Desastres;\r\n\r\nb) representante do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva / UFRJ - Ensino a Distância;\r\n\r\nc) representante do Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN;\r\n\r\nd) representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Comitê Técnica compete:\r\n\r\nI - formular políticas de prevenção e redução de risco de desastres;\r\n\r\nII - articular com os municípios para a implementação do monitoramento dos riscos de desastres existentes;\r\n\r\nIII - subsidiar e avaliar os planos e ações propostas ou implementadas, bem como rever e reorientar as propostas inicialmente previstas;\r\n\r\nIV - propor e acompanhar estudos e pesquisas e outros trabalhos visando o aperfeiçoamento da política Estadual de prevenção e redução de risco de desastre; \r\n\r\nV - propor indicadores para monitoramento e avaliação dos riscos de desastres existentes em cada município;\r\n\r\nVI - monitorar as ações propostas pelos municípios para a prevenção e redução de desastres.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Técnico será presidido pelo Superintendente de Vigilância epidemiológica e Ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Técnico reunir-se-á ordinariamente mensalmente e extraordinariamente mediante convocação de seu coordenador ou por maioria simples dos membros permanentes;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2038649"
                    ],
                    "2038700": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CATARINA KLIPPEL DE CASTRO, Assistente Social, matrícula nº 923574-8, Id. Funcional nº 42194229, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.10.2016. PROC. Nº E-08/008/3611/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTIANE DOS SANTOS SANFINS, Técnico de Laboratório, matrícula nº 863565-8, Id. Funcional nº 31487912, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.02.2016. PROC. Nº E-08/008/2277/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FREDERICO MULLER DE TOLEDO LIMA, Médico, matrícula nº 865227-3, Id. Funcional nº 31595588, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2016. PROC. Nº E-08/008/3197/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TERESA MARIA CAETANO, Médico, matrícula nº 922912-1, Id. Funcional nº 42163587, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.09.2016. PROC. Nº E-08/008/3482/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, Médico, matrícula nº 865999-7, Id. Funcional nº 31393160, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.11.2015. PROC. Nº E-08/008/3478/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DANIELE JOTHA DA COSTA PACHECO, Médico, matrícula nº 915794-2, Id. Funcional nº 42000530, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.01.2016. PROC. Nº E-08/008/679/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ÂNGELA GLÁUCIA DE CARVALHO DE FARIAS, Médico, matrícula nº 864146-6, Id. Funcional nº 30551439, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.10.2016. PROC. Nº E-08/008/3532/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE, Médico, matrícula nº 865710-8, Id. Funcional nº 31464157, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.11.2016. PROC. Nº E-08/008/4105/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TELMA LEMOS SILVA JARDIM LAMEIRAS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 8618886, Id. Funcional nº 31131050, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15/02/2017. PROC. Nº E-08/008/565/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SOLANGE AUGUSTA DE SÁ, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862698-8, Id. Funcional nº 30636248, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.11.2016. PROC. Nº E-08/008/4161/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUCILIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851348-3, Id. Funcional nº 30599830, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.11.2016. PROC. Nº E-08/008/3988/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDREIA PEDROSO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862116-1, Id. Funcional nº 30248744, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.08.2016. PROC. Nº E-08/008/2999/2016.\r\n\r\nId: 2038700"
                    ],
                    "2038516": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1969/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado e, com base no Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País do servidor MARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 851.971-2, ID nº 3148064-0, Farmacêutico, lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária, para compor equipe de inspetores que representarão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária na inspeção agendada nas unidades fabris da empresa MYLAN LABORATORIES LTD, localizada nas Cidades de VIZIANAGARAM DISTRICT e VISAKHAPATNAM DISTRICT, ambas na Índia, no período de 17/07/2017 a 28/07/2017, não incluídos os dias de trânsito.\r\n\r\nId: 2038516"
                    ],
                    "2038497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 28º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 28º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/768/2017\r\n\r\nMAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO DE PEÇAS, SUPRIMENTOS, INCLUSIVE PAPEL.\r\n\r\nOUT/16\r\n\r\n99.022,00\r\n\r\nId: 2038497"
                    ],
                    "2038530": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9240/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 044/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (TOXINA BOTULÍNICA) na forma do Anexo 01, destinados aos pacientes atendidos pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em favor da Empresa MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 4.079.007,20 (quatro milhões, setenta e nove mil e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2038530"
                    ],
                    "2038558": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/04/2010, a servidora LEVINA DE NAZARETH COUTINHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 154.150-7, ID nº 3181985-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/5862/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, os servidores abaixo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nCLAUDECI DOS SANTOS SACRAMENTO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 198.075-4, ID nº 3011804-2. Processo nº E-08/008/1092/2016.\r\n\r\nLIBERACI MARIA DA SILVA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.069-9, ID nº 548968-7. Processo nº E-08/003/8349/2013.\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA FREITAS, Médico - Psiquiatria, classe “A”, matrícula nº 263.009-3, ID nº 3140706-4. Processo nº E-08/008/3513/2016.\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/05/2015, o servidor MARCO ANTONIO GOMES ANDRADE, Médico, classe “A”, matrícula nº 145.743-1, ID nº 3180043-2, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/9104/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2006, o servidor MANOEL CESÁRIO, Médico, Classe “A”, matrícula nº 66.588-5, ID nº 3164046-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/605331/2011.\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA JOSE BERNARDO MOURA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 809.167-0, ID nº 3144893-3, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/4229/2015\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/11/2015, a servidora NELÇA RIBEIRO DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 862.154-2, ID nº 3014313-6, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/6103/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCLEIDE GOMES BARRETO DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde - Técnico de Secretariado, classe “A”, matrícula nº 809.094-6, ID nº 3152097-9. Processo nº E-08/008/2682/2016.\r\n\r\nDYLZON GONÇALVES DE FREITAS FILHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 192.922-3, ID nº 3234105-9. Processo nº E-08/008/586/2016.\r\n\r\nELVIRA MARIA DE FREITAS FERREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.499-5, ID nº 3041167-0. Processo nº E-08/008/2828/2016.\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS LIMA BARBOSA, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.899-4, ID nº 3189694-4. Processo nº E-08/008/113/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nLENILSON AMICHI TEBALDI, Médico, classe “A”, matrícula nº 197.972-3, ID nº 3234135-0. Processo nº E-08/006/73/2015. \r\n\r\nNEUSA MARIA TEIXEIRA RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.381-4, ID nº 559621-1. Processo nº E-08/220029/2011. \r\n\r\nVERA LUCIA LESSA PEREIRA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 852.219-5, ID nº 3020011-3. Processo nº E-08/006/453/2015. \r\n\r\nId: 2038558"
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                    "2038562": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nATO DE 21/12/2016 - ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, matr. nº 739-3, ID. n° 3185835-0, Médico, Classe “A” - a partir de 14/02/2012. Proc. nº E-08/601817/2012. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005.\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nATO DE 16/08/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/5037/2015, fica retificada para 20/01/2015, a eficácia da aposentadoria do servidor CRIVERALDO CRUZ FARIA, matrícula nº 63.927-8, ID nº 3164385-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/10/2009 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/221737/2008, fica retificada para 23/11/2009, a eficácia da aposentadoria do servidor VALDEVINO PINTO DA COSTA FILHO, matrícula nº 207.400-3, ID nº 3039264-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2038562"
                    ],
                    "2038571": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/140/2016 - CARLOS FERREIRA DE MENDONÇA, Odontólogo, matrícula nº 265.148-7, ID. nº 3193064-6,a partir de 27/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/878/2016 - CARLOTA MARIA PEÇANHA DUTRA, Agente de Saúde, matrícula nº 147.545-8, ID. nº 3165245-0, a partir de 04/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/745/2016 - CIDALIA CABRAL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.479-9, ID. nº 3032921-3, a partir de 30/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/780/2015 - DEUCI PEREIRA PESSANHA BARRETO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 207.071-2,\r\n\r\nID. nº 2104577-1, a partir de 12/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4714/2015 - JOÃO BATISTA PACHECO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1.001.529-5, ID. nº 3052901-8, a partir de 24/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2131/2016 - LUCILIA PREVATO BARRETO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 184.960-3, ID. nº 3176914-4, no período de 17/05/2011 até 08/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3897/2015 - MARIZA GOMES FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 193.697-0, ID. nº 3194516-3, a partir de 02/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/333/2016 - VANDA MARIA FREITAS DA COSTA REIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 190.072-9, ID. nº 3166307-9, a partir de 01/09/2011.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS E PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4724/2015 - ANGELA REGINA DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 192.009-9, ID. n° 3023204-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5446/2015 - EVALDO LUIZ FERNANDES MELO, matr. nº 164.998-7, ID. n° 5415730, Odontólogo, Classe “A” - a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3675/2015 - JORGE NASCIMENTO, matr. nº 153.981-6, ID. n° 3159664-9, Odontólogo, Classe “A” - a partir de 09/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5692/2015 - SERGIO LUIZ GUERREIRO BOGADO, matr. nº 262.989-7, ID. n° 3234943-2, Médico - Pediatria, Classe “A” - a partir de 09/01/2017.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1814/2016 - LUCIA HELENA SARAIVA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 190.161-0, ID. nº 3033387-3, a partir de 06/09/2011. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data acima.\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/337/2016 - PEDRO AURÉLIO FALCÃO E SILVA, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 16.172-9, ID nº 3164682-4, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/12/2016, publicado no D.O. de 20/12/2016, tendo em vista já haver concessão através de Processo nº E-01/120439/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2989/2016 - DURVAL ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 145.863-7, ID. nº 3165885-7, a partir de 01/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2677/2016 - FATIMA NASCIMENTO GUEDES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 207.559-6, ID. nº 3041224-2, no período de 11/08/2015 até 14/07/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS E PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/882/2016 - CECILIA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 190.715-3, ID. nº 3167195-0, a partir de 05/10/2011.Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/331/2015 - EDGARD OLIVEIRA DOS REIS, matrícula nº 622.971-0, ID nº 3124864-0, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/12/2016, publicado no D.O. de 10/01/2017, que concedeu o Abono de Permanência, no período de 21/01/2010 até 23/01/2014, para a servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606984/2012 - GILSON LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº -156.538-1, ID nº 31003364-8, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/12/2016, publicado no D.O. de 10/01/2017, que concedeu o Abono de Permanência a partir de 04/02/2015, para o servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3936/2015 - VERA LUCIA MORAES, matrícula nº 182.851-6, ID nº 3038424-9, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/12/2016, publicado no D.O. de 11/01/2012, que concedeu o Abono de Permanência, no período até 11/07/2012 a 02/06/2015, a servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1661/2016 - ANIBAL SIQUEIRA DE CARVALHO, Médico, matrícula nº 1.003.038-5, ID. nº 3048265-8, a partir de 29/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5350/2015 - CLAUDIA LUCIA PAIVA E VALLE, Médico, matrícula nº 247.292-6, ID. nº 3007557-2, no período de 02/07/2015 até 22/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3748/2016 - DALCLERIO ALBERNAZ GONÇALVES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 230.363-4, ID. nº 3194645-3, no período de 18/12/2011 até 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5312/2015 - LAURA TERESA GOMES, Fonoaudiólogo, matrícula nº 198.389-9, ID. nº 3244056-1, a partir de 01/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/489/2016 - LUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 2.004.099-4, ID. nº 3153185-7, a partir de 05/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2816/2016 - LUIZA MARIA FIGUEIRA CROMACK, Médico, matrícula nº 295.868-4, ID. nº 1968815-6, a partir de 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2384/2016 - MÔNICA DE AZEVEDO VIEIRA, Médico, matrícula nº 261.918-7, ID. nº 3234683-2, no período de 28/03/2015 até 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5122/2015 - MARIA DE LOURDES BRAGA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 199.169-4, ID. nº 3194428-0, a partir de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3700/2016 - PAULO CESAR DUARTE FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 1.161.984-8, ID. nº 3095004-0, a partir de 28/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/873/2016 - VERA LUCIA CORDEIRO AMARAL, Assistente Social, matrícula nº 185.362-1, ID. nº 4118277-4, a partir de 01/03/2011.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS E PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/330/2016 - DILCEA PEREIRA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 190.714-6, ID. nº 3168368-1, no período de 27/04/2014 até 02/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1688/2016 - LUIZ CARLOS DOMINGOS RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 207.580-2, ID. nº 3039943-2, a partir de 26/10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2411/2016 - MERCEDES DE ALMEIDA BINOTE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 259.632-8, ID. nº 3054566-8, a partir de 08/02/2016\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS E PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 2038571"
                    ],
                    "2038540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2656/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, MARIA EUGÊNIA DONATO PEREIRA, Técnico de Laboratório, Classe “C”, matrícula nº 922.175-5, ID 42145120. Justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/02/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2038540"
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                    "2038660": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1644/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO à ELIZABETE LOPES MUCURY, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 543669-9, matr. nº 207696-6. Justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/03/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1055/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO à REGINA KESTENBERG, Médico “A”, matr. nº 287949-2, ID. Funcional nº 31227570. Justificada as faltas exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 22/01/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2038660"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 110 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como gestora do Contrato nº 037/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do instrumento em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/000466/2017 (aquisição de medicamento - FILGASTRIM), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 037/2017\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues - ID Funcional: 44421923.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nTania Silva Madeira - ID Funcional: 43192033.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nSimone Silva da Silveira - ID Funcional: 3125786.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2038663"
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                        "2038664": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 111 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos nº 051/2016 e 011/2015 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/01746/2016 (fornecimento de vale transporte) e E-08/007/00996/2015 (fornecimento de vale refeição), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 051/2016 e Contrato nº 011/2015 \r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nDaniele Neves Correia - ID Funcional: 44601948\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRicardo Menezes da Silva Araújo - ID Funcional: 44342632\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nCarlos Fabricio Gomes - ID Funcional: 50811258\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2038664"
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                        "2038666": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 112 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora das Atas de Registros de Preços n°s 008/201-A, 008/2017-B, 012/2017, 013/2017, 014/2017 e 015/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais da Ata de registro de preços em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/02682/2014 (aquisição de material médico hospitalar, agulhas, adaptador de agulhas, cateter duplo lúmen, escalpes para coleta de sangue e seringa hipodérmica), E-08/007/02201/2016 (bioquímica), E-08/007/00101/2017 (kits de aférese), E-08/007/001258/2016 (aquisição de kits reagentes para realização de testes Imuno-Hematológicos) e E-08/007/002179/2016 (aquisição de bolsas de sangue), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nARP 008/2017 A e B \r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nClaudia de Alvarenga Máximo - ID Funcional: 31226353.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nTania Silva Madeira - ID Funcional: 43192033.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSimone Silva da Silveira - ID Funcional: 31235786\r\n\r\nARP 012/2017\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nEva Maria de Almeida Fontes - ID Funcional: 32339542.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDiogenes Nunes da Silva - ID Funcional: 31202578.\r\n\r\nARP 013/2017\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nMaria Esther Duarte Lopes - ID Funcional: 32344252.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nSimone Silva da Silveira - ID Funcional: 31235786.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nFlavia Carolina Azevedo - ID Funcional: 31231438.\r\n\r\nARP 014/2017 e 015/2017\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nMaria Esther Duarte Lopes - ID Funcional: 32344252.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nShirley Lopes Castilho - ID Funcional: 31223346.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSimone Silva da Silveira - ID Funcional: 31235786\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2038666"
                        ],
                        "2038532": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 107/2017- DESIGNA MARCOS ANTÔNIO SILVA DE SOUZA, Coordenador de Monitoramento, Id Funcional nº 4420031-5, para substituir CAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS, Chefe de Patrimônio, Id Funcional nº 4434623-9, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente.\r\n\r\nId: 2038532"
                        ],
                        "2038657": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1550/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 057/2016 para o Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos em favor das seguintes empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 12.499.494/0001-80, para o fornecimento dos itens 03, 04, 05,14, 26, 27 e 29 no valor total de R$ 279.688,08 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais e oito centavos); IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.102.8113/0001-67, para o fornecimento dos itens 32, 33 e 34, no valor total de R$ 139.458,96 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o fornecimento dos itens 31,35, 37, 38, 39, 40, 41 e 42, no valor total de R$ 722.987,52 (setecentos e vinte e dois mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.285.753/0001-90, para o fornecimento dos itens 06 e 07, no valor total de R$ 102.765,36 (cento e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para o fornecimento dos itens 11 e 17, no valor total de R$ 44.567,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o fornecimento do item 13 no valor total de R$ 18.910,08 (dezoito mil novecentos e dez reais e oito centavos). Restaram Desertos os itens 10, 15, 16 e 43 e restaram Fracassados os itens 1, 2, 8, 9, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30 e 36.\r\n\r\nId: 2038657"
                        ],
                        "2038779": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1647/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 03/2017 para o Registro de Preços para Aquisição de insumos (higiene - curativo) EM favor das seguintes empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66 para o fornecimento dos itens 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 no valor total de R$ 627.402,72 (seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.085.822/0001-12 para o fornecimento dos itens 5 e 18 no valor total de R$ 255.369,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos); RTS RIO S/A inscrita no CNPJ sob o nº 04.050.750/0001-29 para o fornecimento dos itens 21, 22 e 23, no valor total de R$ 154.092,00 (cento e cinquenta e quatro mil noventa e dois reais); MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o nº 31.569.296/0001-90 para o fornecimento do seguinte item 15 no valor total de R$ 34.572,00 (trinta e quatro reais quinhentos e setenta e dois reais); Restaram fracassados os itens 19 e 20 e desertos os itens 01, 02, 03, 12, 13, 14, 16, 17, 24, 26, 29..\r\n\r\nId: 2038779"
                        ],
                        "2038659": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1536/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 067/2016, para o Registro de Preços para aquisição de medicamentos, em favor das seguintes empresas: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.628.333/0001-46, para o fornecimento dos itens 27 e 36, no valor total de R$ 57.236,16 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 12.499.494/0001-80, para o fornecimento dos itens 03, 06, 07, 09, 12, 13, 16, 17 e 20, no valor total de R$ 1.716.726,36 (um milhão, setecentos e dezesseis mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para o fornecimento dos itens 42 e 45, no valor total de R$ 191.160,00 (cento e noventa e um mil cento e sessenta reais); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.085.822/0001-12, para o fornecimento do item 30, no valor total de R$ 16.094,40 (dezesseis mil noventa e quatro reais e quarenta centavos); IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.102.8113/0001-67, para o fornecimento dos itens 14, 37 e 38, no valor total de R$ 122.920,20 (cento e vinte e dois mil novecentos e vinte reais e vinte centavos); ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.192.829/0001-08, para o fornecimento dos itens 33 e 35, no valor total de R$ 42.908,40 (quarenta e dois mil novecentos e oito reais e quarenta centavos) e BH FARMA COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o número 42.799.163/0001-26, para o fornecimento dos itens 31 e 41, no valor total de R$ 126.099,48 (cento e vinte e seis mil noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). Restaram Desertos os itens 01, 04, 11, 15, 32, 40 e 48 e restaram Fracassados os itens 02, 05, 08, 10, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 34, 39, 43, 44, 46 e 47.\r\n\r\nId: 2038659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2038533": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/28/2017 - ARISTOTELES PIRES DA SILVA, RG CBMERJ 13771, a partir de 13 de novembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/020/04//2017 - CLAUDIO DE SOUZA LEÃO, RG CBMERJ 21739, a partir de 28 de maio de 2017.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2038533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2038617": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ana Carolina Ferreira dos Anjos \r\n\r\n02-Ana Carolina Ferreira Bueno \r\n\r\n03-Bianca Vieira de Oliveira \r\n\r\n04-Carine dos Santos Ribeiro \r\n\r\n05-Clovis José Menezes Junior \r\n\r\n06-Felipe do Amaral Cassilatti \r\n\r\n07-Gabriela Gomes Marques da Silva \r\n\r\n08-Janaina Dantas de Mattos \r\n\r\n09-João Pedro Teixeira de Sá \r\n\r\n10-João Victor Pimentel Alves Vieira \r\n\r\n11-Leticia Serra Palhares Peixoto \r\n\r\n12-Lucas Machado do Vale \r\n\r\n13-Luciana Claudia Rodrigues Gonçalves \r\n\r\n14-Luiz Claudio Alves Ferreira \r\n\r\n15-Luiz Gustavo de Oliveira Sousa \r\n\r\n16-Maísa Caroline Azevedo da Silva \r\n\r\n17-Matheus de Araújo Dantas \r\n\r\n18-Pedro Paulo Souza e Silva \r\n\r\n19-Raquel Lima do Nascimento \r\n\r\n20-Rafael Pinheiro da Silva \r\n\r\n21-Roseni Carvalho Medeiros da Silva \r\n\r\n22-Rosiene Rosa Jiusti \r\n\r\n23-Tauã Alexander Batista de Oliveira \r\n\r\n24-Thalisson Felipe Constâncio do Nascimento de Souza \r\n\r\n25-Thamaraisabela Conceição Maximiano de Souza \r\n\r\n26-Vanessa Ferreira da Silva \r\n\r\n27-Thaís Gomes de Oliveira \r\n\r\n28-Wagner Gil Camara Pinto \r\n\r\n29-Wallace Ramos Santos \r\n\r\nId: 2038617"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038408": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 005/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a R Pereira Comércio Varejista Peças e Acessórios. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2016, relativo à prestação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva de veículos, com reposição de peças. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, encerrando-se em 01 de junho de 2018. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2017. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/124/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.06.2017.\r\n\r\nId: 2038408"
                            ],
                            "2038678": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Contati Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 56/2017. VALOR: R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais). N.E: 00606. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL Comércio e Indústria de Produto para Biotecnologia Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 341/2016. VALOR: R$ 101.200,00 (cento e um mil e duzentos reais). N.E: 00637. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3160/2015.\r\n\r\nId: 2038678"
                            ],
                            "2038676": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Promovendo Comércio e Representações de Material Ltda. OBJETO: Prorrogação por 06 (seis) meses do contrato de prestação de serviços de sistema de gestão com fornecimento de reagente para realização de exame para aferição de glicemia intra hospitalar para o Serviço de Laboratórios do HUPE, com cessão de 70 (setenta) monitores de glicemia em regime de comodato. VALOR DO ADITIVO: R$ 324.471,60 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.552.414,80 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1389/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2017.\r\n\r\nId: 2038676"
                            ],
                            "2038480": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/06/17, às 14h, a licitação para compra de ÁGUA MINERAL para a Policlínica Piquet Carneiro. Proc. UERJ nº E-26/007/197/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036228": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental (TCA.INEA. 01/17). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Sr. Marcello Gomes da Cruz. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que o Compromissado cumpra a prestação de serviços, prevista no Plano de Ação, Anexo I, estabelecida em virtude da conversão de multa simples. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de publicação do extrato do TCA no Diário Oficial. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/301.814/2007.\r\n\r\nId: 2036228"
                            ],
                            "2038055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato INEA n° 21/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC. OBJETO: Resilição do Contrato INEA n° 21/2010, a contar a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 2.165.967,54 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO N° E-07/500.543/2010.\r\n\r\nId: 2038055"
                            ],
                            "2038413": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00148001, emitido em 10/04/2017 com enquadramento no art. 87 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.2389/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nEngenho Guandu LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.988.836/0001-71\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFazenda Santo Amaro, Guandu - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2038413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Reg. nº 109/12, firmado em 28/12/2012. PARTES: PESAGRO-RIO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, a contar de 31/12/2016, terminando assim a sua vigência em 31/12/2017. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 31/12/2016. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2016. VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 84.460,80 (oitenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos). Nº DE REGISTRO: 038/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003/386/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2017.\r\n\r\nId: 2038494"
                            ],
                            "2038628": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/17.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 30 de junho de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de trator agrícola, a partir de 75 CV, equipado com motor a diesel de no mínimo 04 cilindros, consoante especificação constante do Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212 \r\n\r\nPT-3154.20.601.0166.8310\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/294/2016.\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados, a partir de 20/06/17, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2038628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2038592": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/06/2017. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2017. VALOR: R$ 9.920,88 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2017NE00227. PROCESSO Nº E-18/001/320/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2017.\r\n\r\nId: 2038592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2038699": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/UERJ-RJ Nº 07\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31-001/002/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 2903 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2903.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n148.784,32\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2038699"
                    ],
                    "2038702": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 15 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.597/2012. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento que visa garantir o acesso dos interessados a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 17 de maio de 2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, para desenvolver as atividades e realizar os estudos relacionados aos pedidos de acesso às informações contidas em documentos em poder da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social:\r\n\r\nCAMILA CABRAL BASTOS, ID Funcional n° 4384239-9;\r\n\r\nMARCO ANTÔ NIO CARNEIRO, ID Funcional n° 3211676-4;\r\n\r\nSELVI MENDONÇA, ID Funcional n° 1944067-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 575, de 07/07/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DE SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2038702"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/452/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de REGÉRIO LEITE ALVES PINTO, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme o inciso II do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Chefe de Laboratório do LENEP, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/453/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de LUIZ OTÁVIO ALMEIDA BUENO DA SILVA, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme o inciso II do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Chefe de Laboratório do LENEP, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2038388"
                        ],
                        "2038697": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/HUPE/17 - Designar os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/637/2017.\r\n\r\nMaria Eridan Mouta - matrícula nº 374538;\r\n\r\nAlinne Martins da Rocha- matrícula nº 356915;\r\n\r\nLuciana Silva de Souza - matrícula nº 359281.\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/HUPE/17 - INCLUI o servidor PEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matrícula 34618-9, na composição da Comissão de Prontuários Médicos instituída pela Portaria nº 171/HUPE/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 056/HUPE/17 - Revoga a Portaria nº 112/HUPE/16.\r\n\r\nDesigna os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades, descritas no Processo nº E-26/008/2334/2016.\r\n\r\nJaime Wilson Cardoso - matrícula nº 30985-6\r\n\r\nDalmo Alves Rodrigues- matrícula nº 259614\r\n\r\nAlberto EdmundoP. da Costa - matrícula nº 368589\r\n\r\nId: 2038697"
                        ],
                        "2038677": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 46/HUPE/17 - DESIGNA o servidor José Freitas Júnior, matrícula 35.585-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 27/2017/HUPE/UERJ, referente aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/3135/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 58/HUPE/17 - DESIGNA a servidora Christiane Leal Corrêa, matrícula 39.087-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 38/2017/HUPE/UERJ, referente aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/3160/2015.\r\n\r\nId: 2038677"
                        ],
                        "2038674": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 391 DE 13 de junho de 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, PARA APURAR OS FATOS NOTICIADOS NO PROCESSO Nº E-26/004/374/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3921, de 23/08/2002, no Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento o Decreto nº 2479, de 08/03/1979, o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/374/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 61 e parágrafos, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, para apurar a denúncia objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Sindicância.\r\n\r\n- Maria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori - ID 6165699\r\n\r\n- Marcelo Pereira da Conceição - ID 50325116\r\n\r\n- Cristine Costa Barreto - ID Funcional 42668891\r\n\r\nSecretária da Comissão:\r\n\r\n- Jessica Souza Cavalcanti - ID 5029144-0\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2038674"
                        ],
                        "2038681": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 470 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 468, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/1896/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID. 445707-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLAÍS DE ARAUJO COSME, ID. 50872834;\r\n\r\nCELMA DO CARMO CAMPOS, ID 4253861-0;\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES, ID 2075407-8.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora BRUNA RAFAELA NASCIMENTO DE AGUIAR, ID. 5025594-0, como substituta da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em face das determinações, contidas no § 1º do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 468, de 06/02/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2038681"
                        ],
                        "2038675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000131/2017 - MIRIAN DA ROCHA DIAS, ID Funcional 3214804-6, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos de tempo de serviço apurados de 01/06/1998 a 30/05/2003, 31/05/2003 a 28/05/2008 e 29/05/2008 a 27/05/2013.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000148/2017 - LEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA, ID Funcional 4431410-8, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 01/06/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000152/2017 - RODRIGO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4418738-6, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 01/11/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000141/2017 - ELIANE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4418789-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 01/11/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000142/2017 - PATRICIA COIMBRA ANTONIO, ID Funcional 4390959-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 29/09/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000143/2017 - LILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO, ID Funcional 4391076-9, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 29/09/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000145/2017 - LUCIANA LOPES COSTA, ID Funcional 4385105-3, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 01/07/2010 a 29/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000146/2017 - NATÁLIA LUÍZA DA SILVA BARROS, ID Funcional 4385068-5, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 01/07/2010 a 29/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000144/2017 - MARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO, ID Funcional 4418756-4, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 01/11/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.2024/2013 - MARIA CLAUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA, ID Funcional 3152235-1, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 08/12/2011 a 05/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000154/2017 - MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4338183-9, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 01/06/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000157/2017 - SUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES, ID Funcional 4343153-4, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 01/06/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nId: 2038675"
                        ],
                        "2038701": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2013\r\n\r\nProc. nº E-26/003.2024/2013 - MARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período de 09/12/2006 a 08/12/2011...\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período de 09/12/2006 a 07/12/2011...\r\n\r\nId: 2038701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3107/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2038395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038482": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 719 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.CONJUNTO. SEA/INEA Nº 006/2011).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de junho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.CONJUNTO.SEA/INEA Nº 006/2011), celebrado no dia 18 de outubro de 2011, entre a SEA, o INEA e a Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Refinaria Duque de Caxias - REDUC. \r\n\r\nArt. 2º - Designar CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA, id funcional nº 2146365-4; JOSE QUIRINO MATOS, id funcional nº 2147831-7; PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, id funcional nº 4438273-1; DENISE FLORES LIMA, id funcional nº 2151394-5; KEILA KLEM RODRIGUES, id funcional nº 4400118-5; CLAUDIA TAVARES ALVES, id funcional nº 4366892-5, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/500955/2011.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar servidores da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) para compor o Grupo, em especial a servidora EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, id funcional nº 564534-4.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Em decorrência da proximidade com o término do prazo do referido TAC (outubro 2017), os componentes do Grupo de Trabalho (GT) indicados no art. 2º ficam convocados para comparecer à pri meira reunião, agendada para o dia 19 de junho de 2017, às 10: 00h, na sala de reuniões da presidência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038482"
                        ],
                        "2038412": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148062\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.609.497/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOÃO AURÉLIO ORTIZ - UBAS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7619/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148004\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.609.497/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA CAXANGA, S/ N°, ESQUINA COM RJ 178 - CAXANGA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.683,16\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2385/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148088\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.116.902/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA MUNICIPAL SB 06 - CHATUBA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4830/2016\r\n\r\nId: 2038412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com base no art. 26 caput da Lei n° 8.666/93,declarada a favor da FETRANSPOR FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Empresa FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 46.046,37(quarenta e seis mil quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), sendo de R$ 9.176.37 (nove mil cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender despesas com aquisição de Vale transporte, referente ao complemento 2° trimestre de 2017 e o valor de R$ 36.870,00 (trinta e seis mil oitocentos e setenta reais), para o 3° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 3390.00 - Fonte100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2038668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2038583": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 693 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/389/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Paula Marques Corrêa, ID 2029116-7, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rádio Roquette Pinto, a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2038583"
                    ],
                    "2038500": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora DENISE DIAS MARQUES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5487242, matrícula nº 284.984-2, do cargo de Professor Docente I C, Id. Funcional nº 5487242, com validade a contar de 30 de julho de 2014.\r\n\r\nId: 2038500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038410": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/139/2017 - Moacyr de Souza Pinto, Artífice de Alvenaria e Pedreira, Id. Funcional nº 2875267-8 - AUTORIZO o abono de permanência a contar de 07/04/2017.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.601/2011 - Fica retificado para 55% os triênios do servidor Edison Doneda, Professor (Educação Física), Nível X, matrícula nº 101.117-0, Id. Funcional nº 28753623, a quem se refere o ato de 27.09.2016, publicado no DOERJ de 30.09.2016.\r\n\r\nId: 2038410"
                        ]
                    }
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2037125": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROMOVE ANDERSON MONTEIRO DE SOUZA, Analista Administrador, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50133390, ao cargo de Analista Administrador, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE CRISTINA BRAGA MOREIRA, Analista Administrador, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50130439, ao cargo de Analista Administrador, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE HAROLDO FIGUEIREDO, Analista Administrador, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50129864, ao cargo de Analista Administrador, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE CARLA AZEVEDO SALLES, Analista Contábil, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50119834, ao cargo de Analista Contábil, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE EDNO DE PAULA SANTOS, Analista Contábil, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50126350, ao cargo de Analista Contábil, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE IEDA MARGARIDA CHAVES FERNANDES, Analista Contábil, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50116002, ao cargo de Analista Contábil, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE MICHELA MACIEL DE LIMA, Analista Contábil, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50135570, ao cargo de Analista Contábil, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE TIAGO RODRIGUES GUIMARÃES, Analista Contábil, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50116002, ao cargo de Analista Contábil, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ALESSANDRA GIBELLI, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50159151, ao cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ANA LILIA FARIA DOS SANTOS, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50173251, ao cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE FERNANDA ESPECHIT COELHO, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50164694, ao cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE GISELE TEIXEIRA ANTUNES, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50104187, ao cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE JULIANA DE SOUZA BASTOS, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50159240, ao cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50116029, ao cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE DENIS CAMPOS, Analista Médico, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50116037, ao cargo de Analista Médico, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50233041, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50159003, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ALEXANDRE BATISTA ROCHA, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50159046, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ALFREDO KREIMER, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50159097, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ALICE RODRIGUES GURGEL, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50159135, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE BRUNA MOTTA CORREA, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 43260870, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE CAROLINA DOS SANTOS PINTO, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50170988, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE CAROLINE BAKR, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50160567, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE FERNANDA MOURA REZENDE CARAN, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50159070, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE GABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50158970, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE GUILHERME SALOMÃO CASTELLO BRANCO, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50158830, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE HELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 43966926, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 43807542, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE JOSE MAURICIO OLIVIERA DE ARRUDA, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50233149, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE JULIANA MEDINA MATUQUE, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50209795, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE KAREN FULY DE CASTRO, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50158937, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50159011, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE MARCELA MEIRELLES BEZERRA, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50086855, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE MARIANA DOS SANTOS BASTOS, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 43721516, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE MARINA DELL'ORTO CARVALHO MARTINS, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50192590, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMÕES, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50158945, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE MICHEL GOLDMACHER, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 44268149, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE PAULO FRAIZ MAUDONNET, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 43563708, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 44228880, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE TARYNE CARDOSO FEREIRA, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50159216, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE TATIANA MACIEL DE CARVALHO, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50158961, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE VINICIUS GUIMARAES VELASCO, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 43753680, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE WEVERSON DA SILVA VIEGAS, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 41486196, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE WILSON SALES FILHO, Analista Processual, Classe A, Padrão I, ID Funcional nº 50159054, ao cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 43766030, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ANA BEATRIZ MIRANDA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50171283, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE ANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 44231547, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE CARINE SILVA MEKDEC, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50159062, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50171054, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE FABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 41907973, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE GABRIELA FERREIRA PEREIRA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 41861205, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50159143, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE JOSE PARDI, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50171216, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE KARINA CARVALHO SOUZA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50181629, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE LEANDRO SOUZA DA SILVA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 44125372, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE MARIA CRISTINA DINIZ, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50158783, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE RAFAEL DE ALMEIDA THIENGO, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50130137, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de \r\n\r\nPROMOVE RAFAELLA RAMOS CARVALHO, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50233106, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.2017.\r\n\r\nPROMOVE RICARDO NUNES DE CASTRO, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50192078, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE RODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50133365, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE TAISSA VIEIRA NOLASCO, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 44332882, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50158880, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50159020, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROMOVE YULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA, Técnico Processual, Classe A, Padrão II, ID Funcional nº 50158686, ao cargo de Técnico Processual, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, em vaga criada pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2037125"
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                    "2037124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.053918/2016 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n44054955\r\n\r\nMARIANA LIMA STORINO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44081251\r\n\r\nTATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44094531\r\n\r\nCAROLINE CABRAL BLOISE\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44094540\r\n\r\nRODRIGO MAGALHÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44193807\r\n\r\nJOAO PAULO CORREA RODRIGUEZ DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44002840\r\n\r\nMADELON ROCHA MAIA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44055510\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n43985688\r\n\r\nHELIO CORREA DA SILVA LOSADA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44212348\r\n\r\nANDREA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n42138876\r\n\r\nRENATO SANTOS E SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44055730\r\n\r\nSIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44053630\r\n\r\nRENATA VENEZA QUIMAS MACEDO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44055714\r\n\r\nPEDRO MAYALL GUILAYM\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44052642\r\n\r\nCLAUDIA GEANE ALVES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44053215\r\n\r\nFLAVIO GOMES DINIZ PEREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44053924\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS OSCHERY\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44072830\r\n\r\nSANDRA GHELMAN \r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n43970028\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n43597483\r\n\r\nELISA DE CARVALHO LAURINDO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44084552\r\n\r\nFERNANDO REIS OSCHERY \r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44094558\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO MOHAMED\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n43721508\r\n\r\nDAIVID LACERDA PIERI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44099177\r\n\r\nMARINA VALVERDE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44094523\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44193750\r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASSARI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44055587\r\n\r\nJULIANA BROCHADO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44055765\r\n\r\nSABRINA VIEIRA TORRES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n43593844\r\n\r\nPAULA RUBIO CASTANHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44149140\r\n\r\nTHIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44008368\r\n\r\nEDUARDO MATOS ALVERNAZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44053266\r\n\r\nANDRE MANUEL SILVA TOUCA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44072848\r\n\r\nMADELISE DALSENTER DE GOES TELLES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n43892582\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44053835\r\n\r\nANDREA NERO SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44052979\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA PEREIRA LOPES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44055633\r\n\r\nHANS PETER COR JUNIOR\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44055544\r\n\r\nFABIOLA TEIXEIRA HABIB GISMONTI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44053339\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44128266\r\n\r\nFELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44002688\r\n\r\nIVANA RISSIOLI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n42711126\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44053363\r\n\r\nFERNANDA ALVES CAMPOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n43346650\r\n\r\nCELSO ARAUJO FONTES\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44024533\r\n\r\nALDA MARIA XIMENES EVARISTO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n44094566\r\n\r\nDOUGLAS ALBERTO MILNE-JONES\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nB/I\r\n\r\nB/II\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nId: 2037124"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {},
            "Gabinete do Governador": {
                "Atos": {
                    "2038875": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, celebrado através do Processo nº E-09/082/26/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Queimados, doravante denominado Município de Queimados, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SEMUSOP e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMUTTRAN, com a interveniência da Secretaria de Estado de Segurança e a da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: i) A prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses do Termo de Cooperação na Ordem Pública, celebrado através do Processo nº E-09/082/26/2015; ii) incluir como partícipe a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SEMUSOP do Município de Quei mados; iii) alterar o item 3.2 da Cláusula Terceira, para a inclusão das alíneas “i” e “j”, e iv) altera a Cláusula Quarta para majoração do valor global e para inclusão de auxílio alimentação e transporte. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2017, prorrogável por novos ou iguais períodos, a critério dos Partícipes, desde que formalizado por meio de Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-09/082/26/2015.\r\n\r\nId: 2038875"
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                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2038485": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nCTC/RJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33.009.663/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Cia. de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”, e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência do aludido Contrato, observando-se o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua pu blicação no DOERJ. VALOR: Dá-se ao Contrato o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/085/9/2016.\r\n\r\nId: 2038485"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato ADM nº12/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. Objeto: Retificação do 3º termo aditivo; Concessão de novo reajuste; e o Ressarcimento à Contratante. Valor total estimado: R$ 68.441,95. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2017. PRAZO: igual ao do contrato em vigor, finalizando em 29/07/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60149/2012.\r\n\r\nId: 2038682"
                            ],
                            "2038683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 023/2016. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Delegar ao servidor Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, Identidade Funcional 5087169-2, a partir da data de assinatura, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 023/2016, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, Identidade Funcional nº 4323354-6, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/4814/2015.\r\n\r\nId: 2038683"
                            ],
                            "2038598": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital nº 003/2016 (Pregão Presencial nº 003/2016 do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro) e na Ata de Registro de Preços nº 0001/2016 - PRODERJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.360,88 (cinco mil trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00207.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, de 28.04.1980 e nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/080/34/2017 e E-26/011/646/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.05.2017.\r\n\r\nId: 2038598"
                            ],
                            "2038733": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 07 ao Contrato n° 20/2012.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Redução do valor no percentual de 27,5%, relativo à prestação de serviço de custódia, armazenamento e transporte de papéis.\r\n\r\nVALOR: R$ 210.261,06 (duzentos e dez mil duzentos e sessenta e um reais e seis centavos), considerando a redução mensal de R$ 35.043,51 (trinta e cinco mil quarenta e três reais e cinquenta e um centavos) e o período de abril/2017 a 01/10/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº 0601/2012.\r\n\r\nId: 2038733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2038528": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/008/3407/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44169817, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038528"
                        ],
                        "2038515": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/5218/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CRISTINA LIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 43554610, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 952487-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038515"
                        ],
                        "2038543": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/4085/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor GUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 40168069, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 844.915-9, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 2333-1893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/08/2014 a 29/08/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2038543"
                        ],
                        "2038539": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/685/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MICHELLE DE SOUZA TORRES, Identidade Funcional nº 43237746, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 9390006, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038539"
                        ],
                        "2038384": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/5075/16, tendo em vista o dispos to no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor NANCI RIO BRANCO DA SILVA, Professor Docente II, ID n° 3437630-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038384"
                        ],
                        "2038355": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/1388/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor PAULO VICTOR SOUZA RODRIGUES, Professor Docente I, ID n° 50315692, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038355"
                        ],
                        "2038501": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 018/2016. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de jornais e revistas para atender a Assessoria de Comunicação Social e demais setores da Secretaria. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 30/06/2017, às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/28/2016.\r\n\r\nId: 2038501"
                        ],
                        "2038647": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17h, para tomar ciência do Auto de Infração nº 03.532682-6, programa 04 GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TIAGO AZEVEDO DA COSTA COMERCIO DE PESCA\r\n\r\nCNPJ: 06.109.159/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.306.238\r\n\r\nRAF: 488608-62\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do Auto de Infração nº 03.530160-5, programa 04 GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TIAGO AZEVEDO DA COSTA COMERCIO DE PESCA\r\n\r\nCNPJ: 06.109.159/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.306.238\r\n\r\nRAF: 488608-62\r\n\r\nId: 2038647"
                        ],
                        "2038648": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Estadual, vem pelo presente Edital, notificar o contribuinte de que tem o prazo de 15 dias úteis para tomar conhecimento de assunto, referente ao Processo nº E-04/066/291/2015, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Felipe Miguel Rossi, devendo o contribuinte comparecer ao setor de protocolo da AFR 24.01 Macaé, Rua Teixeira de Gouveia, 424, Centro, Macaé-RJ CEP: 27910-110.\r\n\r\nEmpresa: DIGITECH DE RIO DAS OSTRAS SERVIÇOS E TELEFONIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 12.343.626/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.138.770\r\n\r\nEndereço: Alm. Casimiro de Abreu, 30, Loja A. Centro. Rio das Ostras - RJ. CEP: 28.890-000.\r\n\r\nId: 2038648"
                        ],
                        "2038646": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF-35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta AFR-35.01 - Nova Iguaçu, na Rua Dom Walmor, n° 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - CEP 26.215 - 220, para tomar conhecimento do conteúdo do processo indicado abaixo devendo no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data desta publicação, manifestar-se.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.655.399\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSMF TINTAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/024/003120/2016 - BAIXA DE INSCRIÇAO\r\n\r\nId: 2038646"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS TOKENS PARA ARMAZENAMENTO. VALOR: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 25/05/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00596. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/3189/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CLARO S/A. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VALOR: R$ 5.947,20 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/05/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00595. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-0/161/918/2017.\r\n\r\nId: 2038642"
                            ],
                            "2038643": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público a convocação dos CREDENCIADOS no Edital de Credenciamento nº 01/2016, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Avaliação de Imóveis, para a sessão de sorteio dos imóveis a serem avaliados, a ser realizada às 15:00h do dia 20 de junho de 2017, em sua sede sito a Rua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 3º andar.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente convocação através dos telefones 2332-5225 ou 2332-5224.\r\n\r\nId: 2038643"
                            ],
                            "2038640": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1675/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Buenos Aires, nº 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2038640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2038658": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 005/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO ÁGUA CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula e Prorrogação de prazo contratual sem alteração de valor. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3448/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/17.\r\n\r\nId: 2038658"
                        ],
                        "2038881": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE, e a EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual. sem alteração de valor. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2017 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1585/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2038881"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038644": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Cessão de Uso de Parte de Imóvel, situado no Município de Vassouras, assinado em 17.12.2014. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS. OBJETO: Constitui a Cessão de Uso de Parte do imóvel situado num ponto da linha da Estrada de ferro Central do Brasil no ramal da Portela-Vassouras em frente ao Km 146, 715,00m, onde existem as dependências e instalação da 2º ROC da Fundação do DER-RJ.FUNDAMENTO: arts. 40 a 43 da Lei Complementar nº 08/1977 PROCESSO Nº E-17/003.001183/2017.\r\n\r\nId: 2038644"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, CNPJ n° 02.569.862/0001-65. OBJETO: Prestação de serviços de fisioterapia e terapia corporal na localidade de Volta Redonda. VALOR TOTAL: R$ 3.077,60 (três mil setenta e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/06/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/434/2015.\r\n\r\nId: 2038547"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2038582": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 026/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MEDK RES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME. OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 54/2016. ÓRGÃO GERENCIADOR: INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA. VALOR: R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 05/06/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-08/001/6084/2016.\r\n\r\nId: 2038582"
                        ],
                        "2036427": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 009/2012.\r\n\r\nPRAZO: 05/03/2017 - 04/05/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4775/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 014/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 19/06/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4632/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2013\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 011/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/03/2017 - 05/05/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12092/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2017.\r\n\r\nId: 2036427"
                        ],
                        "2036428": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 008/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/03/2017 - 05/05/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.4073/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 009/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/03/2017 - 05/05/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12090/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2013\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 010/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/03/2017 - 05/05/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12091/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2017.\r\n\r\nId: 2036428"
                        ],
                        "2036429": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 001/2014.\r\n\r\nPRAZO: 02/04/2017 - 01/01/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.01/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Sócrates Guanaes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e alteração do Contrato de Gestão nº 004/2014.\r\n\r\nPRAZO: 26/02/2017 - 25/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 181.476.000,00 (cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e setenta e seis mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.1718/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2017.\r\n\r\nId: 2036429"
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                        "2036430": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 024/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 30/04/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7703/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 026/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a Repactuação do Contrato de Gestão nº 026/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4782/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 028/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 028/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4778/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2036430"
                        ],
                        "2036431": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 015/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4633/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 020/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7527/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 021/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 19/06/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7528/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2036431"
                        ],
                        "2036432": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 022/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7529/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e a repactuação do Contrato de Gestão nº 023/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/03/2017 - 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7530/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2036432"
                        ],
                        "2038623": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (ÁCIDO FOLÍNICO 15 MG E VALACICLOVIR 500 MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1368/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 730.342,72 (setecentos e trinta mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038623"
                        ],
                        "2038624": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (GABAPENTINA 300MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2558/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 115.506,75 (cento e quinze mil quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038624"
                        ],
                        "2038625": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (NUTRI ENTERAL 1,5® E NUTRI ENTERAL SOYA®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4981/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2017, às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 30.517,02 (trinta mil quinhentos e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038625"
                        ],
                        "2038626": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 5MG 100 ML), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5030/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2017, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2017, às 15:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 313.081,20 (trezentos e treze mil oitenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038626"
                        ],
                        "2038627": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ENZALUTAMIDA 40MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2544/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 112.218,60 (cento e doze mil duzentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038627"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 07/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. OBJETO: Aquisição de ração para equinos, coelhos e suplemento vitamínico e mineral para equinos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 599.112,00 (quinhentos e noventa e nove mil cento e doze reais). PROC IVB N° E-08/005/000569/2016. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2017. FISCAIS: Leonardo Galileu Meirelles, matrícula 27755 e Jose Wilson Miguel Albuquerque, matrícula nº 02750-8.\r\n\r\nId: 2038673"
                            ],
                            "2038619": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 022/2017.\r\n\r\nDIA: 30/06/2017 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000085/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pão Francês de 50g.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 023/2017.\r\n\r\nDIA: 30/06/2017 - HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000589/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Detergente Industrial.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 024/2017.\r\n\r\nDIA: 30/06/2017 - HORÁRIO: 13h30min.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000294/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Vigilância Patrimonial Desarmada para o Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 025/2017.\r\n\r\nDIA: 30/06/2017 - HORÁRIO: 15h30min.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000045/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva, Corretiva e Periódica Anual das Caldeiras Geradoras de Vapor do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 021/2017.\r\n\r\nDIA: 04/07/2017 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000817/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Filtros e Mantas Filtrantes.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2038619"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2038495": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Aompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a AT ELEVADORES LTDA EPP com validade de 09/05/2017 a 09/05/2018 os servidores: ARTUR BARBOSA NUNES, matrícula 3068021-9, e FRANCISCO BUJARCK MARANHÃO, matrícula 3067633-2, referente ao Contrato nº 023/2016. Processo Administrativo nº E-20/001/1536/2015.\r\n\r\nId: 2038495"
                    ],
                    "2038489": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 07/06/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a AT ELEVADORES LTDA EPP, com validade de 30/07/2017 a 30/07/2018 os servidores: ARTUR BARBOSA NUNES, matrícula 3068021-9 e FRANCISCO BUJARCK MARANHÃO, matrícula 3067633-2, referente ao Contrato nº 027/2016. Processo Administrativo nº E-20/001/792/2016.\r\n\r\nId: 2038489"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2038638": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1701/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Márcia Valéria de Sá Portal Mont.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 592/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Márcia Valéria de Sá Portal Monteiro, Professora I - 20h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6088, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.542,77, (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 20h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº 8133/2009 c/c Decreto\r\n\r\nR$ 2.801,07\r\n\r\nMunicipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 700,26\r\n\r\nAdicional - 09%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 240,33\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Municipal nº 7345/2002, alte\r\n\r\nR$ 801,11\r\n\r\nrada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1702/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Vilsilia Peixoto Gomes da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5435/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Vilsilia Peixoto Gomes da Silva, Professora II - 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7764, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.016,97, (três mil, dezesseis reais e noventa e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.946,44\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 486,61\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 291,96\r\n\r\nProgressão 15%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Municipal nº 7345/2002, alte\r\n\r\nR$ 291,96\r\n\r\nrada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1703/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Márcia Valéria Geraldo de Lima.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5379/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Márcia Valéria Geraldo de Lima, Professora II - 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6521, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.892,89, (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\nnº 7429/2003 e Lei nº 8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 598,53\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 299,26\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1704/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Benedito Silvestre.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0048/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Benedito Silvestre, Agente de Obras e Serviços Públicos I - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 4397, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.438.79, (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Obras e Serviços Públicos I - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.573,42\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 550,69\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 314,68\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1705/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Dalva da Silva Alves.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6388/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Dalva da Silva Alves, Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6126, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.901,86, (um mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão O.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.267,91\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 253,58\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1706/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Joacy da Silva Leandro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5856/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Joacy da Silva Leandro, Agente Administrativo III - Padrão N, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, matrícula nº 6678, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.200,53, (três mil, duzentos reais e cinquenta e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente Administrativo III - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 2.461,95\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 738,58\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1707/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Elizabeth de Almeida Mendonça Carneiro da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4415/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Elizabeth de Almeida Mendonça Carneiro da Silva, Atendente de Consultório - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6242, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.432,66, (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Atendente de Consultório - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.621,78\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 486,53\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 324,35\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1708/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Vanda Terezinha Vasconcelos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5091/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Vanda Terezinha Vasconcelos, Médica III - 24h - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 7446-1, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 7.764,40, (sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médica III - 24h - Padrão M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 5.354,76\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.338,69\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 1070,95\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município\r\n\r\nPortaria nº 1709/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Regina Célia de Souza Ribeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4142/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Regina Célia de Souza Ribeiro, Médica III - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6512-1, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 6.860,78, (seis mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médica III -Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 4.573,86\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.372,15\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 914,77\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1710/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ a Eliane Leis do Espírito Santo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5267/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Eliane Leis do Espírito Santo, Médica III - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 7113, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c art. 6º - A da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 5.521,09, (cinco mil, quinhentos e vinte um reais e nove centavos), a partir de 14/03/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médica III -Padrão M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 3.807,65\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 951,91\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 761,53\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1722/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Conceição de Fátima Ferreira Fernandes Viana.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0768/2017, publicado em 05/06/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Conceição de Fátima Ferreira Fernandes Viana, na condição de viúva do falecido funcionário Valterlan França Viana, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor I - 20h - Padrão B, matrícula n°20927, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a filha menor de 21 anos de idade, Michelle Fernandes Viana, com efeito a contar de 16/01/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.875,51 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Professor I - 20h - Padrão B\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 2.875,51\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1723/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Kátia Maria dos Santos Silva.\r\n\r\nPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7061/2016, publicado em 05/06/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Kátia Maria dos Santos Silva, na condição de viúva do falecido funcionário David Pereira da Silva, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal 3ª categoria - Padrão G, matrícula n°14769, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a serem rateados igualmente entre as filhas menores de 21 anos de idade, Valentina Hadassah dos Santos Silva e Victoria Hadassah dos Santos Silva, com efeito a contar de 30/10/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.236,35 (três mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Guarda Civil Municipal - 3ª categoria- Padrão G\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 3.236,35\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1724/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Rogério Cabral Vicente.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1786/2017, publicado em 07/06/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Rogério Cabral Vicente, na condição de viúvo da falecida funcionária Adriana da Silva Barreto Vicente, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 25h - Padrão E, matrícula n°15704, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos da falecida servidora acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a filha menor de 21 anos de idade, Bárbara Barreto Vicente, com efeito a contar de 26/02/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.556,88 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Professor II - 25h - Padrão E\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 2.556,88\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88 em razão da concessão de medida liminar proferida nos autos da ADIN nº 4.582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1725/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Oscar Hatherly Guimarães.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1760/2017, publicado em 07/06/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Oscar Hatherly Guimarães, na condição de viúvo da falecida funcionária Natalia da Silva Mota Guimarães, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Fisioterapeuta III - 24h - Padrão A, matrícula n°33960, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citada, com efeito a contar de 13/03/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.777,87 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Fisioterapeuta III - 24h - Padrão A\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 4.777,87\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88 em razão da concessão de medida liminar proferida nos autos da ADIN nº 4.582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município\r\n\r\nPortaria nº 1734/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Amarildo dos Anjos da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6812/2016, publicado em 05/06/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Amarildo dos Anjos da Silva, na condição de viúvo da falecida funcionária Josana Antonia de Freitas Corrêa da Silva, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 25h - Padrão G, matrícula n°7416, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem cento) dos proventos da falecida servidora acima citada, com efeito a contar de 09/10/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.793,13 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e treze centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Professor II - 25h - Padrão G\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 2.793,13\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2038638"
                    ],
                    "2038882": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1766/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 055/2017, que designou, Jonas Rodrigues Tavares, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS 1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1767/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 041/2017, que nomeou, Fábio de Azevedo Almeida, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1768/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015, José Amaro de Azevedo Almeida, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2038882"
                    ],
                    "2038737": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1765/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015, Patrick Alves Carneiro, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assistente Especial de Assessoria Particular do Prefeito, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2038737"
                    ],
                    "2038851": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1752/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Ana Ligia Pereira da Silva Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Felício Sarlo, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2038851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2038891": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 430/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, atuando no Processo n°114/2017 instaurado pela Portaria n°416/2017 de 07 de Junho de 2017, resolve: \r\n\r\n1- Designar Fernanda Valadão Escudini, Assessor Técnico III, matrícula funcional n° 23.565 para sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado Leandro Monteiro Pessanha, cargo auxiliar de Secretaria, matrícula funcional n°16234 no processo administrativo acima citado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.\r\n\r\n2- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 431/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°3620/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 432/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°3621/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 433/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°3487/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 434/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°3617/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 435/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°0090/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2038891"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2038897": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2017.099.000039-6-PR\r\n\r\nAssunto: Impugnação - Pregão SRP nº 019/2017\r\n\r\nApós análise da impugnação ao edital epigrafado, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de ar condicionado com a devida instalação, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde, interposta pela empresa MASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP (CNPJ nº 32.430.761/0001-70), através do processo 2017.115.003046-3-PA, decido pelo PROVIMENTO PARCIAL da peça impugnatória, determinando o prosseguimento do feito, com a juntada de novo edital aos autos, com as devidas alterações.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde=\r\n\r\nId: 2038897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2038742": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 257/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Usina São João - Santana, com capitação feita através de poço profundo, situada no 1º Subdistrito de Campos, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 263895.78 m E e 7592706.98 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 258/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Santa Cruz, com capitação feita através de poço profundo, situado em Santa Cruz, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 251682.63 m E e 7596223.23 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 259/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Martins Laje, com capitação feita através do Rio Paraíba do Sul, situada nas localidades de Martins Laje, Cambaiba, Cambaibinha e Mergulhão, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 267155.03 m E e 7592132.33 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 260/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Fazendinha, com capitação feita através de poço profundo, situada na localidade de Fazendinha, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 266838.91 m E e 7588132.79 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 261/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Correnteza, com capitação feita através do Rio Correnteza, situada no 3º Distrito de Santo Amaro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 273649.16 m E e 7567528.72 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 262/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Marcelo, com capitação feita através do Rio Correnteza, situada no Distrito de Tócos, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 269419.67 m E e 7566568.05 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2038742"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2038884": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base no Pareceres e Certificado de Auditoria emitido pela Auditoria Geral da então Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria, aprovo a prestação de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2016.\r\n\r\nAssociação Evangélica Beneficente Luz e Vida\r\n\r\nProcessos: 2016.004.000061-8-CC, 2016.004.000105-P-CC, 2016.004.000142-7-CC, 2016.004.000197-P-CC e 2017.004.000011-7-CC.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nId: 2038884"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2038319": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23/06/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Plano de Aplicação de Recursos das Ações do PETI;\r\n\r\n03 - Apresentação do Plano de Ação do Cofinanciamento do Recurso Estadual;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer das Comissões de Orçamento e Financiamento/ Política, sobre o Plano de Ação do Cofinanciamento do Recurso Estadual;\r\n\r\n05 - Apresentação e Aprovação do documento contendo as alterações apontadas pelo CMAS, para constar no Projeto de Lei “Cartão Cooperação”, e da deliberação sobre os encaminhamentos que se fizerem necessários;\r\n\r\n06 - Apresentação do Parecer da Comissão de Fiscalização sobre os equipamentos públicos CRAS e CREAS;\r\n\r\n07 - Apresentação do Parecer da Comissão de Controle Social sobre o Plano de Aplicação de Recursos das Ações do PETI e\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2038319"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2038885": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 21 de junho de 2017 (quarta-feira), às 09h, na Sede do Conselho Municipal de Educação, localizado à Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Ciência da Portaria nº 1551/2017, que dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. (D. O. 12/05/2017).\r\n\r\n3 - Ciência da Portaria nº 1607/2017, que dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. (D.O. 23/05/2017).\r\n\r\n4 - Ciência da eleição do Coordenador da Câmara de Educação Infantil para o exercício de 2017.\r\n\r\n5 - Apreciação e Votação de Parecer CME/CEI nº 01/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00018/2009.\r\n\r\n6 - Apreciação e Votação de Parecer CME/CEI nº 02/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00015/2010.\r\n\r\n7 - Indicação de alterações pontuais da Deliberação CME nº 02 de 28 de setembro de 2016, que fixa normas para autorização, funcionamento e encerramento da Educação Infantil nas instituições de ensino da rede privada no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\n8 - Ciência da Recomendação nº 09/2017 da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Comarca de Campos dos Goytacazes - Regularização da Função Fiscalizadora do Conselho Municipal de Educação e Plano de Ação. \r\n\r\n9 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2038885"
                        ],
                        "2038892": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 022/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades das Creches Escolas do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de julho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2038892"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2038741": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2017.002.000005-2-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº. 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material esportivo para atender as atividades de hidroginástica que funciona na sede da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: MERKAN MERCANTIL E REPRESENTAÇÕES EIRELE - ME\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 00.806.151/0001-31\r\n\r\nValor global: R$ 77.605,00 (setenta e sete mil, seiscentos e cinco reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nData da Assinatura: 08/06/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRaphael de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2017.002.000002-0-PR\r\n\r\nPREGÃO nº 001/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº. 002/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de limpeza e manutenção das piscinas nos Parques Aquáticos da FME e Vilas Olímpicas.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: PAVICUNHA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 04.559.525/0001-12\r\n\r\nValor global: R$ 854.999,04 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos)\r\n\r\nPrazo de Execução: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da Assinatura: 12/06/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRaphael de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 2038741"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2038896": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 019/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 019/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de ar condicionado com a devida instalação, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de julho de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO novo edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-2073 / 98175-0911, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nOBS: Todas as empresas deverão retirar novo Edital\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nId: 2038896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2038893": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2017 - FMIJ\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 007/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de gráfica (setor de impressão e acabamento) para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de julho de 2017, às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2038893"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2038739": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2017\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem por meio do presente CONVOCAR a Sra. Luciana Gomes da Silva Purcino - 1.ª suplente do Conselho Tutelar I, a fim de assumir a Titularidade em caráter provisório na função de Conselheira Tutelar, por motivo de FÉRIAS, no período de 03/07/2017 a 01/08/2017.\r\n\r\nA convocada deverá se apresentar na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de junho de 2017. \r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2017\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem por meio do presente CONVOCAR a Sra. Maria Inês Correa Ribeiro- 1.ª suplente do Conselho Tutelar III, a fim de assumir a Titularidade em caráter provisório na função de Conselheira Tutelar, por motivo de FÉRIAS, no período de 03/07/2017 a 01/08/2017.\r\n\r\nA convocada deverá se apresentar na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de junho de 2017. \r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2038739"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2038888": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 997 DE 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadã Campista a Srª. Pryscila Nunes Ribeiro Marins.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadã Campista a Srª. Pryscila Nunes Ribeiro Marins.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 998 DE 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito João da Hora a Sra. Rita de Cássia Rocha Soares Chardelli.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA RANGEL ABREU.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito João da Hora a Sra. Rita de Cássia Rocha Soares Chardelli.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 999 DE 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas - AMA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA RANGEL ABREU.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas - AMA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1000 DE 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Margarida Estela Mendes Nascimento.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA RANGEL ABREU.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Margarida Estela Mendes Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1001 DE 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Associação Vida e Amor.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Associação Vida e Amor.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1002 DE 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins ao Sr. Cássio Leandro Moreira Peixoto.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins ao Sr. Cássio Leandro Moreira Peixoto\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1003 DE 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Doutor Albert Sabin ao Sr. Robson Tadeu de Castro Maciel.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Doutor Albert Sabin ao Sr. Robson Tadeu de Castro Maciel.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2038888"
                    ],
                    "2038886": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0013/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no § 3º do Art. 58 da CF, c/c a Lei nº 1.579/52, Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do que prevê o Regimento Interno desta Casa de Leis, declara instalada, nesta data, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, cuja criação decorre do deferimento do Processo nº 0818/2017/SEC/CMCG, destinada a apurar por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, possíveis irregularidades envolvendo a contratação da Empresa EMEC e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1 - CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\n2 - CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO - Relator\r\n\r\n3 - SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS - Membro\r\n\r\n4 - MARCELO BARBOSA COUTINHO - Membro\r\n\r\n5 - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE MENEZES - Membro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 0014/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no § 3º do Art. 58 da CF, c/c a Lei nº 1.579/52, Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do que prevê o Regimento Interno desta Casa de Leis, declara instalada, nesta data, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, cuja criação decorre do deferimento do Processo nº 1020/2017/SEC/CMCG, destinada a apurar por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, possíveis irregularidades envolvendo a contratação da Empresa ODEBRECHT e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1 - PAULO CÉSAR GENÁSIO DE SOUZA - Presidente\r\n\r\n2 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO - Relator\r\n\r\n3 - FRANCISCO CARLOS AZEVEDO DE SOUZA - Membro\r\n\r\n4 - JORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO - Membro\r\n\r\n5 - THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES - Membro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2038886"
                    ],
                    "2038889": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0316/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Servidores: Matheus Tavares Pessanha, Wilson Souza Gonçalves Filho e Cristóvão da Silva Coelho, como Equipe de Apoio para auxiliarem o Pregoeiro e/ou os Pregoeiros durante as sessões de Pregão Presencial e/ou Eletrônico, conforme as peculiaridades de cada objeto a ser licitado, com vigência a partir de 1º de junho de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2038889"
                    ],
                    "2038887": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nParticipação exclusiva de microempresas,\r\n\r\nempresas de pequeno porte e equiparadas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Sistema de Registro de Preços\r\n\r\nNº 012/2017.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 012/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: futura e eventual aquisição de papel A4 para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de julho de 2017 às 10:30h (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital estará disponível na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 contendo 500 folhas brancas. \r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 2038887"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2038900": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2038900"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2038773": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171606779\r\n\r\n3R REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171893425\r\n\r\n4C INVESTMENT COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171958454\r\n\r\n4RACING SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171992709\r\n\r\nA A B MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171997468\r\n\r\nA B R R CAFE BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171997379\r\n\r\nA C DUARTE PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n171744012\r\n\r\nA R DO PRADO NETO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n171984587\r\n\r\nAC CUSTODIO FILHO COMERCIO ME \r\n\r\n171973976\r\n\r\nACACIA CANTINHO DA PEDRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171993357\r\n\r\nACADEMIA BODY FORCE EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n171963415\r\n\r\nACAFRAO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171961293\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS MASSET LTDA \r\n\r\n171916760\r\n\r\nAEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171979826\r\n\r\nAFLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171979460\r\n\r\nAGF ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n171993837\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171996380\r\n\r\nAGRO QUIMICA SAO GABRIEL S/A \r\n\r\n171801881\r\n\r\nAGUIA DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n171892828\r\n\r\nAJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171827945\r\n\r\nAJY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171995163\r\n\r\nAL MARE STYLE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171950151\r\n\r\nALAN LUIS CORREIA LINS EIRELI ME \r\n\r\n171990927\r\n\r\nALBATROZ PLANEJAMENTO TURISTICO E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171993730\r\n\r\nALEXANDRE ARAGAO DA ROCHA ME \r\n\r\n171991257\r\n\r\nALL IN PET CLUB COM LTDA ME \r\n\r\n171724143\r\n\r\nALM BRAZIL INTERNATIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171998634\r\n\r\nALMAC-CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n171946375\r\n\r\nALN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171994302\r\n\r\nALVES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171997964\r\n\r\nAMELIE CREPERIE LTDA EPP \r\n\r\n171894057\r\n\r\nAMERICA DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n171981596\r\n\r\nAMESO AREIAS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171869613\r\n\r\nAMPLIO CAPITAL LTDA \r\n\r\n171996933\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES DIAS ME \r\n\r\n171587979\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n171999509\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n171999541\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n171992199\r\n\r\nANCHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171999088\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA SIMEAO ME \r\n\r\n171964993\r\n\r\nANGELS SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n171987381\r\n\r\nARCH REINSURANCE LTD ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171987500\r\n\r\nARCH REINSURANCE LTD ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171987446\r\n\r\nARCH REINSURANCE LTD ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171991990\r\n\r\nARCO METROPOLITANO LOGISTICA S A \r\n\r\n171999371\r\n\r\nARISTON INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA \r\n\r\n171802632\r\n\r\nARMAZEM AMBIENTAL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171994116\r\n\r\nARTELARIA 05 COMERCIO DE ARTIGOS DE ARTESANATO EIRELI ME \r\n\r\n171961510\r\n\r\nARTIG SERVICOS TECNICOS CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n171992130\r\n\r\nASKELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171998090\r\n\r\nASSIS COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO EIRELI ME \r\n\r\n171874560\r\n\r\nATAUALPA S NETTO ESTETICA AVANCADA EIRELI ME \r\n\r\n171987012\r\n\r\nATOMO PRODUTOS LABORATORIAIS E CORRELATOS LTDA ME \r\n\r\n171988701\r\n\r\nATUAL EXATA LTDA ME \r\n\r\n171990773\r\n\r\nAVIARIO VILA DE POUCA LTDA ME \r\n\r\n171993683\r\n\r\nAVICOLA GAMBOA LTDA ME \r\n\r\n171970578\r\n\r\nB C FIGUEIRAS COMERCIO DE CHAVES E CARIMBOS ME \r\n\r\n171244184\r\n\r\nB J DE PAIVA RESTAURANTES E SIMILARES ME \r\n\r\n171998022\r\n\r\nB THINKERS INTELIGENCIA EM MARKETING LTDA \r\n\r\n171713265\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n171965019\r\n\r\nBAKAKAI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n171983840\r\n\r\nBAR E MERCEARIA 18 DO FORTE LTDA ME \r\n\r\n171973755\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SAOZINHA EIRELI ME \r\n\r\n171689232\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE FAEL LTDA ME \r\n\r\n171968956\r\n\r\nBARBEARIA DO MINEIRO EIRELI ME \r\n\r\n171991419\r\n\r\nBARROS E BITTENCOURT FITNES LTDA ME \r\n\r\n171997727\r\n\r\nBAS RIO REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171996968\r\n\r\nBAZAR BRASILEIRINHO DE NOVA IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n171997611\r\n\r\nBECOM BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171986113\r\n\r\nBELA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171986342\r\n\r\nBETHE BRANDS DESIGN E COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171984994\r\n\r\nBEV ESPORTE BAR LTDA ME \r\n\r\n171993365\r\n\r\nBIBI AUTO TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n171997190\r\n\r\nBIG BAR LTDA ME \r\n\r\n171894014\r\n\r\nBJ 349 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171974670\r\n\r\nBLUEBRIDGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171845048\r\n\r\nBLUEBRIDGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171999533\r\n\r\nBODEGA COMERCIO DE BEBIDAS E ANTEPASTOS LTDA \r\n\r\n171984510\r\n\r\nBOM SUCO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171936086\r\n\r\nBORGES COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171806735\r\n\r\nBOZANO VENTURE PARTNERS LTDA \r\n\r\n171806824\r\n\r\nBOZANO VENTURE PARTNERS LTDA \r\n\r\n171962990\r\n\r\nBRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171999320\r\n\r\nBRASIL SALVAGE S/A SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPECOES \r\n\r\n171649826\r\n\r\nBRAVA BIOSCIENCES SA \r\n\r\n171833260\r\n\r\nBREDIS HILARIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171986814\r\n\r\nBRJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n171951743\r\n\r\nBSIT SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171999169\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n171999193\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n171999223\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n171959663\r\n\r\nC & C RJ SEROPEDICA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171935926\r\n\r\nC N 2 MODAS LTDA ME \r\n\r\n171961501\r\n\r\nCAMORIM INSPECAO VEICULAR EIRELI ME \r\n\r\n171982967\r\n\r\nCANAA EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171985818\r\n\r\nCANAL DO GOL BAR E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171994841\r\n\r\nCANTINHO GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171970624\r\n\r\nCARIOCA KIDS VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172000114\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n171831047\r\n\r\nCARROSSEL DE CORES ESTAMPARIA E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171987136\r\n\r\nCASA DE FRANGO E PEIXE EDIMILSON E TATIANA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171987497\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA \r\n\r\n171983122\r\n\r\nCASA DO FITNESS RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n171954718\r\n\r\nCASA DO FUTURO COMERCIO DE AQUECEDORES E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171995155\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171987586\r\n\r\nCAVE NACIONAL COMERCIO DE VINHOS EIRELI ME \r\n\r\n171973828\r\n\r\nCAVELHIER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172000262\r\n\r\nCBG GEOFISICA LTDA \r\n\r\n172000297\r\n\r\nCBG GEOFISICA LTDA \r\n\r\n171953100\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO GOLD CAR LTDA ME \r\n\r\n171987055\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO DE CASCADURA LTDA \r\n\r\n171999827\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGIA E VAREJO EIRELI ME \r\n\r\n171991877\r\n\r\nCERBE PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171991982\r\n\r\nCERTSEC SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n171995457\r\n\r\nCG TAVARES BUSINESS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172000173\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172000203\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171995481\r\n\r\nCHAMPION CORTE CANTAGALO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171987560\r\n\r\nCLAER DO BRASIL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171906748\r\n\r\nCLAUDIO VENTURA COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n171994523\r\n\r\nCLINICA MEDICA ODONTOLOGICA LIRO MEDICAL LTDA ME \r\n\r\n171993373\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SORRINDO COM VOCE LTDA ME \r\n\r\n171530497\r\n\r\nCOELHO & CIBRAO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171961757\r\n\r\nCOMERCIAL INDUSTRIAL JP ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171983360\r\n\r\nCOMERCIAL SHAN HE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171991621\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n171997956\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n171925920\r\n\r\nCOMPLETE RIO DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n171993624\r\n\r\nCONCEITO & CONSUMO LTDA \r\n\r\n171812824\r\n\r\nCONCLARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171998650\r\n\r\nCONCLARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171990307\r\n\r\nCONSORCIO UHE AGUA LIMPA \r\n\r\n171990358\r\n\r\nCONSORCIO UHE AGUA LIMPA \r\n\r\n171962982\r\n\r\nCONSORCIO UNIREMA 2013 \r\n\r\n171963504\r\n\r\nCONSORCIO UNIREMA 2014 \r\n\r\n171992822\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171999940\r\n\r\nCONTAGEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171963458\r\n\r\nCONTRALTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171920589\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA SANTA ISABEL LTDA \r\n\r\n171993217\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO BAYER LTDA \r\n\r\n171993616\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TAXI PALACETE COOPERTAP \r\n\r\n171957377\r\n\r\nCOOPERATIVA RECOOPERAR DE CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE ITABORAI \r\n\r\n171831250\r\n\r\nCOOPSIND - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171980220\r\n\r\nCORREA E ASSIS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171914775\r\n\r\nCOSTA E MATTOS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171961340\r\n\r\nCREATIVE IDEIAS ESTRATEGICAS EIRELI ME \r\n\r\n172000378\r\n\r\nCRECHE E ESCOLA ALEGRIA DO SABER LTDA ME \r\n\r\n171828313\r\n\r\nCREMACHIE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171973844\r\n\r\nCRISTAL 2000 COMERCIO DE MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171944852\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DA SILVA LIMA ME \r\n\r\n171804643\r\n\r\nCRW FRANKEN ME \r\n\r\n171728726\r\n\r\nD L W RAMOS REPRESENTACOES \r\n\r\n171989490\r\n\r\nD ROCHA RIBEIRO TRANSPORTE E SERVICOS ME \r\n\r\n170149471\r\n\r\nDAAM COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n171999002\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171895630\r\n\r\nDATAMETRICA CONTACT CENTER LTDA \r\n\r\n171993527\r\n\r\nDDP DIRETORIA LTDA \r\n\r\n171998138\r\n\r\nDELALUZ IMAGEM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171848497\r\n\r\nDELCASTANHEL MATERIAL DE CONSTRUCAO E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n171993284\r\n\r\nDERRON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171998766\r\n\r\nDETENTOR REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171984722\r\n\r\nDG CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n171984285\r\n\r\nDGST BURGER LTDA ME \r\n\r\n171991265\r\n\r\nDIAMANTE MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171984790\r\n\r\nDIAS ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n171979028\r\n\r\nDIBILL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171993187\r\n\r\nDIEGO ADAO DE OLIVEIRA BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n171334965\r\n\r\nDIMENSIONAL 19 PROTECAO E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n171997409\r\n\r\nDIO DONNA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n171606647\r\n\r\nDIRECTRIZ PLANEJAMENTO E CUSTOS EIRELI \r\n\r\n171959760\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171990382\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO PRETO LTDA ME \r\n\r\n171982746\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES MENEZES E LAGOA LTDA EPP \r\n\r\n171986903\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PHMB DE PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171978455\r\n\r\nDIVERNANDES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171998774\r\n\r\nDNC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171992440\r\n\r\nDOIS IRMAOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171209974\r\n\r\nDOMINAR SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTORIA MANUTENCAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171433548\r\n\r\nDON PASCUAL POUSADA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171996992\r\n\r\nDONA & AURORA PRODUCOES EVENTOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171998987\r\n\r\nDOUGLAS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171969529\r\n\r\nDROGARIA ACFARMA LTDA EPP \r\n\r\n171995171\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA \r\n\r\n171993462\r\n\r\nDROGARIA CONDE DE BONFIM LTDA EPP \r\n\r\n171978030\r\n\r\nDROGARIA DWM CONFIANCA LTDA ME \r\n\r\n171985583\r\n\r\nDROGARIA EVANEUMANN LTDA ME \r\n\r\n171784626\r\n\r\nDROGARIA INOVE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n171985478\r\n\r\nDROGARIA MARIOSA DIAS LTDA ME \r\n\r\n171846818\r\n\r\nDROGARIA PRINCESINHA DO MARACANA LTDA EPP \r\n\r\n171990722\r\n\r\nDROGARIA VARGEM PEQUENA LTDA ME \r\n\r\n171985532\r\n\r\nDSL DELIKATESSEN COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n171994078\r\n\r\nDUPLITEC EDITORA E GRAFICA LTDA \r\n\r\n171986202\r\n\r\nDUPLO IMPACTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171985974\r\n\r\nECCAGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171992288\r\n\r\nEDITORA CARAS S/A \r\n\r\n171940229\r\n\r\nEDITORA MUNDO NOVO LTDA ME \r\n\r\n171953223\r\n\r\nEDITORA OITO E MEIO LTDA ME \r\n\r\n171992245\r\n\r\nEDITORA SCIPIONE S/A \r\n\r\n171915887\r\n\r\nEDUARDO DAVIS AULER TAVARES ME \r\n\r\n171991460\r\n\r\nELETRO2 SERVICOS E TECNOLOGIA PARA O SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n171998642\r\n\r\nELOHIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171626362\r\n\r\nELOS COMERCIO ALIMENTICIO E TRANSPORTE LTDA ME ME \r\n\r\n172000327\r\n\r\nENERFLEX ENERGIA LTDA \r\n\r\n172000343\r\n\r\nENERFLEX ENERGIA LTDA \r\n\r\n171980352\r\n\r\nENOQUE COTA DA SILVA PROJETOS E REFORMAS ME \r\n\r\n171994930\r\n\r\nEOLICA ITAREMA I S A \r\n\r\n171994957\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n171994990\r\n\r\nEOLICA ITAREMA III S A \r\n\r\n171995023\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n171995120\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IX S A \r\n\r\n171995040\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V I S A \r\n\r\n171995031\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V S A \r\n\r\n171995082\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VII S A \r\n\r\n171995090\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VIII S A \r\n\r\n171991761\r\n\r\nEPS ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171978390\r\n\r\nESCOLAS INTEGRADAS DE ITAIPUACU EIRELI \r\n\r\n171991788\r\n\r\nESPACO DEGUSTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171986261\r\n\r\nESPACO PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n171906713\r\n\r\nESSENCE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n171984315\r\n\r\nESTASOM PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171990730\r\n\r\nEX1 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171999525\r\n\r\nEXAME TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171990943\r\n\r\nF C A TRINDADE MODAS ME \r\n\r\n171990633\r\n\r\nF H M LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171553349\r\n\r\nF5 GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171998685\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171999045\r\n\r\nFAC CENTROS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n171785444\r\n\r\nFACILITACRED1 3 LTDA ME \r\n\r\n171728157\r\n\r\nFAG LOG ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171962753\r\n\r\nFAMARTINS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171985273\r\n\r\nFARMACIA JARDIM EXCELCIOR LTDA ME \r\n\r\n171985192\r\n\r\nFARMACIA POPULAR DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n171625439\r\n\r\nFAST HOUSE LTDA ME \r\n\r\n171970292\r\n\r\nFAZ A FESTA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171967836\r\n\r\nFEFRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171992393\r\n\r\nFIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n171991923\r\n\r\nFITACROSS PRODUTOS DE MERCHANDISING LTDA ME \r\n\r\n171631544\r\n\r\nFIXXAR DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171997263\r\n\r\nFJEPC CONSTRUCOES EM ENERGIA ELETRICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171985427\r\n\r\nFK OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171941667\r\n\r\nFMC QUIMICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171961366\r\n\r\nFORTS KEY 24HS EIRELI ME \r\n\r\n171935624\r\n\r\nFOXTEC COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171997107\r\n\r\nFRAIHA PRODUCOES DE EVENTOS E EDITORA LTDA \r\n\r\n171997344\r\n\r\nFRAZAO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n172000386\r\n\r\nFUSION PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n171285077\r\n\r\nG A ASSIS PADARIA ME \r\n\r\n171989520\r\n\r\nG DE F JASMIM COMERCIO DE BATERIA ME \r\n\r\n171888090\r\n\r\nGABRIELA P M SIMAO PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n171491149\r\n\r\nGALGARPIA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171827163\r\n\r\nGAMA BRASIL CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171989465\r\n\r\nGAS FORTE COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n171987020\r\n\r\nGAUSS CURSO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n171981642\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171981685\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171988159\r\n\r\nGAX COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171998294\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA PARQUE RENASCENCA III S A \r\n\r\n171998197\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA RENASCENCA I S A \r\n\r\n171998235\r\n\r\nGERACAO EOLICA RENASCENCA II S A \r\n\r\n171692993\r\n\r\nGERACAO HANDMADE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171984013\r\n\r\nGERAQUIP GERADORES E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171984463\r\n\r\nGESSO ARTE DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n171987535\r\n\r\nGET TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171984196\r\n\r\nGLN SERVICOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA EPP \r\n\r\n171928237\r\n\r\nGLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA \r\n\r\n171999568\r\n\r\nGOLDEN RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n171806018\r\n\r\nGQ SERVICOS DE MEDICAO LTDA ME \r\n\r\n171985672\r\n\r\nGRAFICA CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171997220\r\n\r\nGROSS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171997603\r\n\r\nGRUPO WERNECK EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n171303695\r\n\r\nGYPSUM S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n171922590\r\n\r\nH L R PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n171985605\r\n\r\nHLS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171994060\r\n\r\nHOLDEN APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO EM TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n171981472\r\n\r\nHORA DO PISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171965132\r\n\r\nHORTI FRUTI ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n171997182\r\n\r\nHOTEL FAZENDA IMPERIAL DE CACHOEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n171993934\r\n\r\nHOTEL POUSADA MAMD LTDA \r\n\r\n171626710\r\n\r\nHRW ITAIPAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171765400\r\n\r\nHRW ITAIPAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171964195\r\n\r\nIBBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171997352\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n171869770\r\n\r\nIMPERIAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n171997913\r\n\r\nIMPERIO DOS IMPORTADOS EIRELI \r\n\r\n171985168\r\n\r\nINC RESEARCH BR SERVICOS DE PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n171321430\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE E CORRELATOS V IVA EIRELI EPP \r\n\r\n171986040\r\n\r\nINFINITY LANGUAGE LEARNING LTDA ME \r\n\r\n171959671\r\n\r\nINOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171997069\r\n\r\nINOVE LAR IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n171983734\r\n\r\nINSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA \r\n\r\n172000033\r\n\r\nINTERLIGACAO ELETRICA AIMORES S A \r\n\r\n171994922\r\n\r\nIPANEMA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171847377\r\n\r\nIRMAOS CARLOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171995406\r\n\r\nIS ALWAYS INTENSE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171949927\r\n\r\nISA AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n171979974\r\n\r\nISABEL C V MACEDO ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171971914\r\n\r\nITA GE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171604830\r\n\r\nITABORAI FOOD 1090 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171986504\r\n\r\nJ B R DE CARVALHO LANCHONETE ME \r\n\r\n171988523\r\n\r\nJ DE SOUZA FIGUEIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP EIRELI ME \r\n\r\n171712803\r\n\r\nJ M DA SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n171998561\r\n\r\nJ P MISTURA DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171991648\r\n\r\nJ R CONSULTING EIRELI \r\n\r\n171985117\r\n\r\nJ V DA COSTA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n171993292\r\n\r\nJ&L PRODUCAO DE FILMES LTDA ME \r\n\r\n172000092\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n171991524\r\n\r\nJANCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171804520\r\n\r\nJAYME E TEREZA YOSHIE M GOMES LTDA ME \r\n\r\n171984366\r\n\r\nJB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171566815\r\n\r\nJBC 3 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171828143\r\n\r\nJBDR MEDICINA E SAUDE EIRELI \r\n\r\n171994752\r\n\r\nJCM TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171999584\r\n\r\nJERUSALEM DE OURO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n171997212\r\n\r\nJING JENS COMERCIO VAREJISTA DE AROMATIZADORES DE AMBIENTES PRODUTOS DE BELEZA COSMETICOS HIGIENE PERFUMARIA TOUCADOR E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172000009\r\n\r\nJLM AUTO MECANICA CONVERSAO DE GNV EIRELI ME \r\n\r\n171995384\r\n\r\nJLX COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n171998677\r\n\r\nJOALHERIA MARTINS LTDA ME \r\n\r\n171976649\r\n\r\nJOAO EDUARDO NOGUEIRA LEITE ME \r\n\r\n171998260\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171996569\r\n\r\nJOAQUIM DA SILVA LUCCAS NETO \r\n\r\n171944666\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR MARINHO SOARES INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n171923502\r\n\r\nJOSEMARA ESTEVES DOS SANTOS ME \r\n\r\n171904974\r\n\r\nJOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n171987314\r\n\r\nJPR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171944720\r\n\r\nJRM LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171998103\r\n\r\nJTERRA MARKETING LTDA \r\n\r\n171975626\r\n\r\nJWL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171995430\r\n\r\nKANEKO SASSO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171975430\r\n\r\nKARMAYA EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171587952\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171999401\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171999444\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171961420\r\n\r\nKIT ACESSORIOS PARA CABOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n171916697\r\n\r\nKML PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171985915\r\n\r\nL AFONSO DE ARAUJO ME \r\n\r\n171985621\r\n\r\nL M COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n171512626\r\n\r\nL R P DE ALMEIDA REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n171934075\r\n\r\nLAYOUT DESIGN E COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n171996798\r\n\r\nLAYS BARBOSA DE ARAUJO LANCHONETE \r\n\r\n171998669\r\n\r\nLAYSE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171978358\r\n\r\nLE PETIT PET SHOP DO INGA LTDA ME \r\n\r\n171995392\r\n\r\nLEAL COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171991370\r\n\r\nLED E3 COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171902394\r\n\r\nLEFEL HOLDING E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171902440\r\n\r\nLEFEL HOLDING E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171824296\r\n\r\nLEMAN COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171949889\r\n\r\nLEOJORGE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171961617\r\n\r\nLIVE ORGANIZACAO E REALIZACAODE EVENTOS LTDA \r\n\r\n171990064\r\n\r\nLMX SOLUTIONS & VGUIMARAES COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n171752082\r\n\r\nLOCANDA CENTRO HISTORICO EIRELI \r\n\r\n171989473\r\n\r\nLOCMAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171998057\r\n\r\nLOS PAPITOS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171903153\r\n\r\nLOTERIA AFORTUNADA LTDA ME \r\n\r\n171985630\r\n\r\nLP MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171999266\r\n\r\nLRCAMPOS NET 2007 SERVICOS E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n171997638\r\n\r\nLRM CONSULTORIA PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171965248\r\n\r\nLS FRANCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171999177\r\n\r\nLSA OTICA LTDA ME \r\n\r\n171982614\r\n\r\nLUCIANA M G GONCALVES CURSOS ME \r\n\r\n171995368\r\n\r\nLUCIANO P SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171450426\r\n\r\nM 13 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n171991001\r\n\r\nM A HONORIO DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO \r\n\r\n171437845\r\n\r\nM ALC ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171946626\r\n\r\nM J PASCOAL CURSO DE INGLES ME \r\n\r\n171989783\r\n\r\nM L CARNEIRO MATERIAIS MEDICOS EPP \r\n\r\n171437900\r\n\r\nM S GOMES ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n171945450\r\n\r\nM S S BELFORD TERRAPLENAGEM E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171992660\r\n\r\nMAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171958586\r\n\r\nMAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n171952480\r\n\r\nMACPORT ESTRUTURAS LTDA EPP \r\n\r\n171991850\r\n\r\nMADEIRAS BAIAO LTDA \r\n\r\n171951905\r\n\r\nMAFER DO VALE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171999916\r\n\r\nMAIS SABOR FABRICACAO DE ALIMENTOS PRATOS PRONTOS E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n171979702\r\n\r\nMANCHESTER VR COMERCIO DE FERRO E ACO PARA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171961790\r\n\r\nMANEIRA DE SER SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171995260\r\n\r\nMANOEL HONORATO NETO ME \r\n\r\n171975120\r\n\r\nMANZONI COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n171993209\r\n\r\nMAQUIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170734196\r\n\r\nMARCELO PASSOS DA SILVA ME \r\n\r\n171990153\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA PASSOS ME \r\n\r\n171810180\r\n\r\nMARIA DO CARMO MACEDO DE QUEIROZ-ASSESSORIA CONTABEIS \r\n\r\n171969375\r\n\r\nMARIA E CHIQUINHO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171969472\r\n\r\nMARIA EDNILSE PEREIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n171824350\r\n\r\nMARIA NOEMIA DA SILVA GONCALVES COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n171989740\r\n\r\nMARINHO ARAUJO LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n171982983\r\n\r\nMARTINS & GOMES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171992385\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n171782720\r\n\r\nMAX DE MATTOS PARA ASSU EIRELI ME \r\n\r\n171992024\r\n\r\nMAXUEL S DOS SANTOS VEICULOS ME \r\n\r\n171993306\r\n\r\nMAZTOV PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171961390\r\n\r\nMBMM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171994787\r\n\r\nMC MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171991079\r\n\r\nMCR CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171979869\r\n\r\nMDFM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171979915\r\n\r\nMDFM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171960165\r\n\r\nMEAT BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n171992628\r\n\r\nMECANICA CONTINENTAL LTDA ME \r\n\r\n171900219\r\n\r\nMECANICA TOTAL DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n172000068\r\n\r\nMEDIMAGEM OESTE LTDA ME \r\n\r\n171995287\r\n\r\nMELO CONSTRUCOES E EMPREITADAS EIRELI ME \r\n\r\n171980050\r\n\r\nMENAG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171995422\r\n\r\nMERCADO BRAGA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n171994655\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE MORADA DO SOL EIRELI ME \r\n\r\n171993578\r\n\r\nMERCON ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171980999\r\n\r\nMEU BOLO CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171993101\r\n\r\nMF CAFETERIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171993250\r\n\r\nMF ESTETICA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n171908082\r\n\r\nMICHELINE NETO BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\n171989856\r\n\r\nMICHELLE S PANISSET COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171997883\r\n\r\nMICRO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI EPP \r\n\r\n171990650\r\n\r\nMILAO CAR CAPOTARIA LTDA ME \r\n\r\n171991150\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171991508\r\n\r\nMILLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171986180\r\n\r\nMINHA COZINHA GOURMET DE CABO FRIO EIRELI ME \r\n\r\n171985656\r\n\r\nMQ9 TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n171994817\r\n\r\nMSP TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n171935179\r\n\r\nMUDANCAS E GUARDA MOVEIS SANTA TEREZA LTDA ME \r\n\r\n171924649\r\n\r\nMUDANCAS E GUARDA MOVEIS SANTA TEREZINHA DAS ROSAS LTDA EPP \r\n\r\n171985486\r\n\r\nMULTI ARTE BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171992210\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n171852990\r\n\r\nMULTMUNDE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI \r\n\r\n171994914\r\n\r\nMV COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n171985346\r\n\r\nN & C ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171902092\r\n\r\nN V GOMES JUNIOR AUTO MECANICA ME \r\n\r\n171991230\r\n\r\nNAMASTE COIFFEUR INSTITUTO DE ESTETICA CORPORAL E FACIAL LTDA EPP \r\n\r\n171999126\r\n\r\nNATY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171985907\r\n\r\nNEO GIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171999860\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171999886\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171987241\r\n\r\nNITETRAN SERVICOS VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n171994671\r\n\r\nNOE SAMPAIO FERREIRA PET & SHOP EIRELI ME \r\n\r\n171994345\r\n\r\nNOHVA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171997506\r\n\r\nNOROES COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171999037\r\n\r\nNORSUL SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA ME \r\n\r\n171986210\r\n\r\nNOVOFOCO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171633490\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n171633547\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n171991494\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n171985931\r\n\r\nO G LABURU SERVICOS ME \r\n\r\n171913205\r\n\r\nO G SILVA ARMARINHO ME \r\n\r\n171983106\r\n\r\nOCEANBOAT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171910788\r\n\r\nODETE BONIFACIA DA CONCEICAO EPP \r\n\r\n171910958\r\n\r\nODETE BONIFACIA DA CONCEICAO LTDA EPP \r\n\r\n171986121\r\n\r\nODILMA GONCALVES FREITAS ME \r\n\r\n171992016\r\n\r\nOFICINA DO FRIO LUZ DO SENHOR LTDA ME \r\n\r\n171991192\r\n\r\nOLIVAL GASTRONOMIA EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171995376\r\n\r\nOLIVEIRA & SOUZA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n171991702\r\n\r\nONCORMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171949625\r\n\r\nOPCAO ESPERANCA JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171985109\r\n\r\nOPEN GTI GESTAO EM TI LTDA ME \r\n\r\n171998499\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171998693\r\n\r\nORLANDO BERRIO SPORTS EIRELI \r\n\r\n171998170\r\n\r\nOSCAR ISKIN & CIA LTDA \r\n\r\n171999843\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171976568\r\n\r\nOTICA KAPRICHO DE PIRAI LTDA ME \r\n\r\n171976657\r\n\r\nOTICA KAPRICHO LTDA ME \r\n\r\n171976606\r\n\r\nOTICA RIO CLARENSE LTDA ME \r\n\r\n171997085\r\n\r\nOTTO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171961480\r\n\r\nP LOPES 2007 REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA ME \r\n\r\n171972236\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CHEIRINHO DE PAO LTDA ME \r\n\r\n171998898\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA ELIZABETE DA VILA DA PENHA EIRELI ME \r\n\r\n171992083\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA SABOROSA LTDA ME \r\n\r\n171990986\r\n\r\nPADARIA ESTRELA DO ANDARAI LTDA ME \r\n\r\n171993470\r\n\r\nPADMA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171901797\r\n\r\nPALATARE SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171979281\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA JULCINA LTDA EPP \r\n\r\n171915534\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA GRAN RIO LTDA EPP \r\n\r\n171983459\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA LEMOS LTDA ME \r\n\r\n171992156\r\n\r\nPARATY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n172000335\r\n\r\nPARTH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171986016\r\n\r\nPASSOS & ASSIS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171990960\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171990919\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171990854\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171990889\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171975251\r\n\r\nPECLAT & MUNIZ IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171937848\r\n\r\nPENINSULA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171991575\r\n\r\nPEQUENOS TRAVESSOS COMERCIO DE PRODUTOS INFANTO JUVENIS LTDA ME \r\n\r\n171994019\r\n\r\nPERCURSOS LITERARIOS E VIAGENS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171982630\r\n\r\nPERFORMANCE SOLUCOES EM SERVICOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n171999975\r\n\r\nPEROA FABRICACAO DE ALIMENTOS PRATOS PRONTOS E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n171984110\r\n\r\nPETAM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171997697\r\n\r\nPETROCHINA INTERNATIONAL BRAZIL TRADING LTDA \r\n\r\n171895576\r\n\r\nPETROCHINA INTERNATIONAL BRAZIL TRADING LTDA \r\n\r\n171941837\r\n\r\nPETROGOTAS MACAE LTDA ME \r\n\r\n171993691\r\n\r\nPL CALCADOS EIRELI \r\n\r\n171997654\r\n\r\nPL RIO BARBEARIA E ENTRETENIMENTO LTDA ME ME \r\n\r\n171949307\r\n\r\nPMF SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n171918380\r\n\r\nPONTE NOVA ENERGIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n171766539\r\n\r\nPONTO POSITIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171985060\r\n\r\nPONTOS E PANOS ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n164572600\r\n\r\nPOSTO 17 DE JULHO LTDA \r\n\r\n171967585\r\n\r\nPOUSADA CHACARA DO ALEMAO LTDA ME \r\n\r\n171908511\r\n\r\nPREDIRENT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n171991087\r\n\r\nPRESIDENTE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA ME \r\n\r\n171975260\r\n\r\nPROAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n171973194\r\n\r\nPRODUTOS N ANDREW'S FITOTERAPICOS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ME \r\n\r\n172000190\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n171998995\r\n\r\nPROPAGANDA DE LEILOES RJ LTDA EPP \r\n\r\n171998111\r\n\r\nPROTEGO BRASIL VALVULAS E CORTA CHAMAS LTDA \r\n\r\n171998146\r\n\r\nPROTEGO BRASIL VALVULAS E CORTA CHAMAS LTDA \r\n\r\n171999924\r\n\r\nPROUD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n171995333\r\n\r\nPURIN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n171786831\r\n\r\nQ D B M ROHR ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171902955\r\n\r\nQ J DE SOUSA SANTOS LINHARES ME \r\n\r\n171922824\r\n\r\nQUALITI CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171060334\r\n\r\nQUIMICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172000017\r\n\r\nR A QUEIROZ INSTALACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n171997450\r\n\r\nR B DE MEDEIROS BELARMINO ME \r\n\r\n171977688\r\n\r\nR J OLIVEIRA HORTIFRUTI ME \r\n\r\n171982576\r\n\r\nR V SPECCIALLE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n171994540\r\n\r\nR W LANCHES RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n171979176\r\n\r\nR2 EMBALAGENS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171963652\r\n\r\nRBPRINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171994264\r\n\r\nRCQ RJ CALIBRACAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171992377\r\n\r\nREALTEC BARRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n171987110\r\n\r\nRECREIO RECREACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171996860\r\n\r\nREDE ATIVA BR LTDA ME \r\n\r\n171965680\r\n\r\nREDZERO COMPUTACAO GRAFICA MADUREIRA LTDA \r\n\r\n171965817\r\n\r\nREDZERO COMPUTACAO GRAFICA NITEROI LTDA \r\n\r\n171986008\r\n\r\nREFRI CLEAN REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171994485\r\n\r\nRENATO DE SOUZA PINHEIRO ME \r\n\r\n171985842\r\n\r\nREQUINTE AFRO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171891317\r\n\r\nRESTAURANTE ACONCHEGO MINEIRO LTDA ME \r\n\r\n171991958\r\n\r\nRESTAURANTE ALLECRIM COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n171993705\r\n\r\nRESTAURANTE RAINHA DA PRACA DO ALCANTARA LTDA \r\n\r\n171825381\r\n\r\nREVEST NIT SERVICOS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171997948\r\n\r\nRIO EVENTOS 2020 EIRELI ME \r\n\r\n171997174\r\n\r\nRIOMINAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171994361\r\n\r\nRJ CARS COMERCIO DE VEICULOS S/A \r\n\r\n171994418\r\n\r\nRJ CARS COMERCIO DE VEICULOS S/A \r\n\r\n171994426\r\n\r\nRJ CARS COMERCIO DE VEICULOS S/A \r\n\r\n171508769\r\n\r\nRJ CARS COMERCIO DE VEICULOS S/A \r\n\r\n171965345\r\n\r\nRMTC SERVICOS OFTALMOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n171533038\r\n\r\nRO FRAN MALHAS LTDA ME \r\n\r\n171954572\r\n\r\nROBERTA ALVES SA PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n171991630\r\n\r\nROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171991699\r\n\r\nROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171984250\r\n\r\nRODRIGO FELIPPE RAMOS SERVICOS EDUCACIONAIS ME \r\n\r\n171991044\r\n\r\nRODRIGUES E SOARES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS FEME LIMITADA ME \r\n\r\n172000432\r\n\r\nROGERIO ROSARIO DA SILVA ME \r\n\r\n171993560\r\n\r\nROMA IN RIO EIRELI ME \r\n\r\n171968425\r\n\r\nRON PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n171990250\r\n\r\nROTA 244 LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171988175\r\n\r\nRPVB INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171937236\r\n\r\nRW VIANA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n171993195\r\n\r\nS G S PARISI ATENDIMENTO EM SOFTWARES LTDA ME \r\n\r\n171994256\r\n\r\nS H PITA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171903064\r\n\r\nS L MOREIRA PINTO ME \r\n\r\n171961633\r\n\r\nS S COSTA PRESENTES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171996925\r\n\r\nS3 TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n172000130\r\n\r\nSAAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171990900\r\n\r\nSASPLUS OPERADORA TURISTICA LTDA EPP \r\n\r\n172000416\r\n\r\nSAVICZKI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171992466\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171961250\r\n\r\nSCAR RIO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171995317\r\n\r\nSEBASTIANA F MARTINS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171979591\r\n\r\nSECOLI SERVICOS E COMERCIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172000360\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n171986725\r\n\r\nSEISE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n171984404\r\n\r\nSEMPER CONSULTORIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171981820\r\n\r\nSERVICO DE INTELIGENCIA OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171991028\r\n\r\nSERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E TRATAMENTO MARIE CURIE LTDA ME \r\n\r\n171991842\r\n\r\nSERVICOS DE REFRIGERACAO FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n171965833\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA BH LTDA \r\n\r\n171965949\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n171965876\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CONTAGEM LTDA \r\n\r\n171965914\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n171999061\r\n\r\nSHL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n171999150\r\n\r\nSIECZKOREIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171765770\r\n\r\nSIMCAUTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171893751\r\n\r\nSIRIUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171993969\r\n\r\nSJ COMERCIAL FABRICACAO DE MOLDES LTDA ME \r\n\r\n171986245\r\n\r\nSP SAMPAIO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171961765\r\n\r\nSPAZIO BELLE INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n171916646\r\n\r\nSPE MIGUEL DE FRIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171983939\r\n\r\nSPECIAL CREAZIONI MODA ESTILOSA CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171988442\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n171988477\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n171988507\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n171974298\r\n\r\nSPORT LIFE 265 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171999746\r\n\r\nSSANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171999258\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n171936272\r\n\r\nSTC DERRICK SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171996836\r\n\r\nSTUDIO YOGA ONE ENSINO DE ARTE E CULTURA LTDA \r\n\r\n171993632\r\n\r\nSUBLIME SABOR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172000050\r\n\r\nSUPER MERCEARIA UNIAO LTDA EPP \r\n\r\n171997417\r\n\r\nSUPLEMENTO ELEMENTAR LTDA ME \r\n\r\n171984030\r\n\r\nSYBARIS CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n171984358\r\n\r\nSYBER COPIADORA E GRAFICA EIRELI ME \r\n\r\n171998804\r\n\r\nSYBER TRONIC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172000394\r\n\r\nT B G TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n171990048\r\n\r\nT RIBEIRO GAUDARD EIRELI ME \r\n\r\n171992652\r\n\r\nT V EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER LTDA ME \r\n\r\n171828348\r\n\r\nTAC ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171993810\r\n\r\nTAQUARA PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171851366\r\n\r\nTATINHA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171995007\r\n\r\nTAYO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n171982649\r\n\r\nTECHNOGRAPH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E PECAS GRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n171927621\r\n\r\nTENDENCIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP 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DE CONSTRUCOES E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171491343\r\n\r\nTRANSCOURIER RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171987454\r\n\r\nTRANSVILLAR LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171977564\r\n\r\nTRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171987144\r\n\r\nTRUST AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA EPP \r\n\r\n171944925\r\n\r\nTV ICE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n171983050\r\n\r\nUPCOMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ME \r\n\r\n171970969\r\n\r\nVENERANDO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n171997930\r\n\r\nVERONIDU CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n171989821\r\n\r\nVF COLETTAR LTDA ME \r\n\r\n171533119\r\n\r\nVIA BINGEN VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171997832\r\n\r\nVICTORIOS PET SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171888936\r\n\r\nVIDRACARIA NOVO ISRAEL LTDA ME \r\n\r\n171997336\r\n\r\nVIGA I ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n171967984\r\n\r\nVIKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171991605\r\n\r\nVINCENT COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n171989600\r\n\r\nVINICIO GUINANCIO ERTHAL ME \r\n\r\n171995503\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171938216\r\n\r\nVITRINE BLOOM COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171987187\r\n\r\nVIVA FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172000491\r\n\r\nVIVART COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n171980239\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO PEREIRA AZEVEDO SERVICOS ANIMAIS ME \r\n\r\n171987276\r\n\r\nW E C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171995210\r\n\r\nW M VIAGENS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171993241\r\n\r\nW2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171986156\r\n\r\nWASHVIPCAR EMBELEZAMENTO E HIGIENIZACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n171987098\r\n\r\nWAYMED PRODUTOS DESCARTAVEIS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171974565\r\n\r\nWEB MOMENTOS COMERCIO DE BRINDES E SANDALIAS PERSONALIZADAS LTDA ME \r\n\r\n171999908\r\n\r\nWESPRIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172000246\r\n\r\nWILSON SONS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171984218\r\n\r\nWINCO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA 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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171992571\r\n\r\n171544838\r\n\r\n171789385\r\n\r\n171992482\r\n\r\n171751116\r\n\r\n171989872\r\n\r\n171994370\r\n\r\n171904060\r\n\r\n171999282\r\n\r\n171963717\r\n\r\n171981227\r\n\r\n171994647\r\n\r\n171938038\r\n\r\n171851340\r\n\r\n171994108\r\n\r\n171980964\r\n\r\n171964861\r\n\r\n171971086\r\n\r\n171992580\r\n\r\n171997255\r\n\r\n171986571\r\n\r\n171974069\r\n\r\n171990838\r\n\r\n171982479\r\n\r\n171853385\r\n\r\n171997581\r\n\r\n171685334\r\n\r\n171953681\r\n\r\n171999614\r\n\r\n171992300\r\n\r\n171786998\r\n\r\n171991320\r\n\r\n172000122\r\n\r\n171987799\r\n\r\n171992237\r\n\r\n171903730\r\n\r\n171903781\r\n\r\n171969715\r\n\r\n171988078\r\n\r\n171993950\r\n\r\n171990994\r\n\r\n171973933\r\n\r\n171992423\r\n\r\n171986288\r\n\r\n171725832\r\n\r\n171992270\r\n\r\n171998871\r\n\r\n171607694\r\n\r\n171587650\r\n\r\n171997557\r\n\r\n171987004\r\n\r\n171987128\r\n\r\n171998316\r\n\r\n171974948\r\n\r\n171974980\r\n\r\n171999312\r\n\r\n171983319\r\n\r\n171702530\r\n\r\n171986075\r\n\r\n171986911\r\n\r\n171984099\r\n\r\n171981081\r\n\r\n171998936\r\n\r\n171999592\r\n\r\n172000475\r\n\r\n171982932\r\n\r\n171749502\r\n\r\n171749570\r\n\r\n171285328\r\n\r\n171972937\r\n\r\n171993640\r\n\r\n171997921\r\n\r\n171505441\r\n\r\n171982070\r\n\r\n171991796\r\n\r\n171460600\r\n\r\n171826000\r\n\r\n171984323\r\n\r\n171917847\r\n\r\n171998030\r\n\r\n171988531\r\n\r\n172000319\r\n\r\n171985354\r\n\r\n171900260\r\n\r\n171964349\r\n\r\n171784693\r\n\r\n171867181\r\n\r\n171994124\r\n\r\n171961277\r\n\r\n171973305\r\n\r\n171612248\r\n\r\n171992121\r\n\r\n171894871\r\n\r\n171993063\r\n\r\n171995694\r\n\r\n171999436\r\n\r\n171975235\r\n\r\n171951832\r\n\r\n171993160\r\n\r\n171999797\r\n\r\n172000157\r\n\r\n171903641\r\n\r\n171998812\r\n\r\n171992989\r\n\r\n171996844\r\n\r\n171962214\r\n\r\n171628799\r\n\r\n171229800\r\n\r\n171997204\r\n\r\n171984773\r\n\r\n171995465\r\n\r\n171992687\r\n\r\n171611004\r\n\r\n171974808\r\n\r\n171999991\r\n\r\n171972899\r\n\r\n171984064\r\n\r\n171993349\r\n\r\n171730020\r\n\r\n171928334\r\n\r\n171985052\r\n\r\n172000424\r\n\r\n171885155\r\n\r\n171998847\r\n\r\n171849345\r\n\r\n171843983\r\n\r\n170876896\r\n\r\n170876950\r\n\r\n171673026\r\n\r\n171990951\r\n\r\n171993438\r\n\r\n171982924\r\n\r\n171310691\r\n\r\n171962907\r\n\r\n171573005\r\n\r\n171992261\r\n\r\n171997042\r\n\r\n171999428\r\n\r\n171999479\r\n\r\n171992733\r\n\r\n171999983\r\n\r\n171984200\r\n\r\n171979524\r\n\r\n171997298\r\n\r\n171984374\r\n\r\n171904281\r\n\r\n171980808\r\n\r\n171961781\r\n\r\n171337395\r\n\r\n171834011\r\n\r\n172000181\r\n\r\n171995449\r\n\r\n171997166\r\n\r\n171311108\r\n\r\n171983432\r\n\r\n171724135\r\n\r\n171689208\r\n\r\n171976541\r\n\r\n171992547\r\n\r\n171999606\r\n\r\n171871928\r\n\r\n171938305\r\n\r\n171902998\r\n\r\n171991770\r\n\r\n171990560\r\n\r\n171974999\r\n\r\n171976800\r\n\r\n171811070\r\n\r\n171998600\r\n\r\n171997239\r\n\r\n171994086\r\n\r\n171992881\r\n\r\n171902858\r\n\r\n171976738\r\n\r\n171848322\r\n\r\n171665856\r\n\r\n171997328\r\n\r\n171975405\r\n\r\n171999053\r\n\r\n170372014\r\n\r\n171787234\r\n\r\n171993896\r\n\r\n171997301\r\n\r\n171993802\r\n\r\n171984293\r\n\r\n171900855\r\n\r\n171961412\r\n\r\n171961552\r\n\r\n171902157\r\n\r\n171918746\r\n\r\n171966147\r\n\r\n171983980\r\n\r\n171847725\r\n\r\n171972791\r\n\r\n163435227\r\n\r\n171979656\r\n\r\n171996534\r\n\r\n171975332\r\n\r\n171984714\r\n\r\n171993136\r\n\r\n171991893\r\n\r\n171991591\r\n\r\n171991940\r\n\r\n171926056\r\n\r\n171988035\r\n\r\n171993918\r\n\r\n171985451\r\n\r\n171833384\r\n\r\n171833414\r\n\r\n171513495\r\n\r\n171978170\r\n\r\n171993500\r\n\r\n171999665\r\n\r\n171985982\r\n\r\n171982762\r\n\r\n171808991\r\n\r\n171993322\r\n\r\n171985125\r\n\r\n171990463\r\n\r\n171992806\r\n\r\n171970233\r\n\r\n171966295\r\n\r\n171966333\r\n\r\n171803353\r\n\r\n171993489\r\n\r\n171904184\r\n\r\n171985150\r\n\r\n171985036\r\n\r\n171985206\r\n\r\n171985311\r\n\r\n171972082\r\n\r\n171993144\r\n\r\n171991818\r\n\r\n171962893\r\n\r\n171991338\r\n\r\n171984137\r\n\r\n171734432\r\n\r\n171994396\r\n\r\n171963377\r\n\r\n172000289\r\n\r\n171991745\r\n\r\n171982860\r\n\r\n171946464\r\n\r\n171940261\r\n\r\n171997093\r\n\r\n171971540\r\n\r\n171998855\r\n\r\n171980450\r\n\r\n171924266\r\n\r\n171899393\r\n\r\n171959787\r\n\r\n171999347\r\n\r\n171994450\r\n\r\n171987683\r\n\r\n171990811\r\n\r\n171998707\r\n\r\n172002990\r\n\r\n171691024\r\n\r\n171997131\r\n\r\n171973291\r\n\r\n171973356\r\n\r\n171973399\r\n\r\n171973488\r\n\r\n171973500\r\n\r\n171983084\r\n\r\n171997999\r\n\r\n171396383\r\n\r\n171998731\r\n\r\n171990536\r\n\r\n171999819\r\n\r\n171992334\r\n\r\n172000483\r\n\r\n172000505\r\n\r\n172000211\r\n\r\n171710355\r\n\r\n171990420\r\n\r\n171972970\r\n\r\n171961595\r\n\r\n171236556\r\n\r\n171802560\r\n\r\n171023765\r\n\r\n172000300\r\n\r\n171994043\r\n\r\n171806581\r\n\r\n171970713\r\n\r\n171852133\r\n\r\n171979257\r\n\r\n171080777\r\n\r\nId: 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