{
    "2017-06-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2036823": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.124\r\n\r\nDE 7 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento das atividades desempenhadas pela Secretaria-Geral do Ministério Público, em especial daquelas pertinentes à estruturação e às rotinas adotadas por seus órgãos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00403461,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O caput e os incisos do art. 3º da Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público é composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nII - Diretoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIII - Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIV - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;\r\n\r\nV - Comissão Permanente de Sindicância;\r\n\r\nVI - Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e de Sindicância;\r\n\r\nVII - Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios;\r\n\r\nVIII - Comissão Permanente de Descarte de Bens;\r\n\r\nIX - Comissão Permanente de Proposições Normativas;\r\n\r\nX - Núcleo de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nXI - Assessoria de Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nXII - Assessoria de Controle da Economicidade;\r\n\r\nXIII - Assessoria Administrativa;\r\n\r\nXIV - Central de Solicitações Administrativas;\r\n\r\nXV - Núcleo de Sustentabilidade.”\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, deverá ser republicada na íntegra, com as alterações introduzidas pelo presente ato normativo, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início de sua vigência.\r\n\r\nArt. 3º - A composição, o funcionamento e as atribuições do Núcleo de Sustentabilidade serão regulamentados por ato do Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução GPGJ nº 1.652, de 25 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2036823"
                    ],
                    "2036824": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 07.06.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS para responder pelo expediente da Secretaria-Geral do Ministério Público, no dia 8 de junho de 2017, em razão do afastamento do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 16 de junho de 2017 (sexta-feira), tendo em vista o Decreto do Poder Executivo nº 46.009 de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nJosé Antônio Ocampo Bernárdez\r\n\r\nSubstituído pela voluntária:\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nJosé Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nItaipava - Promotor de Justiça com atribuição para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´arco Garbossa\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Victor de Souza Miceli\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA, TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES para prestarem auxílio às 1ª, 2ª, 6ª, 8ª e 10ª Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 05 a 30 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA BRITO E SOUSA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 05 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis, no período de 05 a 09 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SOARES RODRIGUES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, no período de 05 a 11 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Madureira, Comarca da Capital, no período de 05 a 12 de junho de 2017, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, especificamente nos feitos nos 0000064-78.2017.8.19.9000, 0000062-11.2017.8.19.9000, 0000408-59.2017.8.19.9000, a partir do dia 06 de junho de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00534663 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2036824"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2036825": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00430893 (Requerente: Cristiano Cullen de Sampaio Vianna - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 31/05/2018.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00608782 (Assunto: Sindicância) - Ante a justificativa apresentada, defiro o pedido de suspensão do prazo para a conclusão da sindicância, na forma solicitada.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01110768 (Assunto: Sindicância) - Ante a justificativa apresentada, defiro o pedido de prorrogação da suspensão do prazo para a conclusão da sindicância, na forma solicitada.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00648321 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 5 (cinco) de junho de 2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00466355 - Reconheço a dívida em favor da MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME, no valor de R$ 3.346,53 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à aquisição e instalação de persianas no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nProcesso nº 2016.01081920 - Reconheço a dívida em favor do MUNICIPIO DE RIO BONITO, no valor de R$ 3.761,60 (três mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente ao Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Dos Municípios.\r\n\r\nId: 2036825"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2036826": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 16 de junho de 2017 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição.\r\n\r\nId: 2036826"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 14/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal e 12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 13 de junho de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2036827"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                        "2036828": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 8 de junho de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000561 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 33/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE AREAL E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00223258 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/08 Parte(s): CLAUDIMAR FREITAS FORTUNATO E MARMORARIA ALTERNATIVA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00127464 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 747/10 Parte(s): CLÍNICA CIRÚRGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA. (ADV.: ALÉSSIO R. BOLELLI - OAB/RJ 100337), KELLY VITER CAMPOS DE MORAES E PLANO DE SAÚDE CASSI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01463757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/14 Assunto: NOTÍCIA DE PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ACÚMULO DE LIXO EM UMA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GRANDE, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00988736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 12/12 Parte(s): EDSON ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00172687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/13 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE UNIDADE DE SAÚDE PARA TRATAMENTO E INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00258944 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7411/13 Parte(s): COSTA BRAVA EVENTOS, BUFFET E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES - OAB/RJ 25872) E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA JOATINGA - SAJO (ADV.: ROGERIO ZOUEIN - OAB/RJ 78862), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00406605 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00082245 com quatro volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 52/13 Parte(s): POSTO CIDADE DAS ROSAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00786838 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 184/13 Parte(s): JORGE HENRIQUE CARVALHO FAVILLA LOBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01176545 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 61/15 Parte(s): PAULA LOURENÇO, PAULA DE SOUSA E PAULO ROBERTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00209312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/14 Parte(s): ADÉLIO LUIZ FERREIRA E MARIA DE LOURDES PAULINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00569425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 28/14 Parte(s): MANUEL FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00793580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 955/15 Parte(s): THAIS CRISTINA DA SILVA E CLÁUDIA MARA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00822085 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/14 Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00944454 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 104/14 Parte(s): SEBASTIANA FERREIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00990117 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3395/14 Parte(s): GLADYS CARNEIRO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01035607 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 262/14 Parte(s): LAR BENEFICENTE AMAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01117853 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/15 Parte(s): THAYANE DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01165921 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/15 Parte(s): MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01221023 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1052/14 Parte(s): MARINO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01309357 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00870617) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 Parte(s): DALILA RIJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 48/2014;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00378284 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/17 Parte(s): RONALDO PEDRO DOS SANTOS LEÃO E LUIZA AGUIAR PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00402133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 07/17 Parte(s): ELIANA GOMES DA SILVA E SALVADOR RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00514634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/15 Parte(s): MARIA ANUNCIADA DE PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00571536 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/16 Parte(s): ROSA MARQUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00630866 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 117/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES DE MELLO MAGON MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00666526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 191/16 Parte(s): AMARILTON SANZ AZEREDO E REGINA CÉLIA MAGALHÃES SANZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00781163 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 146/15 Parte(s): IVANILDO VIANA DA SILVA E MARCELO DE ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00855952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1119/15 Parte(s): CÉLIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00993520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 110/15 Parte(s): MARLY ALVES COIMBRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01021634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1993/15 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARVALHO E VIAÇÃO CIDADE REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01048731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/15 Parte(s): MÁRIO SILVA SANTOS E ANDRÉIA DE FÁTIMA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01087177 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/15 Parte(s): DAIENE BRANDÃO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01091770 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00322180 e nº 2014.01227936) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 Parte(s): FRANCISCA DE SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01181296 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/15 Parte(s): CARLA ROGÉRIA ALCÂNTARA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01260118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1220/15 Parte(s): ARTHUR DANRLEY SANTOS DA SILVA, JOSÉ RILDO SOBRAL WANDERLEY JUNIOR E WERLAN PEREIRA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01266170 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 218/16 Parte(s): MARLI DE FÁTIMA VIANA DA SILVA E IRAMY DO LAGO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00119534 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 82/16 Parte(s): VIAÇÃO ESTRELA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00127689 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/16 Parte(s): FRANCISCO LIZIAN DOS REIS E ATALIBA PEREIRA NETTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00140423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/16 Parte(s): LEONARDO LERIPIO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00316475 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/16 Parte(s): FATIMA ARLENE AWAD MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00432859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/16 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO NA CASA DE ACOLHIMENTO VILA SORRISO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00452225 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/16 Parte(s): ANDRESSA MARTINS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00574560 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00597724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/16 Parte(s): RONALDO BARBOSA SIGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00597742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 154/16 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E MÁRCIA MARIA BARBOSA DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00724953 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00850045) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 234/16 Parte(s): MARCO ANTÔNIO GONÇALVES BRANT E JOSÉ EMETERIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00806997 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 151/16 Parte(s): MARLI ABEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00871874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 104/16 Parte(s): UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. (ADV.: DIONE VALESCA X. DE ASSIS - OAB/RJ 163033), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00920741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1531/16 Parte(s): MARCELLO DE MELLO CASTRO E JOANA DO NASCIMENTO JOAQUIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00936494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 116/16 Parte(s): ALINE STATZNER DE FREITAS OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00970774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1533/16 Parte(s): ELISANGELA DE OLIVEIRA TAKAHASHI E ANDERSON HIATH VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01001051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 250/16 Parte(s): CARLEZIA QUERINO DA SILVA E MARIA DE LOURDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01048010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1555/16 Parte(s): DENILDA SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01050640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1560/16 Parte(s): RAFAELA DOS SANTOS SILVA E WEVERSON TIAGO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01068500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 33/16 Parte(s): DAYSE RAMALHO PASCAL E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ELICÉA DA SILVEIRA, LOCALIZADA NA RUA JORGE VEIGA, Nº 630, GAMBOA, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01071806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/17 Parte(s): APARECIDA CAMPOS DA CUNHA E HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01082329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): THAIS CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01135779 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MARIA LUIZA DIAS FRANCISCO GERALDO E CLEVANIR GERALDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01140916 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1593/16 Parte(s): ANA LUCIA DA COSTA SILVA E WANDERLEY DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01157505 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01211467 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01220863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 51/16 Parte(s): ANA PAULA ROSA SILVA DE CARVALHO SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01285057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/17 Parte(s): TAMIRES DE OLIVEIRA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00031159 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/17 Parte(s): WILLIAN ARAÚJO LUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00055903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 21/17 Parte(s): MARIA ISABEL IRINEU FAUSTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00058722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/17 Parte(s): MARCELO LUIS DA SILVA E JULIANA ÍTALO CÂNDIDO DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00133847 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA MINERAL EM TERRENO BALDIO LOCALIZADO NA RUA DOIS, KM 40, BAIRRO CAMPO LINDO, SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00161122 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/17 Parte(s): ALINE DOS SANTOS DA CRUZ SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00189432 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01039580) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/17 Parte(s): MARIA APARECIDA FLAUSINO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00190895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/17 Parte(s): CARMEM GOMES GERMANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00195073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/17 Parte(s): NÁTALIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DANIEL PROFIRIA EDMUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00268061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES PESSANHA E ANA LÚCIA PESSANHA DO ESPÍRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00286138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): EDVALDO DA SILVA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: \r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 31/11 Parte(s): MARIA DE LOURDES CARVALHO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00021061 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 536/05 Parte(s): NELSON MONTEIRO BORBA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 24/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00152042 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 285/16 Assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM HEMOGLOBINOPATIAS (DOENÇA FALCIFORME) NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00251032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 771/07 Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E TIAGO ALBERTO PIEDRAS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00151242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 32/12 Assunto: APURAR A PRECARIEDADE NO SISTEMA DE DRENAGEM E DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00325222 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13471/09 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00460263 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5274/10 Parte(s): COOPERATIVA COOPQUITUNGO COOPERANDO E RECICLANDO O RIO LTDA. (ADV.: FRANCISCO CARRERA - OAB/RJ 83164), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00671679 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 59/02 Parte(s): LUIZ ADILSON BON E BARRA MINAS AREAL LTDA. (ADV.: ALESSANDRA CASTRO MEDEIRO - OAB/RJ 87309), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00214042 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/14 Parte(s): ROBERTO BELARMINO SOARES MONNERAT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01005414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 294/11 Parte(s): ADEMIR DA COSTA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01381439 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/12 Assunto: NOTÍCIA DE CAÇA ILEGAL E DESMATAMENTO EM ÁREA SITUADA ATRÁS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00300200 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01014935) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/09 Parte(s): MARLI DO BONFIM RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01264874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/13 Parte(s): FRANCISCO EDUARDO BARBOSA E EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00158375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 236/16 Parte(s): ELISDETE LOURENÇO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00248889 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 293/13 Parte(s): LEDIR BITTENCOURT FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00299957 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 01/13 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O QUANTITATIVO DE VAGAS NA MATERNIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00347354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00620520 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1109/16 Parte(s): LÚCIA ELIANE PIMENTEL BARBOSA, ROSÂNGELA ANTUNES DA SILVA E SÉRGIO DOS SANTOS PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00166049 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 191/14 Parte(s): CONDOMÍNIO IRMÃOS GOMES DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00519451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): CAMILA CONCEIÇÃO JESUS DE SOUZA E ROSILÉA CONCEIÇÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00738222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 905/15 Parte(s): MONALISA SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01104452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/15 Parte(s): GAPPY REPRESENTAÇÕES LTDA. (ADV.: FERNANDO ANDRADE CONHASCA - OAB/RJ 110311), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01355713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 21/15 Parte(s): MÔNICA DE CASTRO MAGALHÃES, JOSEANE FERREIRA LIMA E ESCOLA MUNICIPAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00106930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 96/16 Parte(s): LUCIMAR MELLO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00165631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 28/15 Parte(s): TRANSWAGEN RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA. (ADV.: PEDRO A. FELISARDO DE SOUZA - OAB/RJ 74559 E EDUARDA ALMEIDA WERNECH - OAB/RJ 196388) E MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00286551 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 74/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ/CASA ABRIGO BETEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00322551 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00389999) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 28/15 Assunto: FISCALIZAR A PRÁTICA DE TURISMO PREDATÓRIO NO MUNICÍPIO DE PARATY, NOTADAMENTE EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE DAS EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00403148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 18/15 Parte(s): DENISE ANSELMO DA SILVA, LUIS ANTÔNIO FELINTO DOS SANTOS E JOSÉ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00408782 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1962/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - COMSAUDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00540879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 15/16 Parte(s): VIAÇÃO MAUÁ S.A. (ADV.: DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120627), ARLINDO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00730672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 84/15 Parte(s): ROSÂNGELA CARDOSO FIDELIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00742959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 119/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOSEMAR CONTAGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00892984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1128/15 Parte(s): RAFAELA SALES FERNANDES E MÁRCIO MEDEIROS CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00947959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/15 Parte(s): SIMONE OLIVEIRA MARTINS E JESUS MANOEL PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00952779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/15 Parte(s): REGINA BRAGA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01196127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 220/15 Parte(s): ALESSANDRA DE AZEREDO BARRETO E AMARITO GOMES DE AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01255068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): JOSÉ CARLOS PORFÍRIO WILBERGER E MARIA ELZA PORFÍRIO WILBERGER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01308507 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 Parte(s): ADRIANO ANDRADE DA SILVA E LETÍCIA GABRIELA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00003505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL MÁ CONSERVAÇÃO DOS PARQUES INFANTIS SITUADOS NAS PRAÇAS DO CANHÃO E DO BEM ESTAR NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00062937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/16 Parte(s): AMF COUTO CARNEIRO LANCHONETE E SORVETERIA - BAR DOS AMIGOS, LOCALIZADO NA AVENIDA ALBERTO LAVINAS, AO LADO DO Nº 1435, CENTRO, TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00428441 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00916109) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 154/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES LORENCINI E MOACIR DOMINGOS DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00472710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 08/16 Parte(s): MECIAS MARTINS ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00579919 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 210/16 Parte(s): FÁTIMA BENEDITA GOMES DA SILVA E CARLOS AUGUSTO MUNIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00597732 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 138/16 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E JOEL MARQUES CAMPELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00608691 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00602454) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 470/16 Parte(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A. (ADV.: SUSETE GOMES - OAB/SP 163760), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00644550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 59/16 Parte(s): LUIZ CARLOS VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00649638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 125/16 Parte(s): MÁRCIO RIBEIRO MORAIS ALVES E PANIFICADORA CARDOSENSE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00688681 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR 01 - CENTRO, LOCALIZADO NA RUA SACADURA CABRAL, Nº 75, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012 e 51/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00754026 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 23/16 Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00754201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 141/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES MACHADO DE CARVALHO, CRISTIANE MONÇÃO DE CARVALHO E NEILTON MACHADO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00755526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 32/16 Parte(s): GELÇA ELENE FRANCISCA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00781288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 102/16 Parte(s): LUCI FERNANDES RODRIGUES E LUCIANA RODRIGUES NERY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00782482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 96/16 Parte(s): MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00806681 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/16 Parte(s): ELZA FONTES DOS SANTOS E ADEMÍLSON MACIEL LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00813735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 43/16 Parte(s): FABRICIA GIAROLA PINHEIRO E ANTÔNIO PAZ DA SILVA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00833876 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/16 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA RÓSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00879772 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/17 Parte(s): ALEXANDRE SOARES FURTADO E MICHELLE RALINE DE SOUZA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00898063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): LEOMAR RIBEIRO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00924064 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8737/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO SITUADO NA ESQUINA DA RUA VASCO LIMA COM A ESTRADA DA PEDRA, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00930441 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 Parte(s): JOSÉ LOPES DA SILVA E MARIA GRACILENE DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00933778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 44/16 Parte(s): IRACI ALVES E JULIANA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00951419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 154/16 Parte(s): MARLUCE DOS SANTOS RAMOS, SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00977355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1542/16 Parte(s): AVERI CARLOS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01059450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01067367 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00153939) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 28/17 Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO FELIZIDADE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01145302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 90/16 Parte(s): ELISABETE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01183039 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2130/16 Parte(s): SÔNIA RAMOS E ANA CHRISTINA FERREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01209340 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01257482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): ELIZANE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01265752 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 887/16 Parte(s): MARIA CRISTINA GUIMARÃES PIMENTEL E INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. - JORNAL O GLOBO (ADV.: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - OAB/RJ 105827), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01267509 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 11/17 Parte(s): ELAINE DA SILVEIRA LUGÃO E JOSÉ MARIA PACHECO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01284618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 274/16 Parte(s): NEUZA CAETANO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00009277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1796/17 Parte(s): MARIA DE LOURDES CORRÊA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00058711 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/17 Parte(s): MARIA DO CARMO GUERRA FELÍCIO E NILCIMAR ALMEIDA DA SILVA, ELZIRA ALMEIDA DA SILVA E ALOISIO ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00125814 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): ELAINE VALÉRIO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00132995 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/17 Parte(s): WALDEMIRO OUVERNEY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00173254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ANTONIO APOLINÁRIO DA SILVA E ARIDELMA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00251095 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/17 Parte(s): LEONIDES VALENTIM TEODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00310167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 58/17 Parte(s): LEONARDO LOURENÇO DE AZEVEDO RODRIGUES E NATALIA ROSSIGNOLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00340662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CAPS III DE NOVA IGUAÇU, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À FALTA DE RECURSOS MATERIAIS, TAIS COMO MEDICAMENTOS, E À FALTA DE RECURSOS HUMANOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00340764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8825/17 Parte(s): CASA DE EVENTOS SECRETUM, SITUADA NA RUA TUPIAÇU, 26/42, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00009688 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 13/02 Parte(s): CASA DO CAMINHO, LOCALIZADA NA RUA DO CAMINHO, S/N, NO BAIRRO DA AJUDA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00012791 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/05 Parte(s): LUIZ CARLOS BANDOLI GOMES (ADV.: LUIZ RONALDO FABRI POLI - OAB/RJ 42563 E OUTRO) E JORGE RODRIGUES CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00359295 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 159/10 Parte(s): MARIA DALVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01127750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 19/10 Assunto: APURAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR NAS ÁREAS À BEIRA MAR E EM ILHAS, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00716468 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 79/11 Parte(s): RAFAEL DE OLIVEIRA E ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS EM PRAIA BRAVA - APPB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01135811 - Um volume principal e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 125/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DEFESA CIVIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01198640 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 58/11 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00412381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 78/12 Parte(s): MYLENA MOREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00665247 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 114/12 Parte(s): LORENE MARIA DOS SANTOS E FERNANDA CASTRO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01224169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 13/12 Parte(s): HERCÍLIA ISIDÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00443455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/13 Parte(s): EVERSON LUIZ VIEIRA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00844996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 158/13 Parte(s): ANDRÉ LUIZ BOLORINI LATINI E MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 26/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01056078 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 113/13 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E RENATO DOS SANTOS CASSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01257238 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/14 Parte(s): DJONES BRAZ DE A. COSTA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ÁUREA MÁRCIA SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 147972), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01360607 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 457/13 Parte(s): POSTO PACHECÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00337189 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 724/14 Parte(s): ROZILENE CADENA DA CONCEIÇÃO E SÉRGIO DE CARVALHO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00558807 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01303071) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/14 Parte(s): APARECIDA BONIFÁCIO DE SOUZA CARDOZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01159100 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/14 Parte(s): UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL DOM HÉLDER CÂMARA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM PALHARES, S/N, ESTÁCIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01221067 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 79/15 Parte(s): ARIVALDO CORREIA DOS SANTOS E FABIANA DA SILVA MEIRELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01271754 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 812/15 Parte(s): LAURO DE SOUZA BRAGA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01316040 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/15 Parte(s): MÁRCIO ANDRÉ GARCIA DOS SANTOS E SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00062764 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/15 Parte(s): IOLANDA DE AZEVEDO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00267049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 853/15 Parte(s): EVERTON NOGUEIRA LIMA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FABIANA LTDA. (ADV.: ILAN MACHTYNGIER - OAB/RJ 130642) E CENTRO COMERCIAL FLAMENGO TOWER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00267365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 234/15 Parte(s): JOSIANE DE BRITO SILVA E ROBERTIELI VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00560834 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 280/15 Assunto: NOTÍCIA DE IMÓVEL EM RUÍNAS LOCALIZADO NA RUA MAESTRO LOURENÇO SOARES, 412, SÃO BENEDITO, CAMPOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00654282 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 70/15 Parte(s): LETÍCIA DA SILVA MOTTA E UNIMED RIO (ADV.: DIEGO RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 172746), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00742452 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01228915) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JANE DA SILVA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00743745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 23/15 Parte(s): TEREZA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00794441 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 756/15 Parte(s): PAULO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00924472 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3571/15 Parte(s): ROSILENE AMARO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00964768 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/15 Parte(s): ANA CLÁUDIA GOMES VARGAS E ELIAS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00971759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1147/15 Parte(s): HELEUZA ALVES DA SILVA, FRANCISCO ALEXANDRE FREITAS DIAS, ANDRÉA CERQUEIRA FERREIRA, ROBERTO CARLOS DE JESUS E ROGÉRIO JOSÉ PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01029927 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/15 Parte(s): IVANILDA SILVA D`ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01089040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 211/15 Assunto: APURAR DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TERRENO, LOCALIZADO NA ESTRADA REAL DE MAUÁ, MAGÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01181627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1212/15 Parte(s): SOLANGE ANDRADE RIBEIRO MORAES E MARCOS PAULO MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01283473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 305/15 Parte(s): SÉRGIO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00089795 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 08/16 Parte(s): PAULO DE OLIVEIRA AREAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00122862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1319/16 Parte(s): KATIA DE SOUZA FERREIRA E MARCELO REIS CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00195998 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 13/16 Parte(s): INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5º ELEMENTO, INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA E CENTRAL DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE TRÊS RIOS - CTDRS-TR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00217804 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/16 Parte(s): MARIA MAGDALENA COELHO PONTIERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00330708 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/16 Parte(s): ARLEN RENATA VENTURA E CLEBER DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00418471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 142/16 Parte(s): ELAINE CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO PAULA E FABIANO DE ALMEIDA DUTRA PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00450807 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA EM CULTOS RELIGIOSOS NA IGREJA PENTECOSTAL VISÃO DE ÁGUIA, LOCALIZADA NA RUA BENJAMIN FERREIRA GUIMARÃES, Nº 203, BOA ESPERANÇA, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00474970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 111/16 Parte(s): ROSEMARY DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00501407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/16 Parte(s): ANDREYA PESSOA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00535980 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 77/16 Parte(s): ADAUTO JOSÉ DE SOUZA E EDELVIRA DE ASSIS COSTA E SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00586035 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/17 Parte(s): CAROLINE RODRIGUES MURLY AMORIM E ANTÔNIO CARLOS AMORIM JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00586503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): JOSÉ JESUS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00586774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/17 Parte(s): NADYR LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00608177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1677/16 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00626845 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 47/16 Parte(s): AÇOUGUE COLOMBO DE MIRACEMA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00720510 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/17 Parte(s): AMPARO THEREZA CHRISTINA E MARIA IRACI DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00742728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1480/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00781235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 31/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00800417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00885015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1529/16 Parte(s): TAINÁ DE OLIVEIRA QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00951362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALEXANDER DE LIMA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00970364 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 785/16 Parte(s): CRECHE ESCOLA INTERATIVA E COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01019511 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 173/16 Parte(s): KERGINALDO BENTO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01083597 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 05/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01088331 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00558766) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 56/16 Parte(s): JULIO CESAR NARCIZO RIBEIRO E ANNA PAULA DE ABREU SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01088532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1570/16 Parte(s): CLÁUDIA PIRES DE ALMEIDA E ADMILSON PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01094806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 139/16 Parte(s): ROSIANE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01151320 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1770/16 Parte(s): NEIDE RIBEIRO PAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01161555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1614/16 Parte(s): ADIMAR MENDES E CRISTINO CÂNDIDO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01250348 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 147/16 Parte(s): JOÃO MARCOS FERNANDES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01255053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 164/16 Assunto: NOTÍCIA DE QUE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESTARIAM ESTENDENDO SUAS ATIVIDADES ALÉM DO HORÁRIO ESTIPULADO NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DESCUMPRINDO O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01263178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 301/16 Parte(s): MARIA AGUIDA DE SOUZA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01267519 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 303/16 Parte(s): YVONE DO NASCIMENTO DA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00041764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 Parte(s): DULCINEA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00055831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 14/17 Parte(s): IZABEL ROSA VIEIRA BAHIA E ROSALI VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00093957 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): DANIEL DA GLÓRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00122604 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/17 Parte(s): MÁRIO GIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00128060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/17 Parte(s): POLIANA LAGRECA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00137308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 397/17 Parte(s): ADALGIZA MARIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00150116 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/17 Parte(s): DAIANA DA SILVA GARCIA E ALEX CANUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00175209 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00178760 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/20 Parte(s): ANA LINA DO NASCIMENTO DE SOUZA (ADV.: DANIEL GUERRA CARIUS - OAB/RJ 172702) E MARIA DO NASCIMENTO SOUZA AFONSO (ADV.: ADRIANA DE SOUZA AFFONSO - OAB/RJ 209001), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00180989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 44/17 Parte(s): VERA LUCIA DOS SANTOS E HÉLIO RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00186308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/17 Parte(s): EMÍLIA RITA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00219275 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 183/17 Parte(s): ESTÁDIO PROLETÁRIO GUILHERME DA SILVEIRA FILHO (ESTÁDIO MOÇA BONITA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155241 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2009.00139246 e nº 2009.00254863) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 552/07 Parte(s): GABRIELA DO NASCIMENTO LUIZ E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00205309 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 114/08 Parte(s): CAMPOSCAL CALDEIRAS LTDA., SUÉLLEM PASSOS MACHADO ALVES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00217384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DO BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA ESGOTO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00218655 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 945/08 Parte(s): AILSON ARAÚJO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00120400 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6163/09 Parte(s): SHOPPING CENTER NOVA AMÉRICA E ANCAR IC S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00338277 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 138/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00366767 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA PRESTACIONAL NO ATENDIMENTO NEUROLÓGICO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE EM VIRTUDE DE FALTA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS NESTA ESPECIALIDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00787624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 50/10 Parte(s): EDIVALDO PALMEIRA DA COSTA E ELISA APARECIDA CORREA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00969759 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/14 Parte(s): ANTÔNIO CORRÊA GUIMARÃES NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00936252 - Três volumes principais, nove anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2013.01066646, nº 2013.00493394, nº 2013.00559963, nº 2012.01338703, nº 2012.01422943, nº 2009.00277630, nº 2013.01187293, nº 2012.00843415, nº 2013.00421686, nº 2013.00770189 e nº 2013.00585616) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 635/12 Assunto: CONFERIR DIRETRIZES ATUAIS À FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JUNTO AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 52/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01586758 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 15/13 Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO BRACUHY E SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01590908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 125/13 Parte(s): TAÍS SOARES DE CASTRO E ADILSON SANTOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00572636 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/16 Parte(s): ELISANGELA ADÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00680466 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3808/13 Parte(s): ARTHUR OLIVEIRA, EDUARDO SILVA DA CONCEIÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01270078 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/14 Parte(s): SALVADOR CIRILO BARBOSA E CARLA CRISTINA MARCELINO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01362167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 238/13 Parte(s): JOSIANE GOMES OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00664527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1774/16 Parte(s): ADELSON JOSÉ DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00828318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 183/14 Parte(s): KEROLIN MONTEIRO DO NASCIMENTO E ROSEMARY CONCEIÇÃO MONTEIRO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00936157 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/14 Parte(s): CADEIA PÚBLICA COTRIM NETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00947524 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00805584) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 498/14 Parte(s): DAMIANA FERREIRA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01040344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 468/14 Parte(s): LUCÍLIA MOREIRA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01198526 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/17 Parte(s): IDAIANA AVELINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01316221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 163/14 Parte(s): SONIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA ORNELAS E ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01322506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 312/14 Parte(s): CLÁUDIA MÁRCIA SOARES PEREIRA E ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00041394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 59/15 Parte(s): LUIZ CARLOS E JANAÍNA CALAZANS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00106210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 966/15 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00477874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 79/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E LEONARDO RODRIGUES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00522111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 05/15 Parte(s): HONORINDA SALVADOR LIMA, ROSANE SALVADOR LIMA E JOSÉ FERNANDES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00629943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 79/15 Parte(s): IRENE MARQUES DE ARAÚJO E SIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00655026 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00355696) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 45/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI \"HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\" (ADV.: ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - OAB/RJ 100248), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00726937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 05/17 Parte(s): LUANA SARA LACERDA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00943302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 174/15 Parte(s): MARIA DO CARMO DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01080744 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 191/15 Parte(s): CAIO DA SILVA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01126427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 258/15 Parte(s): JOSÉ MACEDO GARCIA E ÍRIS BARCELOS GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01152914 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 164/15 Parte(s): COLÉGIO LICEU MUNICIPAL PREFEITO CORDOLINO AMBRÓSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01266237 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 Parte(s): JACQUELINE ROSÁRIO JERÔNIMO, LIGIA ROSÁRIO JERÔNIMO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01271223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/15 Parte(s): MARISE CASTRO AMÉRICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01273756 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO \"SHOW DE BOLA\", LOCALIZADO NA RUA B, S/N, MORADA DO BOSQUE, RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01286742 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/16 Parte(s): BRUNO ZENOBIA SCHLEDER DE ARAUJO E MARIA MACHADO DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01338210 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): ARLENE SANTOS DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01369284 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 Parte(s): EDSON GUILHERME DE JESUS E MARIA HELENA GUILHERME DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00060246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/16 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE TÉCNICO PSICÓLOGO NO CONSELHO TUTELAR DE PETRÓPOLIS DURANTE OS ATENDIMENTOS COM O CONSELHEIRO TUTELAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00069751 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/16 Parte(s): BRAYAN DE ARAÚJO VIEIRA DE LIMA E JANAÍNA DA SILVA GONZAGA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00156834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1331/16 Parte(s): FLÁVIO APARECIDO MATIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00282547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1376/16 Parte(s): GISELE MAURÍCIO BARROSO DOS SANTOS E EDVALDO DOS SANTOS JOAQUIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00355696 apenso ao (nº 2015.00655026) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 66/2016 Parte(s): ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI \"HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\" (ADV.: ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - OAB/RJ 100248), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00368096 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, LOCALIZADO NA RUA LUIZ BELTRÃO, Nº 147, VILA VALQUEIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00390182 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/16 Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE VALÃO DO BARRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00461076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 25/17 Parte(s): HELENA RACHEL GAMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00558417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): FSW CONVENIÊNCIA E BOTEQUIM EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00591898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 75/16 Parte(s): BIANCA FRAGOSO FIRMINO E VAGNER DA ROCHA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00608267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 30/16 Parte(s): EDSON VEIGA DA SILVA E MARLY PATRÍCIO DA MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00665491 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 66/16 Parte(s): IDALINA HONORINA NUNES, FELÍCIO LUIZ DA SILVA E RAQUEL NUNES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00677994 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/17 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DARIO DE SOUZA CASTELLO E CHIRLEI DA CONCEIÇÃO CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00707901 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00648526) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 84/16 Parte(s): AIRTON, GASTÃO DA SILVEIRA, PENHA ELIZABETH RABELO DA SILVEIRA E OUTROS (ADV.: THIAGO ULLMANN - OAB/RJ 138755), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00715058 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/17 Parte(s): CRECHE CHAMEGO DA VOVÓ, LOCALIZADA NA RUA TRAMPOLIM, AC. ROCINHA 10, ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00759068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 103/16 Parte(s): CATARINA DA SILVA GUALBERTO GALLISA E FRANCIVALDO COSTA FARIAS MARCENARIA - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00792289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1509/16 Parte(s): PATRÍCIA MARINS CABRAL MACÁRIO E ROGÉRIO GRAVINO MACÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00812098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 Parte(s): NEOMAR DE PAULA MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00886231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1530/16 Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00930295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1544/16 Parte(s): DANIELLE GONÇALVES DE MELLO E EDMAR VIEIRA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00954825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1739/16 Parte(s): DULCINÉIA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00957909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 39/16 Parte(s): ADRIANA FERREIRA BATISTA E EMILSON BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01105595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 156/16 Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: DAYANA RICHA VIRGÍNIO SANTOS - OAB/RJ 158593) E NAYANE FRANCIELE DE OLIVEIRA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01155377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1611/16 Parte(s): TAIANY PEREIRA CHAVES E RAFAEL PEREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01202912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 206/16 Parte(s): ARIALDO PAULO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01203390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 101/16 Parte(s): MANUELE IZAIAS LIMA E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PONTA LAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 40/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01284615 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/17 Parte(s): VERONICA BICUDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01288276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 55/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00006800 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 07/17 Parte(s): PAULO CESAR ELÍCIO E ANA LÍGIA ARAÚJO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00010116 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 Parte(s): MARCUS VINÍCIUS CARALTA ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00017789 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/17 Assunto: IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA TRAVESSA EDUARDO DAS NEVES, INHAÚMA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00106044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 16/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00317592 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e dezenove apenso(s) (nº 2015.00255354, nº 2014.00407256, nº 2014.00003609, nº 2013.01045370, nº 2013.00093664, nº 2013.00051342, nº 2010.00317858, nº 2010.00258484, nº 2008.00207386, nº 2012.01556696, nº 2013.000002) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14650/10 Assunto: APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUANTO AO ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01138287 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 23/12 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA TRAVESSA ANTERO PERLINGEIRO, 11, CENTRO, MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01462381 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1384/11 Parte(s): RONALDO TOLOMEI, ANTÔNIO DA GRAÇA MURTA E MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA MURTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01256918 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1599/12 Parte(s): CARLOS ROSA RAMOS, JOÃO DE OLIVEIRA MACEDO E ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00237388 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00816672) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/13 Parte(s): ANA CLÁUDIA ROSA DE MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00025852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/14 Parte(s): CONDOMÍNIO VILLAGE PONTA DO SAPÊ E PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00084659 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 179/14 Parte(s): RODOPORTO OÁSIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00487669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 888/15 Parte(s): NATÁLIA DA SILVA COELHO E RENATO DE PAULA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00900730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 320/15 Parte(s): MARLENE DA CONCEIÇÃO ANTUNES E HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01199438 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8212/14 Parte(s): ADILSON MARCOS DA SILVA E EMASA MINERAÇÃO S.A. (ADV.: FÁTIMA RODRIGUES - OAB/RJ 87131), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01363358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 Parte(s): RICKSON SANTIAGO DE MATTOS E LOJA MAÇÔNICA DEDO DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA DA MAÇONARIA, Nº 30, VALE DO JEQUITIBÁ, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00386735 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00503897 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1321/11 Parte(s): VÁRZEA FUTEBOL CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00655525 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 129/15 Parte(s): VICTOR QUIMAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00775215 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JANAINA OLIVEIRA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00840596 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 731/15 Parte(s): ALBERTO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00994190 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 211/15 Parte(s): JOSÉ GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01236734 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 809/05 Parte(s): JAEL DE ALMEIDA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00224964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): MARCELO ALVES DA SILVA E ROSANEA MARTINS GONÇALVES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00244597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 63/16 Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEIS AMD LTDA. (ADV.: RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00322919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/16 Parte(s): JOÃO MARTINS SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00372848 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 128/16 Parte(s): LEIA LECKAR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00411692 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 Parte(s): BÁRBARA REGINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00597722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/16 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E EDIMAR PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 34/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00637023 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3751/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00732550 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CÉLIA MARIA CARDOSO PINTO E EDVALDO JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00752590 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORÁCIO MACEDO, LOCALIZADO NA RUA MIGUEL ÂNGELO, Nº 96, MARIA DA GRAÇA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00836738 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 131/16 Assunto: NOTÍCIA DE ÁRVORE CAÍDA, GERANDO ACÚMULO DE LIXO, ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA, EM FRENTE AO SESC/BM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00882888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 96/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA E ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01062184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 22/16 Parte(s): ELIZABETH CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01103302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1584/16 Parte(s): GILBERTO DE SOUZA PRADO E PATRÍCIA APARECIDA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00213624 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 Parte(s): ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001439 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): IVANILDE BATISTA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00021164 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 383/05 Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00079842 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 33/12 Assunto: NOTÍCIA DE RETIRADA DE BARRO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, OCASIONANDO ABERTURA DE BURACO QUE DÁ CAUSA A ALAGAMENTOS, NO BAIRRO SÃO SALVADOR, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00093076 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 1014/06 Parte(s): ERNESTO GALIOTTO, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00200833 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 16/08 Assunto: FISCALIZAÇÃO DAS AVERBAÇÕES DA RESERVA FLORESTAL LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS, EM CUMPRIMENTO AO CÓDIGO FLORESTAL ENTÃO EM VIGOR (LEI Nº 4771/65), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00332803 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 88/15 Parte(s): BANCO ITAÚ S.A. (ADV.: BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821 E OUTROS), VANDRÉ JOSÉ PAULA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00439919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 236/12 Parte(s): POSTO DE ABASTECIMENTO TRERIENSE LTDA. (ADV.: BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS - OAB/RJ 133196), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00459348 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 65/15 Parte(s): CARLOS REIS E JOSIAS DA SILVA XIMENES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.01021833 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/12 Parte(s): DILSON DUARTE MONTES JÚNIOR E MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00723646 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00830427) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 271/12 Parte(s): ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO, ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S.A. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00211265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/12 Parte(s): CRISTIÊ MORAIS VITORINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00880116 - Três volumes principais, um anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2013.00191870, nº 2008.00304908, nº 2004.001.44219.00, nº 2009.00044022 e nº 2012.01029526) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 606/12 Assunto: APURAR E FISCALIZAR A ADEQUAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FORNECIDA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INSTITUÍDO PELA LEI 11.947/2009, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00134988 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/13 Parte(s): UNIDADE DE PRONTO SOCORRO GERAL SÍLVIO JOSÉ CRISTINO, EM SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00881415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 859/15 Parte(s): LIVIA PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00893416 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 197/13 Parte(s): ELIAS DE SOUZA CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00187474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/14 Parte(s): SÍLVIO JOSÉ FLORES, EDMAR PERES DE PAULA E ROBSON GARCIA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00215324 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/14 Parte(s): RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00411432 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 165/14 Parte(s): FOX FIRE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA. - MATE FOGO EXTINTORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00946969 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 758/14 Parte(s): ALESSANDRA LOPES DA SILVA, CLÁUDIO MEDEIROS PORTELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01140604 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/14 Parte(s): BESOURO VEÍCULOS LTDA. E MARCELO MACEDO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01154373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 53/14 Assunto: AVALIAR O TRATAMENTO CONFERIDO AOS MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTT (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS) NAS UNIDADES PRISIONAIS DA SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00090703 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELI CASTELO BRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00286061 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 86/15 Parte(s): VIAÇÃO ESTRELA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00520588 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/16 Parte(s): LUCILENE MOREIRA DA SILVA E FÁBIO POSSIDÔNIO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00534278 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 157/15 Parte(s): EXPRESSO TANGUÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00589915 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUIZ CARLOS MOREIRA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00672286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 127/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO \"BAR DO LECO\", LOCALIZADO NA RUA VEREADOR SILVA LOTA, Nº 401, SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00694552 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/15 Parte(s): ERICK DE SOUZA OLIVEIRA E VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00822928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 87/15 Parte(s): SALOMÃO BERNSTEIN E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00828026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/15 Parte(s): MARIA DO CARMO NASCIMENTO GOMES E ÉRICA GOMES MACHIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01104562 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): JOÃO MENDES DE SOUZA E MARIA DAS GRAÇAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01240102 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 299/15 Parte(s): AIDA DA CONCEIÇÃO COLÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01261074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 71/15 Parte(s): REGINA ALÍPIO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00007209 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/17 Parte(s): LUMA LOPES DA PAIXÃO, EWERTON DE SOUZA BORGES E MARIO SÉRGIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00125621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1305/16 Parte(s): KÁTIA CIRLENE CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00137115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/2016 Parte(s): PAULO CÉZAR JACOMO E COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO, LOCALIZADO NA PRAÇA TEIXEIRA DE REZENDE, S/N, SANTA CLARA, PORCIÚNCULA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00142550 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/16 Parte(s): ELIANE DE LOURDES MICHALICHEN E CARLOS EDUARDO AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00191075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 218/16 Parte(s): MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA E JOANA FILGUEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00371741 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/17 Parte(s): MARIA DA PENHA BATISTA DE LIMA, SERGIO ROBSON SANTOS DE FREITAS E RITA DE CASSIA LIMA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00372484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1398/16 Parte(s): RUI BARBOSA DA SILVA, ROSIMERE DA SILVA E RICARDO DE PAULA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00389166 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 44/16 Parte(s): AGNELO ALVES DE CARVALHO, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00418757 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/16 Parte(s): ANDRÉA REGINA REZENDE E JORGE CESAR DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00515914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 Parte(s): VALMIR FERREIRA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00582008 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 84/16 Parte(s): ROBSON IOVANOVICH MAIA E INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00644449 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 09/16 Parte(s): MÁRCIA ROSA DE MAUTA E JAIR CLEMENTINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00676686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 282/16 Parte(s): FRANCISCO TADEU RODRIGUES E ROSANGELA DE SANTANA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00720887 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RENATO TERES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00742765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1484/16 Parte(s): MAURO LUIZ DE OLIVEIRA, JORGE GOMES FABRÍCIO E SIMONE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00841168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 212/16 Parte(s): MARIA SIQUEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00871861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 100/16 Parte(s): EXPRESSO REAL RIO LTDA. (ADV.: LETICIA PACITTI TELES - OAB/RJ 157962), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00873937 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 78/16 Assunto: APURAR SUPOSTA EXTRAÇÃO MINERAL ILEGAL NO RIO DA LAPA, BOCA DA BARRA, NA PRAIA DO SACO, MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00879816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1626/16 Parte(s): ROMILSON CHAVES GOMES (ADV.: WANDERSON BITENCOURT DE ORNELLAS - OAB/RJ 115612) E MIRIAN GONÇALVES BRAGA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 41/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00901842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 110/16 Parte(s): LEONARDO GARCIA DE FREITAS E SANTA EDWIGES DE NITERÓI COMÉRCIO DE DOCES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00977359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1534/16 Parte(s): ÉLIDA DE ANDRADE E ARNALDO SOUZA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00977362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1532/16 Parte(s): NAYRA DA SILVA CANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00993985 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 99/16 Parte(s): ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E HENRIQUE EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01031332 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 199/16 Parte(s): ALBERTINA APARECIDA DE MOURA BRAGANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01096162 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 370/16 Parte(s): ALDAMIR TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01098257 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): VIAÇÃO VG EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01130604 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01155403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1609/16 Parte(s): ANDERSON PINTO ALVES E RENATA ROSA DO CANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01164943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 160/16 Parte(s): SOLANGE ARAÚJO VIEIRA E REPÚBLICA DE ESTUDANTES DE MEDICINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01166464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 536/16 Parte(s): MARIA ESTER GIUNTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01167964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 26/16 Parte(s): CARLOTA SCHINKOETH REIS E MARIA CRISTINA REIS TEIXEIRA DE AQUINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01193807 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 869/16 Parte(s): BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (ADV.: ANAHI P. FRANZIN LLOP - OAB/SP 243158) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01206332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 31/16 Parte(s): MARIAS DAS GRAÇAS TAVARES CHAUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01220665 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/17 Parte(s): LUANA FERNANDES DA SILVA E RAIMUNDO AZEVEDO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01239231 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 422/16 Parte(s): LUZINETE MARIA DA SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA E EMANUELA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01246040 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 221/16 Parte(s): SILVANA DE AZEREDO PIRES MATIAS E ZENIR DE AZEREDO PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01252263 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 430/16 Parte(s): AVELINO RAMIRO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01283332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI s/n Parte(s): CRECHE MUNICIPAL CURUMIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00020510 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8792/17 Assunto: APURAR DESPEJO IRREGULAR DE PRODUTOS QUÍMICOS, NO RIO ACARI, PARQUE COLÚMBIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00042111 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 Parte(s): UVERLANGE DE LIMA HEINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00098856 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/17 Parte(s): DAMYANA TAVARES CURVELLO E MÍRIAM CRISTINA CURVELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00101142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DO VETOR AEDES AEGYPTI, INSETOS E ROEDORES EM PROPRIEDADES PRIVADAS E PÚBLICAS ABANDONADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, ESPECIFICAMENTE A UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO, Nº 638, BAIRRO COROA GRANDE, ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00105810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 Parte(s): ALINE NEVES E NADIR NUNES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00121060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE MUNICIPAL JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA RUA GOMES LÓPES, Nº 12, MORRO DOS PRAZERES, SANTA TERESA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00172250 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/17 Parte(s): AFONSO CARLOS DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00199940 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00215940 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Parte(s): FRANCISCA RAFAEL DA SILVA E JOSÉ ARISTIDES ARAÚJO PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00218891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/17 Parte(s): SELMA APARECIDA PEREIRA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00242051 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): PRISCILA CRISTINA JERÔNIMO E RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00269957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 16/17 Parte(s): MARIA DE LOURDES BRANCO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00305332 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 64/17 Parte(s): ANA CAROLINA DA SILVA CRUZ, NATÁLIA DA SILVA CRUZ E MARISTELA DA SILVA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00369063 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 148/16 Parte(s): LUCIO MACEDO DE MENEZES E NADYR COSTA DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00438378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/17 Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DE SEROPÉDICA, LOCALIZADA NA AVENIDA ALBERT ALVES DOS SANTOS, S/N, INCRA, EM SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00153801 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00014321) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 122/07 Parte(s): NILTON ANTONIO ARAUJO E ADRIANA MACHADO ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00111022 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01022340) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/08 Assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INVASÃO E IRREGULARIDADES NA OBRA LOCALIZADA NA RUA DOS CRISTAIS, Nº 18, QUADRA 92, LOTEAMENTO SERRA GRANDE, ENGENHO DO MATO - NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00926906 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 77/13 Parte(s): MARIA EUNICE DOS SANTOS E ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01021824 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ABRIGO CRIANÇA FELIZ - UNIDADE FEMININA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00849636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 101/13 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTO DESMATAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DOS CRISTAIS, Nº 415, SERRA GRANDE, ITAIPU, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01039707 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 327/13 Parte(s): AUTO VIAÇÃO ABC S.A. (ADV.: DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120627), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01196435 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 48/13 Parte(s): LAR FELIZ CASA EVANGÉLICA PARA IDOSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01201837 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 98/13 Parte(s): CÁTIA XAVIER DO CARMO DA SILVA E ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00026643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 67/14 Parte(s): NELY PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00416564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 881/15 Parte(s): WELTON COSTA DE SIQUEIRA E JULIA OLIVEIRA MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00470699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/16 Parte(s): MARICLÉA DIRQUES SANT'ANA E EDIZIO JESUS DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00550443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 15/14 Parte(s): NADIR DE AZEVEDO COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00630532 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 229/14 Parte(s): SUPERMERCADO CHARME LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00642425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 985/15 Parte(s): MATIAS MARCELO DE OLIVEIRA, LÉA HERINGER SOARES MACHADO E LUIZ CLÁUDIO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00849079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 Parte(s): NELSON DE SANTA RITA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00942939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1945/14 Parte(s): WILSON SILVA DO CANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01058253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/14 Parte(s): LILIAN DA SILVA RIBEIRO E MAURÍCIO DA SILVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00554896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1026/16 Parte(s): RONALD NATHAN SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00572779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 04/16 Parte(s): MARA LÍGIA NASCIMENTO LIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00679587 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANA PAULA DOS SANTOS E GERALDO SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01022766 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/15 Parte(s): TERESINHA NUNES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01249838 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 152/15 Parte(s): JORGE VICTOR VIEIRA, JULIANO DE SOUZA BRAGA, SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01260304 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1218/15 Parte(s): DANIELE MARQUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01282945 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01198855) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 05/16 Parte(s): FABIO BATISTA SILVA E BEATRIZ CHAGAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01370207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1274/15 Parte(s): KARINA SOUZA RAMOS E DAVI MUNIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01370209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1276/15 Parte(s): MAURICÉIA PENA SILVA E AROLDO ESTEVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00014355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/16 Parte(s): MARIA BALBINA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00240827 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/16 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00440107 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/16 Parte(s): LÚCIA DE FÁTIMA QUEIROZ MARCIÃO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00455888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/16 Parte(s): PRONTO SOCORRO MÁRIO NIAJAR ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00472547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 69/16 Parte(s): INEZ MACHADO MARCHETTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00655878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 111/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO, FELISMINDO FIDÉLIS DA SILVA E ROSA MARIA FIDÉLIS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00678176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 77/16 Parte(s): ROSANIA TADEU PEREIRA DA ROCHA E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00718492 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/16 Parte(s): JANIRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00801445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N Assunto: APURAR SUPOSTA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MATERIAL TERROSO DE TERRENO LOCALIZADO ATRÁS DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO GOULART, CENTRO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01019479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/16 Parte(s): MARIA DAS DORES SILVA SENNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01031877 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CRISTINA DA LUZ TONON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01071790 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 Parte(s): ROSÂNGELA DE DELÔ LAVINAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01077011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 104/16 Parte(s): ALDO ESTEVES, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01126626 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 379/16 Parte(s): ROSINHA MARIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01162246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 76/16 Parte(s): SARA SANT'ANNA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01193590 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/17 Parte(s): PAULO ROBERTO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01233348 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA E COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00021876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 26/16 Parte(s): JAQUELINE CARDOSO DA SILVA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00022657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/17 Parte(s): HÉLVIO SALVADOR HENRIQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00059823 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOANA D'ARC SILVA GOMES E LEONARDO COSTA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00094376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/17 Parte(s): ELIZABETH DE JESUS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00175141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/17 Parte(s): GUILHERME SILVA E LUCIANA CASTILHO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00179622 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/17 Parte(s): PAULO ROBERTO GRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00254830 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/17 Parte(s): SILVIA HELEN LOURENÇO DUFRAYER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000564 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00488303 e nº 2003.001.37881.00) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1691/00 Parte(s): GAFISA S.A (ADV.: ALEXANDRE PARIGOT DE SOUZA - OAB/RJ 113930), CONDOMÍNIO NOVO MUNDO E CARLOS MINC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00100731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/06 Parte(s): REGIMAR COMERCIAL S.A. (ADV.: PATRÍCIA PONTES LICURCI - OAB/SP 204464), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00167299 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3667/07 Parte(s): FERNANDO PESSOA NASCIMENTO E MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00066838 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/15 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00097010 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 60/10 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00786626 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 249/11 Parte(s): LINDALEA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00823027 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/13 Parte(s): ROSIMAR DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00968875 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 271/11 Parte(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00048351 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/17 Parte(s): FUNDIÇÃO PAULO MOURA IND. COM. LTDA. E MUNICÍPIO DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00335275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/12 Parte(s): ROGERIO LUIZ DE SOUZA, MONALINA GONÇALVES DE OLIVEIRA BORGES E PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01195533 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 240/15 Parte(s): MÁRCIA REGINA ALBUQUERQUE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01357881 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3235/13 Parte(s): RENATA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01569634 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 484/12 Parte(s): MERCADO GEREZIM, LOCALIZADO NA ESTRADA ALMIRANTE PENABOTO, 28, VISTA ALEGRE, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00542661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 73/13 Parte(s): JÚNIOR GIBRAIL RAMECK E NÁUTICA E PIZZARIA PEREQUÊ-AÇÚ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01097048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 27/13 Parte(s): IRENE DA CONCEIÇÃO E MARIA DA PENHA MODESTO DA CUNHA SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01146923 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/13 Parte(s): JORGIANE DA COSTA GOMES E MÁRIO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01168899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 217/13 Parte(s): VERA DELAUNAY NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01356941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 19/14 Parte(s): GERALDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00014481 - Um volume principal e seis anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/14 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NILÓPOLIS - CMDCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00180698 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 74/14 Parte(s): HOSPITAL PARACAMBI LTDA. E MONIQUE SANTOS FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00273073 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 7232/14 Parte(s): ALINE DA SILVA SOARES E JHONATAN DA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00354539 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00373085 e nº 2014.00674559) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/15 Parte(s): RIO ITA LTDA. IRINEU RIBEIRO, FAUSTINO DA FONSECA MENDES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00412160 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 04/14 Parte(s): ADELIR ENCRENAGEM DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00694212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 918/15 Parte(s): PAOLA CHARLES SARDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00762045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 901/15 Parte(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA DAMAZIO E ZIMAR BERNARDINO MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00905820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/14 Parte(s): DIVA SILVA SANTA RITA E NELSON FERREIRA DE SANTA RITA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01012146 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 342/14 Parte(s): DIEGO DA SILVA LACERDA, CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB E WR DE FRIBURGO CURSOS DE INFORMÁTICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01106056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 118/15 Parte(s): DOUGLAS BARCELOS VIVANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01152941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 197/14 Parte(s): JOÃO NUNES DE VIVEIROS NETO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01198861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): DJANIRA ROSA NASCIMENTO E MARIA CRISTINA DUTRA SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01284030 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 120/14 Parte(s): HOTÉIS OTHON S.A. (ADV.: CHRISTIANO FRAGOSO - OAB/RJ 99000), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00315539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR OFERECIDO PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00553222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/16 Parte(s): REGINA SOARES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00616807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 58/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E RICARDO VIEGAS BRAGGER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00625017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 164/15 Parte(s): GERUSA DOS REIS SANTANA E MARCIA SIQUEIRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00628887 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 Parte(s): MARIA BISPO GOMES E SEVERINO DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00794820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1102/15 Parte(s): LOREN DE FREITAS MARQUES E GERSON MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00845054 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00151297) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/15 Parte(s): EDER CARPI DOS SANTOS E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00881504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 766/15 Parte(s): ARY CORREA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00893301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 187/15 Parte(s): MARLI PITA DE ALMEIDA TEIXEIRA E THIAGO PITA DE ALMEIDA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00937142 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 849/15 Parte(s): MARIANA DA SILVA DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00972643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1154/15 Parte(s): REGINA LÚCIA CORRÊA DE OLIVEIRA E AILTON DA CONCEIÇÃO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01126241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 248/15 Parte(s): JOSÉ ARNALDO ANDRADE E GILBERTO DA SILVA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01222638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 Parte(s): DANILLA MARIA RANGEL DIAS E SANDRO JOEL MACIEL REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01244718 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/15 Parte(s): DAVID RAMIRO NEY, MURILLO DEFANTI E MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01261701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): JAQUELINE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00102713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 24/17 Parte(s): NAIRA ABRAHÃO PITZ PIMENTA E ELIZABETH GOMES MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00147369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1328/16 Parte(s): ROSELI ALMEIDA FURTADO, PAULO SÉRGIO BIAGIOLI RAMOS, ISABEL CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR, SÉRGIO RICARDO BARBOSA CORREA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00248377 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01045319) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 400/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00270843 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 68/16 Parte(s): LUCIMAR DE ABREU SANTOS E MARINA BRITTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00274581 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/16 Parte(s): HENDYA CAMILA DA SILVA SOARES E TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00315835 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 Parte(s): ELAN BATISTA DA SILVA E ANA PAULA SILVA SARAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00405966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 68/16 Parte(s): AGRIPINO MOURA GUIMARÃES E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00466959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 383/16 Parte(s): IZAURINA PEREIRA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00580076 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1671/16 Parte(s): LAURA DE LOURDES BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00597748 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/16 Parte(s): IRAPOAN DA MOTA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00614617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 131/16 Parte(s): AMARO DA SILVA MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00741208 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 187/16 Parte(s): MARIZA REGINA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00850370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/17 Parte(s): JOÃO BATISTA REBELO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00860039 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 100/16 Parte(s): RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA E GUILHERME FRANCO DE TOLEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01067816 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01067858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 47/16 Parte(s): DEVANIL MENDES DOS SANTOS E VANESSA ELAINE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01082522 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 765/16 Parte(s): MARIA ELISA CALDEIRA FUCS E LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S. A. - LIGHT (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01088435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1568/16 Parte(s): VALÉRIA DA ROSA MARQUES DE SOUZA E JOÃO LUÍS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01088915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1585/16 Parte(s): PATRÍCIA DE MATOS VIEIRA E PAULO CEZAR FERNANDES PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01140920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1591/16 Parte(s): SÉRGIO ANTÔNIO ALMEIDA MIGUEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01214468 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 22/16 Parte(s): ANA PAULA DA CONCEIÇÃO E NILTON NOÉ DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01251914 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01226764) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 19/16 Parte(s): CÉLIA DOS SANTOS MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00094892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 36/17 Parte(s): HILDA DE AZEVEDO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00133661 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/17 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00138261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 89/17 Parte(s): VERA LÚCIA GENTIL E LILIANA NAVARRO FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00166728 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/17 Parte(s): ZELINDA SANT'ANNA CABRINE E GERONTEL SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00219893 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/17 Parte(s): ALEXANDRE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00305147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1852/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00351249 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SARA DA SILVA SOARES E JOÃO PEDRO MAGALHÃES SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/06/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00784365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 65/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE A PACIENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO QUE REALIZAM TRATAMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM OUTROS MUNICÍPIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00679953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00913822 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/15 - Parte(s): JBJ EDITORA E SERVIÇOS S/C LTDA. E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00079112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS (ADV.: TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS - OAB/RJ 185885);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00181202 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/12 - Parte(s): AMARILDO AGUIAR, MARQUISE LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00055406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00872915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 16/16 - Parte(s): WILLIAN ALVES ISAIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01214275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1779/16 - Parte(s): MARILZA DA CONCEIÇÃO BARROSO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00249334 - Três volumes principais, onze anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2006.00086057 e nº 2012.01273960) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO DE ACOLHIMENTO BOA ESPERANÇA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01102186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/15 - Parte(s): PAULO MATHEUS DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01366666 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/16 - Parte(s): HEVELLYN DE OLIVEIRA ALMEIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00127910 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 127/17 - Parte(s): TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (ADV.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS - OAB/RJ 97385);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00651353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 761/13 - Parte(s): GABRIELA TEIXEIRA DE SOUSA, ANTÔNIO GERALDO DE SOUSA E MARIA DO CARMO TEIXEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01146965 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01206899) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 381/13 - Parte(s): ANTONIO MARIA ALVES MEDEIROS, MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00067742 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CORAÇÃO DE MARIA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01000512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 116/16 - Parte(s): LYGIA DE MIRANDA ZEGHIN;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00063455 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/16 - Parte(s): LUNA BORGES VENTURA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00341053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 64/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ, FERNANDO FERREIRA E LEIA CAINARA BIONO DO AMARAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01132118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 35/16 - Parte(s): LEUGIM DE OLIVEIRA RODRIGUES E EDUARDA APARECIDA CÂNDIDO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00059133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Parte(s): JESUÍNA DA CONCEIÇÃO LOPES, SIDNEY ALVES DA SILVA E VINÍCIUS DE MELLO COUTINHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00094893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 16/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DA AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE EM IMPEDIR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE REALIZAREM ATIVIDADES FÍSICAS COM SEUS ALUNOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00856802 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 363/16 - Parte(s): JOSÉ JOAQUIM DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01257615 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Parte(s): MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA E JOICE CRISTINA DE MIRANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00008172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/17 - Parte(s): CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA. (ADV.: EDUARDO ROCHA PANÇARDES - OAB/RJ 57962) E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00553916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00154522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/17 - Parte(s): MARIA BERNADETE JACINTO DURÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00287553 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00368505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/17 - Parte(s): ELIZETE NUNES DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00131823 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 24/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO, REGISTRO E ARQUIVO DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00323763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/17 - Parte(s): MARIA ROSAS DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nEm 07/06/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01176543 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00367260 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 200/12 - Parte(s): EDILSON DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00642721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 49/16 - Parte(s): CARLA ROSA DE OLIVEIRA E DAVI DE MOURA JÚNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00689964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 16/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, KISTOP AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E MARCELO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00763987 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00280896) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 200/15 - Parte(s): PLAME SAÚDE - PLANO DE SAÚDE MÉDICA DA CLINÍCA SÃO LUCAS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00031478 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00411616) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 - Parte(s): MARIA ALAÍDE DOMINGOS DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00999813 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 259/16 - Parte(s): JOBRAN LOPES DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01049483 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/16 - Parte(s): EDWIRGES PEREIRA GUIDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00184857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/17 - Parte(s): LUIZA ALBUQUERQUE DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00242330 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): RENATO RAMOS BATALHA E LILIAN RAMOS BATALHA (ADV.: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO - OAB/RJ 129131);\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00324284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 409/17 - Parte(s): ROBERTO RUBEN DELGADO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01460976 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL E FUNDAÇÃO PORTO REAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00408644 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 389/13 - Parte(s): AMILTON AUGUSTO DA SILVA JUNIOR E SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (ADV.: MARÍLIA LINS DE OLIVEIRA - OAB/BA - 26821);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00971138 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 42/16 - Parte(s): ANA PATRÍCIA MACIEL E CRISTIANO MARRÃO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01323580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 153/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA DENGUE, ZICA E CHIKUNGUNYA, NO MUNICÍPIO DE ITACOARA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00156567 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 - Assunto(s): FISCALIZAR E ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÈ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00598510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/16 - Parte(s): CLAUDINA BARROSO MARTINS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01043192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 262/16 - Parte(s): THERESA CARDOSO DE MEIRA VALENTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00005304 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Parte(s): WILSON GONÇALVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00306763 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01173156) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/17 - Parte(s): NICOLAU MACHADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E GUILHERME DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00316465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS MENORES ACOLHIDOS NA CASA ABRIGO DE SÃO FIDÉLIS, LOCALIZADA NA RUA ELÍSIO DA COSTA SANTOS, S/Nº, ANEXA AO CIEP JOAQUIM MAIA BRANDÃO, SÃO FIDÉLIS/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00359145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/17 - Parte(s): IRACI RAIMUNDA BRAZ INOCENCIO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01510615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRECARIEDADE NO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL JOSÉ SALGUEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00698237 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE NO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E FISCAL DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, EM ESPECIAL SOBRE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO E OPÇÃO POR SERVIDORES COMISSIONADOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00805477 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 09/14 - Parte(s): CARLOS ALEXANDRE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01349214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/15 - Parte(s): HÉBSON BARRETO CARDOZO E HELIL CARDOSO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00305620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 57/15 - Parte(s): MARIA DA GRAÇA RANGEL FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00362829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 06/15 - Parte(s): EDITH CRUZ ROZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00050956 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 - Parte(s): JANETTE MONTEIRO DE CNOP E EDUARDO MONTEIRO DE CNOP;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00385517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ANDRESSA VASCONCELOS BRITO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00564274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 35/16 - Parte(s): AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00878537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/16 - Parte(s): JORGETE AZEVEDO REGO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00936368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 111/16 - Parte(s): NILZA DO NASCIMENTO MOREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01172614 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MÁRCIA CÂNDIDO COSTA SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01101393 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 352/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RPR EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES LTDA. E MARCO AURÉLIO FRANCO RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00334143 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/15 - Parte(s): JAYME ZORZI SOARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00572090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/15 - Parte(s): ANA CRISTINA PAULINO ALBUQUERQUE, ELIANE VEIGA ALVES E ANTÔNIO CORRÊA DE CASTRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00822971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 122/15 - Parte(s): CLAUDIA ALESSANDRA DE JESUS REGADAS NERY E ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO SHAMMAH;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00457294 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 25/16 - Assunto(s): APURAR MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PARADA MORABI, EM DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00462526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 84/16 - Parte(s): JOCÉLIA MADALENA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00615506 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 499/16 - Parte(s): INSTITUTO ANALICE LTDA. (ADV.: ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO - OAB/RJ 83274);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01062188 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/16 - Parte(s): CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA E LUCIMAR DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00126547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 396/17 - Parte(s): BALBINA PEREIRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00430269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1874/17 - Parte(s): JOSÉ INÁCIO DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00588153 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/14 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO BISPO PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00407342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): VANESSA JORGE DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00415167 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/15 - Parte(s): FLÁVIO CAETANO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00696437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/15 - Parte(s): MIRIAN DO NASCIMENTO GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00079691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 36/16 - Parte(s): JAIR JACOB GUIMARÃES, ANGELA MARIA NETTO GUIMARÃES, MARIA DAS GRAÇAS NETTO GUIMARÃES E LUCY NETTO GUIMARÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00587507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/16 - Parte(s): ANTÔNIO MANOEL MORGADO AZEVEDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00764460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 502/16 - Parte(s): SONIA MARIA GONÇALVES DA CUNHA ROCHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00878566 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 36/16 - Parte(s): ROSILENE DA SILVA SANTOS MIRANDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00209221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/17 - Parte(s): DIOGO DINIZ MORAES E PRISCILA BULHÕES MAGRANI;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00256128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 107/17 - Parte(s): MARIA LUCIA NEVES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00304014 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/17 - Parte(s): ANA MARIA BASTOS MEDEIROS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00438572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ESQUEMA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS PARA PROTEGER ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00397291 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES (ZELADOR PATRIMONIAL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA, NO ANO DE 2014;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01038877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 15/15 - Parte(s): ELIZABETH CARNEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01143955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/16 - Parte(s): ROSALINA PARDAL REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00112530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/16 - Parte(s): PLAST SERRANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00701550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/16 - Parte(s): PAULO CESAR BATISTA FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00714128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): REDE VIP RESIDENCIAL HOTELARIA DA TERCEIRA IDADE LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00792591 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/16 - Parte(s): LAURA BARCELLOS DA SILVA E LUIZ GUILHERME CASSIANO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01089612 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/16 - Parte(s): AURINDA RIBEIRO DA COSTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01148486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159415);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01255148 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/17 - Parte(s): SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIER;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00056409 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/17 - Parte(s): SANDRA REGINA FERREIRA E CÉSAR MARCOS BARROS DE SOUSA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063350 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 264/06 - Assunto(s): APURAR A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FONTE E PEDRA DO SAPO, LOCALIZADA NA VILA MUQUI, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00938901 - Dois volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00587587) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 83/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01457828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 60/13 - Parte(s): PRISCILA HELENA MORAES DA SILVA E FRANCISCO DE ASSIS SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00110908 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 28/13 - Parte(s): EDUARDO GUEDES DA SILVA E VANDER LEITE GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00554704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 678/13 - Parte(s): MARA CRISTINA TAVARES DA SILVA E IRIS CRISTINA TAVARES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01321075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 81/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO NA LOCALIDADE DA AV. MIRANDELA, ESQUINA COM RUA RONDON GONÇALVES, NILÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01022691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 08/16 - Parte(s): FÁBIO SILVA DOS SANTOS E PATRÍCIA FERREIRA ROMEU;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00189125 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 - Parte(s): MARLY LOPES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00671158 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 201/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO DA UNIDADE DO RIO POUPA TEMPO, LOCALIZADA NO SÃO GONÇALO SHOPPING;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00990414 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/16 - Parte(s): HÉLIO GRAIFFER;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00177962 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 10/17 - Parte(s): MANOEL ANASTACIO DA SILVA E MARCIA ELIANE COSTA MARTINS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.23266.00 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2007.00025839, nº 2005.001.11878.00 e nº 2005.001.11868.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/12 - Parte(s): RECANTO DA FELICIDADE NA ILHA DO GOVERNADOR LTDA., LOCALIZADO NA RUA PINTO ALPOIM, Nº 84, ILHA DO GOVERNADOR/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334322 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1064/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE LOTEAMENTO ILEGAL DE TERRAS NA RUA CHRISTOVAN V. DE VASCONCELOS, LOTE 261, NO BAIRRO MURIQUI, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00308494 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 74/15 - Parte(s): MARIA AMÉLIA OLIVEIRA PAULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00318595 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 09/14 - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00989168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 97/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00828500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 108/16 - Parte(s): PATRÍCIA SANT' ANA BORGES AZEVEDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00032730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): TÂNIA CRISTINA FLORÊNCIO ROSA BORGES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00052778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/17 - Parte(s): MAGNO SEBASTIÃO LOPES E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00154822 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GEORGIANA PATRÍCIA DA SILVA SOARES E SEVERINO PESSOA DE FREITAS FILHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00242921 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 227/17 - Parte(s): CAFÉ E BAR PRÍNCIPE DO CASTELO LTDA. (ADV.: JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 128921);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00414516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 68/17 - Parte(s): SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nId: 2036828"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2036690": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/05/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n815594-7/2016\r\n\r\nMARIA JOSEFA DE LOS ANGELES FORMOSO SAMPAYO\r\n\r\n14261/2017\r\n\r\n855.707.537-53\r\n\r\nId: 2036690"
                    ],
                    "2036524": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/06/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.749-3/2013 - TERMO/DIVERSOS/FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Reconsideração interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.320-8/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por ROSINÉIA DE REZENDE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.352-6/2014 - TERMO ADITIVO/CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por MESSIAS CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.343-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.830-3/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por RAFAEL CARLOS CUNHA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.976-4/2011 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.255-3/2013 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.142-6/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ EDUARDO VALENTIM.\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 25/05/2017.\r\n\r\nId: 2036524"
                    ],
                    "2036525": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/06/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.634-9/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LUIZ CARVALHO MANHÃES e por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nId: 2036525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2036710": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.216-9/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ANTIACANTHA SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de jardinagem para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 4.787,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Flávia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel - Matr. 02/11493 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Regina Célia dos Santos - Matr. 02/1671 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 2036710"
                        ],
                        "2036703": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 29/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.500-6/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a OPUS JMF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - ME \r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem reposição de peças e com alocação de 2 (dois) técnicos residentes, de centrais telefônicas PHILIPS SOPHO IS-3030 e IS-3050\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 29/2016. O prazo de vigência compreenderá o período de 19/05/2017 a 18/05/2018\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 9.750,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 18/05/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Manoel Claudio dos Santos Pereira - Matr. 02/3810 (Serviço de Telecomunicações - STE)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 07/06/2017\r\n\r\nId: 2036703"
                        ],
                        "2036711": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 21/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.513-3/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes em elevadores Atlas Schindler instalados no edifício situado à Praça da República nº 70 do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Supressão do técnico residente e prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do Contrato nº 21/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 07/05/2017 a 06/05/2018\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 9.899,27\r\n\r\nDATA : 05/06/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 29/05/2017\r\n\r\nId: 2036711"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
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                        "2036713": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.654-0/17 - Tania Maria de Oliveira, matr. 02/2732/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 26.06.2017.\r\n\r\nId: 2036713"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2036816": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm virtude do o feriado nacional no dia 15 do corrente, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de junho, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia14/06/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2036816"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2036817": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quanto à autonomia de gestão financeira da Universidade, o Poder Executivo repassará mensalmente o percentual referente ao orçamento proporcional da UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei Complementar visa dotar a UERJ de verdadeira autonomia financeira estabelecendo que o Poder Executivo repasse para entidade os valores alocados no Orçamento para fazer frente a seus gastos mensalmente.\r\n\r\nEm virtude da pertinência da matéria pedimos a nossos pares a aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2017\r\n\r\nCRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - MAGÉ (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - Magé (Rio de Janeiro)\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto nesta lei, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nArt- 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a região metropolitana do Estado do Rio de janeiro enfrenta graves problemas de mobilidade urbana. Os engarrafamentos diários nas vias de acesso a capital e nas ruas do município do Rio de Janeiro ocasionam transtornos à população fluminense, que sofre na movimentação casa- trabalho- casa. \r\n\r\nA região metropolitana é composta por 21 (vinte e um) municípios fluminenses, de onde convergem trabalhadores, que atualmente levam cerca de duas horas para chegar ao seu local de trabalho e mais duas horas para retornar aos seus lares, roubando-lhes um tempo precioso de descanso ou que poderia ser destinado a outras atividades.\r\n\r\nMesmo com os investimentos em andamento, como a expansão e melhoria do sistema metroferroviário, a construção de corredores exclusivos para ônibus (BRT e BRS) e a implantação dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) no centro e na zona portuária, são insuficientes para conter o crescimento dos congestionamentos, que podem chegar a mais de 180 km/dia em 2022, elevando a estimativa de custos para R$ 40 bilhões, segundo estudo do sistema FIRJAN, de agosto de 2015.\r\n\r\nO transporte hidroviário é a grande solução. O benefício trará reflexos inclusive aos que, eventualmente, precisam deslocar-se para o centro do município do Rio de Janeiro ou para o interior de nosso Estado.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo para proporcionar melhores condições de vida à população. \r\n\r\nPor último, cabe ressaltar a importância do sistema hidroviário na integração com os demais modais de transporte, podendo os usuários acessar a curta distância as linhas de ônibus e de metrô.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2937/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a polícia civil e militar do estado do Rio de Janeiro, autorizadas a utilizar as armas de fogo apreendidas em todas as operações de suas respectivas competências, tanto para seus cursos de formação e aperfeiçoamento, quanto para atividades externas.\r\n\r\nArt. 2º - As armas apreendidas pela polícia civil e militar deverão ser catalogadas imediatamente após a operação, para que sejam encaminhadas à Secretaria de Segurança no prazo de 48 horas da apreensão.\r\n\r\nArt. 3º - Junto ao relatório de armas enviado à Secretaria de Segurança, deverá seguir manifestação do órgão de segurança pública responsável pela apreensão, seja ele da polícia civil ou militar, discriminando as armas que interessam ao seu departamento, solicitando formalmente a doação.\r\n\r\nArt. 4º - A perícia das armas deverá ser realizada no prazo de 10 dias úteis do seu recebimento, sempre prezando pela preferência daquelas apreendidas pelos órgãos de segurança pública estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - O poder Executivo regulamentará o procedimento de verificação de qualidade e regular funcionamento das armas apreendidas, assim como os calibres que serão permitidos para a respectiva doação, respeitadas as restrições existentes para a polícia civil e militar.\r\n\r\nArt. 6º - As armas com numeração raspada deverão ser relacionadas pelo órgão responsável pela apreensão, podendo o poder Executivo determinar e regulamentar sua repatriação, possibilitando o processo de doação para os órgãos solicitantes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de Lei de Autoria do nobre deputado Filipe Soares, é de extrema importância para o desenvolvimento de nossas forças policiais e para o combate ao crime organizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme estudo estatístico realizado pelo instituto “Sou de Paz”, um quarto das armas apreendidas pelas polícias Civil e Militar no Rio de Janeiro é de calibre de uso exclusivo de autoridades, como policiais e agentes do Judiciário, sendo a mais comum a pistola 40. A grande maioria das armas apreendidas é de pequeno alcance, como revólveres (3.988) e pistolas (3.075), respectivamente 46,6% e 35,9%, justamente as armas responsáveis pela maior parte dos crimes violentos no estado. A taxa anual de apreensões no estado é de 52 armas para cada 100 mil habitantes.\r\n\r\nDe acordo com o estudo “de onde vêm as armas do crime apreendidas no Sudeste”, o Rio de Janeiro é o estado com maior participação de pistolas na região, mesmo sem incluir as armas institucionais de policiais que foram aprendidas. A grande apreensão de armas 40, usadas pela polícia, é um indício que reforça o relatório final da CPI da Assembleia Legislativa do Rio, que apontou desvio de armas de unidades da PM.\r\n\r\nEm 2014 foram apreendidos 139.729 cartuchos no Estado do Rio. Mais da metade da munição recuperada é de calibre de uso restrito, sendo 23% de fuzil.\r\n\r\nOs estudos contradizem a tese de que o tráfico internacional é a maior fonte de armas ilegais que circulam no estado, o que sempre reforçava o discurso de maior controle das fronteiras. Ao contrário do que se pensava, essas armas não vêm de outros países, mas são de fabricação nacional, cerca de 57%.\r\n\r\nO estudo faz uma análise do perfil das armas de fogo apreendidas em 2014, tomando como base, no caso do Rio de Janeiro, os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), ligado ao Governo Estadual. Naquele ano, o Brasil teve 56.804 mortes por agressão, sendo 71% delas (40.369) a tiros.\r\n\r\nNo dia 06/12/2016, o exército brasileiro destruiu 20 mil armas apreendidas em cinco anos de operações policiais contra o crime, no estado do Rio de Janeiro. O material inclui pistolas, fuzis e até lança-foguetes de vários países de origem, como Israel e Estados Unidos. Antes da destruição, a polícia civil separou algumas armas que podem ser reaproveitadas pelos agentes, com o intuito de aguardar a regulamentação do governo federal, autorizando o uso pelas polícias.\r\n\r\nA maior parte do armamento destruído foi apreendido em operações contra o tráfico de drogas. De acordo com a CPI das armas, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, as polícias estaduais e federais, além das forças armadas, tiveram ao menos 1.580 armas desviadas no Estado do Rio, entre 2000 e 2010. Ainda segundo a comissão, 640 armas foram roubadas ou desviadas da Polícia Militar entre 2005 e 2015, enquanto outras 1.050 sumiram da Polícia Civil e 17 mil foram desviadas de firmas de segurança privada no mesmo período.\r\n\r\nDessa forma, temos que o reaproveitamento de armas apreendidas pelas polícias estaduais, principalmente em operações contra o tráfico, é passível de melhorar a qualidade e disponibilidade de armamento das polícias civis e militares, uma vez que esse armamento muitas vezes é superior ao utilizado, contribuindo ainda para o melhor controle das armas apreendidas, sua circulação e revenda ilegal, sendo tal medida de extrema importância para o controle e repressão ao crime organizado.\r\n\r\nAs medidas são capazes de facilitar o controle do comércio ilegal e internacional de armas, uma vez que os estudos estatísticos e preventivos serão direcionadas ao problema originário da circulação ilegal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A doação de medicamentos por parte das indústrias farmacêuticas só poderá ocorrer nos casos onde obrigatoriamente a validade dos produtos doados seja superior a 08 (oito) meses da efetiva data da doação.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por medicamentos toda a substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças em seres humanos ou dos seus sintomas ou que possa ser utilizada ou administrada no ser humano com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou, exercendo uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas.\r\n\r\nArt. 2º A condição de doação mencionada no caput anterior não isenta a empresa doadora da responsabilidade de destinação final, ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o elevado custo dos procedimentos legais de destinação final de medicamentos, é importante que o órgão Público que recebeu a doação tenha tempo hábil para redistribuição do mesmo antes do término da validade, sem que haja perdas, seja por medicamento não utilizado ou ainda aumento de gastos com a destinação final e ambientalmente adequado ao fármaco.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona-se o inciso abaixo, ao art. 2º, da lei estadual nº 1954 de 1992:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - Arte digital, moda e design\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor atividade cultural não se entende somente as formas de lazer para a sociedade. Entende-se também por atividade cultural o conjunto de manifestações de um povo, expresso em sua diversidade, desenvolvido a partir do conhecimento, criatividade ou capital intelectual de indivíduos com vistas também à geração de trabalho e renda. Nesse sentido, moda, design, arte digital e artesanato tem se destacado na produção inovativa de bens tangíveis e intangíveis, intelectuais e artísticos, com conteúdo criativo e valor cultural e econômico.\r\n\r\nAssim, o fomento de tais atividades torna-se necessário e de grande importância, não só na medida em que promove a cultura nos aspectos citados, mas também na medida em que permite a promoção da qualidade de vida a partir de manifestações culturais em seus diversos formatos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os bancos de sangue/hemocentros do Estado do Rio de Janeiro, públicos e privados, obrigados a realizar o teste de Zika, durante a triagem, dos doadores de sangue.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos à doação de sangue diagnosticados com Zika, por critério clínico ou laboratorial, não poderão doar sangue por período mínimo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - As eventuais despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO zika vírus é transmitido às pessoas principalmente pela picada de um mosquito infectado da espécie Aedes (Ae. aegypti e Ae. albopictus). Esses são os mesmos mosquitos que transmitem os vírus da dengue e chikungunya. Mas, além desse vetor, existem estudos que apontam que a doença pode ser passada de outras 4 formas, quais sejam, pela transmissão sexual, transmissão pelo líquido amniótico, leite materno e pela transfusão de sangue. Ainda não se sabe exatamente quais são as chances de que esses tipos de contaminação acontecem, pois os estudos sobre o zika vírus ainda aguardam maiores evidências científicas.\r\n\r\nAdemais, cerca de 80% das pessoas infectadas pelo vírus Zika não desenvolvem manifestações clínicas. Os principais sintomas são dor de cabeça, febre baixa, dores leves nas articulações, manchas vermelhas na pele, coceira e vermelhidão nos olhos. O que se sabe até o momento é que uma pesquisa publicada no site da FIOCRUZ, mostrou que é possível a transmissão do zika vírus por transfusão sanguínea (FIOCRUZ, 2015).\r\n\r\nAlém disso, 02 casos de transmissão da infecção por meio de transfusões sanguíneas foram relatados no fim de 2015 na região de Campinas (SP). Temos ainda a relatar que estudos feitos por cientistas polinésios encontraram resultados positivos para o vírus da Zika em quase 3% dos doadores de sangue. A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou recomendações preliminares para os serviços de transfusão de sangue em regiões afetadas pelo zika, como o Brasil. A ANVISA, em sua Nota Técnica de agosto de 2016, informa os critérios técnicos para triagem clínica de candidatos à doação de sangue, que tenham contraído o Zika vírus, descreve que após diagnóstico clínico e/ou laboratorial, deverão ser considerados inaptos por um período de 30 dias após a recuperação clínica completa (ANVISA, 2016).\r\n\r\nHodiernamente, os exames laboratoriais realizados no sangue doado são: Triagem sorológica (Hepatite B; Hepatite C; Doença de Chagas; Sífilis; AIDS; HTLV I/II) e Imunohematologia (determinação do tipo sanguíneo - ABO e Rh; pesquisa de anticorpos irregulares).\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de evitar a transmissão do vírus da Zika pela transfusão sanguínea, tendo em vista o surto dessa epidemia, oferecendo ainda mais segurança aos bancos de sangue/hemocentros. Finalmente, insta esclarecer que a iniciativa proposta não invade competência federal para tratar da matéria, visto que a Constituição Federal atribui competência concorrente ao Estado para legislar sobre o assunto (art. 24).\r\n\r\nPelo exposto, requeiro aos meus pares a aprovação do projeto em questão para que possamos informar a população e propagar os telefones de denúncia, coibindo tal prática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICAS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Todas as empresas privadas deverão fornecer a seus trabalhadores diretos ou indiretos, leite, café, pão e manteiga, à aqueles que comparecerem com a antecedência de 15 minutos no turno matinal de trabalho.\r\n\r\nArt. 2.º - Para fins desta Lei entende-se por empresas privadas os estabelecimentos industriais, agrícolas, comerciais, financeiros e prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Cadastro Estadual dos Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3.º - As empresas que fornecem vale-refeição ficam também obrigadas ao cumprimento do determinado nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Nestes casos, as empresas poderão optar por adicionar o valor correspondente ao previsto nesta Lei ao vale refeição, ficando dispensadas de dispor do fornecimento direto.\r\n\r\nArt. 4.° - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1º de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrente a todas as dificuldades de mobilidade a que são submetidos os trabalhadores deste Estado, o que faz com que muitos trabalhadores tenham que sair ainda de madrugada de seus lares para conseguirem chegar no horário estipulado por seus empregadores, na maior parte das vezes, sem a alimentação adequada para ingressar na jornada de trabalho, ficando até o horário de almoço num completo jejum, o que certamente impacta na produtividade e saúde destes trabalhadores. Esta lei visa minimizar os impactos deste deslocamento, para que haja o mínimo de desjejum destes trabalhadores, garantindo a saúde e segurança no ambiente de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2942/2017\r\n\r\nINSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o conjunto de normas e procedimentos para emissão e entrega dos cartões eletrônicos para beneficiários de gratuidade estudantil nas unidades de ensino no Estado do Rio de Janeiro, na forma desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - O exercício do direito à gratuidade pelos estudantes do sistema público de ensino obedecerá aos seguintes princípios: \r\n\r\nI - emissão e distribuição planejada dos cartões;\r\n\r\nII - garantia da mobilidade e acesso a serviços pedagógicos e culturais, pelos beneficiários, sem limitações de dias e horários;\r\n\r\nIII - garantia da mobilidade do acompanhante para crianças e estudantes que apresentem deficiências cognitivas ou físicas;\r\n\r\nIV - garantia de acesso a viagens multimodais e intermunicipais, conforme a necessidade;\r\n\r\nV - participação dos beneficiários e das unidades de ensino na fiscalização do sistema; \r\n\r\nArt. 3º - O direito à gratuidade estudantil deverá ser garantido a partir do ato da confirmação da matrícula. \r\n\r\n§1º No caso de cursos regulares, para matrículas novas ou transferências ocorridas após o início e/ou encerramento do ano letivo, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade indeterminada, até que o cartão definitivo seja disponibilizado para a respectiva unidade onde o estudante estiver matriculado.\r\n\r\n§2º No caso de cursos livres, de extensão, profissionalizantes ou pré-vestibulares com menos de 12 meses de duração, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade equivalente à duração do curso, no ato da matrícula.\r\n\r\n§3º No caso de cursos universitários, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade indeterminada no ato da matrícula inicial, até que o cartão definitivo seja disponibilizado para a respectiva unidade onde o estudante estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 4º - A emissão dos cartões provisórios obedecerá às seguintes fases: \r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade de ensino ao final do 4º bimestre do ano letivo;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios a ser emitido por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do estudante;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento da segunda fase de matrícula para o ano letivo subsequente, baseado no calendário oficial escolar elaborado pela secretaria à qual a unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para cursos livres, de extensão, pré-vestibulares oficiais ou profissionalizantes com duração inferior a 12 meses:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade de ensino ao final do processo de planejamento dos respectivos cursos;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios a ser emitido por curso, bem como cópia de inteiro teor da listagem dos cursos, respectivas unidades de ensino e calendário de aulas, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do estudante;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até uma semana antes do início do período de matrícula indicado para cada curso.\r\n\r\nIII - para cursos de nível superior:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade ao final do processo de seleção para novos estudantes;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios e definitivos a ser emitido por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do estudante;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento da fase de matrícula para os novos estudantes no ano letivo subsequente.\r\n\r\nArt 5º - Os cartões provisórios terão prazo de validade mínimo:\r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico: entre o primeiro dia de aula e o final do primeiro bimestre letivo, baseado no calendário oficial escolar elaborado pelas secretarias às quais cada unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para cursos livres, de extensão, pré-vestibulares oficiais ou profissionalizantes com duração inferior a 12 meses: toda a duração do curso.\r\n\r\nIII - para cursos de nível superior: entre o primeiro dia de aula e o final do primeiro período letivo, baseado no calendário oficial de atividades elaborado por cada unidade de ensino.\r\n\r\nArt 6º - A emissão de cartões definitivos obedecerá as seguintes fases:\r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da listagem de estudantes contendo os dados necessários para emissão dos novos cartões definitivos, elaborada por cada unidade de ensino ao final da segunda fase de matrícula;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da listagem completa e demais informações necessárias para emissão dos cartões definitivos por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do estudante;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões definitivos para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o conselho de classe do primeiro bimestre do ano letivo subsequente, baseado no calendário oficial escolar elaborado pela secretaria à qual a unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para estudantes de universidades públicas:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da listagem completa dos estudantes e respectivas informações necessárias para a emissão dos cartões definitivos, elaborada por cada unidade ao final do processo de matrícula para novos estudantes;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, das listagens completas dos estudantes e respectivas informações necessárias para a emissão dos cartões definitivos, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela unidade responsável pela matrícula do estudante;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões definitivos para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento do primeiro período do ano letivo subsequente.\r\n\r\nArt. 7º - A entidade emissora que não cumprir os prazos para distribuição dos cartões gratuidade estudantil ficará sujeita a multa de 17 UFIR por cartão não entregue, por dia de atraso. \r\n\r\nArt. 8º - Ato do Poder Executivo deverá estabelecer multas e sanções para operadoras de transporte público: \r\n\r\nI - que se recusarem a parar para estudantes: multa para a empresa ou consórcio operador da linha; \r\n\r\nII - que não autorizarem entrada em estação de transbordo: multa para empresa ou consórcio operador. \r\n\r\nArt. 9º - O banco de dados do sistema de bilhetagem eletrônica deverá registrar as tentativas invalidadas de utilização de cartões. \r\n\r\n§1º A entidade emissora dos cartões deverá apresentar relatório indicando a quantidade de tentativas de uso invalidadas por linha e por empresa, a cada trimestre. \r\n\r\n§2º Os relatórios deverão ser auditados anualmente pelos técnicos da Secretaria Estadual de Transportes, visando identificar possíveis fraudes por parte das empresas.\r\n\r\n§3º Os resultados das auditorias realizadas no âmbito da Secretaria Estadual de Transportes deverão ser publicados no sítio internet da mesma e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Fica garantida aos beneficiários dos cartões gratuidade estudantil e, quando couber, aos seus acompanhantes: \r\n\r\nI - possibilidade de utilização sem limites de dias e horários; \r\n\r\nII - concessão de créditos de viagens nunca inferior a 180 créditos por mês. \r\n\r\nParágrafo único - Cada crédito de viagem deverá contemplar uma viagem completa por modal utilizado, ficando vedada qualquer restrição ou imposição de um único modo de transporte ao deslocamento do beneficiário. \r\n\r\nArt. 11 - Deverão contemplar a passagem para acompanhante, os cartões definitivos emitidos para estudantes com idade até 12 anos completos e para estudantes com deficiência, independente da idade. \r\n\r\nParágrafo único - os quantitativos de cartões que demandem créditos em viagens para os acompanhantes deverão ser discriminados em todos os relatórios e listagens de controle tanto por parte das unidades de ensino, quanto da entidade emissora dos cartões. \r\n\r\nArt. 12 - Os cartões definitivos, emitidos para cursos regulares de ensino fundamental, deverão ser substituídos a cada três anos, sem qualquer ônus para o beneficiário. \r\n\r\nParágrafo único - Fica vedado a cobrança de taxas para emissão de 2ª via no caso de furto ou roubo. \r\n\r\nArt. 13 - O regulamento disciplinador previsto no Art. 12 da Lei 4.291, de 22 de março de 2004, deverá ficar disponível no sítio de internet da Secretaria de Estado de Transportes e das secretarias que tiverem unidades de ensino sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 14 - As unidades vinculadas ao sistema público estadual de ensino deverão manter livro próprio para registro, por parte dos estudantes, de ocorrências, reclamações, irregularidades ou má prestação de serviço público de transporte e do respeito ao direito às gratuidades estudantis.\r\n\r\n§1º As ocorrências registradas deverão compor relatórios anuais a serem encaminhados pelas unidades de ensino às respectivas secretarias.\r\n\r\n§2º Os relatórios anuais recebidos pelas secretarias deverão ser consolidados num relatório geral a ser encaminhado para a Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\n§3º Os relatórios consolidados recebidos pela Secretaria Estadual de Transportes deverão ser parte da auditoria prevista no Art. 9º desta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - O Parágrafo §1º do art. 1º da Lei 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§1º Serão considerados beneficiários das gratuidades estudantis, todos os estudantes matriculados nas unidades do sistema público de ensino, nos níveis fundamental, médio, técnico e superior, em:\r\n\r\nI - cursos regulares;\r\n\r\nII - cursos profissionalizantes;\r\n\r\nIII - cursos livres ou de extensão;\r\n\r\nIV - cursos pré-vestibulares oficiais, mantidos e organizados pelos respectivos sistemas de ensino;\r\n\r\nV - estudantes de unidades estaduais inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio;\r\n\r\nVI - universidades públicas.”\r\n\r\nArt. 16 - O art. 3º da Lei 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O “vale educação” será emitido pelo Estado em favor do estudante do sistema público de ensino, para ser utilizado, preferencialmente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.\r\n\r\n§ 1º - Cada beneficiário fará jus a um mínimo de 180 (cento e oitenta) “vales educação” por mês, durante os semestres letivos, podendo-se reduzir as quantidades distribuídas no período de férias escolares.”\r\n\r\nArt. 17 - O Art. 8º da Lei 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: \r\n\r\n“Art. 8º...\r\n\r\nParágrafo único - as taxas de cancelamento e de emissão de segunda via de cartão eletrônico, em qualquer modalidade, não poderão exceder o valor da taxa estipulada pela entidade emissora dos cartões para reembolso por devolução de cartão usado.”\r\n\r\nArt. 18 - A Lei 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do art. 6-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-A As gratuidades para estudantes de unidades estaduais serão custeadas diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba das respectivas secretarias, podendo ser complementado por recursos provenientes dos lucros líquidos da LOTERJ, conforme exposto na Lei 384 de 04 de dezembro de 1980, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 19 - A Lei 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do art. 6-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-B - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênios com a União ou com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estender as gratuidades estudantis a outras unidades ou redes públicas de ensino, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os convênios celebrados deverão indicar a abrangência, especificando quais unidades ou redes estarão cobertas pelo benefício, e a fonte de custeio.\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 180 dias. \r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto pretende regulamentar o procedimento de emissão de cartões eletrônicos para estudantes das unidades de ensino estaduais, universitários, estudantes com deficiência, estudantes de cursos pré-vestibulares, cursos técnicos e profissionalizantes.\r\n\r\nO recente movimento das ocupações nas escolas da rede pública estadual de ensino trouxe, dentre inúmeras demandas, importante tema para o debate educacional: a garantia de acesso e permanência à educação.\r\n\r\nNeste espectro, denunciavam os estudantes, que o atual formato possibilitava de maneira muito precária o deslocamento dos estudantes as unidades de ensino, pois os sessenta acessos definidos em lei além de escassos estão limitados a utilização em dias úteis.\r\n\r\nApós mais de dez anos da instituição da bilhetagem eletrônica, um sem número de reclamações nos chegam todos os meses, indicando o mau atendimento por parte das empresas que atualmente controlam o sistema e atuam conforme suas próprias regras.\r\n\r\nEntendemos que a ampliação do número de gratuidades é elemento fundamental em política pública de assistência estudantil, não só para garantir de fato o acesso dos estudantes a escola, mas também para viabilizar o encontro do estudante com as mais variadas manifestações culturais, indispensáveis no seu processo de formação intelectual, científica e cidadã.\r\n\r\nAqui avançamos na definição de acesso não só a escola, mas a todos os equipamentos que contribuem efetivamente na formação dos estudantes e na compreensão de que os deslocamentos dos estudantes acontecem também nos fins de semana. O conceito de educação percebe a condição de estudante em sua integralidade e não se poder limitar a dias ou horários de aula ou a um único tipo de transporte.\r\n\r\nEducação é cotidiana e requer a participação e o acesso do estudante a bens e atividades culturais, estudos extraclasse, atividades de campo, lazer entre várias outras, realizadas fora das dependências e dos dias e horários regulares de aulas.\r\n\r\nDa mesma maneira, o atraso e a demora, de mais de quatro meses após o início do período letivo para a entrega do cartão de gratuidade e, muitas vezes, a não oferta de gratuidade do transporte escolar, ocupa posição de destaque como um forte fator da evasão escolar e de desistência da continuidade dos estudos.\r\n\r\nFinalmente, há que se impor limites à cobrança de taxas por parte dessas empresas, que tem imposto valores à população incompatíveis com os custos de emissão dos cartões eletrônicos sem qualquer controle por parte do Poder Público.\r\n\r\nEsperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As delegacias de polícia, responsáveis pelo registro dos Boletins de Ocorrências de perda de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo, ficam obrigados a fixarem placa que explicite os direitos dos contribuintes, quanto ao crédito tributário relativo ao IPVA pago, a que fazem direito.\r\n\r\nArt. 2º - A placa será afixada em local próximo ao local de registro dos Boletins de Ocorrências, em local de fácil visualização, obedecendo as seguintes especificações:\r\n\r\nI - a placa poderá ser confeccionada em ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente a ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;\r\n\r\nII - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:\r\n\r\n“SÃO DIREITOS DOS CONTRIBUINTES, PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE, OBJETO MATERIAL DE FURTO OU ROUBO, O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO MÊS DA OCORRÊNCIA, DO IPVA PAGO, CONFORME O ART.13-A DA LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nNO BALCÃO DE INFORMAÇÕES ENCONTRA-SE UM EXEMPLAR, COM A INTEGRA DA LEI ESTADUAL Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÔE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) ”.\r\n\r\nIII - as letras serão todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocuparão toda a largura da placa.\r\n\r\nArt.3º - A página eletrônica do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, deverá conter as normas que regulamentam a restituição do IPVA pago aos contribuintes proprietários de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo, bem como a transcrição do Art.13-A da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor lei, donos de veículos furtados ou roubados podem receber a devolução do IPVA. Esse direito é garantido desde 1996, pela legislação que institui o imposto, mas mesmo assim, nem todos os proprietários correm atrás da restituição.\r\n\r\nO IPVA e o licenciamento, são devidos e pagos durante o ano, isto é, em 12 meses, de janeiro a dezembro, enquanto o bem estiver de posse e propriedade da titular pessoa física ou jurídica. Cada contribuinte que teve perda de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo, tem direito a restituição do valor relativo ao número de meses em que ficou sem utilizar o carro. A quantia é calculada sobre o imposto pago no ano de exercício em que houve a ocorrência criminal. Nossa proposta tem por finalidade não penalizar ainda mais a quem já foi penalizado com o roubo ou furto do seu veículo, informando ao contribuinte seus direitos quanto ao crédito tributário a que faz direito, que muitas vezes é do seu desconhecimento.\r\n\r\nÉ preciso criar leis que possam estimular os cidadãos condutores, a participar de forma positiva do governo, aproximando o condutor e o poder público, para que juntos possam caminhar.\r\n\r\nAo fixarmos placa esclarecedora, nas delegacias de polícia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre os direitos dos usuários, estaremos garantindo que os serviços mantenham seus padrões de qualidade e assegurar a todos os direitos já adquiridos.\r\n\r\nCertamente ao serem introduzidos estes procedimentos, estaremos preservando os direitos dos cidadãos e garantindo o cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PUBLICIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado, através de suas respectivas secretarias, adquirir ou locar equipamentos e serviços da iniciativa privada que ofereçam suporte às atividades de responsabilidade do governo do estado, na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os instrumentos legais a serem adotados serão contratos, convênios, concessões e licitações públicas.\r\n\r\nArt. 3º - Em substituição às dotações orçamentárias, o Estado disponibilizará espaço de publicidade em prédios públicos e instalações de sua propriedade.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens físicos e imóveis de fundações, autarquias, universidades e empresas públicas de propriedade do estado do Rio de Janeiro poderão receber totens, placas eletrônicas, relógios digitais e outros equipamentos de publicidade dos contratados.\r\n\r\nArt. 5º - As imagens dos produtos e serviços sendo utilizados pelo Estado poderão ser explorados como publicidade.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado poderá conceder em seus espaços de canais de televisão e radiodifusão a publicidade dos contratados.\r\n\r\nArt. 7º - A TV ALERJ poderá funcionar como veículo de publicidade, desde que autorizado pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O incentivo fiscal também poderá ser utilizado como fonte e contrapartida dos referidos equipamentos e serviços ofertados.\r\n\r\nArt. 9º - O estímulo fiscal de que trata o artigo anterior será concedido tão somente às pessoas jurídicas que firmarem contrato com o estado do Rio de Janeiro e que não impliquem em renúncia de receitas já existentes.\r\n\r\nArt. 10 - A concessão de isenção, alíquotas diferenciadas e descontos poderão ser utilizadas como forma de incentivo nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 11 - As empresas contratadas/licitadas poderão ofertar, na forma dos instrumentos jurídicos, manutenção e assistência técnica ao Estado contratante.\r\n\r\nArt. 12 - Na forma da lei, nos veículos reservados a este fim, o Estado fará publicar nos órgãos oficiais os contratos firmados nestes termos.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO momento difícil por que passa o Estado do Rio de Janeiro não permite que sejam feitas novas dotações orçamentárias a terceiros sem que cortes em outras áreas sejam efetuados. Entretanto, a contrapartida pode e deve ser flexibilizada, com o ganho justo de ambas partes contratadas.\r\n\r\nOportuno sublinhar que a ingerência estatal na economia deve ser pautada numa relação custo benefício em que todos sejam contemplados. Aí entram as parcerias público-privadas, acordos econômicos com os particulares, onde pode coexistir a função social. Se o Estado e o povo se beneficiam de suporte e acompanhamento na execução das tarefas com funções sociais, a iniciativa privada pode preencher este espaço sem prejuízo da legitimidade dos acordos firmados.\r\n\r\nEstimular a efetivação das parcerias público-privadas, adquirindo suporte do capital privado e estimulando as novas tecnologias para o cumprimento das funções sociais do Estado, sem penalizar o trabalhador, é um empreendimento absolutamente factível.\r\n\r\nEsta modalidade de terceirização, como proposto, não implicará em aumento de despesas e/ou redução de salários, pois a contrapartida virá na forma de cessão de espaços de publicidade e não recursos financeiros. E a vantagem tributária não se converterá em esvaziamento dos cofres, e sim, renúncia de receita futura, em troca de serviços necessários à população.\r\n\r\nComparativamente, no campus da USP, Universidade pública, mantida pelo Estado de São Paulo e ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI), são encontradas campanhas, como totens de publicidade da iniciativa privada.\r\n\r\nEmbasado está, na forma da lei, com o artigo 37, § 1º da Constituição Federal, que propõe:\r\n\r\n“...Art. 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos... ”\r\n\r\nÉ forçoso buscar e implementar formas outras de retribuição aos agentes econômicos que tenham aptidão para dar suporte ao Estado. A sociedade não pode abrir mão das inovações tecnológicas. A ALERJ, na forma da lei, deve promover a difusão do conhecimento, da ciência e da tecnologia, assim como abrir as portas aos atores capazes de agregar valor à economia e à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2945/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5502/2009, DE 15 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 5502/2009, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (…)\r\n\r\nI - a cada 5 (cinco) itens para os quais não sejam utilizados sacos ou sacolas plásticas, o cliente fará jus ao desconto de, no mínimo, R$ 0,10 (dez centavos de real) sobre o valor de suas compras.” (NR)\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nArt. 2º - Inclui parágrafo segundo no Artigo 3º da Lei nº 5502/2009, de 15 de julho de 2009, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“§2º - O estabelecimento fica obrigado a conceder o desconto de forma automática e a informar o cliente sobre seu direito.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 6º, inciso II, da Lei nº 5502/2009, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (…)\r\n\r\nII - dizeres:\r\n\r\n“VALE A PENA SER SUSTENTÁVEL. USAR SACOLAS REUTILIZÁVEIS DÃO DIREITO À DESCONTO EM SUAS COMPRAS.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto busca aperfeiçoar e atualizar a Lei 5562/2009, que foi exitosa e teve ampla repercussão durante o início de sua vigência. Porém, com o passar dos anos, infelizmente passou a cair no esquecimento e não ser devidamente cumprida, como infelizmente acontecem com muitas outras leis. Um dos pontos principais da lei é o que estabelece desconto ao cidadão que não utilizar sacolas plásticas do estabelecimento a cada 5 produtos que adquira. Porém, o valor de desconto determinado pela Lei, além de já não ser alto o suficiente para estimular o consumidor a exigir seu direito, também está defasado, pois não tem sido corrigido pela inflação como a própria Lei determina que deveria ser feito, através de decreto do Executivo.\r\n\r\nAdicionalmente, também há relatos de estabelecimentos que dificultaram ou não querem conceder o desconto quando o cliente, mesmo tendo levado sua própria sacola/bolsa reutilizável, necessita de sacolas plásticas extras para levar todo o volume de compras. O argumento utilizado em alguns estabelecimentos é de que o cliente não tem direito ao desconto se fez uso de uma única sacola plástica que seja. Num exemplo simples, se um cliente compra 12 produtos, e necessita de sacolas plásticas para carregar apenas 2 destes produtos, nos outros 10 produtos ele deveria fazer jus ao desconto, o que por vezes lhe é negado. No nosso projeto, alteramos a redação para especificar este ponto e deixá-lo mais claro.\r\n\r\nO valor estipulado de R$ 0,10 centavos a cada 5 produtos pode parecer alto em comparação aos R$ 0,03 da Lei atual. Porém, além de levar em conta a inflação passada para corrigir o valor atual, também devemos considerar a expectativa de inflação futura pelo período em que a nova Lei vigorará. Note-se que apenas durante o tempo de tramitação de um projeto de lei pelas comissões desta Casa, até a possível aprovação e publicação da Lei, a inflação já terá avan çado mais alguns pontos percentuais. Além disso, não se sabe quando o novo valor será novamente corrigido, razão pela qual o novo valor é adequado em termos monetários e econômicos.\r\n\r\nNa última alteração proposta, tivemos como finalidade facilitar a visualização e transmissão da mensagem aos consumidores.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de mais essa medida em favor do meio ambiente e do nosso estado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2902/2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI 6331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 474/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SECOVI RIO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao SECOVI-RIO, Sindicato das empresas de compra, venda, locação e administradora de imóveis e dos condomínios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rafael Picciani, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Secovi Rio é uma entidade sindical que atua desde 1942 defendendo os interesses do setor da habitação. Para isso, representa legalmente condomínios comerciais, residenciais e mistos, além de administradoras e imobiliárias em todo o território fluminense. Em 2017, o Sindicato completa 75 anos de atuação como um dos principais representantes do segmento no Estado do Rio.\r\n\r\nO Secovi Rio acredita que a administração predial é fator de qualidade de vida para as populações condominiais. Ao longo do tempo, a organização constituiu-se em um fórum canalizador da experiência interativa de condomínios e administradoras de imóveis. Para tal, sempre incentivou a contínua modernização das ferramentas gerências, métodos de gestão e concepções administrativas ligadas a condomínios, seja na esfera legislativa, judiciária ou da administração pública governamental.\r\n\r\nNo que diz respeito à questão habitacional, não obstante representar os empregadores, o Secovi Rio jamais dissociou o seu posicionamento da grave realidade socioeconômica vivida por significativas parcelas dos trabalhadores brasileiros. Ao contrário, historicamente, sempre atuou junto ao Congresso Nacional no sentido de minimizar o problema da habitação. Incentivou o mercado das locações, estimulando novas construções para aluguel, uma vez que grande parte da população não tem condições financeiras para adquirir a casa própria.\r\n\r\nE foi exatamente por tratar o problema habitacional como fator de desenvolvimento sustentável e inclusão social que o Secovi Rio tornou-se conhecido como o “Sindicato da Habitação”, título que permanece até hoje e é motivo de orgulho para os integrantes da organização.\r\n\r\nComo representante legal dos condomínios, administradoras e imobiliárias do Estado do Rio, o Secovi Rio atua em todos os espaços institucionais, seja nas esferas governamental, jurídica e de serviços. Além disso, a organização implementa atividades em diversos níveis, com o objetivo de incrementar o profissionalismo e o desenvolvimento do setor. O Secovi Rio oferece soluções para que o segmento de comércio e serviços imobiliários desenvolva plenamente suas competências.\r\n\r\nOs números da representatividade do Secovi Rio são expressivos: 35 mil condomínios em todo o Estado do Rio, 6,1 mil administradoras e imobiliárias, 1,1 milhão de unidades imobiliárias, 130 mil empregos diretos. O Sindicato é parte de um setor bastante relevante para a economia brasileira, que gera 698 mil empregos diretos e R$ 25 bilhões em encargos ao ano. Existem no Brasil 193 mil condomínios, 58% deles na Região Sudeste - houve um crescimento de 23% de 2007 a 2014, segundo dados do IBGE. A população que vive em condomínios no país, de 18 milhões de pessoas, equivale à população do Chile ou à soma dos moradores da Dinamarca e Portugal.\r\n\r\nO Secovi Rio busca contribuir, de forma ágil e eficaz, para o desenvolvimento das categorias representadas. Ao prestar consultoria jurídica especializada, acompanhar projetos de lei que interfiram no dia a dia de seus representados ou elaborar estatísticas que ajudem a pautar os investimentos de empresários e síndicos, o Sindicato apoia transformações positivas em toda a sociedade e garante a sustentabilidade do setor de comércio e serviços imobiliários. Nas próximas páginas, as áreas em que o Secovi Rio atua.\r\n\r\nEducação - UniSecovi Rio\r\n\r\nCom o objetivo de fortalecer o desenvolvimento do segmento imobiliário, o Sindicato desenvolveu a UniSecovi Rio, que promove a capacitação e aprimoramento de quem atua no setor. Por meio de cursos presenciais e a distância, palestras, workshops e debates, profissionais que atuam em condomínios e empresas do mercado imobiliário têm a oportunidade de aperfeiçoamento em temas diversos como administração de condomínios, locação de imóveis, compra e venda de imóveis, e serviços de portaria.\r\n\r\nRelações políticas\r\n\r\nMuitos dos projetos de lei criados pelos vereadores, deputados estaduais ou federais afetam diretamente os condomínios e as vidas de milhares de pessoas que vivem neles. A Coordenação de Relações Político-Institucionais (CRPI) do Secovi Rio se dedica a acompanhar diariamente a atividade nas casas legislativas, verificando propostas de emendas à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei complementar e projetos de decretos legislativos relacionados ao segmento imobiliário.\r\n\r\nRelações institucionais\r\n\r\nO Secovi Rio valoriza o aprimoramento e a troca de experiências, por isso estabelece relações com entidades do segmento de administração imobiliária, tanto no país como no exterior. Por meio de cursos, congressos e fóruns, troca informações e compartilha indicadores com essas instituições. Participante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Entidade ocupa a coordenação geral da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), órgão composto por líderes do segmento, que congrega os Secovis de todo o país.\r\n\r\nConsultoria jurídica\r\n\r\nO Secovi Rio conta com uma equipe de advogadas especializadas na área imobiliária e de condomínios para atender seus representados, ajudando a esclarecer questões relacionadas às normas e leis aplicadas no universo imobiliário e também no condominial. As consultas podem ser feitas presencialmente (mediante agendamento), por telefone, por e-mail ou por carta. Além disso, a equipe jurídica do Sindicato atua nas negociações de Convenção Coletiva de Trabalho com os sindicatos profissionais, definindo reajustes anuais, adicionais e eventuais benefícios.\r\n\r\nCâmara de Mediação\r\n\r\nNo mercado imobiliário, seja na área de locação, compra e venda ou condomínio, é comum a ocorrência de pequenos conflitos que acabam resultando em processos judiciais. Buscando promover soluções mais simples e menos dispendiosas, o Secovi Rio implementou sua própria Câmara de Mediação. Por meio dela, qualquer pessoa que tenha um conflito de natureza imobiliária pode solucioná-lo de forma mais rápida e amigável.\r\n\r\nCálculo Judicial\r\n\r\nO Cálculo Judicial Secovi Rio é um sistema on-line que permite a geração e o armazenamento de planilhas de cálculos de cobranças com constante atualização monetária e das custas judiciais. Totalmente on-line, o sistema pode ser acessado de qualquer lugar com a segurança da informação garantida.\r\n\r\nPesquisas\r\n\r\nDesde 2008, o Secovi Rio conta com o Centro de Pesquisa e Análise da Informação (Cepai), um departamento dedicado à coleta e análise de dados sobre o setor imobiliário do estado. Por meio da apuração de perfis de imóveis, valores para venda e locação ou cotas condominiais, por exemplo, o Cepai é uma fonte de informações regulares e confiáveis não apenas para proprietários, investidores e profissionais do mercado, auxiliando-os a tomarem decisões consistentes, mas também para a mídia.\r\n\r\nPublicações\r\n\r\nO Secovi Rio edita diversas publicações, entre elas pesquisas com dados do setor, revista voltada para gestores de condomínios, livros e cartilhas para esclarecer muitas das questões com as quais o síndico deve se preocupar ao longo de sua gestão.\r\n\r\nSustentabilidade\r\n\r\nCriado em 2013, o Blog Condomínios Verdes (www.condominiosverdes.com.br) foi elaborado para promover educação para sustentabilidade e tem sido um sucesso, com temas que podem auxiliar os condomínios na batalha contra o desperdício e em favor do meio ambiente. Além disso, o Sindicato é parceiro do Green Building Council Brasil, a maior entidade ligada à construção sustentável no país. Entre tantos frutos dessa união, vale destacar a realização, em parceria, dos cursos “Referencial GBC Brasil Casa” e “Como se Tornar um LEED GA”. O Sindicato firmou também parceria com a ONG Bike Anjo, uma comunidade de ciclistas voluntários que ensinam as pessoas a pedalar, recomendam rotas, acompanham no trânsito e muito mais. O Prêmio Secovi Rio também caminha nesse sentido, uma vez que busca homenagear personalidades e condomínios que se destacam no segmento imobiliário, contribuindo com seus exemplos para promover o desenvolvimento do setor.\r\n\r\nEventos\r\n\r\nO Secovi Rio realiza diversos eventos que pretendem auxiliar síndicos e administradores na gestão de seus condomínios e empresas. A Feira Secovi Rio, realizada a cada dois anos, tem como objetivo apresentar serviços, produtos e soluções voltadas para o mercado de condomínios. Outro evento bastante requisitado é a rodada de negócios, que une compradores e fornecedores, incentivando a formação de um ambiente de negócios mais dinâmico e sustentável. O Baile do Síndico, anual, é uma festa para homenagear os síndicos pelo seu dia, 23 de abril. Os tours culturais também caíram no gosto dos representados: são passeios a pé, que reúnem grupos de todos os tipos, passando por diversos pontos turísticos da cidade. Não podemos deixar de citar Um Dia Diferente, uma confraternização de fim de ano que reúne colaboradores das administradoras associadas ao Sindicato num animado almoço, com música e muita diversão.\r\n\r\nResponsabilidade social\r\n\r\nO Secovi Rio realiza, em parceria com o Hemorio, principal hemocentro do estado, campanhas de mobilização para doações de sangue que ocorrem periodicamente no auditório localizado na sede do Sindicato. Apoiamos também o Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, por meio do programa “Empresa Solidária à Infância”. O Sindicato contribui ainda com a Casa Maria de Nazaré, que atende crianças e jovens na comunidade da Rocinha em atividades como reforço escolar, oficinas de música, arteterapia, dança, teatro, esportes, idiomas etc. Não podemos deixar de citar a doação de alimentos: boa parte dos eventos realizados pelo Sindicato não cobra nenhum valor em dinheiro para o ingresso, e sim entrada social em não perecíveis. Os produtos coletados são doados às instituições sem fins lucrativos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 475/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR ERNANI BEVILAQUA CONTURSI - VICE PRESIDENTE - CREF1-RJ/ES\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Professor Ernani Bevilaqua Contursi - Vice-Presidente do CREF1-RJ/ES;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Walderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nErnani Bevilaqua Contursi, o “Professor Velhinho”, como é carinhosamente chamado, graduou-se em Educação Física no ano de 1977, além de ter concluído pós-graduação em Biociência da Saúde, pela Universidade Castelo Branco, pós-graduação em Treinamento Esportivo, pela Universidade Gama Filho, e de ter se especializado em Promoções de Venda e Imagem pela Escola Superior de Propaganda e Marketing do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ autor de diversos livros de organização esportiva e de atividade física.\r\n\r\nOcupa atualmente a vice-presidência do CREF1-RJ/ES, estando sempre imbuído na luta pela defesa e valorização da profissão de Educação Física e dos seus profissionais, primando pela aplicação da conduta ética e excelência técnica, vinculadas a promoção da saúde física, mental e social.\r\n\r\nHoje o Professor lidera o movimento para aprovação no Senado Federal do PLC 116/2013, que demanda inserir toda a Educação Física na Escola desde a educação infantil até o ensino médio, com aulas ministradas única e exclusivamente por profissionais de Educação Física.\r\n\r\nCoordenador da frente parlamentar da Educação Física, assumiu o propósito de buscar, junto aos poderes legislativo e executivo, a aprovação de leis consistentes, programas de esporte e de atividade física que garantam segurança e qualidade no cuidado com a saúde da sociedade.\r\n\r\nAssim, registramos nos anais dessa Casa Legislativa a grandiosa homenagem ao Professor Ernani Bevilaqua Contursi, que é inegavelmente merecedor da honraria que ora prestamos por sua imensa contribuição para transformação da sociedade em que vivemos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2309/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2309/2016, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “INSTITUI PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA O FECHAMENTO DE UNIDADES, NÍVEIS, MODALIDADES E TURNOS ESCOLARES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Edson Albertassi, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Ana Paula Rechuan, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Lucinha, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUEIRO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2162/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2162/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada, em definitivo, da tramitação, do Projeto de Lei nº 2797/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 108/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2141/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Filipe Soares, através de Parecer, aprovado na 10ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.495, de 03 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 109/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2382/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 10ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.125, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 138/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2685/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 10ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.033, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 135/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V. Exª, a ausência das Sessões Plenárias, nos dias 07 e 08 de junho, do Exmº Deputado Marcos Muller (PHS), estando o mesmo participando da Conferência Nacional da UNALE-UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS, sem ônus a esta Casa Legislativa, em Foz do Iguaçu, conforme comprovante de inscrição em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3408 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa do Hospital Municipal Jorge Júlio Costa dos Santos (Joca).\r\n\r\n3409 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa da Policlínica Regional de Parque São José.\r\n\r\n3410 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa da Policlínica Regional Neuza Brizola.\r\n\r\n3411 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa da Policlínica Regional de Heliópolis.\r\n\r\n3412 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa da Policlínica Regional de Parque Amorim.\r\n\r\n3413 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa na Unidade Hospitalar do Lote XV (Unidade Mixta).\r\n\r\n3414 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa da Policlínica Regional de Saúde Antônio de Oliveira.\r\n\r\n3418 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa no Terminal Rodoviário de Parque São José.\r\n\r\n3419 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa no Terminal Rodoviário de Nova Aurora.\r\n\r\n3420 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa no Terminal Rodoviário de Lote XV.\r\n\r\n3421 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras de reforma completa no Terminal Rodoviário de Bom Pastor.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n3450 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, com vistas ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Antônio Roberto Cesário de Sá, medidas necessárias em prol do pleno funcionamento do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica (PRPTC), conhecido como IML do Tribobó, em São Gonçalo. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 13 de junho 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Os membros se reunirão para debater o texto da carta com as diretrizes e oportunidades das concessões estaduais.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 14 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O presidente Luiz Velloso, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, falará sobre as mais recentes medidas adotadas no combate à desburocratização.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O especialista José Augusto Sapienza Ramos, coordenador acadêmico do Labgis-Uerj, vai apresentar a primeira simulação do mapa de oferta e demanda da agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro, com base em um Sistema de Informação Geográfica (SIG). \r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 23 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Membros vão debater a carta com o posicionamento a res peito da Reforma do Ensino Médio. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2036817"
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                        "ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vicce-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Silas Bento está justificando a sua ausência, apresentando atestado médico, visto que ele não está se sentindo dentro das suas possibilidades normais para vir ao trabalho. O Dr. Eliezer Alves Feitosa, CRM-46837-1, deu-lhe uma licença de dois dias, a contar do dia 06/06/2017, que eu faço chegar à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este início de Sessão e pedir a atenção de todos os Deputados para convidá-los para amanhã, a partir de 10 horas, participar conosco de uma audiência pública que vai tratar das desapropriações do 5º Distrito de São João da Barra relacionadas ao Porto do Açu.\r\n\r\nQue V.Exa., Sr. Presidente, possa consignar e registrar nos Anais desta Casa a nota pública sobre a retomada das terras do 5º Distrito de São João da Barra.\r\n\r\nÉ importante a presença de todos os parlamentares desta Casa participando conosco dessa discussão, amanhã, a partir de 10 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n“NOTA PÚBLICA SOBRE A RETOMADA DE TERRAS NO 5° DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDesde a manhã do dia 19 de abril de 2017, cerca de 100 agricultores e agricultoras da região do Açu, município deSão João da Barra-RJ seguem com a luta pela retomada de suas terras, expropriadas pelo governo Sergio Cabral e pelo Grupo EBX, de Eike Batista. Sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN), as terras foram tomadas dos/as agricultores/as por ato desapropriatório e entregues a empresa LLX, que tinha por interesse a implantação de um distrito industrial na área do entorno do Porto do Açu. Através de um termo precário e de pagamentos irrisórios, a CODIN autorizou a empresa de Eike a entrar e tomar a posse destas terras.\r\n\r\nO conflito no Açu já se arrasta por quase 10 anos, envolvendo um megaempreendimento portuário-industrial e famílias de agricultores e pescadores do 5º Distrito/Açu. Trata-se do Projeto Minas Rio, hoje da Anglo American o maior empreendimento minero-portuário do mundo, incluindo a construção de um mineroduto, com 525 km de extensão, que integra a extração e tratamento de minério de ferro em Conceição do Mato Dentro/MG - onde gravíssimos impactos e violações também são cometidos há 10 anos - ao condomínio industrial misto com infraestrutura logística e portuária no RJ. No norte fluminense, o Projeto foi implantado sobre a maior faixa de restinga do país, desapropriando uma área de 7.200 hectares.\r\n\r\nA ASPRIM (Associação dos Proprietários Rurais e Imóveis de São João da Barra), com o apoio do MST, exige a devolução e retomada imediata da posse das terras, principalmente pela perda de finalidade do objeto que motivou o decreto desapropriatório, com o não uso de grande parte desta área pelo empreendimento portuário. Hoje, após quase 9 anos de publicação do decreto, quase 90 % das terras desapropriadas não foram usadas e não cumprem sua função social, nem mesmo as finalidades atribuídas ao decreto. As empresas que ocupariam a enorme área: siderúrgicas (duas); cimenteiras; usinas termelétricas, eletro-intensivas, polo metal-mecânico, estaleiros e outras há muito já anunciaram suas desistências, desde que os negócios de Eike Batista foram ao chão. Além disso, as recentes prisões de Eike e Cabral revelaram a forma fraudulenta e criminosa das negociações e das tratativas envolvendo a desapropriação, feita a base da compra de decisões e corrupção, o que reforça a caráter ilegal do decreto. No fundo, trata-se de uma quadrilha criminosa que expropriou a vida, o trabalho e a dignidade das famílias agricultoras do Açu.\r\n\r\nPortanto, o movimento de retomada das terras é um ato de justiça e deve ser aclamado e não pode recuar. Conclamamos toda a sociedade, sindicatos de trabalhadores, grupos de pesquisa, coletivos organizados, movimentos sociais, mídias independentes a manifestar apoio e solidariedade à ocupação e retomada de terras no 5º distrito de São João da Barra pelos agricultores e agricultoras. É hora de unir forças, multiplicar a luta e manifestar todo apoio e solidariedade. Nossa luta é por justiça!\r\n\r\nNenhum direito a menos!\r\n\r\nPela devolução imediata das terras do Açu aos agricultores e agricultoras!\r\n\r\nPela anulação do decreto desapropriatório!\r\n\r\nPela vida, pelos alimentos e pela restinga!\r\n\r\nSão João da Barra, 12 de maio de 2017\r\n\r\nAssinam esta nota:\r\n\r\n1. Amigos da Terra Brasil\r\n\r\n2. Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro - AARJ\r\n\r\n3. Articulação Nacional das Pescadoras do Brasil - ANP\r\n\r\n4. Articulação Sudeste-Sul do MPP\r\n\r\n5. ASPTA - Agricultura Familiar e Agroecologia\r\n\r\n6. Associação Brasileira de Agroecologia - ABA\r\n\r\n7. Associação de Conservação Ambiental Orgânica - Santa Maria de Itabira/MG - ACAÓ\r\n\r\n8. Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros/MG\r\n\r\n9. Associação de Proprietários Rurais e Imóveis de São João da Barra - ASPRIM/RJ\r\n\r\n10. Associação dos Docentes da UERJ - ADSUERJ\r\n\r\n11. Associação dos Docentes da UFF - ADUFF - SSind/RJ\r\n\r\n12. Associação dos Docentes da UNIRIO - ADUNIRIO, seção sindical do Andes-SN\r\n\r\n13. Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB\r\n\r\n14. Associação dos Pescadores e Aquicultores da Pedra de Guaratiba - APAPG-RJ\r\n\r\n15. Brigadas Populares\r\n\r\n16. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida\r\n\r\n17. Casa dos Saberes - São Pedro da Serra - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\n18. Central de Movimentos Populares - CMP\r\n\r\n19. Centro de Assessoria Popular Mariana Criola - RJ\r\n\r\n20. Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis - CDDH\r\n\r\n21. Centro de Documentação e Laboratório de História Oral da UFFS/Campus Erechim - RS\r\n\r\n22. Centro de Teatro do Oprimido - CTO\r\n\r\n23. Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra - ENCONTTRA/UFPR\r\n\r\n24. Coletivo de Mulheres Regina Pinho - Assentamento Zumbi dos Palmares - Campos dos Goitacazes - RJ\r\n\r\n25. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular - MG\r\n\r\n26. Coletivo Popular de Educação do Campo do Norte Fluminense - RJ\r\n\r\n27. Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ\r\n\r\n28. Comissão Pastoral da Terra - CPT\r\n\r\n29. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente a Mineração\r\n\r\n30. Comitê Popular de Erradicação do Trabalho Escravo - Norte Fluminense - RJ\r\n\r\n31. Comitê Pró-Haiti\r\n\r\n32. Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB-RJ\r\n\r\n33. Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ\r\n\r\n34. Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Campos dos Goytacazes CATA SOL;\r\n\r\n35. Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Campos dos Goytacazes NOVA ESPERANÇA;\r\n\r\n36. Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Campos dos Goytacazes RECICLAR CAMPOS;\r\n\r\n37. Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Campos dos Goytacazes RENASCER\r\n\r\n38. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social\r\n\r\n39. Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas - FONASC\r\n\r\n40. Fundação Vida Para Todos - ABAI\r\n\r\n41. Grupo Carta de Belém - GCB\r\n\r\n42. Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais - GESTA/UFMG\r\n\r\n43. Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Geografia Agrária - GEOAgrária/UERJ/FFP\r\n\r\n44. Grupo de Pesquisa e Extensão \"Questão Agrária em Debate\" ESS/UFRJ\r\n\r\n45. Grupo de Pesquisa Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade - PoEMAS\r\n\r\n46. Grupo de Trabalho em Assuntos Agrários da AGB (Associações dos Geógrafos Brasileiros), seções Rio\r\n\r\nde Janeiro-Niterói\r\n\r\n47. Grupo Rede Congonhas\r\n\r\n48. Grupo Temático Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO\r\n\r\n49. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE\r\n\r\n50. Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS\r\n\r\n51. ISER Assessoria\r\n\r\n52. Jornal Brasil de Fato\r\n\r\n53. Justiça Global\r\n\r\n54. Laboratório de Estudos de Movimentos Sociais e Territorialidades - LEMTO/UFF\r\n\r\n55. Levante Popular da Juventude\r\n\r\n56. Mandato Coletivo Deputado Estadual Flavio Serafini - PSOL/RJ\r\n\r\n57. Mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo - PSOL/RJ\r\n\r\n58. Mandato do Deputado Estadual Paulo Ramos - PSOL/RJ\r\n\r\n59. Mandato do Deputado Estadual Waldeck Carneiro - PT/RJ\r\n\r\n60. Mandato do Deputado Federal Chico D´Angelo - PT/RJ\r\n\r\n61. Mandato do Deputado Federal Jean Wyllys - PSOL/RJ\r\n\r\n62. Mandato do Vereador do município de Macaé Marcel Silvano - PT/RJ\r\n\r\n63. Mandato do Vereador do município do Rio de Janeiro Renato Cinco - PSOL/RJ\r\n\r\n64. Marcha Mundial de Mulheres - MMM/RJ\r\n\r\n65. Movimento Baía Viva - RJ\r\n\r\n66. Movimento das Mulheres Camponesas - MMC Brasil\r\n\r\n67. Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil - MPP\r\n\r\n68. Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB\r\n\r\n69. Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA\r\n\r\n70. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST\r\n\r\n71. Movimento Nacional pela Soberania Popular Frente a Mineração - MAM\r\n\r\n72. Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela - MG\r\n\r\n73. Movimento pelas Serras e Águas de Minas - MovSAM\r\n\r\n74. Núcleo de Desenvolvimento de Insumos Biológicos para a Agricultura - NUDIBA/UENF/RJ\r\n\r\n75. Núcleo de Educação, Pesquisa e Práticas em Agroecologia e Geografia - NEPPAG Ayni/UFPE\r\n\r\n76. Núcleo de Estudos em Estratégias e Desenvolvimento - NEED/IFF Campos -RJ\r\n\r\n77. Núcleo de Estudos em Trabalho, Cidadania e Desenvolvimento - NETRAD/UFF Campos-RJ\r\n\r\n78. Núcleo de Estudos sobre Regionalização e Globalização - NUREG/UFF Niterói\r\n\r\n79. Núcleo de Estudos sobre Território e Conflitos Sociais - UFF Campos-RJ\r\n\r\n80. Núcleo de Estudos sobre Território, Ações Coletivas e Justiça - NETAJ/UFF\r\n\r\n81. Núcleo de Pesquisa Espaço e Economia - NUPEE/UERJ/UFF\r\n\r\n82. Núcleo de Pesquisa Estado, Classe Trabalhadora e Serviço Social - NECLATSS/UERJ\r\n\r\n83. Núcleo de Pesquisa Urbana - CIDADES/UERJ\r\n\r\n84. Núcleo de Pesquisas e Estudos Socioambientais - NESA/UFF Campos\r\n\r\n85. Núcleo TRAMAS - Universidade Federal do Ceará\r\n\r\n86. Observatório dos Conflitos no Campo - OCCA/UFES\r\n\r\n87. Organização Indígena Revolucionária\r\n\r\n88. Partido Comunista Brasileiro - PCB\r\n\r\n89. Programa de Políticas Públicas e Formação Humana - PPFH-UERJ\r\n\r\n90. Projovem Campo Saberes da Terra Goitaca - RJ\r\n\r\n91. Rede de Articulação e Justiça dos Atingidos do Projeto Minas Rio - REAJA\r\n\r\n92. Rede Fé e Política do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n93. Rede Jubileu Sul Brasil\r\n\r\n94. Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares - RENAP\r\n\r\n95. Saberes da Terra Goitaca - RJ\r\n\r\n96. Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia - SINFRALUPE\r\n\r\n97. Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF\r\n\r\n98. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro - SINDJUSTIÇA RJ\r\n\r\n99. Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - SEPE/RJ\r\n\r\n100. Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - SEPE-Campos - RJ\r\n\r\n101. Sindicato Nacional dos Docentes das instituições de Ensino Superior - ANDES-SN\r\n\r\n102. Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica\r\n\r\n(SINASEFE)/Seção Sindical IF Fluminense.\r\n\r\n103. Sobrado Cultural Rural - Ponto de Cultura Rural - Bom Jardim - RJ\r\n\r\n104. SOS Serra da Piedade\r\n\r\n105. Subcomissão da Verdade na Democracia - Rio de Janeiro\r\n\r\n106. Tribunal Popular\r\n\r\n107. União da Juventude Comunista - UJC\r\n\r\n108. União de Associações Comunitárias de Congonhas - UNACCON\r\n\r\n109. Via Campesina Brasil\r\n\r\n*\r\n\r\n1. Adriana Facina - UFRJ\r\n\r\n2. Alejandra Estevez - Professora da UFF de Volta Redonda.\r\n\r\n3. Alexandre Pessoa Dias - Professor da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz\r\n\r\n4. Albert Galinsoga Jordá - Perito judicial ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos - Espanha\r\n\r\n5. Ana Carolina Palma de Araújo - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6. Ana de Miranda Batista - Sanitarista, RJ\r\n\r\n7. Ana Maria Motta Ribeiro - Coordenadora do Observatório Fundiário Fluminense - OBFF\r\n\r\n8. Ana Flávia Quintão - Pesquisadora em Saúde Coletiva da ESP-MG\r\n\r\n9. Ana S. Fonseca - Professora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA\r\n\r\n10. Anamaria Testa Tambellini - Professora Titular da Escola Nacional de Saúde Sérgio Arouca/Fiocruz.\r\n\r\nProfessora Adjunta da Faculdade de Medicina e do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ\r\n\r\n11. André Campos Búrigo - Sanitarista da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz e membro\r\n\r\nda coordenação do GT Saúde e Ambiente da ABRASCO\r\n\r\n12. Andrea Zhouri - Professora Titular do Departamento de Antropologia e Arqueologia da UFMG\r\n\r\n13. Andressa Caldas - ativista de direitos humanos\r\n\r\n14. Antenora da Mata Siqueira - Coordenadora do Mestrado do PPGDAP e NESA/UFF Campos - RJ\r\n\r\n15. Aristides Arthur Soffiati - Professor e Ambientalista\r\n\r\n16. Ary Miranda - Professor da Escola Nacional de Saúde Pública/Fiocruz-RJ\r\n\r\n17. Aurélio Lorenz Ribeiro de Castro - Diretor Regional Norte e Noroeste SINDJUSTIÇA - RJ\r\n\r\n18. Bruno Ferreira Teixeira - Professor do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras - RJ\r\n\r\n19. Bruno Milanez - Professor UFJF-MG\r\n\r\n20. Carlos Frederico Marés de Souza Filho - Professor Titular de Direito, Graduação, Mestrado e Doutorado\r\n\r\n- PUC-PR.\r\n\r\n21. Carlos Walter Porto Gonçalves - Professor do Programa de Pós-Graduação em Geografia da UFF\r\n\r\n22. Carmen Lucia Diniz dos Santos - Servidora Pública federal e Comitê de Solidariedade a Cuba\r\n\r\n23. Carolina de Cássia Ribeiro Abreu - Assistente Social - Comitê Popular de Erradicação do Trabalho\r\n\r\nEscravo - Norte Fluminense\r\n\r\n24. Caroline Siqueira Gomide - Professora da UnB\r\n\r\n25. Cecília Coimbra - Fundadora e atual vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-RJ, psicóloga e\r\n\r\nprofessora da UFF.\r\n\r\n26. Cecília Boal - Instituto Augusto Boal\r\n\r\n27. Chico D´Angelo - Deputado Federal - PT/RJ\r\n\r\n28. Clarice da Costa Carvalho - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n29. Claudemar Matos - ASPTA\r\n\r\n30. Claudia Job Schmitt - Professora do CPDA/UFRRJ\r\n\r\n31. Cristina Maria Brites - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n32. Débora Lerrer - Professora do CPDA/UFRRJ\r\n\r\n33. Delma Pessanha Neves - Professora do Programa de Pós-Graduação em Antropologia da UFF\r\n\r\n34. Denise de Castro Pereira - Professora da PUC Minas\r\n\r\n35. Edmilson Costa - Secretário Geral do PCB\r\n\r\n36. Edson Teixeira - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n37. Eduardo Serra - Professor UFRJ\r\n\r\n38. Elis de Araújo Miranda - Professora do Curso de Geografia da UFF Campos, do PPGDAP e do\r\n\r\nLaboratório Cultura, Planejamento e Representações Espaciais;\r\n\r\n39. Elizabeth Carla Vasconcelos Barbosa - Professora do Curso de Enfermagem da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n40. Érica T. Vieira de Almeida - Assistente Social - Professora do PPGDAP (Programa de Pós-Graduação\r\n\r\nem Desenvolvimento Regional, Ambiente e Políticas Públicas)/UFF Campos - RJ\r\n\r\n41. Ermínia Terezinha Menon Maricato - Professora universitária, pesquisadora acadêmica e ativista política\r\n\r\n42. Fábio Cunha Coelho - Professor da UENF/RJ\r\n\r\n43. Fátima Pivetta - Servidora da ENSP/Fiocruz\r\n\r\n44. Fatima Valentim - Agente fiscal/CRESS - RJ\r\n\r\n45. Fernanda Aparecida Matheus - Engenheira agrônoma, mestranda em desenvolvimento territorial\r\n\r\nUNESP/ENFF.\r\n\r\n46. Fernanda Vieira - Professora da UFJF e advogada popular do Coletivo Mariana Criola-RJ\r\n\r\n47. Fernando Campos Costa - Amigos da Terra Brasil\r\n\r\n48. Fernando Ferreira Carneiro - Pesquisador Fiocruz Ceará\r\n\r\n49. Francisco Alves - Professor - Universidade Federal de São Carlos - UFSCar\r\n\r\n50. Frei Betto - Escritor, Educador e Assessor de movimentos sociais\r\n\r\n51. Frei Rodrigo Péret - Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES)\r\n\r\n52. Gabriel Schütz - Professor Adjunto do IESC - UFRJ\r\n\r\n53. Gabriela Scotto - Professora do Curso de Ciências Sociais da UFF Campos e do PPGDAP e NESA\r\n\r\n(Núcleo de Pesquisas e Estudos socioambientais)\r\n\r\n54. Gérson Wasen Fraga - Professor Licenciaturas em História./UFFS-Campus Erechim/RS\r\n\r\n55. Glauco Bruce Rodrigues - Professor do Curso de Geografia UFF Campos - RJ\r\n\r\n56. Graciete Nunes Santana - Coordenadora do SEPE Campos-RJ\r\n\r\n57. Guilherme Vasconcelos - Economista\r\n\r\n58. Hayda Alves - Professora do Curso de Enfermagem da UFF Rio das Ostras - RJ\r\n\r\n59. Hernán Mamani - Professor e Diretor da UFF Campos - RJ\r\n\r\n60. Ivete Caribé da Rocha - ABAI\r\n\r\n61. Ivo Lesbaupin - ISER Assessoria\r\n\r\n62. João Claudino Tavares - Professor do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras - RJ\r\n\r\n63. João Márcio Mendes Pereira - Professor da UFRRJ\r\n\r\n64. João Pedro Stédile - Ativista social - MST/Via Campesina\r\n\r\n65. Jorge Montenegro - Professor do Departamento de Geografia da UFPR - PR\r\n\r\n66. Jorge Pimenta - Secretário da Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política do Brasil - AAMA\r\n\r\n67. José Luís Vianna da Cruz - Professor Pesquisador do NETRAD/UFF e da Pós Graduação da\r\n\r\nUCAM/Campos\r\n\r\n68. José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros - FUP\r\n\r\n69. José Renato Sant'Anna Porto - Instituto de Educação de Angra dos Reis (IEAR/UFF)\r\n\r\n70. Julia Campos - Assistente Social e Educadora - Niterói-RJ\r\n\r\n71. Juliana Nazareno Mendes - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Campos e NESA\r\n\r\n72. Júlio Suarez Miranda - Pesquisador do Grupo Estável \"Governabilidade, governança e organização\r\n\r\nmundial\" da Universidade de Lleida - UDL - Espanha\r\n\r\n73. Jussara Freire - Professora do Curso de Ciências Sociais da UFF Campos e do PPGDAP/UFF e integrante\r\n\r\ndo CEP 28 (Núcleo Cidades, Espaços Públicos e Periferias)\r\n\r\n74. Karen Friedrich - Fiocruz e Professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\n75. Katia Marro - Professora do Curso de Serviço Social - UFF Rio das Ostras\r\n\r\n76. Leda R. Barros Silva - Assistente Social - Professora do Curso de Serviço Social da UFF/Campos\r\n\r\n77. Leonardo Boff - Teólogo, Professor, Escritor e Presidente do CDDH-Petrópolis-RJ\r\n\r\n78. Leonardo Soares dos Santos - Professor do Curso de História da UFF Campos e NERU (Núcleo de\r\n\r\nEstudos Rurais e Urbanos )\r\n\r\n79. Leonilde Servolo de Medeiros - Socióloga - Professora do CPDA/UFRRJ\r\n\r\n80. Letícia Barros - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n81. Lia Giraldo da Silva Augusto - Pesquisadora Titular aposentada da Fiocruz\r\n\r\n82. Lúcia Skromov - Comitê Pró-Haiti\r\n\r\n83. Luciano Canellas - Núcleo de Desenvolvimento de Insumos Biológicos para a Agricultura -\r\n\r\nNUDIBA/UENF-RJ\r\n\r\n84. Luciano D´Angelo - Professor aposentado do IFF/Campos\r\n\r\n85. Luiz Jardim Wanderley - Professor UERJ/FFP-RJ\r\n\r\n86. Marcel Silvano - Vereador do Município de Macaé - PT/RJ\r\n\r\n87. Marcelo Braga Edmundo - Central de Movimentos Populares\r\n\r\n88. Marcelo Chalréo - Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ\r\n\r\n89. Marcelo Durão - MST\r\n\r\n90. Marcelo Firpo - Pesquisador ENSP/FIOCRUZ e CES/Univ. Coimbra\r\n\r\n91. Marcelo Vianna - Geógrafo e agente da CPT\r\n\r\n92. Marcelo Werner da Silva - Grupo de Estudos e Pesquisas de Geografia Histórica - UFF Campos - RJ\r\n\r\n93. Márcia Tíburi - Escritora brasileira; artista plástica e professora\r\n\r\n94. Márcio Malta - Professor do Curso de Ciências Sociais da UFF Campos - RJ\r\n\r\n95. Márcio Rolo - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio - Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n96. Marco Antônio Sampaio Malagodi - Professor do Curso de Geografia da UFF Campos e NESSA\r\n\r\n97. Marco Gulisano - Comitê Italiano de Amigos do MST - Itália\r\n\r\n98. Marco Morel - UERJ\r\n\r\n99. Marco Santana - Instituto de Filosofia e Ciências Sociais - IFCS/UFRJ\r\n\r\n100. Maria Clélia Pinto Coelho - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Campos\r\n\r\n101. Maria Helena Guimarães Pereira - Jornalista\r\n\r\n102. Maria Raimunda Penha Soares - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n103. Mariana Trotta - Professora da Faculdade Nacional de Direito - UFRJ e\r\n\r\n104. Marilda Vilella Iamamoto - Professora Titular da UERJ e Coordenadora do NECLATSS\r\n\r\n105. Marina dos Santos - Coordenação Internacional da Via Campesina pela América do Sul\r\n\r\n106. Maristela Dal Moro - Professora da Escola de Serviço Social da UFRJ\r\n\r\n107. Martinho Santafé - Jornalista, membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento\r\n\r\nSustentável de Macaé e da Agenda 21 Macaé.\r\n\r\n108. Matheus Thomas - Professor do Curso de Serviço Social da UFF Campos - RJ\r\n\r\n109. Mauro Iasi - Professor Escola de Serviço Social UFRJ\r\n\r\n110. Moema Miranda - IBASE\r\n\r\n111. Mônica Cox de Britto Pereira - Professora do Departamento de Ciências Geográficas da UFPE\r\n\r\n112. Nancy Cardoso - CPT\r\n\r\n113. Natália Morais Gaspar - Doutora em Antropologia pelo PPGSA-UFRJ, Bolsista do IPEA\r\n\r\n114. Natália Neme Carvalhosa - Doutoranda do Programa de Pós Graduação em Antropologia Social -\r\n\r\nPPGAS/MN/UFRJ.\r\n\r\n115. Névio Fiorin - ISER Assessoria\r\n\r\n116. Norma Dias da Costa - Coordenadora do SEPE Campos e Coordenadora da Educação do Campo\r\n\r\n117. Odisseia Carvalho - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE\r\n\r\n118. Patrícia Silva Porto Ribeiro - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n119. Paula Kapp - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n120. Paula Martins Sirelli - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n121. Paulo Alentejano - Professor do Departamento de Geografia da UERJ/FFP - São Gonçalo/RJ\r\n\r\n122. Paulo Cesar Marques Pereira - SINASEFE/IF Fluminense\r\n\r\n123. Paulo Petersen - ASPTA\r\n\r\n124. Ramiro Marcos Dulcich Piccolo - Professor do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n125. Ranieri Carli - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n126. Raquel Giffoni Pinto - Professora IFRJ\r\n\r\n127. Raquel Maria Rigotto - Professora Titular da Faculdade de Medicina da UFC\r\n\r\n128. Renata de Oliveira Cardoso - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n129. Renato Cinco - Vereador da cidade do Rio de Janeiro - PSOL/RJ\r\n\r\n130. Ricardo Junior de Assis Fernandes Gonçalves - Professor UEG-GO\r\n\r\n131. Ricardo Rezende Figueira - Professor de Direitos Humanos/ UFRJ\r\n\r\n132. Ricardo Sant' Ana Felix dos Santos - PPGSD - UFF\r\n\r\n133. Rita Márcia Monteiro Paixão - Chefe do Departamento do Curso de Serviço Social - UFF Campos - RJ\r\n\r\n134. Roberto Moraes - Professor do IFF Campos/NEED\r\n\r\n135. Rodrigo Castelo - Associação dos Docentes da UNIRIO\r\n\r\n136. Rodrigo José Teixeira - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n137. Rodrigo Salles Pereira dos Santos - Professor UFRJ\r\n\r\n138. Rodrigo Silva Lima - Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ\r\n\r\n139. Rogério Haesbaert - Professor do Departamento de Geografia da UFF - Niterói\r\n\r\n140. Rogério Riscado - Gestor Público\r\n\r\n141. Romoaldo Braga - Conselho de Cultura de Campos dos Goitacazes -RJ\r\n\r\n142. Sandoval de Souza Pinto Filho - Diretor de Meio Ambiente e Saúde da Unaccon e Coordenador de Meio\r\n\r\nAmbiente da Aclac - Fotógrafo e ativista socioambiental.\r\n\r\n143. Sandra Carvalho - Justiça Global\r\n\r\n144. Sandra Quintela - Economista RJ, Coordenadora Geral do Instituto Pacs\r\n\r\n145. Sílvia Elena Almeida da Costa Linhares - Professora e Advogada/RJ.\r\n\r\n146. Simone Raquel Batista Ferreira - Geógrafa - Professora Adjunta da UFES/CEUNES - Espirito Santo\r\n\r\n147. Suenya Santos da Cruz - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n148. Susana Maria Maia - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n149. Tatiana Tramontani - Professora do Curso de Geografia da UFF Campos e Núcleo de Estudos sobre Território e Conflitos Sociais\r\n\r\n150. Tiago Régis de Lima - doutorando em psicologia pela UFF\r\n\r\n151. Tuca Moraes - Artista e Produtora - Companhia Ensaio Aberto\r\n\r\n152. Vânia Noeli Ferreira de Assunção - Professora do Curso de Serviço Social da UFF Rio das Ostras\r\n\r\n153. Vanuza da Silva Pereira - Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos/UFF Campos - RJ\r\n\r\n154. Vera Lunardi - Agrônoma, Cooperativa CEDRO-RJ\r\n\r\n155. Virgínia Fontes - Historiadora - UFF e Fiocruz\r\n\r\n156. Viviane Ramiro da Silva - Coletivo de Mulheres Regina Pinho\r\n\r\n157. Waldeck Carneiro - Deputado Estadual - PT/RJ\r\n\r\n161.Waldeck Carneiro - Deputado Estadual - PT/RJ”\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2884/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas nos. 8, 40, 43, 50, 55, 82, 86, 140, 150, 165, 205; favorável com Subemenda às Emendas nos. 7, 14, 61, 207, 107, 252; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas nos. 2, 36, 52, 72, 73, 75, 76, 78, 189, 199, 200, 202, 218, 28, 46 e 58, 31, 39 e 125, 34, 96 e 192, 47 e 190, 80 e 107, 102, 112, 130 e 167.\r\n\r\nAgora, as Emendas que tratam do calendário, Emendas de diversos Deputados, a unificação de calendários para o servidor ativo e inativo. Emendas nos. 6, 7, 105, 109, 197, 222. Com essas Emendas, estamos estabelecendo o calendário único para servidores ativos e inativos, exceto em casos de excepcionalidade financeira.\r\n\r\nAgora, as emendas que alteram de 21 para 24 anos a idade do filho estudante universitário, também de diversos Deputados: 10, 20, 59, 111, 133, 142, 153, 170, 198, 206, 231, 242 e 244, alterando o artigo 14.\r\n\r\nAgora, as emendas que alteram o artigo 18, também alterando de 21 para 24 anos a idade do filho estudante universitário: 13, 45, 62 e 124. \r\n\r\nContrário às demais emendas. \r\n\r\nAs emendas do prazo, da bancada do PSOL, junto como o Deputado Chiquinho da Mangueira, 107 e 207, já cantei, que define prazo para convocação do Rioprevidência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 107 ou 105 e 109, Deputado?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - 107 e 207. Cantei com Subemenda à Emenda, que define que o servidor aposentado por invalidez só poderá ser convocado uma vez por ano pelo Rioprevidência. \r\n\r\nContrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e peço a V.Exa., Presidente, que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Edson Albertassi não completou o voto. Ele entregou aqui um Substitutivo, que já foi modificado, e se comprometeu... Não... De forma coletiva, mas ele se comprometeu a distribuir o novo Substitutivo a todos os líderes e parlamentares e só publicá-lo na sexta-feira, para que tenhamos o dia de amanhã para ler o Substitutivo na sua completude, para ver se está, realmente, açambarcando todas as questões que foram levantadas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, ratificando a posição do Deputado Luiz Paulo. Eu vou encaminhar amanhã aos Deputados para os gabinetes e também por e-mail, via eletrônica, WhatsApp, para publicação na sexta-feira. Os Deputados têm até as 18 horas, caso haja alguma coisa equivocada, para se manifestarem, e nós trabalharmos a correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Acompanho o relatório da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo Substitutivo, parecer favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o entendimento que culminou no Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelos deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Presidente, essa matéria foi amplamente discutida. Fizemos aqui um entendimento com todos os Deputados. A matéria, sob todos os pontos, contemplou o interesse de todas as bancadas. Então, eu peço o voto 'sim', o voto favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PMDB, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar o trabalho do nobre Deputado Edson Albertassi, Relator da matéria que, mais uma vez, na condução na Mesa Diretora, soube conciliar na reunião com os líderes, no diálogo permanente com os líderes, acatando a maioria das Emendas que tocavam o interesse da população do nosso Estado.\r\n\r\nA minha indicação é o voto “sim e peço a bancada do PMDB que o faça com a certeza que esse é mais um passo no sentido de solucionar, Deputado Geraldo Pudim, a crise econômica e financeira que vive o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sempre louvamos o entendimento. Houve um entendimento parcial e todos se comprometeram nos seus Destaques a não pedir verificação de votação. Por isso vamos votar contrário, porque traz uma grande injustiça, Deputado Edson Albertassi, que não foi corrigida que é o Art. 18, Inciso I, Alínea e, item 5, Deputado Dr. Julianelli, que diz o seguinte, Deputado Edson Albertassi:\r\n\r\n“Art.18 - O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade”.\r\n\r\nAdmitamos uma mulher que casou com 41 anos, pensa bem, Deputado, passou 20 anos, ela perdeu a pensão; está com 61 anos, fica na rua da amargura. Com 61 anos não vai arrumar outro emprego. A Lei Federal que foi copiada deveria fazer uma escadinha até chegar aos 44 anos, quando a pensão não cai mais. \r\n\r\nFicou um interregno muito apertado para mulheres ou homens, se forem dependentes, com idade avançada. É isso que nos faz votar contrário. O Governo vai dizer: “Mas nós copiamos a lei federal”. É verdade, mas a lei federal cometeu essa injustiça que estamos trazendo para a lei estadual. E era pior porque, além disso, se ela tivesse um filho estudando, com 22 anos, ainda perdia o benefício. Isso foi corrigido agora quando foi acatada a Emenda de 24.\r\n\r\nIsso é uma injustiça porque a partir desses 41 talvez tivesse que ter uma escadinha e além do mais, tudo aquilo que é faixa é injusto. Uma mulher que tiver 44, ou um homem, ele leva pensão integral; se tiver com 43, com 20 anos, perde tudo. Nessa reta final deveria ter uma transição. Por isso, estamos votando contra.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Milton Rangel, pelo DEM. Em seguida, Deputado Gilberto Palmares, Dr. Julianelli, Cidinha Campos, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, me permite responder ao Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos anotar aqui.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, apenas responder.\r\n\r\nSr. Presidente, seguindo o raciocínio do Deputado Luiz Paulo, se o marido dessa senhora morre quando ela tem 41 anos e ela terá pensão por 20 anos, ela terá 20 anos para se organizar economicamente. Então, tem que se pensar nisso porque ela não vai aguardar 20 anos para tentar conseguir um emprego aos 61 anos. \r\n\r\nEssa é a linha de entendimento, Sr. Presidente, que a maioria aqui compreendeu ser a razoável.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel; em seguida, os Deputados Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro e Dr. Julianelli.\r\n\r\nNós temos só 15 destaques para votar.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar votação) - Sr. Presidente, quero primeiro parabenizar esta Casa e lembrar aos nossos colegas parlamentares e líderes que estão pedindo para encaminhar, que nós ficamos aqui mais de uma hora buscando o entendimento final, através do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. Conseguimos chegar a um denominador, conseguimos chegar ao relatório final, que, apesar de algumas coisas terem ficado omitidas, mas a maioria dos interesses dos parlamentares foi contemplada.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir, com o avançar da hora, para não termos problema de novo de não conseguirmos votar uma pauta extensa que nós temos aqui, que os Senhores colegas parlamentares, ao encaminhar a votação de suas bancadas, Senhores líderes, encaminhem com brevidade, encaminhem com rapidez para que a gente possa tocar.\r\n\r\nEu convoco a bancada do DEM para votar 'sim', pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar votação) - Sr. Presidente, até em função da fala anterior, eu queria dizer que a bancada do PT vai respeitar integralmente o acordo feito com o Deputado Albertassi, que foi de não pedir verificação nominal de nenhuma votação dos destaques. Não pediremos verificação nominal.\r\n\r\nNo entanto, nós estamos encaminhando o voto contra, porque o que a gente conseguiu, discutindo exaustivamente, pegando carona em uma expressão aqui usada pelo Deputado Paulo Ramos, foi um a política de redução de danos. Reduziu um absurdo que era privar um menino, uma menina, filho de 22 anos que tivesse fazendo universidade e não tenha renda, de deixar de ser dependente, o que seria um absurdo. Então, nós conseguimos reduzir os danos do Projeto. Mas o Projeto tomado de conjunto é danoso aos servidores públicos. Não fosse isso, não haveria esse esforço enorme da bancada de apoio ao Governo do Estado com a aprovação do Projeto. Então, há o esforço de todo mundo, da bancada que apoia o Governo, da bancada de oposição, de discutir, de tentar o entendimento. E foi construído o entendimento no encaminhamento da votação. Mas, no mérito, o Partido dos Trabalhadores recomenda o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu, o Deputado Luiz Martins e o Deputado Janio Mendes fizemos uma emenda que, ao invés de reduzir benefícios, acrescenta, aumenta benefícios.\r\n\r\nNós sempre estivemos preocupados com a segurança do Estado do Rio de Janeiro, mas isso não pode significar que a gente vai passar a dar uma medalha para a família do morto, uma Medalha Tiradentes. E dar Medalha Tiradentes não sustenta os filhos.\r\n\r\nEntão, nós fizemos uma emenda que diz o seguinte: \r\n\r\n“Tratando-se de policial civil, policial militar, bombeiro militar, agentes do serviço penitenciário e agentes do Degase, os benefícios da pensão por morte, quando decorrer de ato de serviço, serão pagos em dobro”.\r\n\r\nE o Governo acatou esta emenda, porque no fundo todo mundo reconhece que é um tributo àqueles policiais que estão se matando nas ruas e em serviço. Os policiais morrem todos os dias e não existe uma manifestação explícita de apoio à bravura desses policiais!\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Luiz Martins, ao Deputado Janio Mendes, no sentido que esta Casa está dizendo para todos os policiais que sacrificam suas vidas nas ruas e ao Governo do Estado, que tenho certeza vai sancionar isso, muito obrigada, muito obrigada pela sua bravura, muito obrigada pela sua coragem, muito obrigada pela determinação que vocês têm, que muitas vezes não é reconhecida, em defender a população do Rio de Janeiro. As suas famílias estão amparadas. Já que não podemos dar a eles, ainda, uma vida como gostaríamos de plena dignidade, pelo menos vão saber: meus filhos terão o que comer, minha mulher terá o que comer. \r\n\r\nMuito obrigada. Obrigada, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada Cidinha Campos. Ficou nos 200% então. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nos 200% eu queria. Eles receberão em dobro a pensão, limitada, claro, ao salário do Governador. \r\n\r\nEncaminho o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, registro que o acordo em relação ao pedido de verificação ficou vinculado exclusivamente aos Destaques. \r\n\r\nDizer, e olho em torno, que já tivemos aqui outros Deputados estaduais que como eu também participaram da Assembleia Nacional Constituinte. Nós estamos não só no Estado do Rio de Janeiro como no Brasil, na questão previdenciária, voltando ao período pré-constituinte. Aqui estamos tratando de servidores públicos. Na Constituição de 88 está lá a paridade entre ativos, inativos e pensionistas. Agora, estão voltando a dividir a pensão a um percentual e depois número de dependentes. Isso já aconteceu. De qualquer maneira, quero também elogiar o Deputado Edson Albertassi, porque fez o possível dentro das imposições do governo, uma realidade que nós conhecemos e que imaginamos que pode ser superada por outros caminhos, não penalizando ainda mais o servidor público. \r\n\r\nÉ exatamente por esta razão que a bancada do PSOL votou contra e vamos ficar atentos, continuando na luta, para que amanhã nós possamos recuperar o texto da Constituição de 88, para que ativos, inativos e pensionistas, independentemente do número de filhos, tenham a paridade, porque não é razoável, não foi isto que levou o Estado ou o País à bancarrota. A causa é conhecida e não precisa aqui ser reverberado. Portanto, a bancada do PSOL votou contra, mesmo compreendendo que em alguns aspectos houve a redução de danos, mas com esta lei previdenciária o servidor público está sendo muito penalizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o PCdoB encaminha o voto contrário, e por que o voto contrário? Porque o que está acontecendo nesta Casa não é diferente do que está acontecendo no Congresso Nacional. \r\n\r\nEm Brasília, se vota um Projeto que tira direitos dos trabalhadores e mexe com a Previdência de toda a população do País.\r\n\r\nAqui dentro, o que aconteceu neste momento foi que cada bancada, cada Deputado, tentou diminuir um pouco o que está acontecendo com o funcionário público, com o aposentado e com o pensionista, minimizar esse ataque que esse grupo populacional está sofrendo.\r\n\r\nNão podemos, de jeito algum, votar a favor desse projeto, porque ele retira direitos que já estavam garantidos na Constituição e em várias legislações. Não pode ser, Sr. Presidente, o trabalhador, o funcionário público, o que ganha pouco, o pobre, o pensionista os que vão arcar com a culpa da má gestão do Governo. Não pode, de jeito algum! E esta Casa tinha que dar o exemplo. Nós tínhamos que defender esses funcionários, os aposentados, os pensionistas, votando contra todas essas propostas que foram encaminhadas para a Casa. \r\n\r\nInfelizmente, nós temos que salvar o que é possível salvar. Nós apresentamos uma emenda para defender os bombeiros e policiais. Garantimos no Colégio de Líderes que ela fosse aprovada. Mas votamos a mesma emenda para os professores e para os profissionais da área da Saúde e, infelizmente, não conseguimos o aval do líder do Governo.\r\n\r\nNós, terminantemente, temos que votar contra esse projeto porque ele tira direitos e não beneficia em absolutamente nada esse segmento da sociedade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Presidente, o partido encaminha o voto contra o projeto por entender que essa questão da pensão vitalícia é um dos grandes incentivadores para que as pessoas ingressem, busquem o serviço público, além da questão da paridade, da estabilidade, em que pese hoje já termos, quando a pessoa passa para inatividade, um redutor de 30% sobre o valor que exceder o teto do INSS. E a pensionista, quando se habilita, agora, sofrendo um novo redutor, mais 30% sobre o valor que exceder o teto do INSS. E pior, com o texto da lei, com prazos pré-estabelecidos. Por exemplo, vai receber a pensão por apenas três anos se por acaso a pensionista tiver 21 anos de idade no ano em que ocorreu o advento da morte do beneficiário. Isso é muito maléfico, isso é muito prejudicial, e desvaloriza completamente as carreiras públicas no nosso Estado.\r\n\r\nOutro ponto do projeto que eu quero destacar também, que é muito ruim, é que é uma covardia o que o próprio Rioprevidência vem fazendo ao retirar pensões de pessoas que porventura venham a publicar, por exemplo, fotos no Facebook de que casaram. Essa lei está instrumentalizando, está legalizando uma situação absurda como essa, considerando que todo mundo que casa, independentemente de homem ou de mulher - há uma diferença de idade muito grande de um para outro - está dando golpe. Entendem que casar significa que houve um benefício, uma melhoria na renda mensal familiar, o que é um grande equívoco. Só para citar dois dos grandes retrocessos nesse projeto.\r\n\r\nMas reconheço aqui também, parabenizando o líder do Governo, que o projeto também trouxe avanços, como tirar as pensionistas da área da Segurança Pública - e aqui incluindo Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Inspetores Penitenciários e Agentes do Degase - uma outra inovação que acho muito positiva, porque os Agentes do Degase, que sempre foram desconsiderados do real segmento a que pertencem, que é a Segurança Pública, estão abrangidos nesse projeto. \r\n\r\nTambém destaco o acolhimento da Emenda da Deputada Cidinha Campos, um marco histórico no Rio de Janeiro, ao reconhecer, ao dar realmente, como ela falou, um tributo às pensionistas daqueles servidores que dão a sua vida pela nossa segurança. Então, nesse aspecto, parabenizo o Governo, mas encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Temos aqui escritos os Deputados André Corrêa, Comte Bittencourt e depois Dr. Julianelli, mas vamos fazer um acordo de procedimento. \r\n\r\nTemos um total de 15 Destaques e uma pauta extensa. Passados os Destaques, andaremos rápido com a pauta e depois a declaração de voto. Pode ser? Está todo mundo encaminhando os Destaques, o que nos toma mais tempo. Então, estamos acordados.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a REDE encaminha o voto “não”. Em outras situações, já tive a oportunidade de vir aqui e externar o meu protesto contra o que está sendo feito no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO ex-Governador Sérgio Cabral e seu preposto Pezão nos trouxeram para essa situação econômica, caótica que, simplesmente, é colocada nos ombros e no salário dos servidores e aposentados o ônus de pagar pelos maus feitos que eles cometeram. A verdade é exatamente essa. \r\n\r\nDizer agora que esse Projeto tem alguma coisa a comemorar? Eu diria que não. Não temos nada a comemorar. Sabemos que algumas categorias, como a Segurança Pública, foram tiradas desse grande pacotão - deve-se ressaltar a importância desse fato - mas, não podemos admitir que outras categorias de servidores sejam incluídas para pagar essa conta, que é do Governo, que é de Sérgio Cabral, que é de Pezão. Isso é muito significativo e deve ser falado.\r\n\r\nNós, aqui, não conseguimos, em momento algum, discutir isenções fiscais, o mínimo que fosse. Setores, como os usineiros de Campos, como as grandes indústrias, continuam tendo suas isenções. Setores que fazem parte da Fecomércio e da Firjan, patrocinados por esses grandes conglomerados, continuam não contribuindo para a solução dessa crise. Então, não temos o que comemorar, pelo contrário. \r\n\r\nOs direitos estão sendo perdidos e quando algum direito não foi perdido não deve ser motivo de aplausos, mas para atiçar ainda mais a nossa vontade de termos um Estado justo. E nós, que representamos o povo, que fomos eleitos pelos cidadãos deste Estado, temos a obrigação de garantir esses direitos conquistados ao longo de gerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos concluir, Deputado. V.Exa. terá mais 14 Destaques para encaminhar.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O Destaque, muitas vezes, é positivo, mas não se admite, por exemplo, que uma pessoa inválida sob os cuidados de um cuidador, pago com sua pensão, sem qualquer vínculo com ele, fique com a obrigação, como consta desse Projeto, de informar ao Rioprevidência se ele continua, ou não, com o direito à pensão. Só quem não lida com pessoas inválidas não consegue entender esse absurdo. \r\n\r\nOutro ponto, como bem falou o Deputado Luiz Paulo, se não tivermos essa transição, para aqueles que têm de 41 a 43 anos, que nós poderíamos ter construído aqui. Nós estamos prejudicando pessoas que têm essa necessidade e muitas vezes ganham um salário mínimo ou pouco mais que isso. É falta de sensibilidade.\r\n\r\nJá vou acabar, Sr. Presidente. Estou aproveitando o tempo porque não tenho como fazer destaque, sou só um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas V. Exa. vai ter 15 oportunidades, porque esta é a matéria principal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Então, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quando este Projeto chegou aqui na Casa, evidentemente que eu fiquei radicalmente contrário à possibilidade de votar a favor deste Projeto, porque entendo que o servidor público não pode ser punido, nem responsabilizado pelos desmandos do gestor. Eu acho que não podemos repassar ao servidor público as ineficiências dos governos. Mas, com o andar da carruagem, e vendo o esforço do líder do Governo em melhorar a mensagem, através do seu Substitutivo, evidentemente elaborar um Substitutivo, ou seja, bem mais próximo daquilo que achamos o ideal, e no intuito de estimular cada vez mais essa prática, estou votando a favor, porque entendo que é um avanço. Não é tudo aquilo que queríamos, nem tudo aquilo que acho que seja o que o servidor público mereça, mas, de qualquer maneira, em relação às pretensões anteriores do Governo, o que o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, fez aqui significa um avanço.\r\n\r\nEntão, em nome desse avanço e para estímulo desse avanço, estou pedindo o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 19. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 59.\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado, salvo o destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa, destaque à Emenda Aditiva nº 4, de autoria da bancada do PSDB, Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para reforçar. Primeiro, quero felicitar a maturidade da Casa. Hoje, concluímos aqui uma série de medidas que vão permitir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Corrêa, com todo carinho, o Deputado Waldeck Carneiro já quer falar e outro já quer falar... Vamos votar o destaque, vamos voltar à pauta e, depois, fazemos os agradecimentos ao final.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Edson Albertassi, estou encaminhando o destaque à Emenda Aditiva 04, que introduz o inciso X, ao artigo 14, da Lei do Rioprevidência 3189/99. Esta Casa aprovou e virou lei a possibilidade de 7,5% dos recursos do DUDA, isto é, do Detran, que eles fossem aplicados na folha de pagamento de inativos e pensionistas. Virou lei. Essa lei vigeu até semana passada, quando o Governo se apropriou dessa minha ideia, que virou lei, e tirou, Deputado Edson Albertassi, os 7,5% para alocar para todos os inativos e pensionistas, e não para os inativos e pensionistas do Detran. Quer dizer, é um Governo que não tem criatividade e se apropria da ideia alheia. \r\n\r\nEntão, o que estou pedindo é que volte ao texto que era a lei, que os recursos oriundos do DUDA possam pagar a folha de inativos e pensionistas do Detran, com repasse desses recursos ao Rioprevidência. É simples como água!\r\n\r\nE o Deputado Edson Albertassi que não quer ouvir o que estou dizendo - está preferindo dar atenção à base do Governo, ao Deputado querido do Vice-Governador Dornelles - assumiu o compromisso de destacarmos essa matéria, não pedir verificação e ele se empenharia de, em novo Projeto, restituir os direitos que os inativos e os pensionistas do Detran tinham adquirido, o recurso do Duda para pagar as suas folhas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vou honrar o compromisso, não vou pedir verificação, mas quero pedir o voto de todos, porque se 100% do Plenário, ou 90%, que daqui de cima vou contar, levantarem o dedo, a matéria estará aprovada. Vou pedir ao Deputado Edson Albertassi que olhe o Plenário para ver quantos aprovarão a matéria. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda nº 04. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitado. Com voto favorável dos Deputado Luiz Paulo Deputado Márcio Pacheco, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Osório, Deputado Paulo Ramos, Deputado Enfermeira Rejane, Deputado Tio Carlos, Deputado Geraldo e meu companheiro Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Lucinha, Deputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha e Deputado Bebeto Tetra. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Emenda ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ganhei ou perdi, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V Exa. pode ficar aí, não tem problema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ganhei ou perdi? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. perdeu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o Deputado Edson Albertassi não perdeu o compromisso dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De jeito nenhum. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 15, de autoria do Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o autor do pedido de Destaque, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olhe só, Deputado André Corrêa, a Emenda nº 15 é uma decisão do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nO que eu escrevi? \r\n\r\n“Artigo 21: Ressalvado o direito de opção...” - essa é a redação original - “... é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.” Essa é a redação: você não pode acumular mais de duas pensões. \r\n\r\nEu coloquei vírgula “... pensões, exceto nos casos excepcionais, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, de 27/04/2017, nos Recursos Extraordinários (Resolução 602043 e 612975)”\r\n\r\nO que disse o Supremo?\r\n\r\nImagine que o Deputado Paulo Ramos, que é um militar da Reserva, cumulativamente ele também fosse professor. A Constituição assim permite acumular. Então, o Supremo decidiu que ele teria direito a essas duas aposentadorias. O que não pode é o somatório dessas aposentadorias ser ilimitado. Mas mesmo assim o Supremo disse que se essas duas aposentadorias explodirem o teto - são duas atividades distintas permitidas pela Constituição -, por via de consequência poderiam inclusive suplantar o teto. \r\n\r\nEntão, foi este o desejo desta Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira fazer a contradita, em votação a Emenda Modificativa 15. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável dos Srs. Deputados: Luiz Paulo, autor; Martha Rocha; Waldeck Carneiro; Zaqueu Teixeira; Lucinha; Gilberto Palmares; Wanderson Nogueira; Carlos Minc; Zito; Bebeto; Eliomar Coelho; Flávio Serafini; Tio Carlos; Márcia Jeovani e Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, por gentileza, consigne o meu voto favorável ao Destaque anterior. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto favorável do Deputado Waldeck Carneiro ao Destaque da emenda 4.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para Destaque da Emenda 184, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares vai discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu comentava ainda há pouco, com o Deputado André Corrêa, que, às vezes, uma coisa que falta a todos, situação e oposição, é tempo e, também - pode parecer meio piegas - uma certa paciência, uma capacidade de ouvir, de parte a parte.\r\n\r\nA Emenda 184, na alteração do projeto do Governo, propõe uma carência de 18 contribuições para que se tenha direito a qualquer benefício. A emenda 184, Deputado André Corrêa, não propõe alterar isso, mas, simplesmente, Deputado João Peixoto - é isso o que eu falo: estamos aqui debatendo e falta paciência para ouvir -, manter o que está colocado, mas que se excepcionalize algumas situações.\r\n\r\nImagine um servidor público, um policial, que foi contratado, tem seis contribuições, toma um tiro e morre. Pelo que o está posto aqui, danou-se, porque não chegou às 18 contribuições. Então, essa emenda propõe excepcionalizar situações de acidente de trabalho, como essa. \r\n\r\nA proposta feita aqui é tão radical, que até o Governo federal, que está alterando a previdência, no INSS, Deputado Waldeck, Deputada Martha Rocha, não propõe para a maioria dos benefícios uma carência de 18, mas de 12 meses e, em situações como essa, não há carência.\r\n\r\nNão vou gastar muito o tempo dos Deputados, mas, se houvesse um mínimo de capacidade de entendimento efetivo, sem pressão, essa Emenda seria aprovada, porque é absurdo exigir uma carência de 18 meses para acessar alguns benefícios até na condição em que o servidor público foi vítima de um acidente de trabalho. Repito aqui: um policial, que tomou um tiro em serviço, um PM que foi contratado e sete, oito meses depois, foi vítima disso. \r\n\r\nEntão, a emenda 184 não propõe nenhum milagre, não propõe desfigurar o projeto, mas, simplesmente, excepcionalizar, retirando a exigência de 18 meses de carência para situações como acidente de trabalho. Não inventa a roda, Deputado Tio Carlos, meu companheiro aqui, Deputado de Caxias, Geraldo Moreira; ela, simplesmente, propõe que se use a mesma regra do INSS. No INSS, nessas situações - a carência já é de 12 meses, já é menor, nos outros benefícios - não há carência.\r\n\r\nEntão, eu peço, por uma questão de correção, de honestidade, de sensibilidade com os servidores públicos, que, muitas vezes, perdem a vida em serviço - e já se falou muito aqui em agentes de segurança -, o voto 'sim' na emenda 184.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consigno o voto 'sim' do Deputado Carlos Osório ao Destaque anterior.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos votando...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, por favor...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Questão de ordem...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não; por favor, vamos votar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, mas é relativo à votação. Sr. Presidente, houve um acordo... Eu peço a atenção de todos. Houve um acordo...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa. manda em mim, mas nele, V.Exa. não manda. Já notou isso?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado. Sou idoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. quer fazer uma questão de ordem, ele quer fazer...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Questão sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. quer agradecer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero pedir atenção, Sr. Presidente, houve um acordo para que não haja o pedido de verificação, mas será que é possível aparecer um Destaque, que a defesa convença e possa o líder do Governo, os líderes partidários assumirem a compreensão de que é justo aprovar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conversa com o líder, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É essa a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira fazer...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, se houver entendimento e consenso é claro que encaminho aqui para o voto, pela aprovação. Mas nesse caso do Deputado Gilberto Palmares, o que o Deputado defendeu, a Lei já contempla.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Era isso que eu queria falar e V.Exa. não deixou. V.Exª está de perseguição comigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, é questão de ordem, Deputado, não pela ordem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está pedindo pela ordem, pela ordem. \r\n\r\nEntão, a Emenda do Deputado está prejudicada. É isso, Deputado Gilberto Palmares?\r\n\r\nO Destaque está prejudicado porque já está contemplando... Então, não há problema.\r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda nº 84. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 184\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Rejeitada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento com voto favorável dos Deputados Wanderson Nogueira, Lucinha, Gilberto Palmares, Tio Carlos, Paulo Ramos, Flávio Serafini, Zeidan, Enfermeira Rejane, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre essa Emenda que acabamos, sobre esse Destaque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Edson Albertassi é o líder do Governo, a quem saúdo pelo esforço de produção do acordo - quero aqui dizer ao microfone - mas disse que já estava contemplado. Não me lembro de ter sido mencionada... Ela foi aglutinada com outras?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O conceito da Lei, Sr. Presidente, aprovado aqui já contempla. Não se trata de Emenda aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Corrêa, V.Exª me perdoe.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Estou de mal, não quero falar mais, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bebeto também, Carlos Minc e Martha Rocha.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda nº 100, de autoria do Deputado Marcelo Freixo da Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, V.Exa. pulou a 81?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é porque tem a ordem aqui.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É a ordem de entrada.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, peço para ser publicado no Diário Oficial artigo do Vice-Governador, Francisco Dornelles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exª: artigo publicado pelo Vice-Governador Francisco Dornelles intitulado “Razões da crise fiscal fluminense.” \r\n\r\n“A Lei Complementar 159/2017, que institui o regime de Recuperação Fiscal dos Estados, trará benefícios para o Estado do Rio, principalmente na redução do custo das dívidas renegociadas.\r\n\r\nEssa lei, entretanto, não resolverá a crise fiscal do Rio, que, em muito, decorre de distorções na sistemática de distribuição de renda entre os membros da Federação e da criação pela União de despesas e incentivos cujo custo é suportado pelos estados.\r\n\r\nVale apontar alguns exemplos de distorções que muito prejudicam o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA primeira é o rateio de impostos federais através do Fundo de Participação (FPE). No ano de 2016, a União arrecadou no Estado do Rio aproximadamente R$ 130 bilhões, e devolveu ao estado pelo FPE somente R$ 1,19 bilhão, ou seja, 0,9% do que nele foi arrecadado. É necessária uma modificação na sistemática do Fundo de Participação (FPE), de forma a garantir a cada estado pelo menos 5% do que é arrecadado em seu território. Com essa modificação, o Estado do Rio receberia aproximadamente mais R$ 5 bilhões por ano.\r\n\r\nA segunda distorção criada pela Constituição de 1988 está na cobrança do ICMS. Este imposto é cobrado pelo estado de origem. Entretanto, no caso do petróleo, ele é cobrado pelo estado de destino. Esta sistemática traz ao Rio de Janeiro uma perda anual estimada em R$ 7 bilhões por ano.\r\n\r\nA terceira distorção vem da Lei Kandir e de posterior emenda constitucional que eliminaram, de forma acertada, a incidência de ICMS sobre as exportações. Não obstante, a mesma Constituição determinou que a União deveria compensar os estados, o que nunca foi feito de forma adequada, como reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Seria da ordem de R$ 30 bilhões de reais, segundo a Secretaria de Fazenda, o que deixou de ser transferido pelo Tesouro Nacional ao Estado do Rio ao longo de duas décadas. Esse montante poderia ser compensado com a dívida do estado com a União. Poderia, na pior das hipóteses, ser pago de forma parcelada no período de dez anos, o que traria ao Estado do Rio uma receita adicional de R$ 3 bilhões por ano, que seria ainda ampliada com o pagamento anual do ressarcimento.\r\n\r\nAs distorções mencionadas afetam enormemente a receita líquida do estado, que foi de R$ 46 bilhões no ano passado, o equivalente a 6,2% do Produto Interno Bruto estadual, o menor índice entre as 27 unidades federadas.\r\n\r\nÉ preciso cuidado na análise do gasto estadual.\r\n\r\nAs despesas de custeio já caíram de R$ 12 bilhões em 2014 para R$ 8 bilhões em 2016, afetando enormemente as áreas da saúde, educação, segurança e transporte. Mesmo a folha do pessoal ativo já caiu de R$ 22 bilhões em 2014 para R$ 20 bilhões em 2016.\r\n\r\nEm contrapartida, a despesa dos inativos passou, no período 2014-2016, de R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões. O número de servidores inativos alcançou 246 mil, superando o número de servidores ativos, de 232 mil. A idade média de aposentadoria é de 58 anos. Tudo isso demonstra ser fundamental uma reforma da Previdência.\r\n\r\nA crise fiscal do Rio, entretanto, é muito mais decorrente da perda de arrecadação do que de aumento do gasto. Ela só será resolvida quando for revisto o Pacto Federativo com a participação aumentada do Rio de Janeiro no Fundo de Participação (FPE), quando o Estado do Rio for compensado financeiramente pela União pela não cobrança do ICMS nas exportações (Lei Kandir) e quando o ICMS sobre o petróleo for cobrado no estado em que é produzido.\r\n\r\nCorrigidas as três distorções mencionadas, o Estado do Rio de Janeiro teria sua receita anual ampliada de aproximadamente R$ 15 bilhões, o que implicaria em crescimento aproximado de 14% dessa receita sem que haja para o contribuinte do estado qualquer aumento de imposto.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Srªs Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, é simples: às vezes, penso que devemos criar o Troféu da Irracionalidade, porque determinadas Emendas que apresentamos a um determinado Projeto, cujo objetivo dentro do processo legislativo é o aperfeiçoamento da matéria, isto passa a ser totalmente desconsiderado pela representação do Governo nesta Casa. \r\n\r\nTodo mundo sabe, isso é público e notório, que o grande problema das finanças do Estado do Rio de Janeiro não se trata de despesa, mas de receita. Então, quando vem uma matéria desta para cá a nossa Emenda o que diz? Simplesmente diz que os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro antes estava até 1997. Então, retiramos isso, porque desde 1997 que não entra um tostão nos cofres do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro por conta da dívida ativa. \r\n\r\nA nossa Emenda é para retirar isso daqui e, automaticamente, passar a entrar esse dinheiro nos cofres do Tesouro do Estado. Lamentável. Isso daqui não é aceito. Não é aprovado. Aí vem depois a representação do Governo nesta Casa dizer que não tem dinheiro, inclusive, para pagar o 13º do servidor público. Não tem dinheiro para pagar o mês de abril, que até agora não foi pago e pior ainda: não dá nenhuma satisfação nem apresenta cronograma para dar uma satisfação a esses servidores que são, de forma perversa e brutal, tratados pelo Governo, ou melhor, pelo desgoverno do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, lamento, profundamente, mas, de qualquer maneira, faço um apelo à racionalidade no sentido de que vamos aprovar exatamente esta emenda, porque é uma emenda que tenta contribuir de forma efetiva para acabar inclusive com aquele discurso da situação que diz que a gente só sabe fazer críticas e não apresenta propostas alternativas. E isto daqui é uma proposta que vai no sentido de dar uma contribuição real, concreta, para que, pelo menos, pode ser pouco, não vou dizer que é muita coisa, mas qualquer dinheiro, hoje em dia, que pinta, que pinga lá dentro dos cofres do tesouro do Estado do Rio de Janeiro é bem chegado.\r\n\r\nEntão, eu faço este apelo e espero a compreensão das Deputadas e Deputados desta Casa, de votarem favoravelmente a esta emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira fazer contradição, em votação o destaque à Emenda número 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável do Deputado Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Bruno Dauaire, Bebeto, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Márcio Pacheco, Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Paulo Ramos, Zeidan, Tio Carlos, Lucinha.\r\n\r\nEstão presentes aqui os moradores do 5º Distrito de São João da Barra. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nAproveito para convidar a todos para a audiência pública, amanhã, às 10 horas, na Sala 316. Deputado Marcelo Freixo, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha e Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Zeidan, Deputado Milton Rangel e todos os Deputados.\r\n\r\nO voto da Enfermeira Rejane é favorável ao Destaque.\r\n\r\nHá sobre a Mesa, Requerimento: “Requer na forma Regimental, a prorrogação da presente Sessão, por 60 minutos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nHá sobre a Mesa, Requerimento para a Emenda Aditiva número 188, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO MARCELO FREIXO - O Sr. Deputado Paulo Ramos irá discutir a matéria.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, pela bancada do PSOL, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, em tratando deste destaque, lembrar que, quando eu era, Deputada Cidinha Campos, um jovem e belo Capitão da Polícia Militar, no término de um curso, eu fiz um trabalho tratando da pensão militar estadual. Foi o meu trabalho de final de curso. \r\n\r\nHoje, na apreciação desta Mensagem do Governo, vimos contemplada uma iniciativa liderada pela Deputada Cidinha Campos, Deputado Luiz Martins e Deputado Janio Mendes, se não equivoco, um reconhecimento, a consagração de um direito aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores penitenciários e agentes do Degase: a pensão em dobro, em caso de morte, em ato de serviço.\r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos, quando se expressou, falando sobre a emenda que contou com a solidariedade de todos, ela falou que o ideal seria preservar a vida com boas condições, também, de trabalho. Mas que a pensão em dobro seria, e é, um justo reconhecimento àqueles que se sacrificam e se submetem a tantos riscos em homenagem à segurança pública. Imaginem que somente em 2017 já morreram por ferimento de arma de fogo mais de 80 policiais militares. Isto registra o sacrifício a que são submetidos os agentes responsáveis pela segurança pública no nosso Estado. \r\n\r\nTalvez não devamos considerar, Deputada Cidinha Campos, um benefício; é um reconhecimento. Não é um prêmio, é a demonstração de que é possível, no Legislativo Estadual, surgirem parlamentares que expressam essa sensibilidade e que mobilizam - são raros esses momentos - a unanimidade da Casa. \r\n\r\nO Destaque que defendo se destina aos militares estaduais, que são convocados em horas de descanso para serviços extraordinários. Submetem-se a prontidões, são transferidos para todos os cantos do Estado tendo em vista implicações da caserna ou implicações vinculadas à sua atividade-fim. \r\n\r\nNo Congresso Nacional já há um debate sobre o regime previdenciário dos militares. É claro que no Congresso Nacional tratam do regime previdenciário dos militares das Forças Armadas e, certamente, dos policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal. \r\n\r\nA Emenda destacada cumpre um dispositivo que está na Constituição Federal, permitindo ou possibilitando aos militares, inclusive aos estaduais, um regime próprio de previdência. Peço ao Deputado Edson Albertassi que atente para esse Destaque à Emenda Aditiva 188, que me tem como primeiro signatário, acompanhado que estou, honrosamente, pela minha bancada, do PSOL. Está aqui: “O Poder Executivo enviará no prazo de 180 dias” - poderemos até ter um prazo mais dilatado - “mensagem dispondo sobre o que estabelece o Artigo 40 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008.” É uma Lei Federal que determina um regime próprio de previdência aos militares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou vendo ali o Deputado Edson Albertassi assediado pelos Deputados Zaqueu Teixeira e Paulo Melo. Quero liberar o líder do Governo para que ele possa fazer esta avaliação. Tenho certeza de que ele vai reconhecer que é uma espécie de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... consagração da Emenda já aprovada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em homenagem ao jovem - como é? - capitão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Jovem?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aqueles que são jovens e que hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Belo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... têm a idade que eu tinha em 1975 - registro de novo que eu era um jovem e belo capitão da Polícia Militar que já lutava para que houvesse esse regime próprio.\r\n\r\nCheguei a brincar com a Deputada Cidinha Campos desta tribuna dizendo que fiquei com ciúmes da emenda, mas não; fiquei feliz por ver que trouxe a essa parcela da bancada do PDT a lembrança de que é possível e necessário manifestar esse reconhecimento aos profissionais da Segurança Pública por tudo que têm representado de bons serviços em nosso Estado.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi está atento, tenho certeza de que ele, pelo sorriso, vai concordar com a aprovação desse Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar, em votação o Destaque à Emenda 188. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 81, de autoria da bancada do PDT. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, vou fazer a defesa daqui porque já tenho um acordo com o líder do Governo de aceitar o Destaque com Subemenda, colocando a Emenda 81 em um parágrafo, sem o compromisso de sanção, numa análise melhor. Mas o que significa este Destaque que estou fazendo?\r\n\r\nO Inciso I-A do Artigo 18 diz que, se cessada a dependência econômica, perde-se o direito à pensão. Ora, se temos aqui o critério, e por isso pedi para excepcionalizar: uma pessoa com 41 anos que percebe a pensão por 20, se ela trabalhar, vai perder; então, ela não consegue se programar para que possa cessar aos 20 anos e não depender mais da pensão. Do jeito que está ela tem que optar, ou vai trabalhar e se programa para conseguir ultrapassar o período depois dos 61 anos, ou vai ficar dependendo apenas da pensão, porque se ela perder a dependência econômica ela perde a pensão. Isso faz com que possamos sair dessa retranca. Para nesses casos dos Itens IV e V - quem tem de 30 a 40 anos percebe 15 anos de pensão, e quem tem de 41 a 43 percebe 20 anos de pensão -, se a pessoa trabalhar, ela não perca o benefício da pensão porque pode se preparar para o momento após a perda da pensão. \r\n\r\nFiz esta Emenda para permitirmos que as pessoas de fato não percam a pensão e se preparem para quando venham a perder: 'Com 15 anos vou perder a pensão, mas me preparei, consegui novo emprego e minha vida foi reconstituída sem eu perder o benefício'. Trata-se de algo muito justo; por isso, o acordo para que seja um parágrafo, e possamos avançar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero encaminhar pela aprovação dessa Emenda. O Deputado Zaqueu tem razão. Peço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou votar e aprovar o Destaque.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, Sr. Presidente, mas tem que ter a subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com Subemenda.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, seria incorporado ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça como favorável com Subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e incorpora a Emenda 81 ao Substitutivo, com Subemenda, da Comissão de Constituição e Justiça. Fica prejudicada a votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça é dona do Substitutivo. Eu só estou querendo organizar, não custa nada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Colher de novo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Claro, e nas outras comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanho a manifestação do Deputado Edson Albertassi pela incorporação da Emenda com Subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nPode ser daí mesmo, Deputado. V.Exa. é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça? Ok. \r\n\r\nPareceres recolhidos.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda nº 170 dos Deputados Dica e Geraldo Moreira. Ela está prejudicada porque a Emenda foi incorporada ao Substitutivo. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda nº 173 de autoria dos Deputados Geraldo Moreira e Dica. \r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Geraldo Moreira. É o último Destaque ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou autor das duas Emendas - a Emenda 170 e a Emenda 173. Se V.Exa. me permitir, vou aproveitar e discutir as duas Emendas ao mesmo tempo, já que são de fácil compreensão, assim acredito eu. \r\n\r\nSr. Presidente, primeiro a Emenda 170. A Lei original diz o seguinte em seu Artigo 8º: “O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, Ministério Público, Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado”. \r\n\r\nEntão, o que acontece? O que ele diz em termos claros é que, nas datas próprias em que for feito o pagamento dos ativos do Estado, também serão feitos os pagamentos dos previdenciários, ou seja, dos inativos e dos pensionistas. \r\n\r\nMas ele propõe, no Substitutivo, a supressão desse Artigo. Quando ele suprime esse Artigo, evidentemente ele deixa os ativos com data específica para pagamento, mas infelizmente aposentados e pensionistas ficam ao léu, ficam ao sabor e do gosto do Poder Executivo para pagá-los quando e quanto puder pagar. Isso não é justo com os nossos aposentados e pensionistas. \r\n\r\nO justo é que permaneça o Artigo 8º onde há uma paridade: na mesma ocasião em que se pague os ativos, também se pague os chamados previdenciários, que são os pensionistas e os aposentados. \r\n\r\nSr. Presidente, a minha Emenda 170 é no sentido de não permitir que se suprima o Artigo 8º; que se mantenha o Artigo 8º da Lei anterior a fim de que se mantenha a paridade de pagamento dos ativos e inativos. \r\n\r\nPor isso, penso que não é nenhuma questão excessiva para o Governo, é até uma questão de fácil compreensão. E faço um apelo para que meus pares, aqueles que na verdade entendem que o servidor público precisa continuar a ser respeitado, principalmente por esta Casa, votem a favor de uma questão simples, mas de alto significado para o servidor ativo, inativo e pensionista. \r\n\r\nA nossa outra Emenda que é a Emenda 173, fala do Artigo 25 da Lei em vigor, que se pretende alterar. \r\n\r\nO Artigo 25, Sr. Presidente, diz que o direito à pensão por morte não prescreverá. Mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de cinco anos, contadas da data em que forem devidas. \r\n\r\nTudo bem. O grande problema é que o Substitutivo também propõe que se suprima o Artigo 25. E quando se suprime o Artigo 25, ele abre uma janela para que essa questão do direito à pensão por morte possa vir na frente a ser questionada. Não custa nada manter esse Artigo para que possamos dar garantia ao servidor, de que mais uma vez ele está inscrito na Lei, que de jeito nenhum ninguém pode questionar o seu direito à pensão por morte. \r\n\r\nQuando se suprime um Artigo desses, pode ser que imediatamente não venha a acontecer nada, mas deixa um lapso para que haja outras interpretações, no futuro, que virão prejudicar os nossos pensionistas. Este é o meu pedido para a votação a favor destes dois destaques. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, o destaque à Emenda n° 170 foi incorporada ao Substitutivo. Vamos só votar o destaque à Emenda n° 173. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido ao líder do Governo. Eu estava examinando o Substitutivo e foi encampada a ideia do calendário, no sentido de que, minimamente, os pensionistas e os aposentados tivessem também, a exemplo dos ativos, um calendário. \r\n\r\nE eu fiz uma emenda nesse sentido e no relatório do Substitutivo não foi acolhido pelo líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As emendas 6, 7, 105, 109, 197 e 222 foram aglutinadas ao calendário.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A minha é a 37. Estou pedindo uma reflexão do líder do Governo. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha tem razão. Eu quero pedir a V. Exa. que chame novamente os trabalhos à ordem e inclua a Emenda n° 37...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Inclua no parecer...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ... como favorável, com Subemenda aglutinativa, incluindo aqui também todo aquele rol de emendas que tratam do calendário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Será incluído no parecer.\r\n\r\nEntão, o Substitutivo está aprovado, os destaques foram rejeitados. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 588/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E LUIZ MARTINS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos abrir depois, Paulo Ramos, porque tem a declaração também do primeiro, e V. Exa. já está inscrito. É a seguinte ordem: Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3021/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCUS VINÍCIUS, PEDRO FERNANDES, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação. Por favor, estou mantendo a verificação. Gostaria que V. Exa. explicasse o voto, em função de ser uma verificação da Emenda. O que seria o voto 'sim'?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Votando 'sim', aprova-se a emenda; votando 'não', rejeita-se a Emenda n° 1 com parecer favorável. \r\n\r\nPerdão, essa emenda é de Comissão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Na emenda n° 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De Comissão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Na emenda n° 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos a ordem. \r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda n° 1, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está aprovada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ele falou “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em votação. Votando “sim” aprova a Emenda nº 1, votando “não” rejeita. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. narrou favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas não cheguei a votar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Se é favorável não tem verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas o parecer a nº 1 é favorável. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, não tem verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, retirada a verificação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda nº 1, parecer favorável.\r\n\r\nEm votação as Emendas nº 2 e 3 com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não está em discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, está em votação.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pela bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deixa o autor encaminhar primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio Silva, pode encaminhar, é o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais parlamentares, sempre que um Projeto que vem à pauta e que trate deste tema religioso causa um certo rebuliço na Assembleia Legislativa. Nós evangélicos, os evangélicos de forma geral, são os que mais sofrem com intolerância religiosa. Está bom? São os que mais sofrem. Todo Projeto que chega nesta Casa, que trate do tema igreja, é um corre-corre, é verificação daqui, é verificação dali. Todo Projeto. Todo Projeto. \r\n\r\nEu quero esclarecer uma coisa para alguns Deputados que estão passando informações erradas para a imprensa e para outros colegas da Casa. Este Projeto de Lei, o 3021/14, não beneficia apenas igrejas evangélicas. Não beneficia apenas as igrejas evangélicas. Beneficia as católicas e todas as outras, todas as outras. Hoje mesmo, nesta Casa de manhã, houve uma reunião, uma homenagem a uma mãe de santo. Mais de 200 pessoas de branco nesta Casa, com seus tambores, e ninguém falou nada. Ninguém falou nada, tudo bem, estão certos. Nada contra, nada contra. Agora, sempre que tem um Projeto que beneficia as igrejas de uma forma geral é verificação daqui, verificação dali, esta confusão nesta Casa.\r\n\r\nPresidente, V.Exa. sabia que pessoas com mais de 60 anos e pessoas com algum tipo de deficiência física têm o direito à celeridade na Justiça? É uma lei federal e aprovada nesta Casa também, Projeto de minha autoria. Eu estou apenas transferindo, estendendo esse benefício da celeridade na Justiça em procedimentos processuais também para as igrejas que merecem, que são o braço forte do Estado, Sr. Presidente. Vamos parar de demagogia. Ou vão me dizer que as ações sociais do Estado transformam vidas? Vão me dizer que o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro transforma vidas? Pelo contrário. Pelo contrário, transformam nada. O Estado está falido. E as igrejas hoje são o maior braço para este Estado falido que é o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, primeiro quero deixar claro que o que aconteceu hoje de manhã aqui foi uma entrega de Medalha Tiradentes. Completamente diferente de votar um Projeto. Tem que saber diferenciar, juntar lé com cré. Mas, enfim...\r\n\r\nPresidente, este Projeto trata de todas as religiões e ninguém disse o contrário. Mas trata de forma indevida, porque fere o estado laico. E é grave. O que diz o Projeto? Está escrito. O que diz o Projeto? Estabelece prioridade de tramitação aos processos e/ou procedimentos administrativos judiciais em que figurem como parte ou interveniente igrejas ou templos religiosos de todos os cultos”. De todos. Mas dá uma prioridade sobre as pessoas para religiões. Não importa se é religião “a”, “b” ou “c”. Não há nenhuma discriminação aqui. Não é porque é uma religião ou outra. Não é isso. A questão é que cria uma hierarquia diante da Justiça perante as pessoas para as religiões. Em um Estado laico, isso é grave, isso não procede. Esta Casa não pode ferir o Estado laico. É isso. Por isso pedimos o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputados Átila Nunes, Geraldo Pudim e Flávio Bolsonaro. Precisamos votar. Está todo mundo fazendo encaminhamento, mas ninguém está votando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu só pedi para encaminhar porque vou liberar a bancada do PSDB, visto se tratar de um tema religioso.\r\n\r\nMas quero chamar a atenção de V.Exa. para o fato de que, ao contrário do autor, todos nós sabemos que contempla aqui templos religiosos quaisquer que sejam: católicos, protestantes, umbandistas, candomblecistas, budistas, porque parece que o autor teve dificuldade de citar esses nomes. Não estou aqui repetindo. \r\n\r\nE quem prestou atenção no projeto sabe que o próprio autor promoveu uma Emenda para querer fazer um plebiscito sobre esse tema, para dar uma dimensão absolutamente despropositada em um Estado laico.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, estou liberando a bancada... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda não é dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se saiu errado... A Emenda pode ser do PSOL, mas estava com o seu nome. O que eu vou fazer? Então, não era do Deputado Fabio Silva; era do PSOL. Vale a mesma fala. Dá uma dimensão a isso que não é para ter. \r\n\r\nNo Estado laico, não tem por quê; e não é porque é o protestante, que não é discriminado. As religiões mais discriminadas neste país são as de matriz afro; essas é que são as religiões discriminadas e que estão na origem da nossa formação, tanto é que o evento de hoje, para o Deputado que me precedeu, autor do projeto, pareceu uma efeméride, pois pela primeira vez ele viu uma casa de candomblé, na sua imensa maioria, presente no plenário, recebendo uma homenagem póstuma, proposta pelo Deputado Marcelo Freixo, à Mãe Beata de Iemanjá. Parecia algo extraordinário, quando deveria ser normalíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente. Tanto é que, às quartas-feiras, o Deputado Samuel Malafaia, meu amigo, tem um culto ecumênico...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ecumênico?!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De ecumenismo...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Que ecumenismo?!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espera aí! V.Exa. não quer deixar eu acabar. Ainda não tomei o gole e V.Exa. não quer deixar eu acabar...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não molhou o bico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não molhei o bico. De ecumênico ali, todas as quartas-feiras, só tem a religião protestante. Só tem os protestantes às quartas-feiras, ainda mais quarta-feira, Dia de Xangô.\r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Isso está tomando um vulto... Já começou uma piada aqui que eu não gostei: o meu querido Deputado, que eu gosto demais, por sinal, Deputado Fabio Silva, disse que hoje, na Solenidade para a Mãe Beata, se recebeu santo. Então, já se começa a desvirtuar uma conversa, uma discussão aqui em que se tem que manter, no mínimo, uma postura.\r\n\r\nÉ obvio que todo e qualquer brasileiro sabe que, se tiver que falar em discriminação e preconceito no Brasil, tem que se falar das religiões Umbanda e Candomblé. Não tem nem que discutir isso. Uma discriminação que está alcançando discussões inclusive fora do País. Hoje, o Rio de Janeiro é o Estado em que mais se perseguem umbandistas, candomblecistas, etc.\r\n\r\nNão é esse o caso, não é o ponto da questão o Projeto do meu querido Fabinho. Não é esse o ponto da questão. O projeto, Deputado Fabio Silva, está mal redigido. Eu entendi qual é o objetivo dele. O projeto queria que se desse prioridade a templos religiosos, a exemplo de deficientes, etc., quando na realidade, não deveria ser de maneira tão ampla a templos religiosos.\r\n\r\nSe ele incluísse essa prioridade nas instituições religiosas que, efetivamente, tenham um serviço filantrópico reconhecido há mais de cinco, dez anos, cuidando de orfanatos, de asilos, incluindo instituições como a Apae, aí seria mais palatável aprovarmos, como a Igreja Católica tem instituições religiosas e filantrópicas extraordinárias; como os espíritas têm; como os evangélicos têm. São instituições que cuidam de crianças, de idosos, de doentes com doenças degenerativas, doenças raras, pessoas desenganadas, alcoólatras. Esse tipo de instituição religiosa, essa merece uma prioridade, sim. Tudo bem, mas, templo, de maneira geral, por quê? Não há razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O tempo de V.Exa. está esgotado. Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não quero roubar o discurso do Deputado Márcio Pacheco, o que seria uma covardia - posso, Deputado? -, mas ele lembra que o Papa Francisco, se aqui estive presente, com certeza diria: “Não, eu quero ser o último a ser atendido. Primeiro os idosos, os deficientes, os despossuídos e os necessitados”. E, provavelmente, seria o que Chico Xavier diria; provavelmente, seria o que Mãe Dulce diria; provavelmente, seria o que Madre Teresa de Calcutá diria; provavelmente, seria o que Mahatma Gandhi diria.\r\n\r\nPara terminar, não quero me estender numa discussão com amigos queridos como o Deputado Silas Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O tempo de V.Exa. está esgotado. Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputado André Ceciliano, para concluir, eu não vou entrar na discussão da cessão do auditório da Assembleia Legislativa, ou do Plenário, ou seja o que for, mas eu só esperaria que alguém, um dia, me comprovasse que a energia elétrica gasta pelas lâmpadas, que o ar condicionado que custa aos cofres públicos algum dinheiro, que os funcionários que ficam de plantão, que os funcionários do som e outros funcionários têm custo zero para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O tempo de V.Exa. está esgotado. Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Aí, eu acreditaria realmente que a cessão é não custosa aos cofres públicos. Até segunda ordem, a Assembleia Legislativa banca, sim, culto religioso nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Geraldo Pudim. Em seguida, os Deputados Flávio Bolsonaro, Márcio Pacheco e Samuel Malafaia.\r\n\r\nEstamos encaminhando a votação. São três minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, veja bem, o Deputado Fabio Silva encaminha um Projeto altamente meritório e que vai ao encontro do que se falou aqui.\r\n\r\nDebitar e ter uma salvaguarda para o processo de discriminação, muito pelo contrário. Quem decide, infelizmente, no Poder Judiciário e na Administração Pública a tramitação do processo é quem está com o processo na mão.\r\n\r\nÀs vezes, com todo o respeito, cai na mão de uma pessoa que não pertence à mesma religião e esse processo fica dormindo na gaveta, tanto no processo administrativo quanto no processo judicial, numa atitude de discriminação.\r\n\r\nO que o Deputado Fabio Silva requer é uma salvaguarda para que, se o processo estiver dormindo na gaveta, um advogado possa requerer, através da lei que ele está solicitando, uma prioridade na tramitação do processo. Não há nenhum privilégio, absolutamente. É uma salvaguarda que está sendo criada para defender as igrejas que são discriminadas de qualquer natureza. Basta bater na mão de uma pessoa que não professe a sua fé para simplesmente ele guardar o processo na gaveta, quer seja administrativo, quer seja judicial. Aí, o advogado pode, mediante a lei que está sendo proposta, meritória, do Deputado Fabio Silva, requerer que esse processo tenha uma tramitação em regime de prioridade. Eu não vejo absolutamente nenhum processo de querer beneficiar as igrejas na tramitação desse processo, por isso encaminho o voto 'sim' a este Projeto, que é altamente meritório, do Deputado Fabio Silva, que cria uma salvaguarda para as igrejas, não só a igreja evangélica, mas católica, umbandista... que são discriminadas pelo gestor ou quem tem o poder de decidir o que tramita ou não tramita, tanto no administrativo quanto no judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os Deputados à atenção: primeiro, nós estamos encaminhando votação por bancada, são três minutos, e um por bancada. Segundo: quem encaminha tem que votar.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Exatamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, questão de ordem. Eu percebo muita ênfase em parcela dos parlamentares aqui presentes em cobrar o cumprimento regimental do tempo e o cumprimento regimental da utilização da prerrogativa de encaminhamento, mas fazem isso e não cumprem na continuidade. Extrapolam o tempo durante toda a sessão, e agora reivindicam o cumprimento...\r\n\r\nQuestão de ordem. Por que não é, Marcelo? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a questão de ordem que eu encaminho a V. Exa. é que haja com o mesmo rigor, que quem encaminhou vote.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quem encaminha tem que votar, por favor.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Presidente, estou encaminhando pelo DEM, em cessão do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm primeiro lugar, há uma questão ideológica por trás disto. Grande parte daqueles que vêm aqui falar contra este Projeto são daquele mesmo segmento que milita para que essa bíblia que está sobre a mesa de V. Exa. seja retirada, que milita para que esse crucifixo que está aqui no teto do plenário seja retirado. Então, é uma questão, sim, político-ideológica por trás da discussão deste Projeto.\r\n\r\nE, segundo, eu acho que o Deputado Átila Nunes foi no ponto, porque, nós, evangélicos, partimos do princípio de que, via de regra, todas as igrejas de qualquer das matizes praticam esse trabalho social e têm problemas judiciais. Por exemplo, uma igreja que tem um trabalho social para retirar do crack um viciado sempre tem aquele problema com um promotor, com um defensor, com algum detalhe dentro da igreja. A igreja que tem um trabalho com abrigos, por exemplo, sofre com ações judiciais por fazer o bem, por fazer muito melhor do que o Estado a função que seria da assistência social; e faz-se hoje legalmente, de parceria. Não tem nada de mais nisso. E qual o problema de se querer resolver juridicamente logo isso para que a vida das pessoas que estão se amparando nas igrejas possam ser resolvidas mais rapidamente? Não é para a igreja em si. É para as pessoas que são beneficiadas por esse trabalho social nas igrejas. Então a gente tem que parar, sim, de preconceito, quando vem à pauta um projeto envolvendo questão religiosa. Então, encaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia; em seguida, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, fui citado duas vezes. Sr. Presidente, colegas, nós aqui não fazemos culto na Casa. Nós temos uma Frente Parlamentar Cristã, de que eu sou presidente, e todos os cristãos desta Casa são convidados a uma vez por mês participar de uma reunião. Essa reunião é uma palestra, como é a Frente. Se se faz uma reunião cívica, aqui, canta-se o Hino Nacional. Se se faz uma palestra numa confraria cristã, tem que fazer um louvor, e vocês todos estão convidados, é uma vez por mês, não vejo nenhum mal nisso, tem Deputados e Deputadas que não são evangélicos, fazem parte e nós estamos nos reunindo para tratar dos assuntos que envolvem essa problemática referente ao cristianismo, com palestras, com pessoas que vêm aqui dar palestra e se faz um louvor uma vez por mês. Não vejo nenhum mal nisso e é só isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, primeiro, quero desfazer uma dúvida que paira na cabeça de alguns: estado laico não é estado ateu, uma coisa é completamente diferente da outra. Ateu não é laico. Segundo, quero partir do princípio de um exemplo concreto que trago. A minha cidade tem uma paróquia de 1600, talvez uma das mais antigas do Estado, e, por uma decisão equivocada de um gestor, iniciou-se um processo de demolição de uma construção de 1600. Houve um embargo e uma ação civil pública. Essa ação está tramitando na Justiça. Se não houver uma aceleração da Justiça para decisão, o Estado vai perder um patrimônio, a cidade vai perder um patrimônio e a igreja vai perder o patrimônio. Como vencer a morosidade da Justiça? Dando celeridade através de um processo dessa natureza. Então, não vejo aqui o porquê, até falou-se muito aqui das questões sociais, mas o processo de idoso tem preferência judicial; processo que fale de alimentos tem preferência judicial; processos que tratem da questão de medicamentos tem preferência na tramitação judicial. Não vai causar nenhuma confusão um processo dessa natureza. \r\n\r\nNa minha região, tem um terreiro que um determinado prefeito, equivocadamente, num equívoco, por um absurdo, por uma ignorância, simplesmente, decidiu pela desapropriação. A sociedade entrou na Justiça. O primeiro terreiro da região, se a Justiça não for célere, o prefeito vai passar com o trator por cima do terreiro. E aí? Nós vamos permitir que a Justiça permita uma injustiça? Então, o Projeto que traz o Deputado Fabio Silva com seus aprimoramentos por Emenda é um Projeto que merece ser avaliado e se tratar de uma inovação, que seja uma inovação jurídica e que alcance o seu objetivo de dar celeridade à Justiça e fazer justiça àqueles que são injustiçados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. O Deputado Fabio Silva já encaminhou a votação.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, Artigo 153, fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. é o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fui citado, 153, Parágrafo Único. Eu quero só informar aos Deputados, rapidamente, que o Projeto não é Lei, por isso é que Projeto de Lei. Quem acha que o Projeto não está ideal para ser apresentado, ele tem 1ª discussão, entra com uma Emenda, ele voltará em 2ª discussão, caso seja aprovado em 1ª discussão.\r\n\r\nÉ só isso que eu queria deixar claro aqui, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer uma questão de ordem, Artigo 176 que diz: “O Deputado presente no plenário não poderá, em nenhuma hipótese, escusar-se de tomar parte da votação, salvo apenas para registrar abstenção”. Infelizmente, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, que estavam aqui, saíram de mansinho, e o Deputado Luiz Paulo está aqui dentro. Já voltaram. Então, tem que fazer a chamada e os Deputados que estiverem dentro do plenário têm que votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Assim que terminar o encaminhamento, Deputado Rafael...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane. Tem que dar presença.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Calma, eu quero votar depois do encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero encaminhar pelo voto “sim”. Eu não acho que este Projeto de Lei fere a questão do estado laico. Eu não fui convencida em relação a isso. Eu acho que nós precisamos avançar em leis que beneficiem a população. É muito difícil tomarmos uma posição, ou uma decisão em relação a um projeto desses. Eu sou católica, não frequento muito a igreja, mas já fui a vários templos, já fui a várias igrejas evangélicas, e eu respeito todas elas. \r\n\r\nUma pessoa, um doente, um idoso que coloque um processo na Justiça e vá recorrer para que ele tenha celeridade, esse projeto não atrapalha em absolutamente nada. Esse projeto avança. Um templo de Umbanda que precisa que um projeto seja aprovado, existe um instrumento para utilizar. Quando uma igreja católica, ou uma igreja evangélica precisa que o projeto ande, que ela tenha esse instrumento. Nós devíamos precisar de uma lei para dar celeridade a um projeto. Mas, infelizmente, nós vivemos em um país que ainda é muito burocrático, um país que tem uma burocracia imensa, e para conseguirmos qualquer coisa precisamos suar nesse país.\r\n\r\nEntão, eu não acho que o projeto atinja a questão do Estado laico. É um projeto que abrange todas as religiões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...É um projeto que não sacrifica nenhum cidadão que precise também ter celeridade nos seus processos.\r\n\r\nEntão, o meu encaminhamento é o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Luiz Paulo.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 27; votos “não”, 4; votos “abstenção”, 3. Total de votos: 34.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a Votação.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Deputados. Quando do Destaque ou de uma Mensagem, a oposição encaminha a votação, eu marco três minutos. Claro que o Deputado Átila Nunes, por ser o mais experiente, se estendeu um pouquinho mais. Mas procuramos sempre dar três minutos. Então, a oposição não pode reclamar do mesmo instrumento que utiliza sempre em votação. \r\n\r\nNão era declaração de voto; era encaminhamento. Mas V.Exa. também no encaminhamento faz declaração... \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, em relação à declaração de voto, Deputado Rafael Picciani, temos uma ordem para a 1ª votação. A declaração de voto é em relação à matéria das pensões. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, na matéria anterior, que trata das pensões, preciso comunicar ao Plenário que será feita uma correção não de mérito, acompanhando exatamente a leitura que foi feita na aprovação das emendas, mas dizer que as Emendas 48 e 207 sairão como aprovadas como aglutinativas, e a Emenda 204 aprovada com subemenda. Apenas para deixar claro esses pontos, porque houve uma divergência no texto, e as duas tratam do Artigo 14. \r\n\r\nEntão, repetindo, Emenda 48 e 207 aprovadas como aglutinativas e a Emenda 204 aprovada como subemenda. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os que estão inscritos para declaração de voto podem usar os três minutos para declarar em relação à primeira ou em relação às demais.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, me dirijo para declarar o meu voto relativamente ao Projeto que tramitou nesta Casa hoje que tratou da questão das pensões. \r\n\r\nQuero agradecer o trabalho feito pela liderança do Governo. Eu mesma tive aprovada e acatada a Emenda que tratou de excepcionalizar os servidores da Segurança Pública e assim deveria ser feito. Esses servidores se colocam a todo momento em condição de risco, é um risco em tempo integral, é um risco em tempo real, portanto o caso desses servidores deveria, e bem fez esta Casa, ao acolher.\r\n\r\nNo mesmo sentido, conseguimos abordar a questão da necessidade do calendário para que os servidores inativos não tivessem a ausência dele. O mínimo que podemos fazer em reconhecimento aos anos de dedicação desses servidores será não só respeitar sua condição de inativo, mas cuidar de suas pensionistas. E aí também quero agradecer o acolhimento dessa Emenda. \r\n\r\nMas votei “não”, Sr. Presidente, porque entendo que esse Projeto, em determinados momentos, sobretudo quando faz o escalonamento do tempo de que cada pensionista vai receber sua pensão, esse tempo foi cruel. Imaginar que alguém, aos 41 anos, vai receber posteriormente por vinte anos, e acreditar que em vinte anos, ou seja, naquela faixa etária que se considera na Terceira Idade, vai reingressar no mercado de trabalho, penso que faltou sabedoria e generosidade no trato dessa questão. \r\n\r\nNo mesmo sentido, me deixou perplexa quando as pensionistas terão que demonstrar a todo tempo sua condição para continuar recebendo essa pensão. E se tiveram que trabalhar, mesmo que hoje a todo tempo se entenda e se diga que o trabalho é complementação de receita, é complementação dos gastos de uma família, essas pessoas terão que abrir mão do seu trabalho para permanecerem com sua pensão.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, ainda que vendo acolhida algumas Emendas tão importantes como a da questão da segurança, entendi, na condição de servidora, como o meu mandato está sempre à disposição e na defesa dos servidores públicos, votei “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos para declaração de voto Deputada Martha Rocha, Deputados Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Rafael Picciani, Janio Mendes e Eliomar Coelho, só que temos apenas quatro minutos. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto encaminhado pelo Governo realmente é muito ruim, mas esta Casa, Srs. Deputados, e aí acolhido pelo líder do Governo, conseguiu fazer a mediação para que aquilo que era catastrófico fosse minimizado com as Emendas apresentadas e aprovadas. \r\n\r\nQuero destacar algumas emendas que aprovamos. Uma delas foi que o segmento da Segurança - incluindo policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes do Degase - continua com a regulação da pensão como está hoje, sem haver a modificação.\r\n\r\nSegundo, conseguimos estabelecer, através de emenda e neste diálogo, o calendário do ativo e do inativo na mesma data para que isso não cause injustiças.\r\n\r\nTerceiro, conseguimos aprovar aqui um destaque que apresentamos que permite que a pensionista que recebe a pensão a partir dos 30 anos, entre 30 e 42 anos, possa trabalhar, sem perder a dependência econômica, porque o texto encaminhado dizia o seguinte: quem tem de 30 a 40 anos, ao iniciar o recebimento da pensão, só a recebe por 15 anos, sem poder trabalhar, porque, se trabalhasse, perderia a pensão.\r\n\r\nEntão, a aprovação desse destaque foi importante porque a pessoa pode trabalhar. A pensão é um complemento. Ela sabe que após 15 anos vai deixar de perceber aquele benefício. \r\n\r\nUm projeto muito ruim foi melhorado em muito nesta Casa. Essa melhora se deu devido ao trabalho dos Srs. Deputados junto à liderança do Governo.\r\n\r\nQuero agradecer pelo trabalho para que aquilo que era tão ruim não saísse da maneira drástica como estava apresentado. Nós conseguimos fazer alterações importantes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos senhores presentes que a Ordem do Dia foi prorrogada das 17h para 18h. Então, já, já vamos passar ao Expediente Final. Sem problema.\r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que vão declarar voto, Deputado Luiz Paulo, que precisamos ser breves para dar tempo para todos os que estão presentes para fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é só para não se esvair nas lembranças.\r\n\r\nEm 2015, esta Mensagem foi enviada para a Casa. Veio à pauta, recebeu emendas, fomos ao Colégio de Líderes, acertaram-se as emendas. Quando o Projeto ia voltar em segunda, o Governo o retirou de pauta. Posteriormente, o próprio Governo retirou o Projeto.\r\n\r\nEm 2016, mandaram de novo. Sequer veio à pauta.\r\n\r\nAgora, em 2017, mandaram de novo. Aí, quando o objetivo era igualar o sistema da pensão com o da Lei Federal da Sra. Presidente Dilma, o que aconteceu? O Governo introduziu diversos outros artigos representando perdas para os servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nAssim posto, esta Casa conseguiu, num esforço hercúleo de todos, da base e da oposição, melhorar muito o Projeto. Mas, naquela faixa de 40 a 43, a injustiça está feita.\r\n\r\nPor isso, votamos contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. Lembro que o tempo já está esgotado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - É muito rápido.\r\n\r\nO Projeto que trata da questão previdenciária representa um retrocesso tão grande que somente um governo impopular poderia se atrever a enviar para a Casa Legislativa um projeto com essas características. Aliás, é o que faz o Presidente Temer como Presidente da República.\r\n\r\nQuer dizer que nós estamos aumentando, mais uma vez, a contribuição previdenciária. Estamos reduzindo, restringindo direitos. Quer dizer, o servidor paga pensão e a retribuição do Estado se dá dessa forma.\r\n\r\nA grande questão, que tem que ser registrada, é que este Governo vai acabar e a corrente política que está no poder, certamente, em 2018, se não terminar antes, vai ser derrotada e esta lei certamente será revista em homenagem à justiça e ao direito. Eu nunca poderia imaginar tamanho absurdo contra o servidor público, aliás, inclusive quando falecer. O direito não será pleno. Claro, não tinha alternativa senão votar “não” e torcer para que em 2018 tenhamos, governando o Estado, um governante com mais sensibilidade, com um partido político mais comprometido com os direitos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nTenho, Sr. Presidente, a aprovação de um Projeto de Lei, iniciativa pela qual venho lutando há tanto tempo e que compartilhei com vários Deputados. Está aqui presente o Deputado Luiz Paulo, que também é um dos autores, assim como o Deputado Jorge Picciani, juntos na luta para transformar o Armazém 18, na revitalização da Zona Portuária, em frente à Rodoviária Novo Rio, no final da Rodrigues Alves, início da Avenida Brasil, em frente a Francisco Bicalho, em um terminal de Barcas. Poderemos ter barcas vindo de Caxias, mais linhas para a Ilha do Governador, enfim, a Baía de Guanabara contemplando o transporte de massa. \r\n\r\nFiquei feliz com a aprovação. Vamos, pelo menos, acreditar que o Governo tenha sensibilidade e faça os estudos necessários para que amanhã a população do Rio de Janeiro, da Região Metropolitana, seja menos supliciada, encaixotada dentro de ônibus desconfortáveis, impontuais e caros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a este Parlamento - a Deputada Cidinha Campos já fez esse agradecimento - pela aprovação de Emenda de nossa autoria e do Deputado Luiz Martins, pela garantia do pagamento em dobro, em caso de pensão por morte em serviço para policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes do Desipe e do Degase. É muito comum se falar das mortes de policiais militares quando em serviço e alguns estranharem a inclusão de bombeiros. Mas, quero citar dois casos especiais: na tragédia da Região Serrana, a primeira equipe que chegou para prestar socorro, teve um dos seus bombeiros vítima daquela tragédia, visto que houve um desmoronamento em cima da viatura do bombeiro, que prestava socorro e acabou soterrado. E, na minha região, que é de praia, onde há atividade de guarda-vidas, tivemos alguns casos de afogamento, onde o bombeiro salvou a primeira, a segunda e na terceira vítima ele não conseguiu voltar e veio a óbito. Então, é muito justo, é muito legítimo, o reconhecimento por parte deste Parlamento, do pagamento de pensão em dobro por esses soldados, por esses policiais militares, que dão sua vida em defesa do Estado, em defesa da cidadania, assim como pelos bombeiros, policiais civis e agentes da Segurança Pública. \r\n\r\nO nosso agradecimento. Esta Emenda faz justiça aos que se dedicam ao Estado e aos seus cidadãos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns Deputados Janio Mendes, Cidinha Campos e Luiz Martins.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 08.06.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PEZÃO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2319/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES, WANDERSON NOGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 154/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 475/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES, LUCINHA, TIO CARLOS, COMTE BITTENCOURT E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1034/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, FLAVIO BOLSONARO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2063/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 281/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, SR. VALDINEI RENATO MARINS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 284/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL MARIA LUCIA FATTORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso I, do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Consideram-se, para fins desta Lei:\r\n\r\nI - entidade de atendimento, a pessoa jurídica, sediada em qualquer unidade da Federação, que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12: (....)\r\n\r\n§ (....): A suspensão do pagamento do auxílio ocorrerá a partir da data da decisão judicial que determinar a medida protetiva cabível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - No caso de falecimento do beneficiário, o auxílio-adoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo a guarda provisória da criança ou do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único: O novo beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do óbito, para dar início ao processo da regularização judicial da guarda, tutela ou adoção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12: (...)\r\n\r\n§ (....): Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o auxílio-adoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo, de fato, a guarda provisória da criança ou do adolescente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2017), QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n73 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Dionísio Lins ...01 a 04\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flávio Bolsonáro ...05 a 09\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira …..10\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins...11 a 18\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Jânio Mendes...19 a 23\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, Zeidan, Waldeck Carneiro.... 24 a 28\r\n\r\nPAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA.... 29 a 34\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes ….35\r\n\r\nMARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA....36 a 38\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA ….. 39\r\n\r\nMARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA ...40 a 42\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira....43\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CIDINHA CAMPOS, Gustavo Tutuca.....44\r\n\r\nLUIZ PAULO, Flávio Bolsonaro, Zaqueu Teixeira …..45\r\n\r\nPAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.... 46\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini....47\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro ...48\r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo ...49\r\n\r\nLUCINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha …..50\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, João Peixoto, Bebeto.....51\r\n\r\nZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares ….52 e 53\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares … 54 e 55\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins.... 56 a 60\r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna …. 61 a 64\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares... 65 a 67\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Luiz Martins, Dionísio Lins, Flávio Bolsonaro.... 68\r\n\r\nELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS... 69\r\n\r\nPAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares, Zeidan, Dr. Julianelli …. 70\r\n\r\nPAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Zeidan, Dr. Julianelli.... 71\r\n\r\nPAULO RAMOS, Zaqueu Teixeira, Carlos Osorio, Flávio Serafini, Dr. Julianelli... 72\r\n\r\nLUIZ PAULO CARLOS OSORIO, Geraldo Moreira …. 73\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 15;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 30, 40, 45, 51 E 72;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS 11 e 68; 12, 53 e 59; 13, 14 e 62; 25 e 52; 35 e 55; 01, 34 e 43; 20, 32, 48 e 69; 21 e 39;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 73 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2885/2017, de autoria do Poder Executivo (mensagem nº 17/2017), que dispõe sobre o plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 49, 50, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 71 e 73, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nA emenda n° 15 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada na sua literalidade. As demais emendas também merecerem ser acolhidas, ainda que com subemenda às emendas nºs 30, 40, 45, 51 e 72 e com subemendas aglutinativas às de n°s 11 e 68; 12, 53 e 59; 13, 14 e 62; 25 e 52; 35 e 55; 01, 34 e 43; 20, 32, 48 e 69; e 21 e 39 conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 30\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... Os limites impostos pelos Artigo 8°da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017 não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 13 da Lei n° 6842, de 30 de junho de 2014.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 40\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§.... O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá observar o emprego do percentual mínimo constitucional em saúde e educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 45\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art ...... O Poder Executivo deverá readequar a estrutura do seu sistema de controle interno de modo a permitir o monitoramento da execução e evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações previstas ao cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 51\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ....... O Plano de Recuperação de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, reduzir, dificultar ou dar destinação diversa a recursos oriundos de Convênios e/ou legislação específica, repassados por outros entes da federação às áreas da saúde, educação e segurança pública do Estado.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 72\r\n\r\nInclua-se onde couber um dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“....... O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a revisão do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 34 E 43\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...... Ficam assegurados aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, pertencentes às carreiras assim contempladas, a manutenção dos direitos estabelecidos no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos artigos 19 e 24 do Decreto-Lei 220 de 18 de julho de 1975, no artigo 16 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, no artigo 65 da Lei nº 443 de 01 de julho 1981 e no artigo 62 da Lei nº 880 de 25 de julho 1985.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 68\r\n\r\nO caput do art 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 13, 14 E 62\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ..... O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 25 E 52\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§.... O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá ser remetido a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias após a publicação do ato do Presidente da República que der início ao regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 21 E 39\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§.... O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá priorizar a quitação das folhas de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12, 53 e 59\r\n\r\nO art. 2º passa vigorar com a com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do referido na Lei Complementar Federal nº 159/2017.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 35 E 55\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ........ O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o resultado dos leilões realizados e o montante de dívida liquidado.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 20, 32, 48 E 69\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ........ Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantido o sobrestamento de que trata o art. 3º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término da vigência desta lei.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA N° 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 30, 40, 45, 51 E 72, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS 11 e 68; 12, 53 e 59; 13, 14 e 62; 25 e 52; 35 e 55; 01, 34 e 43; 20, 32, 48 e 69; 21 e 39 e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado.\r\n\r\n§ 1º O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.\r\n\r\n§ 2º O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá:\r\n\r\nI - ser remetido a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias após a publicação do ato do Presidente da República que der início ao regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nII - priorizar a quitação das folhas de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual.\r\n\r\nIII - observar o emprego do percentual mínimo constitucional em saúde e educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º O Plano de Recuperação de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, reduzir, dificultar ou dar destinação diversa a recursos oriundos de Convênios e/ou legislação específica, repassados por outros entes da federação às áreas da saúde, educação e segurança pública do Estado.\r\n\r\nArt. 2° Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do referido na Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 3° Fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. §1º O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o resultado dos leilões realizados e o montante de dívida liquidado.\r\n\r\nArt. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantido o sobrestamento de que trata o art. 3º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá readequar a estrutura do seu sistema de controle interno de modo a permitir o monitoramento da execução e evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações previstas ao cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º Ficam assegurados aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, pertencentes às carreiras assim contempladas, a manutenção dos direitos estabelecidos no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos artigos 19 e 24 do Decreto-Lei 220 de 18 de julho de 1975, no artigo 16 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, no artigo 65 da Lei nº 443 de 01 de julho 1981 e no artigo 62 da Lei nº 880 de 25 de julho 1985.\r\n\r\nArt 7º Os limites impostos pelos Artigo 8°da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017 não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 13 da Lei n° 6842, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a revisão do Planos de Cargos, Carreiras e Venci mentos dos servidores da área de saúde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei.\r\n\r\nArt. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2036818"
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SR. NELSON MEIRIM COUTINHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins que tem por objetivo conceder o Título Leonel Brizola ao Ilmº Sr. Nelson Meirim Coutinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 463/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Augusto Lopes de Almeida Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 464/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 465/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 465/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, CORONEL BOMBEIRO MILITAR COMANDANTE DE BOMBEIROS DE ÁREA NORTE/N”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado João Peixoto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Luiz Eduardo Firmino dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 466/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 467/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DELEGADA DRª. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Delegada Drª Gabriela Von Beavauis da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 467/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JABES RODRIGUES VIEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Jabes Rodrigues Vieira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 468/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. CESAR NAME”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Cesar Name.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 469/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 470/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Associação Comercial Industrial e Agrícola de Nova Friburgo - ACIANF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 470/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 471/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA - PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 471/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 309/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPVA COBRADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFÍCA\". \r\n\r\nAutor: Deputado ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 309/2015, que dispõe sobre a redução da alíquota de IPVA cobrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nExaminando o presente Projeto de Lei, que vislumbra a redução de 50% da alíquota do IPVA, cobrada para veículos de transporte alternativo de passageiros, no Estado do Rio de Janeiro, considero-o válido, contudo tropeça na sua constitucionalidade, muito bem observada, quando analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme Parecer retro acostado. \r\n\r\nDiante do elucidado e corroborando a análise feita pela Comissão de Constituição e Justiça , meu Parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 309/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 309/2015 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº. 1252/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1252/2015 de autoria do Deputado Dr Deodalto, que institui a semana estadual de educação preventiva e do enfrentamento da obesidade \r\n\r\nII - RELATÓRIO \r\n\r\nA presente proposição legislativa è meritória, o mesmo foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, que opinou ser favorável à proposição, sugerindo que a possível mudança no registro, em função de alteração nas formas e cores dos dispositivos ou cateteres venosos de inserção periférica, está em vigor a Resolução - RDC n° 185 de 22 de outubro de 2001, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento dos produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. \r\n\r\nConforme meu parecer já emitido na Comissão de Constituição e Justiça, e com o intuito de colaborar com a redação do projeto adequando a sua redação ao que dispõe a Resolução - RDC n° 185/2001, apresentei 2 emendas, que foram aprovadas pelo pleno da comissão. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1252/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 17 maio de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1252/2015 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº. 1327/2015, que “INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de Nº. 1327/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que “Institui o estímulo à realização do 'Exame do Cotonete' - Exame de cultura de Streptococcus B, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei tem grande relevância para as gestantes, pois visa estimular a realização do “Exame do Cotonete” cujo objetivo é detectar e tratar a bactéria antes do parto de modo que impeça infecção neonatal. \r\n\r\nNeste mesmo contexto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça colabora para o aprimoramento do projeto de lei. \r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Nº. 1327/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de Maio de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1327/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº. 1405/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO Á PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei de nº. 1405/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei em análise merece prosperar pois apresenta o objetivo de criar programa de fomento à pesquisas científicas em todas as instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de estimular os alunos a desenvolver produção científica e inventiva. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 1405/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1405/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao estado do rio janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei versa sobre a reserva de no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço do Estado do Rio de Janeiro ao primeiro emprego, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. \r\n\r\nA proposta em tela possui grande relevância, uma vez que tem iniciativa de inclusão no âmbito profissional, proporcionando crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional e pessoal aos jovens. \r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - LEI DO ESTÁGIO - dispõe em seu artigo 1º, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.” \r\n\r\nA proposta de emenda emitida pela Comissão de Constituição e Justiça desta casa merece prosperar, tendo em vista o valor socioeducativo do estágio na vida profissional dos futuros formandos e maiores chances de emprego. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1413/2016 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA . \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1413/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº. 1575/2016, “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ALCOOL\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TIO CARLOS \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de Nº. 1575/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos que “autoriza o poder executivo a instituir o programa de prevenção à síndrome fetal pelo álcool”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei apresentado é meritório e merece prosperar uma vez que tem por objetivo aprimorar a Lei n º 4.809/2003, que estabelece o programa de prevenção a síndrome fetal, incorporando a campanha de divulgação sobre o tema para conscientizar a população dos riscos sofridos pelos fetos. \r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº. 1575/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1575/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº. 1718/2016, “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputados TIAGO MOHAMED e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº. 1.718/2016, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política estadual de incentivo e fomento à comercialização de alimentos em veículos de propulsão humana”. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto propõe a formalização das atividades comerciais de venda de alimentos em veículos de propulsão humana nas vias públicas. A regulamentação dessa atividade aumenta o controle por parte do Poder Executivo e estimula a atração de novos empreendedores para o ramo proporcionando crescimento da economia fluminense. Esta ação impacta positivamente sobre as finanças estaduais, pois dá margem para aumento da arrecadação de impostos. \r\n\r\nAssim posto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1.718/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de Abril de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1718/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1720/2016 QUE “CRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores: Deputadas MARTHA ROCHA e TÂNIA RODRIGUES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria nos registros de ocorrências a violência doméstica e familiar sobre a vítima com deficiência pela polícia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto visa instituir nos registros da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que nas ocorrências realizadas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, conste a informação se a vítima possui deficiência. \r\n\r\nA proposta em tela possui grande relevância, uma vez que traz mais visibilidade aos crimes cometidos contra a mulher com deficiência e possibilita a tipificação destes crimes. No que se refere a mulher com deficiência há um aumento na pena do acusado de um terço quando o crime for cometido contra ela. \r\n\r\nA matéria em análise não esbarra em nenhum óbice que impeça sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar a redação e forma do projeto proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - As informações sobre o número de ocorrências decorrentes dos registros da violência doméstica contra a mulher com deficiência deverão constar no banco de dados divulgados regularmente pelo Instituto de Segurança Pública. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 1720/2016 é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1720/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº. 1745/2016, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei de nº. 1745/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelos portadores de nanismo ou baixa estrutura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto em análise é meritório e merece prosperar por tratar de um tema relevante e ainda tão evidente em nossa sociedade fluminense, pois a obrigatoriedade da implementação de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários para a população portadora de nanismo ou baixa estrutura em estabelecimentos comerciais, serviços e nas repartições públicas. \r\n\r\nNeste mesmo contexto a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio colabora para o aprimoramento do projeto de lei. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei n.º 1745/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de Maio de 2017 \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei nº 1745/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº. 2109/2016, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº. 2109/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt que “Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção de doença renal crônica na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de amplo interesse público uma vez que tem objetivo estabelecer obrigatoriedade da realização de exames, que previnam a doença renal crônica, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº. 2109/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de Maio de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2109/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e seis de maio de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Passando ao primeiro item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que assumisse a presidência para que, em obediência ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o seu parecer, Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2464/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, o qual, posto em votação, foi aprovado. Em seguida, apresentou os pareceres da lavra do Deputado Paulo Ramos, restando aprovado o parecer Favorável, com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, e retirado de pauta, para vista solicitada pelos Deputados Martha Rocha e Flávio Bolsonaro, o Projeto de Lei nº 1889/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. Prosseguindo, a Deputada Martha Rocha solicitou licença para apresentar os pareceres do Deputado Zaqueu Teixeira, que justificara a sua ausência, sendo aprovados os seguintes: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1644/2016, de autoria da Deputada Tia Ju; Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1820/2016, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha, e Favorável ao Projeto de Lei nº 2093/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. No decorrer da discussão, foram, ainda, retirados de pauta os seguintes: Projeto de Lei nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão, para vista concedida ao Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, para vista conjunta concedida aos Deputados Martha Rocha, Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos, e Projeto de Lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, para vista conjunta dos Deputados Martha Rocha e Flávio Bolsonaro. Retomando a condução da Reunião, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas: 1. Audiência Pública nos termos do Ofício GDBD nº 020/2017, do Deputado Bruno Dauaire, com o tema: “Aumento da violência nos municípios da Região Norte Fluminense”; 2. Audiência Pública nos termos da solicitação da Câmara de Vereadores de Itaperuna, a realizar-se naquele Município, para tratar da Segurança Pública na Região Noroeste Fluminense, com abrangência aos 13 municípios que a compõem. Em seguida, a pedido do Deputado Paulo Ramos, foi retirada de pauta a sua proposta de audiência pública, por considerar que o tema em questão já fora discutido, recentemente, com profundidade, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Com relação às demais propostas apreciadas, dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, decidiram os Senhores Deputados, por votação: Requerer informações à Chefia de Polícia Civil e ao Comando da Polícia Militar, quanto a possíveis procedimentos instaurados, para apuração de responsabilidades dos agentes das forças de segurança, em decorrência do excessivo uso de força, na contenção das últimas manifestações populares ocorridas no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 30 de maio de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de discutir e deliberar sobre a proposta dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha, de realização de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: “As invasões e Saques a estabelecimentos comerciais no Centro do Rio de Janeiro, ocorridos no dia 22 de maio de 2017”, sendo a mesma, submetida a processo de votação, aprovada por todos os presentes. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e ficou estabelecido que a reunião realizar-se-ia no próximo dia 1º de junho, em razão da urgência do tema. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 25 de maio de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE APURA AS CAUSAS DE INCAPACITAÇÃO E MORTE DE POLICIAIS.\r\n\r\nAos nove dias mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Treze de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública conjunta com as Comissões de Defesa Dos Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as causas de incapacitação e morte de policiais, conforme convocação por edital publicado dia 08.03.2017, com o tema “Discutir sobre o movimento de familiares de Policias Militares para apurar denúncias de agressão física e psicológicas durante o movimento na porta das unidades”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa o Deputado MARCELO FREIXO e a Deputada MARTHA ROCHA. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Viviane D. Duarte, Sr. Fernando Derenusson, Gilberto Stivanello, Sr. Luiz Carlos Correia, Sr. Paulo Sérgio de Souza, Sr. José Mauro de S Ramalho, Coronel Cajueiro, Sra. Andréia Trubat, Sra. Janira Rocha Sr. Paulo Roberto C. Falcão, Coronel Marcelo Friman Sr. Antônio Carlos da Costa - Associação Rio de Paz, Sr. Paulo Roberto Falcão, Sr. Leonardo Mazzuarana. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos familiares. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, 09 dias do mês de março de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação; PAULO MELO - Presidente da Comissão de Orçamento e WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, CARLOS OSÓRIO, DICA, JÂNIO MENDES, GERALDO PUDIM, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, GERALDO MOREIRA e GUSTAVO TUTUCA. Abertos os trabalhos, na forma regimental, assumiu a presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente de clarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 18.05.2017 e registrou as presenças dos Senhores LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Subsecretário Geral de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. LEONARDO ESPÍNDOLA - Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro; Professor BRUNO LEONARDO; HENRIQUE DINIZ, MARCELO LIMA DE CASTRO e LEONARDO LIMA DE MENEZES, Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e; MARCELO QUEIROZ - Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro. Após, agradeceu a presença de todos e mencionou que a referida audiência tinha como objetivo o seguinte: 1 - Discutir o Termo de Acordo e seu aditivo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, datados respectivamente em 26 de janeiro e 1° de fevereiro do corrente, sob a ótica das receitas e despesas. (excetuando o item VII da Cláusula Quarta - Compromissos), bem como o PLP nº 343/2017, recentemente aprovado pela Câmara e seus impactos nas receitas e despesas; 2 - Discutir sobre as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis; 3 - Discutir sobre a Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir, e impactos futuros nas receitas e, 4 - Discutir sobre o Decreto nº 9042 de 02 de maio de 2017, que trata da nova fórmula de cálculo das participações governamentais e impactos nas receitas. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente realizou uma breve explanação sobre os temas em pauta e em seguida, passou a palavra ao Senhor Luiz Cláudio Fernandes, que realizou uma apresentação sobre a Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, mencionando sobre os compromissos do Estado do Rio de Janeiro para promover o reequilíbrio fiscal, que ainda não foram realizados, tais como: 1 - Realizar cessão de royaltyes e participações especiais; 2 - Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e, 3 - Aumentar a alíquota de ITCDM para o máximo praticado no Brasil. Após, mencionou sobre os compromissos da União tais como: 1 - suspender a cobrança de obrigações dos contratos de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, cessão onerosa, celebrados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro; 2 - Conceder aval às operações de crédito para financiamento de programa de desligamento voluntário; financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; entre outras operações. Após, fez um breve relato sobre as principais medidas para o aumento de receitas e a diminuição de despesas e, encerrando sua apresentação, mencionou sobre a Lei Kandir, relatando os seguintes tópicos: a compensação devida pela União pela desoneração do ICMS de exportação; que a LC 115/2002 previa o coeficiente de participação dos Estados que seriam compensados até o exercício de 2006; que o STF fixou prazo de doze meses para o Congresso editar a Lei Complementar regulamentando repasses; entre outros tópicos. Em seguida, o Senhor presidente solicitou à secretaria das Comissões que distribuíssem aos membros presentes, cópia da exposição ora apresentada, o que foi feito. Após, concedeu a palavra ao Dr. Leonardo Espíndola que fez uma breve exposição sobre o assunto em pauta e, ao terminar, foi passada a palavra aos Senhores Deputados Carlos Osório, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Paulo Melo, Geraldo Pudim e Dr. Julianelli, que fizeram suas considerações sobre o que foi apresentado pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda. Em seguida, após também fazer suas considerações e perguntas aos convidados, o Senhor Presidente propôs aos Deputados Paulo Melo, Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Dica, Jânio Mendes, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Geraldo Moreira e Gustavo Tutuca, enviar ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que o mesmo apure as perdas nas exportações oriundas da Lei Kandir, que causaram prejuízos ao Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre 1997 até dezembro de 2016. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões e, em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por nós, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4, Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula 201.525-3, Secretária da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, vinte e três de maio de dois mil e dezessete. Orlando de S. S. Junior - Secretário da Comissão de Tributação, Ada de Assis Paiva - Secretária da Comissão de Orçamento e Lia Aparecida Lindenblat de Freitas - Secretária da Comissão de Economia; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA.\r\n\r\n7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 182/2015 - REQ. Nº 10/2015)\r\n\r\nAos dezesseis de outubro de dois mil e quinze, às 14h horas, na Sala das Comissões do Palácio Tiradentes, sala 316, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar do Projeto de Lei n° 182/2015, conforme publicado no Diário Oficial de quinze de outubro de dois mil e quinze. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: Dr. Fernando Albuquerque, Delegado e Subchefe Operacional da Polícia Civil; Dr. Rivaldo Barbosa, Delegado e Diretor da Divisão de Homicídios; Sr. Íbis Silva Pereira, Coronel e Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Lima Freire, Coronel e representando o Comando Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Pehkx Jones Gomes da Silveira, Subsecretário de Educação Valorização e Prevenção da Secretaria Estadual de Segurança Pública e representando o Secretário de Segurança Sr. José Mariano Beltrame; Dr. Walter de Oliveira Santos, representando o Ministério Público Estadual e representando o Dr. Marfan Martins Vieira. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrado a presente Ata que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de outubro de dois mil e quinze. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Obrigado aqui pela presença de vocês, vamos dar início a essa audiência pública, estava conversando com a deputada Martha Rocha para nós compormos aqui a nossa Mesa, então, vamos chamar pela Polícia Civil, vamos chamar, ajuda aí, Martha, vamos chamar, além... Então, diga. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todos e todas, quero em primeiro lugar saudar o presidente dessa audiência, que é o deputado Carlos Minc, pela sua iniciativa, eu só estou aqui porque me interesso pelo tema, como todos os senhores, eu sou uma deputada de primeiro mandato e assisto a todas as audiências do Cumpra-se, que é uma comissão presidida pelo deputado Carlos Minc, e como vi esta audiência, me apresentei como uma assistente dele aqui nesta audiência, então, estão conosco... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muita modéstia sua. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE - Estão conosco, da Polícia Civil, o delegado Fernando Albuquerque, que é subchefe operacional; o delegado Rival, diretor da divisão de homicídios; da Polícia Militar, o co ronel Ibis, que é o chefe de gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, e o coronel Lima Freire, que responde pelo comando operacional da Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então, vamos chamar os nossos companheiros mencionados aqui para comporem a Mesa conosco, também está aqui o Pehkx Jones Gomes da Silveira, subsecretário de educação valorização e prevenção da Secretaria de Segurança Pública, está representando o nosso secretário Beltrame, mas, eu pediria para os nossos amigos da Polícia Militar e da Polícia Civil, a gente aqui se apertou um pouquinho aqui, eu e a deputada Martha Rocha, vamos chamar os nossos quatro companheiros para comporem a Mesa conosco, de alguma maneira, pediria, então, mais uma cadeira aqui do lado para ficarmos aqui, os representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, coronel Ibis também conosco e o coronel Lima Freire, do estado-maior, Ministério Público aqui presente também, por favor, se anuncie que eu esqueci o seu nome. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Boa-tarde, o meu nome é Walter de Oliveira Santos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Walter de Oliveira, isso, representando... \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Sim, vim representando o Ministério Público, dr. Marfan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Dr. Marfan, muito obrigado, saudações ao dr. Marfan. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Bem, então ficamos aqui de alguma maneira, mas, estamos aqui contemplados, bem, amigos e amigas, essa é uma audiência que objetivo é discutir um projeto de lei sobre procedimentos em relação aos autos de resistência, na entrada aqui, encontrando a amiga Silva Ramos, aqui presentes, cadê a Silva Ramos? Está lá, a Silva Ramos já começou com uma sugestão para mudar o título disse que já não é mais correto chamar de auto de resistência e sim de mortes de decorrentes de conflito, então, já tem uma sugestão aí, esse já é um tema que se for acatado aqui já vai entrar como sugestão ou não, vamos, na hora do debate, até para mudança da própria ementa, não é emenda, a ementa é o título, então, vamos ver se a gente já começa por aí mudando logo o cabeçalho. Bem, amigos, fazer uma breve introdução e passar então para as autoridades em primeira mão e logo em seguida as pessoas que estão aqui, que foram convidadas, são pessoas pesquisadores, pessoas de movimentos de direitos humanos, da área de segurança pública e naturalmente tem interesse sobre isso. Bem, eu acabei ficando mais conhecido por causa da questão ambiental porque acabei virando ministro e secretário, mas pouca gente sabe que há muitos e muitos anos atrás eu legislo sobre segurança pública, uma das leis que a gente fez, há muito tempo, a Sílvia Ramos participou com a Julita, foi a lei criando a ouvidoria de polícia, é uma lei de nossa autoria. Outra lei que a gente tem que fazer o cumpra-se dela, aproveitar as autoridades, é a lei que criou o programa estadual de proteção às testemunhas e vítimas, uma lei importantíssima, mas sabemos que mal comparando com o programa de proteção à testemunha dos estados unidos que é aquela máquina incrível, o nosso programa é desse tamanhinho. E participei também junto com o deputado Molon e outros deputados de movimentos e legislações defendendo a perícia, inclusive com autonomia operacional, depois houve questionamentos dessa lei por algumas outras razões, dentro daquela linha de que sem investigação e perícias, sem testemunhas dificilmente vamos ter provas e vamos combater a impunidade. Também lá e não vou ficar só olhando pro passado, vamos olhar pra frente, só pra concluir esse breve início, no passado isso daí já tem mais que ver com nosso assunto, eu aprovei uma lei que foi sancionada pelo então governador Marcello Alencar, que, terminou por lei com a chamada gratificação faroeste, na época, algo como ganhou mais, matou mais, ou matou mais, ganhou mais. Para isso, foi feito um trabalho de quase ano com o pesquisador Inácio Cano, com o perito... E com vários advogados criminalistas, um deles já falecido, que ajudaram muito e foram analisados cerca de 400 autos de resistências e os laudos, as condições da morte, das balas e se verificou que em grande parte dos chamados autos de resistência que a Sílvia Ramos diz que até já é uma expressão até talvez para ser substituída, que eram execuções então os peritos encontravam tipo assim dois tiros no ouvido, dois tiros na nuca, tiro encostado com efeito tatuagem; e com base nesse estudo de um ano que uma equipe fez nos vimos que havia uma relação entre a chamada gratificação faroeste e os autos de resistência, apresentamos uma lei que depois havia uma resistência aqui pra aprovar essa lei, aquela discussão não, então, vamos enfraquecer isso, então, estamos fortalecendo os bandidos, mas em vista da apresentação técnica, com os peritos, desses autos de resistência, que na verdade eram extermínios travestidos de resistência, a assembleia afinal aprovou e o então governador Marcello Alencar sancionou. Agora nos tamos, depois de muitos anos, voltando à questão da segurança pública, acabei me afastando por causa da questão do ministério, da parceria, sempre em parceria com a Martha Rocha, nos fomos inclusive do mesmo governo, ela era chefe de polícia, eu era secretário de segurança, fizemos varias parcerias e agora tamos fazendo parcerias legislativas, inclusive ontem estávamos ambos nessa mesma sala porque somos presidente e vice-presidente da CPI do desaparecimento das armas, que é uma CPI recentemente criada, a reunião de ontem foi a segunda1, já mandamos varias perguntas pras autoridades, até como tem aqui muitas autoridades importantes e comprometidas da Polícia Civil e Polícia Militar, até por sugestão da deputada Martha Rocha nós vamos entregar em mãos alguns desses processos, até para agilizar a resposta. Porque a às vezes entre você dar o pedido, chegar ao comandante, mandar pra pessoa que vai responder, a gente está correndo contra o tempo; e é uma ótima iniciativa da nossa Ingrid, daqui a pouco está chegando com o material, uma sugestão da deputada Martha Rocha. Então, essa CPI das armas o objetivo dela é completamente diferente, deve ter alguma inter-relação, mas é realmente à parte porque essa CPI investiga as armas que desapareceram dos quartéis, delegacias, presídios e também firmas de segurança privadas e que uma grande parte delas depois aparece nas mãos da milícia, do trafico, etc., quero dizer que eu falei com o secretário Beltrame e com o governador Pezão ambos disseram que tinham o maior interesse em colaborar com esta CPI até por que veem que a CPI não tem... Até pelos seus membros, deputado Zaqueu Teixeira também foi chefe de polícia, também faz parte dessa CPI. Não tem objetivo demagógico ou querer encontrar algum culpado com problema, que a gente sabe que é muito mais profundo estrutural e, sim, entender as razões que esse problema persiste até por que houve uma CPI semelhante, em 2011, várias resoluções foram tomadas e enviadas. Temos uma forte convicção que grande parte delas não foi levada adiante. Uma das razões que a gente quer saber por que elas não foram. Muitas vezes, até, falta de recursos, falta de informatização. Então, é uma CPI que também visa dar meios para e não apenas jogar pedra, criticar, ou dizer que está tudo errado, porque senão não adianta nada. Tem que entender por que determinadas coisas não vão adiante e ajudar a criar condições para que essas coisas possam, efetivamente, ter uma solução e, não, optar por uma crítica fácil, midiática, demagógica que rende algum fruto no curto prazo, mas, realmente, não resolve absolutamente. Bem, dito isso vamos, então, para a nossa reunião de hoje. Esse projeto que apresentei de número 182, de 2015, que está em vossas mãos... Quem não tiver, a nossa assessoria trará mais uma... Eu me inspirei fortemente num projeto de lei do deputado federal Paulo Teixeira, que apresentou um projeto semelhante. Está tendo dificuldades de tramitação na Câmara, em Brasília. E, também, em resoluções que a deputada Martha Rocha, quando era chefe de polícia tomou várias medidas -, se não me engano por portarias ou por resoluções próprias - que não são idênticas, mas algumas são aproximadas -, seguramente, nesse mesmo sentido. É claro que uma lei é mais forte do que uma resolução, do que uma portaria. Uma portaria pode rapidamente ser modificada mudando uma orientação e uma lei é mais difícil: só pode ser modificada por outra lei. Uma coisa não conflita com a outra. Algumas das iniciativas que estão sendo propostas - gosto de deixar bem claro isso quando me inspiro para não parecer que estou usurpando ideias ou iniciativas de parceiros. Então, tem o projeto do deputado Paulo Teixeira que é, realmente, parecido. A gente se inspirou fortemente. Isso daí não é nenhum demérito. E tem resoluções e portarias da depu tada, então chefe de polícia, Martha Rocha que estão apontando nesse sentido. Esse projeto já passou pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu parecer pela constitucionalidade. Já é meio caminho andado. Está na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pela Martha Rocha, que designou o deputado e delegado Zaqueu Teixeira para relatar. Nós ambos pedimos para o delegado relatar favoravelmente com emendas. Que ele não relatasse antes desta audiência para já incorporar, no seu relatório da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, várias das sugestões que as autoridades convidadas da área de segurança, mas também a área da pesquisa dos direitos humanos; pesquisadores em segurança pública; os ativistas. Pessoas que se interessam por esse tema: assessores; representantes, também, de outros parlamentares... Vejo o Rodrigo Mondego, representando o deputado Wadih Damous; a Andreia Sepúlveda está aqui, representando a secretária estadual de ação social e direitos humanos, Teresa Cosentino. Também é uma área interessante. Até falava anteontem com a secretária Teresa Cosentino, que me disse o seguinte: esse assunto me interessa muito, porque há os conflitos; há as vítimas; depois, eu que tenho que cuidar das vítimas. Realmente, é a Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos que tem muitas vezes que cuidar das vítimas desses conflitos. Vou passar, então, a palavra para os membros da Mesa e, depois, abrir para todos, dizendo o seguinte: o eixo central desse projeto é que a polícia do Rio é uma das que mais matam e que mais morrem no mundo - morre muito e mata muito. Nós queremos que a polícia morra menos, mate menos e que combata mais o crime a impunidade. Não é impossível isso, nada é impossível; várias polícias do mundo matam menos, morrem menos e combatem mais o crime a impunidade. Reconhecemos um forte esforço; eu comentava elogiando o trabalho da deputada Martha Rocha, da Polícia Civil, que nós trabalhávamos há oito ou dez anos com dados de que apenas 8% dos homicídios iam a juízo por falta de provas, por falta de testemunhas e o Ministério Público sequer ajuizava a ação porque não tinha uma base pra isso, e o juiz nem julgava porque a ação não chegava a ele. A informação que nós temos que é, ao longo desses anos, com um esforço brutal da Secretaria de Segurança e da Polícia Civil, esse número passou de 8% para quase 40%; quer dizer, multiplicou, e isso significa um percentual cinco vezes maior. Pode corrigir esse número. Na verdade, nós fazemos uma análise de todos os dados. Nós analisamos mês a mês, e tem meses que chegamos a quase 40% de elucidação, mas, na média dos últimos cinco anos, chega de 25% a 27%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Sim, mas comparando com a média de dez anos atrás, que era de 8%, se chegar a uma média de 32, vá lá, nos últimos anos, você passar de 8 pra 32 já multiplicou... Alguém vai dizer de 32 é menos de 1/3, sim, mas era 8, que era próximo de zero. A gente tem que reconhecer o avanço, sempre temos que reconhecer e estimular novos avanços. O que diz aqui este projeto basicamente? Tem que ter preservação do espaço; tem que ter a perícia chegando logo; tem sangue, tem que tirar; tem arma, tem que apreender; vai pro hospital, tem que ir pelo Samu; a polícia tem que chegar lá; o Ministério Público tem que ser imediatamente comunicado; corregedoria imediatamente comunicada; aqueles policiais reincidentes e violentos têm que ser afastados por algum tempo, passar por reciclagem, etc. Não vou dar os dados precisos porque está aqui a lei, tem dez artigos, não é nada do outro mundo. O princípio é esse, mas é claro que isso pode e deve ser aperfeiçoado. Como eu já disse, eu me inspirei no Paulo Teixeira e na própria Martha Rocha, que está aqui do meu lado. A ideia não é nova. Há quanto tempo o Ministério Público fala isso? Há quanto tempo os direitos humanos falam isso? Há poucos dias houve, também nesta Assembleia, a exposição de um relatório da Anistia Internacional, nosso companheiro Átila Roque, de homicídios cometidos pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, basicamente 2013-2014. Ele dá dados, concentra em algumas áreas da zona norte, faz análises e chega às conclusões que a gente já conhece, com dados fortíssimos: se mata muito. Os autos de resistência chegaram a cair; voltaram a ter uma subida recentemente, muito concentrada em algumas regiões e em alguns grupos sociais, e sabemos quais são esses grupos - jovens, negros, pobres. Uma parte expressiva desses autos de resistência seria realmente homicídios, extermínio e outras coisas do gênero. Isso é importante porque esse relato foi lançado aqui na Assembleia, algumas das autoridades aqui presentes estavam - como o deputado Marcelo Freixo, Átila Roque, vários outros - e isso também faz parte desta nossa discussão muito diretamente. Recentemente, na Assembleia Legislativa, foi proposta uma CPI sobre autos de resistência. Quero dizer que isso em nada afeta a tramitação desse projeto, que essa CPI terá três meses, mais dois meses, depois poderá propor até um projeto, esse projeto teria que ser anexado ao nosso, que já está, pode virar lei e, depois, pode haver até, no final dessa CPI, em maio do ano que vem, sugestões para aprimorar a lei. Então, uma coisa não é, até porque o nosso projeto entrou no início do ano, muito antes da proposta dessa CPI, e ele já está tramitando. Já está na segunda comissão, que é a mais importante, que vai oferecer emendas. Dito isso, eu, mais uma vez agradeço a todas as autoridades presentes, e vou passar, em primeiro lugar, para a deputada Martha Rocha, que é uma conhecedora do assunto e que, além disso, é presidente da comissão onde esse projeto está. Já designou o Zaqueu e já temos o compromisso de incorporar aquelas sugestões que foram mais fortes e tiverem mais consenso aqui ao projeto, mostrando que essa não é uma audiência tipo “me engana que eu gosto”. Essa é para valer. As sugestões que tiverem respaldo serão efetivamente incorporadas, até para garantir que ele será sancionado e que será cumprido. Eu sou presidente da Comissão do Cumpra-se. Sou obcecado pelo cumprimento das leis. Obcecado. Tem algumas leis que a gente consegue fazer cumprir 15 anos depois, 10 anos depois, mas, para isso, tem que, primeiro, aprovar a lei. E já percebi que a forma como a lei é aprovada tem que ver com a forma que você vai conseguir fazer com que ela seja cumprida. Se para aprová-la você já ouve quem de direito vai executar, a chance de ela ser exequível, “cumprível”, efetiva é muito maior. Daí a importância de vocês que estão aqui darem sugestões. Passo imediatamente a palavra à deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todas e todos, novamente, eu queria saudar o deputado Minc, que preside esta audiência; saudar o delegado Fernando Albuquerque; coronel Ibis; nosso promotor de justiça, dr. Walter; e Sílvia Ramos. Em nome de todos, saudar todos aqui presentes. Vou ser extremamente pontual porque nosso presidente Minc é um cumpridor dos horários. Nós temos um tempo de começar e terminar essa audiência. Mas eu queria apenas trazer alguns dados para fomentar a discussão. Em 2011, quando eu era chefe da Polícia Civil, nós vivenciamos, no meu modo de ver, o caso mais importante, para mim, que eu vivenciei, na minha administração, que foi o caso do menino Juan. E por que eu digo o caso do menino Juan? Porque, naquele momento, ficou evidenciado que a Polícia Civil, diante de uma situação que envolvia, num primeiro momento, um possível confronto e, posteriormente, o desaparecimento de uma criança, o artigo 6º, do Código de Processo Penal não foi devidamente observado. Em razão disso, vejo aqui a dra. Andréa, que já nos acompanhava naquele momento, já estava na Secretaria de Direitos Humanos, a partir daí, então, nós fizemos, porque é um traço daquela administração, uma portaria para regulamentar os procedimentos a serem adotados diante do caso que abrange o então denominado auto de resistência, o que está previsto no artigo 292, do Código de Processo Penal. Não estava nem podia a chefe da Polícia Civil legislar sobre matéria de processo penal; o que estava tão somente a chefe da Polícia Civil era estabelecendo um protocolo que deveria ser observado por todos os policiais civis, em particular pelas autoridades policiais, como presidente da investigação, que providências adotar, cumprindo regularmente o que determina o artigo 6º, do Código de Processo Penal. Logo em seguida, fomos até - digo isso com muita alegria - recebeu o secretário Mariano um elogio na ONU porque observamos também até a modificação da nomenclatura. Isso foi objeto de um elogio do Ministério dos Direitos Humanos, porque modificamos exatamente para a intervenção à morte, naquele momento, homicídio resultante de intervenção policial. Quando a gente observa os dados do ISP, nós vamos ver que, em 2010, nós tivemos 855 autos de resistência. A nossa portaria é de 11/7/2011. Em 2011, nós tivemos 523 autos de resistência, vamos dizer, mortes, 523 mor tes. E vamos verificar que, de janeiro a julho, tivemos 409; de agosto a dezembro, 114. Então, se verifica que há um decréscimo a partir da imediata intervenção da adoção dessas medidas. Em 2012, tivemos 419; em 2013, 416; em 2014 e 2015, começamos por uma curva ascendente: 584 em 2014; em 2015, de janeiro a agosto, 499, o que nos permite dizer que teremos um aumento acima do que foi constatado em 2014. De 2010 para 2011, uma redução de 38.8%, comparando 2011 com 2010. 2012 para 2011, uma redução de 19.8%. Em 2013 para 2012, reduzimos apenas 0.7, mas mantivemos aquele indicador. Em 2014, não posso deixar de fazer essa observação, eu deixo de ser chefe em 1º de fevereiro de 2014, um aumento de 40.3. Em 2015, até agora, 499. Digo isso porque quero ouvir o doutor Rivaldo e o doutor Fernando Albuquerque, porque Eu acho que nessa questão, a Polícia Civil tem um papel fundamental na preservação do local, na investigação e na elucidação do fato. Porque também quero que a sociedade entenda que ser policial não é tarefa fácil e que também não será numa sala com ar condicionado, olhando um fato pela TV, que eu serei capaz de avaliar uma situação concreta com o que passa um policial civil ou um policial militar. Como policial e como delegada de polícia na 20ª DP eu tive uma ocorrência com uma personalidade do jornalismo, que retratou numa declaração num programa de grande audiência que não se surpreendeu com minha portaria porque ele era policial do Bope; e eu exigi tudo aquilo porque assim determina o Código de Processo Penal. O segundo ponto é como a tramitação se faça nesta Casa. Com todo respeito e admiração que tenho ao meu colega deputado Carlos Minc, eu discordo da Comissão de Constituição e Justiça. Eu acho que uma coisa é a chefe da Polícia Civil estabelecer protocolos e obedecer ao Código de Processo Penal. A Comissão de Constituição e Justiça vai decidir quanto a forma; a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia vai decidir quanto ao mérito, não quanto à forma. Há uma dúvida se essa matéria, por ser de natureza processual penal, ela seria ou não da atribuição do Congresso Nacional, ou se seria da atribuição, por isso quero ouvir o promotor. Mas a grande importância desse projeto está em debater o tema e ver onde as instituições precisam se aperfeiçoar. Se a gente tem que preservar o local, a gente e aí nós tivemos que conversar com a Polícia Militar, para ela nos ajudar a preservar o local. Temos que contratar peritos para irem ao local; temos que ter motoristas para os peritos chegarem ao local; e, por trás disso, a gente tem que discutir um monte de questões. O importante é que a gente discuta esse tema. Coloquei o deputado Zaqueu Teixeira para ser o relator porque ele é ex-chefe de Polícia Militar, um deputado qualificado, um profissional qualificado e tenho certeza de que vai oferecer um excelente parecer. Eu acho que a gente tem que traçar essa discussão: o que levou ao aumento e o que podemos fazer, enquanto instituição que tem atribuição da prevenção, e aí com certeza o coronel Ibis, com sua sensibilidade e qualificação, e o coronel Freire, com sua experiência no front, que não é fácil. Tenho convivência com os dois comandantes e sei o quanto desempenham de forma brilhante a sua atividade. Vamos ouvir também a Polícia Civil, com a sua contribuição, o Ministério Público e, hoje, a personalidade aqui do subsecretário Pehkx Jones, com quem eu tenho, não sei se o senhor sabe, divergências. Esta semana, tive uma forte divergência com ele em plenário. Eu divergi sozinha porque eu fiz uma declaração - ele não estava lá para se defender, então, até agora estou dizendo isso para ele - sobre a questão da morte dos policiais civis. Eu me revoltei com uma fala que diz que eram 23, agora são 17, mas isso é a outra audiência que a gente faz daqui para frente. Então, era só conduzir nesse caminho que eu queria apresentar e agradecer aqui ao deputado Minc pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Eu que agradeço, deputada Martha Rocha. Suas observações são sempre pertinentes. Com alegria constato a presença do desembargador Siro Darlan, que é um defensor dos direitos, uma pessoa muito corajosa e muito efetiva. Fico contente com a sua presença aqui. Desembargador, nós fizemos uma rápida introdução aqui de temas de que a gente está tratando. Eu e a deputada Martha Rocha estamos numa CPI recém-instalada sobre armas, desaparecimento de armas dos quartéis e delegacias. Inclusive, a sua providência sugerida, deputada Martha Rocha, a nossa assessoria já trouxe aqui os ofícios da Polícia Civil, os ofícios da PM. Então, já passo em mãos aqui para o delegado Fernando Albuquerque os ofícios da CPI sobre a Polícia Civil - isso já foi enviado oficialmente, a gente está reforçando ao vivo e em cores - e para o coronel Ibis, os ofícios da PM. Sua sugestão aqui já está sendo efetiva. Bem, vamos continuar com os comentários. É claro que a Comissão de Constituição e Justiça discute a constitucionalidade do projeto. Já foi discutido, é claro que a qualquer momento pode. A gente não está discutindo isso hoje; o que a gente está discutindo hoje é o mérito, se as propostas são corretas, se não são corretas, se as providências que se pede para autos de resistência ou para, como sugere a Sílvia Ramos, procedimentos em caso de mortes derivadas de ação policial, se elas estão a menos, se elas estão a mais, se elas são efetivas, se elas não são efetivas. Então, vamos seguir discutindo o mérito desse projeto, dos artigos da proposta de lei, como deve ser. É sempre interessante, antes de aprovar uma lei, o Parlamento ouvir os interessados e especialistas da área de segurança, de direitos humanos, o Ministério Público, as pessoas que estão na linha de frente para nos defender, defender a vida da população e fazer as investigações, naturalmente. Vamos abrir a todos, mas antes vamos ouvir aqui as autoridades. Pergunto da Polícia Civil. Começaríamos pelo delegado Fernando Albuquerque ou pelo delgado Rivaldo Barbosa. Delegado Fernando Albuquerque, por favor, a palavra é sua. Obrigado pela presença. Traga mais para perto esse microfone, que ele só funciona bem falando bem de perto. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Exmo. deputado Carlos Minc, exma. deputada Estadual Martha Rocha, todos aqui presentes, autoridades presentes, eu queria agradecer a oportunidade de a Polícia Civil ter assento hoje aqui nesta reunião, uma reunião importante e que há de ser prestigiada. Como o senhor falou, está estudando o projeto de lei. Eu acho que o objetivo de todos é o aperfeiçoamento, sempre, da atividade policial, da Polícia Civil, da Polícia Militar. Nós prestamos um serviço para a sociedade, não prestamos um serviço para o estado, então... Aliás, prestamos serviço para o estado, não prestamos serviço para governo, então, eu acho que a polícia é uma instituição bicentenária, que a cada dia busca melhorar suas condições de trabalho, sua formação. No caso da Polícia Civil, o tratamento com os crimes de homicídio passou a ser diferenciado, após 2010, com a reestruturação da delegacia de homicídios, na gestão do então chefe de polícia, foi estudada e criada a nova divisão de homicídios, que passou a tratar a investigação desse tipo de crime, de maneira diferenciada, muito mais qualificadas, que vem apresentando resultados excelentes. Em 2013 e 2014, na gestão do então chefe de polícia, dra. Martha Rocha, é criada também a Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense, buscando um padrão de excelência, com a Delegacia de Homicídios da Capital. Já na gestão de Fernando Veloso é feita uma reestruturação administrativa da Polícia Civil e é criada a divisão de homicídios. E a grande importância da criação da divisão de homicídios é que ele é um órgão que vai padronizar as ações das três delegacias de homicídios - Capital, Baixada e Niterói/São Gonçalo. Vão trocar informações, trabalhando melhor a inteligência nesse tipo de crime. O delegado Rivaldo, que é o atual titular da delegacia de homicídios, provavelmente, ocupará a divisão de homicídios e já está à frente da DH Capital, há quatro anos e vem fazendo um trabalho seriíssimo, de grande excelência, com reconhecimento de todas as instituições sociais da Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Legislativo e Poder Executivo. Então, com certeza, ele apresentará dados importantes, que sejam objetos de questionamento de todos os participantes da reunião. São duas situações diferentes, uma é a investigação do crime de homicídio que não se sabe a autoria, a motivação e que está dentro da atribuição da delegacia de homicídios. A outra situação vem a ser o denominado homicídio decorrente da intervenção policial, que tem um tratamento ainda, pelas delegacias distritais e a Polícia Civil obedece a normativa criada pela então chefe de polícia, dra. Martha Rocha, assim como o Código de Processo Penal. Eu gostaria de sinalizar que o atual chefe de Ppolícia, o dr. Fernando Veloso, já vem fazendo estudos e avaliando a questão da possibilidade da delegacia de homi cídios também passar a investigar os casos de homicídios decorrentes de intervenção policial. Isso faz parte desse processo de busca de resultados, de transparência. A polícia tem trabalhar com transparência, só assim a instituição policial vai ser legitimada perante a sociedade. Existe um esforço grande para trabalharmos dessa maneira. Outro aspecto que eu queria trazer é a questão das operações policiais. De fevereiro de 2014 para cá, houve um aumento expressivo do número de operações policiais. No caso da Polícia Civil, estamos adotando um padrão buscando a maior segurança possível para o policial, que está participando da operação, para o cidadão de bem, que reside no local, em que é feita a operação, e até do criminoso, porque polícia não realiza a prestação jurisdicional, não diz o direito, não julga, essa função é do Poder Judiciário. O nosso trabalho é investigar, alimentar o Ministério Público com informações, identificando o autor, trazendo indícios da autoria, prova da materialidade do crime para que o Ministério Público possa provocar o poder, com a missão constitucional de dizer o direito. Então, nas operações que nós vimos desenvolvendo, todas, hoje, posso dizer com tranquilidade, são planejadas e executadas para cumprimento de ordens judiciais: mandados de prisão; mandados de busca domiciliar expedidos por uma autoridade judiciária, dentro de um inquérito, de uma investigação que permita já elementos que o Judiciário decrete a prisão ou uma ordem de busca domiciliar. Então, nossas operações são feitas, hoje, com ações mais pontuais; períodos mais curtos de ação. Porque, na concepção que se discutiu internamente, operações que se estendem por demais na localidade, você tem um período de estresse natural; você cria uma situação de desconforto, em algum momento. Nossas operações vêm sendo pautadas pela objetividade, celeridade na atuação e sempre com uma finalidade de cumprimento de uma ordem judicial. Para isso, o efetivo empregado nas nossas operações vem sendo sempre um efetivo elevado. Porque, como eu disse, o policial, quando vai realizar a operação coordenada por delegados, ele não está ali... Ele está com a finalidade de prender o criminoso. Mas ele tem outra missão: proteger as pessoas que estão ali, naquelas proximidades, pessoas de bem, trabalhadores, cidadãos, que tem que ser respeitados. Então, não é um trabalho fácil, é um trabalho de grande dificuldade. A gente protege, tem que proteger as pessoas. Nas nossas operações, eu posso garantir e apresentar números - não tenho aqui, mas posso apresentar, caso seja solicitado - vai se verificar um índice de letalidade baixíssimo, baixíssimo, nas operações da Polícia Civil. Então, é isso o que eu tenho a dizer. Qualquer outra informação que eu também possa passar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC) - Logo depois, a gente vai também... As pessoas vão intervir. Seguramente, a Sílvia Ramos e outras pessoas aqui presentes, e, naturalmente, nós vamos também - as autoridades e parlamentares - vamos também nos pronunciar. Antes de passar quem vai falar em primeiro lugar, pela Polícia Militar, eu pergunto: é o coronel Ibis? É o coronel Ibis. Então, coronel Ibis, prepare. Só vou fazer uma brevíssima consideração. Eu estava ajustando aqui com a deputada Martha Rocha e também com o Pehkx Jones Silveira, subsecretário, o dado de setembro, que a minha assessoria também tinha levantado, 416 mortes em 2013 e 584 em 2014. E o nosso dado, que a Martha levantou, mas a gente já pegou o dado mais atual, que é o dado de setembro, que é 517, que foi fornecido agora, em primeira mão, pelo dr. Pehkx Jones Silveira, que é o subsecretário, que está representando o nosso secretário Beltrame. O que só mostra como isso realmente voltou a crescer. Em 2013, 416; em 2014, 584. Portanto, é uma subida muito importante. E, se até setembro, nós já temos 517, faltando três meses, seguramente, 2015 será um dado maior do que 2014. Eu queria só fazer uma brevíssima consideração, delegado Fernando Albuquerque. O objetivo dessa audiência não é julgar a Polícia Civil, a Polícia Militar, é aperfeiçoar mecanismos. A gente está discutindo um projeto de lei que quer diminuir as mortes. Até porque, o Rio mata muito. O dado de dez anos, de 2015 a 2014, são oito mil 466 mortes, cerca de 15%. Em outros países, o número de mortes causadas por policiais, dentro do total de mortes, é meio por cento, um por cento, um e meio por cento. E nesses últimos dez anos, aqui no Rio, foi 15%. Quer dizer, é um percentual muito significativo. Se a gente for ver o número de policiais mortos, inclusive ultimamente, até com agravante, PM's até de UPPs, é uma coisa estarrecedora. Então a gente não pode deixar de se preocupar com a morte dos policiais, que é realmente uma coisa terrível e que deve ser objeto nosso também, desse Parlamento, de todas as formas tentar evitar. O que a gente tá discutindo é o que fazer para diminuir esses números. Não é admissível que as mortes causadas por (não compreendido) são 15% do total das mortes e que ultimamente esteja crescendo esse número. Esse projeto de lei dos autos de resistência, que a gente até vai mudar o nome, por sugestão da Sílvia Ramos, para homicídios derivados de intervenção policial, nós também temos consciência de que isso por si só não vai resolver. É apenas um instrumento que junto com vários outros, qualificação, ação integrada da polícia, da justiça, do Ministério Público, do parlamento... Nós, inclusive, não nos eximimos, nós somos parte também do problema, não nos consideramos fora disso não, de forma alguma. O que eu quero dizer é que essa audiência não é para acusar ninguém. É para partir de algo que é inaceitável e ver o que fazer para reduzir os danos. Essa é a questão. Dito isso, passo imediatamente ao coronel Ibis. Também uma pessoa muito ativa, na CPI das Armas, nas discussões sobre Segurança Pública, nas parcerias com o Viva Rio. É uma pessoa reconhecida de alta competência e alta sensibilidade. Por favor, Cel. Ibis. \r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - Exmo. deputado Carlos Minc, exma. deputada Martha Rocha, exmo. subsecretário de prevenção e valorização Pehkx Jones, dr. Fernando, dr. Walter - representando nosso procurador, dr. Rivaldo, delegado da nossa delegacia de homicídios. Eu queria saudar muito particularmente o nosso desembargador Siro Darlan aqui presente, que honra a magistratura desse país. A primeira coisa que eu gostaria de dizer para os senhores e senhoras é que o comando da Polícia Militar é amplamente favorável, cerra fileira junto de toda e qualquer iniciativa que venha a ampliar o controle do uso da força por parte das polícias brasileiras. Essa é uma questão que o mundo inteiro que estuda segurança pública... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito bem! Merece um aplauso de todos nós. \r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - O tema do controle da força é um tema que todos os países que levam Segurança Pública a sério, eu acho que esse ainda não é o caso do Brasil, mas todos os países que já despertaram para essa questão, e que estudam polícia, estudam segurança pública entendem que essa é uma questão central. Eu não sei se todos os presentes já tiveram oportunidade de ler o relatório do 9º Fórum Brasileiro de Segurança. Ele foi disponibilizado essa semana. É simplesmente estarrecedor. Ano passado nós superamos, em um único ano, o total de mortes, total de mortes em 20 anos de Guerra do Vietnã, de soldados americanos. Em um único ano morreram mais brasileiros, em 2014 morreram mais brasileiros vítimas de homicídio do que o total de soldados norte-americanos mortos em 20 anos de Guerra do Vietnã, em 1955 e 1975. Morrem mais brasileiros por ano vítimas de homicídio do que na guerra dos Balcãs, na última. Em números absolutos. Uma guerra que como todos nós sabemos tinha um corte étnico. A situação brasileira é uma tragédia. A cada dez minutos um brasileiro é assassinado. E as polícias brasileiras matam a cada 3 horas uma pessoa. As polícias respondem por 5% do total de mortes. E os adolescentes, pasmem, por dez por cento! Olhem a tragédia na qual nós estamos mergulhados! Ano passado morreram 398 policiais no Brasil. Não há paralelo no mundo para a realidade brasileira. Eu digo dos países que não vivem um conflito armado, como é o caso da Síria, por exemplo. Não há paralelo, em números absolutos. A realidade brasileira é única. No Rio de Janeiro nós perdemos 98 policiais. Dados do 9º Fórum Brasileiro de Segurança. Não há paralelo em cidade alguma do planeta Terra. Talvez em outra galáxia, mas aqui no mundo, não. Eu não vou repetir os dados das mortes em decorrência de intervenção policial porque a nossa deputada Martha Rocha já os trouxe aqui, e o nosso deputado Carlos Minc, também. Mas eu quero trazer outros dados para que a gente pense esses dados juntos. No Rio de Janeiro nós temos seis confrontos por dia. Seis confrontos por dia, no nosso estado! A Polícia Militar, apenas a Polícia Militar, em 2014 prendeu 25.470 pessoas; 25.470 pessoas! Entre 2007 e 2014, apenas a Polícia Militar, esses são os dados da Polícia Militar, que eu estou trazendo aqui, nó retiramos das ruas, dessa Cidade Maravilhosa, 70 mil armas, de revólveres a granadas; 70 mil! Em nenhum planeta, melhor, em nenhum país deste planeta existem dados iguais a esse. Isto é uma calamidade! Setenta mil armas! Só este ano, de fuzis, armas de guerra, novos retirados da caixa, a Polícia Militar apreendeu 237 fuzis. Isto é um horror! Não se pode dizer tecnicamente que nós estamos em uma guerra. Mas a gente também não pode chamar isso de paz. Tinha que ter outro nome para a gente traduzir a realidade na qual nós estamos mergulhados. Nós estamos vivendo um horror. Estes números, das mortes provocadas por intervenção da polícia, é um desastre, e precisam ser reduzidos. Mas nós temos que levar em consideração essa realidade horrorosa. E é preciso, é urgente enfrentá-la. Porque nós passamos o Vietnã esse ano. E não tenham dúvida, ano que vem os números serão piores. Não tenham dúvida! Porque nós não estamos mexendo um dedo, o tal plano de redução de homicídio até hoje não saiu do papel. É preciso, e é urgente, ampliar os instrumentos de controle sobre as forças de segurança, sim. Melhorar os que aí já estão. Aqui no Rio nós temos corregedorias internas, ouvidorias, corregedoria externa, ministério público, que é o nosso fiscal, pelo menos... E o controle político, isso aqui não deixa de ser um controle político. É preciso harmonizar o trabalho desses órgãos que aí já estão; integrá-los. É preciso ampliar o controle. Não é admissível, por exemplo, que com tanto dinheiro que se despejou nesse estado nos últimos anos, tecnologia da informação ainda seja um problema para a PM. E é, deputado. Nós ainda temos problemas com internet. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Nós sabemos disso. \r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - O que é que se controla hoje sem TI? É preciso ver quanto se gastou nos últimos anos e no que se gastou nos últimos anos, porque a gente gasta muito com segurança pública neste país, quase 2% do PIB. Talvez estejamos gastando mal. Para além dos controles que já existem, para além do aprimoramento dessas ferramentas de controle, é necessário ampliar os controles externos. O controle político sobre as polícias é fundamental, não apenas com relação àquilo que as polícias fazem ou os policiais fazem, absolutamente divorciados da orientação, porque nenhum policial aprende a matar, nenhum policial é estimulado a matar, muito menos a desfazer local de crime. Para além desse controle que é necessário ter, é necessário também, deputados, controlar aquilo que fazem com as polícias, com as atrocidades, com as insanidades que chamam de política de segurança, e Vossa Excelência citou um aqui, a gratificação faroeste, que já foi chamada de política de segurança neste estado, sob o aplauso de todos ou de boa parte da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Quase todos. Eu tive que fazer uma lei para acabar com ela. \r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - Quase todos. O fórum desse aí, 50% dos brasileiros acham que bandido bom é bandido morto, 50%. Então, é necessário ampliar o controle político. A decisão de invadir uma favela como o Alemão, com blindados, essa decisão tem que passar por esta Casa aqui. Essa decisão tem que passar por esta Casa, essa decisão não pode ser tomada num gabinete, não. Tem que ter controle político sobre isso. Alguém, para ser secretário de segurança ou comandar uma tropa como a PM, que tem 50 mil homens, tem que chegar aqui nesta Casa e dizer o que vai fazer, qual é o seu plano de comando, qual é o seu projeto, o que ele tem na cabeça, como é que ele vai comandar 50 mil homens, que cuidam de 16 milhões de pessoas, tem que prestar contas. Anualmente, esta Casa tem que convocar o secretário de segurança, tem que perguntar para ele: e aí? O que o senhor está fazendo com as forças de segurança do estado? Tem que ter controle político. De uns tempos para cá se costumou dizer que segurança pública não tem nada a ver com política. Tem tudo a ver com política, tudo a ver com política. E esta Casa precisa ampliar o controle externo sobre a atividade policial, assim como também nós temos que criar mecanismos para que a sociedade também exerça sobre a atividade policial, através dos seus representantes, que aí nós teremos que pensar quem seriam esses representantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Coronel Ibis, desculpe. vossa excelência está fazendo uma intervenção brilhante, mas eu gostaria que desse uma enxugada, porque há outras autoridades, tem pessoas aqui que já estão roucas de tanto ouvir. Então, vamos depois... \r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - Já estou finalizando e peço desculpas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Imagina. Eu agradeço aqui a sua coragem e a sua eloquência. Se a gente não tivesse esses outros detalhes, eu ainda ficaria ouvindo muito tempo, mas a gente tem que ouvir outras autoridades e os que vieram para a audiência. Mas está muito bem mesmo, eu quero lhe cumprimentar pela consistência e pela coragem. \r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - Apenas para finalizar, então, eu quero reforçar, nós estamos plenamente de acordo com toda e qualquer lei que venha a ampliar o controle sobre a atividade policial, lembrando, desde que não venha a ferir as atribuições constitucionais da polícia, porque nós também temos e evidentemente somos obrigados a cumpri-las. No mais, parabenizar vossa excelência por essa convocação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito obrigado, coronel Ibis Silva Pereira, chefe de gabinete do Comando-Geral da PM do Rio de Janeiro. Passo, então, a palavra ao subsecretário Pehkx Jones Silveira, de educação, valorização e prevenção, representando aqui também a si próprio, é claro, e o secretário Beltrame. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Boa-tarde, sr. presidente, deputado Carlos Minc, na pessoa de quem eu cumprimento das demais autoridades. Também quero agradecer a oportunidade de estar aqui representando o nosso secretário Beltrame num debate que, sem dúvida nenhuma, é um debate necessário, urgente e extremamente importante, parabenizar pela iniciativa, que também apoiamos, e gostaria apenas de ressaltar que fazemos e entendemos que a fala do coronel Ibis é aderente ao que o secretário Beltrame sempre apregoa. A transparência não é problema para a Secretaria de Segurança. Muito pelo contrário, é o que exigimos diuturnamente dos nossos parceiros, dos nossos pares, especialmente das nossas coirmãs Polícia Militar e Polícia Civil, com quem nós nos ombreamos nas dificuldades, nas intempéries na questão da segurança pública. É bom se dizer que o Instituto de Segurança Pública, como já foi relatado aqui, e aqui tendendo à recomendação da nossa querida professora Sílvia Ramos, já adota a nomenclatura “homicídio por intervenção policial”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- E será mudado no projeto, com certeza. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Então, estamos alinhados. Esse é um encaminhamento que nós já podemos deixar aqui como um ponto para contribuir no projeto. Sem entrar também nessa questão do mérito, como foi levantado pela deputada Martha Rocha, nós entendemos sim que essa medida vem em boa hora e, independentemente, das discussões tantas que estamos tendo, não só aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas também principalmente em Brasília, onde existem muitas comissões discutindo segurança pública, desde o ciclo completo. Na semana que vem teremos aqui uma audiência pública, desde o formato do modelo de um sistema nacional de segurança pública, enfim, tudo que vier fazer o aprimoramento porque a preocupação do secretário Beltrame é sempre dar condições ideais para que a Polícia Militar e a Polícia Civil possam entregar aquilo que é da sua competência, que é o serviço de segurança pública eficaz que possa ser responsável com o que faz. Isso aí é o mais importante. Quando o coronel Ibis faz essa fala ele nos deixa muito à vontade para dizer que tomar a responsabilidade pelo protagonismo da investigação do homicídio com intervenção policial é uma tarefa sim da Polícia Civil. Ela precisa se adequar de acordo com a realidade, porque a partir dessa percepção, todos nós não temos dúvida de que a polícia do bem é a que está fazendo o seu trabalho. Vai ver isso como uma maneira de se credenciar ainda mais para a sociedade. Não vejo nenhum problema, e os colegas da Pmerj com certeza também não, de que a Polícia Civil possa investigar esse montante de homicídios. Saiu aqui um relatório diagnóstico do Ministério da Justiça, ontem, sobre homicídios no Brasil. Só no Rio de Janeiro, em 2014, foram mais de quatro mil. Como foi relatado, 98 homicídios de po liciais. Toda vida é importante, seja do policial, seja do cidadão. Acho que o mais importante que esta Casa nos oportuniza é dizer que para nós talvez seja importante refletir como sociedade o que é importante que a polícia não pode deixar de fazer, qual é o esforço que o governo, que a Polícia Militar, que a Polícia Civil devem fazer daqui para frente. As competências e atribuições da polícia são muito extensas e nós precisamos fazer escolhas. E aí, o relatório do Ministério da Justiça diz que as grandes causas, as macrocausas do homicídio no Brasil ainda é a gangue, a lógica da guerra ainda é a violência patrimonial, a violência interpessoal e a violência doméstica. Existem alguns fatores transversais que são a disponibilidade da arma de fogo e o acúmulo de vulnerabilidade social. São fatores que devemos atentar, como política pública, como entidades. O que nos tem preocupado, e o secretário Beltrame e eu tivemos a oportunidade de acompanhar este ano - e agora em agosto e setembro quando ele foi à Câmara, já se reuniu com a bancada federal do Rio de Janeiro, e esteve com o presidente do Senado - demonstrando preocupação com a discussão em torno do projeto de lei 3722/12 que tende à flexibilização total do Estatuto do Desarmamento pela lógica do discurso da violência pela violência. Eu tive oportunidade de estar na última reunião da comissão e os deputados que defendem a liberação do uso da arma de fogo e da posse e do porte da arma de fogo por parte da sociedade civil, em meio urbano e também rural, alegam que o estado não pode negar o direito de o cidadão se armar por conta da ineficiência do estado. O projeto de lei permite que cada um de nós, cidadãos, podemos ter em casa até seis armas, duas curtas e quatro longas. Eu não sei se os senhores já estão sabendo disso. Era bom que vissem isso. E é importante que essa Casa possa se pronunciar porque o secretário inclusive mandou para a presidência da Alerj as razões por que ele é contra, por que ele recomenda pelo não encaminhamento e a aprovação desse relatório em Brasília. E que se o estado, o Congresso Nacional porventura optar em flexibilizar de tal maneira dessa forma, que pelo menos ele delegue de acordo com a Constituição, e isso é possível, para que o Estado do Rio de Janeiro legisle especificamente sobre isso. Porque como já foi falado aqui, o coronel Rios brilhantemente, o Rio de Janeiro ele é uma região atípica no mundo com relação às armas de fogo. A arma de fogo é cultuada pela juventude. Ela provoca o status, provoca a inversão da hierarquia na comunidade. O jovem de 12 anos, a criança de 12 anos passa a determinar como funciona a lógica da sociedade. Ele determina que o avô, o pai tenham hora para dormir, tenham hora para se recolher. Ele inverte a lógica da hierarquia social. Então, é isso que precisamos perceber, porque imaginem que maluquice como o coronel Lima Freire na área de operações em se abrindo a possibilidade para todo cidadão de bem que não tem antecedentes criminais, possa possuir seis armas dentro de casa. Eu quero saber como a polícia vai policiar esta cidadania desta forma. Então, uma preocupação premente, urgente. Antes de falarmos na questão maior que é sim, discutir o homicídio por intervenção policial, e é importante que há uma preocupação do secretário. Essa Casa fez um destaque orçamentário agora neste semestre a partir inclusive do entendimento da Secretaria de Estado de Segurança analisando as pesquisas que foram feitas pela professora Sílvia Ramos, foram entrevistados sete mil policiais ao todo, dois mil pelo Cesec e cinco mil pelo Stanford com o Lavi, para a percepção do policial. E sabemos, temos convicção de que o policial precisa de carinho, precisa de atenção, ele precisa ser visto e enxergado pela sociedade como um parceiro, e ele não pode estar abandonado. Há uma preocupação do secretário com isso. A Alerj está nos apoiando com recursos, inclusive estamos buscando... Hoje mesmo eu já falei com o Ministério das Relações Exteriores que será um parceiro nesse processo também, assim como fizemos ano passado um curso denominado “convivência e segurança cidadã”, que é amplamente conhecido já no Brasil e fora do Brasil para reforçar esse apoio das Nações Unidas para que possamos criar a ambiência para o policial, com os líderes comunitários, com os agentes de governo, seja do município, seja do estado, para que possam ter mecanismos e tecnologias sociais para criarem espaços de diálogo e aprimoramento do policiamento. O policiamento, e aí foi muito interessante da semana passada para cá depois da divulgação da pesquisa do Cesec, seguramente até porque a deputada também já falou que a questão do homicídio do policial nós não minimizamos nem fazemos... Todo policial morto, todo cidadão morto é uma vida preciosa que se perde e nós valoramos. Mas há uma tendência de dizer que o policial, e aí há uma pesquisa interna da Secretaria de Estado de Segurança de 2014 que é de conhecimento do comando, o coronel Ibis inclusive era o comandante-geral ano passado quando apresentamos o primeiro resultado, é de que o policial ainda se vitima muito fora do serviço. Dos 98 que foram mortos no ano passado, a maioria, mais de 70, foram vitimados fora do serviço, fora do horário de trabalho entre as seis da tarde da sexta-feira e às quatro da manhã do domingo. Ou seja, no seu horário de lazer. Enfim, tem toda uma cultura que precisamos exatamente inverter e estamos buscando parcerias inclusive com as universidades, inclusive com a ONU e o curso que nós estamos tentando formatar para levar esse tipo de diálogo com o policial como ele se desconstituir. E isso também é bom que se diga, todo policial, e eu sou um policial formado há 20 anos na Polícia Federal, nós somos induzidos a, e até forçados pela sociedade por nossa família, por nossos amigos, nossos vizinhos, todo mundo enxerga no seu vizinho um policial 24 horas. Qualquer problema, bato na porta dele. E aí o policial ele é induzido com este espírito de estar armado, sempre com o espírito armado literalmente armado com arma de fogo e na concepção de que ele é o robocop, ele resolve tudo. Então, isso, temos que desarmar os espíritos. Temos que mostrar para o nosso policial que ele é um ser humano limitado e que sozinho ele não vai resolver tudo. E aí, enfim, a nossa perspectiva, dentro de uma... Eu estou falando na formação, não eu não estou dizendo isso, deputada. Eu não estou falando desse caso concreto, eu estou falando no caso específico. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Você vai me desculpar, mas o policial foi identificado, foi arrastado num cavalo e foi torturado. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Eu não estou falando desse caso. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas então o senhor não pode. Nós estamos falando aqui de auto de resistência, subsecretário. Estamos falando de auto de resistência e o senhor vem falar que o policial... Como o policial vai se despir de uma arma? Pobre do policial que alguém bater na casa dele e ele não prestar socorro, ele vai estar sentado na corregedoria prestando esclarecimento, essa é a verdade. Pobre do policial. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Mas essa é a reflexão que nós precisamos fazer. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pobre do policial que não fizer. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - O policial sozinho pode fazer polícia e ser polícia? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A sua declaração quando o senhor disse que eram 23 e agora são 17 era do Neandro, um policial que foi encontrado o carro cravejado de bala e marca de sangue, e a carteira do policial, e nós não sabemos onde está esse corpo. O senhor me desculpe, mas não é isso. Vamos voltar ao auto de resistência que eu acho que é melhor. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Enfim... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Isso. Vamos chamar aqui os trabalhos à ordem para voltar ao nosso tema. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Só para encerrar, obrigado pela oportunidade, mas enfim, o que queremos chamar a atenção e para finalizar e dar oportunidade para os demais, é o seguinte: é preciso que, até perdi um pouco o raciocínio, mas finalizando, a Secretaria de Segurança apoia, independentemente de se tornar uma lei estadual que regule, pelo menos, o procedimento, e não estamos falando de procedimentos, mas de normas processuais, mas pelo menos procedimentos, que orientem, que possam, e acredito que o dr. Rivaldo, como diretor da nova divisão de homicídios, poderá trazer subsídios muito mais consistentes para dizer como é que esses procedimentos poderiam ser adotados e nos orientar a fazer os manuais e as portarias necessárias. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito obrigado, subsecretário Pehkx Jones Silveira, inclusive pela sua firmeza em relação a temas que nos são tão importantes, a questão do desarmamento. Lembrou-me aqui a deputada Martha Rocha, que há cerca de um mês e pouco, nós promovemos uma audiência pública, junto com a Câmara Federal, deputado Alessandro Molon, deputada Martha Rocha participou, e o tema era exatamente a tentativa de flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Foram levantados esses argumentos que v. exa. mencionou e vários outros, menores de até 21 anos, quer dizer, passar de 26 para 21 anos, triplicar a munição, permitir publicidade de armas em horário nobre da TV, quer dizer, realmente é quase que uma apologia a isso. Nós compartilhamos, a Assembleia oficialmente tem essa posição. Eu, há cerca de 15 anos, fui autor da lei estadual do desarmamento, que foi antes da discussão do plebiscito sobre a questão de um ponto específico do estatuto, e quero dizer que somos também solidários. Vamos ouvir mais alguns, as pessoas já podem ir se inscrevendo. Vou pedir para os próximos oradores tentarem realmente encolher, porque todo mundo aqui conhece muito do assunto, vibra com o assunto, quer participar, que falar, e são bem-vindos, as pessoas foram chamadas para isso, porque conhecem e têm o que dizer, mas vamos tentar dar uma encolhida, porque a gente tem que ouvir mais pessoas. Também pediria que os próximos oradores, além, o coronel Ibis e o subsecretário Pehkx Jones se pronunciaram frontalmente favoráveis ao projeto de lei, sem prejuízo de aperfeiçoamento. Naturalmente, cabe também discussões de artigos, modificações, aperfeiçoamentos. Então, passo a palavra para o delegado Rivaldo Barbosa, delegado de homicídios, mas queria também registrar a presença da dra. Jéssica Oliveira, diretora da Acadepol, delegada da Polícia Civil, e também o delegado de polícia Gilbert Stivanello, também da Polícia Civil, que está participando da audiência pública. Passo, então, ao delegado Rivaldo, em seguida mais duas intervenções; e as pessoas já podem se inscrever. Gostaria de ouvir a Sílvia Ramos. Gostaria, com certeza, de ouvir o promotor, o Cláudio Lima Freire, o desembargador Siro Darlan. E as pessoas podem já ir se inscrevendo. Delegado Rivaldo Barbosa, por favor. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Boa-tarde, sr. presidente. Boa-tarde, dra. Martha Rocha, nossa deputada. Boa-tarde, Pehkx Jones, dr. Fernando Albuquerque, Ibis, excelentíssimo sr. desembargador Siro Darlan, excelentíssimo sr. promotor, muito obrigado pela sua presença, nosso apoiador de sempre. Eu queria só pedir um pouco da vossa atenção e agradecer ao senhor pela permissão de estar aqui e a indicação do chefe de polícia estar aqui. Eu acho isso muito importante, uma vez que a gente está no front. Eu vi um front, é sempre importante. Se eu passar o tempo o senhor me corta, está bom? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Que tarefa “biodesagradável”... \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Eu li aqui, queria sugerir também a mudança do termo “auto de resistência” por “homicídio em decorrência de auto”... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Acatado. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - E também tem outras alterações no que diz respeito a algumas nomenclaturas da Polícia Civil. Agora não é mais divisão de fiscalização de armas e explosivos. Agora mudou também. Depois o senhor pode... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Qual é que é o artigo? \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - É o artigo 8º. Então, só pró-forma, algumas alterações nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então, ao invés de divisão é coordenação? \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Ou órgão ou como está sendo dito: “o órgão responsável pela fiscalização de armas e explosivos”. Pode até mudar o nome outra vez. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Tá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então o pessoal da nossa assessoria aqui vai anotando que a gente vai, eu e a deputada Martha Rocha vamos levar para o deputado Zaqueu Teixeira, para ele relatar com as sugestões, com as proposições. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Para nós falarmos de auto de... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- É melhor realmente não botar o nome, dizer o “órgão encarregado pela fiscalização de armas e explosivo”. É mais adequado. O 4º também; ao invés de “Core”, “o órgão responsável pela gestão dos recursos especiais, etc.” \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Para nós falarmos sobre auto de resistência aqui no Rio de Janeiro, eu só queria fazer alguma contextualização no que diz respeito. Eu vim hoje da Senasp e recebi uma palestra lá dando conta de que o Brasil tem a maior 7ª taxa de homicídio do mundo. Entre as 50 capitais da América Latina e Caribe, o Brasil tem 19 capitais, não é isso? E dentre elas o Rio de Janeiro. Então, esse é um mal que assola a América Latina e Caribe e também aqui no Rio de Janeiro. Como o coronel Ibis já falou, morreram 398 policiais. E nesse contexto a gente encontra a divisão de homicídios com as mortes decorrentes de intervenção policial. Bem, no que diz respeito à Polícia Civil, a decisão já foi tomada pela cúpula da Polícia Civil no que diz respeito à delegacia de homicídios assumir os chamados “autos de resistência”. Isso já é uma decisão da cúpula da Polícia Civil. A divisão de homicídios vai assumir os autos de resistência. Isso é importante. É importante também dizer que um histórico da divisão de homicídios, ela foi criada em 2010. Em 2014 houve uma criação da Delegacia de Homicídios da Baixada, em Niterói. Depois, agora, recentemente, o governador criou a divisão de homicídios. Em baixo agora são todas as delegacias de homicídios. São todas as delegacias de homicídios. E essa delegacia de homicídios, antes mesmo de falar da composição, que algumas pessoas talvez não conheça, eu queria convidar o presidente para participar um dia, pode ser o dia que o senhor quiser, para acompanhar uma diligencia em um local de homicídio ou de auto de resistência. Seria muito importante que o senhor fosse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Aceito o convite. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Então, vai ser muito bom para o senhor ver como é que a divisão de homicídios trabalha, até na nossa transparência no trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Desde que a deputada Martha me acompanhe. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Não, tá. Dra. Martha Rocha está mais do que convidada, está bom? A divisão de homicídios trabalha em conjunto, são três visões dentro do local de crime. Nós temos a visão do policial, que é uma visão jurídica; a visão operacional, que é dos agentes de polícia; e nós temos a visão da perícia; Chegando ao mesmo tempo, no mesmo local, nós temos a visão jurídica, a visão do policial; e tem as três visões da perícia, que é a visão do criminalista, do legista e do papiloscopista - naquele mesmo local. Isso é um grande avanço no que diz respeito à investigação de homicídio. No que diz respeito ao auto de resistência, a decisão, como eu disse, já foi tomada. Inclusive, recentemente, a Anistia Internacional se posicionou no sentido de que os autos de resistência deveriam vir para a divisão de homicídios, entretanto, nós não poderíamos deixar de dar logística de material e pessoal para que a gente pudesse fazer toda a investigação de homicídio decorrente de intervenção policial porque em que pese nós termos naquele momento a autoria definida que é o policial que diz quem é o autor em mais de 90% dos casos é necessário que se faça a reprodução simulada do local, reprodução simulada é uma investigação onde nós colocamos novamente no mesmo local todos os agentes uma vez que nós já temos que confrontar a posição, as circunstâncias que envolvem o fato a quem? Ao local para que a gente ache para ver se aquele policial já disse, seja ele policial civil, militar ou agente penitenciário, o que ele disse coadunasse com as informações trazidas nos autos, então, é uma investigação muito mais aprofundada, que demanda muito mais tempo e demanda de muito mais perícia só que hoje a divisão... Eu estou com a responsabilidade de apresentar um relatório ao chefe de polícia para que nós possamos iniciar numa determinada área, entretanto, é bom que se diga que nós não temos condições logísticas e nem de pessoal para começar esse estudo, nós precisamos de policial, então, eu vou trazer mais um dado aqui muito importante, de 2004 a 2014 o número de ROs na Polícia Civil subiu 52%, o número de delegacias de 2001 a 2014 subiu 55%, entretanto, houve uma diminuição de policiais no entorno - de 2004 a 2014 - de menos 0,33%, ou seja, nós precisamos urgentemente de concurso público, se não acontecer nós não vamos conseguir fazer o que a sociedade civil necessita, nós não podemos enganar a sociedade, não estou nem dizendo dos 750 que já foram... 734 que já estão aí, nós precisamos de concurso público para imediatamente a gente poder fornecer um serviço de qualidade e razoável para a população do Estado do Rio de Janeiro, senão for assim, nós não temos condições nenhuma e a população não vai ter esse serviço que é a divisão de homicídio entrando no áudio de resistência, se não for assim não existe essa possibilidade, juntamente a isso o dr. Fernando Veloso determinou que nós fizéssemos um curso de capacitação, o curso de capacitação já está toda com a ementa, totalmente aprovada pela dra. Jéssica que aqui se encontra, faltando apenas os apontamentos finais para a gente começar a fazer o curso, então, o mais tardar, talvez seja de dois em dois meses, todos os policiais que pertencem à divisão de homicídios vão ser qualificados e vão ser nivelados em um conhecimento para que eles possam atuar de uma forma bem igualitária. É bom que se diga também, assim como a Core, assim como o Bope, assim como a corregedoria, eu faço a minha primeira manifestação aqui que todos os policiais que pertencem à divisão de homicídios necessitam ser tratados de uma maneira não é melhor nem pior, mas, diferenciada, eles precisam de uma gratificação, com muito bem sabe o dr. Siro Darlan aqui, nós precisamos de uma gratificação para que o policial civil que pertence à divisão de homicídios tenha um atrativo maior porque nós ficamos vinculado aos inquéritos e aos processos por 20 anos, nós vamos ter que repor, durante 20 anos, enquanto aquele processo não for extinto ou não for julgado, nós temos que depor ali, então, é uma carga sobrenatural no que diz respeito a isso. E para finalizar, eu queria fazer uma quebra de paradigma aqui para toda a sociedade, muitas pessoas dizem e nos perguntam, vinculado ao auto de resistência, uma reflexão, inclusive da sociedade como um todo, a primeira pergunta que me fazem quando há um auto de resistência como a gente atuou algumas vezes, pergunta é se aquela pessoa que morreu tinha notação criminal como se isso fosse uma justificativa para ela morrer, como também não é justificativa o fato dela também não ter alguma passagem, o que vai valer são as circunstâncias que envolvem o tempo, ou seja, a pessoa pode ter uma anotação criminal e naquele momento ela não está armada, como também nós podemos ter uma pessoa que não tenha nenhuma anotação criminal e está armada. Nós temos que acabar com esse paradigma, o que vai valer efetivamente são as circunstâncias que envolvem o tempo. Muito obrigado \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Obrigado, delegado Rivaldo Barbosa. Então, já tem algumas pessoas se inscrevendo .pra concluir então essa rodada que acabou sendo um pouco mais longa do que o previsto mas como se vê as pessoas tem muita informação e querem participar, o que é bom, vamos ouvir o dr Walter de Oliveira Santos, promotor de justiça, representando o Ministério Público e o desembargador Siro Darlan, também representando o Poder Judiciário, e depois nos vamos abrir sem prejuízo de que outras autoridades também se pronunciem mas se todas se pronunciarem vai acabar a audiência e as outras pessoas também não vão falar. Vamos ouvir esses dois porque é fundamental, também com a recomendação de tentarem ser sucintos onde couber. E em seguida as inscrições já estão abertas. Então, por favor, dr. Walter de Oliveira Santos. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Muito obrigado, trago também as homenagens do dr. Marfan a esta Casa na pessoa do deputado Carlos Minc e da deputada Martha Rocha, em nome de quem também saúdo todos os presentes. Parece uma coincidência interessante o fato de há dois dias ter sido publicado no Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público tratando especificamente sobre esse tema. E essa seria a minha maior contribuição a essa Casa, trazer o que lá ficou consignado e que encontra amparo em muito do que foi estabelecido nesse projeto de lei. A dra Martha Rocha fez uma provocação a respeito da constitucionalidade, eu não estava esperando ser sabatinado, então, não vim preparado, mas, de qualquer forma, no direito e principalmente nessa área, as questões não são assim tão fáceis de ser determinadas, de quem é a competência legislativa, se é norma processual, se é um procedimento. E eu acredito que essa Casa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Tem a Comissão de Justiça... \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - ...e todos os que vão avaliar também no âmbito do Poder Executivo, vão poder avaliar com muito mais conhecimento de causa sobre o que vai ser feito nesse projeto que no mérito é muito oportuno e importante. Eu queria tentar, não sendo insensível a toda a energia trazida pelo coronel Ibis, da qual compartilho muito do que foi dito aqui, mas, de qualquer forma, vou tentar aqui ser o mais técnico possível até mesmo porque tem vários inscritos, então, vou aproveitar essa deferência para também fazer algumas sugestões ao projeto e começo por uma que foi muito interessante porque o senhor, deputado Carlos Minc, fez menção da existência de um dispositivo na lei que na verdade não existe, mas que deveria existir, que é justamente a comunicação no menor prazo possível desses casos de morte decorrente da intervenção policial ao Ministério Público. Pois, é um ato falho muito positivo, acredito, v. exa. falou que se inspirou no projeto federal e nele há essa previsão, então, esse é o primeiro ponto que eu coloco porque casos citados pela deputada... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Tem uma sugestão de prazo? \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Vinte e quatro horas, fazendo também a mesma disposição que há com relação ao flagrante, porque nesses casos normalmente o resistente ele se não for morto ele provavelmente vai ser preso em flagrante pela tentativa de homicídio contra os policiais, mas, de qualquer forma, viriam os autos informando também a instauração desse procedimento para apurar a resistência, se efetivamente foi uma resistência ou um crime cometido pelos agentes da lei. Há outras questões muito interessantes nessa resolução do CNMP e que poderiam, assim, ser acrescentadas no projeto de lei. Da mesma forma como esse projeto a própria resolução do CNMP e, também, a portaria da deputada Martha Rocha, chefe de polícia, trata de procedimentos. Acredito que esse seria um argumento para defender também a constitucionalidade de uma lei que veio dizer esses procedimentos para um âmbito mais geral como é o que pretende esse projeto. Aqui no art. 1º dessa resolução faz uma recomendação aos membros do Ministério Público que fiscalizem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- A resolução do MP. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Do CNMP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Você vai nos entregar. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Vou entregar ao senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Eu estava vendo aqui no art. 1º, mas não é da lei é da resolução. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Não, isso, desculpe, o número da resolução é 129. Ela é datada de 22 de setembro, mas foi publicada no Diário Oficial da União, da Seção I, de 14/10/2015. Então, ela trata de algumas recomendações que estão incorporadas aqui ao texto. Ela diz que compete ao Ministério Público no âmbito institucional e interinstitucional no caso de morte decorrente da intervenção policial adotar medidas para garantir. Aí, também, fazendo um exercício de controle externo que a autoridade policial compareça pessoalmente ao local dos fatos tão logo seja comunicada da ocorrência providenciando o seu pronto isolamento a requisição da respectiva perícia e o exame necroscópico, mais ou menos o que está estabelecido aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Está aqui. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - E também já estava estabelecido na portaria da Martha Rocha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Portarias da Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - ...que seja realizada perícia no local do supostos confronto com ou sem a presença física do cadáver. Isso é importante, às vezes. No desfazimento do local do crime isso é utilizado, às vezes, para justificar uma não realização da perícia. Essa é possível ser feita, claro. Vamos ter que agregar outros elementos de convicção aí, mas, de qualquer forma, é possível que no exame necroscópico seja obrigatória a realização do exame interno: documentação fotográfica, descrição minuciosa. Que haja comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público em vinte e quatro horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Isso já vai ser acrescentado. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Que seja instaurado inquérito específico sem prejuízo de eventual prisão em flagrante... \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Inquérito específico? \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Isso. \r\n\r\nE que o inquérito policial contenha informações sobre os registros de comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência. O dr. Rivaldo vai poder dar aula aqui a respeito disso. É o que ele faz perfeitamente e ensina aos outros policiais como fazer. Assim, há aqui vários outros dispositivos que podem ser acrescentados... Ou já estão contemplados de alguma forma. Aqui está dizendo exatamente que haja regulamentação pelos órgãos competentes da prestação de socorro por agente de segurança pública em situação de confronto visando coibir eventual remoção indevida dos cadáveres. Aqui, no projeto de lei eu acho que aí cabe um aprofundamento dessa discussão a menção específica à remoção pelo Samu, mas a gente sabe que, inclusive, o nosso coirmão Estado de São Paulo tentou fazer dessa forma. Parece que lá não deu muito certo. Então, talvez seja interessante aprofundar um pouco mais a discussão a respeito dessa questão da remoção do... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Mas teria uma sugestão alternativa a essa? \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Não. Ainda não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Ainda não. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - ...tenho ideia formada a respeito. Mas eu acho que... A gente poderia trazer, de repente, o exemplo de São Paulo que discutiu sobre isso. Talvez eles tenham lá elementos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acho que isso mereceria... Quero, até, convidar o dr. Rivaldo. acho que isso mereceria com a Polícia Civil e a Polícia Militar uma bela discussão, que é essa questão, até por que acho que já está tramitando na Casa. Marcelo, não tem alguma coisa já tramitando sobre a questão da remoção: se pode remover ou não? Ah, é o metrô. É a questão do metrô. Sabia que tinha alguma coisa. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - A questão da comunicação ao Ministério Público também, de uma forma indireta, agregaria as entidades pra trabalhar juntas. Eu vejo que os casos de maior sucesso e maior repercussão, maior êxito, passam necessariamente por um trabalho conjunto das instituições. Essa medida não é só de controle externo, mas uma medida de cooperação interinstitucional, e isso é importante, é o que nós buscamos, na verdade. No esteio dessa conclusão, eu queria comunicar ao deputado que está em vias de correção da redação final a criação de um grupo de controle externo da atividade policial dentro do Ministério Público. Isso é uma obrigação que o procurador geral de justiça assumiu no momento da sua posse, e também ao assinar um termo de ajustamento de conduta num termo proposto pela colega Gláucia Santana, com assinatura do governador, da Polícia Militar e outros mais. Nesse grupo há menção expressa a que ele tenha a atribuição, obedecidos os trâmites regulamentares, na questão do homicídio, da morte decorrente por intervenção policial. Foi uma questão que também consta do relatório da Anistia Internacional, foi imputada como sugestão ao Ministério Público que criasse esse grupo e também enfrentasse essa questão em criando esse grupo, e isso está sendo assumido e trazido para a nossa realidade. No mais, quero felicitar v. exa. pela iniciativa de fazer esta audiência pública antes da palavra final. Acho que ela realmente pode trazer elementos muito importantes para que o projeto seja ainda mais rico; mas ele, por si só, como iniciativa, já vale muito essa tarde em que estamos aqui conversando e tentando melhorar o nosso estado de coisas. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Obrigado, promotor de justiça Walter Oliveira Santos. Aproveito para lhe dar em mãos esses ofícios. Dentro da linha proposta pela deputada Martha Rocha, vice-presidente desta CPI, assim como passamos as questões para a Polícia Civil e para a Polícia Militar, como há questões também do Ministério Público. Antes de passar ao desembargador Siro Darlan, eu pulei aqui o coronel Cláudio Lima Freire, do Estado-Maior da Polícia Militar. Por favor, me desculpe. Já há mais pessoas inscritas para o debate. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Exmo. sr. deputado Carlos Minc, exma. deputada Martha Rocha, cumprimentando os senhores cumprimento todas as autoridades aqui presentes e todos os representantes de vários entes. Gostaria de sinalizar primeiramente que, pelo sistema de metas que a política de segurança da Secretaria de Segurança coloca, temos três indicadores que são o carro-forte da segurança: roubo de veículos; roubo de pessoas, transeuntes; roubo a coletivos. No outro indicador a gente tem a letalidade violenta, que é subdividido em quatro: homicídio, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, e lesão corporal seguida de morte em decorrência de intervenção policial, quer seja militar ou civil. Dentro do sistema de segurança atual, desde o segundo semestre de 2009, o foco é a redução. Então, o próprio policial está ciente desses nove indicadores principais. Somos monitorados em 42 indicadores criminais. Todo mês o ISP pontua o que ocorreu em cada área de batalhão e cada delegacia que corresponde a essa área integrada. A Polícia Militar e a Polícia Civil, os dois gestores dessa região são corresponsáveis. Não tem disputa. Ambos andam de mãos dadas do que deu certo ou do que deu errado. Então, não há concorrência entre as polícias. As duas polícias são responsáveis de tudo que ocorre naquele território onde o gestor da Polícia Civil é o delegado da circunscrição, ou das circunscrições, porque tem batalhão que tem uma delegacia, tem batalhão que tem nove delegacias que integram essa área. O comandante mais esse grupo de delegados serão gestores da segurança nesse local. Como a gente está sinalizando, a própria intervenção policial militar, com decorrência de evento morte, esse indicador prejudica a premiação desse policial. O policial que é letal, que ele vá para uma ocorrência onde a busca incessante por evento morte possa ocorrer, ele vai se prejudicar nessa premiação, bem como todo o efetivo da unidade. Essa sinalização pecuniária já serve até de motivação, que o foco, desde setembro de 2009 até os dias atuais, é a redução de delitos e não a política de segurança do faroeste, onde corpos, armas e drogas correspondiam a pecúnia ou a uma premiação de algum servidor. Hoje, o servidor que reduz crime é que é premiado. Dentro desse critério de redução, o auto de resistência, que é a lesão corporal seguida de morte em decorrência de intervenção policial militar, é um dos pré-requisitos para ele ser premiado. Então, quando mais auto de resistência tiver naquela região daquele batalhão, daquelas delegacias, menor será a chance desses policiais militares e civis serem premiados. O próprio sistema de segurança já sinaliza com essa responsabilidade, de o policial não ser tão letal no seu evento morte quanto era em 94, 98, que o policial militar ou civil já saía do batalhão, tendo que trazer algum morto porque o morto lhe traria uma pecúnia de 20 até 100%, ou uma promoção de sargento a subtenente, de inspetor para inspetor de primeira, de delegado de terceira a delegado de segunda. O processo era para todos, tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar, todos deveriam ser recepcionados por esse processo de letalidade. Hoje, o sistema vem a premiar quem reduz delitos. Entre os delitos estão esse daí. A gente verifica algum aumento sazonal de auto de resistência em determinadas regiões. O sistema de pacificação, mesmo com suas mazelas e com seus acertos, a gente verifica que a cidade do Rio de Janeiro tinha em torno de 1.200 favelas, algumas mais letais outras menos letais, com relação à intervenção policial. Com a criação de 38 UPPs, nós conseguimos ter uma capilaridade policial em torno de 258 comunidades. Dentro dessas 258 comunidades, a gente divide as UPPs em categoria verde, amarela ou vermelha: verde é a que está bem sedimentada; amarela é a que está em estabilização e vermelha onde ainda encontra algum revés, quer seja uma discussão, um bate boca, alguma coisa que o aparelho policial ainda não tem aquela credibi lidade suficiente para que essa intervenção da população à ordem legal do policial não gere algum conflito dentro dessa comunidade, desde um bate boca até um disparo de arma de fogo, até o lançamento de uma granada, com relação a um policial. Das 38 UPPs, dez estão nesse critério de estar verde - não ocorre conflito, não existe disparo de arma de fogo, pedras, garrafas arremessadas contra policiais. Está realmente numa situação muito confortável. Amarelas, numa situação mais ou menos e algumas na situação vermelha. Dentre esse critério das UPPs em áreas vermelhas, a gente vê uma série histórica aqui: em 2011, a gente teve zero policial militar em área de UPP vitimado; em 2012, passou para 11; em 2013, para dois; em 2014, sete. Tivemos 14 policiais militares mortos em serviço, não em decorrência de serviço. Tivemos 70 policiais militares mortos no ano de 2014, de folga de serviço, sendo que, de serviço, 14. De 14, sete - a metade - morreram em área de UPP. Então, a gente verifica... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Ia pedir para v. exa. afunilar um pouquinho... \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Tá. Eu vou chegar lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Eu estou com medo de as pessoas saírem antes de falar. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Não, eu estou aqui com dois minutos e 75 segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então, está ótimo. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Então, a gente verifica que o ano de 2014 foi um ano realmente atípico, um ano onde a violência foi potencializada e, com isso, nós tivemos que realmente aumentar as demandas de operações, e essas demandas de operações com o objetivo de tentar dar uma estabilizada na cidade, principalmente na Capital e na Baixada Fluminense; e Grande Niterói, que são locais de grande concentração do narcotráfico armado, isso pode ter consequência o aumento dos autos de resistência porque o volume de operações policiais nesses locais onde a gente teve uma representatividade de 213 fuzis, essa busca muitas vezes não é através do cão farejador que a gente tem hoje um batalhão preparado onde há 10 anos ele apreendia 100 quilos de maconha, só este ano a gente está com sete toneladas de drogas apreendidas, devido à nossa capacidade de deixar esse cão treinado para busca de entorpecente e armas. E isso reduz o confronto, porque o animal vai buscar a arma e a droga sem necessidade de confronto. Mas, temos regiões altamente letais, como o complexo do Chapadão, Pedreira e tal, onde a busca da arma é através do confronto porque nós temos que ter inserções policiais nessas regiões, onde pode haver o aumento dessa letalidade do auto de resistência. A Polícia Militar sinaliza para seus servidores que a busca é o policial voltado para a atividade da polícia de proximidade, a polícia pacificadora, mas, também não podemos nos abster de, nessas áreas, realizar as operações porque é necessário, como vimos na matéria da semana passada, uma operação que já vinha sendo desencadeada há três dias, com busca de tentar localizar o policial que foi abordado no entorno do Chapadão, uma operação que era de busca e sinalização de locais de interesse, alguma coisa aqueles policiais estavam perto de algum alvo muito interesse que pessoas desceram para queimar ônibus e praticar delitos no entorno do Chapadão para tirar o foco da polícia nessa ação policial, onde não ocorreu nenhum disparo, aquele jovem veio a ser atingido não em decorrência de operação policial, e a gente viu o caos que se tornou no entorno daquela região. Então, a gente tem que verificar que o Rio de Janeiro é uma situação dicotômica. Temos regiões bastante interessantes, bastante tranquilas, onde o auto de resistência tende a zero, mas temos algumas regiões que são impenetráveis. E nessa inserção policial nesses locais onde o crime organizado estava sedimentado, como o caso da Rocinha para a ADA, hoje a Pedreira é esse reduto. O complexo do Alemão e da Penha, onde antes era o reduto do Comando Vermelho, hoje esses traficantes migraram para o Chapadão. Essa busca de território, e os marginais com essa capacidade letal de armamento pesado, muitas vezes vão ter a consequência do auto de resistência porque eles estão muito armados, ditam as regras no local, são déspotas naquele local, diz quem entra, quem sai, quem faz festa e quem não faz, e o poder policial não pode ficar atônito, de mãos amarradas, deixando que aquelas pessoas legislem em causa própria naquelas regiões. Numa dessas intervenções policiais, pode ter um evento do auto de resistência, que é a lesão corporal seguida de morte. Verificamos que em áreas pacificadas a série histórica, em Santa Marta, Cantagalo, Babilônia e outros locais onde a UPP foi instalada, nós vimos um decréscimo significativo de autos de resistência, até de homicídios. A gente vê que não é a melhor fórmula do mundo, mas, a pacificação trouxe uma tranquilidade muito grande até em locais em que a pacificação está há pouco tempo, essas UPP em áreas vermelhas são aquelas que estão com dois ou três anos de implantação, o sistema ainda não está muito engendrado. UPP não é fórmula mágica, não é fórmula de bolo. A gente tem um tempo necessário de estabilização, de acordo com cada região, cada comunidade recepciona a UPP de certa maneira, e a gente verifica que o sistema da pacificação trouxe a tranquilidade necessária para algumas comunidades. Em outras, que ainda estão sem esse sistema, o reduto do narcotráfico é muito poderoso e, dentre essas intervenções, pode decorrer o evento morte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito obrigado, coronel Lima Freire, do comando do Estado-Maior da Polícia Militar. Para encerrar a rodada das autoridades convidadas, passo a palavra ao nosso parceiro de longas lutas sociais e libertárias, desembargador Siro Darlan. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Eu queria cumprimentar o deputado Carlos Minc por esta iniciativa e a deputada Martha Rocha, parceiros de longa data, e, na pessoa dos deputados, cumprimentar todos os presentes e agradecer pelo convite. Pela minha informalidade, v. exa. deve ter prestado atenção que eu estou aqui oficiosamente. Perguntei a sua assessoria se o Tribunal de Justiça tinha sido convidado - e foi convidado. Lamentável, quero registrar, que não tenha aqui oficialmente nenhum representante do Poder Judiciário para debater um assunto da mais alta relevância. Então, a minha participação, até em respeito aos que aqui estão presentes, é justamente para dizer que a implementação dessa lei certamente vai ajudar o Judiciário na coleta de provas. A prova virá numa perfeição mais desejável e nós teremos a oportunidade, então, de fazer justiça mais próxima dos fatos que estão por aí. Reitero os cumprimentos porque essa é a resposta rápida que o Parlamento tem que dar para essa ansiedade da população em face de uma violência tão grande como a que estamos vivendo. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Obrigado, desembargador Siro Darlan. Um dia, ainda vou ser tão conciso e objetivo. Quando eu crescer eu vou aprender a ser tão objetivo e conciso como v. exa. Obrigado realmente pela sua participação e pela ênfase que deu à importância aqui do projeto. Vamos passar aqui... Nós temos sete pessoas aqui inscritas. A primeira, eu já tinha falado, é a pesquisadora, amiga nossa, Sílvia Ramos, que a gente já tinha convidado especialmente para participar. Ela tem feito muitas pesquisas exatamente sobre este assunto, o que, aliás, foi mencionado tanto pelo subsecretário Pehkx Jones como pela delegada e deputada Martha Rocha. Em seguida, estão inscritos também: Andréa Sepúlveda, que é subsecretária de direitos humanos, também representando a secretária Teresa Cosentino, mas representando, antes de tudo, a si própria; o Alexandre Ciconello, da Anistia Internacional; o Rodrigo Mondego, assessor do deputado federal Wadir Damous; a Denise Rivera, presidente da Associação de Peritos, muito importante; Nilo Guerreiro, nosso companheiro de longa data, Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros; e o André Rodrigues, do Iser. Ouçamos, então, a pesquisadora, nossa parceira antiga, Sílvia Ramos. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Obrigada, Minc. Boa-tarde a todos. Martha, obrigada pelo convite. Eu quero fazer rapidamente dois comentários e três propostas em relação ao projeto de lei. O primeiro comentário é o seguinte: que momento nós estamos vivendo no Rio? Se a gente lembrar, Minc, não só do momento da segurança pública depois da ditadura, dos anos 90 e mesmo de uma parte dos anos 2000, que momento incrível! A gente tem o coronel Ibis aqui falando pela Polícia Militar, o Fernando e o Rivaldo falando pela Polícia Civil, o Pehkx falando pela secretaria. É um momento inteiramente diferente. Para discutir isso no passado, a gente faria uma briga entre amigos, inimigos, aliados e críticos. Acho que a gente está aqui num mo mento também de celebração, quando todo mundo reconhece que discutir esse tema no Rio de Janeiro é importante de verdade. O Brasil tem esse problema, acabaram de sair os dados do Anuário: são mais de oito mortes provocadas por policiais todos os dias no Brasil. Isso, em termos de padrões internacionais, é realmente um ponto fora da curva e o Rio de Janeiro é o caso mais grave neste país, que é um caso grave. Vejam meu primeiro comentário, o que eu estou falando: a situação... Quer dizer, quando a gente pensa, pensando só em autos de resistência, sem falar em morte de policiais, que tem dinâmicas todas próprias e também onde o Rio de Janeiro é o caso mais grave... Falando só em autos de resistência, do que estamos falando? Que não depende do secretário de segurança, do comandante-geral da Polícia Militar e do chefe de polícia. Se dependesse da boa vontade, da preocupação, do compromisso com o preservar a vida acima de tudo, seria assim: mudava o secretário, mudava o comandante-geral e nós teríamos queda dos autos de resistência, etc., etc. O problema é supercomplexo porque envolve uma série de dispositivos, não só a história do Rio de Janeiro, mas também, uma cultura que se aprofundou nas polícias e nas nossa política de segurança, que, talvez, no início tenha sido formalizada na época das gratificações por bravura, chamadas “gratificações faroestes”, mas com o seu término não tivemos essa queda acentuada. Estamos hoje com comandos, como o coronel Ibis, Pinheiro Neto, Robson; e temos uma polícia que, comparada com o ano passado e o ano retrasado, não está conseguindo conter o número de autos de resistência. O projeto de lei é importante porque independe desses comandos. Ele orienta procedimentos que independem de terem comandos que venham aqui dialogar e vão introduzir mecanismos, para ver se vão funcionar, ou não, como esse, ligado à Universidade Stanford(?) e ao Lavi(?), que vão introduzir mecanismos de controle, mais de perto ainda, pelo menos em relação à Polícia Militar. Estou falando isso porque este momento aqui tem um caráter histórico. Estamos vivendo o melhor momento da segurança pública do Rio de Janeiro, nas últimas décadas, em termos de orientação de políticas de segurança, dentro da Polícia Civil e Polícia Militar; e na Secretaria de Segurança, e estamos vivendo momentos muitos difíceis: como responder à população, que fica indignada quando vê um episódio daquele no Morro da Providência, ou seja, é claro que aquilo é uma exceção, mas aquilo nos pertence. Todo mundo olha aquilo e fala que reconhece que aquilo faz parte da nossa história, da nossa cultura e dos nossos desafios. Isso é nosso. Não dá para dizer que isso é alguma coisa que não tem nada a ver com a gente, que é uma excrescência, ligada a uma piração dos policiais. A gente olha e aquilo e se reconhece. Quero demarcar a importância desse projeto e fazer três propostas bem simples de modificação. O primeiro título, como vocês sabem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Essa já foi acatada. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Eu sei, calma, deixe-me fazer um comentário. O título é só porque a, ou seja, o Ministério da Justiça orientou, no Brasil inteiro, para ter um nome só. Sabe por que, Minc? Porque muitos estados, diferentes do Rio, que sempre contou, contabilizou e divulgou os seus autos de resistência, desde que o ISP foi criado - e tem uma tradição de transparência de dados, os outros estados não divulgavam, ficavam escondidos dentro da categoria homicídios. Então, a minha sugestão que o título deveria ser: esse não é “morte por decorrência de intervenção policial” - autos de resistência. Quando se fala em auto de resistência, o policial compreende, a população compreende, o líder dos direitos humanos compreende. Não acho que devemos banir esse nome, mas, sim, colocá-lo entre parênteses e ir colocando orientação geral. Segundo comentário sobre dados. Temos uma tradição muito forte de transparência de dados. Temos o maior número de auto de resistência do Brasil, o maior número de mortes de policiais, mas temos a tradição mais forte de aceitar, reconhecer, contabilizar e divulgar isso. Então, a sugestão que deixo para vocês analisarem seria falar sobre divulgação de dados. Acho que deveria constar, deveria ser divulgado, todos os anos, ou mês a mês, o número de mortes e ferimentos provocados por policiais civis e militares, separadamente. Mortes e ferimentos por policiais civis e militares e mortes e ferimentos de policiais civis e militares, dentro e fora do serviço. Deu para entender? São oito categorias. Acho que essa ideia, não sei se o coronel Ibis concorda, se o Lima Freire concorda, de que podemos e a sociedade ajuda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Isso é um artigo novo, de divulgação de dados. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - No que diz respeito aos dados, que o estado vai recolher, contabilizar e divulgar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Você vai preparar isso para nós. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Preparo essa sugestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Maravilha. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Outra sugestão é que seja colocado no projeto de lei isso, que o Rivaldo acaba de anunciar aqui como, parece-me, uma das coisas mais importantes do Rio, dos últimos tempos. Eu já tinha ouvido o Fernando Veloso falar isso, em privado. Não tinha ouvido ainda esse anúncio oficial. Acho que esse é um grande momento dessa audiência. É o seguinte: daqui pra frente ou quando houver possibilidade, ele disse, possibilidades, digamos, estruturais, todos os autos de resistência, ou seja, as mortes decorrentes por intervenção policial, serão analisadas pela DH, irão para a DH. Eu acho importante, Minc, colocar isso no projeto de lei. Isso vai ser uma mudança; isso vai ser uma coisa revolucionária no Rio de Janeiro, no Estado do Rio. E acho que nós merecemos isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Só um parêntese. Dentro daquilo que já foi proposto, porque não tem um nome específico, pela divisão encarregada... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não. Aí, me permite, professora Sílvia? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Claro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu acho que o que nós podemos colocar, já que nós temos três delegacias de homicídio, trabalhar com a área territorial. Então, colocando onde ocorreram os autos na Capital, na Baixada, em Niterói, São Gonçalo e Itaboraí - porque a DH Niterói e São Gonçalo alcança Itaboraí também -, onde ocorrer nesses municípios, onde ocorrer auto de resistência, a apuração se dará pela divisão de homicídios. Aí, tem que especificar, tem que ter mesmo o nome ou a unidade especializada. Vamos ouvir o Rivaldo, que eu acho que é até melhor. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Na verdade, eu quero só deixar ratificado aqui que a decisão foi tomada pelo dr. Fernando Veloso, mas isso depende de uma conjuntura de logística de pessoal. Porque hoje, se nós fizermos isso, nós comprometemos todo o trabalho feito pela divisão de homicídios. Inclusive, o que estou falando aqui está no relatório da Anistia Internacional, que ela concorda com essa possibilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito bem. Então, continuando, Sílvia Ramos. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Não. Encerrei. É isso. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Excelente, Sílvia. Todas as sugestões muito boas. Bacana. Muito obrigado. A Sílvia Ramos participou de todas essas leis que eu falei aqui. A gente ficou um tempo sem trabalhar nisso. Retomamos aqui. Eu me lembro de vocês, nesta sala aqui, e a gente discutindo a ouvidoria de polícia, o programa de proteção à testemunha, o fim da gratificação Faroeste. Você, a Bárbara, a Julita. Bom, então, agora chamo Andréa Sepúlveda, subsecretária de direitos humanos. Por favor. Obrigada pela presença. Um abraço para a Teresa Cosentino. E a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Obrigada, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- A Teresa dizia pra mim: olha, isso me interessa muito. Tem que diminuir isso, porque eu é que cuido depois dos sequelados. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉ SEPÚLVEDA - Na verdade, quando ela diz que bate nela, bate em mim, na verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Bate exatamente na tua área. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉ SEPÚLVEDA - Eu só queria agradecer, mais uma vez, também em nome da secretária Teresa, o convite. Ela realmente não pode vir, mas ela estava muito interessada. Eu vim, representando-a. Eu também todo interesse nesse tema. Parabéns pela iniciativa. É muito importante. A deputada Martha Rocha também; Pehkx, nosso subsecretário, parceiro, lá do mesmo prédio; Rivaldo, delegado, nosso parceiro também no atendimento de várias vítimas. Vejo muitas pessoas aqui com quem a gente já conversa e outras, com quem a gente deveria conversar muito mais. Então, parabéns. Vou tentar falar rapidamente e trazer um pouquinho da minha experiência no front. Não deixa de ser um front. Os direitos humanos não são um front policial, mas é o front dos direitos humanos. Nós recebemos as pessoas, de fato. Eu pedi para minha superintendente Letícia, que é superintendente de defesa, levantar os dados dos nossos atendimentos, este ano. Só este ano, a partir de março. Nós estamos sentindo o aumento. Nós estamos sentindo essa efervescência negativa. Isso tudo que nós temos aqui de dados, de crimes, de mortes, enfim, nós sentimos nos direitos humanos, com muita força e com muito pesar. É muito triste sempre. Mas nós temos também os dados para mostrar um pouquinho disso. Os atendimentos que chegaram, nós executamos os programas de proteção. Nós temos as pessoas ameaçadas de morte, que chegam também na subsecretaria vítimas de intervenção policial. Nós temos, e aí eu acho que é interessante até ler o nome das pessoas. Nós estamos atendendo os familiares do Alan de Souza Lima e, Palmeirinha, Fábio Eduardo Soares Santos de Souza, desaparecido. A família tem ido. Vítor Santiago Borges, ele ficou paraplégico, na Maré, por conta de... Por ter sido alvejado pelo Exército. Está realmente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Esse é o que pedi. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Vítor, foi? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- A gente falou lá com o Molon, uma audiência na época... \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- ...com o general lá que tava comandando, essa família... \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Estamos atendendo todos os dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- E eu mesmo liguei pra Teresa Cosentino... \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- ...ela deu um apoio incrível. E nem era responsabilidade nossa, porque foi o Exército... \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Sim, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- ...que meteu bala lá. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - ...não deixa de ser porque a questão é que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Passa a ser de todos nós. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - E todos temos responsabilidade. \r\n\r\nPor isso que eu fiz questão de ler os nomes, porque as batem à nossa porta. Ou entram pelas portas de entrada. E são diversas as portas de entrada. A Assembleia Legislativa é uma, Defensoria Pública é outra, as delegacias de polícia são. E a gente atende todos os dias. Realmente, a gente sente muito de perto o aumento da violência. O Eduardo de Jesus, no Alemão, que nós atendemos também. Já estão no Piauí os familiares. Elizabeth de Moura Franco, também Alemão, que foi um dia depois do Eduardo. Wanderson Jesus Martins, no Dendê. Gílson Santos, no Dendê. Edson Manso, que ficou... Foi amputada, teve a perna amputada depois duma ação policial no Alemão. Cristian Soares da Silva, David Bezerra dos Santos, morto após... Esse também envolve locais de privação de liberdade. Quer dizer, a violência não acontece só no âmbito policial. Eneraldo Vinícius de Santana, no Caju. Nós... Tem outros tipos de vítimas, de violações de direitos humanos. Eu acho que não é o caso. Vou me ater a essas. E também as pessoas que... As vítimas do rapaz morto na Providência e a menina que filmou o episódio. Por que eu estou dizendo isso? Esses são vítimas tanto quanto Juan foi em 2011, que nós acompanhamos também. Há casos que têm uma repercussão midiática muito maior e eles são paradigmáticos talvez por isso, porque talvez sejam muito explícitos. Mas nós vivemos... Convivemos com isso em todos estes casos. E o que nós compreendemos? O que eu venho dizendo muito? Essa subsecretaria é o órgão de direitos humanos que o estado tem. Está inserida numa secretaria, mas é o órgão de direitos humanos. A atribuição nossa de desenvolver uma política estadual de defesa e promoção dos direitos humanos. Que é muito mais complexa do que simplesmente ter um programa ou outro. Nós precisamos de um sistema. Nós precisamos entender qual é a atribuição de cada órgão, Legislativo... De todos os poderes, Legislativo, Judiciário, todas as secretarias do Executivo. E isso nós viemos tentando fazer desde que começamos este ano. Eu estive na subsecretaria antes e isso foi sendo elaborado, voltei com essa missão colocada. E isso abrange dois tipos de atividades, talvez três, primordialmente. Uma de prevenção da violência, ou da violação de direitos humanos que é feita na estrutura da minha subsecretaria pela superintendência de promoção dos direitos humanos que trata da prevenção. Aí de uma série... Acesso à documentação básica, acesso à justiça, no que dizer respeito ao órgão do Executivo. A gente tem a Casa de Direitos, que é um programa de mediação de conflitos em áreas com UPP. Justamente procurar reduzir, é um piloto, né? É a única. E a gente pretende expandir. Isso tudo é promocional de preventivo da violação. Trabalho escravo, tráfico de pessoas, também tem os dois vieses. De outro lado, a gente tem a ação de não discriminação, combate à discriminação. Aí vem todos os segmentos: igualdade racial, pessoa com deficiência, LGBT, mulheres, enfim... E a gente tem uma superintendência específica, que é a superintendência de defesa dos direitos humanos, que eu considero absolutamente essencial como órgão, espaço institucional no Rio de Janeiro para dar resposta às vítimas de violação dos direitos humanos. Eu entendo que é um órgão que deve existir pra isso. Ele estrutura do Executivo, ele deve existir pra dar a resposta. É uma resposta muito mais ampla do que simplesmente inserir as pessoas nos programas nos programas de proteção ou selecionar só aquele público que é o público ameaçado de morte. É claro que a gente precisa dar uma ênfase muito grande às pessoas ameaçadas de morte. E esta matéria, defesa dos direitos humanos, vinha sendo tradicionalmente tratada no estado de forma muito restrita à execução dos programas de proteção... Os três, programa de proteção à vítimas e testemunhas ameaçadas, crianças e adolescentes ameaçados de morte e aos defensores de direitos humanos ameaçados de morte. O que nós temos feito? Precisamos olhar para as vítimas de violações de direitos humanos de forma holística; elas têm diversas necessidades que são decorrentes de diversos direitos, como seres humanos e pessoas titulares de direitos que são. E isso passa por acompanhamento psicológico, ou integração com os outros órgãos do estado que fazem serviço de psicologia. Assistência social. Os direitos humanos atuam ali como um guarda-chuva de encaminhamento e articulação com outros órgãos nesse sentido. Então, psicologia apronta a resposta e é absolutamente essencial. Então, nós precisamos tirar a pessoa do local da violência imediatamente. A gente precisa dar um apoio financeiro. Talvez deslocar com outro lugar, em parceria com o governo federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Andréa, desculpe. Eu vou pedir para você dar uma afunilada. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Eu vou, eu juro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Eu sei que você tinha muita coisa para falar. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - É muito difícil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Eu sei que é difícil. Eu não consigo nunca. Mas eu tenho que cobrar dos outros, o que é contraditório. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Vou fechar. Os serviços são esses, dessas naturezas; psicológico, assistencial. O de advocacia, genericamente falando, porque eles fazem parceria com a defensoria pública, porque precisamos prevenir, para que não haja revitimização das pessoas; porque elas precisam acompanhar o procedimento criminal, são testemunhas, vão sofrer novamente. A, então, a Defensoria faz com a gente. A mediação extrajudicial para indenização cível ser muito mais rápida entre Defensoria, normalmente um advogado, e a Procuradoria do Estado. Tudo isso é matéria desta superintendência de defesa. Temos uma série de dificuldades. E eu vou passar já para a minha proposta de alteração. Nós temos uma série de uma delas. Eu acho que a gente poderia falar muito sobre o programa de proteção e sobre a política de defesa são ajustados em outra oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Com certeza. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Mas, uma grande dificuldade nossa é chegar às pessoas que precisam da gente. As pessoas também não chegam com facilidade à Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos e a Subsecretaria de Direitos Humanos. Nós contamos com as portas de entrada. Então, seria, talvez, interessante, e eu estou dizendo isso com todas as ressalvas, porque nós sabemos que isso também vai aumentar a nossa demanda substancialmente, mas talvez seja... E aí precisamos de mais orçamento, enfim. Aqui no inciso VII do artigo 1º: proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato. Talvez fosse interessante, ou nesse inciso, ou em outro, colocar a obrigatoriedade de comunicação a Subsecretaria de Direitos Humanos, para verificar a viabilidade, ou a necessidade de inclusão em programa de proteção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito adequado. Como o Ministério Público levantou, também, comunicação à secretaria em 24 horas. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Eu acho que essa é a principal. \r\n\r\nO artigo 9º é muito importante para nós, porque o artigo 9º trata educação para direitos. É um projeto também nosso de educação para direitos humanos. Nós conversamos muito com o sobre a educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Em caso de policial reincidente. É esse? \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Ele trata da educação de policiais em direitos humanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Ter o breve afastamento para serviços técnicos pelo período de um ano, garantir complemento psicológico, capacitação em direitos humanos nesse período. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - É importante que o policial reincidente faça. Mas, talvez, seja o caso de ampliar para outros públicos, não só o policial. Não sei, acho que isso precisa debater, de alguma forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- E qual seria a ideia? Ampliar para que tipo de agente? \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Bem, todos os policiais, idealmente, no tema de auto de resistência, ou em todas as implicações de auto de resistência. Aí são direitos humanos. Por que a matéria auto de resistência, ou o nome mais apropriado que se dê, tem relação com direitos humanos? De que forma isso... De certa forma justifica a de direitos humanos das pessoas, enfim, para que haja essa compreensão de todos os policiais, não só civis, militares, enfim. Eu acho que é interessante ampliar. E aí tem um monte de várias outras coisas que poderíamos discutir, mas eu acho que as principais sugestões são essas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito obrigado, Andréa Sepúlveda. Importante na discussão sobre uma questão policial. Está presente o MP, o Judiciário, direitos humanos. O próximo inscrito é o Alexandre Ciconelo, da Anistia Internacional, mas o delegado Rivaldo Barbosa pediu um curtíssimo e direto aparte, incisivo e definitivo. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Na verdade, eu queria corroborar tudo que a dra. Andréa falou. A gente trabalha numa parceira muito grande, mas eu queria fazer uma proposta no que diz respeito à efetividade do programa de proteção à testemunha. Como muito bem ela disse, a delegacia hoje é uma porta de entrada. Então, não cabe, não cabe na minha ideia de operador do direito, se eu posso privar uma pessoa da liberdade com um despacho fundamentado, com mais razão eu tenho para justificadamente e posteriormente sendo referendado, incluir uma pessoa no programa de proteção à testemunha. Então, isso eu acho que é uma forma muito... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Você está propondo um artigo sobre isso? \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Eu estou propondo que o delegado de polícia, diante do depoimento daquela pessoa, ele inclua imediatamente, “ad referendum”, pela comissão, imediatamente, para que ela possa entrar no programa de proteção à testemunha, porque se eu posso prender, privar a liberdade, com mais obrigação eu tenho de que essa pessoa seja colocada na proteção. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Dr. Rivaldo, nós conversamos sobre isso rapidamente. Eu coloquei essa mesma ressalva naquela oportunidade. Acho que deveríamos discutir um pouco mais, porque há outros órgãos incluídos nesse debate. Quem decide sobre a inclusão não somos nós, não é o Executivo. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Eu estou falando do conselho, do conselho como um todo. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - É o conselho deliberativo do Pró-Vida. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Isso. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Que é integrado pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Polícia Civil... \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Pois bem, eu concordo plenamente com ela, entretanto o delegado de polícia ali é que vai avaliar a efetividade daquele depoimento. Por exemplo, a gente tem um caso emblemático, uma pessoa está na nossa frente, ela falou: eu digo quem é o autor do homicídio. Só que é um miliciano. Ele vai falar alguma coisa ali? Não vai falar. Agora se eu falar para ele assim: diga, que nós vamos incluir o senhor agora no programa de proteção à testemunha. Ele vai falar. Então, a efetividade do nosso trabalho passa necessariamente por meios capazes de a gente fazer o nosso trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Delegado Rivaldo, está dada a sugestão, é importante. A consideração da Andreia também é importante. Agora a gente não pode ficar. Já está aqui registrado... \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - A gente discute depois. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA BARBOSA - É que eu acho que também... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- A gente vai discutir na comissão. Eu conheço bem a lei, porque eu sou o autor da lei que criou o programa e sei também das dificuldades que ela tem, que são até de outra ordem. Não tem dinheiro, não tem equipamento, está bem... Quer falar também, deputada? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só porque o exemplo que a senhora deu foi a sugestão que ele fez. Quando a senhora citou o caso da Providência, que a senhora está colhendo a testemunha da Providência, foi o exemplo que ele deu. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Fomos nós que passamos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Que foi um auto de resistência. Agora, só que a delegacia não fecha, ela fica 24 horas. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Ela talvez possa decidir. O que acontece hoje... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Desculpem, eu vou chamar essa questão aqui, até porque eu tenho até dúvida se a gente deva fazer isso aqui ou alterar até a própria lei que criou o programa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, eu acho que a gente tem que colocar isso aqui e deixar para discutir lá na Comissão de Segurança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Mas vamos seguir, tem mais cinco pessoas inscritas. Pelo amor de Deus! Foi concedido o aparte, é importante. Houve uma contestação, também importante. Vamos deliberar mais adiante. Vamos ouvir agora o Alexandre Ciconelo, da Anistia Internacional. Em seguida, Rodrigo, Denise. Estão encerradas as inscrições. \r\n\r\nEntão, um, dois, três, quatro, encerrando. Por favor, Alexandre, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Boa-tarde. Primeiro, eu queria parabenizar o deputado pela iniciativa do projeto de lei e parabenizar também - como a Sílvia acabou de dizer, eu acho que a gente vive um momento importante no Rio de Janeiro, onde as lideranças da Polícia Militar, da Polícia Civil e o próprio Ministério Público estão movimentando. Não é só agora, mas para resolver, para diminuir o número de homicídios cometidos por policiais no Rio de Janeiro e também diminuir o número de homicídios em geral na cidade e no estado. A Anistia Internacional lançou um relatório, como foi dito aqui, nós analisamos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Está aqui em mãos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Uma das conclusões a que chegamos é que os autos de resistência, não é só uma conclusão da Anistia, mas outros estudiosos que estudam o tema vêm falando sobre isso, eles têm sido usados para encobrir casos de execuções extrajudiciais. E é isso que a gente quer realmente, aprimorar os mecanismos, para evitar que isso aconteça. Uma coisa, uma sugestão importante, com relação ao nome, que a Sílvia já disse, homicídios decorrentes de intervenção policial, hoje os números que foram mencionados aqui com muita propriedade pela deputada Martha Rocha e a diminuição, também é importante ressaltar tudo que já foi feito, a portaria de 2011, como o coronel Lima Freire também mencionou o programa de metas da Secretaria de Segurança Pública, e novamente o aumento em 2014 e por que isso está acontecendo. Esses números estão um pouco subdimensionados. Há vários homicídios cometidos em decorrência da intervenção policial, cometidos por policiais, ou dentro de uma operação policial que não estão contabilizados como autos de existência homicídios decorrentes de intervenção policial pelo ISP. Então, seria importante que o projeto... E nessa, talvez, mudança que a anistia defende, fez essa recomendação de que realmente vá para a divisão de homicídios, para as delegacias de homicídio, que contenha a discrição disso no projeto de lei para contemplar todos os homicídios que ocorrem numa operação policial. Isso é uma recomendação que vê a mudança do nome auto de resistência para homicídios decorrentes de intervenção policial para que contemplasse todas os homicídios ocorridos na operação, mas também que tivesse uma investigação que não partisse do pressuposto de que houve legítima defesa. Isso só pode ser comprovado no curso da investigação como o delegado Rivaldo disse, analisando as circunstâncias. Exemplos: o caso do Alan, da Palmeirinha, e o caso agora do Eduardo, da Providência. Tentou-se forjar um auto de resistência, mas, à medida que ele foi desclassificado, isso entra como homicídio comum, e não entram nas estatísticas. É o caso do Eduardo, um menino de 10 anos, do Alemão, que foi imediatamente para a delegacia de homicídios. Isso não entra como homicídios decorrentes de intervenção policial e outros casos. A (não compreendido) analisou nove casos de auto de resistência em Acari, no ano passado. Nos 9 há fortes indícios de execução extrajudicial, mas há dois outros casos que aconteceram em Acari, no contexto da operação, que não foram colocados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então, qual seria a formulação precisa? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Teria que, talvez, pegar a resolução do CDDPH, que fala dos autos de resistência, colocar homicídios ou barra autos de resistência e uma explicação. Não sei se há um parágrafo único, dizendo: considere esse homicídio de intervenção todos os homicídios que ocorrem dentro de uma operação policial, independentemente de ocorrência de todas as mortes, independentemente do confronto. Muitos casos não ocorrem em confronto. São colocados como homicídios, mas são dentro desse contexto. Então, é importante. Hoje, há uma sub... Embora os números sejam importantes para a gente acompanhar, mas hoje é subdimensionado ainda. Há outros casos. Em Acari, de nove, havia dois casos só no ano passado. E todos os casos que a gente mencionou, principalmente quando são crianças, adolescentes, ou quando há realmente uma modificação da cena do crime que é identificada, isso também é importante nessa ida dos homicídios para DH, uma vez que vai para a DH hoje, eles são classificados como homicídios comuns. Nas estatísticas, já que vai haver também essa mudança para a DH, a gente não pode perder... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas, aí, o dr. Rivaldo pode responder melhor do que eu. Mas mesmo na DH, o processamento do RO é único para todas as delegacias. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Mas ele é um RO como um homicídio normal, e não é como homicídio de intervenção policial. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Quando você leva o caso para a DH, e se foi num confronto, é de fato homicídio de decorrência de intervenção policial. O que pode acontecer posteriormente é que na investigação a gente concluir por outra coisa. Aí, pede-se que se faça modificação do título. Mas quando tem a morte em decorrência de um confronto é homicídio decorrente de intervenção policial. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Então, a sugestão é que todos os homicídios, independentemente de ocorrerem confrontos ou não sejam considerados de uma forma que a gente possa, realmente, não ter... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Você sugeriu que consultasse o quê? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - A Resolução nº 8 do CDDPH, que, enfim, fez essa recomendação que depois foi aceita pela Cenesp. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Conselho dos Direitos da Pessoa Humana. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Que agora é o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Só duas outras coisas. Acho que foi muito importante a fala do coronel Ibis sobre a importância do aprimoramento e também da unificação dos mecanismos de controle interno. A gente tem vários órgãos e não há nenhuma sugestão nesse sentido, mas talvez como pensar hoje a Corregedoria e a Ouvidoria como você criar um procedimento interno que seja mais harmônico e aprimorado. Concordo com a sugestão da Silvia, com relação à divulgação dos dados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Espere aí. Essa da Ouvidoria e da Corregedoria, você propõe também que haja uma menção? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Teria que pensar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Teria que pensar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então, pensa. Ainda há tempo. Pensa e envia. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - A gente pode formular e enviar. Acho que uma coisa importante com relação ao controle externo, não é exatamente relacionado ao projeto de lei, mas que foi falado aqui pelo promotor Walter, que o Conselho Nacional do Ministério Público acabou de lançar essa resolução. A resolução fala também de políticas, da importância do Ministério Público, elabora políticas públicas de controle externo da atividade policial. Como o coronel Ibis falou, o controle político ou o controle da atividade policial do uso da força não pode ficar só na mão da Polícia Militar. É muito importante que o Ministério Público cumpra com sua atribuição institucional de realizar o controle externo da atividade policial. E nesse sentido, esperamos realmente que seja constituída uma comissão, um grupo de trabalho, uma comissão de controle externo da polícia. Mas quero agradecer a oportunidade de estar aqui e nós apoiamos como Anistia Internacional a iniciativa do projeto de lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito obrigado, Alexandre. Transmita meu abraço ao companheiro Átila Roque, meu amigo desde o tempo em que ainda era do Ibase, com Betinho, há muitos anos. Ouçamos, então, Rodrigo Mondego, assessor do deputado federal Wadih Damous. \r\n\r\nO SR. RODRIGO MONDEGO - Primeiro, boa-tarde a todos. Justificar a ausência do deputado que, quando ficou sabendo da audiência, infelizmente já tinha outro compromisso já marcado para esse horário, e não pôde estar presente, mas é um tema que é muito caro para o mandato. Primeiro, queria saudar a iniciativa do deputado Carlos Minc nessa ofensiva conservadora que nós temos hoje em dia, e termos iniciativa como essa é muito bom, é muito bom para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. Queria saudar a pessoa da exma. Sra. deputada Martha Rocha a qual já tive oportunidade de, na minha militância como advogado, estar com ela em alguns momentos e sempre foi muito educada, gentil, e sempre atendeu e respeitou a condição do advogado e sempre respeitou sempre as prerrogativas da advocacia. Primeiramente, dizer que ao deputado Wadih esse é um tema muito caro, ele apoia esse projeto. Um deputado que sempre, desde o início inclusive da gestão dele como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional Rio de Janeiro, ele já pegou o caso e acompanhou de perto o caso das mortes no Alemão em 2007. Ele esteve bem presente. Então, ele desde o início colocou na época como presidente da OAB a OAB à disposição nessa luta contra os falsos autos de resistência. E hoje ele ajuda e está junto com o Paulo Teixeira pela aprovação do PL 4.471 que tem um tema. E acho que esse PL do deputado Carlos Minc aqui contribui e se soma à iniciativa federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Eu me inspirei, declarei, não sei se você estava no início, eu declarei que eu me inspirei fortemente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO MONDEGO - Ele sempre se colocou à disposição. Infelizmente iniciativas como as do deputado Carlos Minc, do deputado Paulo Teixeira é uma gota d'água num oceano de projetos de lei conservadores, projetos de lei que atentam contra o processo civilizatório no nosso país, vide a redução da maioridade penal, vide como o subsecretário disse agora, que a revogação do Estatuto do Desarmamento, vide diversas outras coisas que se nós dermos uma passada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Congresso Nacional, ficaremos estarrecidos porque é daí para baixo. E essa sanha politivista que faz muito, principalmente o pessoal da bancada BBB lá do Congresso Nacional, se usa e faz algumas confusões de propósito para poder alimentar a sua sanha politivista. E uma dessas confusões é misturar a questão do auto de resistência e do falso auto de resistência ao direito humano do policial à sua legítima defesa. Eles fazem essa confusão de propósito. Eles se beneficiam dessa confusão porque ao fazer essa confusão, eles alimentam essa sanha politivista que nada tem de defesa do policial. Você não vê nenhum projeto de lei falando com relação ao trabalho exaustivo do policial, você não vê nenhum projeto de lei no Congresso Nacional falando com relação à individualização dos coletes dos policiais, de proteção, da garantia, de um problema que existe aqui no Rio de Janeiro que inclusive eu recebi quando militava na OAB com relação ao RAS obrigatório, RAS compulsório, que muitos policiais praças criticam e se veem num trabalho exaustivo nesse sentido. E nós vemos muitos poucos deputados no Congresso Nacional terem iniciativas nesse sentido, de defesa do policial em si. Apenas em defesa do punitivismo, defesa dessa guerra que é uma guerra injusta, onde morre gente dos dois lados, e uma guerra que não é benéfica para ninguém, a não ser aqueles que financiam essa bancada, que a gente sabe muito bem quem é, a indústria das armas. Para concluir, dizer que inclusive essa bancada faz uso do maniqueísmo entre pessoas de bem e pessoas de mal e não veem a questão do caso concreto em si, porque no caso concreto o policial tem direito à legítima defesa, isso é inquestionável, inclusive está na nossa Constituição. Mas, ao fazer esse maniqueísmo, eles usam um método de que existe seres humanos que nascem bons e serem humanos nascem maus, serem humanos que nascem inferiores e seres humanos que nascem superiores aos outros, o que antes era decidido por uma questão racial, por uma questão de origem, por uma questão religiosa, hoje é decidida pelo antepassado e pela situação desse indivíduo com a criminalidade e pela relação desse indivíduo com seus antecedentes criminais. Como disse muito bem o dr. Rivaldo, que a gente não pode se colocar ao antecedente da pessoa para poder julgar se houve ou não o auto de resistência, isso a gente tem que ficar bem atento para que a gente não use esse maniqueísmo para poder julgar, porque com certeza vai vir ataque a esse projeto de lei desse pessoal da cena politivista, com certeza. Não tenha dúvida que vai vir ataque de quem não está preocupado com o policial, mas que está preocupado em si de sustentar essa guerra e manter essa guerra. O projeto não fere o direito à legítima defesa dos policiais e o projeto, é claro que também fica muito em cima da hora, eu não vi nenhum tipo de inconstitucionalidade formal ou material nesse sentido. Agradecer a oportunidade de ter chamado o mandato do deputado Wadih Damous para estar aqui presente. Agradecer à Mesa por esta oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Obrigado, Rodrigo, por suas observações e considerações também de outras ordens, e transmita também um abraço para o nosso companheiro Wadih Damous. Faltam só três. Depois vamos encerrar. Eventualmente, alguma consideração final aqui dos membros. Vamos ouvir a Denise Rivera, presidente da Associação de Peritos, depois o Nilo Guerreiro, da Associação de Cabos e Soldados, e André Rodrigues do ISER. Denise Rivera, bem-vinda. \r\n\r\nA SRA. DENISE RIVERA - Boa-tarde, deputado, muito obrigada. Agradeço essa oportunidade de poder falar um pouco. Por tudo que ouvimos e quando a gente lê o seu projeto, a gente vê que dos dez artigos, seis falam tudo de perícia, então a gente vê a importância da perícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Você se sente contemplada. \r\n\r\nA SRA. DENISE RIVERA - Em parte. Seria muito bom se a perícia tivesse sempre essa oportunidade de poder falar alguma coisa e eu vejo assim, a perícia sempre é a primeira a chegar e vê a parte mais triste da sociedade, porque a gente vê o sofrimento, a gente tem que trabalhar em cima daquilo ali, mesmo quando não existe mais o corpo, dr. Rivaldo falou bem, a perícia é feita, porque existem todos os elementos ali para fazer, e nós sabemos que, com v. exa. falou, da importância e do que fazer aqui dentro desse projeto para melhorar. Eu acho que a perícia tem oportunidade de poder explicar a ideia que nós temos, que não é nossa, mas vem da população, que é de melhorar o atendimento, a agilidade da perícia, e para isso nós temos uma PEC do deputado Alessandro Molon que fala da perícia ficar desvinculada das polícias. Isso é um tema que vem, a anistia internacional, os direitos humanos, falam da importância que prova tenha mais credibilidade, por quê? Porque ela vai ficar com mais imparcialidade, vai ser uma prova mais robusta, e isso só fala melhor para todos, melhor para a população, melhor para a polícia. Por quê? A perícia trabalha junto com a polícia, ela trabalha, fazer muitas... A prova vai ajudar na investigação, mas ela, quando está dentro das polícias, ela não tem a credibilidade da população. Quando nós fazemos um laudo, quando o laudo conclui que foi um auto de resistência, de fato, o policial agiu em defesa, isso vai junto com a investigação, muitos vão discutir isso dizendo que a perícia fez um trabalho corporativista, que ela fiz isso para encobrir um policial - o que não é verdade. A perícia é uma prova técnica e ela vai sempre agir, vai sempre mostrar a verdade técnica. Isso é muito importante. O que a gente vê hoje em dia, na mesma semana que se falou o tempo todo do que aconteceu na Providência, nós tivemos policiais que foram mortos e que a imprensa não deu a menor importância para isso. Então, a gente vê que a imprensa, hoje em dia, ela não dá espaço para o que é verdade, como aconteceu agora na Avenida Brasil, que ficou fechada e a Rede Globo falou o tempo todo que era por conta da perícia, quando a perícia foi a primeira a chegar, e o nosso chefe de polícia, Fernando Veloso, ele falou bem e disse que a perícia estava lá desde o início. Então, a gente tem uma imprensa que faz com que a população não veja com bons olhos o policial. A gente sabe que tem errados, que tem pessoas, como tem em qualquer profissão, mas a gente não pode deixar que a imprensa faça disso um meio de ganhar dinheiro, de colocar sempre o que é ruim para o povo. Acho que se nós... Até trouxe para deixar, que tem por que, dada a importante da perícia ser desvinculada, para que a gente possa ter até com isso uma redução da impunidade e da criminalidade; porque se nós conseguirmos com a perícia chegar à resolução de um crime, ajudar com a prova técnica, isso vai fazer com que o criminoso pense duas vezes antes de ele agir. Então, é muito importante que a gente tenha um trabalho bem feito da perícia. Era isso que eu ia falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Muito obrigado, Denise Rivera, presidente da Associação de Peritos. O Dr. Rivaldo quer fazer uma super-rápida consideração, sempre polêmica. O Rivaldo é... \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOS - Super-rápido. Eu não quero entrar no mérito da PEC dos peritos até porque isso é uma discussão muito longa, mas a senhora falou uma coisa que eu tenho que discordar com veemência. O fato de a perícia esta vinculada à polícia não tira a credibilidade da pericia, muito pelo contrário. A divisão de homicídios é um exemplo hoje categórico de que trabalhando junto nós alcançamos melhores e resultados perfeitos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Está aqui o contraditório. Eu sou daqueles que lá atrás apoiei a PEC estadual sobre isso, que depois foi questionada na justiça. Mas sempre há várias posições. Não é o objeto central. Agora, sem dúvida, você fez bem em chamar a atenção que o projeto valoriza bastante o trabalho da perícia e considera que a independência dele na cena, a presença, o fortalecimento diminui a possibilidade de que se encubra o extermínio simulando auto de resistência. Então, os últimos dois: Nilo Guerreiro, da Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros, já esteve aqui no passado várias vezes em audiências nossas defendendo direitos e até propondo projetos que nós levamos adiante, sobre a caixa dos bombeiros e várias outras questões, que nós conseguimos até legislar na época por sugestão do Nilo e da Associação e Cabos e Soldados e Bombeiros. É uma alegria vê-lo de volta. \r\n\r\nO SR. NILO GUERREIRO - Igualmente, deputado. Boa-tarde a todos, vou procurar ser bastante breve. Parabenizando o senhor, primeiramente, e parabenizando a todas as autoridades presentes, eu gostaria de tecer algumas coisas aqui sobre a integração dos órgãos de segurança pública, existem alguns relatos que nós vivenciamos, bombeiros militares, nós tivemos uma ocorrência recente na Barra da Tijuca, onde um bombeiro foi socorrer uma pessoa com transtorno mental e acabou sendo baleado, a pessoa que sofria do transtorno mental estava com uma arma, um 38, e desferiu um tiro no bombeiro, o outro bombeiro desferiu 11 estocadas nessa pessoa que sofria transtorno mental, então, cria-se aí um conflito, muitas vezes o bombeiro está diretamente envolvido nessas situações, quer dizer, você tem ali o regime especial de trabalho que fala da compensação orgânica pelo desgaste físico e psíquico inerente à profissão que é o que o policial passa 24 horas eternamente, essa tensão emocional que o agente de segurança pública sofre permanentemente vai lhe causar as sequelas lá na frente quando ele passar por uma aposentadoria, por uma reforma, ele vai estar com problemas de ordem de transtorno realmente muito grave, e o estado, eu parabenizo o companheiro que falou muito bem ali, que defendeu a polícia, nós somos seres humanos, quando o direitos humanos fala de direitos humanos os direitos humanos tem que ser para o policial, que é humano, então, nós não podemos ficar com essa coisa que o direitos humanos só serve para um lado e não pesa para outro? Quer dizer, o policial que está o dia todo ali na frente, trocando tiro como se fosse uma guerra, que nós estamos vivendo uma guerra, eu sou vítima desse processo, levei 14 tiros defendendo um estabelecimento comercial que nem era meu, nem era de conhecido meu, em Vila Isabel, quase morri, então, eu acho, parabenizo, deputado, mais uma vez, o senhor sempre com projetos assim realmente que são diretos à sociedade, é o que nós precisamos realmente, nós estamos vivendo uma violência, parabenizo o coronel Ibis que hoje é uma pessoa que está lá na frente na Polícia Militar, a Polícia Militar está de parabéns pelos seus coronéis hoje aqui representando a instituição que são pessoas que hoje nós temos diálogos, as associações têm diálogos com essas pessoas o que não acontecia há 10 anos atrás, nós não tínhamos sequer o direito de sentar na mesa para discutir alguma questão que fosse de ordem social junto a um coronel e hoje nós encontramos esse espaço justamente pelo deputado ali presente que preside a Mesa, está bom? Qualquer coisa vou mandar por documento para o senhor, oficialmente, deputado, para a gente não ficar com muita delonga aí, está bom? Obrigado aí pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Obrigado, Guerreiro, parabéns aqui, sempre presente defendendo a vida, uma pessoa corajosa não só na defesa da sua categoria mas, como já falou, em várias outras circunstâncias. Então, para fechar, a sétima intervenção do plenário, André Rodrigues, do Iser, obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Muito obrigado pelo convite, queria parabenizar a Mesa, ao deputado Carlos Minc pela iniciativa da audiência pública, registrar que é muito oportuno esse debate e que foi muito satisfatório escutar todas as sugestões e ficar por último tem o benefício de já poder dialogar com diversas falas que foram feitas aqui, então, eu vou tentar ser o mais breve possível, acho que vou conseguir e a primeira coisa que quero fazer é um registro que dialoga com o que o companheiro Rodrigo falou aqui que eu acho que é fundamental no debate em torno desse tipo de projeto de lei que a gente, a sociedade civil, os parlamentares que estão alinhados e apoiam esse tipo de projeto, aproveita a oportunidade para criar um adensamento crítico, um posicionamento na opinião pública que diga claramente que é esse tipo de legislação que protege, defende, dá subsídios, ampara e qualifica a atividade policial porque quando isso começa a ser discutido vem as falas dizendo que isso amarra o policial, deixa ele de mãos presas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Favorece o bandido. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Favorece o bandido, é uma retórica vazia, frágil, dicotômica e falsa, mas, infelizmente tem muito espaço na opinião pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- É o que nós teremos que enfrentar aqui na votação da Alerj, com certeza. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Então, eu queria primeiro fazer esse registro e daí já vem a primeira sugestão para o texto, é que esse tipo de consideração seja incluída nos considerandos, quer dizer, lá nos considerandos da lei que vem depois, que dá um contexto, que se coloque, que está no horizonte a qualificação, o amparo, o resguardo do trabalho policial e a valorização profissional do policial, então, é a primeira consideração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Espera aí, repete, a qualificação... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - ...trabalho policial e a valorização profissional do policial então essa é a primeira consideração, porque existe o canto de sereia que isso aqui esvazia, enfraquece, amarra as mãos do policial, que é uma mentira. Bom, a segunda proposta que eu tenho junta um pouco o que o coronel Ibis falou com a proposta da Sílvia, a respeito da inclusão dos dados. Eu acho que a proposta poderia ser um pouco mais ousada no sentido de colocar que esses dados que vão ser produzidos sirvam para alimentar um mecanismo estadual de controle e monitoramento dos autos de resistência que conte com a participação dos três poderes estaduais e da sociedade civil, no sentido de que olhando os números, a partir do momento em que a gente identifique que determinadas unidades operacionais são destaque negativo nos autos de resistência, elas possam ser auditadas por esse mecanismo, que os responsáveis por essas unidades prestem explicação pública para a sociedade porque aí a gente desconstrói certos mecanismos de naturalização dessas práticas que nem os policiais mesmos se conformam mais com isso, a fala do íbis é muito clara, o próprio comando da PM se coloca pra compartilhar com a sociedade a responsabilidade e abrir o mérito desse tipo de pratica que se perpetua, então essa é uma sugestão ao texto que eu acho que seria um avanço extraordinário a gente ter isso até como um piloto para outras políticas que depois vão depois dialogar organicamente com o sistema de metas do estado que hoje é discutido nas reuniões de nível lá dentro mais não é discutido publicamente, e é uma área super sensível da cidade, é uma política na qual os poderes todos deveriam compartilhar competências e a sociedade civil deveria e poderia estar mais presente, observando, então, não vale muito a pena empenhar esforços nesse tipo de na criação desse tipo de mecanismo. O segundo ponto que eu queria colocar pra proposta e são só três pontos que eu tenho o segundo é esse e eu tenho mais um muito mais rápido e objetivo, é que senão no texto, mas no debate, seja incluída alguma coisa a respeito da corresponsabilidade da autoridade que comanda a unidade onde acontece essas coisas, porque a legislação internacional de direitos humanos define isso tá nos documentos de direitos humanos que o coronel Cerqueira editou nos anos 1990 ainda no Rio de Janeiro. Ele reuniu fartamente a documentação sobre direitos humanos que existe internacionalmente e lá consta claramente que as autoridades responsáveis, as linhas de comando são corresponsáveis pelas graves violações de direitos humanos e o homicídio uma execução ilegal é uma gravíssima violação de direitos humanos, então não adianta só punir, pegar o policial, aquilo indivíduo só que tava na operação e que fez a coisa, é preciso implicar as linhas de comando que tão diretamente responsáveis pela atuação daquele policial porque ele não pode continuar repetindo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- André, aí eu acho que você tem que ver que por exemplo se tem uma unidade, como você falou no início, que estatisticamente mata dez vezes mais do que as outras, é impossível se dizer que o comando dessa unidade não tem nada a ver. Agora, cada caso que acontece você querer res ponsabilizar o chefe, é uma injustiça, porque então o sujeito lá na ponta que barbariza então automaticamente o chefe dele é corresponsável, aí já é mais complicado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - por isso que minha proposta não vem assim formulado em termos concretos, o que eu coloquei é para inclusão da debate e depois tentar arrumar uma forma, mas isso deveria estar no horizonte, porque acho que é importante para que se desfaçam certos mecanismo que ajudam a naturalizar essas praticas lá na ponta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- A deputada quer falar uma consideração breve. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - na linha que você está falando uma coisa muito interessante dita essa semana pelo presidente da associação dos cabos da polícia militar é que sentia falta da presença do oficial na operação e ele fazia um comparativo, eu tô reproduzindo a fala dele, entre a polícia civil e a polícia militar, ele dizia que na polícia civil na operação há sempre a presença do delegado então você pode não tá imputando da atividade criminosa, mas você, em última análise, pode estar administrativamente fazendo essa imputação à autoridade que fez a gestão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas no caso da Polícia Militar quando ele fala isso, então, a gente pode também indiretamente estar criando uma nova rotina, que não vai ser possível colocar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Claro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Isso, exatamente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas vai na linha do que o coronel Ibis está colocando, desse empenho da Polícia Militar. Agora, acho que isso tudo é um território fértil. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Sim. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acho que esta audiência não termina nesse projeto de lei. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Claro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ela termina nas inúmeras reflexões que podem sair daqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Inclusive... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só um minutinho, Minc. Se me permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Pode. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Naquele segundo item quando você fala da estatística, que você fala de tornar esse dado um observatório da sociedade civil acho que a gente utiliza pouco o Conselho Estadual de Segurança Pública. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Claro. Também. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Temos um Conselho Estadual de Segurança Pública e temos vários Conselhos Comunitários. Qual é o papel do Conselho Estadual de Segurança Pública? Talvez a gente possa inserir aí que nesse Conselho Estadual de Segurança Pública... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Seja um copartícipe desse mecanismo, claro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Porque aí já houve... Minc, tem o Conselho Estadual de Segurança Pública... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Sim, eu sei. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...que tem assento em inúmeras instituições de pesquisa e representações da sociedade civil que possam fazer esse olhar. Minc, talvez determinar que a exemplo do que se tem o dossiê mulher e a gente, hoje, já pediu o dossiê criança que talvez a gente possa ter um dossiê específico para anais embora o INSP esse viés de análise alguma coisa específica produzida ano a ano para avaliar o homicídio resultante da intervenção policial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- O coronel Lima Freire pediu um brevíssimo aparte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Também. Para você ver que a sua curta intervenção motivou aqui, veja bem, a gente está na última intervenção aos quarenta e quatro minutos do segundo tempo. A gente tinha três observações... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Riquíssimas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- ...na segunda gerou aqui uma polêmica. Eu mesmo falei; a deputada Martha Rocha. Vamos, então, tentar ser breve para ele poder concluir. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Só fazendo o registro: essa segunda ponderação é no sentido de abrir o debate... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Reflexão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - ...e não criar uma proposta direta para a lei... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- De qualquer maneira, como você abriu, motivou aqui. Vamos fazer curtíssimas tréplicas do coronel Lima Freire e da subsecretária de direitos humanos Andréa Sepúlveda. Por favor, coronel Lima Freire. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Primeiro as damas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Por favor, subsecretária Andréa Sepúlveda, em função do nosso gentleman aqui, os novos tempos da Polícia Militar. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Muito rapidamente. Só queria reforçar, na verdade. Uma violação de direitos humanos implica uma série de responsabilidades de vários órgãos do estado. Na verdade, é isso quem comete o crime na ponta vai ser responsabilizado criminalmente e o estado como um todo vai ser responsabilizado de diversas maneiras. Quando procuro olhar de forma holística - aquilo que falei mais cedo - é exatamente isso: proporcionar esse tipo de responsabilização e reparação, quando é o caso. Então, a responsabilização cível do estado como um todo. Lembrei agora de um caso em Nova Brasília da chacina de 94 e 95. Há uma série de recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que faz exatamente isso: responsabiliza todo mundo, inclusive, o Ministério Público por conta do... \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - ...a gente está trabalhando ainda no caso Nova Brasília. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Pois é, mas é um exemplo. Você vê, porque aí responsabiliza o estado como um todo: o Ministério Público, o Poder Judiciário, a polícia, enfim, Deus e o mundo com relação a... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Agora, sim, então, obrigado, subsecretária Andréa Sepúlveda. Então, a tréplica também rápida do coronel Lima Freire. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Com relação à informação que esse representante de classe trouxe para a nossa deputada Martha Rocha está equivocada. Qualquer operação policial programada em área especial crítica, que é uma comunidade, um morro, uma área plana ou edificada tem que estar a comando de Oficial. O que ocorre devido à capilaridade da nossa atividade profissional, o policial é dotado do conhecimento e da discricionariedade dele. Então, para cada região de policiamento tenho um oficial na rua cinquenta, quarenta, cem cabos, sargentos, que têm o mesmo poder de polícia do que o oficial. Esse profissional está habilitado a desempenhar a sua função na plenitude, independente de uma ordem, como é no Exército brasileiro - você pega um conscrito e o sargento fala para ele fazer o que tem que fazer. O policial vai até fazer, mas detém o conhecimento técnico do que é legal de ser executado. Então, nas operações policiais, todas elas são a comanda de oficial justamente para coordenar as operações médias e grandes, mas na atividade do dia a dia, numa rádio patrulha, vai estar um sargento e um cabo, que a decisão também vai depender desse profissional, que tem a capacidade profissional de decidir se atira, se não atira, como um oficial, como um coronel; do soldado ao coronel, todo mundo tem a capacidade profissional de ver quando é necessário realizar o disparo ou não. Essa responsabilidade tem que ser individualizada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Obrigado, coronel Lima Freire, pelo esclarecimento. Para concluir sua intervenção, que foi muito aparteada, mas seguramente não te tirou o fio condutor do raciocínio, André Rodrigues, do Iser. \r\n\r\nO SR ANDRÉ RODRIGUES - A última sugestão é bem pontual mesmo. Em relação ao Artigo 9º, que fala do policial que reincide e tem que ser deslocado para o serviço administrativo e fazer formação em direitos humanos. É uma ponderação no seguinte sentido: não que eu não considere fundamental que o policial faça formação em direitos humanos. O problema é que eu dei curso de direitos hu manos nas jornadas formativas de direitos humanos da Senasp para mais de 2.400 operadores de segurança pública e, nas 27 unidades federativas, não teve uma turma em que os policiais não entrassem em sala absolutamente refratários àquele momento, pensando assim: lá vem o cara dos direitos humanos. Com esse tipo de formulação: você fez besteira ou foi exposto a uma situação grave, vamos lá ter aula de direitos humanos; acaba virando uma espécie de lugar-comum, que atrapalha mais do que ajuda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Eles consideram uma coisa punitiva. \r\n\r\nO SR ANDRÉ RODRIGUES - Então, minha sugestão é tirar a coisa do curso de direitos humanos especificamente, e acho que seria muito mais proveitoso, por exemplo, que se colocasse algo como: você vai fazer formação em uso progressivo da força; que tem tudo a ver com direitos humanos, com o trabalho policial e não cria esse tipo de gargalo na hora de discutir, que coloca na mira do outro os direitos humanos, e o policial não se apropria dos direitos. Eu concordo com o que o companheiro ali falou, o policial tem que se apropriar da retórica dos direitos humanos. E se ele já vê na lei que passou pelo auto de resistência e vai como uma espécie de castigo, de punição, junto com a saída da rua... Minha formulação é: no lugar de direitos humanos, uso progressivo da força nesse artigo - é a minha proposta. Acho que tirar a expressão reincidente também seria interessante. Reincidência é uma questão técnica que talvez não seja a intenção aqui; talvez aqui seja a pessoa que reitera a prática. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Eu só queria dizer que o Iser é favorável à proposta e reitero o apoio ao projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Tem uma sugestão do MP: em caso de policial reincidente, substituir a expressão “reincidente” pela expressão “reiterar”... Reiteradas vezes. Subsecretário Pehkx Jones. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Eu queria aproveitar esse gancho porque o artigo 9º fala exatamente do lugar de onde eu falo, que é a Subsecretaria de Educação, valorização profissional, e acabei não falando. Acho excelente a fala do André e pra não perder a oportunidade a gente acaba por dizer isto: que é importante que o alinhamento que a Polícia Militar está fazendo a partir de 2015 caminha pra esse tipo de intervenção. Já há uma preocupação do atual comando de fazer uma mudança curricular, que vai ser incorporada no próximo curso de formação, que trabalha com essa perspectiva do uso da força em cinco níveis. E também já há encaminhamento do comandante-geral, me corrija coronel Ibis, se não for isso, mas nesse sentido de que o uso da força passa a integrar o currículo de formação, a proposta, inclusive, que nós estamos dialogando com o governo federal, com a Senasp. E já estamos aliados com a Polícia Militar e estamos buscando na Polícia Civil essa parceria também, é de que a formação policial no Estado do Rio de Janeiro seja integrada com as duas polícias, porque, quando nós falamos de uso da força, a força policial tem que se entender com metodologias e técnicas muito similares. Quando um policial militar usa a força, tem que ser entendido, quando chega numa delegacia, os procedimentos são iguais para policial civil também. Então, a ideia que se tem, o único módulo de formação e uso da força é a Polícia Militar estar se propondo a fazer no Cfap, lá na Academia Dom João, um núcleo amplo para esse tipo de formação, e a nossa proposta, como governo federal, é que a gente possa, já derivado de uma conversa com a Polícia Militar, fazer mais nove núcleos no estado para, exatamente, permitir isso, que todo evento que tenha o policial se envolvido com arma de fogo, ele seja atendido por psicólogos, por uma equipe multidisciplinar, psicopedagogos, exatamente para que caminhe nesse sentido, mas, se vier num projeto de lei e aprovada, só reforça o que já é o entendimento institucional. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Ótimo. Superobrigado, subsecretário Pehkx Jones Silveira. Duas pessoas aqui pediram rapidíssimas intervenções. Com isso, vamos realmente concluir e agradecer a todos. Um foi, aqui do meu lado, o delegado Fernando Albuquerque, que é subchefe operacional da Polícia Civil, e a reiterada e combativa subsecretária Andréa Sepúlveda, que quer também dar uma palavra. Delegado Fernando Albuquerque. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Deputado, bem objetivamente, a proposta de algumas indagações aqui. “Artigo 2º: em caso de alteração do estado de coisas, leia-se fraude processual, deverá a autoridade policial, bem como o comando da operação.” Sugiro a exclusão do termo “bem como o comando da operação”, visando garantir isenção da investigação, conduzida pela autoridade policial, e uma harmonização da lei estadual com o Código de Processo Penal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então, é suprimir a expressão “bem como o comando da operação”. Só a autoridade policial. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Exatamente, visando garantir isenção da investigação e harmonização com o Código de Processo Penal e Constituição Federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Suprimir. Deu essa sugestão o Delegado Fernando Albuquerque. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - No mesmo sentido, ao artigo 5º, sugiro também... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Espera aí. Só um instantinho. Deixa eu acabar de registrar aqui. Artigo 5º. Está aqui. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - No artigo 5º, da mesma forma, a exclusão do inciso I. “O comando da operação deverá determinar a imediata instauração de inquérito policial militar.” Se a gente está falando de auto de resistência ou homicídio decorrente de intervenção policial, o crime é comum, tem que ser investigado pela polícia judiciária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então, tira “o comando da operação” e coloca “polícia judiciária”? \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - É, porque o Inquérito Policial Militar é para apurar, em tese, um crime militar. Parece-me que fica fora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Está bom. Eu ponho, então, polícia judiciária. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Isso. Não, pela exclusão. A proposta é pela exclusão do inciso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Ah, de todo o inciso I. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Até porque a gente entendendo a lei como norma geral, impessoal e abstrata, me parece que é uma coisa direcionada para a Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Mas, então, cai o parágrafo único também ou não? \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Sim, porque essa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Mas aqui fala de autoridade policial. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Então, bastaria o artigo 5º, o caput. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Só o caput? \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - A manutenção do caput e a exclusão do inciso I e do § 1º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Todos estão de acordo com isso? Sugere a supressão do inciso I, parágrafo... Todo mundo acha bem? Menos o coronel Lima Freire. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Porque, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, no artigo 82, da competência da instauração do inquérito policial militar nos crimes militares. Eu respeito muito a fala do dr. Fernando Albuquerque. O fórum especializado para os crimes de lesão corporal seguida de morte, o fórum, tudo bem, o fórum da competência é o tribunal do júri, não é a auditoria, mas com relação à instauração do IPM, esse IPM, havendo um crime militar, ele tem que ser aberto. No final, ele vai ser reconduzido para a Auditoria, se for um crime militar, ou ele vai ser recepcionado pela justiça comum, se for um crime comum, mesmo sendo apurado o IPM, até porque a gente já viu a competência da DH com relação às localidades. A gente vai ter um auto de resistência em Aperibé, onde o IPM vai poder ajudar o delegado com relação à capacidade operativa da delegacia da circunscrição. Eu acho que o monopólio da DH pode ficar, com relação à área de atuação da DH, devido à competência, aos recursos que a DH possui, mas, nas ou tras circunscrições, eu acho que o IPM, junto com o inquérito policial da circunscrição, poderia carrear para uma elucidação melhor do que nessas áreas onde a DH não tem a supremacia do monopólio da investigação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Deputada Martha Rocha. Eric, advogado, nosso assessor. \r\n\r\nO SR. ERIC - Eu queria salientar que essa possibilidade está contida no caput, uma vez que a cópia vai ser submetida ao comando, que vai tomar as providências cabíveis. Concordando com o que foi falado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Você concorda com a supressão? \r\n\r\nO SR. ERIC - A supressão não elide essa possibilidade de o comando da polícia tomar as providências cabíveis, administrativas. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A ponderação do doutor Fernando é correta, coronel Lima Freire, o senhor me desculpe. Eu acho que é um procedimento que a Polícia Militar toma e que não é nem juridicamente adequado. Vamos citar o exemplo do caso Amarildo: a Polícia Militar instaurou um inquérito policial militar. O caso da Providência: a Polícia Militar instaurou inquérito policial militar para quê? Para, ao final, constatar o quê? Que a atribuição é da justiça comum? Alguém está imaginando que aquilo foi crime militar? Isso é um desgaste para a Polícia Militar. Nós, policiais, temos a obrigação de trabalhar em conjunto, de botar para trás nossas identidades funcionais e pensar no bem público, na coisa pública, mas, às vezes, vamos colocar nossas questões individuais e corporativas. Mas, nesses casos, é um desgaste desnecessário. Vou passar essas ponderações para o deputado Zaqueu Teixeira, relator, e sugiro que o senhor procure o deputado Zaqueu Teixeira para apresentar suas ponderações. E a gente vai ouvir o deputado Zaqueu Teixeira, ou eu mesma posso receber suas ponderações e encaminhar, mas, juridicamente, o delegado Fernando está correto, tanto que temos pessoas que não são de instituições policiais que têm clareza de perceber isso. Falo isso com todo apreço, respeito e admiração que tenho pela Polícia Militar, em particular pelo senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Está o contraditório. Já estamos em cima da hora, mas a tréplica do delegado Fernando Albuquerque tem outras considerações. Vou pedir para a deputada Martha Rocha se ela própria relatava. Vou falar com o Zaqueu Teixeira. O Zaqueu Teixeira ia estar nesta audiência. Estivemos três horas aqui, ouvimos todos. Ele poderia relatar muito melhor ouvindo todo mundo. Agora, vou ter que eu e a deputada Martha Rocha ficarmos duas horas passando para o Zaqueu Teixeira tudo o que todo o mundo disse e que a gente anotou. Então, vou pedir para o Zaqueu Teixeira devolver a relatoria para a presidente da comissão, deputada Martha Rocha, que ficou aqui sentada três horas ouvindo tudo e é a pessoa certa para relatar. Eu tenho amizade idêntica, adoro o Zaqueu Teixeira, só que ele não esteve aqui pegando a riqueza de toda essa discussão. Houve sugestões fundamentais do Ministério Público, direitos humanos, Polícia Civil, Polícia Militar, do Iser, de todo mundo, da Sílvia Ramos. Eu acho que eu vou convencer o Zaqueu de devolver a relatoria para a presidente da comissão. Dito isso, a nossa subsecretária Andréa abre mão da sua consideração, que era sobre o artigo 9º, mas o nosso delegado Fernando Albuquerque tem ainda uma derradeira consideração sobre o projeto de lei. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Só para fechar, então, excelência, no artigo 1º, inciso I... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Logo no início de tudo. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Caberão à autoridade policial várias diligências. Logo no inciso I: “requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial”. Diante do alcance desse inciso I, eu sugiro a exclusão do artigo 4º, trazendo taxativamente a citação da Core, porque me parece ser uma repetição desnecessária. O delegado, embora a Core esteja vinculada à subchefia operacional... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Mas o inciso IV fala da Core? \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Fala. O artigo 4º... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Ah, o artigo 4º, não o inciso IV. Ah, está aqui o artigo 4º. Você propõe suprimir? \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Suprimir também e renumerar a lei, o projeto de lei, porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Suprimir o 4º. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Inclusive, o delgado adjunto, que está no dia a dia policial, que atende a população, ele também tem poder de requisitar equipe da Core e o... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Todos estão de acordo com isso? \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - ...tem equipe de atendimento imediato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Me parece que tem sentido. Tem sentido isso. \r\n\r\nMuito bem, então, agradecendo a participação de todos, do governo, do Ministério Público, da sociedade civil, declaramos encerrada esta sessão e realmente esperamos que todas essas contribuições façam deste projeto um instrumento de defesa da vida dos policiais, dos civis e do aperfeiçoamento da nossa democracia, com mais vida e menos morte. \r\n\r\nBom fim de semana a todos.\r\n\r\nId: 2036819"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2641/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4603/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 6 de março de 2017, o servidor, RENATO QUEIROZ DE MELLO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.369-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 2.810,18 (dois mil; oitocentos e dez reais e dezoito centavos); d) 100% (cem por cento) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 1.405,09 (mil; quatrocentos e cinco reais e nove centavos); e) 100% (cem por cento) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 4.215,27 (quatro mil; duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos); f)100% (cem por cento) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 1.405,09 (mil; quatrocentos e cinco reais e nove centavos). Total: R$ 22.740,59 (vinte e dois mil; setecentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2642/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9657/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIANA CRISTINA LEMOS FONSECA, matrícula nº 422.757-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Vidal Ferreira Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2643/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9862/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA, matrícula nº 418.442-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2644/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9885/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO CAMPOS, matrícula nº 307.483-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2645/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9886/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTINA AZEVEDO RODRIGUES, matrícula nº 422.260-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2646/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTINA AZEVEDO RODRIGUES, matrícula nº 422.260-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO MAIER HAGE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2647/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9900/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2617/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2648/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9901/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2616/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2649/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9902/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2615/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2650/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9903/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2614/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2651/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9904/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2613/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2652/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9912/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA COELHO DIAS, matrícula nº 420.537-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2653/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9913/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 422.758-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Cláudia Coelho Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2654/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9915/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE DUARTE VIANNA, matrícula nº 422.660-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Flávio de Andrade Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9924/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PEDRO JACOB MELLO, matrícula nº 422.564-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9920/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEDRO JACOB MELLO, matrícula nº 422.564-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro dos Santos Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9922/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERREIRA, matrícula nº 406.818-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9923/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA, matrícula nº 406.818-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pedro Jocob Mello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9946/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.468-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9887/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CAMPOS, matrícula nº 307.483-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Christina Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2661/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MAIER HAGE, matrícula nº 410.931-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 417.241-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILLA PONTES COSTA, matrícula nº 419.931-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA PONTES COSTA, matrícula nº 419.931-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2604/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DORCAS PEREIRA BAHIENSE ARAÚJO, matrícula nº 422.749-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Eliemar Rosa Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/06/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2620/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 412.648-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Antônia Vanderley Costa Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/06/2017)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 247/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8981/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado BRAULINO ALBERTO VIEIRA, matrícula nº 307.942-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da dispensa de CRISTIANE RODRIGUES DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nEm 30.05.2017\r\n\r\n*PORTARIA “E” GS/Nº 04/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 9.226/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-geral de Recursos Humanos, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada SHEILA AGUIAR DA COSTA, matrícula nº 407.780-6.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5398/2017 - FLAVIO ROGERIO SANTOS DE MAGALHAES\r\n\r\n7762/2017 - ELMO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n7769/2017 - ANDERSON JOSE PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\n8971/2017 - REGINA DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n9085/2017 - VALERIA FERNANDES DA ROSA\r\n\r\n9282/2017 - JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n9732/2017 - ROSSIANE FIGUEIREDO CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos pro cessos.\r\n\r\nId: 2036820"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2036821": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2017 às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES; \r\n\r\nRelatora - Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir a Semana Sócio Cultural Evangélica de Angra dos Reis”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1308/2015, do Deputado Átila Nunes “Altera a Lei nº 6.979/2015, para ampliar a abrangência do tratamento tributário especial aos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 185/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a reativação da Estação Ferroviária São Bento e dá outras providências”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1748/2016, do Deputado Luiz Martins, que “Denomina “Avenida dos Esportes Deputado Dário Dias Ferreira” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2321/2016, da Deputada Zeidan que “Classifica Iguaba Grande como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2335/2017, do Deputado Geraldo Pudim, que “Classifica São Francisco de Itabapoana como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2448/2017, do Deputado José Luiz Anchite, que “Classifica Barra do Piraí como \"Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nRelator - Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o programa de apoio à implantação de biodigestores rurais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito, que “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/Ceasa e dá outras providências”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1467/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo estadual a firmar parceria de cooperação técnica com as guardas municipais civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1504/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo, em parceria com os municípios, a implantar as academias preparatórias das guardas civis municipais nas regiões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1592, do Deputado Bruno Dauaire, que “Declara a Festa de São Francisco de Paula, do município de São Francisco de Itabapoana, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1906/2016, dos Deputados Fábio Silva e Paulo Ramos, que “Revoga a Lei 7.240 de 23 de março de 2016 que denomina \"Escola Estadual Professor Laerte Grisi\" a Escola Estadual Presidente Dutra, situada no município de Seropédica”.\r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 07 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL a realizar-se no dia 12 de junho de 2017, às 11:00 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, para discutir o tema:\r\n\r\n“OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DISPÕES A LEI N.º 6.890 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.”\r\n\r\nEm 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos deste órgão técnico, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a ser realizada no dia 12 de junho de 2017, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para discutir o tema:\r\n\r\n-“OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QÜINQÜENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 6.890 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014”.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de junho de 2017, sexta-feira, às 11 horas, na Câmara de Vereadores de Araruama, situada na Rua Breno Resende, 120 - Centro de Araruama, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O IMPACTO NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: SITUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 8 de junho de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO E PLANEJAMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS COM A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS DEMAIS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL EM INDÚSTRIAS DE ÁGUA MINERAL E OUTROS ESTABELECIMENTOS DENUNCIADOS PELO DISQUE-SEGURANÇA ALIMENTAR DA ALERJ.\r\n\r\nII - PLANEJAMENTO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 7 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC, DR. JULIANELLI, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FE LIPPE NETO, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE e FÁTIMA PEREIRA, para a Audiência Pública, a ser realizada em conjunto com as Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e com a Comissão de Representação para Mediar Conflitos decorrentes da Implantação do Porto do Açú, no dia 08 de junho de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DESAPROPRIAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ARAMIS BRITO e GIL VIANA, membros suplentes da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 8 de junho, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE COMBATE À PIRATARIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 7 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL N° 15/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nPROCESSO N°: 16.162/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDEN'ADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 07/06/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/06/2017\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS POR LOTE:\r\n\r\nLOTE 01: M C ANGELO DA SILVA ME - R$ 0,78 (setenta e oito centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 02: BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME - R$ 0,21 (vinte e um centavos) - valor negociado\r\n\r\nLOTE 03: NASCIMENTO & RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 04: BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME - R$ 0,83 (oitenta e três centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 05 - NÃO FOI COTADO\r\n\r\nLOTE 06: NASCIMENTO & RODRIGUES COMERCIO DE\r\n\r\nEQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 07: NÃO FOI COTADO\r\n\r\nLOTE 08: BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME - R$ 1 ,60 (um real e sessenta centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 09: M C ANGELO DA SILVA ME - R$ 1,15 (um real e quinze centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 10: M C ANGELO DA SILVA ME- R$ 0,99 (noventa e nove centavos) - valor negociado\r\n\r\nLOTE 11: JG TECH COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALlMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA - R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) - valor negociado\r\n\r\nLOTE 12: NASCIMENTO & RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - R$ 0,74 (setenta e quatro centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 13: M C ANGELO DA SILVA ME - R$ 0,50 (cinquenta centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 14: VIBHUTI COMERCIO LTDA - R$ 1 ,39 (um real e trinta e nove centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 15: JG TECH COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALlMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA - R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 16: M C ANGELO DA SILVA ME - R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos) - valor ofertado\r\n\r\nLOTE 17: NASCIMENTO & RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) - valor ofertado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL_convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1-“Apurar as razões da não convocação dos aprovados do concurso da PMERJ (2014) para o Curso de Formação de Soldados - CFSD\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\n(Edital DO 06/06/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MEDIAR CONFLITOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PORTO DO AÇU E A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convocam, nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELlPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELlPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e os Senhores Deputados DICA Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ELlOMAR COELHO e GUSTAVO TUTUCA, MEMBROS EFETIVOS e os Senhores Deputados JORGE FELlPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANNA e ARAMIS BRITO, membros suplentes da Comissão de Política Urbana. Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Audiência Pública conjunta, a ser realizada em 08 de junho de 2017, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \"Os impactos sociais da implantação do Complexo Industrial e Portuário do Açu, no 5° Distrito do Município de São João da Barra\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nPresidente da Comissão de Representação - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nFrente Parlamentar - DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(Edital DO 07/06/2017)\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca os Senhores Deputados: ZA QUEU TEIXEIRA, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ARAMIS BRITO e GIL VIANA, membros suplentes da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 8 de junho, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\"Apresentação e discussão da metodologia para elaboração de Cartilha de Combate à Pirataria\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(Edital DO 08/06/2017)\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMÁRES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 08 de junho de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: 36- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI N° 2628/2017 (Mensagem nº 08/2017), do Poder Executivo, que \"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018, e dá outras providências\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(Edital DO 05/06/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULlM, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 8 de junho de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação e planejamento de ações conjuntas com a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro, com a Vigilância Sanitária dos demais municípios fluminenses e com a Vigilância Sanitária estadual em indústrias de água mineral e outros estabelecimentos denunciados pelo Disque-Segurança Alimentar da ALERJ; II - Planejamento de Audiências Públicas; \" - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n(Edital DO 08/06/2017)\r\n\r\nBIBLIOTECA - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULlANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELlPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de junho de 2017 às 12 horas, na sala 210 do Palácio Tiradentes - Biblioteca, com a seguinte Ordem do Dia:- Distribuição de proposições; - Discussão e votação dos pareceres às proposições; Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n(Edital DO 07/06/2017)\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULlM, DR. JULlANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2017, às 13:00h, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2° andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar a realização de Oitiva com o INEA, CEDAE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SECONSERMA, RIO-ÁGUAS e DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIEN TE - DPMA, para prestar esclarecimentos sobre liA SITUAÇÃO DAS LAGOAS DE MARAPENDI E JACAREPAGUÁ\" ; \" - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(Edital DO 07/06/2017)\r\n\r\nId: 2036821"
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2036822": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2017. (BIÊNIO 2017/2019). \r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze) horas do dia 06 (seis) de junho de 2017 (dois mil e dezessete), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os seguintes processos de credenciamento: nº 1577/17, de Leandro Tavares Barbosa de Matos, na especialidade de cirurgia vascular; nº 2370/17, de L.D. Righi Clínica Médica Eireli, nas especialidades oferecidas; n.º 2631/17, de Fono Áudio Ltda., na especialidade oferecida; nº 2648/17, de Patricia Pereira Mendes, na especialidade de fisioterapia; nº 2674/17, de Instituto de Olhos Carioca Ltda., na especialidade oferecida. APROVAR os processos de associados nº 1590/17; 2079/17; 2221/17 e 2447/17. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para cons tar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 06 de junho de 2017. Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Josias Ávila Júnior, PRESIDENTE. CONSELHEIROS: Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi, Luiz Antônio Martins; Servidores: Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira, Gilberto Martins Velloso.\r\n\r\nId: 2036822"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2036674": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2017. (1) Hora, Data e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 143, 8º e 9º andares, Botafogo, CEP 22.270-000, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da iMusica S.A. (\"Companhia\"). (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que nomeou a mim, André Santos Correia para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (5) Ordem do Dia: Assembleia Geral Grdinária: (i) Leitura, discussão e aprovação das contas dos administradores, do relatório da administração e das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia e Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Fixação da remuneração global anual da Diretoria da Companhia para o exercício 2017. (6) Deliberações tomadas pelos presentes: 6.1. Assembleia Geral Ordinária: (i) Foram aprovados, por unanimidade dos acionistas presentes, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos na edição de 28 de março de 2017. (ii) Tendo em vista que a Companhia não obteve lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, não haverá distribuição de dividendos. (iii) Tendo em vista o término do prazo de gestão dos membros da Diretoria da Companhia, os Senhores acionistas aprovaram, pela unanimidade dos presentes, a reeleição aos cargos de Diretores da Companhia, com prazo de gestão de 01 (um) ano: (a) Diogo Zühlsdorff de Paiva, brasileiro, solteiro, profissional de marketing, portador da carteira de identidade nº 13201509-0 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob nº 768.351.037-87, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lópes Quintas, nº 120, Ap 102 - BL 1, Jardim Botânico, ao cargo de Diretor Executivo; (b) Ana Beatriz Fontenelle Gorini, brasileira, casada, economista, portadora da cédula de identidade RG nº 07996132-2 IFP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.986.237-99, ao cargo de Diretora sem designação específica, e (c) Leandro Oliveira Lage, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 5329392, inscrito no CPF/MF sob o nº 983.228.336-91, ao cargo de Diretor sem designação específica, ambos com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 10º andar, CEP 20.071-910. Sendo assim, a Diretoria da Companhia passa a ser composta, pelo prazo de 01 (um) ano, pelos seguintes membros: (a) Diogo Zühlsdorff de Paiva, Diretor Executivo, (b) Ana Beatriz Fontenelle Gorini, Diretora sem designação específica e (c) Leandro Oliveira Lage, Diretor sem designação específica. Os Diretores ora reeleitos apresentaram à Companhia seus termos de posse contendo a Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§1º e 2º, da Lei nº 6.404/76. 6.2. Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Foi fixada a remuneração anual global máxima da Diretoria de até R$ 1.391.000,00 (um milhão e trezentos e noventa e um mil reais). (7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Mesa: Roberto Catalão Cardoso, Presidente da Mesa e André Santos Correia, Secretário. Acionistas: Claro S.A. e Telmex Solutions Telecomunicaçoes S.A., ambas representadas por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: IMUSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3039888 e data de 15/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365604-1\r\n\r\nId: 2036674"
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                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.722.071/0001-80 - NIRE Nº 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Local, Data e Hora: Na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, RJ, às 10 hs do dia 13/04/17. Mesa: Jean Christophe Luc Claude Keuller; Presidente: Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. Aviso de Convocação: Independente de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da cia. Ordem do Dia: I) Apreciação do relatório da administração, demonstrações financeiras, notas explicativas e parecer dos auditores independentes relativos aos exercícios findos em 31/12/15 e 31/12/16, conforme publicado no DOERJ e Diário Comercial no dia 13/05/16 e no dia 31/03/17, respectivamente; II) Ratificar a destinação dos resultados relativos ao exercício findo em 31/12/15 e deliberar sobre a destinação dos resultados relativos ao exercício findo em 31/12/16; III) Eleição ou reeleição da Diretoria; e IV) Fixação da remuneração global da Diretoria. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: I) Aprovar, sem re servas, o relatório da administração, as demonstrações financeiras, notas explicativas e o parecer dos auditores independentes da Cia relativos aos exercícios sociais findo em 31/12/15 e 31/12/16, conforme publicado no DOERJ e Diário Comercial do dia 13/05/16 e 31/03/17, respectivamente; II) Considerando que no exercício social findo em 31/12/15 a Cia apurou prejuízo, ratificar a destinação de tal resultado para a conta de prejuízos acumulados; Aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/16, para absorção dos prejuízos acumulados nos exercícios anteriores; III) Reeleger para a Diretoria da Cia, com mandato de 3 anos a partir da presente data, Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, engenheiro, brasileiro, divorciado, CI 11.621.855 SSP/SP e CPF 241.794.695-53, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, RJ. O Diretor reeleito toma posse imediata, mediante a assinatura do termo de posse anexo. A Diretoria da Cia passa, então, a ser composta pelos seguintes membros: a) Jean Christophe Luc Claude Keuller, engenheiro, brasileiro, casado, CI 29.359.497-4, Detran/RJ e CPF 005.613.667-64, residente e domiciliado no RJ, com endereço comer cial na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, RJ, com mandato de 3 anos contados de 16/04/15, e b) Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, acima qualificado, com mandato de 3 anos contados da presente data; IV) Fixar, para o exercício em curso, em R$ 945.000,00 o montante anual de salário da Diretoria, a ser rateado entre todos os Diretores. Lavratura: Os acionistas autorizaram a lavratura da presenta ata na forma de sumário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente ata, a qual lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Diretores Presentes: Jean Christophe Luc Claude Keuller e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos. Assinaturas: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário; Jean Christophe Luc Claude Keuller - Elvi Luxco S.a.r.L ; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Saddle Luxco S.a.r.L. Certidão: O presidente e o secretário da mesa certificam que a presenta ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. Jucerja Reg. 3032678, em 25/04/17.\r\n\r\nId: 2036716"
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                "2036712": [
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                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 / NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 4 de abril de 2017: Aos 4 dias do mês de abril de 2017, às 11:30 horas, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”), localizada na Praia do Flamengo nº 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, realizou-se Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Companhia, sob presidência do conselheiro Marcos Pinto Almeida, que convidou o Sr. Fernando Ziziotti para secretariar os trabalhos, e com a presença da totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração. A convocação da Reunião foi dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração em exercício, nos termos do Parágrafo 1º e 4º do Artigo 12 do Estatuto Social reformado nesta data. A ordem do dia da presente Reunião contempla: (i) a apreciação da renúncia e eleição de membros da Diretoria da Companhia; e (ii) a assinatura e ratificação, conforme o caso, dos seguintes contratos da operação (“Contratos da Operacão”): (a) aditivos a cada um dos contratos de transporte de gás com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Malhas SE, Malhas II, GASDUC III, GASPAJ e GASTAU), com relação aos seguintes assuntos: (i) força maior; (ii) manutenção (inclusive com relação a questões de corrosão sob tensão - “SCC”); (iii) mudança de lei; (iv) rescisão imputável ao carregador; (v) modificações no sistema; e (vi) arbitragem; (b) Contrato de Classe de Locação com a Petrobras e o Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações (“FIP”); (c) Contrato de Regularização de Ativos com a Petrobras e o FIP; (d) Contrato de Prestação Especial de Serviços de Gerenciamento, Consultoria e Assessoria com a Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG; (e) Acordo Acessório de Suporte Temporário Administrativo com a Petrobras; (f) Contrato de Suporte Técnico ao Transporte de Gás com a Petrobras Transporte S.A. - Transpetro; (g) contratos de penhor, na qualidade de interveniente ou credora pignoratícia; (h) contratos relativos a contas vinculada com a Petrobras, o Banco Bradesco S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A.; e (i) Acordo de Pré-Fechamento com a Petrobras e o FIP, datado de 3 de abril de 2017, bem como quaisquer outros acordos, instrumentos, certificados, notificações, contratos, garantias, liberações, documentos e/ou aditivos relacionados aos Contratos da Operação indicados nos itens (a) a (i) acima. O Presidente declarou instalada a Reunião, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Após o exame dos itens constantes da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) aceitaram as renúncias apresentadas, na presente data, pelos Srs. Rogério Gonçalves Mattos, Fernando José Ennes de Senna, Ana Paula Lopes do Vale Saraiva e Paulo Leonardo Marinho Filho aos seus respectivos cargos de diretores da Companhia. Os diretores ora renunciantes e a Companhia outorgam-se, reciprocamente, a mais plena, geral, ampla e irrevogável quitação com relação a todos os direitos e obrigações eventualmente devidos entre eles por força do período em que tais diretores permaneceram em referidos cargos. Ato contínuo, em estrito cumprimento ao Acordo de Acionistas da Companhia, os conselheiros elegeram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, para um mandato de 3 (três) anos: o Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde de Albuquerque, nº 223 apartamento 401, CEP 22450-001, portador da Carteira de Identidade nº 05.325.384-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 845.567.307-91, para exercer o cargo de Diretor Presidente e, cumulativamente e de forma temporária até que um novo Diretor Operacional seja eleito oportunamente, para exercer o cargo de Diretor Operacional; o Sr. Flávio Mendonça Leal, brasileiro, divorciado com união estável, economista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, Complexo JK - Torre D - 6º Andar, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da Carteira de Identidade nº 07.562.318-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.108.607-04, para exercer o cargo de Diretor Financeiro; e o Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, com endereço profissional na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, Complexo JK - Torre D - 6º Andar, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade nº M-4.014.002 expedida pelo SSP/MG, inscrito do CPF/MF sob o nº 835.202.366-72, para exercer o cargo de Diretor sem designação específica. Os diretores ora eleitos tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, e declararão que cumprem os requisitos previstos no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, bem como têm ciência do disposto no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e, sob as penas da lei, não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, ou foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (ii) aprovaram a assinatura e ratificação, conforme o caso, dos seguintes instrumentos: (a) aditivos a cada um dos contratos de transporte de gás com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Malhas SE, Malhas II, GASDUC III, GASPAJ e GASTAU), com relação aos seguintes assuntos: (i) força maior; (ii) manutenção (inclusive com relação a questões de corrosão sob tensão - “SCC”); (iii) mudança de lei; (iv) rescisão imputável ao carregador; (v) modificações no sistema; e (vi) arbitragem; (b) Contrato de Classe de Locação com a Petrobras e o FIP; (c) Contrato de Regularização de Ativos com a Petrobras e o FIP (d) Contrato de Prestação Especial de Serviços de Gerenciamento, Consultoria e Assessoria com a Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG; (e) Acordo Acessório de Suporte Temporário Administrativo com a Petrobras; (f) Contrato de Suporte Técnico ao Transporte de Gás com a Petrobras Transporte S.A. - Transpetro; (g) contratos de penhor, na qualidade de interveniente ou credora pignoratícia; (h) contratos relativos a contas vinculadas com a Petrobras, o Banco Bradesco S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A.; e (i) Acordo de Pré-Fechamento com a Petrobras e o FIP datado de 3 de abril de 2017, bem como quaisquer outros acordos, instrumentos, certificados, notificações, contratos, garantias, liberações, documentos e/ou aditivos relacionados aos Contratos da Operação indicados nos itens (a) a (i) acima. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Reunião, pelos conselheiros e pelo Secretário. Os documentos submetidos à Reunião, citados nesta Ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Conselheiros Presentes: (a) Benjamin Vaughan, (b) Marcos Pinto Almeida, (c) Fernando Ziziotti, (d) Carlos David Castro, (e) Jerry Divoky, (f) Henri Penchas, (g) Ricardo José Lourenço de Mello, (h) Erick Portella Pettendorfer, e (i) Yan Wang. Rio de Janeiro, 4 de abril de 2017. Assinaturas: Presidente - Marcos Pinto Almeida; Secretário - Fernando Ziziotti. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico que este documento foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003037151 em 8 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2036737"
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                "2036728": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2036371": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 31.447.543/0001-85 NIRE 33.201.638.328\r\n\r\nEXTRATO DA 34° ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nData 12.05.2017, Hora 11:00, Local: Rio de Janeiro. A totalidade dos sócios da Neutrolab Brasil Comércio de Cosméticos LTDA, sede: Avenida Paris, n.º 604, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.041-020. DELIBERAM, I) reduzir o capital social, conf. Art. 1.082, Inciso I do CC, de R$ 19.773.614 para R$ 6.773.614, representando uma redução de R$ 13.000.000,00 A redução do capital será efetivada mediante a compensação dos prejuízos no valor de R$ 13.000.000,00. \r\n\r\nId: 2036371"
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                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.342.023/0001-33 - NIRE 33.3.0006604-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Dia 28 de abril de 2017, às 10 horas, na sede da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções (“Companhia”), na Avenida das Américas, n.º 4.430, grupo 201/202, Barra da Tijuca, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Fernando de Carvalho, que convidou o Sr. Carlos Felipe Andrade de Carvalho para secretariá-lo. 3. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto da Companhia, sendo dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o parágrafo 4° do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Ordem do Dia: (i) Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração global; (ii) Exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; (iii) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) Ratificação do Jornal em que serão efetuadas as publicações da Companhia conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 02 de março de 2017; (v) Consolidação do Estatuto da Companhia. 5. Deliberações: Abertos os trabalhos da Assembleia o Presidente esclareceu que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma sumária, conforme permite o artigo 130, § 3º da Lei das Sociedades por Ações. Passou-se, então, a deliberação dos itens constantes da ordem do dia. Com relação ao item (i) da pauta - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração global apurados os votos dos presentes, foram reeleitos, com mandato a vigorar até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia (“AGO”): para Diretor Presidente, Carlos Fernando de Carvalho, brasileiro, viúvo, industrial, portador da carteira de identidade n° 510.300, expedida pelo IFP-RJ, e CPF n° 008.012.087-34; como Primeiro Diretor Vice Presidente Carlos Felipe Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 134.347, expedida pela OAB/RJ, e CPF nº 094.500.877-50 e como Segundo Diretor Vice Presidente Carlos Fernando Andrade de Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n.º 05.418.231-6, expedida pelo IFP, e CPF n.º 016.754.097-14, todos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial na Av. das Américas n° 4.430, grupos 201/202. Foi decidido, por unanimidade dos presentes, não prover os cargos de diretor sem designação especial e fixou-se em até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a remuneração global anual da Diretoria. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em seguida, passou-se ao item (ii) da pauta - Exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016. Foram apresentados e lidos os Balanços Patrimoniais, Demonstrações de Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, Notas explicativas e Relatório dos Auditores independentes, documentos relativos ao exercício encerrado em 31.12.2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 28 de março de 2017, tendo sido os mesmos aprovados pela unanimidade dos acionistas presentes sem qualquer ressalva. Em seguida, passou-se a deliberação do item (iii) da pauta - Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. No exercício de 2016 foi apurado um prejuízo de R$ 192.895.954,74 (cento e noventa e dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Considerando que não houve lucro líquido no período e sim prejuízo no exercício, foi deliberado pela Assembleia a absorção do prejuízo no exercício com reserva especial. A Companhia conforme previsto no artigo 201 da 6.404/1976 (Lei das S.A), deliberou a provisão para pagamento de dividendos aos acionistas no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que será consumido da reserva especial. Fica aprovado e ratificado que até a presenta data, do limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) aprovados, já foi distribuído, por adiantamento, o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) ao acionista Carlos Fernando de Carvalho, que será objeto de compensação quando da realização da distribuição dos dividendos aos demais acionista, esta na proporção da participação acionária detida por cada um. Em seguida, passou-se a deliberação do item (iv) da pauta - Ratificação do Jornal em que serão efetuadas as publicações da Companhia conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 02 de março de 2017. Fica ratificado o Jornal Monitor Mercantil como o Jornal no qual serão efetuadas as publicações da Companhia, conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 02 de março de 2017. Não havendo outros assuntos a serem debatidos, encerrou-se a ordem do dia. ENCERRAMENTO: Lida e aprovada, foi a ata assinada, e que vai acompanhada do Estatuto Social da Companhia consolidado. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente; Carlos Felipe Andrade de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003045528 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral. ESTATUTO: CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração: Artigo 1.º - Sob a denominação Carvalho Hosken S.A. - Engenharia e Construções, fica-se constituída uma sociedade por ações, regida por este estatuto e pela legislação em vigor. Artigo 2.º - A sociedade tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências, departamentos ou escritórios onde os interesses sociais aconselharem, assim como fechá-los, também a critério exclusivo da Diretoria. Artigo 3.º - A sociedade tem por objeto a compra e venda e incorporação de imóveis, por conta própria, loteamentos urbanos e rurais de áreas próprias, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. Artigo 4.º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social: Artigo 5.º - O capital social é de R$ 1.090.825.800,00 (hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), totalmente integralizado, dividido em 51.166 (cinquenta e uma mil cento e sessenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1.º A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas que, tanto como as ações, serão sempre assinados por 2 (dois) diretores. § 2.º Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 6.º Das 51.166 (cinquenta e uma mil cento e sessenta e seis) ações ordinárias, 1.280 (mil duzentas e oitenta) ações serão divididas em 2 (duas) classes, a saber: 640 (seiscentas e quarenta) são de classe “A” e 640 (seiscentas e quarenta) são de classe “B”. § 1.º Às ações de classe “A” são asseguradas o direito exclusivo de eleger em separado o Diretor Presidente da Sociedade. § 2.º Às ações de classe “B” são asseguradas o direito exclusivo de eleger em separado os Diretores Vice-Presidentes da Sociedade. CAPÍTULO III - Da Assembleia Geral: Artigo 7.º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem pronunciamento dos acionistas. § 1.º As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente e, na sua falta, por um dos Diretores Vice-Presidentes e, na falta destes, por qualquer acionista que seja indicado pelos demais. § 2.º Dentre os acionistas presentes, o presidente escolherá um para secretariar os trabalhos. § 3.º Os procuradores de acionistas, para participar dos trabalhos, deverão provar sua identidade perante a mesa da Assembleia. § 4.º A Assembleia deliberará por maioria absoluta de votos presentes, não se computando os votos em branco. § 5.º As deliberações tomadas pela Assembleia obrigam a todos os acionistas, inclusive os ausentes. CAPÍTULO IV - Da Administração da Sociedade: Artigo 8.º - A Sociedade será administrada por uma diretoria composta por até 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes, com denominações de Primeiro Diretor Vice-Presidente e Segundo Diretor Vice-Presidente e dois Diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembleia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1.º A diretoria se reunirá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor Presidente. § 2.º O mandato dos diretores se iniciará na data em que forem empossados e se extinguirá na data da eleição e posse de seus substitutos. § 3.º À diretoria são atribuídos todos os poderes necessários à gestão dos negócios sociais, inclusive o de livre disposição dos bens sociais móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais. § 4.º A diretoria fica dispensada de prestar caução para garantia de sua gestão. Artigo 9.º - Ao Diretor Presidente compete a representação plena, ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele e a prática de todos os atos necessários à administração geral, sendo-lhe facultado outorgar poderes e constituir procuradores em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos que os mesmos poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. § 1.º O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Primeiro Diretor Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Segundo Diretor Vice-Presidente. § 2.º Para prestar depoimento em juízo a sociedade poderá ser representada por qualquer pessoa, especialmente credenciada pelo Diretor Presidente. Artigo 10.º - A sociedade poderá ser representada, ainda, para a prática de todos e quaisquer atos, pelos Diretores Vice-Presidentes, sempre em conjunto ou um deles em conjunto com outro diretor ou procurador. Parágrafo Único. Os Diretores Vice-Presidentes, obrigatoriamente em conjunto, ou um deles em conjunto com outro diretor, também poderão constituir mandatários da sociedade, especificando nos respectivos instrumentos os atos que poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. Artigo 11. - Aos diretores compete colaborar com o Diretor Presidente na administração da sociedade, desempenhando as funções que por ele lhes forem atribuída. Artigo 12. - No caso de vaga temporária, um outro diretor acumulará a função por deliberação da diretoria. Parágrafo Único. O diretor que substituir o ausente ou licenciado por 30 (trinta) dias ou menos não receberá qualquer provento por tal substituição. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal: Artigo 13. - O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei. § 1.º O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2.º O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência e a remuneração previstas em lei. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social e do Balanço: Artigo 14. - O exercício social se iniciará em primeiro de janeiro e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 15. - Ao término de cada exercício social será levantado o balanço geral com observância das prescrições legais. A distribuição do resultado apurado em balanço será feita, atendendo as seguintes disposições: I- Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II- Sobre o lucro remanescente serão determinadas as importâncias que forem atribuídas ás participações de empregados e administradores, observadas as limitações legais e especificamente o § 2º do art. 152 da lei 6.404/76; III- Do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a. 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva legal até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b. 6% (seis por cento) para pagamento de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas calculado na forma da lei; c. O restante do lucro ficará à disposição da Assembleia Geral que lhe dará o destino que melhor entender. Parágrafo único . A Companhia poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182. CAPÍTULO VII - Da Liquidação da Sociedade: Artigo 16. - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral determinar a forma de sua liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente”.\r\n\r\nId: 2036662"
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                "2036507": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 636ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) PROCESSO Nº E-07/100.021/2017 - O Conselho de Administração, tendo em vista a Resolução da Diretoria de 16/03/2017, a exposição do Vice-Presidente do Conselho de Administração, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE e o constante do processo supra citado, referente à \"Cobrança das Matrículas de Água Olímpica e Paralímpica - RIO 2016\", no valor de R$ 25.915.081,02 (vinte e cinco milhões, novecentos e quinze mil, oitenta e um reais e dois centavos) entende que a dívida é do Comitê Organizador RIO 2016 e resolve deliberar pela cobrança do inadimplemento contratual dos serviços prestados pela CEDAE nas instalações que ficaram sob a gestão do Comitê Organizador RIO 2016, mas deverá a CEDAE dar ciência ao Governo do Estado do Rio de Janeiro deste documento, haja vista que a RIO 2016 informa, no mesmo, que o adimplemento da dívida junto à CEDAE seria de responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro. 02) REGIMENTO INTERNO - A seguir, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de alterações na estrutura organizacional da Diretoria da Presidência, na Assessoria de Logística Chefe - ALC-DP. O Conselho de Administração, após análise, resolve aprovar a referida proposta e a consequente atualização do Regimento Interno da CEDAE com as adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC, com validade a partir de 01.04.2017. 03) COMADJ - O Conselho de Administração após análise das propostas de acordos judiciais da CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, NESTLÉ, VP - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. E CONDOMÍNIO WATERWAYS RESIDENCIAL, anteriormente encaminhadas por meio eletrônico, resolve deliberar que todas as propostas de acordos judiciais elaboradas pelo Comitê de Análises de Débitos Judiciais - COMADJ sejam primeiramente encaminhadas à Diretoria Executiva da CEDAE para posterior apreciação do Conselho de Administração e fica suspensa a celebração de qualquer acordo sem a anuência desses Colegiados. O Conselheiro Helio Cabral Moreira faz registrar sua saída do COMADJ. Desta forma, o Conselho de Administração resolve determinar que as regras do COMADJ sejam adequadas e apresentadas na próxima reunião. 04) LICENÇA DO DIRETOR DA DI - O Conselho de Administração, com base no Artigo 25, Parágrafo 3º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença ao Senhor Heleno Silva de Souza, Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI, pelo período de 21/04/2017 a 01/05/2017. O Conselho de Administração determina que durante esse período, o Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana, Senhor Marcello Barcellos Motta, substitua o Diretor Heleno Silva de Souza, sem prejuízo de suas atribuições. 05) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE, apresenta o Relatório Financeiro com os principais destaques financeiros comparados ao mesmo período do ano de 2016 e ainda, apresenta o Centro de Custo por municípios, a evolução de faturamento e dos custos, bem como a abertura de custo de pessoal , CAC e PRECE, anteriormente encaminhados por meio eletrônico, e explica os números da Companhia. O Vice-Presidente do Conselho de Administração ressalta que esses números foram passados para os Diretores Executivos analisarem. O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute destaca a importância dos Conselheiros avaliarem, trimestralmente, o desenvolvimento da Companhia com base no planejamento estratégico, para traçar planos de negócios com indicadores de avaliação dos municípios que a CEDAE atua e aplicação de medidas práticas, após identificação do que realmente causam os prejuízos. O Conselho de Administração resolve deliberar que sejam verificados os números dos municípios que inicialmente apontam maiores prejuízos, quais sejam: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Miracema, Piraí e São Gonçalo, a fim de se poder elaborar metas exequíveis, dentro de cada realidade. O Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto ressalta que é necessário ter procedimentos com objetivos para que sejam traçadas ações para a Companhia alcançar, bem como este Colegiado poder avaliar, criticar e questionar qual seria o padrão de metas e indicadores estratégicos a serem atingidas, sendo necessário ter o benchmarks externo e interno da CEDAE. O Presidente do Conselho de Administração solicita que seja verificado com a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP uma apresentação com os benchmarks internos da CEDAE e os externos do mercado de saneamento. O Presidente do Conselho de Administração agradece às informações prestadas pelo Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira. Em seguida, o Conselho de Administração solicita que seja elaborado estudo para estabelecer limites de competências para tomadas de decisões, contratações, compras, investimentos, a fim de se padronizar as informações dos atos de gestão estabelecendo os limites para Diretoria Executiva e Conselho de Administração. Ressalte-se que, nos assuntos de competência apenas dos Diretores, o Conselho de Administração deverá tomar conhecimento dos atos do executivo da CEDAE. 06) ASSESSORIA DE GESTÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - AGE-DP - Logo após, o Presidente do Conselho de Administração convida a participar da reunião o Senhor Gustavo Alves Tannure, Assessor de Gestão e Eficiência Energética da CEDAE, que realiza apresentação da Proposta de Migração de Unidades da CEDAE para o Mercado Livre de Energia, com destaque para os seguintes tópicos: Requisitos para Migração; Fluxo do Processo de Adesão; Unidade Elegível (Consumidor Livre e Consumidor Especial); Tarifas Mercado Cativo - Unidades Grupo (Consumidor Livre e Consumidor Especial) e detalhamentos de cada Unidade; Expectativa de Economia (Extratos de consumo de energia elétrica da ETA Guandu e anexos, Elevatória Lameirão,\r\n\r\nETA Laranjal, Captação - Imunana). O Assessor Gustavo Alves Tannure presta alguns esclarecimentos sobre os trabalhos desenvolvidos pela sua equipe no monitoramento do sistema de telemetria e do custo de energia mensal da CEDAE. O Conselho de Administração resolve aprovar o prosseguimento das ações necessárias à Migração de Unidades da CEDAE para o Mercado Livre de Energia e recomenda a contratação de Empresa de Consultoria Especializada ou profissional com expertise para auxiliar na modelagem do processo licitatório de compra, acompanhar e manter os procedimentos, em razão da volatividade e variações de padrão desse mercado. E ainda, solicita a elaboração de Plano de Ação com cronograma e meta para janeiro/2018 e recomenda adequação da estrutura organizacional para gerenciar e fiscalizar a execução do contrato. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação do Assessor Gustavo Alves Tannure, sendo dispensado da reunião. 07) DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E SUSTENTABILIDADE - DE - Dando prosseguimento, o Presidente do Conselho de Administração convida o Senhor Marco Antonio Feijó Abreu, Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE a participar da reunião e, após as devidas apresentações, o Diretor Marco Antonio Feijó Abreu apresenta o Relatório Comercial, com destaque para o Relatório de Progressividade Tarifária; Pirâmide do Perfil de Faturamento dos Clientes da CEDAE; Distribuição de Clientes por Faixa Tarifária e Categoria; Comparação entre Faturamento e Volume Faturado - Faixas Progressivas; Detalhes Gerais - Peso do Faturamento dos DAE'S; Peso da Arrecadação dos DAES; Peso do Faturamento de Todos os Municípios; Peso da Arrecadação de Todos os Municípios; Peso do Faturamento por Categoria Relativo à CEDAE; Peso Do Volume Por Categoria Relativo à CEDAE; Comportamento da Arrecadação e Contas Arrecadadas na Série Histórica; Ticket Médio de Faturamento por Economias, Todas as Categorias; Análise de Peso entre as Regiões Tarifárias \"A\" E \"B\"; Consumo em Litros Por Habitante Dia - Residencial; Domiciliar, Comercial, Industrial e Públicos - Distribuição do Faturamento por Faixas Tarifárias; Domiciliar, Comercial, Industrial e Públicos - Distribuição do Volume Faturado Por Faixas Tarifárias; Segregação de Suprimentos Água e Esgoto - Região Tarifária (A/B); Avaliação de Desempenho das Regiões Tarifarias (A/B); Valor e Volume Faturado no Mínimo e Faixas Progressivas; Distribuição Por DAE das Matrículas do \"Fair Value\"; Curvas de Distribuição de Gauss das Regiões Tarifárias - A/B e Análise da CEDAE. O Diretor Marco Antonio Feijó Abreu presta alguns esclarecimentos aos Conselheiros que recomendam a elaboração de estudo sobre mudança de faixa de cobrança, perdas e inadimplência, com estratégias e planos de alteração da estrutura comercial, a fim de se melhorar a metodologia nas áreas de atividades fins. Os Conselheiros ressaltam a importância da base de dados setorizada e da análise do modelo de operação (centralizado e descentralizado), pois cada tipo de perda necessita de uma ação e com os números facilitará o gerenciamento dos problemas nas unidades de negócios, tendo em vista que o gestor possuirá foco mais específico. O Presidente do Conselho de Administração acrescenta a necessidade de se ter o conceito e as metas da Diretoria de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade para a realização da revisão do modelo operacional, estrutural e cultural da CEDAE, com a possibilidade da criação de uma \"área comercial piloto\" que facilite a elaboração de estratégias para minimizar os problemas nos serviços prestados ao público e, após testes e treinamentos, as mesmas ações seriam difundidas na Companhia inteira, a fim de somar valor de mercado. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença do Diretor Marco Antonio Feijó Abreu. 08) ASSUNTOS GERAIS: I. O Presidente do Conselho de Administração retira de pauta e transfere para a próxima reunião a apresentação do Assessor André Lourenço sobre Governança Corporativa e as mudanças do Estatuto para adequação à Lei das Estatais e solicita ao Vice-Presidente que apresente o Funcionograma da CEDAE, caso esteja finalizado. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003049710, no dia 02/06/2017.\r\n\r\nId: 2036507"
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                "2036724": [
                    "V - Ata",
                    "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.358.106/0001-36 - NIRE 33.300.285.504\r\n\r\nAta da AGE: Data, Hora e Local: Realizada em 02/05/17, às 14 hs, na sede social da Seves Glassblock Brasil S/A (\"Sociedade\"), localizada na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Parte, Neves, São Gonçalo, RJ. Convocação e Presença: Formalidades de convocação dispensadas nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas da Sociedade. Mesa: Sr. Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; e Sr. Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre eleição ou reeleição da Diretoria. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: Reeleger para a Diretoria da Cia., com mandato de 3 anos a partir da presente data, Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, engenheiro, brasileiro, divorciado, RG 11.621.855 SSP/SP e CPF 241.794.695-53, com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Parte, Neves, São Gonçalo, RJ. O Diretor reeleito toma posse imediata, mediante a assinatura do termo de posse anexo. A Diretoria da Cia. passa, então, a ser composta pelos seguintes membros: a) Jean Christophe Luc Claude Keuller, engenheiro, brasileiro, casado, RG 29.359.497-4, Detran/RJ e CPF 005.613.667-64, residente e domiciliado no RJ, com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Parte, Neves, São Gonçalo, RJ, com mandato de 3 anos contados de 16/04/15, e b) Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, acima qualificado, com mandato de 3 anos contados da presente data. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso. Não havendo manifestação, a assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada e rubricada pelos presentes. Lavratura: os acionistas presentes autorizaram o secretário a lavrar a presente ata na forma sumária, conforme o §1º do Art. 130 da Lei das S/A. Certidão: o presidente e o secretário da mesa certificam que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Assinaturas: Mesa: Sr. Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente e Sr. Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. Acionistas presentes: Seves S.p.A., representada por seu procurador, o Sr. Jean Christophe Luc Claude Keuller, e Sediver International S/A, representada por seu procurador, o Sr. Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos. Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário . JUCERJA Reg. 3050087, em 05/06/17.\r\n\r\nId: 2036724"
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                    "V - Ata",
                    "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.570.352/0001-08 - NIRE 33300314067\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. 1 - DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, nº 166, 16º andar, sala 1687-C, Centro. 2. CONVOCAÇÃO: Anúncios publicados, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Comercial, nas edições dos dias 20, 24 e 25 de abril de 2017 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 20, 24 e 25 de abril de 2017. Os referidos anúncios encontram-se sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e a transcrição dos mesmos. 3. PRESENÇAS: Presentes os acionistas da Companhia, representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, também, os Sr. José Formoso Martínez, representando a Administração da Companhia, e a Sra. Beatriz Gonçalves de Moraes Nicolaci, representante dos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. 4 - MESA: Presidiu os trabalhos o Sr. José Formoso Martínez, que convidou o Sr. André Santos Correia para secretariar os trabalhos. 5 - ORDEM DO DIA: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2016; (iii) discutir e votar a reeleição de membros do Conselho de Administração; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2017. 6 - DELIBERAÇÕES: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas, dos acionistas presentes à Assembleia: 6.1. Os Senhores Acionistas autorizaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§1º e 2º do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 6.2. Os Senhores Acionistas aprovaram a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 6.3. Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. Os Senhores Acionistas aprovaram as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos na edição de 28 de março de 2017. 6.3.2. Tendo em vista a que a Companhia não obteve lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, não haverá distribuição de dividendos. 6.3.3. Face ao término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, os Senhores Acionistas aprovaram a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração, os Senhores OSCAR VON HAUSKE SOLIS, mexicano, casado, contador, portador do passaporte mexicano nº G16179650, residente e domiciliado em Lago Zurich, nº 245, Edifício Telcel, Col. Ampliación Granada, Deleg. Miguel Hidalgo, México, C.P. 11529, D.F.; ROBERTO CATALÃO CARDOSO, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 083325/O-0 - CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 952.915.807-63, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Henri Dunant, 780, Torre A, CEP 04709-110, Santo Amaro, São Paulo/SP; e ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 155.156 OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 276.546.358-18, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Henri Dunant, 780, Torre A, CEP 04709-110, Santo Amaro, São Paulo/SP. Os Conselheiros ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores a serem eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2020, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembleia Geral. Os Conselheiros reeleitos, presentes à Assembleia, apresentaram Declarações de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento à assunção dos respectivos cargos, em observância ao disposto no art. 147, §1º a §3º da Lei nº 6.404/76, as quais foram arquivadas na sede da Sociedade. 6.4. Assembleia Geral Extraordinária: 6.4.1. Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia no montante de até (inclusive) R$ 33.898,00 (trinta e três mil e oitocentos e noventa e oito reais) cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: José Formoso Martínez - Presidente e representante da Administração da Companhia; André Santos Correia - Secretário e Beatriz Gonçalves de Moraes Nicolaci, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Acionistas presentes: Controladora de Servicios de Telecomunicaciones, S.A. de C.V., representada por sua procuradora, Sra. Nathalia Figueiredo Meyer e José Formoso Martínez. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro-RJ, 28 de abril de 2017. ANDRÉ SANTOS CORREIA - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3039557 e data de 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365604-2\r\n\r\nId: 2036667"
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                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 / NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de abril de 2017: Aos 4 dias do mês de abril do ano de 2017, às 11:00 horas, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Cia”), localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-030, na RJ/RJ, compareceram as acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. A convocação da Assembleia foi dispensada tendo em vista a presença das acionistas representando a totalidade das acionistas da Cia, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre os seguintes temas: (i) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Cia; (ii) a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia; (iii) a eleição de membros do Conselho Fiscal da Cia, que deverá ser permanente a partir da presente data; e (iv) a aprovação de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta nos termos da Lei nº 12.846/2013 (“Lei da Empresa Limpa”). A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcos Almeida, que convidou o Sr. Fernando Ziziotti para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, as acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) foram aprovadas a reforma integral e a conso lidação do Estatuto Social da Cia, o qual passará a vigorar, a partir da presente data, com a redação constante do Anexo I da presente ata; (ii) em estrito cumprimento ao Acordo de Acionistas da Cia, foram eleitos, para um mandato de 1 ano, em conformidade com os dispositivos do Estatuto Social ora reformado: (a) os seguintes membros titulares do Conselho de Administração: (a.i) na qualidade de Presidente do Conselho de Administração: Benjamin Michael Vaughan, canadense, casado, contabilista, residente e domiciliado em 181 Bay Street PO Box 762, Toronto, Ontario M5J 2T3, Canadá, portador do passaporte nº BAF09162, e (a.ii) na qualidade de membros do Conselho de Administração sem designação específica: Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, com endereço profissional na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, Complexo JK - Torre D - 6º Andar, Vila Olímpia, SP/SP, CI nº M-4.014.002 SSP/MG, inscrito do CPF/MF sob o nº 835.202.366-72, Carlos David Castro, colombiano, casado, engenheiro industrial, residente e domiciliado na Cidade de Bogotá, Colômbia, na Calle 100 # 7-33 Suite 1802, portador do passaporte nº PE070986, Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti, brasileiro, casado, advogado, com endereço profissional na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, Complexo JK - Torre D - 6º Andar, Vila Olímpia, SP/SP, CI nº 25842382-1 SSP/SP, CPF/MF sob nº 220.391.938-80, Guilherme Teixeira Caixeta, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 283, apartamento 52, Itaim Bibi, SP/SP, CI nº M-8.136.116 SSP/SP, CPF/MF sob nº 034.763.946-11, Jerry James Divoky, canadense, casado, gestor sênior de portfólio, residente e domiciliado em 2385 Zela Street, na Cidade de Victoria, província de British Columbia, Canadá, V8S 2X1, portador do passaporte nº GC036029, Henri Penchas, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida Paulista, nº 1938, 5º andar, na SP/SP, CI nº 2.957.281-2 SSP/SP, CPF/MF sob nº 061.738.378-20, Yan Wang, chinesa, casada, investidora profissional, com endereço profissional emNew Poly Plaza, No. 1 North Chaoyangmen St., 22º andar, Beijing, 100010 China, portadora do passaporte de nº P01670132, Ricardo José Lourenço de Mello, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço profissional na Av. Henrique Valadares, n° 28, 16° andar, Centro, RJ/RJ, CI nº 04755530-5 DETRAN-RJ, CPF/MF sob o nº 632.971.087-20, Erick Portella Pettendorfer, casado, engenheiro, com endereço profissional na Av. Henrique Valadares, n° 28, 16° andar, Centro, RJ/RJ, CI n° 09171494-9 Detran-RJ, CPF/MF sob o n° 042.937.767-37; e (b) os seguintes membros suplentes do Conselho de Administração: Kaushik Ramakrishnan, canadense, casado, gestor sênior, residente e domiciliado em 964 Claremont Avenue, na Cidade de Victoria, província de British Columbia, Canadá, V8K 1K6, portador do passaporte nº GC012485, o qual servirá como suplente do conselheiro Jerry James Divoky; e Carla Maria de Oliveira Castro Gonçalves, brasileira, divorciada, administradora, com endereço profissional na Av. Henrique Valadares, n° 28, 16° andar, Centro, RJ/RJ, CI nº 24950-1 CRA/RJ, e CPF/MF 551.220.197-20, a qual servirá como suplente do conselheiro Ricardo José Lourenço de Mello nos termos do Estatuto Social da Cia ora reformado, devendo os demais suplentes serem eleitos oportunamente. Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração ora eleitos tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia, e declararão que cumprem os requisitos previstos no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia, bem como têm ciência do disposto no Art. 147 da Lei das Sociedades por Ações e, sob as penas da lei, não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia, ou foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) foram eleitos, para um mandato que se encerrará na próxima Assembleia Geral Ordinária da Cia, em conformidade com os dispositivos do Estatuto Social ora reformado: (a) os seguintes membros titulares do Conselho Fiscal: Joana Carvalho de Marsillac, brasileira, solteira, advogada, com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, RJ/RJ, CI nº 09.569.831-2 IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 023.663.737-16, Evelyn Otti Joerg, canadense, casada, administradora, com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, RJ/RJ, portadora do RNE nº V579501-F e Luís Eduardo Queiroz Castello, brasileiro, casado, analista de sistemas, com endereço profissional na Av. República do Chile, nº 65, Centro, RJ/RJ, CI nº 0615888-3 IFP/RJ, e CPF/MF sob o n° 771.503.767-20; e (b) o respectivo membro suplente do Conselho Fiscal: Wilson Rodolfo de Souza Gomes, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Av. Coronel Eurico de Souza Gomes Filho, nº 515, 301, Jardim Oceânico, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Estado do Rio de Janeiro, CI nº 588320 SSP/ES, e CPF/MF sob o nº 903.753.437-68, o qual servirá como suplente do conselheiro Luís Eduardo Queiroz Castello, nos termos do Estatuto Social da Cia ora reformado, devendo os demais suplentes serem eleitos oportunamente. Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal ora eleitos tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Cia, e declararão que cumprem os requisitos previstos no Art. 162 da Lei das Sociedades por Ações e no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia, bem como têm ciência do disposto no Art. 147 da Lei das Sociedades por Ações e, sob as penas da lei, não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia, ou foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Nos termos do Art. 162, § 3° da Lei das Sociedades por Ações, foi aprovada a remuneração mensal individual dos membros titulares do Conselho Fiscal, equivalente a 10% da remuneração média atribuída a cada Diretor da Cia, não computados benefícios, planos de opção de ações, verbas de representação e participação nos resultados; e (iv) foram aprovados mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta nos termos da Lei nº 12.846/2013 (“Lei da Empresa Limpa”). Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembleia, pelos representantes das acionistas e pelo Secretário. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Sede da Cia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Acionistas Presentes: (a) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - P.p. Francis Longo Cortazio Corrêa; e (b) Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações - P.p. Marcos Almeida e Fernando Ziziotti. Rio de Janeiro, 4 de abril de 2017. Assinaturas: Presidente - Marcos Pinto Almeida; Secretário - Fernando Ziziotti. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico que este documento foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003037148 em 8 de maio de 2017.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Cap. I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Art. 1º- Sob a denominação de Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Sociedade”), fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto, pelas disposições legais aplicáveis e por qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Sociedade (“Acordo de Acionistas”), conforme previsto em lei. Art. 2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP: 22210-901, na RJ/RJ, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos na região Sudeste do Brasil (os “Gasodutos”), bem como das instalações correspondentes, visando exclusivamente atender ao transporte de gás natural através dos Gasodutos. Art. 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. Cap. II - CAPITAL SOCIAL - Art. 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.312.328.578,00 representado por 2.312.328.578 ações ordinárias, todas nominativas e com valor nomi nal de R$ 1,00 cada. § 1º - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente, observado o disposto no Acordo de Acionistas. § 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pela Assembleia Geral de Acionistas, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais dos Acionistas. Art. 7º - A Cia não possui partes beneficiárias em circulação e não poderá emitir partes beneficiárias. Cap. III - DA ADMINISTRAÇÃO - Art. 8º - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas e por uma Diretoria Executiva. § 1º - A remuneração de todos os membros do Conselho de Administração, de Diretores e membros do Conselho Fiscal, bem como alterações dessas remunerações e benefícios da administração serão estabelecidos pela Assembleia Geral. § 2º - Os membros do Conselho de Administração (incluindo os suplentes) e Diretores da Sociedade serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse, nos livros de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e Atas de Reuniões da Diretoria, respectivamente, em que deverão reconhecer a existência do Acordo de Acionistas e de sua obrigação de cumprir tal acordo. § 3º - Em caso de impedimento temporário ou ausência, o membro do Conselho de Administração temporariamente impedido ou ausente será automaticamente substituído por um membro suplente durante o período de sua ausência. Cada suplente somente poderá substituir no máximo um membro titular do Conselho de Administração temporariamente impedido ou ausente por reunião. § 4º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente ou qualquer outro evento que resulte na vacância do cargo de qualquer dos membros do Conselho de Administração, um suplente deverá substituí-lo e deverá ser automaticamente investido em seu cargo até que outro seja eleito para assumir o cargo do membro substituído. § 5º - Quando findo o mandato, os membros do Conselho de Administração ou os Diretores permanecerão no cargo até a posse do substituto. Cap. IV. - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 9º - O Conselho de Administração da Cia será composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, admitida a reeleição. Art. 10 - O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Cia. Art. 11 - As seguintes matérias estão sujeitas a aprovação pelo Conselho de Administração, observadas quaisquer especificidades que possam exigir que a matéria seja aprovada pela Assembleia Geral: I - fixar as diretrizes gerais da Sociedade, sua missão, visão, princípios e objetivos estratégicos; II - aprovar o plano de negócios; III - aprovar o plano estratégico, o plano plurianual, o plano anual investimentos/desinvestimentos, o orçamento anual da Sociedade e alterações a estes, observada a opinião do Conselho Fiscal, conforme exigido pela legislação aplicável; IV - definir as políticas gerais da Sociedade, inclusive àquelas relacionadas à operação e manutenção (O&M); V - alterações relevantes nas práticas e políticas contábeis da Sociedade; VI - aprovar ou alterar os regimentos internos do Conselho de Administração e seus Comitês; VII - convocar Assembleias Gerais; VIII - definir o número, eleger e destituir os Diretores e definir suas competências; IX - fiscalizar os Diretores, individualmente, inclusive examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e documentos da Sociedade e de suas controladas, solicitando informação com relação aos contratos celebrados ou a serem celebrados e quaisquer outros atos; X - emitir opiniões a respeito do relatório e das contas da administração apresentados pela Diretoria bem como das demonstrações financeiras anuais e propor a alocação do lucro da Sociedade para cada exercício fiscal; XI - examinar os resultados trimestrais da Sociedade; XII - declarar dividendos intermediários e juros sobre o capital próprio, os quais podem corresponder ao valor mínimo obrigatório, a conta de lucro acumulado ou lucro alocado em reservas, com base em demonstrações financeiras levantadas anual, semianual, trimestralmente ou em período inferior, sujeito às limitações legais; XIII - contratar e dispensar auditores independentes da Sociedade observado o disposto no Acordo de Acionistas; XIV - definir as atribuições dos auditores independentes, os quais não poderão prestar serviços de consultoria para a Sociedade durante o prazo do respectivo contrato; XV - autorizar a aquisição pela Sociedade de ações emitidas pela Sociedade e mantidas em tesouraria para futuro cancelamento ou alienação; XVI - outorga de opções de compra de ações para seus administradores e empregados, bem como administradores e empregados de outras Cias que sejam direta ou indiretamente controladas pela Sociedade, sem outorgar direito de preferência aos acionistas, nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral; XVII - autorizar a contratação de empréstimos ou financiamentos pela Sociedade que sejam garantidos por seus bens e ativos em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XVIII - autorizar a celebração de instrumentos, contrato e acordos que criem ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade de realizar desembolsos de capital no montante, por operação ou série de operações, que excedam R$ 250.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM), exceto por despesas ou desembolsos de capital (i) estabelecidos no orçamento anual aplicável, (ii) incorridos no curso normal dos negócios, (iii) previstos no plano para a correção da corrosão ou fissuração por desgaste de ativos da Sociedade, (iv) incorridas em antecipação a uma Situação Emergencial ou de Desastre com a intenção de preveni-la, ou (v) incorridas em decorrência de uma Situação Emergencial ou de Desastre com o objetivo de mitigar qualquer efeito adverso resultante de tal situação. “Situação Emergencial ou de Desastre” significa qualquer situação que represente uma imediata ou iminente ameaça à segurança das pessoas ou propriedades ou à capacidade da Sociedade de cumprir com suas obrigações relativas à obrigação de manutenção da segurança de fornecimento de material de acordo com as leis e regulamentações ambientais e de saúde; XIX - autorizar a aquisição, alienação, cessão, outorga de opção ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, ativos, direitos ou negócios pela Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 250.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XX - autorizar a contratação de serviços em montante, por operação ou série de operações, inclusive de contratos de O&M que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XXI - autorizar a venda ou oneração de propriedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XXII - autorizar a outorga de garantia real ou garantia pessoal de qualquer natureza pela Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XXIII - autorizar a contratação de financiamentos ou empréstimo sem garantia sobre bens ou ativos da Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XXIV - autorizar qualquer ato que implique na renúncia de direitos da Sociedade; XXV - definir as condições gerais e autorizar a celebração de contratos de qualquer natureza entre a Sociedade e: (a) qualquer controlada, controladora ou sociedade sob controle comum, diretor, conselheiro, administrador ou empregado de um acionista, seus sócios ou acionistas; (b) sociedades controladas por Diretores ou membros do Conselho de Administração; e (c) qualquer outra sociedade com a qual qualquer pessoa física ou jurídica mencionada nos itens “a” e “b” acima seja parte do grupo de fato ou por direito; XXVI - autorizar a assinatura ou a alteração de qualquer contrato de transporte de gás; XXVII - revisão, a qualquer tempo, de qualquer matéria relacionada aos negócios da Sociedade e suas controladas, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe que não seja exclusivamente de competência da Assembleia Geral; XXVIII - aprovar a aquisição, o aumento, a redução, a cessão ou a transferência de participação da Sociedade, suas subsidiárias e controladas em quaisquer outras Cias, consórcios, sociedades ou joint ventures, no Brasil ou no exterior; XXIX - aprovar as instruções de voto da Sociedade com relação às assembleias gerais das subsidiárias, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe; XXX - definir a estratégia geral a ser adotada pela Sociedade, suas subsidiárias e controladas, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe em Assembleias Gerais das sociedades nas quais sejam acio nistas ou sócias; XXXI - monitorar a administração direta ou indireta das sociedades afiliadas; XXXII - deliberar sobre planos de carreira, salários, vantagens, benefícios dos empregados e dos administradores da Sociedade, inclusive com relação à participação nos lucros; XXXIII - deliberar sobre a reformulação, alteração ou aditamento dos acordos de acionistas ou contratos de consórcio de sociedades ou consórcios nos quais a Sociedade participe e, ainda, com relação à celebração de novos acordos e contratos de consócio; XXXIV - deliberar, dentro do limite autorizado de capital, sobre a emissão de ações, debêntures não conversíveis ou garantias, bem como com relação ao preço de emissão, forma de subscrição e pagamento, rescisão e forma de exercício do direito de preferência e outras condições relacionadas a essas matérias; XXXV - celebrar em nome da Sociedade qualquer acordo com relação a um litígio ou processo relevante; e XXXVI - autorizar qualquer tipo de pré-pagamento de debêntures conversíveis. Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. As reuniões deverão ser realizadas na sede da Sociedade, exceto se acordado de outra forma entre todos os membros do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Administração e as deliberações aprovadas deverão ser registradas, em português, no livro de registro de atas de reuniões do Conselho de Administração. Caso exigido por lei, tais atas deverão ser arquivadas na Junta Comercial competente. § 1º - As reuniões serão convocadas por quaisquer 2 membros do Conselho de Administração ou de outra forma conforme estabelecido no Acordo de Acionistas, mediante convocação endereçada ao demais membros do Conselho de Administração, com pelo menos 20 dias de antecedência da data pretendida para a reunião em questão. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, bem como o local, a data e o horário da reunião, além de ser acompanhada com toda a documentação necessária para a análise dos assuntos a serem discutidos. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e assim acordarem, ou pela concordância prévia, por escrito, dos membros do Conselho de Administração ausentes com relação às matérias da ordem do dia. § 2º - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, seja pessoalmente ou por meio de representação por outro membro do Conselho de Administração como procurador, de acordo com o estabelecido no Acordo de Acionistas. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou em sua ausência, por um membro do Conselho de Administração escolhido pela maioria de votos dos membros do Conselho de Administração presentes. O Presidente da reunião escolherá, dentre os membros do Conselho de Administração presentes, o secretário da mesa. A presença de pelo menos 1 membro indicado por cada acionista com direito de indicar um membro do Conselho de Administração de acordo com o Acordo de Acionistas será necessária para constituir o quórum necessário em primeira convocação. Se o quórum necessário não for alcançado em qualquer Reunião do Conselho de Administração agendada, a reunião será mais uma vez convocada, conforme previsto no § 1º acima, sujeito à entrega da convocação indicada no § 1º acima e o quórum para esta reunião reagendada deverá ser satisfeito com a presença de quaisquer 3 membros do Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas. § 3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho de Administração, sendo certo que as matérias abaixo dependem do voto afirmativo dos membros do Conselho de Administração indicados por acionistas representando ao menos 75% do capital social da Cia e observado eventual direito de veto previsto no Acordo de Acionistas: (a) item XVIII do Art. 11, se exceder R$ 500.000.000,00 (corrigido pelo IGPM); (b) item XIX do Art. 11, se exceder R$ 500.000.000,00 (corrigido pelo IGPM); e (c) Item XXV, subitem 'a', em operações que envolvam o acionista majoritário, e subitem 'b', do Art. 11. § 4º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar de qualquer reunião do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, videoconferência ou outros meios de comunicação que permitam a comunicação simultânea e instantânea e tal participação será considerada presença pessoal na referida reunião. Neste caso, os membros do Conselho de Administração deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico enviado ao presidente de referida reunião do Conselho de Administração e que identifique de forma inequívoca o remetente. § 5º - O Conselho de Administração poderá criar comitês técnicos e consultivos com propósitos específicos para aprovar suas respectivas exigências internas e nomear para a composição de tais comitês, indivíduos que participem da administração da Sociedade ou pessoas que não sejam membros da administração da Sociedade, de acordo com o estabelecido no Acordo de Acionistas. § 6º - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, os acionistas poderão convidar observadores para participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo certo que tais indivíduos deverão ser diretores, sócios ou empregados dos acionistas (“Observadores”). Os Observadores poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, mas não poderão votar em qualquer deliberação da ordem do dia e deverão ter acesso aos mesmos documentos e informações que os membros do Conselho de Administração e ao mesmo tempo que tais documentos e informações forem disponibilizados para os membros do Conselho de Administração ou quando o Conselho de Administração for notificado sobre a identificação dos Observadores, se tal notificação ocorrer posteriormente. Os acionistas deverão zelar para que os Observadores por eles indicados tratem as informações e documentos a que tiverem acesso de maneira estritamente confidencial, nos termos do Acordo de Acionistas. Cap. V. - DA DIRETORIA - Art. 13 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pelo Conselho de Administração, por um mandato de 3 anos, sendo pelo menos 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro e 1 Diretor Operacional, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Os demais Diretores não terão designação específica. Os Diretores serão eleitos e destituídos pela maioria simples do Conselho de Administração. Art. 14. - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei, pelo Acordo de Acionistas ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei, do Acordo de Acionistas e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Reuniões do Conselho de Administração, nas Assembleias Gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. A Diretoria (e cada um de seus membros) deverá sempre atuar de acordo com o mais recente plano estratégico aprovado, plano plurianual, orçamento anual, plano anual de investimentos/desinvestimentos, e cada Diretor individualmente deverá sempre atuar de acordo com as decisões aprovadas nas reuniões da Diretoria. § 1º - A representação da sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete a qualquer um dos Diretores da Sociedade, individualmente, que esteja devidamente no exercício de seu mandato. § 2º - A Diretoria poderá, em reunião, indicar qualquer diretor, ou autorizar a outorga de mandato a terceiros, para, isoladamente, praticar atos de atribuição da Diretoria ou de qualquer diretor, sem prejuízo de poderes ou atribuições idênticos conferidos por este Estatuto ou pela Diretoria a ela própria ou a qualquer diretor. Art. 15. - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, semanalmente, e, extraordinariamente, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer Diretor, mediante notificação endereçada aos demais Diretores, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão. A notificação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, bem como a data, local e ho rário da reunião e vir acompanhada de todos os documentos necessários para análise das matérias constantes da ordem do dia da reunião. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos Diretores, ou pela concordância prévia, por escrito, dos Diretores ausentes com relação às matérias da ordem do dia. § 2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente. A presença do Diretor de Operações será necessária para que a reunião da Diretoria seja instalada em primeira convocação. Caso a reunião não seja instalada em primeira convocação, poderá ser novamente convocada, e neste caso, o quórum de instalação de tal reunião consistirá na maioria dos Diretores, observado que, neste caso, a presença do Diretor de Operações não será exigida. § 3º - Os Diretores poderão participar de qualquer reunião de Diretoria por meio de conferência telefônica, videoconferência ou outros meios de comunicação que permitam a comunicação simultânea e instantânea e tal participação será considerada presença pessoal na referida reunião. Neste caso, os Diretores deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente. § 4º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros. Art. 16 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este, sujeito o ato à aprovação da Diretoria, poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do diretor substituído. § 1º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. § 2º -Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente ou qualquer outro evento que resulte na vacância do cargo de qualquer dos Diretores da Cia, o Conselho de Administração terá o direito de indicar por maioria simples o respectivo suplente da Diretoria de acordo com o procedimento estabelecido no Acordo de Acionistas. Art. 17 - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por dois Diretores em conjunto; (b) por um de seus Diretores em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Art. 18 - As procurações em nome da Sociedade deverão ser assinadas por dois Diretores em conjunto. Os poderes conferidos e o prazo deverão estar especificados no documento. As procurações não poderão ser outorgadas por prazo superior a 1 ano, exceto caso outorgadas para advogados representarem a Cia em juízo ou em procedimentos administrativos, caso em que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer membro do Conselho de Administração ou Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações ou responsabilidades relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração de acordo com o Art. 11, item XXII. Cap. VI. - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS - Art. 20 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão, anualmente, no prazo previsto no Art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixado pelo Conselho de Administração e, as extraordinárias, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. Art. 21 - As Assembleias Gerais Ordinárias deverão deliberar sobre os seguintes assuntos: I - receber e analisar as contas da Sociedade, apresentadas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - alocação do lucro líquido da Sociedade ao final do exercício social e distribuição dos dividendos ou juros sobre capital próprio; e III - eleger os membros do Conselho de Administração, se o mandato tiver expirado, e os membros do Conselho Fiscal. Art. 22 - A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, deliberará sobre assuntos de interesse da Sociedade, especialmente: I - qualquer alteração do Estatuto Social; II - qualquer eleição ou destituição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - (A) qualquer emissão de debêntures conversíveis em, ou permutáveis por, ações de emissão da Sociedade ou suas subsidiárias, (B) qualquer deliberação que contemple a conversão das debêntures emitidas pela Sociedade em ações, (C) qualquer alteração nos termos e condições estabelecidos em escritura de emissão de debêntures conversíveis e documentos relacionados que possam afetar, direta ou indiretamente, qualquer aspecto relacionado à sua conversibilidade, incluindo termos, condições, exigências e critério de conversão em ações, (D) qualquer alteração às condições de amortização ou prorrogação de vencimento de debêntures conversíveis, (E) qualquer transferência, total ou parcial, de debêntures conversíveis para um terceiro, exceto para afiliadas dos acionistas nos termos do Acordo de Acionistas, (F) qualquer emissão de bônus de subscrição ou qualquer outro título conversível em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou suas subsidiárias, (G) qualquer alteração às condições da escritura de debêntures ou outros valores mobiliários que não são conversíveis em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou de suas subsidiárias de forma a torná-las conversíveis em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou de suas subsidiárias, ou (H) qualquer alienação de ações de tesouraria para partes que não sejam acionistas ou para acionistas de forma não proporcional; IV - qualquer aumento de capital da Sociedade, por meio da subscrição de novas ações, estabelecendo os termos e condições de emissão, incluindo o preço, prazo e forma de pagamento; V - reduções de capital da Sociedade; VI - emissão de quaisquer valores mobiliários pela Sociedade, no Brasil ou no exterior, exceto aqueles especificados nos itens III e IV acima; VII - transformação, consolidação, cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação da Sociedade, bem como a eleição e destituição dos liquidantes e a aprovação de suas contas; VIII - oferta pública, seja inicial ou secundária; IX - aprovação da remuneração dos Diretores, membros do Conselho de Administração e membros do Conselho Fiscal, bem como alterações dessas remunerações e benefícios da administração; X - participação da Sociedade em outros grupos de sociedades, conforme definido no Art. 265 da Lei das Sociedades por Ações; XI - alterações da política de distribuição de dividendos da Sociedade, observado o disposto no Acordo de Acionistas; XII - alteração da estrutura ou do número de membros da administração e do Conselho de Administração da Sociedade; XIII - avaliação dos ativos contribuídos por qualquer acionista ao capital social da Sociedade; XIV - a aprovação da contratação ou dispensa de auditores independentes da Sociedade pelo Conselho de Administração, nas hipóteses previstas no Acordo de Acionistas; e XV - quaisquer outras matérias submetidas à aprovação da Assembleia Geral pelo Conselho de Administração que não estejam dentre as matérias listadas acima. Art. 23. - Além das situações previstas em Lei, a Assembleia Geral poderá ser convocada por qualquer acionista, por um membro do Conselho Fiscal, pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 3 membros do Conselho de Administração, devendo, para tanto, ser observadas todas as formalidades previstas na lei aplicável e neste Estatuto. Observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações, a convocação deverá ser entregue a cada Acionista com antecedência mínima de 20 dias da data agendada para a Assembleia Geral, e deverá conter o local, data, horário e ordem do dia de tal reunião, bem como toda a documentação de suporte. § 1º - A presença de todos os acionistas com direito a eleger um membro do Conselho de Administração, nos termos do Acordo de Acionistas, será necessária para constituir o quórum de instalação para qualquer Assembleia Geral. Se o quórum não for alcançado para qualquer Assembleia Geral, o Presidente do Conselho de Administração deverá reagendar tal Assembleia Geral para qualquer dia útil entre o 5º e o 10º dia útil subsequentes à data originalmente agendada, devendo, ainda, notificar os acionistas. O quórum para tal Assembleia novamente convocada será satisfeito com a presença de qualquer número de acionistas representando 50.1% do capital social. § 2º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, ou na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. O presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os acionistas presentes, o secretário da mesa. Art. 24 - Quaisquer matérias submetidas à Assembleia Geral serão aprovadas pelo voto afirmativo dos acionistas representando, no mínimo, a maioria do capital votante da Sociedade, exceto pelas matérias indicadas nos itens (i), (iii), (v), (vii), (viii), (x), (xii) e (xiv) do Art. 22, que serão aprovadas pelo voto afirmativo dos acionistas representando, no mínimo, 75% do capital votante da Sociedade, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Cap. VII - DO CONSELHO FISCAL - Art. 25 - O Conselho Fiscal da Sociedade, de caráter permanente, será composto de 3 membros titulares e de 3 suplentes, indicados de acordo com os termos do Acordo de Acionistas. § 1º - Em caso de vacância, renúncia, impedimento ou ausência injustificada em 2 reuniões consecutivas por um membro titular do Conselho Fiscal, tal membro será substituído, até o término do seu mandato, pelo respectivo suplente. § 2º - O funcionamento, remuneração, competência, deveres e atribuições de seus membros obedecerão ao disposto na legislação em vigor e neste Estatuto Social. Art. 26 - O Conselho Fiscal tem as atribuições e deveres previstos na Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal, deste Estatuto ou por determinação da Assembleia Geral. Cap. VIII -DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS - Art. 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 28 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, que deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 29 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. § 1º-A Sociedade poderá elaborar demonstrações financeiras em bases semestrais, trimestrais ou em periodicidade inferior, e poderá distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, observadas as limitações legais e o previsto no Acordo de Acionistas. § 2º- Dos resultados trimestrais, semestrais e/ou anuais a Sociedade poderá creditar ou pagar juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título serem imputadas ao valor do dividendo obrigatório. § 3º- Do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da legislação vigente, (i) 5% deverão ser destinados para a reserva legal, que não excederá 20% do capital social; e (ii) 25% no mínimo, será distribuído como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do Acordo de Acionistas, do presente Estatuto Social e da legislação aplicável. Cap. VIII - JUÍZO ARBITRAL - Art. 30 - A Sociedade, seus acionistas, diretores, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada a este Estatuto Social, inclusive, mas não se limitando a disputas relacionadas à aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento”) da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), observado o estabelecido no Acordo de Acionistas e na Lei nº 9.307/96 a qual deverá ser aplicada subsidiariamente ao Regulamento. A Corte Internacional de Arbitragem da CCI (“Corte CCI”) será responsável pela administração da arbitragem. § 1º- O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros a serem indicados de acordo com o Regulamento. A arbitragem será conduzida em português e a sede da arbitragem será na RJ/RJ, Brasil. A sentença arbitral será vinculante e obrigatória entre as partes da arbitragem, e deverá ser emitida na RJ/RJ, Brasil. A arbitragem será conduzida de acordo com as leis do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. § 2º- As despesas e custos relacionados à arbitragem, incluindo, mas não se limitando, honorários de árbitros e suas despesas e despesas administrativas devidas à Corte ICC serão pagas conforme o Regulamento. A sentença arbitral deverá estabelecer quem e em qual proporção deverá suportar as despesas e os custos da arbitragem, compensando as outras despesas pagas anteriormente durante o processo, conforme o caso. De qualquer forma, a parte perdedora deverá arcar, total ou parcialmente, com os honorários advocatícios contratualmente acordados, desde que razoáveis, entre a parte vencedora e seus advogados. § 3º- Antes da constituição do Tribunal Arbitral, as Partes poderão pleitear tutela provisória ao Poder Judiciário. A partir de sua constituição, todas os pedidos de tutela provisória deverão ser feitos ao Tribunal Arbitral, o qual terá autoridade para manter, revogar ou modificar tais medidas anteriormente requeridas. Ações de execução e ações de cumprimento da sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteadas e propostas, à escolha do interessado, na comarca onde estejam o domicílio ou os bens da(s) parte(s) requerida(s) e/ou da Cia, ou na comarca da RJ/RJ, Brasil. Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei nº 9.307/96, inclusive pedidos de tutela provisória, elege-se exclusivamente a comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. O requerimento de qualquer medida judicial permitida pela Lei nº 9.307/96 não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta Cláusula como o único método de solução de disputas previsto neste instrumento. § 4º- A arbitragem deverá ser mantida estritamente confidencial e seus elementos (incluindo, mas não limitado, à sua existência, às alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao Tribunal Arbitral à Corte CCI e sua Secretaria, às partes da arbitragem, à Cia, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao andamento da arbitragem. § 5º- Antes da assinatura da Ata de Missão, ou antes de sua aprovação pela Corte CCI, a Corte CCI será competente para decidir sobre a consolidação de procedimentos arbitrais simultâneos fundados neste ou em qualquer outro instrumento relacionado. Após a assinatura da Ata de Missão, ou após a sua aprovação pela CCI, essa competência será do tribunal arbitral, que poderá consolidar procedimentos arbitrais simultâneos fundados neste ou em qualquer outro instrumento relacionado, incluindo, mas não limitado, ao Acordo de Acionistas, desde que (i) tais procedimentos digam respeito à mesma relação jurídica; (ii) as cláusulas compromissórias sejam compatíveis; e (iii) a consolidação não resulte em prejuízos a uma das partes. A competência para consolidação será do primeiro Tribunal Arbitral constituído, e sua decisão será vinculante a todas as partes das arbitragens consolidadas. Cap. IX - DA LIQUIDAÇÃO - Art. 31 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante. Art. 32 - Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. Cap. X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 33 - A Sociedade deverá disponibilizar aos acionistas cópia dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Sociedade. Art. 34 - No caso de abertura de capital, a Sociedade deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa.\r\n\r\nId: 2036730"
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                    "V - Ata",
                    "EG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.637.676/0001-68 - NIRE 33.3.0030282-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 27 de abril de 2017, às 14:00 horas, na sede social da EG Participações S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, nº 166, 16º andar (parte), CEP 20060-060 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a publicação de edital face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no art. 124, § 4º Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que convidou o Sr. André Santos Correia para atuar como Secretário. 5. Ordem do dia e Deliberações: Foram adotadas as seguintes deliberações por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas: I. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento de todos os acionistas presentes. III. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Foram aprovadas as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, documentos estes publicados no Diário Comercial do dia 28 de março de 2017 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 28 de março de 2017. (b) Tendo em vista a que a Sociedade não obteve lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, não haverá distribuição de dividendos. Os acionistas aprovaram a absorção do prejuízo líquido do exercício findo em 2016, no montante de R$ 21.013.402,76 (vinte e um milhões, treze mil, quatrocentos e dois reais e setenta e seis centavos), pela Reserva de Lucros a Realizar. IV. Em Assembleia Geral Extraordinária: (c) Foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores no valor de até R$ 33.898,00 (trinta e três mil e oitocentos e noventa e oito reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Roberto Catalão Cardoso - Presidente, André Santos Correia - Secretário. Acionistas: Telmex Solutions Telecomunicações S.A., representada por Roberto Catalão Cardoso - Diretor, e Globo Comunicação e Participações S.A., representada por Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Cintia de Melo Moraes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 27 de abril de 2017. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EG PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3039552 e data de 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2017\r\n\r\nOS: 365604-4\r\n\r\nId: 2036695"
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                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017, ÀS 18:00 HORAS. Data, Horário e Local: 27 de abril de 2017, às 18:00 horas, na sede da Sociedade, situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº1.012, 10º andar, Parte, Centro, CEP 20.071-910. Convocação: Dispensada a publicação de edital face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". Mesa: Presentes os Srs. Roberto Catalão Cardoso, Presidente e André Santos Correia, Secretário. Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 e a distribuição de dividendos e Assembleia Geral Extraordiná ria: (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2017. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, pela unanimidade, das acionistas presentes: I. Foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Foi aprovada a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento das acionistas. III. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Os Senhores acionistas aprovaram as contas dos administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do relatório dos auditores independentes (Ernst & Young Auditores Independentes S.S.). O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 28 de março de 2016. (ii) Tendo em vista a que a Sociedade não obteve lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, não haverá distribuição de dividendos. Os Senhores acionistas aprovaram a absorção do prejuízo líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 301.631.051,59 (trezentos e um milhões, seiscentos e trinta e um mil, cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), pela: (i) Reserva de Lucro a Realizar, no montante de R$ 31.094.183,62 (trinta e um milhões, noventa e quatro mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos); (ii) Reserva para Investimentos, no valor de R$ 53.585.299,63 (cinquenta e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) e (iii) Reserva Legal, no valor de R$ 7.361.836,66 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) restando um saldo de R$ 209.589.731,68 (duzentos e nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) de prejuízo líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 a ser incorporado aos Prejuízos Acumulados. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2017 no valor de até R$ 30.354,00 (trinta mil trezentos e cinquenta e quatro reais). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa; André Santos Correia - Secretário; ACIONISTAS: Claro Telecom Participações S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas pelo Diretor, Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3039771 e data de 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2017\r\n\r\nOS: 365604-3\r\n\r\nId: 2036696"
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                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 23 de junho de 2017, às 11 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (1) Recomposição do Conselho de Administração; (2) Alteração do art. 4° do Estatuto Social, de maneira a refletir a nova composição do capital social da Companhia após a conversão de ações ordinárias em preferenciais homologada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de setembro de 2016. Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembleia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 7 de junho de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2036762"
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                        "2036691": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Comissão de Valores Mobiliários exarada por meio do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº01/2017, de que é dever da Companhia prestar esclarecimentos ao mercado no caso de informações fornecidas pela imprensa, estudos de viabilidade ou até mesmo à mera intenção de realização de negócios, a administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), vem informar ao mercado em geral que:\r\n\r\nA companhia identificou nesta data, a publicação no Diário Oficial da União, do Edital de Pré-Qualificação nº 001/2016-BNDES, cujo objeto prevê: \"a contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, envolvendo a prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, conforme especificações do Edital de Licitação e Termo de Referência a serem divulgados, relativamente ao Estado do Rio de Janeiro e à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\".\r\n\r\nConforme esclarecimentos obtidos junto ao Controlador, o Governo do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em fase de negociação de um Termo de Cooperação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a elaboração de trabalhos previstos no art. 3º da Lei nº 7.929 de 07 de Marco de 2017.\r\n\r\nFinalmente, informamos que na ocorrência de eventuais fatos adicionais julgados relevantes, a Companhia fará a comunição ao mercado tempestivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036691"
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                        "2036359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMPAIO TECIDOS MODAS LTDA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGE \r\n\r\nCNPJ 42.509.521/0001-19\r\n\r\nConvida os senhores sócios para a reunião de assembléia geral extraordinária, que se realizará no dia 21/06/2017, às 15h, na sede social, situada no Largo do Machado, 8-A - Catete - Rio de Janeiro/RJ - Cep: 22221-020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Pedido de reativação da empresa na JUCERJA, adequação e \r\n\r\nconsolidação do contrato social, nos termos da Lei 10.406/2002;\r\n\r\nb) Destituição da função de administração dos sócios: José Mar-\r\n\r\ncelo Fernandes Sampaio e José Fernando Fernandes Sampaio. Rio de Janeiro, 07/06/2017. José Ricardo Fernandes Sampaio - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2036359"
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                        "2036204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE \r\n\r\nMINÉRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.327.904/0017-88\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, para realizar a atividade de fabricação de carbonato de cálcio, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Darcy Vargas, 325 - parte - Santanésia, município de Piraí, no período de 20.06.2017 a 20.03.2018, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2036204"
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                        "2036764": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAlteração da Política de Divulgação\r\n\r\nA Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. - BM&FBOVESPA: PFRM3 - (“Companhia” ou “Profarma”) em cumprimento ao disposto no Artigo 157, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, informa ao mercado e ao público em geral que, em reunião realizada nesta data, o Conselho de Administração da Companhia aprovou a alteração da Política de Divulgação de Informações da Profarma (“Política de Divulgação”), para prever que a divulgação de qualquer ato ou fato relevante da Companhia seja realizada por meio de portal de notícias com página na rede mundial de computadores que disponibilize, com acesso gratuito, o anúncio do ato ou fato relevante em sua integralidade. Com a alteração da Política de Divulgação, os atos ou fatos relevantes da Profarma passarão a ser divulgados por meio do portal de notícias do Valor Econômico no endereço eletrônico “www.valor.com.br/valor-ri/fatos-relevantes”. Além da divulgação no portal de notícias supracitado, o ato ou fato relevante também será divulgado nos websites de relações com investidores da Companhia (www.profarma.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) (www.cvm.gov.br). A Política de Divulgação atualizada está disponível para consulta nos websites da Companhia e da CVM, nos endereços acima indicados. Por fim, a Companhia informa que reapresentará, oportunamente, o seu formulário cadastral para contemplar o novo canal de comunicação para divulgação de ato ou fato relevante e o seu formulário de referência para apresentar as informações da Política de Divulgação conforme alterada. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2036764"
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                        "2036050": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AEASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 05.824.299/0001-12\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nAEASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039888, com validade até 29 de maio de 2022, que a autoriza para extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso no consumo e higiene humana e outros usos (limpeza de dependências, lavagem de veículos e rega de jardins), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA VISCONDE DE SANTARÉM, 1350 - TRIBOBO, município SÃO GONÇALO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0100363/86; Declaração CNARH: 284684; EXTRAÇÃO: Poço 01; Vazão máxima instantânea: 2,700 m³/h; Vazão média: 2,700 m³/h; Volume diário: 32,40 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 51' 53,90'' S e Long. 43° 02' 12,00'' O; Lançamento: Volume máximo diário 25,92 m³ em rede de drenagem. Processo n° E-07/002.3562/2013.\r\n\r\nId: 2036050"
                        ],
                        "2036753": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 23 de junho de 2017, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca. (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alterar o artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2036753"
                        ],
                        "2036702": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ No 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se na Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 16 de junho de 2017, às 11h00min, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em Assembléia Geral Ordinária: I - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/12/2016, II - destinar o Resultado apurado no Exercício findo naquela data, III - Eleger os membros do Conselho de Administração, IV - Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia. b) Em Assembléia Geral Extraordinária: I - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017. Luis Fernando Junqueira Borges - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2036702"
                        ],
                        "2036424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REINALDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) nº 06.159.119/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0027250-0\r\n\r\nConvocação - AGE: São Convidados os Senhores Acionistas de Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 26 de junho do corrente ano, às 9h00hs, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercício 2014, 2015 e 2016; b) redução do Capital Social em R$ 2.996.192,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e dois reais); c) forma da devolução e redistribuição acionária; d) adaptação dos estatutos sociais à redução; e) alteração do endereço da sede social; f) Eleição da Diretoria para novo mandato estatutário 2017/2019, com fixação de honorários; g) Assuntos de interesse geral. Comunica, ainda, que está assegurada à praça a higidez da empresa e de suas obrigações. RJ, 06/06/2017. Reinaldo Monteiro - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2036424"
                        ],
                        "2036024": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039986, com validade até 03 de junho de 2027, que a autoriza fabricação de material ótico, na RUA LUIZ WINTER, 222 - DUARTE SILVEIRA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/201468/2005)\r\n\r\nId: 2036024"
                        ],
                        "2029191": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 35.971.738/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039523, com validade até 11 de novembro de 2018, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe IIA e IIB), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/204025/2007.\r\n\r\nId: 2029191"
                        ],
                        "2018474": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO CASSINÚ LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.642.650/0005-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTALEIRO CASSINÚ LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN038963, com validade até 04 de setembro de 2018, aprovando a concepção, localização e implantação de estaleiro com dique flutuante, para construção e reparo de embarcações, na RUA MANUEL DUARTE, 999 - GRADIM, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E07/501952/2010)\r\n\r\nId: 2018474"
                        ],
                        "2036029": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPÓRIO SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE \r\n\r\nALIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.667.029/0001-24\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nEMPÓRIO SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039978, com validade até 01 de junho de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (fabricação de refrescos e refrigerantes e abate de animais), criação de animais, uso agrícola e outros usos (lavagem de veículos e dependências) e o lançamento dos efluentes tratados através de 1 (um) ponto no Córrego Sujo, Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1° do art. 27 da Lei Estadual n° 3.239/99, na ESTRADA FAZENDA SANTO ANTONIO Nº 9.001 - APARECIDA, município SAPUCAIA. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0103249/26; Declaração CNARH: 302385; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 36,00 m³/h; Vazão média: 35,00 m³/h; Volume diário: 36,00 m³; Tempo: 01 h/d ; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 3'47,10\"S e Long. 42°45'51,40\"O; Poço tubular nº 02; Vazão máxima instantânea: 9,00 m³/h; Vazão média: 5,00 m³/h; Volume diário: 90,00 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 3'8,30\"S e Long. 42°46'6,30\"O; LANÇAMENTO: Efluentes Tratados provenientes ETE - Ponto 1; Corpo Hídrico: Córrego Sujo; Vazão máxima: 12,00 m³/h; Vazão média: 8,00 m³/h; Volume máximo diário: 96 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 03' 04,50''S e Long. 42º 46' 16,8''O. Processo n° E-07/002.5780/2016.\r\n\r\nId: 2036029"
                        ],
                        "2031434": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0016-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2016 referente à produção de energia em usina termoelétrica com capacidade de geração de 600MW, denominada UTE Santa Cruz e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Real Grandeza, 219 Bloco C, sala 1205 - Botafogo no Município do Rio de Janeiro , no período de 01/06/2017 a 30/06/2017, no horário das 09:30 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2031434"
                        ],
                        "2036276": [
                            "V - Convocação",
                            "STIELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.096.926/0001-81\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do Estatuto, convoco os srs. associados da Stieletronica S.A, CNPJ 33.096.926/0001-81 para a reunião da AGO, a realizar-se em sua sede, à Av. Itaoca nº 1956, nesta cidade, no dia 16/06/2017, às 10h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10:30, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Apreciação e aprovação das contas e demonstrativos financeiros do exercício de 2016; 2. Distribuição de lucros no exercício de 2016. 3. Eleição de Nova Diretoria. Rio de Janeiro, 31/05/2017. Caio Antonio Borges de Alcantara, Presidente\r\n\r\nId: 2036276"
                        ],
                        "2036086": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.485.665/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da Editora Rio S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 14 de junho de 2017, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio Branco Nº. 53, sala 2101 e 2102 (Parte), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) apreciar e votar o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2016. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) aprovar o Laudo de Avaliação Complementar do Acervo Total da Companhia Brasileira de Multimídia, sociedade incorporada pela Companhia; b) aprovar a alteração do objeto social da Companhia; c) aprovar o aumento do capital social, mediante a emissão de novas ações ordinárias; d) aprovar o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 10.000:1; e) aprovar a alteração da forma de representação da Companhia; f) aprovar a alteração dos arts. 2º, 5º e 14 do Estatuto Social, para refletir as alterações propostas; e g) aprovar a consolidação do Estatuto Social. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365531\r\n\r\nId: 2036086"
                        ],
                        "2036744": [
                            "V - Convocação",
                            "VIRADA DO LESTE PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 31.105.125/0001-00 - NIRE Nº 332.0247365-9\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs Acionistas convidados a se reunirem em AGE, às 10h do dia 19/06/17, em sua sede, na Rua Visconde de Pirajá nº 407, sala 904, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição da Diretoria para um mandato de 01 ano. RJ, 07/06/17. Carlos Ernanny Chagas de Mello e Silva - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365579\r\n\r\nId: 2036744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2036632": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL OLÍVIA LIMA\r\n\r\nCNPJ 27 782.325/0001-20\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL OLÍVIA LIMA E JARDIM DE INFÂNCIA MIRIM LTDA- ME, mantido pelo Centro Educacional Olivia Líma, Sito a Rua Galileu, 121 - Rio do Ouro, São Gonçalo-RJ, Censo Escolar 33126000, nos termos de resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pelo parecer CEE n° 457/93, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Cecília Cravinho Maia, Matricula 3261; Andressa Silva de Azevedo, Matricula 1541; Brendha Almeida dos Santos, Matricula 2114; Bruna Nogueira da Silva, Matricula 2766; Bruno Baptista de Oliveira Pena, Matricula 2767; Débora dos Santos Gonçalves, Matricula 3722; Gabriel de Abreu da Silva, Matricula 1658; Gabriel Soares do Nascimento, Matricula 2217; Gabriel Meroto Barros, Matricula 3511; Isabel Nespoli da Silva, Matricula 2902; João Pedro Gonçalves do Amaral, Matricula 1648; José Inácio Rodrigues Ferreira, Matricula 2814; Juliano Queiroz Urupukina, Matricula 2615; Leandro Vieira Cardoso da Silva, Matricula 3504; Leonardo de Andrade Castro, Matricula 1557; Mariana Benfeito Nunes, Matricula 2820; Mariana Moreira Rodrigues, Matricula 2942; Mateus Conceição da Fonseca, Matricula 1713; Patrik Gama de Sousa, Matricula 2004; Phelipe Paiva dos Santos, Matricula 1981; Rogério Thales Santana de Almeida, Matricula 1962; Thais Alves de Azevedo, Matricula 1973; Thalita Pires Giron Pereira, Matricula 2788; Thays Antunes Rodrigues, Matricula 3546; Victor Cunha e Silva, Matricula 1667; Victória Coutinho Bernardo, Matricula 1645; Vivian Rodrigues Alves, Matricula 2782; Secretário Escolar: Jeiel dos Santos Quaresma, Parecer CEE nº 457/93; Diretora: Denilza Quaresma Campello, Ofício E/COIE.E Nº 660/2000; Professoras Inspetoras Escolares: Tereza Cristina Alameida de Souza, ID 4257438-2, Ericka Ferreira da Cunha, ID 2090276-0.\r\n\r\nId: 2036632"
                    ],
                    "2036555": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, \r\n\r\nsito na Rua Francisco Alves Machado nº 313, Aroeira, Município \r\n\r\nde Macaé, Censo Escolar 33015279, nos termos da Resolução \r\n\r\nSEEDUC nº 5.469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE \r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolu-\r\n\r\nção SEEDUC n 4420/2010, no ANO LETIVO DE 2016: turma de \r\n\r\na de origem Módulo IV-01: Aline de Souza Berguerão Rodrigues,\r\n\r\nMatrícula 201110550218099; Carlos Alexandre Muniz Ferreira \r\n\r\nSantos, Matrícula 200926500017032; Elias da Silva, Matrí-\r\n\r\ncula 201532860331310; Maria de Souza Cavalheiro, Matrí-\r\n\r\ncula 201210550238681; Regiani Rodrigues Vaz de Mello, Matrí-\r\n\r\ncula 201532860315463; Rudinei Cruz de Souza, Matrí-\r\n\r\ncula 201532860328956; Sávio da Silva Rocha, Matrí-\r\n\r\ncula 201132860200;301, Taiane Ferreira Otani, Matrí-\r\n\r\ncula 201232730517547; Vanessa Freire da Silva, Matrícula 20153286033034. Secretária Escolar: Andréia Sivério Tomé, designada no DOERJ de 12/06/2013, página 31, 2ª coluna, Diretora: Ana Cristina Nunes da Silva dos Santos, designada no DOERJ de 03/01/2017, página13. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID.6407170-3 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nId: 2036555"
                    ],
                    "2036478": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 33552639/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LEMOS DE CASTRO, mantido pelo Ginásio Lemos de Castro Ltda., sito na Rua Carolina Machado n° 306, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33075352, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/DAT nº 5856/85, no ANO LETIVO DE 1987: Turma 2302: Ana Lucia da Costa, Matrícula nº 1222, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 026/02, no ANO LETIVO DE 2003: Turma 1301: Bruno Ribeiral de Brito, Matrícula 010163-4, no ANO LETIVO DE 2006: Turma 1301: Felipe de Morais de Oliveira, Matrícula 040166-2, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3301: Guilherme Augusto Barbosa Pessanha, Matrícula 0701799. Turma 1301: Vinicius Batista Nogueira, Matrícula 070161-6. CURSO TÈCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer CEE nº 044/02, no ANO LETIVO DE 2006: Turma 3301: Guilherme Augusto Barbosa Pessanha, Matrícula 070179-9. CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pela Portaria CDCR nº 3438/93, ANO LETIVO DE 1995: Turma 1302: Fabio Ribas Corrêa, Matricula 1252. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Parecer CEE nº 026/02, ANO LETIVO DE 2003: Turma 1302: Bruno Ribeiral de Brito, Matrícula 010163-4. ANO LETIVO DE 2006: Turma 1302: Felipe de Morais de Oliveira, Matrícula 040166-2, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 1301: Filipe dos Santos Ritto Antonio, Matrícula 070052-7; Guilherme Guimarães Garcia, Matrícula 070001-4; João Gabriel Motta Sydrone Matrícula 070076-7; Marco Vinicius Rego Ribeiro, Matrícula 070044-4; Phillipe Assis Josino da Silva, Matrícula 070090-7; Thaís Nunes Bezerra Souza, Matrícula 060197-3; Tuany da Silva Nunes, Matrícula 070143-4; Vinicius Batista Nogueira, Matrícula 070161-6. RETIFICA: DO de 17/11/2015, página 05, 1ª coluna, CURSO DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA (SUPLÊNCIA), autorizado pelo parecer nº 715/1979, ONDE SE LÊ: Ano letivo de 1985, LEIA-SE: Ano letivo de 1980, Kátia Regina dos Santos de Castilhos. Secretária Escolar: Michele Moretti Machado Braga designada no processo E-03/007/1896/15, Diretor: Délio Torres de Castro designado no Ofício nº 255/CDCR/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Luzia Nadia de Mesquita Gomes, ID. 4326140-0 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458.\r\n\r\nId: 2036478"
                    ],
                    "2029639": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DO RIO DE JANEIRO CT-RIO\r\n\r\nCNPJ 07.995.255/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO-CT-RIO, mantido pelo Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, sito na Rua Divisória, n.º 48 - Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo escolar 33165343, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo processo nº E-03/10202735/2012, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PÓS2: Eduardo da Silva Vieira, Matrícula 0880; Luiz Gustavo Mesquita Augusto, Matrícula 0888; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PÓS1: Elisangela Baptista de Oliveira, Matrícula 1235; Érica Gomes dos Santos, Matrícula 1243; Natã de Oliveira Gomes, Matrícula 1245; Priscila Figueiredo Ferreira, Matrícula 1237; Viviane Castro da Silva, Matrícula 1365; Turma PÓS2: Juliana Lemos de Oliveira, Matrícula 2533; Maria de Nazare Roxo Oliveira, Matrícula 2104; Paloma Reis Coutinho, Matrícula 2867; Patrick Figueiredo Gomes, Matrícula 2991; Raquel Santos de Morais, Matrícula 2749; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PÓS1: Camila Bandeira de Almeida, Matrícula 4156; Turma PÓS2: Christiane Lima Jacintho, Matrícula 5441; Daiana Gonçalves Ferreira Dócio, Matrícula 5486; Danielle Thayane dos Santos Diniz, Matrícula 5174; Jefferson Moraes de Jesus, Matrícula 5633; Luana Chagas Fernandes da Silva, Matrícula 5491; Monique Ventura dos Anjos, Matrícula 5554; Pâmela Ramos Dias, Matrícula 5570; Raisa de Souza Vilela, Matrícula 2880; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PÓS1: Eliane de Jesus da Conceição Pessanha, Matrícula 5884; Glaucea Albino Santos, Matrícula 5879; Graça Regina de Souza Rocha, Matrícula 4774; Luana Oliveira da Conceição, Matrícula 5886; Luani Batista Vale, Matrícula 5921; Turma PÓS2: Alessandra do Nascimento Alves, Matrícula 6988; Eduardo Gomes Menezes dos Santos, Matrícula 6983; Ingrid Cruz dos Santos Cabral, Matrícula 6615; Marcelly Conceição dos Santos, Matrícula 6491; Nayara Fernandes dos Santos, Matrícula 6583; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS1: Alice Mendes da Costa, Matrícula 6379; Amanda Barreto Rodrigues, Matrícula 7145; Eduarda Monteiro dos Reis, Matrícula 7323; Turma PÓS2: Anderson Sodré de Assis, Matrícula 9589; Caio Lucas Constantino Sepulcro, Matrícula 0167; Camila de Araujo Varella, Matrícula 8212; Edwiges Chaves Chedid, Matrícula 8031; Fabiano Severino da Silva, Matrícula 8217; Marcela de Carvalho Sant' Anna, Matrícula 7907. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo nº E-03/10202735/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PÓS1: Mauro Antonio Ramos, Matrícula 0915; Turma PÓS2: João Guilherme Jordão dos Santos, Matrícula 2912; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PÓS1: Carlos José da Silveira Pinheiro, Matrícula 3838; Gelson Francisco Portes Junior, Matrícula 4174; Sandro Rodrigues de Araujo, Matrícula 3610; Welison dos Santos Silva, Matrícula 4013; William Lima Caetano, Matrícula 3050; Turma PÓS2: Geovani da Silva Vieira, Matrícula 5470; Vinnicius Souza Anjos, Matrícula 5413; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PÓS2: Allan Santos Gelly, Matrícula 6686; Diego Barreto da Costa, Matrícula 0110; Marlon Lourenço Rodrigues, Matrícula 6813; Tiago de Melo Souza, Matrícula 9607; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS2: Jacqueline Alves de Sousa, Matrícula 10448; João Paulo Ceriolli de Oliveira, Matrícula 9590; Luis Felipe Corrêa de Carvalho Junior, Matrícula 1533; Marcelo dos Santos Costa, Matrícula 8218; Philippe de Moura Gama, Matrícula 8202. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo processo nº E-03/10202735/2012, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PÓS2: Leila de Oliveira da Motta, Matrícula 0839; Marcelo Gomes da Silva, Matrícula 9593; Maria das Graças Olmo Pereira, Matrícula 0841; Rosana Lima de Pinho Magdinier Gomes, Matrícula 3241; Solange Leal Javarini, Matrícula 0855; Talita Matheus de Souza, Matrícula 0860; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PÓS1: Carlene Leite de Andrade Lameira, Matrícula 1340; Gabrielle de Oliveira Souza, Matrícula 1278; Turma PÓS2: Hudson Soares Filho, Matrícula 1290; Jessica de Oliveira Peixoto, Matrícula 0530; Thayná Torres Rocha de Oliveira, Matrícula 1148; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3A: Suéllen de Souza Inácio, Matrícula 0476; Thamires Albuquerque Silva de Moraes, Matrícula 0718; Turma PÓS1: Cristiane Franco da Fonseca, Matrícula 9592; Fatima Bezerra Penha Nascimento, Matrícula 2320; Renata Cristine Lira da Silva, Matrícula 2309; Roseane Cristina Pires de Abreu, Matrícula 4367; Turma PÓS2: Judilúzia Santiago da Silva, Matrícula 4408; Núbia Alessandra Cassimiro, Matrícula 3580; Quelli Cristina Silveira de Carvalho Albino, Matrícula 5682; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PÓS1: Thais de Carvalho Castanheira, Matrícula 4771; Turma PÓS2: Edmilson Pires Lima, Matrícula 6974; Jéssica Barbosa Ferreira da Costa, Matrícula 5370; Monique Vieira Cherolle, Matrícula 6971; Roberta Ferreira de Jesus, Matrícula 6884; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS1: Amanda dos Santos Silva Fontes de Avellar, Matrícula 7098; Ana Beatriz Martins da Silva, Matrícula 0552; Gleice Helen Ribeiro da Rocha, Matrícula 7418; Turma PÓS2: Allana Cristina Rodrigues Lopes, Matrícula 7567; Lucia Fagundes Pinto, Matrícula 6955; Monica de Souza Leite Martins, Matrícula 9606; Naiara Castellon dos Santos, Matrícula 7676; Rafael Corrêa dos Santos, Matrícula 0559; Taynara Ravizzini dos Santos, Matrícula 7204; Thamilym Martins da Rocha Celso, Matrícula 7493. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo processo nº E-03/10202735/2012,, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PÓS1: Caroline Ribeiro Couto, Matrícula 1507; Felipe dos Reis Pagehu, Matrícula 1151; Joatan Renan Oliveira da Silva, Matrícula 1156; Rodrigo da Costa Leão, Matrícula 2442; Turma PÓS2: Agatha Tupan Nascimento, Matrícula 0405; Arnold Mihoh, Matrícula 0369; Au relio Miguel da Rocha Silva, Matrícula 0408; Caroline de Queiroz Marins, Matrícula 0379; Douglas Faria Gomes, Matrícula 0364; Douglas Jeferson Gomes Braga, Matrícula 0372; Eduardo Rocha de Souza, Matrícula 0359; Laiza Line Oliveira Araujo, Matrícula 0367; Lucas Santos da Silva, Matrícula 0374; Mariana Santos Cortat, Matrícula 0421; Magno Felix da Silva Baldner, Matrícula 0373; Rayne Nascimento da Silva, Matrícula 0391; Thamiris Sobral Pessôa, Matrícula 0425; Victor Luiz Carvalho de Queiroz, Matrícula 0382; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3A: Luma Costa de Queiroz, Matrícula 0301; Turma PÓS2: Eduardo Henrique Cunha dos Santos, Matrícula 1812; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PÓS1: Nicolly Evelym Santos Guimarães, Matrícula 0387; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS2: Alef de Jesus Farias Lima, Matrícula 8039; Alexandre Sales Rodrigues, Matrícula 8223; Carlos Henrique Souza da Silva, Matrícula 8263; Gabriel Klein Pessanha, Matrícula 7478; Mychelle Darcy Mourão Malheiros, Matrícula 2985. Secretária Escolar: Renata Jabur designada pelo processo E-03/007/5016/15, Diretora: Vera Lucia de Oliveira Roque designa\r\n\r\nda pelo processo E-03/007/1241/2017. Servidores que autorizaram a \r\n\r\npublicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID: 4427987-6 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID: 4267476-0.\r\n\r\nId: 2029639"
                    ]
                }
            }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036701": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO: 773/17\r\n\r\nOBJETO: “GERENCIAMENTO, NA OPERACIONALIZAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE ASSISTENCIAIS E NÃO ASSISTENCIAIS, INCLUINDO A REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E A ASSITÊNCIA INTEGRAL E INTERDISCIPLINAR AOS PACIENTES EM TODAS AS ETAPAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR - HMDLJ”\r\n\r\nEstá ANULADA a presente Licitação.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr. nº 7328, Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2036701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036485": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa Construtora Ok Ltda ME (Processo Administrativo nº 20.153/2017), conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 12 de junho de 2017, às 16:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2036485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nTomada de Preços n° 001/2017\r\n\r\nProcesso de Despesas: 186/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, objetivando os serviços de manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, incluindo ornamental, iluminação de eventos públicos e festas populares para o Município de Rio Claro-RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 23 de Junho de 2017 às 09:30 horas.Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital poderá ser adquirido entre 09:00 horas às 16:00 no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 07 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2036638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Presencial para Registro de Preços n0 015/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para fornecimento de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Santa Maria Madalena em suas ações, pelo período de 12 (doze) meses”, conforme solicitado no processo administrativo no 0925/17, através do Memorando Interno nº 027/17, da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor das empresas WIFAN PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (26.946.066/0001-62) e A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (39.702.519/0001-57), o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2036537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - LICITAÇÃO FRACASSADA - PE. 022/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR torna público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2017, Proc. nº 0216/2017, tendo por objeto a aquisição de No Break de 400VA 120V, foi declarada FRACASSADA. Informações: E - mail - cpl@saaevr.com.br .\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2036688"
                        ],
                        "2036689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2017\r\n\r\nA Pregoeira comunica que o PE. nº 036/2017, Proc. nº 0270/2017, Objeto: Cloro Líquido sob pressão cilindro de 900kg de capacidade, será adiado “ SINE DIE ”, tendo em vista a não manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto a aprovação do Edital. Informações poderão ser obtidas mediante requerimento formal, junto à Comissão de Pregão - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06944\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2036689"
                        ],
                        "2036697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 056/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Vale Refeição em Cartão Magnético, para atender a Conferencia Municipal de Saúde/SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/06/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 059/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de inseticida e raticida apara controle de vetores e reservatórios de Zoonoses para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/06/2017 às 14:31h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 063/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição medicamentos Oftalmológicos para atender HMMR/SMS/PMVR \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/06/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJose Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 064/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição medicamentos para atender decisão judicial da SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/06/2017 às 14:31h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2036697"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2036813": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2017, SONIA COSTA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4361070-6, do cargo em comissão de Auditor, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/236/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2017, ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2093872-1, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/254/2017.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4460694-0, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rosana Benatti Ferreira Pereira, ID Funcional nº 2093872-1, matrícula nº 223033-2. Processo nº E-26/002/256/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de maio de 2017, KAREN CASSIANO DE LUNNA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4387326-0, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/268/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SALLES IGNATOWSI para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Karen Cassiano de Lunna Silva, ID Funcional nº 4387326-0. Processo nº E-26/002/269/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2017, EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4460694-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/255/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE GOMES PALMEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Emerson Azevedo dos Santos, ID Funcional nº 4460694-0. Processo nº E-26/002/257/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Talles Tavares Barreiros, ID Funcional nº 50874713. Processo nº E-26/013/353/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, TALLES TAVARES BARREIROS, ID FUNCIONAL Nº 50874713, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/353/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREIRA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 611365-6, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ivan de Jesus Costa, ID Funcional nº 4400618-7. Processo nº E-26/001/792/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/354/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALEXANDRE GUERRA CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Martha Solange Brizola, ID Funcional nº 5075149-2. Processo nº E-26/013/354/2017. \r\n\r\nId: 2036813"
                    ],
                    "2036742": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nOnde se lê: ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-29/009/991/2016 ...\r\n\r\nLeia-se: ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/991/2016 ...\r\n\r\nId: 2036742"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2036771": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-03/001/2057/2017 - PRORROGO, POR MAIS 02 (DOIS) ANOS, a validade do concurso público para Provimento de Cargos Efetivos de Professor Docente I, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do item 13.5, do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, e na forma autorizada pelo art. 37, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 77, inciso IV, da Constituição Estadual e pelo art. 4° do Decreto Estadual n° 43.876/2012.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em devolução.\r\n\r\nId: 2036771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2036814": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOBIM FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Raphael Gattás Bara de Almeida, ID Funcional nº 42625475-5. Processo nº E-12/001/1126/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ESTEVÃO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5085509-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/371/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ESTEVÃO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5085509-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Simone Regina Cariuz Mello, ID Funcional nº 5085481-0. Processo nº E-12/171/371/2017.\r\n\r\nEXONERAR ADRIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 507676-4, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/372/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 507676-4, para exercer o cargo em comissão de Secretária da Presidência, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Paulo Fernandes de Sousa, ID Funcional 4189184-8. Processo nº E-12/171/372/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR MARQUES CESCHINI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maicon Alvim Oliveira Silva, ID Funcional nº 5080040-0. Processo nº E-15/001/581/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2017, publicado no D.O. de 13/03/2017, que nomeou VICTOR CAMILO DE LIMA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por João Fernando Rodrigues. Processo nº E-02/007/812/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN BON PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086807-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Celso Carvalho Couto. Processo nº E-02/007/819/2017.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 4336786-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.010, de 31/05/2017. Processo nº E-21/001/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 1912634-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.010, de 31/05/2017. Processo nº E-21/001/36/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, RITA DE CÁSSIA DA COSTA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 3211216-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/351/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIOS LORRAN DE FREITAS LIONARDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Stephanie Claro da Costa Marinho, ID Funcional nº 4465370-0. Processo nº E-26/012/196/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luciana de Souza Barbosa, ID Funcional nº 4402414-2. Processo nº E-26/012/197/2017.\r\n\r\nId: 2036814"
                    ],
                    "2036752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/27/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 22 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº 12/001/115/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03 e 29 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2036752"
                    ],
                    "2036588": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/243/2017 - Atribuição de Placas Especiais - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2036588"
                    ],
                    "2036611": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/255/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DA 1ª DIVISÃO DA ESQUADRA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2036611"
                    ],
                    "2036595": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/251/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2036595"
                    ],
                    "2036614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/256/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA FEDERAL - NÚCLEO DE TRANSPORTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2036614"
                    ],
                    "2036616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/260/2017 - Atribuição de Placas Especiais - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2036616"
                    ],
                    "2036597": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/253/2017 - Atribuição de Placa Especial - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2036597"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036504": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1518 DE 05 DE JUNHO DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e o Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 05/06/2017, por Decisão Singular no Processo nº 00-2017/168735-3, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5524, e assinatura do Termo de Compromisso em 26/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036504"
                        ],
                        "2036505": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1519 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº 00-2016/453464-4;\r\n\r\n- manifestação do Ilustre Corregedor fls. 55, e\r\n\r\n- em especial o pronunciamento da Douta Procuradoria Regional desta Autarquia às fls. 07/45\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos do referido processo. \r\n\r\nI. André Rodrigues Marques de Souza Silva\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas - Id. Funcional nº 4344964-6/1;\r\n\r\nII. Carolina Costa Pereira\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas - Id. Funcional nº 4344970-0/1;\r\n\r\nIII. Ana Maria de Castro Panaro \r\n\r\nAssistente - Id. Funcional nº 4325968-5/2;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora Bruna Cristina Klen dos Santos Lima - cargo efetivo Agente Administrativo - Id. Funcional nº 4396282-3/1, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente Janeiro \r\n\r\nId: 2036505"
                        ],
                        "2036580": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/351197/2011. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2351/2014. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/412119/2012. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/415970/2012. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1730/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.399,00 (um mil trezentos e noventa e nove reais), a favor de PAULO ROBERTO ALVES MORENO, referente ao reembolso de condomínio do imóvel situado na Av. Teixeira de Souza, n° 1612 - Braga - Cabo Frio/RJ, sendo R$ 588,00 do presente processo, relativa ao mês de fevereiro de 2016, e R$ 811,00 do processo nº E-12/061/10009/2016 (em apenso), referente ao mês de novembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3373/2017 - DEFIRO a concessão da licença sem vencimentos da servidora VIVIANE DA CUNHA SANTOS, ID Funcional nº 50307754.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3961/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 91.668,81 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), a favor da Empresa PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA DO CONSÓRCIO PCME (M.I MONTREAL/PC SERVICE/PROJECT ENGINE), referente à diferença não faturada nas parcelas 16 a 24, do Contrato n° 161/2014, relativa aos meses de março e novembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2036580"
                        ],
                        "2036581": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis a BSG 2003 SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 05.504.305/000-54, com endereço funcional na Rua Almirante Grenfall, nº 405, salas: 109/113 e 114 - Bloco 03 - Parque Duque - Duque de Caxias/RJ -, fundamentado no art. 9°, parágrafo único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4586/2015. Proc. nº E-12/065/4210/2017.\r\n\r\nId: 2036581"
                        ],
                        "2036585": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2594/2017 - JOÃO ROMULO DE LA PENÃ, Instrutor de Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20427816. FIXA os proventos mensais a contar de 25.05.2017.\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/120/69/2017 - DANIELE COMUCCI OLIVEIRA, ID Funcional nº 4400072-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4258/2017 - SAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA, ID Funcional nº 4333943-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21.07.2008 a 19.07.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/127/194/2017 - JOSE IBIAPINA CARVALHO, ID Funcional nº 4400204-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4010/2017 - ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA, ID Funcional nº 4381078-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4221/2017 - LEONARDO GAIO LAROCCA, ID Funcional nº 4400636-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4232/2017 - THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 4374443-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2010 a 09.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4248/2017 - EDUARDO DA CONCEIÇÃO VILA NOVA, ID Funcional nº 4400054-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/015/537/2017 - ELTON BERNARDES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4379612-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3897/2017 - ANTONIO FERREIRA JUNIOR, ID Funcional nº 4375109-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04.03.2010 a 02.03.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4296/2017 - ADRIANA VASCONCELLOS RIBEIRO, ID Funcional nº 4401345-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3914/2017 - ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5034968-6. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4785/2017 - ANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS, ID Funcional n° 5030998-6. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4832/2017 - VANDER FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4381114-0. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/025/301/2017 - FABIANA BARBOSA SILVA, ID Funcional nº 4381195-7. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para FABIANA BARBOSA SILVA VIANA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4768/2017 - JULIANA RODRIGUES MILAN, ID Funcional nº 4400601-2. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para JULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nId: 2036585"
                        ],
                        "2036374": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/39/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLARO S/A, no valor de R$ 51.294,60 (cinquenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), referente à contratação de serviço de acesso móvel a internet 3G e 4G.\r\n\r\nId: 2036374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2036516": [
                        "I - Despacho",
                        "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COOORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/311/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de CORINA DE ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 24.817.222/0001-60, no valor total de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), não pagos na época própria, contido na NF nº 09, referente ao PT 21040.04.127.0172.5451, conforme consta no processo.\r\n\r\nId: 2036516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2036483": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 72 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DESTDA). \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Ajuste SINIEF n° 15, de 23 de setembro de 2016, e o disposto no Processo nº E-04/106/5/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 8º do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2036483"
                    ],
                    "2036477": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 5010191-9, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Proc. nº E-04/047/464/2016. \r\n\r\nId: 2036477"
                    ],
                    "2036484": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora CAMILA DA SILVEIRA GUANABARA, Identidade Funcional nº 5024828-6, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2252/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS, Identidade Funcional nº 4391010-6, vinculo 4, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3014/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, Identidade Funcional nº 4277212-5, vinculo 3, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2867/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES, Identidade Funcional nº 5025331-0, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2458/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor HENRIQUE STERENBERG, Identidade Funcional nº 5025101-5, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3009/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LEANDRO MORAIS BRUNO, Identidade Funcional nº 5025197-0, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2606/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora GRAZIELLE BARRETO GOMES, Identidade Funcional nº 5025374-3, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3011/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO, Identidade Funcional nº 5025536-3, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2427/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, Identidade Funcional nº 5025294-1, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2450/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FLAVIO LEMOS ALENCAR, Identidade Funcional nº 5026142-8, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2452/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO, Identidade Funcional nº 5025304-2, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2376/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor THIAGO GARCON MARTINHO, Identidade Funcional nº 5015027-8, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2887/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ISABELA DE JESUS DA SILVA, Identidade Funcional nº 5025268-2, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2531/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor JOSE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Identidade Funcional nº 5025487-1, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3006/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora KATIANA DOS SANTOS TELEFORA, Identidade Funcional nº 5025531-2, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2599/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, Identidade Funcional nº 5025567-3, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3016/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4442304-7, vinculo 3, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3015/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MONIKE MARQUES D' ALENCAR ARARIPE COSTA, Identidade Funcional nº 5002836-7, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3000/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA, Identidade Funcional nº 5025538-0, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3018/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora RENATA PESTANA VIANNA, Identidade Funcional nº 5025377-8, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2996/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, Identidade Funcional nº 5025306-9, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2805/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MADALENA ALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5017484-3, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2111/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARINA VERSIANI ELIAS, Identidade Funcional nº 5025376-0, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2671/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora NATALIA NUNES VIEIRA, Identidade Funcional nº 5019006-7, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2714/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MAURO BREUER HYPOLITO GOULART, Identidade Funcional nº 5025281-0, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2687/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY, Identidade Funcional nº 5025265-8, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2143/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RUDA BRANDÃO AZAMBUJA NETO, Identidade Funcional nº 4177432-9, vinculo 3, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2827/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA, Identidade Funcional nº 5025285-2, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2361/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor IGOR DO REGO BARROS DE ARAGÃO, Identidade Funcional nº 5014222-4, vinculo 3, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3008/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora CAROLINA GONÇALVES ZIDAN, Identidade Funcional nº 5025202-0, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2278/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora VANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES, Identidade Funcional nº 4204100-7, vinculo 3, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2995/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ROSANA PEREIRA RAPOSO, Identidade Funcional nº 5024055-2, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2818/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ALEXANDRA DRABIK CHAVES, Identidade Funcional nº 5025375-1, vinculo 3, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3020/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Identidade Funcional nº 4357331-2, vinculo 3, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2198/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RAONI MARTINS LEAL, Identidade Funcional nº 5018907-7, vinculo 3, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Pro cesso n° E-01/004/2998/2014.\r\n\r\nId: 2036484"
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                    "2036533": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2241 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/896/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nas alíneas “a” e “b”, do § 1° do art. 44-B da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: RECICLA PET 560 COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.859.178/0001-46\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.763.345\r\n\r\nEndereço: Rua Vereador Marinho Hemetério de Oliveira, 560 Sala 104, Centro, CEP 26323-292, Queimados - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/896/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2036533"
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                    "2036534": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2242 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/962/2017.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso III, da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: NEW CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.870.039/0001-13\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.783.001\r\n\r\nEndereço: Rua do Alho 1101, LT 2, PL 39285.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/962/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se baixada desde 07/11/2012.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2036534"
                    ],
                    "2036309": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nREMOVE LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR, Analista de Fazenda Estadual, ID 5018970-0, da Auditoria Fiscal Regional do Méier, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/125/2017.\r\n\r\nId: 2036309"
                    ],
                    "2036552": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nATO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 - LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955571-7 e matrícula nº 0.294.522-8.Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/070/260/2016, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei, tornando sem efeito o despacho de 31/05/2017, publicado no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2036552"
                    ],
                    "2036402": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/701/2017 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas relativa aos exercícios de 1994, 1995,1996 e 1998.\r\n\r\nId: 2036402"
                    ],
                    "2036554": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/744/2010 - JOSE INACIO FERREIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 872.274-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 15/07/2009 a 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/078/9/2017 - PATRICIA BALBOA MONNI, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428447-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/078/10/2017 - BERNARDO LUIZ ORGLER, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428445-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nId: 2036554"
                    ],
                    "2036536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/74/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária INTER LIFE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 33/34.\r\n\r\nId: 2036536"
                    ],
                    "2036351": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 14 de junho de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 47.715 e 47.716 - Processos nºs E-04/054.334/2011 e E-04/054.335/2011 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 50.745 - Processo nº E-04/071.211/2012 - Recorrente: FARMOQUÍMICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 53.050, 53.051, 53.052 e 53.053 - Processos nºs E-04/041/486/2013, E-04/041/488/2013, E-04/041/489/2013 e E-04/041/491/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MARTHA MARIA ROSMAN - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.008 - Processo nº E-04/036/83/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - Relatora: Conselheira Fabia Trope Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.906 - Processo nº E-04/022/63/2015 - Recorrente: DROGARIA F V DE ICARAÍ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.895 - Processo nº E-04/043/389/2015 - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.984 - Processo nº E-04/037/564/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2036351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA MARINA MARCH FRANÇA BARROS e NATHALIE SOARES FRANÇA, com validade a contar de 26/10/2007, tornando sem efeito o ato de 26/04/2010, publicado no D.O. de 14/06/2010. PROC. Nº E-01/305749/2007.\r\n\r\nId: 2036575"
                        ],
                        "2036576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4349/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 222/2017, referente a ANTONIO HERMOGENES PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/3704/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 202/2017, referente a ALCIR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/3300017/1996 - HOMOLOGO a Certidão nº 279/2017, referente a NILMA DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2395/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 220/2017, referente a ELIZABETH DE OLIVEIRA PEGAITAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/489/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 274/2017, referente a MÁRCIA DA SILVA MARCELINO NEVES.\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/9426/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2017, referente a DIOZANA VASCONCELOS RIBEIRO NETTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2141/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 263/2017, referente a MARIA LEILA FERREIRA SPITZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7035/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 270/2017, referente a ECIO FRANCO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/444/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 235/2017, referente a MARIA DE FATIMA ROCHA DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4469/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 247/2017, referente a CINTIA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/564/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 266/2017, referente a PERCILIANA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2602/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 245/2017, referente a GISELA MARIA BULLÉ POUSA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/474/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2017, referente a ALICE BIRBIERE JOSÉ DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2966/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 238/2017, referente a ZULMIRA HELENA DE ARAUJO VIANA JORGE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5831/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 251/2017, referente a JOSE ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5525/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 224/2017, referente a ELIANE MARIA DE ALMEIDA FERNANDES.\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/010/2942/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 182/2017, referente à NEUZA DE SIQUEIRA PIRES.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2017.\r\n\r\nId: 2036576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/074/2017 - ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Engenheiro, matrícula nº 272.393-0, Id Funcional 19194773. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a Lei nº 5.044/1962, Lei de Diretrizes e Bases Estaduais da Educação, que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77, incisos I e II, do artigo 78, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo escolar prestado ao COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL ÂNGELO EMÍLIO GRANDO, conforme Certidão expedida em 17.04.2017, dos períodos de 01.03.1974 a 07.12.1974, 01.03.1975 a 26.11.1975 e de 01.03.1977 a 27.11.1977, totalizando 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias.\r\n\r\nId: 2036308"
                        ],
                        "2036307": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.010330/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 026/2013, referente à prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 17/10/2016, transferindo seu término para 14/04/2017, necessários à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 17ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, objeto do Processo n° E-17/205.980/2012, a cargo da firma DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 10/13, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.001261/2017 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 005/2014, referente à prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 25/03/2017 transferindo seu término para 20/09/2017, necessários à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA 2ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, objeto do Processo n° E-17/003.005104/2013, a cargo da firma H J RODRIGUES MELO LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 09/10, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2036307"
                        ],
                        "2036347": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001183/2017 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 31, AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso de parte do imóvel localizado a Rua João XXIII, n° 320, onde existem as dependências e instalações da 2ª ROC da Fundação DER-RJ, conforme planta de demarcação e situação atual de fls. 09/10, objeto do Processo n° E-17/003.001183/2017, com a Prefeitura Municipal de Vassouras. \r\n\r\nId: 2036347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2036557": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1089 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 611 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/36/002/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Resolução SESEG nº 611 de 10.10.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer procedimento para credenciar instituições interessadas em oferecer descontos diferenciados sob seus produtos e serviços aos profissionais ativos e inativos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados profissionais de segurança pública para efeito desta Resolução: policiais civis, policiais militares e servidores do quadro de pessoal da SESEG.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 6º da Resolução SESEG nº 611, de 10.10.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - A Comissão Técnica será indicada e composta por 04 (quatro) servidores que fazem parte do quadro da SSEVP.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica será presidida pelo Subsecretário de Educação, Valorização e Prevenção em exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 6º da Resolução SESEG nº 611, de 10.10.2012.\r\n\r\nArt. 4º - Os incisos I, II e III art. 7º da Resolução SESEG nº 611, de 10.10.2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI) elaborar, publicar e divulgar o Edital de Chamada Pública em DOERJ;\r\n\r\nII) receber e avaliar as propostas de credenciamento por meio de canais eletrônicos a serem estabelecidos através do Edital de Chamada Pública;\r\n\r\nIII) realizar a divulgação das instituições credenciadas para os órgãos de segurança do Estado vinculados a SESEG.\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 7º da Resolução SESEG nº 611, de 10.10.2012, passa a serem incluídos os incisos VI, VII e VIII a vigorarem com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - (...)\r\n\r\nVI) receber e avaliar a interposição dos recursos;\r\n\r\nVII) eventualmente quando necessário, organizar e realizar reuniões presenciais com as Instituições credenciadas;\r\n\r\nVIII) efetuar o monitoramento das parcerias em interlocução com as Instituições ou empresas desde o credenciamento ao término do mesmo, por meio de relatórios circunstanciados.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2036557"
                    ],
                    "2036532": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA LOPES DIAZ BENJO, Identidade Funcional nº 2.915.375-1, matrícula nº 811.763-2, Delegada de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.1980, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/1463/2017.\r\n\r\nId: 2036532"
                    ],
                    "2036553": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSELI CANDIDO DA SILVA, CEL PM RG 53.567, ID Funcional 2492134-3, Superintendente, da Superintendência de Supervisão PMERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, para responder, interinamente, sem prejuízo de suas atribuições, pela Superintendência Operacional, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, a contar de 05 de junho de 2017. Processo nº E-09/001/177/2017.\r\n\r\nId: 2036553"
                    ],
                    "2036502": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILSON GOMES, ID Funcional nº 2.990.421-8, matrícula nº 262.824-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.1980, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/45/2014.\r\n\r\nId: 2036502"
                    ],
                    "2036500": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RAMIRO WANDERSON DE LIMA TEIXEIRA, Identidade Funcional n° 2.983.189-0, matrícula nº 870.545-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.1980, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/102/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO MIGUEL DUARTE, Identidade Funcional n° 2.944.752-6, matrícula nº 266.072-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.1980, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/105/2017.\r\n\r\nAPOSENTA com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO DA VEIGA MARTINS, Identidade Funcional n° 2.992.464-2, matrícula nº 266.453-0, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.1980, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/101/2017.\r\n\r\nId: 2036500"
                    ],
                    "2036503": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nATO DE 12/12/2014 - EUCLIDES RIQUE FERREIRA, identidade funcional n° 2.925.922-3, matrícula n° 264.009-2 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe para Inspetor de Polícia de 2ª Classe, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 2036503"
                    ],
                    "2036501": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/946/2017 - JOSÉ ANTÔNIO PAZ MONTEIRO, ID Funcional nº 2.963.427-0, matrícula nº 809.505-1, Investigador Policial de 1ª classe - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 19/02/2017.\r\n\r\nId: 2036501"
                    ],
                    "2036571": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/943/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa CONASA - Águas de Santo Antônio, no valor de R$ 1.153,52 (mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/052017.\r\n\r\nId: 2036571"
                    ],
                    "2036450": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/10665/1702/2011 - ZILTON VALENTE DE MEDEIROS JUNIOR, ID Funcional nº 2.922.665-1 - CONCEDO Licença Prêmio, período base de 20/08/2009 a 18/08/2014 , 03 meses. \r\n\r\nId: 2036450"
                    ],
                    "2036384": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/001/2017 - DANIELLA PIMENTA PEREIRA, ID Funcional nº 4.268.667-9 - período base de 21/11/2006 a 19/11/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/225/2017 - JOSE WILLIAM DE MEDEIROS, ID Funcional nº 2.927.175-4 - períodos base de 01/06/1977 a 14/07/1982; 15/07/1982 a 17/07/1987; 18/07/1987 a 15/07/1992; 16/07/1992 a 14/07/1997; 15/07/1997 a 13/07/2002; 14/07/2002 a 12/07/2007 e de 13/07/2007 a 10/07/2012, 21 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/47/2013 - LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 565.590-0 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/001/2017 - DANIELLA PIMENTA PEREIRA, ID Funcional nº 4.268.667-9 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/03/2017, publicado no D.O. nº 052, de 21/03/2017, através do Processo nº E-09/427/001/2017, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio referente ao período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/225/2017 - JOSE WILLIAM DE MEDEIROS, ID Funcional nº 2.927.175-4 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/04/1998, publicado no D.O. nº 074, de 27/04/1998, através do Processo nº E-09/1146/1074/1998, que concedeu 12 meses de Licença Prêmio referente aos períodos base de 01/06/1977 a 16/07/1997, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/225/2017 - JOSE WILLIAM DE MEDEIROS, ID Funcional nº 2.927.175-4 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 12/11/2013, publicado no D.O. nº 215, de 18/11/2013, através do Processo nº E-09/429/008/2013, que concedeu 09 meses de Licença Prêmio referente aos períodos base de 17/07/1997 a 15/07/2002; 16/07/2002 a 11/09/2007 e de 12/09/2007 a 09/09/2012, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/47/2013 - LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 565.590-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 05/12/2013, publicado no D.O. nº 230, de 10/12/2013, através do Processo nº E-09/366/47/2013, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio referente aos períodos base de 02/04/2002 a 01/05/2007 e de 02/05/2007 a 29/04/2012, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2036384"
                    ],
                    "2036566": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/341/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Hemodinâmica, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 09/2015, em favor da Empresa ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 39.905.948/0001-21, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2036566"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2036586": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nEXONERA RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 5010204-4, com validade a contar de 25 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.77/2017.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4314709-7, com validade a contar de 25 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.80/2017.\r\n\r\nEXONERA ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2008695-4, com validade a contar de 26 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°4196108-0, com validade a contar de 03 de maio de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, Setor I da Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2036586"
                    ],
                    "2036617": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SUELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Odontólogo, Ref: SUP IV, matrícula 861.106-3, Id. Funcional nº 20372345, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/064.64/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE HAMILTON CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matrícula 181193-4, Id. Funcional nº 1976452-9, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/960.011/2010.\r\n\r\nId: 2036617"
                    ],
                    "2036587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.029/2017 - CONCEDO o Adicional de Qualificação -AQ, a servidora SILANEA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO, ENFERMEIRA, ID. 19711166, com validade a contar de 01/04/2017, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2036587"
                    ],
                    "2036303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.252/2017 - MARCELO SILVA DE AZEVEDO INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante nas folhas 33/35, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.248/2017 - MARCUS CEZAR SABBATINI INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante nas folhas 41/43, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2036303"
                    ],
                    "2036608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 21/006.152/2015 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar Nominado nº E-21/006.152/2015, Instaurado, em face do servidor DARCY VALENTIM SILVA, IDF. 2454317-9, haja visto não ter sido constatadas irregularidades funcionais, praticadas por parte de qualquer servidor desta Pasta, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nId: 2036608"
                    ],
                    "2036596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.168/2016 - CONCEDO a servidora MICHELE DE JESUS FONTES, ISAP, ID. 43742475, a licença amamentação, referente ao período de 08/04/2017 a 06/07/2017 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.087/2017 - CONCEDE licença gestante a servidora GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ISAP, ID. 50295896, referente ao período de 05/05/2017 a 31/10/2017.\r\n\r\nId: 2036596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2036804": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1521 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 007/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a gestão do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem do Programa Rio Imagem da SES/RJ, contemplando a realização de atividades (I) de assistência, (II) agendamento centralizado, (III) de ensino e (IV) de pesquisa, referente ao Processo nº E-08/001/3564/2016, composta pelos seguintes servidores: Sérgio D'Abreu Gama - ID Funcional nº 564162-4, Caio Antonio Mello Souza - ID Funcional nº 5086482-3 e Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID Funcional nº 4362693-9, sendo o primeiro nomeado como gestor.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no Processo Administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2036804"
                    ],
                    "2036375": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALINE DOS SANTOS DE MENDONÇA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862817-4, Id. Funcional nº 31081134, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.12.2016. Processo nº E-08/008/4326/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANA CRISTINA CAVALIER SIMONATO, Médico, matrícula nº 863581-5, Id. Funcional nº 31137083, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.12.2016. Processo nº E-08/008/4392/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDREA BARRETO DE AZEVEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 8023657, Id. Funcional nº 31771440, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.11.2014. Processo nº E-01/005/255/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BARBARA REGINA DE CARVALHO AVELINO, Médico, matrícula nº 615839-8, Id. Funcional nº 32444575, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.03.2007. Processo nº E-08/602753/2007.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTINA VEIGA FERREIRA, Médico, matrícula nº 849878-4, Id. Funcional nº 30244676, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.11.2016. Processo nº E-08/008/3949/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DENISE CABRAL KELLY, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863110-3, Id. Funcional nº 31314341, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.10.2016. Processo nº E-08/008/4372/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELAINE ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, Médico, matrícula nº 813126-0, Id. Funcional nº 32335474, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.06.2016. Processo nº E-08/008/2265/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELAINE DE SOUZA COELHO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862113-8, Id. Funcional nº 30249929, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.12.2016. Processo nº E-08/008/4215/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELAINE MARIA DE LIMA, Enfermeiro, matrícula nº 865878-3, Id. Funcional nº 31120423, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.12.2016. Processo nº E-08/008/4212/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELISABETH NUNES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802518-1, Id. Funcional nº 31880541, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.04.2013. Processo nº E-08/008/1798/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GIDEON RODRIGUES BARBOZA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866099-5, Id. Funcional nº 31486070, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.12.2016. Processo nº E-08/008/4222/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, KATIA REGINA MOREIRA DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866331-2, Id. Funcional nº 30343950, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24.11.2016. Processo nº E-08/008/4074/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEONARDO DAUMAS PASSOS, Médico, matrícula nº 923014-5, Id. Funcional nº 42154693, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.11.2016. Processo nº E-08/008/4023/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LILIAN RODRIGUES DO CARMO REZENDE, Médico, matrícula nº 262612-5, Id. Funcional nº 31770266, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.06.2004. Processo nº E-08/008/3618/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MAGALI MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 809211-6, Id. Funcional nº 31535488, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.12.2016. Processo nº E-08/008/4180/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA APARECIDA VALLE DE LEMOS RIBEIRO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 1004149-9, Id. Funcional nº 57202818, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.01.1995. Processo nº E-08/008/3800/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 915803-1, Id. Funcional nº 4201490-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.01.2017. Processo nº E-08/008/56/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA JOSÉ PIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298939-0, Id. Funcional nº 31977529, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.12.2016. Processo nº E-08/008/4195/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA TERESA CRAVO GUIMARÃES, Sanitarista, matrícula nº 259158-4, Id. Funcional nº 31521061, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.09.2015. Processo nº E-08/008/4842/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PAULO MAYRINCK DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 863314-1, Id. Funcional nº 31336930, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.12.2016. Processo nº E-08/004/932/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SIMONE DE MATOS LIPARIZI, Nutricionista, matrícula nº 850399-7, Id. Funcional nº 31040950, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2016. Processo nº E-08/008/3378/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SUELI DE LOURDES CANAVEZES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 862263-1, Id. Funcional nº 32418744, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com va lidade a contar de 28.09.2016. Processo nº E-08/008/3494/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VÂNIA LÚCIA MARTINS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 802491-1, Id. Funcional nº 30358728, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.10.2016. Processo nº E-08/008/3808/2016.\r\n\r\nId: 2036375"
                    ],
                    "2036519": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nATO DE 17.01.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELLEN LUCY ALVES DOS SANTOS, Médico - Cirurgia - Geral, “A”, matr. nº 851.712-0, por haver obtido divórcio consensual; conforme consta no Proc. nº E-08/008/4160/2016.\r\n\r\nId: 2036519"
                    ],
                    "2036598": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.283 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-708, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036598"
                    ],
                    "2036599": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.284 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-006, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036599"
                    ],
                    "2036600": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.285 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MIGUEL COUTO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-703, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Miguel Couto, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036600"
                    ],
                    "2036601": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.286 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VALVERDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-705, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Valverde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036601"
                    ],
                    "2036602": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.287 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRO/SANTO DUMONT, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-706, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Centro/Santo Dumont, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036602"
                    ],
                    "2036603": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.288 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM TROPICAL, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-704, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Jardim Tropical, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036603"
                    ],
                    "2036604": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.289 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.795000/117005, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036604"
                    ],
                    "2036605": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.290 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 910497/17-001, referente à reforma de Unidade Especializada em Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036605"
                    ],
                    "2036606": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.291 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-702, referente à aquisição de equipamento e material permanente de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036606"
                    ],
                    "2036607": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.292 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-002, referente à aquisição de equipamento e material permanente de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036513": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 94/2017 - EXONERA WAGNER ALEX COSTA D´ALMEIDA, Id funcional nº 4270548-7, a contar de 01/06/2017, do cargo de livre provimento de CHEFE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação de Desenvolvimento, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 95/2017- NOMEIA WAGNER ALEX COSTA D´ALMEIDA, Id Funcional n° 4270548-7, para exercer com validade a contar de 01/06/2017, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Gerência de Escritório de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ricardo Menezes da Silva de Araújo, Id funcional nº 4434263-2.\r\n\r\nId: 2036513"
                        ],
                        "2036214": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\n*PORTARIA/FS/DE Nº 87/2017 - DESIGNA LEONARDO PEREIRA REIS, Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, Id Funcional nº 4197408-5, para substituir ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, Diretora de Recursos Humanos, Id Funcional nº 4417781-0, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente a contar de 01/06/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06.06.2017.\r\n\r\nId: 2036214"
                        ],
                        "2036443": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 014/2017 - Pregão Eletrônico SRP n° 060/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE KITS E REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS IMUNO-HEMATOLÓGICOS COMPLEXOS - itens: 03, 04, 05, 06 e 07. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.232,00 (oito mil duzentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001258/2016\r\n\r\nId: 2036443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2036509": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 90\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 598.693,57.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPrestação de serviços de reparos nas Unidades de Saúde do CBMERJ, nos municípios da área de abrangência do 10º DEMAN. Valor: R$ 598.693,57.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: 01/01/2017\r\n\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.10.302.0299.2674 Operac. Sit. de Saúde Int./CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n4490 230 598.693,57\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 2036509"
                    ],
                    "2036510": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 91\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 55.754,27.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nServiços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para a reconstrução de píer de atracação e abastecimento do 1º Grupamento Marítimo (GMAR), unidade do CBMERJ, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: 01/01/2017\r\n\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.3512 Implantação de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n4490 232 55.754,27\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 2036510"
                    ],
                    "2036511": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 92\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 153.171,06.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nReforma e manutenção da sala de comando e controle do CBMERJ. Valor: R$ 153.171,06.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: 01/01/2017\r\n\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def.Civil.Est./CBMERJ Natureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n4490 232 153.171,06\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 2036511"
                    ],
                    "2036512": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 93\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 999.146,11.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nReforma parcial dos galpões no Centro de Suprimento e Manutenção - CSM/CBMERJ. Valor: R$ 999.146,11.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: 01/01/2017\r\n\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operac. Def.Civil Est./ CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n4490 232 999.146,11\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 2036512"
                    ],
                    "2036561": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/267/2017 - MARONILZA MARTINS. \r\n\r\nINDEFERIDO por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2036561"
                    ],
                    "2036563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/66//2016 - WALTER PINHEIRO FILHO, RG CBMERJ 10722, a partir de 06 de outubro de 2012;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/03/2017 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 14449, a partir de 23 de março de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/28//2017 - WALDOMIRO IGNACIO DA SILVA, RG CBMERJ 12843, a partir de 22 de outubro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/111/6/2017 - WAGNER GOMES DE FIGUEIREDO, RG CBMERJ 11775, a partir de 24 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/42/2017 - LEONARDO GREGO DE PINHO, RG CBMERJ 16943, a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2036563"
                    ],
                    "2036560": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1062//2016 - VALDEIA DUARTE PEREIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/139/2017 - THELCYO DE OLIVEIRA BARROS;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/228/2017 - MARIA CLEONE DE OLIVEIRA COSTA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/351//2017 - VERONICA ROSA FERREIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/160/2017 - LUCY MIRANDA LIMA DA SILV A;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/315//2017 - ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/379//2017 - DENISE FERNANDES VALADÃO;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/201/2017 - SOLANGE TAVARES DA CRUZ;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/223/2017 - GERCINA SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/255/2017 - ELAINE DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS. \r\n\r\nId: 2036560"
                    ],
                    "2036562": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/03/2016 - NELSON ASSUMPCAO MACHADO, RG CBMERJ 09030, a partir de 26 de agosto de 2013;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/7/2017 - NORBERTO ALDIR CHAFFIM SILVESTRE, RG CBMERJ 15320, a partir de 08 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/13/2017 - JORGE DOS SANTOS MESQUITA, RG CBMERJ 11816, a partir de 30 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/18/2017 - ULISSES DE SOUZA VENCESLAU, RG CBMERJ 15291, a partir de 13 de julho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/006/2017 - DENER MANOEL PEREIRA BARBOSA, RG CBMERJ 12368, a partir de 04 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/26/2017 - ANDERSON CARLOS MARTINS MOREIRA, RG CBMERJ 15889, a partir de 25 de novembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/19/2017 - MARCOS FERNANDO ESTEVES, RG CBMERJ 18322, a partir de 08 de setembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/04/2017- EDSON SUISSO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 12529, a partir de 28 de fevereiro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/113/9/2017- DIVALDO SALUSTIANO DA SILVA, RG CBMERJ 11849, a partir de 03 de agosto de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/23/2017 - CLAUDIO ALONSO COELHO, RG CBMERJ 12506, a partir de 11 de abril de 2013;\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2036562"
                    ],
                    "2036520": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 257.339,96 (duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1814/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de radioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE DOR., no valor de R$ 189.020,86 ( cento e oitenta e nove mil vinte reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 6 região DEA 2016 - Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 32.188,04 (trinta e dois mil cento e oitenta e oito reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 6 região DEA 2016 - Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 32.188,04 (trinta e dois mil cento e oitenta e oito reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca MITSUBISHI (lote 11), com percentual de desconto de 20%, em favor de ALBERTO CAIO TAMBORRINO EPP., no valor R$ 100.245,13 (cem mil duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002. \r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/38/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 11 (onze) contêineres marítimos de 20 pés, em favor da MASTER DE ITABORAÍ - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., no valor de R$ 142.890,00 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e noventa reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2036520"
                    ],
                    "2036569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/300/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 08 de agosto de 2011 a 30 de abril de 2012, no valor de R$ 2.833,93 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), a favor de ALTEMAR DA COSTA ROSA, RG/CBMERJ 15190.\r\n\r\nId: 2036569"
                    ],
                    "2036394": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/013/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AS2 COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para a aquisição de Eletrodo Agulha, para atender as necessidades do Setor de Fisiatria do HCAP/CBMERJ; com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2036394"
                    ],
                    "2036535": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nATO DE 09.01.2014 - Fica alterado para função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, nos termos do art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, ambos da Lei Estadual nº 880/85, a agregação do então Maj BM QOC/00 LEONARDO DA SILVA LOYOLA, RG 26.495 - ID Funcional nº 613496-3, publicado no DOERJ nº 008, de 13.01.2014 - 2ª coluna, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2036535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2036377": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2017, MARIA CÂNDIDA FERES, Prof. Doc. II, ID 3405397-2/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dez de Maio, U.A. 18-0691, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/879/2017.\r\n\r\nId: 2036377"
                    ],
                    "2036369": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/342/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9, Agente Administrativo.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1708/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ROSINEIDE DE SOUZA ALBINO, mat. nº 5.022.636-4, ID. Funcional nº 3495523-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/6648/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca, RICHARD FERREIRA, mat. nº 5.021.648-0, ID. Funcional nº 3467481-0, Agente Administrativo de Biblioteca e MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2036369"
                    ],
                    "2036302": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA MAGALHÃES, mat. nº 912.404-1, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID Funcional nº 42011540/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/007/2374/2016.\r\n\r\nAPOSENTA TERESINHA ISABEL PEREIRA, mat. nº 939.053-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 32712162/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/013/1620/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nREGINA MARIA FERREIRA SANTOS, mat. nº 253.493-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 5461138/1. Processo nº E-03/10.204.268/2011.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA BONFIM, mat. nº 5.007.688-4, Servente I, ID Funcional nº 34079025/1. Processo nº E-03/005/1167/2017.\r\n\r\nJANDERA DOS SANTOS LIMA, mat. nº 5.004.004-7, Merendeira I, ID Funcional nº 35181460/1. Processo nº E-03/004/1864/2017.\r\n\r\nOZORIO VIEIRA DE ABREU NETO, mat. nº 5.006.622-4, Zelador I, ID Funcional nº 32774052/1. Processo nº E-03/010/1627/2017.\r\n\r\nALDILENE GOMES DA SILVA, mat. nº 5.013.874-2, Merendeira I, ID Funcional nº 38797569/1. Processo nº E-03/002/3423/2016.\r\n\r\nVANDA FERNANDES GARCIA, mat. nº 5.007.951-6, Merendeira I, ID Funcional nº 33989656/1. Processo nº E-03/005/1370/2017.\r\n\r\nOLASIO MOREIRA BARBOSA, mat. nº 5.006.964-0, Encarregado I, ID Funcional nº 33870330/1. Processo nº E-03/010/1656/2017.\r\n\r\nDILMA DE SOUZA PEIXOTO, mat. nº 5.019.455-4, Servente I, ID Funcional nº 36925624/1. Processo nº E-03/016/881/2017.\r\n\r\nIVONETE PASSAES DA SILVA, mat. nº 5.019.851-4, Merendeira I, ID Funcional nº 41216822/1. Processo nº E-03/010/1746/2017.\r\n\r\nADEMIR BARBOSA DE ALMEIDA, mat. nº 5.024.982-0, Encarregado I, ID Funcional nº 33944644/1. Processo nº E-03/004/1573/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nCARMEN LUCIA GERMANO DOS SANTOS, mat. nº 5.010.817-4, Agente Administrativo I, ID Funcional nº 37033778/1. Processo nº E-03/016/1194/2017.\r\n\r\nANA CLÉIA CASTRO DE SÁ, mat. nº 272.315-3, Merendeira I, ID Funcional nº 37505424/1. Processo nº E-03/002/3554/2016.\r\n\r\nDAISY MEDEIROS LUTZ, mat. nº 250.908-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36898244/1. Processo nº E-03/016/570/2016.\r\n\r\nNORMA SUELI CARVALHO DOS SANTOS, mat. nº 5.014.920-2, Agente Administrativo I, ID Funcional nº 41203968/1. Processo nº E-03/014/703/2017.\r\n\r\nMARIA ZULEIDE RIBEIRO SANTANA, mat. nº 5.021.896-5, Servente I, ID Funcional nº 34950354/1. Processo nº E-03/005/1072/2017.\r\n\r\nROSILENE PEREIRA MONTEIRO, mat. nº 5.015.607-4, Agente Administrativo I, ID Funcional nº 34741771/1. Processo nº E-03/014/1498/2017.\r\n\r\nJANICE DOS REIS AZEVEDO DA SILVA, mat. nº 293.297-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 33110565/1. Processo nº E-03/010/1452/2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA ROSA, mat. nº 284.728-3, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 37138855/1. Processo nº E-03/011/1105/2017.\r\n\r\nROSANE PACHECO ALVES, mat. nº 5.019.624-5, Merendeira I, ID Funcional nº 37276450/1. Processo nº E-03/013/1504/2017.\r\n\r\nLIDIA MATOS DO NASCIMENTO DE AMORIM, mat. nº 274.444-9, Servente I, ID Funcional nº 33486727/1. Processo nº E-03/005/1392/2017.\r\n\r\nId: 2036302"
                    ],
                    "2036409": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ASSIS SIDREIRA, ID. Funcional nº 50341332/1, mat. n° 3.069.760-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/015/462/2017.\r\n\r\nJOÃO PAULO VASQUES DA ROCHA, ID. Funcional nº 43926401/1, mat. n° 967.719-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/007/498/2017.\r\n\r\nALEINA DA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 33036543/3, mat. n° 3.100.887-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/08/2007. Proc. n° E-03/11.400.698/2007.\r\n\r\nAGUIDA OLIVEIRA DE PAULA, ID. Funcional nº 50239627/1, mat. n° 3.055.197-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/03/2017. Proc. n° E-03/010/1011/2017.\r\n\r\nTHIAGO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 44188854/1, mat. n° 971.947-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/016/371/2017.\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA BARBOZA, ID. Funcional nº 44207433/2, mat. n° 3.043.684-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/016/397/2017.\r\n\r\nEDUARDO PAIVA DA SILVA, ID. Funcional nº 43698808/2, mat. n° 959.953-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/04/2017. Proc. n° E-04/124/3/2017.\r\n\r\nSILVIO DA CRUZ MENDES, ID. Funcional nº 36265489/3, mat. n° 957.616-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/02/2017. Proc. n° E-03/007/677/2017.\r\n\r\nId: 2036409"
                    ],
                    "2036393": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor GEOVANA JULIATI MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.319-0, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-08/221.526/2010.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARTA MARIA GUIMARÃES DA COSTA, Prof. Doc. II, mats. nº 870.194-8 e 805.580-8. Processo nº E-03/006/311/2015.\r\n\r\nLUCIANE SALLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mats. nº 826.467-3 e 918.231-2. Processo nº E-03/012/2705/2016.\r\n\r\nJULIMAR FLAUSINA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.966-0. Processo nº E-03/011/1756/2016.\r\n\r\nEDINEA PORTELLA MIRANDA, Merendeira, mat. nº 5.002.006-4. Processo nº E-03/011/1048/2015.\r\n\r\nGLEICILANIE PIERUCCINI DA SILVA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.117-5. Processo nº E-03/11.400.690/2011.\r\n\r\nId: 2036393"
                    ],
                    "2036556": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARCIA CRESPO DA SILVA MOTTA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.812-0, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/002/2523/2017.\r\n\r\nId: 2036556"
                    ],
                    "2036447": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - CATIA MOREIRA DA ROCHA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35298227/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 7.801/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/275/2015.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - DARLANE APARECIDA NOBREGA, ID Funcional nº 35264667/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 8.440/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/463/2013.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - JOSE HENRIQUE PEREIRA, ID Funcional nº 38303663/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 10.512/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/153/2016.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 5.257/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/388/2016.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 6.195/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 10/04/2017, publicada no D.O. de 12/04/2017. Processo nº E-08/006/389/2016.\r\n\r\nATO DE 25/07/2014 - ROSA CARDOSO RIBEIRO, ID Funcional nº 33539545/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 8.525/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/259/2014.\r\n\r\nId: 2036447"
                    ],
                    "2036448": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1235/2017 - ESTELA RESENDE DE ALMEIDA RAMOS, ID Funcional nº 37296833/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1286/2017 - ROSIMERY BENTO WANDERLIM, ID Funcional nº 34878734/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/642/2017 - MAIUCI PAIVA RAMOS SOUZA, ID Funcional nº 36362140/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nOs servidores NÃO FAZEM JUS ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1690/2017 - ALEXSANDRA PEREIRA SOUTO CARVALHO, ID Funcional nº 34452583/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/573/2017 - ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34527562/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3537/2016 - ANA CELIA LEAL MACHADO DA COSTA PACHECO, ID Funcional nº 41772091/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a partir de 18/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1220/2017 - ANA CRISTINA TRINDADE LIRA, ID Funcional nº 33420041/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 01/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3210/2016 - ANA MARIA DA FONTE LOPES, ID Funcional nº 40462269/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 06/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1315/2017 - ANGELA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 36538140/1, Agente Administrativo I - 40h, a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1461/2017 - ASSIMA APARECIDA DE CASTRO CONÇALVES, ID Funcional nº 33102244/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/851/2017 - CARMEN LUCIA SILVA XAVIER, ID Funcional nº 36702773/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3781/2016 - CARMEN NILZA ALMEIDA BRANDÃO GAMA, ID Funcional nº 35291435/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.468/2012 - CELIA CRISTINA DE MENDONÇA CAVALCANTE, ID Funcional nº 37009214/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 23/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/601/2017 - DJALDYR GARCIA TEIXEIRA, ID Funcional nº 37953850/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/898/2017 - DONARIA VILELA FARIAS, ID Funcional nº 35992484/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1001/2017 - ELIANE SOARES TELHADO, ID Funcional nº 35573686/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a partir de 24/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1741/2017 - EUNICE DIAS HERMOGES, ID Funcional nº 40111849/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 18/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/734/2017 - GLORIA REGINA COSTA SANTIAGO ROCHA, ID Funcional nº 40663051/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5042/2016 - ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES GOMES, ID Funcional nº 33196249/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 10/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2218/2017 - JOLAIDE DA CONCEIÇÃO TAVARES BRAYNER, ID Funcional nº 38669560/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 02/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/266/2017 - LUCIA CRISTINA FONTES GONÇALVES, ID Funcional nº 37571044/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1250/2017 - LUCIA FATIMA REIS DA CRUZ, ID Funcional nº 33260036/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2320/2017 - MAGDA MARIA D'OLIVEIRA ALVES, ID Funcional nº 40562646/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/945/2017 - MARCIA LUCIA BRAMBILA VIEIRA, ID Funcional nº 35993170/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 15/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2303/2017 - MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, ID Funcional nº 40638448/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 07/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1092/2017 - MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 36319961/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1024/2017 - MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DETULIO, ID Funcional nº 37700766/1, Inspetor de Alunos I, a partir de 25/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/548/2017 - MARIA CELESTE CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 19868138/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, a partir de 28/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1486/2017 - MARIA DE FATIMA ALVIM SOUZA, ID Funcional nº 39406130/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 28/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/818/2017 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 39536645/1, Servente I, a partir de 26/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1528/2017 - MARIA JOSE FRAZÃO MANHÃES, ID Funcional nº 33936013/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3824/2015 - MARIANE MOTHE LEMOS, ID Funcional nº 37687115/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 22/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/497/2017 - MARILAINE NATIVIDADE VINHOSA COELHO, ID Funcional nº 36830968/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2093/2016 - MARTA GONÇALVES FRANCO DE SABOYA, ID Funcional nº 37075365/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 23/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1125/2017 - NADIA CRISTINA CRUZ, ID Funcional nº 37149857/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4, a partir de 21/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1462/2017 - NELIANY DE CAMPOS MANHÃES MARINHO, ID Funcional nº 39982335/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 26/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1463/2017 - NELIANY DE CAMPOS MANHÃES MARINHO, ID Funcional nº 39982335/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 26/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1179/2017 - NORMA LUCIA PIRES MAGALHÃES DE CARVALHO, ID Funcional nº 38980940/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1919/2017 - ONEIDE VIRGOLINO DE SOUZA ALVES, ID Funcional nº 8725977/1, Merendeira I, a partir de 18/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/905/2016 - REGINA APARECIDA BATISTA LIMA REIS, ID Funcional nº 36476650/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2107/2017 - REJANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 40250245/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 10/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/779/2017 - RITA DE CASSIA BARBOSA PAIVA DA CRUZ, ID Funcional nº 39088324/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2296/2016 - RITA DE CASSIA NOGUEIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 37100238/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1615/2017 - ROSANA PEREIRA FARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 40264076/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1265/2017 - SANDRA CRISTINA DA SILVA MAZINE CARDOSO, ID Funcional nº 36684619/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 29/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2220/2017 - SILVIA HELENA PEREIRA FERNANDES, ID Funcional nº 38729679/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/578/2017 - SOLANGE SOARES DA SILVA ECCARD, ID Funcional nº 36819530/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 19/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1691/2017 - SORAYA MARIA FIGUEIRA DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 39341445/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2634/2017 - TANIA REGINA CIRIACO, ID Funcional nº 37938428/1, Agente Administrativo I - 2º Grau, a partir de 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2063/2017 - VANENÇA DE SOUZA MORAES, ID Funcional nº 38880377/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1482/2017 - VERA LUCIA DE MENDONÇA SILVA, ID Funcional nº 32566395/1, Servente I, a partir de 10/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/486/2017 - VERA LUCIA PEREIRA, ID Funcional nº 19896123/1, Assist. Social - DEGASE, a partir de 29/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2680/2017 - VERA LUCIA PIMENTA DE ABRANTES, ID Funcional nº 35340061/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/862/2017 - ZELINA GONÇALVES VERDAN, ID Funcional nº 34037063/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 24/09/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1374/2015 - ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 41992083/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/07/1990 a 30/09/1991, num total de 456 dias de efetivo serviço prestado à Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, como Agente de Administração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1257/2017 - BARBARA CRISTINA DA SILVA AMARAL, ID Funcional nº 39116433/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 14/06/1996 a 20/01/1998 e de 21/01/1998 a 11/02/2001, num total de 1.704 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/02/1996 a 13/06/1996; 07/04/1997 a 20/01/1998 e de 03/11/1998 a 04/10/2003, por haver concomitância com o próprio INSS, 01/08/1994 a 13/06/1996, a pedido do servidor e 12/02/2001 a 04/10/2003; 05/10/2003 a 02/01/2004 e de 31/07/2006 a 24/01/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1597/2017 - BRIGITE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39322769/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/05/1984 a 31/07/1987, num total de 1.185 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1803/2016 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, ID Funcional nº 41883454/6, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 26/09/1989 a 22/12/1989; 30/07/1990 a 31/12/1990; 01/01/1991 a 15/02/1991; 21/02/1991 a 17/09/1991 e de 18/09/1991 a 19/10/1994, num total de 1.626 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado do Espírito Santo, como Professor, desprezando-se os períodos de 21/10/1994 a 29/07/2007, podendo ser averbado, mediante certidão, nos termos do art. 80, Inciso I, do Decreto nº 2479/79 e 30/07/2007 a 19/02/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1169/2016 - ELIANE PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 36491551/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/12/1973 a 03/09/1975; 03/05/1976 a 21/09/1977; 05/12/1977 a 18/01/1978; 18/07/1978 a 21/07/1978; 07/08/1978 a 19/09/1978 e de 01/10/1990 a 28/02/1991, num total de 1.379 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2535/2016 - LUIZ FERNANDO BISPO LEVINO, ID Funcional nº 34384448/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 20/01/1992 a 05/12/1992; 01/02/1993 a 02/03/1993 e de 05/08/1997 a 20/06/2001, num total de 1.563 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro, como Oficial da Reserva.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1734/2017 - MARIA APARECIDA GABONI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5740169/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1982 a 20/12/1984; 28/05/1985 a 25/09/1986 e de 08/08/1988 a 18/01/1990, num total de 1.854 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 29/11/1995 a 15/07/1997 e de 02/01/1998 a 17/06/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3353/2016 - MARIA CUNHA BARBOSA, ID Funcional nº 36322580/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/08/2013 a 10/04/1984 e de 16/09/1984 a 09/03/1985, num total de 408 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Costureira/Aux. de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1389/2017 - MARIA DAS GRAÇAS ALVES, ID Funcional nº 36302872/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 09/11/1970 a 21/10/1971; 01/06/1973 a 27/07/1974; 09/10/1974 a 19/03/1975 e de 01/07/1975 a 11/11/1975, num total de 1.062 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1568/2017 - MILLER CHAVES PEREIRA, ID Funcional nº 50207202/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/01/2010 a 29/01/2013, num total de 1.116 dias de efetivo serviço prestado à Marinha do Brasil, como Marinheiro da Reserva (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1268/2017 - VANDA LUCIA VITOR DA SILVA, ID Funcional nº 40251764/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/05/1982 a 28/02/1986; 03/03/1986 a 16/03/1989; 01/07/1989 a 31/03/1997 e de 02/03/1999 a 02/02/2000, num total de 5.677 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/06/2003 a 31/12/2008 e de 01/04/2010 a 30/04/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/275/2015 - CATIA MOREIRA DA ROCHA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35298227/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/463/2013 - DARLANE APARECIDA NOBREGA, ID Funcional nº 35264667/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/153/2016 - JOSE HENRIQUE PEREIRA, ID Funcional nº 38303663/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/388/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/389/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016, REVOGANDO-SE o despacho de 10/04/2017, publicado no D.O. de 12/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.726/2006 - MARIA DA PAZ PIRES DE MOURA, ID Funcional nº 33826820/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/259/2014 - ROSA CARDOSO RIBEIRO, ID Funcional nº 33539545/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.727/2012 - FICA RETIFICADO para 41014260/2 o ID Funcional, no despacho de 29/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017, que fixou os proventos do servidor ELISABETH CORTES LOPES.\r\n\r\nId: 2036448"
                    ],
                    "2036613": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/899/2017 - RITA DE CÁSSIA COSTA DE ALMEIDA SIQUEIRA, mat. nº 250.292-0, ID. Funcional nº 35999764/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3613/2016 - NIZIO DE SOUZA FILHO, mat. nº 1.204.431-9, ID. Funcional nº 35835753/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1379/2017 - MARIA JOSE PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 241.844-0, ID. Funcional nº 40520463/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/719/2017 - LUCINEA PINTO MONTECHIARI, mat. nº 236.976-7, ID. Funcional nº 38890569/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/895/2017 - MARIA DE LOURDES SPITZ DOS SANTOS, mat. nº 254.234-8, ID. Funcional nº 38429748/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1541/2017 - PAULO ROBERTO SIQUEIRA, mat. nº 206.121-6, ID. Funcional nº 35304057/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1751/2017 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PASSOS, mat. nº 235.298-7, ID. Funcional nº 39990591/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1355/2017 - CLAUDIO ARANTES DA CRUZ FRANCO, mat. nº 282.548-7, ID. Funcional nº 40526143/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/975/2017 - VANIA LUCIA MOREIRA DA SILVA, mat. nº 253.976-5, ID. Funcional nº 40307255/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1376/2017 - MARIA IRENE QUEIROZ PINTO DA CUNHA, mat. nº 279.156-4, ID. Funcional nº 37245490/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4291/2016 - JUREMA DA SILVA BASTOS, mat. nº 271.285-9, ID. Funcional nº 37493248/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/871/2017 - CLENIR MULIN GOULART, mat. nº 251.778-7, ID. Funcional nº 40367177/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/999/2017 - PATRÍCIA PEREIRA COSENDEY, mat. nº 804.742-5, ID. Funcional nº 34595287/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1094/2015 - JACQUELINE LISBOA, mat. nº 256.337-7, ID. Funcional nº 5462630/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1789/2017 - SONIA MARIA VIEIRA MIGUEIS, mat. nº 252.150-8, ID. Funcional nº 36146528/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1468/2017 - HAROLDO JOSE SOARES BRAZ, mat. nº 249.594-3, ID. Funcional nº 40584682/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1865/2017 - LILIANE TINOCO DE TOLEDO PESSANHA, mat. nº 250.295-3, ID. Funcional nº 37601962/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/605/2017 - MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, mat. nº 245.017-9, ID. Funcional nº 35494921/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3056/2016 - LUCIANA DE SOUSA VAZ, mat. nº 840.285-1, ID. Funcional nº 37465511/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1489/2017 - CÉLIA CRISTINA DE MAGALHÃES AYRES, mat. nº 282.358-1, ID. Funcional nº 36441759/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1588/2016 - ZANETI BASTOS SANT' ANNA, mat. nº 253.092-1, ID. Funcional nº 38234467/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1334/2017 - IGNÊZ PATRÍCIA DUARTE COSTA, mat. nº 233.424-1, ID. Funcional nº 33507066/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1211/2017 - MARILENE DOS SANTOS REIS, mat. nº 167.260-9, ID. Funcional nº 33530661/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1143/2016 - VANIA SENOS DOS SANTOS, mat. nº 250.759-8, ID. Funcional nº 38620650/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3747/2015 - CYNTHIA MANHÃES ATENCIA MESQUITA, mat. nº 283.606-2, ID. Funcional nº 39936430/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1336/2017 - MARIA DE LOURDES SOUZA WERNECK, mat. nº 291.880-3, ID. Funcional nº 32691688/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1253/2017 - MARISTELA TAVARES CARDOSO OLIVEIRA, mat. nº 5.000.071-0, ID. Funcional nº 33191255/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3442/2016 - MARIA LUIZA DE ANDRADE, mat. nº 805.086-6, ID. Funcional nº 35283572/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/519/2017 - MARCIANE ALVARENGA DE SOUZA, mat. nº 251.673-0, ID. Funcional nº 37212460/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTARDE 07.06.2017.\r\n\r\nId: 2036613"
                    ],
                    "2036444": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/855/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1038/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1044/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1048/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1051/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1045/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1043/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1037/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2036444"
                    ],
                    "2036386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/11/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 106/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LINDA DIANA VALENCIA MEDINA, conforme documentos expedidos pelo Colegio Secundário “Micaela Bastidas”, em Arequipa, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/853/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 107/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LIZA DE ARAUJO GONZAGA, conforme documentos expedidos pela “Maryland High School”, em Montgomery, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/017/1729/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 108/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARTA MARIA DA SILVA CALÇADA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária com 2º e 3º Ciclos Professor Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3751/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 109/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATTEW JAMES WEINRAUCH, conforme documentos expedidos pelo “Lake Zurich High School”, em Lake Zurich, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4919/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 110/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por QUÉZIA DEMETRIO LEONARDO, conforme documentos expedidos pelo “Memorial High School”, em Whitehall, Estado de Wisconsin, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/386/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 111/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAMUEL ZINGA QUINANGA, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga 7055, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/828/2011 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 112/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TERESA ELISABETH DE FREITAS VAN-DÚNEM COELHO, conforme documentos expedidos pelo Complexo Escolar Politécnico Elsamina, em Viana, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2036386"
                    ],
                    "2036353": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.468/1996 - ANA LÚCIA GUIMARÃES DIAS FERREIRA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.520-4, ID nº 3949502-7, período base de 14/10/2010 a 13/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.030/1997 - EDNA DA SILVA PINTO AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.085-7, ID nº 4043277-7, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.007/2000 - LUCIANA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.348-1, ID nº 3391043-0, período base de 01/09/2010 a 25/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.234/2004 - LAUDELINA MARIA BENJAMIM DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.577-4, ID nº 3442912-3, período base de 17/09/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.101/2005 - JOCIMAR DOMINGUES BARRETO, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 284.973-5, ID nº 3387197-3, período base de 01/10/2008 a 30/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.492/2008 - FABRICIO BARTOLAZI CARREIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.162-5, ID nº 4005063-7, período base de 25/09/2009 a 24/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.269/2008 - TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.836-6, ID nº 4130536-1, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1442/2016 - ITALA VALERIA DEL GIUDICE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.356-8, ID nº 3784434-2, período base de 08/03/2012 a 07/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/947/2017 - DANIELLE MARTINS DE OLIVEIRA CABRAL CRISPIM, Prof. Doc. I, mat. nº 904.002-3, ID nº 4188573-2, período base de 15/04/2004 a 11/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1666/2017 - JEANCLEBER LOTERIO BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.708-8, ID nº 4249822-8, período base de 08/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1854/2017 - SILVIA CRISTINA CASTILHO COQUITO FRAGOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.502-4, ID nº 3316775-3, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1947/2017 - ELENI CORREA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.901-6, ID nº 1427097-8, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3135/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO MANSUR PEREIRA, Servente, mat. nº 5.003.785-2, ID nº 3893733-6, períodos base de 16/10/1997 a 13/12/2002 e de 05/04/2007 a 27/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4400/2016 - HELOISA FIDELIS RODRIGUES MIRANDA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.746-3, ID nº 3761236-0, períodos base de 17/06/2000 a 15/07/2005 e de 12/12/2007 a 17/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1594/2017 - PATRICIA MELO NOVAS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.218-6, ID nº 3742491-2, períodos base de 30/10/2006 a 29/10/2011 e de 30/10/2011 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1667/2017 - JEANCLEBER LOTERIO BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.717-9, ID nº 4249822-8, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1874/2017 - RODRIGO MOREIRA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.502-2, ID nº 4210375-4, períodos base de 02/05/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1977/2017 - ELAINE COELHO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.369-4, ID nº 562292-1, períodos base de 01/02/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.006/1995 - ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.299-8, ID nº 3812925-6, períodos base de 10/03/1998 a 09/03/2003; 10/03/2003 a 09/03/2008 e de 10/03/2008 a 09/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.771/2002 - RICHARDISON BARBOSA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.597-4, ID nº 3461712-4, períodos base de 16/05/1999 a 15/05/2004; 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.820.013/2005 - PAULO ROGERIO CURVELO FLOR, Prof. Doc. II, mat. nº 293.008-9, ID nº 3317257-9, períodos base de 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.135/1998 - WAYNE BELMONT MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.906-9, ID nº 4058592-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.136/1998 - WAYNE BELMONT MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.422-4, ID nº 4058592-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1795/2017 - VANDERLÉA FONCECA DE OLIVEIRA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.982-1, ID nº 3441861-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1855/2017 - SHEILA SANTOS SUETH QUARTEROLLI, Prof. Doc. I, mat. nº 951.443-1, ID nº 4349327-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1861/2017 - ARISTELA LUÍZA GOMES DAS MOÇAS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.552-5, ID nº 4414797-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1873/2017 - CRISTIANE CRESPO FERNANDES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.177-1, ID nº 546016-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1891/2017 - LOUISI ALVES MIRANDA RANGEL MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.820-2, ID nº 5016665-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1892/2017 - LOUISI ALVES MIRANDA RANGEL MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.950-0, ID nº 5016665-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1939/2017 - HELENA DOS SANTOS CARVALHO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.465-4, ID nº 4390403-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1937/2017 - FANY ATHAYDE, Prof. Doc. I, mat. nº 837.975-2, Id. nº 3894966-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1962/2017 - CINTIA CRUZ MONTEIRO GA MA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.924-5, ID nº 4203130-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2036353"
                    ],
                    "2036468": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/825/2017 - Tendo em vista que o servidor MARCELO MELLO DOS SANTOS, ID 5.028.344-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 08/05/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O. de 02 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2036468"
                    ],
                    "2036463": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID FUNcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores, admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.768-3\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n29,3\r\n\r\nE-03/021/869/2017\r\n\r\n5.023.753-5\r\n\r\nCRISTIANO CARREIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n31,0\r\n\r\nE-03/021/870/2017\r\n\r\nId: 2036463"
                    ],
                    "2036464": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 02 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.017.481-9\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n25-set-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\nE-03/021/868/2017\r\n\r\nId: 2036464"
                    ],
                    "2036465": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL. \r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.211-8\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n02-jan-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n38,3\r\n\r\nE-03/021/871/2017\r\n\r\nId: 2036465"
                    ],
                    "2036466": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.309-2\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/875/2017\r\n\r\n5.023.189-8\r\n\r\nRODRIGO BRAGANÇA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/873/2017\r\n\r\n5.023.178-2\r\n\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n40,8\r\n\r\nE-03/021/872/2017\r\n\r\nId: 2036466"
                    ],
                    "2036467": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.026.310-2\r\n\r\nFLAVIO PACHECO NEME\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-mar-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03/021/874/2017\r\n\r\nId: 2036467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036326": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/455/2017, composta pelos membros desta Universidade, REGINALDO DA SILVA FONTES, ID Funcional nº 641280-7, LACIR JORGE SOARES, ID Funcional nº 640525-8 e DANIEL PEDRA SOARES, ID Funcional nº 641703-5. A Comissão deverá realizar os trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/456/2017, composta pelos membros desta Universidade, NELSON MACHADO BARBOSA, ID Funcional nº 4193443-1, ANA BIANCA ROCHA MIRANDA, ID Funcional nº 641536-9 e JOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 640010-8. A Comissão deverá realizar os trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/457/2017, composta pelos membros desta Universidade, HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funcional nº 4180834-7, CARLOS LIBÂNIO PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 639990-8 e SÉRGIO XAVIER MANHÃES, ID Funcional nº 641567-9. A comissão deverá realizar os trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/458/2017, composta pelos membros desta Universidade, GE RALDO GALDINO DE PAULA JUNIOR, ID Funcional nº 641238-6, MÁRIO TITO VARELLA MAYERHOFER, ID Funcional nº 2882207-2 e LUIZ CARLOS DOS SANTOS PIRES, ID Funcional nº 4145099-0. A Comissão deverá realizar os trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2036326"
                        ],
                        "2036615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/518/2017 - DEFIRO o pedido de auxílio creche do servidor ROMILDO DOMINGOS GOTTARDO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641651-9.\r\n\r\nId: 2036615"
                        ],
                        "2036294": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/2017 - NOMEIA a Professora INGRID DE MELLO VORSATZ, matr. n° 38.582-3, como Coordenadora da Comissão de Residências Multiprofissionais da UERJ - COREMU/UERJ, no biênio 2017-2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/2017 - NOMEIA a Professora ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO, matr. n° 38.510-4, como suplente da Coordenadora da Comissão de Residências Multiprofissionais da UERJ - COREMU/UERJ, no biênio 2017-2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2017 - CONSTITUI Comissão Eleitoral para conduzir os trabalhos referentes à eleição dos membros das Comissões Executoras para o Processo de Avaliação de Progressão Funcional Docente - Biênio 2017/2019, composto por LUÍS ANTONIO CAMPINHO P. DA MOTA / Diretor do CTC, Presidente; DOMENICO MANDARINO / Diretor do CCS; MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO / Diretor do CBIO; LINCOLN TAVARES SILVA / Diretor do CEH.\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2017 - DESIGNA os membros do Comitê Gestor do Projeto CPCS-UERJ, de acordo com o AEDA Reitoria n° 004/2017, composto por ISABEL CRISTINA DA SILVA BOUZAS, matr. nº 27.555-2; JOSE AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 02.911-6; PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS, matr. nº 07.655-4; PATRICIA MARIA LOURENÇO DUTRA, matr. nº 33.178-5; MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matr. nº 06.240-6; sendo a presidência exercida pelo primeiro.\r\n\r\nId: 2036294"
                        ],
                        "2036340": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/756/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da TORRES MANUTENÇÃO INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA, no valor de R$ 50.980,00, com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2036340"
                        ],
                        "2036295": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2017 - EXONERA, A PEDIDO, THAIS BAPTISTA DA ROCHA, matr. nº 37.798-6, ocupante do cargo de Docente/Professor Adjunto, lotada no Instituto de Geografia, do quadro de servidores docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/02/2017.\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 090/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.859-7\r\n\r\nAndréia de Castro Moura Pinna\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.552-7\r\n\r\nEveraldo de Melo Souza\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.615-2\r\n\r\nAndréa Alves Ribeiro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.621-0\r\n\r\nCarla de Sousa da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.661-6\r\n\r\nAna Rita Martello Lima\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.699-6\r\n\r\nFernando Antonio Lacerda Gagno\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2036295"
                        ],
                        "2036296": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1690/2017 - DETERMINO a inclusão da docente ROSANE MOREIRA SILVA DE MEIRELLES, matr. nº 38.645-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2765/2017 - DETERMINO a inclusão do docente JOSÉ HENRIQUE WITHERS AQUINO, matr. nº 05.386-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2480/2017 - AUTORIZO a licença PROCASE parcial, com direitos a vencimentos e vantagens integrais, de FÁTIMA VALERIA LIMA JACQUES, matr. nº 34.041-4, Técnico Universitário Superior / Enfermeira, lotada no HUPE com localização na coordenadoria de enfermagem, para cursar mestrado profissional: atenção primária a saúde, oferecido pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com início em 03/03/2017 e término em 02/03/2019.\r\n\r\nId: 2036296"
                        ],
                        "2036297": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7872/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... do docente VÂNIA REGINA JORGE DA SILVA, matr. nº 39.562-4...\r\n\r\nLeia-se: ... do docente FRANCISCO ANTÔNIO REIS FILHO, matr. nº 39.671-3...\r\n\r\nId: 2036297"
                        ],
                        "2036558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os Gestores e Cogestores das Unidades de Ensino da Fundação de Apoio à Escola Técnica, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES - Processo nº E-26/005/331/2017.\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCOGESTOR:\r\n\r\n1\r\n\r\nCETEP Paracambi\r\n\r\nSandra Maria Pereira de Mello\r\n\r\nDaniele Silva de Carvalho\r\n\r\nID: 4408091\r\n\r\nID: 578649\r\n\r\n2\r\n\r\nCETEP Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDiego Lomba Larrúbia\r\n\r\nLucélia Pacheco da Silva\r\n\r\nID: 41473019\r\n\r\nID: 44284527\r\n\r\n3\r\n\r\nCVT Barra Mansa\r\n\r\nRicardo Alves Said\r\n\r\nValter de Brito Mendes\r\n\r\nID: 5765790\r\n\r\nID: 20982577\r\n\r\n4\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nMirella da Silva Nicollielo Dias\r\n\r\nTatiana Gomes Sarno \r\n\r\nID: 54948851\r\n\r\nID: 4429740\r\n\r\n5\r\n\r\nCVT Cidade de Deus\r\n\r\nSheila Ferreira de Mello\r\n\r\nLuiz Roberto Accacio de Matos\r\n\r\nID: 44601441\r\n\r\nID: 20785143\r\n\r\n6\r\n\r\nCVT Itaboraí\r\n\r\nClaudio dos Santos Veiga\r\n\r\nNadia Vilela de Almeida Rego\r\n\r\nID: 562160\r\n\r\nID: 3225749\r\n\r\n7\r\n\r\nCVT Macaé\r\n\r\nJovenito Carvalho Tavares\r\n\r\nCarlos Mauricio de Azevedo Fróes\r\n\r\nID: 41922417\r\n\r\nID: 4407099\r\n\r\n8\r\n\r\nCVT Marechal Hermes\r\n\r\nMauro Cleber Galvão da Silva\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 39279863\r\n\r\nID: 3225806\r\n\r\n9\r\n\r\nCVT Mesquita\r\n\r\nMauro Cesar Silva Coelho\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4127354\r\n\r\nID: 4405345\r\n\r\n10\r\n\r\nCVT Nilópolis\r\n\r\nJurupitam Roberto Blasquez\r\n\r\nAdriana Moraes de Andrade Vencioneck\r\n\r\nID: 3984695\r\n\r\nID: 2088187\r\n\r\n11\r\n\r\nCVT Olavo Bilac\r\n\r\nKatia de Aquino Calazans Ventura\r\n\r\nEsmeralda Nunes Teixeira\r\n\r\nID: 39471586\r\n\r\nID: 4458647\r\n\r\n12\r\n\r\nCVT Resende\r\n\r\nJosé Marques da Fonseca Junior\r\n\r\nTeresa Cristina Mendes\r\n\r\nID: 3863984\r\n\r\nID: 42738601\r\n\r\n13\r\n\r\nCVT São João de Meriti\r\n\r\nIsabel Cristina Barbosa de Sá\r\n\r\nBeatriz Helena Camargo Lima\r\n\r\nID: 2084624\r\n\r\nID: 44670664\r\n\r\n14\r\n\r\nCVT Saracuruna\r\n\r\nVivian Fadel de Araújo\r\n\r\nSidnéa Coelho de Oliveira Meschken\r\n\r\nID: 43824480\r\n\r\nID: 4328905\r\n\r\n15\r\n\r\nCVT Três Rios\r\n\r\nAline de Miranda Marques\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\nID: 20978553\r\n\r\nID: 4366841\r\n\r\n16\r\n\r\nEAT Luis Carlos Ripper\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nClaudia da Silva Barboza \r\n\r\nID: 578779\r\n\r\nID: 44329300\r\n\r\n17\r\n\r\nEAT Paulo Falcão\r\n\r\nIvone Baptista Landin\r\n\r\nMonica da Conceição de Oliveira Portes\r\n\r\nID: 20846614\r\n\r\nID: 44043431\r\n\r\n18\r\n\r\nEEE Favo de Mel\r\n\r\nSonia Mendes Ferreira Lopes\r\n\r\nJanete Rosa do Nascimento\r\n\r\nID: 3537952\r\n\r\nID: 4070628\r\n\r\n19\r\n\r\nEEEF Henrique Lage\r\n\r\nRaul Povil dos Santos\r\n\r\nJosé Mauro de Mesquita\r\n\r\nID: 20918941\r\n\r\nID: 20919336\r\n\r\n20\r\n\r\nEEEF República\r\n\r\nAnderson do Couto Candido\r\n\r\nCarlos Eduardo Azevedo de Andrade\r\n\r\nID: 3995354\r\n\r\nID: 2085365\r\n\r\n21\r\n\r\nEEEF Visconde de Mauá\r\n\r\nMarizi Soares Peres\r\n\r\nBianca dos Santos Cunha\r\n\r\nID: 4029625\r\n\r\nID: 4061924\r\n\r\n22\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nJosé Adriano da Silva Alves\r\n\r\nMaria Apareicida Ribeiro da Silva\r\n\r\nID: 4177742\r\n\r\nID: 5769612\r\n\r\n23\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nAndre Luis da Silva Teixeira\r\n\r\nMaria Auxiliadora Duarte Carneiro\r\n\r\nID: 578564\r\n\r\nID: 4127800\r\n\r\n24\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\nSamuel Machado Pires\r\n\r\nID: 41449851\r\n\r\nID: 43850871\r\n\r\n25\r\n\r\nETE de Saúde Herbert José de Souza\r\n\r\nTeresa Cristina Gonzalez Vasquez\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 2073447\r\n\r\nID: 4326562\r\n\r\n26\r\n\r\nETE de Transp. Eng. Silva Freire\r\n\r\nRoberto Willians de Santana\r\n\r\nClaudia Carneiro Almeida Leal\r\n\r\nID: 2094538\r\n\r\nID: 2098833\r\n\r\n27\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nAndrea Reis Albino\r\n\r\nFernando Villar Filho\r\n\r\nID: 2076387\r\n\r\nID: 41268113\r\n\r\n28\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz (Bacaxá)\r\n\r\nRoberto Ney Guimarães Viana\r\n\r\nMarcos Aurélio da Silva\r\n\r\nID: 4193756\r\n\r\nID: 4425114\r\n\r\n29\r\n\r\nETE Henrique Lage\r\n\r\nIngrid Ribeiro Couto\r\n\r\nFernando Manoel Peres Cruz\r\n\r\nID: 578371\r\n\r\nID: 38348217\r\n\r\n30\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nAlfredo Nazareno Pereira Boente\r\n\r\nVivian Maia Reis\r\n\r\nID: 2084951\r\n\r\nID: 4424058\r\n\r\n31\r\n\r\nETE ISEPAM\r\n\r\nGustavo Gomes Chagas\r\n\r\nPaula Regina Carvalho Andretti\r\n\r\nID: 642455\r\n\r\nID: 39900665\r\n\r\n32\r\n\r\nETE ISERJ\r\n\r\nSandra Regina Pinto dos Santos\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 3987217\r\n\r\nID: 39849554\r\n\r\n33\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nAlzimar Fernandes\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\nID: 40440150\r\n\r\nID: 32258623\r\n\r\n34\r\n\r\nETE João Luiz do Nascimento\r\n\r\nPedro Willian da Costa\r\n\r\nClaudio Vieira de Melo\r\n\r\nID: 4003635\r\n\r\nID: 577745\r\n\r\n35\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nAlexandre dos Santos Monteiro\r\n\r\nFrancisco Jose de Masson Antunes\r\n\r\nID: 4014791\r\n\r\nID: 4019223\r\n\r\n36\r\n\r\nETE Maria Mercedes\r\n\r\nRenata Gama Sant'Anna\r\n\r\nRosane Barreto Ramos dos Santos\r\n\r\nID: 578706\r\n\r\nID: 44624514\r\n\r\n37\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nMaria das Graças do Amaral Guedes\r\n\r\nMarcia Regina dos Santos Oliveira\r\n\r\nID: 2082303\r\n\r\nID: 2082925\r\n\r\n38\r\n\r\nETE República\r\n\r\nJoão Claudio Adolpho de Pinho\r\n\r\nSidney Carlos da Cruz\r\n\r\nID: 576485\r\n\r\nID: 578582\r\n\r\n39\r\n\r\nETE Santa Cruz\r\n\r\nDécio Lima\r\n\r\nVanilse Moreira da Silva\r\n\r\nID: 20944659\r\n\r\nID: 2094649\r\n\r\n40\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nRicardo Lucio Campinho Baldner\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225820\r\n\r\nID: 3225806\r\n\r\n41\r\n\r\nETET Martins Pena\r\n\r\nMarcelo Reis\r\n\r\nLuciano Correa Loureiro\r\n\r\nID: 20718721\r\n\r\nID: 2091486\r\n\r\n42\r\n\r\nFAETERJ Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nAndreia Martins Guedes\r\n\r\nLeiza Gomes de Faria\r\n\r\nID: 577606\r\n\r\nID: 4282135\r\n\r\n43\r\n\r\nFAETERJ Itaperuna\r\n\r\nAidê Corrêa Braga\r\n\r\nAlexsandro Rosa Soares\r\n\r\nID: 4010676\r\n\r\nID: 4378965\r\n\r\n44\r\n\r\nFAETERJ Paracambi\r\n\r\nHudson dos Santos Barros\r\n\r\nAdriana Cazelgrandi Torres\r\n\r\nID: 4205282\r\n\r\nID: 4405755\r\n\r\n45\r\n\r\nFAETERJ Petrópolis\r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\nID: 4404917\r\n\r\nID: 4207851\r\n\r\n46\r\n\r\nFAETERJ Rio\r\n\r\nHoracio da Cunha e Souza Ribeiro\r\n\r\nAndré Henrique Pedrosa Neves\r\n\r\nID: 4205620\r\n\r\nID: 4405784\r\n\r\n47\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nPaulo Tasso Buzan\r\n\r\nLuiz Fernando Mariano Monteiro\r\n\r\nID: 4253722\r\n\r\nID: 43281745\r\n\r\n48\r\n\r\nISEPAM Superior\r\n\r\nGustavo Gomes Chagas\r\n\r\nMaria Auxiliadora de Souza Cruz Miranda Rocha\r\n\r\nID: 6424554\r\n\r\nID: 37787241\r\n\r\n49\r\n\r\nISERJ Superior\r\n\r\nSandra Regina Pinto dos Santos\r\n\r\nElen Maria Gomes Cabral\r\n\r\nID: 3987217\r\n\r\nID: 2088732\r\n\r\nId: 2036558"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA DANIEL JOSE CARDOSO FILHO, matrícula nº 00/281.192-5, ID 39741150, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HG12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/7607/2015. \r\n\r\nAPOSENTA JANDYRA DE MIRANDA, matrícula nº 00/221.292-6, ID 20834268, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Processo nº E-26/34.747/2011. \r\n\r\nId: 2036522"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/162/2017 - ADAILTON PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Copa Cozinha, matrícula nº 174596-7, ID: 2855105-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/163/2017 - ANA LUCIA DE AZEVEDO COLLEM, Auxiliar de Educação, matrícula nº 174043-0, ID: 3240901-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/151/2017 - JORGE DA HORA, Vigia, matrícula nº 173926-7, ID: 2857585-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir 01.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/148/2017 - NELSON DOS SANTOS FILHO - Vigia - matrícula nº 174348-3, ID: 2857014-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/173/2017 - JOEL RAMOS DA FONSECA - Servente, matrícula nº 175093-4, ID: 2864696-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/172/2017 - RUTH LIOTI, Agente Administrativo, matrícula nº 173752-7, ID: 2858993-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/175/2017 - JORGE AMERICO FERNANDES, Agente Administrativo - matrícula nº 170979-9, ID: 2854793-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017. \r\n\r\nId: 2035699"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/169/2017 - EDILEIA NEVES MIRANDA, Mae Social, matricula 175499-3, ID: 2865922-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 02.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/149/2017 - NUBIA REGINA DE SANTANASANTOS, Auxiliar de Educação, matricula 175090-0, ID; 2865846-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 02.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/174/2017 - RITA DE CASSIA DUARTE LIMA LINS, Mae Social, matricula 175509-9, ID; 2865853-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir 02.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/179/2017 - VANESSA REGINA DIAS PRADO - Mae Social - matricula 175516-4, ID; 2862683-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 02.06.2017.\r\n\r\nId: 2035809"
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                        "2036570": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA /FIA-RJ/P Nº 368 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA /FIA-RJ/P Nº 369 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nId: 2036570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5723/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8346/2016 - AUTORIZO a alteração do itinerário da linha P160, permissionada à Empresa Viação Progresso e Turismo LTDA. (RJ-191), a qual passará a denominar-se linha Três Rios - Valença (via Abarracamento) “SA”, cumprindo os seguintes parâmetros operacionais:\r\n\r\nLinha P160 Três Rios - Valença (via Abarracamento) “SA”\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nDireta\r\n\r\n02\r\n\r\n84,1\r\n\r\n23,65\r\n\r\nTrês Rios - Paraíba do Sul\r\n\r\n02\r\n\r\n11,5\r\n\r\n3,50\r\n\r\nParaíba do Sul - Andrade Pinto\r\n\r\n02\r\n\r\n19,6\r\n\r\n5,75\r\n\r\nTrês Rios - Andrade Pinto\r\n\r\n02\r\n\r\n31,1\r\n\r\n8,95\r\n\r\nTrês Rios - Rio das Flores\r\n\r\n02\r\n\r\n61,4\r\n\r\n17,35\r\n\r\nAndrade Pinto - Rio das Flores\r\n\r\n02\r\n\r\n30,3\r\n\r\n8,70\r\n\r\nParaíba do Sul - Valença\r\n\r\n02\r\n\r\n67,8\r\n\r\n19,15\r\n\r\nParaíba do Sul - Rio das Flores\r\n\r\n02\r\n\r\n49,9\r\n\r\n14,15\r\n\r\nParaíba do Sul - Andrade Pinto\r\n\r\n02\r\n\r\n19,6\r\n\r\n5,80\r\n\r\nAndrade Pinto - Valença\r\n\r\n02\r\n\r\n48,2\r\n\r\n13,70\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda - Terminal Rodoviário de Três Rios, BR-393, Terminal Rodoviário de Paraíba do Sul, BR-393, Andrade Pinto, RJ-135, Abarracamento, RJ-135, Rio das Flores, RJ-145, Terminal Rodoviário de Valença.\r\n\r\nVolta - Terminal Rodoviário de Valença, RJ-145, Rio das Flores, RJ-135, Abarracamento, RJ-135, Andrade Pinto, BR-393, Terminal Rodoviário de Paraíba do Sul, BR-393, Terminal Rodoviário de Três Rios.\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nSaídas de Três Rios: de segunda a sexta-feira, às 5h.\r\n\r\nSaídas de Valença: de segunda a sexta-feira, às 19h45.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nId: 2036378"
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                        "2036594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6041/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/2287/2017, E-10/005/6265/2017 e E-10/005/6375/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2036594"
                        ],
                        "2036387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13975/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3602/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3603/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2036387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2036381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501480/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, através do Indeferimento nº IN039724, considerando que o aludido requerimento foi contemplado no Processo nº E-07/201639/2008, conforme fls. 274-276, bem como, especialmente Deliberação CECA nº 6.076, de 25 de abril de 2017, de fls. 278, que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do Processo Administrativo em referência.\r\n\r\nId: 2036381"
                    ],
                    "2036364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/201/2017 - EXPEDITO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula n° 1. 154.793-2, Id. Funcional n° 1959734-7, motoristas. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/07/1991, publicado no D.O. de 19/07/1991, que averbou 1.623 (um mil seiscentos e vinte e três reais) dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, conforme consta no Proc. nº E-07/200.467/1991\r\n\r\nId: 2036364"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036437": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17963/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa BM Plásticos Indústria e Comércio LTDA - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13029/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Marcos de Aquino Alves; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.19202/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Posto de Gasolina Estação Três Estrelas LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.545/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Iate Clube de Itassunema; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.518/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Ciro Tobler; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14044/14 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa MACCOMEVAP Indústria, Comércio, Tecnologia, Iluminação e Serviços Eletromecânicos LTDA; REDUZO a multa aplicada para o valor de R$ 25.261,37 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.767/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Sra. Maria Hilda Carvalho Correia de Souza, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143076. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.667/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Jatex Transportes LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. N} E-07/502.126/09 - DECLARO EXTINTO o processo em nome de Alberto Costa Souza Oliveira, aplicando-se a norma disposta no art. 50, da Lei Estadual nº 5.247/09; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.18669/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Transuiça Locação e Prestação de Serviços LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.501/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Pennant Serviços Marítimos LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4245/16 - DECLARO EXTINTO o processo em nome do Espólio Arlim Daflon Ferraz, aplicando-se a norma disposta no art. 50, da Lei Estadual nº 5.247/09; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.176/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Usina Brasileira De Cristobalita LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.850/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa BRASTECH Serviços Técnicos e Construções Náuticas LTDA; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração SUPMAEAI/00137882 para o valor de R$ 49.768,61 (quarenta e nove mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7474/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Casa do Fritz de Penedo Restaurante LTDA; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00146606 para o valor de R$ 23.674,71 (vinte e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.867/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Pronto Plan Construções e Terraplanagens LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.529/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Cerâmica Colonial LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2036437"
                        ],
                        "2036567": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária, para apurar fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.7072/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária, para apurar fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.7414/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE EDUARDO DA SILVA PINTO, Matrícula nº 22900128.\r\n\r\nId: 2036567"
                        ],
                        "2036391": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00141167\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAREAL SERRANO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n18.105.439/0001-44\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOMINGOS LOPES DE CARVALHO, Nº 14, CENTRO, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 62 DA LEI Nº 3467, DE 14/09/2000 \r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nESTRADA SILVEIRA DA MOTA, CURVA DA MARTA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.062,41 (DOIS MIL SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE07/002.3275/2014\r\n\r\nId: 2036391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2036574": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 04 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 59 DE 26.01.2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o contido no Processo Administrativo nº E-02/002972/2008.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Rogério Faulha de Gouveia, Engenheiro Agrônomo, Identidade Funcional nº 2.696.802-9, em substituição ao servidor Délbio Machado, Identidade Funcional 2.691.631-2, para compor o Grupo de Trabalho, mantidos os demais membros designados pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26 de janeiro de 2009, com vigência a partir de 23 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2036574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036338": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004.480/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2017, em favor da Empresa TECC REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), para a ocupação de terreno, com 4.000,00 m², localizado no Pavilhão 52, situado na Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - RJ.\r\n\r\nId: 2036338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2036420": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 688 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTALA ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEGER OS REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO E CULTURA, QUE OCUPARÃO AS CADEIRAS DA COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 7.180, de 28 de dezembro de 2015, em especial, no artigo 8º, Parágrafo Único,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instalar eleição virtual para eleger os representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil, que atuam nas áreas de alimentação e cultura, que ocuparão as cadeiras da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro. As condições de participação, do eleitor e dos candidatos ao cargo da Comissão, estão dispostas no Regulamento que compõe o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O processo eleitoral dos representantes da sociedade civil, que atuam nas áreas de alimentação e cultura, ocorrerá entre os dias 08 de junho de 2017 e 19 de julho de 2017, sob a Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, organizada conforme disposto no Regulamento que compõe o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO E CULTURA PARA A COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 8° da Lei nº 7180/2015, estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos representantes titulares e seus respectivos suplentes da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, oriundos da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - A Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro é um órgão consultivo composto por representações dos segmentos e dos poderes executivo e legislativo, com a finalidade de acompanhar as diretrizes e ações do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura e conceder o selo “Gastronomia é Cultura”, nos termos em que foi criada pela Lei nº 7180, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro será composta por:\r\n\r\nI - 07 (sete) representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo;\r\n\r\nII - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente, membros da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa; \r\n\r\nIII - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente, membros da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa; \r\n\r\nIV - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente, membros do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n\r\nV - 10 (dez) representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura.\r\n\r\nArt. 3° - O Processo Eleitoral dos representantes da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura, referido no art. 2° deste Regulamento, ocorrerá virtualmente no portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br/comissao-gastronomia), com a formação de Colégio Eleitoral.\r\n\r\nArt. 4° - O presente processo eleitoral, conforme dispõe o art. 8° da Lei nº 7180/2015, elegerá 10 (dez) representantes titulares e seus respectivos suplentes para a Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro dos seguintes segmentos que atuam nas áreas de alimentação e cultura: \r\n\r\nI - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Comunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Organização de Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Organização do Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - 01 (um) represente titular e seu respectivo suplente de Organização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Entidades que atuam em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);\r\n\r\nVI - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Movimento da Sociedade Civil que atue com Gastronomia;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Associação Civil de Classe, ou Sindicato e respectivo suplente;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Comunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nIX - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Indústria e Comércio;\r\n\r\nX - 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Organização de Portadores de Necessidades Alimentares Especiais;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO \r\n\r\nDAS INDICAÇÕES\r\n\r\nArt. 5° - O Colégio Eleitoral, conforme disposto no § 1º do artigo 8° da Lei nº 7180/2015, será organizado pela SEC, sob a supervisão de uma Comissão Eleitoral que exercerá a coordenação geral do processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - validar os cadastros de eleitores e registros das candidaturas; \r\n\r\nII - julgar os recursos, caso existam;\r\n\r\nIII - divulgar a lista de eleitores e candidatos e seus respectivos suplentes habilitados e aptos a participar da eleição;\r\n\r\nIV - assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição;\r\n\r\nV - apurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\n\r\nArt. 6° - A Comissão Eleitoral será composta por:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Cultura, indicados pela Secretária de Cultura e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nII - 01 (um) representante indicado pela Comissão de Cultura da ALERJ e seu respectivo suplente;\r\n\r\n§ 1° - Os representantes referidos nos incisos I e II deste artigo não poderão participar como candidatos nem eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\n\r\n§ 2° - O setor responsável pelo apoio técnico-administrativo às atividades da Comissão Eleitoral será a Coordenadoria de Economia Criativa - CECC, da SEC.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 7° - Serão disponibilizados pela SEC, formulários online de cadastro de Eleitor e Registro de Candidatura de Titular e seu respectivo Suplente, interessados em participarem do pleito eleitoral na condição de eleitores e candidatos, a partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia 08 de junho de 2017 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 19 de julho de 2017, através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/comissao-gastronomia\r\n\r\n§ 1° - Ao preencher o formulário, o eleitor interessado declarará qual seu segmento, de acordo com os indicados no art. 4°.\r\n\r\n§ 2° - O eleitor habilitado só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato e seu respectivo suplente do segmento declarado no formulário de cadastro.\r\n\r\n§ 3° - Ao preencher o formulário, o candidato a representante Titular a um dos segmentos indicados no art. 4° será responsável pelas informações de seu respectivo Suplente.\r\n\r\nArt. 8° - A Comissão Eleitoral de que trata o art. 6º deste Regulamento analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no art. 10 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A SEC poderá solicitar esclarecimentos, através do e-mail cadastrado no formulário on line, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro previsto no art. 7º.\r\n\r\n§ 2º - A SEC divulgará a relação de eleitores e dos candidatos e seus respectivos suplentes habilitados, por segmento, no portal da SEC até o dia 25 de julho de 2017.\r\n\r\n§ 3º - Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à SEC a identificação de pessoas com notória experiência nas áreas de alimentação e cultura, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 9° - Os eleitores e candidatos que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderão recorrer da respectiva decisão à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no portal da SEC, no prazo de três dias úteis, a contar do dia subsequente ao da publicação da relação de habilitados, por e-mail através da conta gastronomia.comissao@cultura.rj.gov.br\r\n\r\n§ 2º - Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas.\r\n\r\n§ 3º - Após o ato de homologação da Comissão Eleitoral, não serão admitidos novos recursos.\r\n\r\nArt. 10 - O cadastro de eleitor e o registro de candidatura no Colégio Eleitoral observarão as seguintes condições:\r\n\r\nI - idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para cadastro de Eleitor e 21 (vinte e um) anos completos para registro do candidato Titular e seu respectivo Suplente;\r\n\r\nII - no caso de Eleitor, o preenchimento completo do formulário online de Cadastro de Eleitor contendo a identificação do eleitor, escolha de apenas um segmento na área de alimentação e cultura, seu currículo resumido de atuação no segmento a qual se inscreve, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento;\r\n\r\nIII - no caso de Candidato, o preenchimento completo do formulário online de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato e de seu respectivo suplente, escolha de apenas um segmento na área de alimentação e cultura, seu currículo demonstrando atuação no segmento conforme assinalado no formulário de cadastramento, sua proposta de atuação na Comissão de Gastronomia Estadual, justificativa da sua candidatura, fotografia de rosto atual anexada, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento.\r\n\r\n§ 1º - São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, para Eleitor:\r\n\r\nI - declaração de que atua no segmento assinalado no formulário de cadastramento;\r\n\r\nII - declaração de que tem conhecimento da Lei nº 7180/2015 e deste Regulamento que regem o processo eleitoral;\r\n\r\nIII - declaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - declaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\n\r\n§ 2º - São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, para o candidato Titular:\r\n\r\nI - declaração de que atua no segmento ao qual se candidatou no mínimo há 05 (cinco) anos, assinalado no formulário de cadastramento;\r\n\r\nII - declaração de que tem conhecimento da Lei nº 7180/2015 e deste Regulamento que regem o processo eleitoral;\r\n\r\nIII - declaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - declaração de que seu Suplente possui experiência mínima de 05 (cinco) anos no segmento ao qual se candidatou, tem conhecimento da Lei nº 7180/2015 e reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - declaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\n\r\nArt. 11 - A SEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\nArt. 12 - As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.\r\n\r\nArt. 13 - É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 14 - O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 15 - A eleição será realizada virtualmente no site da Secretaria de Estado de Cultura, www.cultura.rj.gov.br/comissao-gastronomia, a partir das 10hs horas (horário de Brasília) do dia 07 de agosto de 2017 até às 18hs horas (horário de Brasília) do dia 11 de agosto de 2017.\r\n\r\n§1º - Cada eleitor só poderá votar uma única vez, em apenas uma chapa formada pelo candidato e seu respectivo suplente que atuam nas áreas de alimentação e cultura, conforme declarado no formulário.\r\n\r\n§2º - Em caso de empate, terá precedência candidato com mais idade.\r\n\r\nArt. 16 - O resultado da eleição será divulgado no dia 15 de agosto de 2017, no site da Secretaria de Estado de Cultura e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos representantes da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura, componentes da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 4° do art. 8° da Lei nº 7180, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata este Regulamento.\r\n\r\nArt. 18 - As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Regulamento, correrão por conta da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2036420"
                    ],
                    "2036421": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 689 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO GERAL DO PROCESSO ELEITORAL DA COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo de recebimento das indicações, através de edital público, e fórum próprio para a eleição dos representantes de cada segmento que farão parte da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no §1º do art. 8º, da Lei nº 7.180, de 28 de dezembro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, que terá como atribuições:\r\n\r\na) validar os cadastros de eleitores e registros das candidaturas; \r\n\r\nb) julgar os recursos, caso existam;\r\n\r\nc) divulgar a lista de eleitores e candidatos e seus respectivos suplentes habilitados e aptos a participar da eleição;\r\n\r\nd) assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição;\r\n\r\ne) apurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA:\r\n\r\nVinícius Boechat Tinoco, ID Funcional: 4378051-2; e\r\n\r\nFelipe Barroso Perpetuo, ID Funcional: 5072315-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA DA ALERJ:\r\n\r\nMorgana Eneile Tavares de Almeida - CPF: 081.403.647-38.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2036421"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nATO DE 29/05/2017 - ANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE ARAUJO, Assistente de Montagem Teatral, Id Funcional nº 2880137-7. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/81/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, foi enquadrado, a partir de 07/03/2007, no Nível “5”, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nATO DE 29/05/2017 - ANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE ARAUJO, Assistente De Montagem Teatral, Id Funcional nº 2880137-7. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/81/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus a partir de 01/03/2016 a 60% de triênios, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2036330"
                        ],
                        "2036331": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/81/2017 - ANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE ARAUJO, Id Funcional nº 2880137-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2017. \r\n\r\nId: 2036331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2036506": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041499/2015 - BERNARDO TAVES SILVA - DATA: 01.06.2017. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, incisos II e III do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2036506"
                    ],
                    "2036400": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005634/2017 - ANNA CAROLINA PEIXOTO RODRIGUES - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008667/2017 - JOÃO VICTOR CAVALLIERI ALVIM - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025589/2015 - GUSTAVO LUIS MARTINS MAIA - DATA: 24.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025589/2015 - GUSTAVO LUIS MARTINS MAIA - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004954/2016 - MAYCON FRANCISCO MARAFIGO - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025622/2015 - PEDRO RAFAEL SANCHES PRADO DE SOUZA - DATA: 20.04.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030341/2016 - ANDRE SILVA ALVES - DATA: 27.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030366/2016 - ISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES - DATA: 26.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025622/2015 - PEDRO RAFAEL SANCHES PRADO DE SOUZA - DATA: 20.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025625/2015 - ROBSON EIRAS DA SILVA - DATA: 20.05.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio (art. 12 do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030341/2016 - ANDRE SILVA ALVES - DATA: 09.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025589/2015 - GUSTAVO LUIS MARTINS MAIA - DATA: 02.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030366/2016 - ISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009679/2016 - NEUSAMELIA DE SOUZA SILVA - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041523/2015 - MARCIA BISPO DOS SANTOS- DATA: 01.06.2017. DESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024171/2015 - CELSO HENRIQUE CORREA LIMA - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024312/2015 - ERIC DA SILVA SA - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024172/2015 - FABIANO LUIZ DE SOUZA - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS(AS) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inciso I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041549/2015 - AMANDA RODRIGUES DAGER - DATA: 09.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025562/2015 - BRUNA JAKOBI - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042050/2016 - ELIAS DOS SANTOS PEREIRA - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.045678/2016 - GRACIENE DOS SANTOS TOBIAS - DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035721/2015 - LAIS SIMÕES ASSAD - DATA: 06.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046233/2016 - LUCAS SILVEIRA GUIMARÃES - DATA: 20.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048054/2016 - MARIANA GONÇALVES DE CARVALHO- DATA: 01.06.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inciso IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2036400"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2036815": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Aditivo ao Termo de Autorização de Uso - Contrato nº 285/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Acordam e anuem as PARTES, com a assinatura do 1º Aditivo, na prorrogação do prazo contratual previsto na Cláusula Terceira do Termo de Autorização de Uso nº 285/2016, para estabelecer como nova data de extinção do vínculo contratual existente entre as PARTES, bem como para devolução das instalações devidamente livre e desembaraçadas de pessoas e coisas, a data de 31 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPRAZO: Este 1º Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura pelas PARTES ora signatárias. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/454/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Aditivo ao Termo de Autorização de Uso - Contrato nº 285/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Acordam e anuem as PARTES, com a assinatura do 2º Aditivo, na prorrogação do prazo contratual previsto na Cláusula Terceira do Termo de Autorização de Uso nº 285/2016, para estabelecer como nova data de extinção do vínculo contratual existente entre as PARTES, bem como para devolução das instalações devidamente livre e desembaraçadas de pessoas e coisas, a data de 30 de abril de 2017. \r\n\r\nPRAZO: Este 2º Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura pelas PARTES ora signatárias. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/454/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2036815"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036406": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos interessados que a SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA, agendada para o dia 13/06/2017, foi remarcada para o dia 20/06/2017 (terça-feira), às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23, Edifício Darke, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2036406\r\n\r\n‘"
                            ],
                            "2036582": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00081753695, art.263, I; CNH nº 00099178307, art.263, I; CNH nº 00457344926, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 03302454507, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 02244149313, art.263, I; CNH nº 03957776371, art.263, I; CNH nº 00027641742, art.263, I; CNH nº 00732880457, art.263, I; CNH nº 00279962054, art.263, I; CNH nº 02487906766, art.263, I; CNH nº 00141011419, art.263, I; CNH nº 00224018871, art.263, I; CNH nº 02974840532, art.263, I; CNH nº 04387466728, art.263, I; CNH nº 00021123110, art.263, I; CNH nº 03580587008, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 00030654211, art.263, I; CNH nº 00461830227, art.263, I; CNH nº 00241051938, art.263, I; CNH nº 02305183191, art.263, I; CNH nº 00240166176, art.263, I; CNH nº 00205929557, art.263, I; CNH nº 04488832288, art.263, I; CNH nº 05154905112, art.263, I; CNH nº 01426375221, art.263, I; CNH nº 02423058910, art.263, I; CNH nº 00456992893, art.263, I; CNH nº 00215679201, art.263, I; CNH nº 01121377570, art.263, I; CNH nº 04279703689, art.263, I; CNH nº 05298213003, art.263, I; CNH nº 00041416500, art.263, I; CNH nº 00754896500, art.263, I; CNH nº 02785413979, art.263, I; CNH nº 03133078350, art.263, I; CNH nº 01247264495, art.263, I; CNH nº 00070845190, art.263, I; CNH nº 00351963728, art.263, I; CNH nº 04402758743, art.263, I; CNH nº 02619205611, art.263, I; CNH nº 02572753643, art.263, I; CNH nº 05876080820, art.263, I; CNH nº 00301784867, art.263, I; CNH nº 01166913160, art.263, I; CNH nº 01504685880, art.263, I; CNH nº 04279706414, art.263, I; CNH nº 05957861446, art.263, I; CNH nº 03179181383, art.263, I; CNH nº 02874930697, art.263, I; CNH nº 00414741209, art.263, I; CNH nº 00022986287, art.263, I; CNH nº 02008801805, art.263, I; CNH nº 02460674121, art.263, I; CNH nº 00470128208, art.263, I; CNH nº 05022650571, art.263, I; CNH nº 02808186425, art.263, I; CNH nº 05154884513, art.263, I; CNH nº 00093175937, art.263, I; CNH nº 00441943892, art.263, I; CNH nº 00105364590, art.263, I; CNH nº 00358476416, art.263, I; CNH nº 00292825277, art.263, I; CNH nº 01213705266, art.263, I; CNH nº 02637014451, art.263, I; CNH nº 00341683829, art.263, I; CNH nº 04788498963, art.263, I; CNH nº 00179392715, art.263, I; CNH nº 00236127093, art.263, I; CNH nº 00118823208, art.263, I; CNH nº 02696805305, art.263, I; CNH nº 03961272185, art.263, I; CNH nº 00286875017, art.263, I; CNH nº 05376014124, art.263, I; CNH nº 01349195408, art.263, I; CNH nº 03619055320, art.263, I; CNH nº 03692963141, art.263, I; CNH nº 02106377016, art.263, I; CNH nº 02855006297, art.263, I; CNH nº 00835738108, art.263, I; CNH nº 02282877676, art.263, I; CNH nº 02149812213, art.263, I; CNH nº 02477979759, art.263, I; CNH nº 05000156277, art.263, I; CNH nº 00309657101, art.263, I; CNH nº 05556506138, art.263, I; CNH nº 05135536980, art.263, I; CNH nº 04360927020, art.263, I; CNH nº 04167241991, art.263, I; CNH nº 03968321183, art.263, I; CNH nº 02241708153, art.263, I; CNH nº 03437791082, art.263, I; CNH nº 00325535975, art.263, I; CNH nº 00511179893, art.263, I; CNH nº 00055206096, art.263, I; CNH nº 01890101805, art.263, I; CNH nº 03961472156, art.263, I; CNH nº 03106907783, art.263, I; CNH nº 00482003609, art.263, I; CNH nº 01398967480, art.263, I; CNH nº 02399816296, art.263, I; CNH nº 00403559304, art.263, I; CNH nº 03750363953, art.263, I; CNH nº 05026473485, art.263, I; CNH nº 00316577249, art.263, I; CNH nº 05253212481, art.263, I; CNH nº 02305173930, art.263, I; CNH nº 03436365851, art.263, I; CNH nº 00500477091, art.263, I; CNH nº 00125473769, art.263, I; CNH nº 00997956721, art.263, I; CNH nº 05785739308, art.263, I; CNH nº 00016519119, art.263, I; CNH nº 02913529120, art.263, I; CNH nº 00421699049, art.263, I; CNH nº 00077104563, art.263, I; CNH nº 04948957370, art.263, I; CNH nº 00607599540, art.263, I; CNH nº 00011367220, art.263, I; CNH nº 03524938316, art.263, I; CNH nº 01072801284, art.263, I; CNH nº 01850977882, art.263, I; CNH nº 02748446702, art.263, I; CNH nº 04484106123, art.263, I; CNH nº 03642122265, art.263, I; CNH nº 00160165979, art.263, I; CNH nº 04277062131, art.263, I; CNH nº 00138291144, art.263, I; CNH nº 03173179760, art.263, I; CNH nº 00088969177, art.263, I; CNH nº 00432729539, art.263, I; CNH nº 00416741622, art.263, I; CNH nº 00610079650, art.263, I; CNH nº 00912226722, art.263, I; CNH nº 03775249576, art.263, I; CNH nº 00036704950, art.263, I; CNH nº 00162508560, art.263, I; CNH nº 00082486664, art.263, I; CNH nº 04755546810, art.263, I; CNH nº 00335924378, art.263, I; CNH nº 03173778107, art.263, I; CNH nº 00108288629, art.263, I; CNH nº 00486366930, art.263, I; CNH nº 00130979013, art.263, I; CNH nº 00324969371, art.263, I; CNH nº 00478325726, art.263, I; CNH nº 03089532077, art.263, I; CNH nº 00421877022, art.263, I; CNH nº 02213900763, art.263, I; CNH nº 00260658060, art.263, I; CNH nº 03405395168, art.263, I; CNH nº 04948758091, art.263, I; CNH nº 00141865199, art.263, I; CNH nº 05441865911, art.263, I; CNH nº 02501763758, art.263, I; CNH nº 01682568856, art.263, I; CNH nº 01388548882, art.263, I; CNH nº 00306601449, art.263, I; CNH nº 00675425429, art.263, I; CNH nº 00027641742, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00835738108, art.263, I; CNH nº 00228532335, art.263, I; CNH nº 02462834627, art.263, I; CNH nº 00222867015, art.263, I; CNH nº 04130634435, art.263, I; CNH nº 04578929660, art.263, I; CNH nº 05317455554, art.263, I; CNH nº 04273921376, art.263, I; CNH nº 00028539665, art.263, I; CNH nº 00185319917, art.263, I; CNH nº 04515493373, art.263, I; CNH nº 00383312606, art.263, I; CNH nº 05633658502, art.263, I; CNH nº 00301056756, art.263, I; CNH nº 00125935775, art.263, I; CNH nº 01484295614, art.263, I; CNH nº 02406673817, art.263, I; CNH nº 04899746856, art.263, I; CNH nº 03494037176, art.263, I; CNH nº 04362536087, art.263, I; CNH nº 00120721009, art.263, I; CNH nº 00486976320, art.263, I; CNH nº 00560312574, art.263, I; CNH nº 03552913890, art.263, I; CNH nº 00033841356, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 00289235130, art.263, I; CNH nº 00350888570, art.263, I; CNH nº 00153533436, art.263, I; CNH nº 04696770970, art.263, I; CNH nº 02048140419, art.263, I; CNH nº 01162726521, art.263, I; CNH nº 03173778107, art.263, I; CNH nº 00014223460, art.263, I; CNH nº 01005932382, art.263, I; CNH nº 00598232400, art.263, I; CNH nº 00171835838, art.263, I; CNH nº 04052533859, art.263, I; CNH nº 00074763926, art.263, I; CNH nº 05592235562, art.263, I; CNH nº 02996708860, art.263, I; CNH nº 00210322977, art.263, I; CNH nº 04065702596, art.263, I; CNH nº 05406687170, art.263, I; CNH nº 00064964195, art.263, I; CNH nº 05320216527, art.263, I; CNH nº 04766658373, art.263, I; CNH nº 03419419634, art.263, I; CNH nº 00274408865, art.263, I; CNH nº 00338984045, art.263, I; CNH nº 05491988505, art.263, I; CNH nº 00056735639, art.263, I; CNH nº 04156105697, art.263, I; CNH nº 00137534108, art.263, I; CNH nº 00495783116, art.263, I; CNH nº 04770614816, art.263, I; CNH nº 03182544411, art.263, I; CNH nº 04651636661, art.263, I; CNH nº 03933258499, art.263, I; CNH nº 00128293676, art.263, I; CNH nº 04806739412, art.263, I; CNH nº 03137759135, art.263, I; CNH nº 03015790991, art.263, I; CNH nº 02127173795, art.263, I; CNH nº 00321239076, art.263, I; CNH nº 04923991331, art.263, I; CNH nº 00544243281, art.263, I; CNH nº 00248891840, art.263, I; CNH nº 00179330604, art.263, I; CNH nº 04285168145, art.263, I; CNH nº 04720655438, art.263, I; CNH nº 00115987463, art.263, I; CNH nº 03772655758, art.263, I; CNH nº 00160332684, art.263, I; CNH nº 01867703264, art.263, I; CNH nº 00236687580, art.263, I; CNH nº 00011000441, art.263, I; CNH nº 04052533859, art.263, I; CNH nº 00483173675, art.263, I; CNH nº 01710537072, art.263, I; CNH nº 01859349718, art.263, I; CNH nº 05422588406, art.263, I; CNH nº 03723506115, art.263, I; CNH nº 05468054570, art.263, I; CNH nº 01213705266, art.263, I; CNH nº 02773883520, art.263, I; CNH nº 02711545205, art.263, I; CNH nº 05114125932, art.263, I; CNH nº 03258151856, art.263, I; CNH nº 02358735443, art.263, I; CNH nº 00814095539, art.263, I; CNH nº 05349576510, art.263, I; CNH nº 00683187263, art.263, I; CNH nº 01521403935, art.263, I; CNH nº 00473429591, art.263, I; CNH nº 03233562360, art.263, I; CNH nº 03070889522, art.263, I; CNH nº 05407917353, art.263, I; CNH nº 00070845190, art.263, I; CNH nº 04222778129, art.263, I; CNH nº 00742213780, art.263, I; CNH nº 00197555318, art.263, I; CNH nº 02578800889, art.263, I; CNH nº 00194433243, art.263, I; CNH nº 03448190267, art.263, I; CNH nº 00123405601, art.263, I.\r\n\r\nId: 2036582"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 01629691399, art.263, I; CNH nº 00087209657, art.263, I; CNH nº 04860363392, art.263, I; CNH nº 03645022371, art.263, I; CNH nº 05201664008, art.263, I; CNH nº 00640871558, art.263, I; CNH nº 00092841009, art.263, I; CNH nº 00346732403, art.263, I; CNH nº 00179515394, art.263, I; CNH nº 01177323720, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00281907070, art.263, I; CNH nº 04517692316, art.263, I; CNH nº 04131680550, art.263, I; CNH nº 00778460779, art.263, I; CNH nº 02244149313, art.263, I; CNH nº 00204800991, art.263, I; CNH nº 04135805693, art.263, I; CNH nº 04688067401, art.263, I; CNH nº 03236296120, art.263, I; CNH nº 00291461325, art.263, I; CNH nº 01867703264, art.263, I; CNH nº 03447554444, art.263, I; CNH nº 01418773931, art.263, I; CNH nº 03671454979, art.263, I; CNH nº 05417930771, art.263, I; CNH nº 00951738083, art.263, I; CNH nº 04084590482, art.263, I; CNH nº 00586985518, art.263, I; CNH nº 00415055184, art.263, I; CNH nº 01044260014, art.263, I; CNH nº 03599099499, art.263, I; CNH nº 00164565458, art.263, I; CNH nº 00032283447, art.263, I; CNH nº 00044303739, art.263, I; CNH nº 00175600002, art.263, I; CNH nº 03121817108, art.263, I; CNH nº 03406162868, art.263, I; CNH nº 05610850694, art.263, I; CNH nº 00039405902, art.263, I; CNH nº 00832546301, art.263, I; CNH nº 04654456244, art.263, I; CNH nº 04845414870, art.263, I; CNH nº 02140978210, art.263, I; CNH nº 04129741727, art.263, I; CNH nº 00653808473, art.263, I; CNH nº 00331234250, art.263, I; CNH nº 01416208740, art.263, I; CNH nº 03897043550, art.263, I; CNH nº 01358801567, art.263, I; CNH nº 04332167511, art.263, I; CNH nº 02270103501, art.263, I; CNH nº 05071881905, art.263, I; CNH nº 01366081008, art.263, I; CNH nº 01325166450, art.263, I; CNH nº 03640105824, art.263, I; CNH nº 03581675800, art.263, I; CNH nº 00493225991, art.263, I; CNH nº 01555692650, art.263, I; CNH nº 04476719935, art.263, I; CNH nº 05385459295, art.263, I; CNH nº 00140042470, art.263, I; CNH nº 01168042740, art.263, I; CNH nº 00890029682, art.263, I; CNH nº 03117679696, art.263, I; CNH nº 00121769115, art.263, I; CNH nº 04228454825, art.263, I; CNH nº 05197265072, art.263, I; CNH nº 02593571200, art.263, I; CNH nº 04992534206, art.263, I; CNH nº 04640658542, art.263, I; CNH nº 00160544283, art.263, I; CNH nº 05439740390, art.263, I; CNH nº 00447860717, art.263, I; CNH nº 04240283424, art.263, I; CNH nº 02008800220, art.263, I; CNH nº 00009059343, art.263, I; CNH nº 03755640545, art.263, I; CNH nº 00295348789, art.263, I; CNH nº 05245735625, art.263, I; CNH nº 01690011762, art.263, I; CNH nº 04695624810, art.263, I; CNH nº 00069132760, art.263, I; CNH nº 02947010316, art.263, I; CNH nº 02182104609, art.263, I; CNH nº 03940019774, art.263, I; CNH nº 00168452520, art.263, I; CNH nº 00277455338, art.263, I; CNH nº 00116838907, art.263, I; CNH nº 02292946669, art.263, I; CNH nº 00132077481, art.263, I; CNH nº 01305475577, art.263, I; CNH nº 01767895219, art.263, I; CNH nº 05137395722, art.263, I; CNH nº 04104399941, art.263, I; CNH nº 01855823200, art.263, I; CNH nº 05227411010, art.263, I; CNH nº 03380435070, art.263, I; CNH nº 05865056965, art.263, I; CNH nº 03107573585, art.263, I; CNH nº 04584101208, art.263, I; CNH nº 04019385086, art.263, I; CNH nº 01916664703, art.263, I; CNH nº 00046877110, art.263, I; CNH nº 05316368336, art.263, I; CNH nº 00150966926, art.263, I; CNH nº 00150937856, art.263, I; CNH nº 01307503905, art.263, I; CNH nº 00030654211, art.263, I; CNH nº 00349466048, art.263, I; CNH nº 01451258666, art.263, I; CNH nº 04323282612, art.263, I; CNH nº 04668609718, art.263, I; CNH nº 00154735496, art.263, I; CNH nº 00211033291, art.263, I; CNH nº 04822491563, art.263, I; CNH nº 03010888708, art.263, I; CNH nº 01230185670, art.263, I; CNH nº 04154865949, art.263, I; CNH nº 04826728819, art.263, I; CNH nº 00261931362, art.263, I; CNH nº 00946231928, art.263, I; CNH nº 00474850493, art.263, I; CNH nº 00026647601, art.263, I; CNH nº 00086065304, art.263, I; CNH nº 02805210310, art.263, I; CNH nº 00461830227, art.263, I; CNH nº 00161539847, art.263, I; CNH nº 05245735625, art.263, I; CNH nº 04768095510, art.263, I; CNH nº 01507255341, art.263, I; CNH nº 00210279453, art.263, I; CNH nº 00157529942, art.263, I; CNH nº 04825053709, art.263, I; CNH nº 00091790594, art.263, I; CNH nº 03798566859, art.263, I; CNH nº 04532155700, art.263, I; CNH nº 05599701403, art.263, I; CNH nº 00169312308, art.263, I; CNH nº 05104903650, art.263, I; CNH nº 03901200567, art.263, I; CNH nº 00394349165, art.263, I; CNH nº 00309723621, art.263, I; CNH nº 01121377570, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 01662310563, art.263, I; CNH nº 00775943711, art.263, I; CNH nº 00042545210, art.263, I; CNH nº 00413286162, art.263, I; CNH nº 00975943204, art.263, I; CNH nº 00975943204, art.263, I; CNH nº 00255528782, art.263, I; CNH nº 00218635152, art.263, I; CNH nº 00255528782, art.263, I; CNH nº 04930342530, art.263, I; CNH nº 00218635152, art.263, I; CNH nº 00228180723, art.263, I; CNH nº 03279484963, art.263, I; CNH nº 04240078080, art.263, I; CNH nº 00799516620, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 02094211158, art.263, I; CNH nº 04510776130, art.263, I; CNH nº 01243305500, art.263, I; CNH nº 04168789534, art.263, I; CNH nº 00210300212, art.263, I; CNH nº 02103967628, art.263, I; CNH nº 03315211340, art.263, I; CNH nº 00475202742, art.263, I; CNH nº 01507282701, art.263, I; CNH nº 02353605720, art.263, I; CNH nº 00079861625, art.263, I; CNH nº 00981348570, art.263, I; CNH nº 00314571246, art.263, I; CNH nº 00492833186, art.263, I; CNH nº 00217652768, art.263, I; CNH nº 02364045603, art.263, I; CNH nº 00319822379, art.263, I; CNH nº 01108360527, art.263, I; CNH nº 03368397420, art.263, I; CNH nº 03200929874, art.263, I; CNH nº 00011640696, art.263, I; CNH nº 01577641265, art.263, I; CNH nº 00332516184, art.263, I; CNH nº 03181552800, art.263, I; CNH nº 00203932012, art.263, I; CNH nº 01108360527, art.263, I; CNH nº 00160180827, art.263, I; CNH nº 01249874531, art.263, I; CNH nº 00801380860, art.263, I; CNH nº 00991533914, art.263, I; CNH nº 04047175050, art.263, I; CNH nº 00801380860, art.263, I; CNH nº 03905223884, art.263, I; CNH nº 00283609203, art.263, I; CNH nº 00155601112, art.263, I; CNH nº 00177609383, art.263, I; CNH nº 00526252499, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 00075237659, art.263, I; CNH nº 00826758143, art.263, I; CNH nº 00011824808, art.263, I; CNH nº 00177789448, art.263, I; CNH nº 00023539208, art.263, I; CNH nº 03533479597, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 00220442035, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 00235810158, art.263, I; CNH nº 00189187650, art.263, I; CNH nº 01612919130, art.263, I; CNH nº 01432936330, art.263, I; CNH nº 01456952192, art.263, I; CNH nº 00682234044, art.263, I; CNH nº 04389004772, art.263, I; CNH nº 02406190065, art.263, I; CNH nº 00241150621, art.263, I; CNH nº 00977023203, art.263, I; CNH nº 01410090369, art.263, I; CNH nº 00377676909, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 00550653441, art.263, I; CNH nº 00220747803, art.263, I; CNH nº 03253324326, art.263, I; CNH nº 01302284463, art.263, I; CNH nº 00067383033, art.263, I; CNH nº 02175746760, art.263, I; CNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 00151494820, art.263, I; CNH nº 00046448657, art.263, I; CNH nº 00185510814, art.263, I; CNH nº 00126503203, art.263, I; CNH nº 02439216971, art.263, I; CNH nº 00928887200, art.263, I; CNH nº 00035497781, art.263, I; CNH nº 00157295735, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 03304375865, art.263, I; CNH nº 00653212473, art.263, I; CNH nº 01311944082, art.263, I; CNH nº 02610411639, art.263, I; CNH nº 00354392151, art.263, I; CNH nº 03060344049, art.263, I; CNH nº 00026755071, art.263, I; CNH nº 03316617123, art.263, I; CNH nº 00131318835, art.263, I; CNH nº 05030534292, art.263, I; CNH nº 00272481974, art.263, I; CNH nº 00021211201, art.263, I; CNH nº 00308729258, art.263, I; CNH nº 00535531000, art.263, I; CNH nº 00042410317, art.263, I; CNH nº 00212376534, art.263, I; CNH nº 04449815107, art.263, I; CNH nº 03134618809, art.263, I; CNH nº 00872495621, art.263, I; CNH nº 00446554041, art.263, I; CNH nº 00021211201, art.263, I; CNH nº 01525737653, art.263, I; CNH nº 00155601112, art.263, I; CNH nº 00128952600, art.263, I; CNH nº 03648989007, art.263, I; CNH nº 00134535732, art.263, I; CNH nº 00272481974, art.263, I; CNH nº 00146169467, art.263, I; CNH nº 00077557274, art.263, I; CNH nº 00308729258, art.263, I; CNH nº 00080517741, art.263, I; CNH nº 04406941410, art.263, I; CNH nº 00576772405, art.263, I; CNH nº 00113281296, art.263, I; CNH nº 00645555158, art.263, I; CNH nº 03468167875, art.263, I; CNH nº 03032494152, art.263, I; CNH nº 03775293496, art.263, I; CNH nº 00029678084, art.263, I; CNH nº 04369033727, art.263, I; CNH nº 02893936663, art.263, I; CNH nº 00422852028, art.263, I; CNH nº 00171809279, art.263, I; CNH nº 00099186731, art.263, I; CNH nº 00056605722, art.263, I; CNH nº 03608383058, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 00088697321, art.263, I; CNH nº 01963776401, art.263, I; CNH nº 00116102074, art.263, I; CNH nº 00471394565, art.263, I; CNH nº 02640824620, art.263, I; CNH nº 00111685326, art.263, I; CNH nº 00864419282, art.263, I; CNH nº 00042126232, art.263, I; CNH nº 00229098590, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 00977023203, art.263, I; CNH nº 00315108834, art.263, I; CNH nº 02661339392, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 00803948704, art.263, I; CNH nº 00170521330, art.263, I; CNH nº 01577610700, art.263, I; CNH nº 03961281960, art.263, I; CNH nº 00314869274, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 00422852028, art.263, I; CNH nº 01004201275, art.263, I; CNH nº 00142346770, art.263, I; CNH nº 02968791705, art.263, I; CNH nº 00272481974, art.263, I; CNH nº 00290483486, art.263, I; CNH nº 00021211201, art.263, I; CNH nº 04965210791, art.263, I; CNH nº 00234990935, art.263, I; CNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 00991284632, art.263, I; CNH nº 00441241132, art.263, I; CNH nº 00073839068, art.263, I; CNH nº 00267965398, art.263, I; CNH nº 02508203724, art.263, I; CNH nº 03796321789, art.263, I; CNH nº 03865231178, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00072480921, art.263, I; CNH nº 00717586253, art.263, I; CNH nº 00170521330, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00324932802, art.263, I; CNH nº 00176648760, art.263, I; CNH nº 00486558478, art.263, I; CNH nº 04212895652, art.263, I; CNH nº 02885139440, art.263, I; CNH nº 03196117268, art.263, I; CNH nº 00441241132, art.263, I; CNH nº 00450682332, art.263, I; CNH nº 00305388548, art.263, I; CNH nº 00040004102, art.263, I; CNH nº 01577610700, art.263, I; CNH nº 00034462653, art.263, I; CNH nº 01991417318, art.263, I; CNH nº 03291178175, art.263, I; CNH nº 04028638120, art.263, I; CNH nº 01873796898, art.263, I; CNH nº 04774777525, art.263, I; CNH nº 00252660192, art.263, I; CNH nº 03897638641, art.263, I; CNH nº 00679224086, art.263, I; CNH nº 00835718255, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 00717586253, art.263, I; CNH nº 03258755956, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 01302284463, art.263, I; CNH nº 00077557274, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 00006917613, art.263, I; CNH nº 00016722195, art.263, I; CNH nº 03135632678, art.263, I; CNH nº 02968791705, art.263, I; CNH nº 00435087872, art.263, I; CNH nº 00032691048, art.263, I; CNH nº 04943382868, art.263, I; CNH nº 00098860897, art.263, I; CNH nº 00526252499, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 00171809279, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 01044108500, art.263, I; CNH nº 00170521330, art.263, I; CNH nº 00187088200, art.263, I; CNH nº 02562214722, art.263, I; CNH nº 00251269937, art.263, I; CNH nº 00016722195, art.263, I; CNH nº 02006609442, art.263, I; CNH nº 01371174540, art.263, I; CNH nº 00083235689, art.263, I; CNH nº 01756994347, art.263, I; CNH nº 00645555158, art.263, I; CNH nº 01878828020, art.263, I; CNH nº 00576772405, art.263, I; CNH nº 00032691048, art.263, I; CNH nº 00441241132, art.263, I; CNH nº 04898055646, art.263, I; CNH nº 04047175050, art.263, I; CNH nº 01325256460, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 04288685824, art.263, I; CNH nº 00041790840, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 00314008197, art.263, I; CNH nº 01147871744, art.263, I; CNH nº 00785744938, art.263, I; CNH nº 04369033727, art.263, I; CNH nº 00083510538, art.263, I; CNH nº 00130979013, art.263, I; CNH nº 00088697321, art.263, I; CNH nº 00696056100, art.263, I; CNH nº 01579925944, art.263, I; CNH nº 00703300767, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 00016722195, art.263, I; CNH nº 01177839964, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 00026647152, art.263, I; CNH nº 02557828279, art.263, I; CNH nº 00679090020, art.263, I; CNH nº 00481646301, art.263, I; CNH nº 00235352553, art.263, I; CNH nº 04128255584, art.263, I; CNH nº 00308729258, art.263, I; CNH nº 02846416364, art.263, I; CNH nº 04449815107, art.263, I; CNH nº 00314008197, art.263, I; CNH nº 03653992350, art.263, I; CNH nº 03339904978, art.263, I; CNH nº 00255275864, art.263, I; CNH nº 01612919130, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00170521330, art.263, I; CNH nº 01248636329, art.263, I; CNH nº 00547177789, art.263, I; CNH nº 04322595889, art.263, I; CNH nº 00395568116, art.263, I; CNH nº 04982219720, art.263, I; CNH nº 00167985710, art.263, I; CNH nº 00294358544, art.263, I; CNH nº 02508203724, art.263, I; CNH nº 00232957410, art.263, I; CNH nº 00535531000, art.263, I; CNH nº 00011640696, art.263, I; CNH nº 00099416645, art.263, I; CNH nº 00042410317, art.263, I; CNH nº 03402597905, art.263, I; CNH nº 00041790840, art.263, I; CNH nº 00864419282, art.263, I; CNH nº 00520782045, art.263, I; CNH nº 03175286435, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 02594785663, art.263, I; CNH nº 00864419282, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00251831373, art.263, I; CNH nº 00835718255, art.263, I; CNH nº 00279893015, art.263, I; CNH nº 00014789744, art.263, I; CNH nº 00367882208, art.263, I; CNH nº 05280374663, art.263, I; CNH nº 00019982050, art.263, I; CNH nº 04047175050, art.263, I; CNH nº 04655614210, art.263, I; 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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054441\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nSacos Plàsticos /Qualitá 100un 27x41cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054441\r\n\r\n05/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nSacos Plàsticos /Qualitá 15un 18x25cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054441\r\n\r\n05/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nGarfo descartável /Qualitá 24un\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054442\r\n\r\n05/07/2017 às 10:30h\r\n\r\nCopos/Qualitá 50un\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1054443\r\n\r\n05/07/2017 às 10:30h\r\n\r\nFolhas Depilatórias/Veet 12un\r\n\r\nSecalux Comercio e Indústria Ltda\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1054450\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nOrganizador Para Roupa /Secalux 1un 38x87cm\r\n\r\nSecalux Comercio e Indústria Ltda\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1054450\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nProtetor Para Roupa Secalux 3un 58x30cm\r\n\r\n3M Do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1054449\r\n\r\n06/07/2017 às 10:30h\r\n\r\nFita Adesiva Antiderrapante /3m 5m 55mmx5m\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda\r\n\r\n04.626.426/0003-78\r\n\r\n1054445\r\n\r\n06/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nPano Microfibra /Sem Marca 5un 38x38cm\r\n\r\nOrdene S/A\r\n\r\n04.381.287/0001-06\r\n\r\n1054451\r\n\r\n12/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nSuporte Flexível para Botas /Ordene 1un 25,8x32,2cm\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1054444\r\n\r\n12/07/2017 às 10:00h\r\n\r\nPano Multiuso /Limppano 25un 21x29cm\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1054448\r\n\r\n12/07/2017 às 10:30h\r\n\r\nProtetor de Espuma Para Borda/Standers 1un 1m\r\n\r\nBetter's Produtos Adesivos Ltda\r\n\r\n53.601.985/0001-77\r\n\r\n1054447\r\n\r\n12/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nPlaca De Feltro adesivo Better's 1un 480x240x2mm\r\n\r\nBetter's Produtos Adesivos Ltda\r\n\r\n53.601.985/0001-77\r\n\r\n1054447\r\n\r\n12/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nProteção De superfícies/Better's 20un 22x22x4mm\r\n\r\nSforpast Indústria e Comercio Ltda -Epp\r\n\r\n56.869.886/0001-69\r\n\r\n1054446\r\n\r\n13/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nBucha Dryfix/sfor 100un 22mm\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Indústria e Comercio De Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1054454\r\n\r\n13/07/2017 às 10:00h\r\n\r\nPano Semi-Descartáveis /Scott 10un 33,5x34,2cm\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Indústria e Comercio De Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1054454\r\n\r\n13/07/2017 às 10:00h\r\n\r\nPano Semi-Descartáveis /Scott 5un 33,6x34,2cm\r\n\r\nIndústria Gráfica Foroni Ltda\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1054458\r\n\r\n13/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nEnvelopes/Foroni 10un 240x340mm\r\n\r\nIndústria Gráfica Foroni Ltda\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1054458\r\n\r\n13/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nEnvelopes Carta /Foroni 10un 114x162mm\r\n\r\n3M Do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1054457\r\n\r\n19/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nFita Crepe /3M 1un 19mmx25m\r\n\r\nSicula Studio De Moda e Papeis Eireli\r\n\r\n38.978.888/0001-04\r\n\r\n1054459\r\n\r\n19/07/2017 às 10:30h\r\n\r\nEmbalagem para presente /Sicula Studio 1un 23,5x32,5cm\r\n\r\nSicula Studio De Moda e Papeis Eireli\r\n\r\n38.978.888/0001-04\r\n\r\n1054459\r\n\r\n19/07/2017 às 10:30h\r\n\r\nEmbalagem para presente /Sicula Studio 1un 32,5x45,5cm\r\n\r\nTeka Tecelagem Kuehnrich SA\r\n\r\n82.636.986/0001-55\r\n\r\n1054455\r\n\r\n19/07/2017 às 10:30h\r\n\r\nToalha de Banho/Teka 1un 75xcm x1,50m\r\n\r\nDaviso Indústria e Comercio De produtos Higiênicos S.A\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1054474\r\n\r\n20/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nToalhinhas Umedecidas Johnson's Baby 48un 20x15cm\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Indústria e Comercio De Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0020-94\r\n\r\n1054464\r\n\r\n20/07/2017 às 09:30h\r\n\r\nAbsorvente/Intimus Days 40un\r\n\r\nProcter & Gamble Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1054456\r\n\r\n20/07/2017 às 10:00h\r\n\r\nToalhinhas Umedecidas /Pampers 48un\r\n\r\nCosmed Indústria de Comercio e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1054467\r\n\r\n20/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nToalhinhas Umedecidas/Pom Pom 50un 20x15cm\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1054475\r\n\r\n26/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nCurativos Transparente Band AID 40un 1,9x7,6cm\r\n\r\nZambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n61.100.004/0001-36\r\n\r\n1054470\r\n\r\n26/07/2017 às 09:30h\r\n\r\nSuplemento De Ferro e Vitamina c/ Fisiogen Ferro 30un\r\n\r\nSanofi-Aventis Farmacêutica Ltda\r\n\r\n02.685.377/0008-23\r\n\r\n1054477\r\n\r\n26/07/2017 às 10:00h\r\n\r\nAnalgésico e Relaxante Muscular/ Dorflex 36un\r\n\r\nCarta Goiàs Indústria e Comercio De Papeis S.A\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1054460\r\n\r\n26/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nToalha de Papel /Social Clean 2un 19x21cm 50 Toalhas\r\n\r\nCosmed Indústria de Com. e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0008-00\r\n\r\n1054472\r\n\r\n27/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nFralda Descartável Bigfral 7un\r\n\r\nCarta Goiàs Indústria e Comercio De Papeis S.A\r\n\r\n03.752.385/0007-27\r\n\r\n1054476\r\n\r\n27/07/2017 às 10:00h\r\n\r\nFralda Descartável Looping 36un\r\n\r\nProcter & Gamble Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1054473\r\n\r\n27/07/2017 às 10:30h\r\n\r\nFraldas Descartáveis 24un Pampers\r\n\r\nFW Indústria e Comercio de Produtos De Higiene Ltda\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n1054471\r\n\r\n27/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nToalhas Umedecidas/ Qualifral 40un 25x18cm\r\n\r\nFW Indústria e Comercio de Produtos De Higiene Ltda\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n1054471\r\n\r\n27/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos/ Flock Baby 70un 17x12cm\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2036591"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBeiersdorf Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1055234\r\n\r\n13/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Barbear Nivea Men - c/ 65g\r\n\r\nBrinox Metalúrgica S.A\r\n\r\n92.038.108/0001-91\r\n\r\n1054708\r\n\r\n13/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nGrade de Pia Vermelho/ Coza (32,8cm x 27,8cm)\r\n\r\nClamatex Têxtil\r\n\r\n82.858.424/0001-56\r\n\r\n1054703\r\n\r\n13/06/2017 às 10:00h\r\n\r\nPiso p/ Banheiro c/ (70cm x 43cm)\r\n\r\nOrdene S/A\r\n\r\n04.381.287/0001-06\r\n\r\n1053883\r\n\r\n13/06/2017 às 10:30h\r\n\r\nOrganizador de Sapatos p/ Porta c/ (44cmx84cm)\r\n\r\nMelhoramentos Papéis Ltda\r\n\r\n44.145.84.5/0002-21\r\n\r\n1054693\r\n\r\n13/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos Folhas Simples Snack c/ 50un\r\n\r\nSoutextil Ltda - ME\r\n\r\n08.096.956/0001-40\r\n\r\n1053886\r\n\r\n13/06/2017 às 11:30h\r\n\r\nToalha de Chá Soutextil c/ (68cm x 65cm)\r\n\r\nLimpanno S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1054694\r\n\r\n13/06/2017 às 13:40h\r\n\r\nPanos Reutilizáveis - Toalex/ Limpanno 50un\r\n\r\nMc Criações Ltda - ME\r\n\r\n06.221.467/0001-48\r\n\r\n1053881\r\n\r\n13/06/2017 às 14:20h\r\n\r\nPano de Copa/ Mc Criações (68cm x 48cm)\r\n\r\nDaltêxtil Ind. e Com. de Tecidos Ltda - ME\r\n\r\n08.466.090/0001-12\r\n\r\n1054706\r\n\r\n13/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nPiso Confort/ Daltextil Tecidos (40cm x 60cm)\r\n\r\nDaltêxtil Ind. e Com. de Tecidos Ltda - ME\r\n\r\n08.466.090/0001-12\r\n\r\n1053879\r\n\r\n13/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nToalha de Rosto/ Daltextil Tecidos (45cm x 78cm)\r\n\r\nDaltêxtil Ind. e Com. de Tecidos Ltda - ME\r\n\r\n08.466.090/0001-12\r\n\r\n1053878\r\n\r\n13/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nAtoalhado/ Daltextil Tecidos (40cm x 65cm)\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1054190\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCanjiquinha (Xerém) Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1054190\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCanjica Misturada Despeliculada Classe Branca/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1054513\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nFubá/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1054513\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Branco Grupo I/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1054513\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPé de Moleque/ Yoki c/ 306g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1054497\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim/Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1046004\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCanela da China/Kitano c/ 35g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1046004\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCravo da Índia /Kitano c/ 40g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1054733\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nKipolenta/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0010-86\r\n\r\n1054722\r\n\r\n14/06/2017 às 11:00\r\n\r\nMilho p/ Pipoca Tipo I/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0010-86\r\n\r\n1054722\r\n\r\n14/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nErvilha Verde Partida Grupo II/Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0020-58\r\n\r\n1054191\r\n\r\n14/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nMilho p/ Pipoca/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1054723\r\n\r\n14/06/2017 às 13:30h\r\n\r\nCanjica de Milho/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1054724\r\n\r\n14/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nCurau de Milho/ Yoki c/ 200g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0001-95\r\n\r\n1054188\r\n\r\n14/06/2017 às 14:30h\r\n\r\nTapioca Granulada Gr II Tipo I/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0001-95\r\n\r\n1054188\r\n\r\n14/06/2017 às 14:30h\r\n\r\nPolvilho Doce/ Yoki c/ 500g\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1054730\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim Cremoso/ Paçoquita c/ 180g\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1600863\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim Paçoquita/ Santa Helena c/ 1kg\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1054170\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPé de Moleque/ Santa Helena c/ 1,5kg\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1054170\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim /Santa Helena c/ 1kg\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1054170\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim /Santa Helena c/ 1kg\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1054715\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim Crocante /Crokíssimo Santa Helena c/ 30g\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1054715\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim Japonês Dourado/ Mendorato Santa Helena c/ 30g\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1055237\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinhos/ Troféu sabor Churrasco c/ 50g\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1055237\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinhos/ Troféu sabor Pimenta c/ 50g\r\n\r\nSanta Helena Ind. de Alimentos S/A\r\n\r\n42.256.997/0001-83\r\n\r\n1055237\r\n\r\n19/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinhos/ Troféu sabor Bacon c/ 50g\r\n\r\nSementes Esperança Com. Imp. e Exp. Ltda\r\n\r\n55.859.656/0003-18\r\n\r\n1054167\r\n\r\n19/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nFarofa de Amendoim /Mandubim c/ 1,02kg\r\n\r\nSementes Esperança Com. Imp. e Exp. Ltda\r\n\r\n55.859.656/0003-18\r\n\r\n1054167\r\n\r\n19/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nAmendoim Torrado Granulado/ Mandubim c/ 1,05kg\r\n\r\nSementes Esperança Com. Imp. e Exp. Ltda\r\n\r\n55.859.656/0003-18\r\n\r\n1054167\r\n\r\n19/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nAmendoim Moído (farinha)/ Mandubim c/ 1,02kg\r\n\r\nReal Seda Ind. e Com. de Artigos p/ Festa\r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1054711\r\n\r\n19/06/2017 às 14:30h\r\n\r\nBalão Decorativo de papel/ sem marca c/5un\r\n\r\nReal Seda Ind. e Com. de Artigos p/ Festa\r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1054740\r\n\r\n19/06/2017 às 14:30h\r\n\r\nBandeirola de Plástico Cordão/ Real Seda c/ 10m\r\n\r\nReal Seda Ind. e Com. de Artigos p/ Festa\r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1054169\r\n\r\n19/06/2017 às 14:30h\r\n\r\nToalha de TNT/ Real Seda (5cm x 0,7cm x 0,7cm)\r\n\r\nCristalina Alimentos Ltda\r\n\r\n10.666.522/0001-80\r\n\r\n1054192\r\n\r\n20/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nMilho Verde/ Fugini c/ 220g (drenado 200g)\r\n\r\nCristalina Alimentos Ltda\r\n\r\n10.666.522/0001-80\r\n\r\n1054192\r\n\r\n20/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nErvilha/ Fugini c/ 220g (Drenado 200g)\r\n\r\nMinas Mais Alimentos Ltda\r\n\r\n11.701.319/0001-60\r\n\r\n1054194\r\n\r\n20/06/2017 às 10:30h\r\n\r\nMilho em Conserva/ Stella D´Oro c/ 300g (Drenado 200g)\r\n\r\nSó Fruta Alimentos Ltda\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1054193\r\n\r\n20/06/2017 às 11:20h\r\n\r\nErvilhas em Conserva/ Predilecta c/ 300g (Drenado 200g)\r\n\r\nVitalis Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1054735\r\n\r\n20/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nLeite de Côco/Chinezinho c/ 200ml\r\n\r\nVitalis Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1054734\r\n\r\n20/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nPipoca Sabor Bacon/ Chinezinho c/ 100g\r\n\r\nVitalis Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1054734\r\n\r\n20/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nTapioca Granulada Grupo II Tipo1 Chinezinho c/500g\r\n\r\nVitalis Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1054734\r\n\r\n20/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nPolvilho Azedo/ Chinezinho c/ 500g\r\n\r\nVitalis Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1049191\r\n\r\n20/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nLeite de Côco Chinezinho c/ 200ml\r\n\r\nDu Rio Ind. e Com. de Brinquedos Ltda - ME\r\n\r\n15.782.727/0001-45\r\n\r\n1054179\r\n\r\n20/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nEstalos/Panda c/ 50un\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1054721\r\n\r\n21/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim Descascado Tipo 2/Moído/ Vermelho Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1054721\r\n\r\n21/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCanjica Branca/ Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1054721\r\n\r\n21/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nMilho de Pipoca Premium/ Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1054496\r\n\r\n21/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nMilho p/ Pipoca/Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1600865\r\n\r\n21/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nFubá de Milho/ Granfino c/ 1kg\r\n\r\nItambé Alimentos/Itambé\r\n\r\n16.849.231/0017-71\r\n\r\n1054725\r\n\r\n21/06/2017 às 10:40h\r\n\r\nLeite Condensado/ Itambé c/ 395g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1054726\r\n\r\n21/06/2017 às 11:30h\r\n\r\nMistura p/ Bolo de Cenoura c/ Cobertura Dr. Oetker c/ 250g\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1054727\r\n\r\n21/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nDoce de Leite em Tablete/ Predilecta c/ 400g\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1054729\r\n\r\n21/06/2017 às 13:40h\r\n\r\nCreme de Amendoim Amendocrem c/ 250g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1054697\r\n\r\n21/06/2017 às 14:20h\r\n\r\nBiscoito Sabor Chocolate c/ Côco/ Prestígio c/ 140g\r\n\r\nDalfior Distribuidora de Brinquedos Ltda\r\n\r\n03.975.765/0001-35\r\n\r\n1054171\r\n\r\n21/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nEstalos/Guri c/ 50caixas (Cada Caixa c/ 15un)\r\n\r\nIsoforma Plásticos Ind. Ltda\r\n\r\n68.176.072/0001-28\r\n\r\n1053904\r\n\r\n21/06/2017 às 15:30h\r\n\r\nCopo Descartável/ Bello Copo c/ 100un\r\n\r\nSococo S/A Ind. Alimentícias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1054728\r\n\r\n22/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCocada Cremosa Queimada/ Sococo c/ 335g\r\n\r\nSococo S/A Ind. Alimentícias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1054200\r\n\r\n22/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Côco/ Qualitá c/ 200ml\r\n\r\nSococo S/A Ind. Alimentícias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1054200\r\n\r\n22/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Côco/Sococo c/ 200ml\r\n\r\nSococo S/A Ind. Alimentícias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1054518\r\n\r\n22/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCocada Cremosa Sococo c/ 335g\r\n\r\nDoces Din Dan Itobi Ltda ME\r\n\r\n02.940.621/0001-80\r\n\r\n1054712\r\n\r\n22/06/2017 às 10:40h\r\n\r\nDoce de Leite/ Din Dan c/ 55g\r\n\r\nClamel Ind. e Com. de Prod. Alimetícios Ltda Eireli\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1054714\r\n\r\n22/06/2017 às 11:20h\r\n\r\nDoce de Batata Doce/Clamel -Ab c/ 60g\r\n\r\nCoqueirado Doces Ltda ME\r\n\r\n72.501.398/0001-50\r\n\r\n1054716\r\n\r\n22/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nMax Côco c/ Abacaxi Max Côco c/ 45g\r\n\r\nFruteb S A\r\n\r\n02.779.781/0001-90\r\n\r\n1049194\r\n\r\n22/06/2017 às 13:30h\r\n\r\nLeite de Côco Integral/ Serigy c/ 200ml\r\n\r\nGoiasminas Ind. de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1049192\r\n\r\n22/06/2017 às 14:10h\r\n\r\nLeite Condensado/ Italac c/ 395g\r\n\r\nCarrefour Com. e Ind. Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1046005\r\n\r\n22/06/2017 às 14:50\r\n\r\nLeite de Côco/ Carrefour c/ 200ml\r\n\r\nCarrefour Com. e Ind. Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1046005\r\n\r\n22/06/2017 às 14:50\r\n\r\nCôco Ralado/ Carrefour c/ 100g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ltda\r\n\r\n31.565.104/0020-30\r\n\r\n1046006\r\n\r\n22/06/2017 às 15:30h\r\n\r\nPipoca Queijo/ Cheetos c/ 27g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ltda\r\n\r\n31.565.104/0020-30\r\n\r\n1046006\r\n\r\n22/06/2017 às 15:30h\r\n\r\nPipoca Doce/ Cheetos c/ 55g\r\n\r\nDistribuidora de Bebidas F. Antonio Chiamulera Eireli\r\n\r\n90.586.405/0001-46\r\n\r\n1054719\r\n\r\n23/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLicor de Café/ Bid c/ 48ml\r\n\r\nInd. de Bebidas Paris Ltda\r\n\r\n44.826.246/0001-92\r\n\r\n1054201\r\n\r\n23/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nAguardente de Cana Adoçada/ Pitú c/ 965ml\r\n\r\nInd. de Bebidas Paris Ltda\r\n\r\n44.826.246/0001-92\r\n\r\n1049187\r\n\r\n23/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nAguardente de Cana Adoçada/ Pitú c/ 965ml\r\n\r\nInd. de Bebidas Paris Ltda\r\n\r\n44.826.246/0001-92\r\n\r\n1054495\r\n\r\n23/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nAguardente de Cana Adoçada/ Caninha da Roça c/ 500ml\r\n\r\nInd. de Bebidas Paris Ltda\r\n\r\n44.826.246/0001-92\r\n\r\n1054495\r\n\r\n23/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nAguardente de Cana Adoçada/ Pitú c/ 965ml\r\n\r\nDani Embalagens Plásticas Eireli - EPP\r\n\r\n07.876.652/0001-33\r\n\r\n1054741\r\n\r\n23/06/2017 às 10:50h\r\n\r\nToalha de Celopoli/ Dani c/ 10un\r\n\r\nPollaryes Ind. e Com. de Embalagens Ltda\r\n\r\n00.737.892/0001-08\r\n\r\n1054742\r\n\r\n23/06/2017 às 11:30h\r\n\r\nPlacas Divertidas Kaipiras/Kaixote c/ 8un\r\n\r\nPollaryes Ind. e Com. de Embalagens Ltda\r\n\r\n00.737.892/0001-08\r\n\r\n1054742\r\n\r\n23/06/2017 às 11:30h\r\n\r\nPlacas Divertidas Junina Sortidas/ Kaixote c/ 8un\r\n\r\nFestança Com. de Art. de Época Eireli\r\n\r\n07.802.430/0001-76\r\n\r\n1054739\r\n\r\n23/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nPalito Espantalho/Festa Maluca c/ 10un\r\n\r\nFestança Com. de Art. de Época Eireli\r\n\r\n07.802.430/0001-76\r\n\r\n1054739\r\n\r\n23/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nJunina Sortidos/ Festa Maluca c/ 6un\r\n\r\nCopobras Ind. e Com. de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1054737\r\n\r\n23/06/2017 às 13:40\r\n\r\nCumbucas Térmicas Copobras c/ 20un\r\n\r\nTrj papel de Seda Fantasia Ltda\r\n\r\n16.581.500/0001-02\r\n\r\n1054178\r\n\r\n23/06/2017 às 14:30h\r\n\r\nBandeirinhas/ Carioca Festas\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S/A\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1054202\r\n\r\n26/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nDestilado de Cana de Açúcar/ Ypioca c/ 965ml\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S/A\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1054202\r\n\r\n26/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista/Ypioca c/ 700ml\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S/A\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1054202\r\n\r\n26/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nDestilado de cana de Açúcar/Ypioca c/ 965ml\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S/A\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1049188\r\n\r\n26/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista Ypioca Fogo Santo c/ 965ml\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S/A\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1049198\r\n\r\n26/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista Mel e Limão/ Ypioca c/ 700ml\r\n\r\nDistillerie Stock do Brasil Ltda\r\n\r\n60.606.449/0001-20\r\n\r\n1054720\r\n\r\n26/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nLicor Fino Morango/ Stock c/ 50ml\r\n\r\nDistillerie Stock do Brasil Ltda\r\n\r\n60.606.449/0001-20\r\n\r\n1054720\r\n\r\n26/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nLicor Creme Menta/ Stock c/ 50ml\r\n\r\nCompanhia Muller de Bebidas\r\n\r\n03.485.775/0001-92\r\n\r\n1054718\r\n\r\n26/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nCachaça Envelhecida/Terra Brazilis c/ 200ml\r\n\r\nCompanhia Muller de Bebidas\r\n\r\n03.485.775/0001-92\r\n\r\n1054718\r\n\r\n26/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nConhaque de Gengibre/ Domus c/ 200ml\r\n\r\nCompanhia Muller de Bebidas\r\n\r\n03.485.775/0001-92\r\n\r\n1054718\r\n\r\n26/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nCachaça Adoçada/ 51 c/ 200ml\r\n\r\nCompanhia Muller de Bebidas\r\n\r\n03.485.775/0001-92\r\n\r\n1054499\r\n\r\n26/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nCachaça/ 51 c/ 965ml\r\n\r\nDubar Ind. e Com. de Bebidas Ltda\r\n\r\n61.576.849/0001-00\r\n\r\n1054195\r\n\r\n26/06/2017 às 15:30h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista c/ Extrato d Carvalho Dubar c/ 960ml\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054180\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAdesivo Retangular Festcolor c/ 12un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054180\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nFaixa Decorativa Festcolor c/ (1,96m x 17,5cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054180\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nConvite Especial Festcolor c/ 8 un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054181\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAdesivos p/ Lembrancinhas Festcolor c/ 36un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054181\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCaixa p/ Batata Frita/ Festcolor c/ 8un (12cm x 11,8cm x 5cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054181\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPipoqueira Grande/ Festcolor c/ 8un (9cm x 9cm x15cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054182\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCaixa p/ Hot Dog/Festcolor c/ 8un (18,5cm x 4cm x 6cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054182\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPlacas Informativas Sortidas/ Festcolor c/8un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054182\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nCachepot/ Festcolor c/ 8un (9,5cm x 9,5cm x11cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054183\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPorta Forminha Festcolor c/ 40un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054183\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nBalão Festa Junina/ Festcolor c/ 5un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1054738\r\n\r\n27/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nFaixa Decorativa Festcolor c/ (1,96m x 17,5cm)\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n33.856.394/0013-77\r\n\r\n1049189\r\n\r\n27/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista d Cachaça, Mel e Limão Santa Dose c/ 700 ml\r\n\r\nBeba Brasil Ind. de Bebidas Ltda\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n1054747\r\n\r\n27/06/2017 às 13:40h\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Gaseificado/ Oky Absinto c/ 335ml\r\n\r\nFr. Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n20.900.350/0001-11\r\n\r\n1600868\r\n\r\n27/06/2017 às 14:20h\r\n\r\nMilho p/ Pipoca/ Du Rio c/ 500g\r\n\r\nFr. Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n20.900.350/0001-11\r\n\r\n1600867\r\n\r\n27/06/2017 às 14:20h\r\n\r\nAmendoim/Du Rio c/ 500g\r\n\r\nReal de Itaboraí Com. de Cereais Ltda\r\n\r\n10.690.159/0001-39\r\n\r\n1600866\r\n\r\n27/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nMassa Pronta p/ Tapioca/Rosa c/ 500g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ltda\r\n\r\n31.565.104/0280-04\r\n\r\n1054498\r\n\r\n27/06/2017 às 15:30h\r\n\r\nFlocos de Milho Pré Cozido/ Milharina c/ 500g\r\n\r\nCheff Tapioquinha Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n25.254.261/0001-69\r\n\r\n1054186\r\n\r\n28/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nTapioca Peneirada Pernambuquinha c/ 650g\r\n\r\nParaibinha Rio Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda -ME\r\n\r\n09.343.256/0001-76\r\n\r\n1054187\r\n\r\n28/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nGoma de Tapioca/ Paraibinha c/ 500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1046007\r\n\r\n28/06/2017 às 10:00h\r\n\r\nCanjica de Milho/ Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1046007\r\n\r\n28/06/2017 às 10:00h\r\n\r\nTapioca /Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1054514\r\n\r\n28/06/2017 às 10:00h\r\n\r\nErvilha/ Combrasil c/ 500g\r\n\r\nInd. de Torrone N. S. de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1054731\r\n\r\n28/06/2017 às 10:40\r\n\r\nTorrone c/ Amendoim Montevergine c/ 270g\r\n\r\nInd. de Torrone N. S. de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1054713\r\n\r\n28/06/2017 às 10:40\r\n\r\nTorrone c/ Amendoim Montevergine c/ 17g\r\n\r\nNestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos\r\n\r\n33.062.464/0018-20\r\n\r\n1049190\r\n\r\n28/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nLeite Condensado/Moça c/ 395g\r\n\r\nNestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos\r\n\r\n33.062.464/0018-20\r\n\r\n1054512\r\n\r\n28/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nLeite Condensado/Moça c/ 395g\r\n\r\nAbaron Empacotadora Ltda - ME\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1053900\r\n\r\n28/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nAmendoim/ D`Nuva c/500g\r\n\r\nAbaron Empacotadora Ltda - ME\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1053899\r\n\r\n28/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nCanjica Branca/ D´Nuva c/ 500g\r\n\r\nCB Líder Ind. de Pipocas Ltda\r\n\r\n26.558.399/0001-14\r\n\r\n1054717\r\n\r\n28/06/2017 às 14:50h\r\n\r\nPipoca de Milho/ Casa do Biscoito c/ 70g\r\n\r\nApicentro Nutrix Ltda\r\n\r\n00.399.642/5001-90\r\n\r\n1054205\r\n\r\n29/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nBananada tipo Caseira/ Naturix c/ 22g\r\n\r\nCerealista Pereira Imp. e Exp. Ltda\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n1054507\r\n\r\n29/06/2017 às 09:40h\r\n\r\nTapioca/Pereira c/ 500g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1054509\r\n\r\n29/06/2017 às 10:20h\r\n\r\nCanjica/ Máximo c/ 500g\r\n\r\nFial Frutavita Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n20.107.587/0001-40\r\n\r\n1054519\r\n\r\n29/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nDoce Cremoso de Abóbora c/ Côco/Doces Segredo c/ 280g\r\n\r\nSentinelli Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1054511\r\n\r\n29/06/2017 às 11:30h\r\n\r\nNoz Moscada/ Italianinho c/ 5g\r\n\r\nSentinelli Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1054508\r\n\r\n29/06/2017 às 11:30h\r\n\r\nCravo da Índia/Italianinho c/ 10g\r\n\r\nSentinelli Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1054508\r\n\r\n29/06/2017 às 11:30h\r\n\r\nCanela em Casca/ Italianinho c/ 10g\r\n\r\nSentinelli Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1054508\r\n\r\n29/06/2017 às 11:30h\r\n\r\nCanela em Pó/ Italianinho c/ 30g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054517\r\n\r\n29/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nDoce de Leite/ Qualitá c/ 410g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054517\r\n\r\n29/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nDoce de Abóbora c/ Côco/ Qualitá c/ 410g\r\n\r\nInd. e Com. Laticínios Apore Ltda\r\n\r\n97.506.026/0001/48\r\n\r\n1054515\r\n\r\n29/06/2017 às 13:40h\r\n\r\nLeite Condensado/ Campos do Jordão c/ 395g\r\n\r\nCastellani Alimentos Ltda\r\n\r\n41.717.661/0001-10\r\n\r\n1600869\r\n\r\n29/06/2017 às 14:20h\r\n\r\nCocada Cremosa/Castellani c/ 650g\r\n\r\nSweet Dreams Ind. e Com. d Produtos Alimentícios e Doces em Geral Ltda\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1600864\r\n\r\n29/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nPé de Moleque/ Rapa Nui c/ 1,05kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2036593"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/1286/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, AMARILIS PORTO MARINHO, Professor Docente I, matrícula nº 961356-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/12/15 a 10/12/15.\r\n\r\nId: 2036003"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - RESENDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFRI 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias) a partir da data desta publicação, após o qual se considerará o contribuinte intimado, para tomar ciência da Intimação nº 488371-41/1, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Luiz Felipe Fonseca Pereira. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical, Resende - RJ, CEP 27541-220.\r\n\r\nIntimação nº 488371-41/1\r\n\r\nEmpresa: MINASRIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Existente 280 Q L, Residencial Jardim do Sol, Resende - RJ, CEP 27540-400\r\n\r\nCNPJ: 12.271.644/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.129.917\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFRI 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias) a partir da data desta publicação, após o qual se considerará o contribuinte intimado, para tomar ciência da Intimação nº 488375-04/1, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Luiz Felipe Fonseca Pereira. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical, Resende - RJ, CEP 27541-220.\r\n\r\nIntimação nº 488375-04/1\r\n\r\nEmpresa: E L BAMPA - RECICLAGEM DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nEndereço: Rua Rita Maria Ferreira da Rocha, 2017, Nova Liberdade, Resende - RJ, CEP 27510-060\r\n\r\nCNPJ: 15.042.569/0001-97\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.597.309\r\n\r\nId: 2036579"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 469578-78/1 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.214.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWFERT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.585.408/0002-28\r\n\r\nPROG. FISC. 04DIN\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 30/09/2013\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 469578-78/1\r\n\r\nIntimado a apresentar:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1) Apresentar comprovação da regularidade das operações referentes aos documentos fiscais (NF-es) emitidos no período de 30/01/2013 a 22/07/2013, tendo como destinatário M.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO DE BOVINOS - EIRELI - EPP, CNPJ 05.495.964/0001-71; \r\n\r\n2) Apresentar comprovantes de pagamento das faturas, conhecimentos de transporte e/ou outros documentos que comprovem a efetividade das operações comerciais referentes aos supracitados documentos;\r\n\r\n3) Apresentar procuração, com firma reconhecida pelo responsável, no momento da entrega dos documentos à fiscalização, caso a entrega não seja feita pelo sócio ou contador - devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n4) Conforme art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do DARJ pago.\r\n\r\nId: 2036578"
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                        "2036539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 05 de junho de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-033/000031/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/000035/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/000041/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/000043/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/000054/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/000056/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/000058/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/000064/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/000009/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-033/000010/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-033/000011/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-033/000012/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-037/000090/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000091/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000092/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000093/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000094/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000095/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000097/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000098/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/000921/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000922/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000923/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000924/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000926/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000927/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000928/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001627/2015\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001628/2015\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-017/001275/2015\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-017/001276/2015\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-017/001277/2015\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-017/001278/2015\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-003/000186/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/000289/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/000333/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/000349/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-000/162601/1994\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-032/000018/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/008886/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-037/000077/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/244249/2010\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-007/000784/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-007/000785/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001585/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-000/167337/2008\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001041/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001042/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001047/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-006/001605/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/004789/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000019/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/002764/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-007/004059/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-037/000046/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-037/000723/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-045/000345/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-029/000254/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-029/000255/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-029/000274/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-029/000277/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/004007/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-007/004014/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-007/004015/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-007/004066/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-007/004068/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-002/000320/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-002/000322/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-007/000672/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-007/000673/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-008/002863/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-008/002864/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-008/002866/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-029/000357/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-007/000846/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-033/001074/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/000269/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/000311/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/000191/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-037/000229/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-044/000072/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-044/000073/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-010/000103/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-010/000104/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-045/000036/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-045/000037/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-040/001010/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001024/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001028/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-079/002354/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/000669/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/007174/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/000010/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/000158/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-036/000076/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-044/000215/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-046/000243/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-046/000329/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/008159/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/008160/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/008161/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/008162/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/005572/2013\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/005573/2013\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-040/000992/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-040/000993/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-033/000033/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-033/000042/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-033/000045/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-033/000055/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-033/000057/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-034/007896/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/008136/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/008266/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-035/000224/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nId: 2036539"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa DISTRIBUIDORA GUIMARÃES E SOUZA LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ, ADOÇANTE, AÇÚCAR E FILTRO DE PAPEL. VALOR: R$ 57.196,94 (cinquenta e sete mil cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00547. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/4253/2016.\r\n\r\nId: 2036577"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 001/2017, Processo nº E/09/169/5/2017, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 06 de junho, às 13:01h, que teve por objeto a aquisição de 20 (vinte) Seringas para Cromatógrafos gasosos (CG-MS), modelo CTC10ul, COUMBI/CG-PALA para o Serviço de Perícia de Química do ICCE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 9.893,80 (nove mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), restou deserto.\r\n\r\nId: 2036341"
                        ],
                        "2036526": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 109/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/338/2015.\r\n\r\nId: 2036526"
                        ],
                        "2036528": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 108/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/339/2015.\r\n\r\nId: 2036528"
                        ],
                        "2036530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 107/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/341/2015.\r\n\r\nId: 2036530"
                        ],
                        "2036610": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SMO SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA, CNPJ n° 29.254.588/0001-91. OBJETO: Prestação de serviços de exames, terapias e cirurgias oftalmológicas. VALOR TOTAL: R$ 942,10 (novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/96/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa 3D DIAGNOSE LTDA, CNPJ n° 28.675.056/0001-65. OBJETO: Prestação de serviços de radiologia em geral. VALOR TOTAL: R$ 3.783,95 (três mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/298/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, CNPJ n° 33.205.964/0001-25. OBJETO: Prestação de serviços de medicina nuclear. VALOR TOTAL: R$ 37.578,54 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/521/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, CNPJ n° 33.205.964/0001-25. OBJETO: Prestação de serviços de medicina nuclear. VALOR TOTAL: R$ 27.996,31 (vinte e sete mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/649/2015.\r\n\r\nId: 2036610"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2036609": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPELO PRESENTE EDITAL, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ELIZABETH MAGALHÃES MEDEIROS DA SILVA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nPELO PRESENTE EDITAL, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nPELO PRESENTE EDITAL, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor MAYQUE SOSSAI VILELA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nPELO PRESENTE EDITAL, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber a ROBERTA LEMOS RODRIGUES, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nPELO PRESENTE EDITAL, a Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber a BARBARA JÉSSICA LEITE GALDINO, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nPELO PRESENTE EDITAL, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor PRISCILA SAMUEL GOMES, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nPELO PRESENTE EDITAL, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor DANIEL DE ANDRADE RESENDE, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nId: 2036609"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2036786": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2017, Processo nº E-08/001/330/2017, cujo objeto é a gestão dos serviços de saúde na gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, localizada no Município de Mesquita, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nHospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ \r\n\r\nCNPJ nº 21.543.042/0001-72\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2036786"
                        ],
                        "2036799": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com perfil de Alta Complexidade, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e UPA-24hs - Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I. Processo nº E-08/001/1146/2017.\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2017.\r\n\r\nOs itens a serem alterados são:\r\n\r\n1) Anexo VII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho \r\n\r\nItem 3 - Qualificação Técnica (C3)\r\n\r\n- Exclusão - Letra “c”\r\n\r\n2) Anexo IX - Matriz de Avaliação para julgamento e Classificação \r\n\r\n- Passa a vigorar com nova pontuação\r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 002/2017, realizadas através da presente Errata estará disposto no site \r\n\r\nwww.saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2036799"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão n° 01/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e TIM CELULAR S.A. OBJETO: Prestação do serviço de telefonia na modalidade, Serviço Móvel Pessoal (SMP). PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 13.360,60 (treze mil trezentos e sessenta reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/01/2017. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID nº 2698833 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID nº 3190629071290. PROC IVB N° E-08/005/00057/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2017.\r\n\r\nId: 2036396"
                            ],
                            "2036508": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 23/05/2017 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1624/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 27/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BOLSA COLOSTOMIA E OUTROS)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/06/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19349\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2036508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2036398": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 329/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ADLAI STEVENSON.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.567.519/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5069/2015.\r\n\r\nId: 2036398"
                        ],
                        "2036373": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Daniel Oliveira Castilho \r\n\r\n02-David Anthony Porfirio de Holanda \r\n\r\n03-Gabriel Pimentel de Castro \r\n\r\n04-Isaac Magalhaes dos Santos \r\n\r\n05-João de Lima Leocadio \r\n\r\n06-Luiz Felipe Silva de França \r\n\r\n07-Marcelo Laurentino da Silva Neto \r\n\r\n08-Uriel de Azevedo Vidal \r\n\r\n09-Victor Silva Rodrigues Vianna \r\n\r\n10-Vinícius Marques da Costa\r\n\r\nId: 2036373"
                        ],
                        "2036573": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0342720-76.2015.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRenata Gonçalves Farroco Da Silva-1999\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0003499-22.2016.8.19.0003, torna sem efeito o edital referente ao aluno FELIPE MAGALHÃES DE SOUZA, Ensino Médio, ano 2014, do Centro Educacional Moraes Bastos - Angra dos Reis, publicado no DOERJ de 29/05/2017, página 24, 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAntonio Reginaldo Mourão Mesquita-1986\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Marques Scofano-2003\r\n\r\n2- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Corrêa Coelho-2006\r\n\r\n3- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nCirillo Moreno Tavares Palos-2001\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nLaura Monteiro Lins da Silva-1997\r\n\r\n4- CURSO DE ENFERMAGEM ”O MEU SONHO” - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRoberta de Freitas Figueiredo-2004\r\n\r\nAline Brito Santos Ribeiro-2006\r\n\r\nBeatriz Ferreira da Silva-2010\r\n\r\n5- COLÉGIO RENOVAÇÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nEstevão Lutero de Moura Junior-1993\r\n\r\n6- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nFabiana Barbosa Bispo-1998\r\n\r\n7- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nFrancisco Carlos de Souza Andrade-1981\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVictor Hugo Soares de Sá-2011\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVeronica Paes Sardinha-1986\r\n\r\n9- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nWalter Humberto Neto-2002\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRoberto de Oliveira Gonçalves-1981\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nDoralice Pascoal de Oliveira-1988\r\n\r\n11- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosé de Almeida da Silva Junior de Miranda-2004\r\n\r\n12- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nElen da Silva Menezes-2007\r\n\r\nMayra Amitrano Preza-2007\r\n\r\nLilian Araujo dos Santos-2009\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcio José Corrêa-1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMauro José Silva da Fonseca-2006\r\n\r\n13- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEliete Lourenço Pereira da Silva-1983\r\n\r\n14- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAna Paula da Costa-1993\r\n\r\n15- CEPROENF-CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTatyane Vieira de Queiroz-2011\r\n\r\n16- COLÉGIO CENECISTA JOSÉ EULÁLIO DE ANDRADE - Paty do Alferes\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nFabiana da Silva Santos-1991\r\n\r\n17- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nValeria Leoncio Pereira-1993\r\n\r\n18- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNelma Pontes Oliveira da Costa-2003\r\n\r\n19- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMarlise Barcelos da Silva-1999\r\n\r\n20- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNatália Gonçalves Pereira-2009\r\n\r\n21- CEITEC- CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Lopes Dalcin-2002\r\n\r\n22- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMAGISTÉRIO DO 1º GRAU, DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nAndresa Vila Nova de Almeida-1995\r\n\r\n23- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Mayara Lima de Oliveira-2008\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nJonathan Almeida dos Santos- 2014\r\n\r\nLeia-se: 1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nJonathan Almeida dos Santos- 2014\r\n\r\nId: 2036573"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA, sito na Rua São João, nº 127, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056560, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução CASA CIVIL nº 41/2007, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3001/2014: Marcos Antonio dos Santos Bernardo, Matrícula 200929540004050. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3760/2007, no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma: 3001: Janaina Machado Panicé da Conceição, Matrícula 201032230291652. Turma de Origem: 3001/2009: Leandro Ferreira dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3003/2011: Barbara Líliam Nascimento Araujo, Matrícula 200931840117943. Turma de Origem: 402-1º Semestre/2015: Angelo Ferreira da Silva, Matrícula 201432230424119. NO ANO LETIVO de 2016, Turma de Origem 401/2º Semestre/2015: Altamir de Oliveira Carvalho Conceição, Matrícula 201032230294678. Secretária Escolar: Ana Cristina Alves Ferreira dos Santos, designada no D.O. de 16/10/2013, página 13,1ª coluna. Diretora Ana Tereza Pinto Lima, designada no D.O. 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Aliane Rodrigues de Souza, ID 4325969-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2012\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02- Alessandra da Costa Barcellos\r\n\r\nLeia-se: 02- Alessandra da Costa Barcelos\r\n\r\nId: 2036137"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito a Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099774, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2015: Jorge de Moraes Souza, Matrícula 151049000077; no ANO LETIVO DE 2016: Leonel Silva da Costa Valente, Matrícula 161049000073; no ANO LETIVO DE 2017: José Euclides Pereira Arantes da Silva, Matrícula 131020001761. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no D.O. de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no D.O. de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito a Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099774, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2015: Aldenir Bragança Carvalho, Matrícula 142049000067; Carlos Henrique Monteiro, Matrícula 142049000036; Janaina de Souza Cosendey Nascimento, Matrícula 142049000093; Jefferson Vianna dos Anjos de Souza, Matrícula 132049000084; Luana Bonilho Peçanha dos Santos, Matrícula 132049000110; no ANO LETIVO DE 2016: Ana Paula Francisco da Silva, Matrícula 142049000134; Cleverson Melo Gonçalves, Matrícula 152049000096; Edair Cristina Oliveira Escalla de Souza, Matrícula 162049000025; Érica Silva Leão, Matrícula 142049000124; Fabiana Gonçalves da Silva, Matrícula 152049000006; Jorge de Moraes Souza, Matrícula 152049000095; Josias Marins de Souza, Matrícula 162049000005; Joyce Gomes Lourenço, Matrícula 162049000160; Leonel Silva da Costa Valente, Matrícula 162049000097; Lidyane de Oliveira Neves, Matrícula 142049000079; Marcela do Nascimento dos Santos, Matrícula 132049000067; Mônica Borges de Souza Gomes, Matrícula 162049000099; Natália da Silva Lima, Matrícula 152049000084; Neyliane Campos de Souza Pêgo, Matrícula 162049000152; Rafael Spesse Rangel da Silva, Matrícula 162049000105; Welton Silva Leão, Matrícula 162049000075; no ANO LETIVO DE 2017: Amanda Soares Almeida, Matrícula 172020000051; Andre Viana Guzzo, Matrícula 162020000640; Davi Carvalho da Silva, Matrícula 172020000318; Gabriel Castro Braga, Matrícula 172020000428; Lorrana Melo Cordeiro, Matrícula 172020000543; Renato Monteiro dos Santos Passos, Matrícula 172020000183; Thiago Machado Massa, Matrícula 162020000046. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no D.O. de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no D.O. de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056- CUSTÓDIO SIQUEIRA, sito a Avenida José Carlos Pereira Pinto nº 500, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008272, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JO-VENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3750/2007 no ANO LETIVO DE 2016/1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alef de Oliveira Pinto, Matrícula 200927780032574; Aluízio Fidélis da Silva, Matrícula 201307410285111; Aluizio Francisco Barreto, Matrícula 201407410347310; Ana Carolini Mendes dos Santos, Matrícula 200927070131526; Cíntia Maria da Silva, Matrícula 201407410303610; Dalva Moreira Castellar, Matrícula 201307410296669; Daniel da Silva Viana, Matrícula 201407410325169; Daniel Rodrigues Joventino, Matrícula 201407410347138; Darliny Nicanor Peixoto, Matrícula 201507410358910; Ednaldo Carvalho de Araujo, Matrícula 201307410302146; Gabriela Caetano Braga da Silva, Matrícula 201507410354580; Gabriele da Silva Rodrigues Nascimento, Matrícula 201407410318707; Karina da Silva Campos Carvalho, Matrícula 201507410350161; Késia do Nascimento Coutinho de Souza, Matrícula 201407410324510; Lucas Benevides Serpa da Silva, Matrícula 201226690313798; Marina Rocha da Silva, Matrícula 201307410283761; Mônica Gomes de Almeida Medeiros, Matrícula 201307410285210; Sueli Carneiro Inocencio Carva-lho, Matrícula 200931960030748; Wallef dos Santos, Matrícula 201507410356796; Wellington Alves de Oliveira, Matrícula 201227480522208; Yago da Conceição Pessanha, Matrícula 201099990034648; no ANO LETIVO DE 2016/1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Daniely de Almeida Silva, Matrícula 200927800046800; Jaqueline Mendes Ribeiro da Silva Manhães, Matrícula 201507410374931; Magno Dias da Silva Júnior, Matrícula 201307410267057; Sonia Marta Justino Bonfim Beraldi, Matrícula 201507410377017; Tamires Rodrigues Borges, Matrícula 201007410206083. Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no D.O. de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Diretora: Isaelma Vicente Gonçalves Gandra, designada no D.O. de 29/01/2013, página 53, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 5602852-3. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Gregório Prudêncio de Azevedo, s/nº, Barcelos, Município de São João da Barra, Censo Escolar nº 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 4593/2010, no ANO LETIVO 2016,Turma NEJA 01-IV / 1º SEMESTRE: André Souza da Silva, Matrícula 201125270345757; Thamiris Marques de Souza, Matrícula 201025270311457; Turma NEJA 01-IV/2ºSEMESTRE: Ingrid da Penha da Silva, Matrícula 20112471029731; José Renato Guimarães da Silva, Matrícula 2015252704196; Josimar de Barros Gomes, Matrícula 201525270419888; Leandra Gomes Cordeiro de Abreu , Matrícula 201425270415576; Lubiane Ferreira da Silva, Matrícula 201525270418310; Lucas dos Santos Ferreira, Matrícula 201525270419710; Luciana Trindade Rosa, Matrícula 201425270415304; Maria Amélia da Silva , Matrícula 201525270418131; Maria Aparecida Gaspar Monteiro Cunha, Matrícula 201427160555981; Roseli Ribeiro dos Santos, Matrícula 201325270403911; Tiago do Espírito Santo Bastos, Matrícula 200924870010451; Thuany Ribeiro Vitorino Santos , Matrícula 200926800009779; turma de origem: 3003-ANO: 2012/1º SEMESTRE: Carolina Nerio Pereira, Matrícula 201225270387057; turma de origem: 3001-ANO:2013/2º SEMESTRE: Monique Faria da Silva, Matrícula 201125270321221; Luana Tavares da Silva, Matrícula 201325270404640. Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designada no D.O. de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Diretor Geral: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no D.O. de 16/02/2017, página 9 , 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Roselina Rangel Alves, ID 392953-4 e Maria Geny Vieira Pessanha Novas, ID 4064944-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JULIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLÉGIO ESTADUAL JULIÃO NOGUEIRA, sito à Rua Nuno Tavares nº 14, Parque Santo Amaro, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33009007, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 3399/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV - 01/1º SEMESTRE: Alef Dhonys Alves de Almeida, Matrícula 201026690141610; Carlos Júnior Crespo Diogo, Matrícula 201127420633201; Dianna Alves de Almeida, Matrícula 201126690226902; Italo Motta Michel Abilio Rangel, Matrícula 201126690219531; Larissa Monteiro Nascimento, Matrícula 201126690231310; Maria Inez Costa de Sousa Rocha, Matrícula 201526720208310; Thatiele Maria dos Santos, Matrícula 201433040587171; William Terra dos Santos, Matrícula 201126720140911, Turma NEJA IV- 01/2º SEMESTRE: Alcione dos Santos Silva de Souza, Matrícula 201207440067912; Camila Rangel da Silva, Matrícula 200927350063270; Edmilson Luiz Faria Filho, Matrícula 201426720191418; Gabriel dos Santos Silva, Matrícula 201227480508213; Gredson Souza Tavares, Matrícula 201127480472621; Jeferson de Souza Barros, Matrícula 200926720028343; Joenis Freitas Rodrigues, Matrícula 201127500400831; Taiane Macedo do Nascimento, Matrícula 200927480139632; Thaynara Siqueira Silva, , Matrícula 201426720177776; Yuri de Lima Nogueira, Matrícula 201099990063539. Secretária Escolar: Elizabete do Espírito Santo Pereira, designada no D.O. de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Diretor: Aizê Albernaz de Aquino Monteiro, designado no D.O. de 20 /12 /2004, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. 04328938-0 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. 4328748-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 25-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Lucivania de Sales Santos\r\n\r\nLeia-se: 09-Lucivânia de Sales Santos\r\n\r\nCIEP 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, sito na Rua Califórnia, nº 110, Santa Rosa, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33094128, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Alexsandro Alves da Silva, Matrícula 201507440093343; Fábio Leones Ferreira Gessário, Matrícula 201507440088935; Gilsimara de Oliveira Mateus Machado, Matrícula 201107440054377; Maicon Mesquita Felix, Matrícula 201327810408884; Mariana Rangel da Silva, Matrícula 201027480334182; Robson de Sousa Pereira, Matrícula 201507440095559; Rogério Mesquita Félix, Matrícula 201307400433124; Rosimary de Oliveira Baía Francisco, Matrícula 201099990358562; Suélem de Aguiar Oliveira, Matrícula 201507440092290; Secretária Escolar: Marisa Bense da Silva, designada no D.O. de 08/04/2005, página 50, 2ª coluna, Diretora: Adeilza de Souza Geraldo, designada no D.O. de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Nogueira Paes, ID 4328985-1 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE \r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito na Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16.136/1990, no ANO LETIVO 2011, turma de origem 3003/2010: Laís Gomes Barroso, Matrícula 200927290117884; no ANO LETIVO 2014, Turma 3001: Jasmine Pacheco de Azevedo, Matrícula 201327290362982; no ANO LETIVO 2015, Turma 3004: Aline Siqueira Ribeiro Batista, Matrícula 2013276503198, turma de origem 3003/2010: José Mauricio da Silva Veiga, Matrícula 200927290117131. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorização pela Resolução SEEDUC nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002/2º SEMESTRE: Gabriel Lima Gonçalves, nº 300206, turma de origem 3003/1º SEMESTRE/2006: Tiago Santos Nogueira, nº 300331; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001/1º SEMESTRE: Douglas Candiano Barreto, nº 300136, Turma 3003/2º SEMESTRE; Messias da Silva Carneiro, nº 300313; turma de origem 3001/2º SEMESTRE/2007: Cristiano de Jesus Batista, nº 300122; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002/2º SEMESTRE: Rodrigo da Silva Nogueira, Matrícula 200927290125401, turma de origem 3001/2º SEMESTRE/2007: Carlos Roberto Gomes Cardoso, nº 300120; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002/2ºSEMESTRE: Livieli da Silva Oliveira, Matrícula 201027290175695, turma de origem 3002/1º SEMESTRE/2009: Raphaela Alves Ricardo, Matrícula 200927290125150; no ANO LETIVO DE 2012, Ualace Pereira Pinto, Matrícula 200927550033820, Turma de origem 3001/1º SEMESTRE/2010, Emanuela Corrêa Cordeiro, Matricula 200927290122488; Turma de origem 3001/2ºSEMESTRE/2010: Caroline de Sousa Nascimento, Matrícula 201027290206833, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/1º SEMESTRE/2007: Everson do Espirito Santo Costa, nº 300130; Turma de origem 3001/2ºSEMESTRE/2008: Adilane da Silva Barboza, nº 300101; Turma NEJA 04- IV/2ºSEMESTRE: Joice Silva de Azevedo, Matrícula 201427290393752, Turma de origem NEJA 04 - IV/2ºSEMESTRE 2014: Luan Martins Chagas, Matrícula 200927290100328, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3001/1º SEMESTRE /2010: Diego Azevedo Silva, Matrícula 200927290129571; Turma NEJA 04-IV/1º SEMESTRE: Andressa de Freitas Lima, Matrícula 201427290396506; Matheus Pereira Neves, Matrícula 201527290411481; Ramon Pereira Fernandes, Matrícula 200927290011228; Ricardo Silva Sardinha, Matrícula 201027290176314; Ronei Cardoso Sardinha, Matrícula 201527290416368; turma de origem 3002/2º SEMESTRE/2010: Mariana Ribeiro Dias Peixoto, Matrícula 200927290113063; Turma NEJA 04 -IV/2º SEMESTRE: Kíssila Pereira Bernardo Vasconcelos, Matrícula 201527290420551; Laura Cristina Gama Pessanha, Matrícula 201527290412710; Luciete Pessanha de Lima Nogueira, Matrícula 201427290395100; Maria Antônia Ribeiro da Costa Barbosa, Matrícula 201527290414667. Secretário Escolar: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado D.O. de 29/07/2014, página 17, 1ª coluna. Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 41940393 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 26-Franciely Jovêncio de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 26-Francielly Jovêncio de Souza\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 40-Washington Almeida Mota\r\n\r\nLeia-se: 40- Washington de Almeida Mota\r\n\r\nId: 2036486"
                        ],
                        "2036392": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 NELSON RODRIGUES, sito Rodovia Presidente Dutra, KM 182, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33097020, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC 5240 de 12 de março de 2015, ANO LETIVO DE 2016; 2º SEMESTRE; Turma: 901-EJA: Andréia dos Santos Cabral, Matrícula 201507990583610; Davi Maciel Lemos Santos, Matrícula 20130555081588; Emanuelle Pinheiro Pinto, Matrícula 201507990605878; Gabriella Carmo de Oliveira, Matrícula 201607990626170; Hilton Vicente da Silva, Matrícula 201607990652252; Igor dos Santos Souza, Matrícula 201507990580514; Jaciel do Nascimento dos Santos, Matrícula 201607990654621; Jéssica Caroline Soares do Carmo, Matrícula 201507990558934; Jéssica de Sousa Cerqueira, Matrícula 201507990603158; Lian Cavalcanti Jordão da Silva, Matrícula 201307990401668; Maria Gorete Moura da Silva, Matrícula 201507990566110; Maria Inês Mendes Cavalcanti Silva, Matrícula 201507990572414; Maria Sandra da Silva Santos, Matrícula 201607990656673; Otávio de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201607990655610; Pregislane Firmino Antunes, Matrícula 201607990648573; Rosangela dos Santos, Matrícula 201507990546928; Sara Pita Vinote, Matrícula 201607990660610; Vagner Luterio da Silva Porto, Matrícula 201507990612910; Weberson Pereira da Silva, Matrícula 201108070308912; Yuri Camisa Benedito, Matrícula 201105610159216. Secretária Escolar: Rozeni de Oliveira, designada no D.O. de 11/03/2011, página 16, 1ª coluna; Diretora: Eliana Nonato Thomaz, designada no D.O. de 14/12/2015, página 12, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Sandra Pereira Lima, Id 574162-9 e Márcia Bahia Barboza Sousa, Id 3927581-7.\r\n\r\nId: 2036392"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036446": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2017. PARTES: UERJ e Empresa BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de condutores de veículos. PRAZO: 24 meses, contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR MENSAL: R$ 59.137,42. NÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00991 RESPONSÁVEIS: Ezequias Cristino, Matr. 2720-1 e José Gilson de Lima, Matr. 25552-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 08/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4926/2016.\r\n\r\nId: 2036446"
                            ],
                            "2036379": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2017 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de seguro total de veículos oficiais da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/608/2016.\r\n\r\nDATA: 22/06/2017, às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 95.576,87 (noventa e cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória, nº 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2036379"
                            ],
                            "2036383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 003/2017. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações, referente ao lote de serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos códigos Nacionais (CN 21, 22,24 e CN 61), de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital nº 003/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 02/05/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.457,68 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual n° 3.149/80 e 42.301/2010, bem como os termos do Edital do Pregão Presencial n° 003/2016. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100/2017.\r\n\r\nId: 2036383"
                            ],
                            "2036380": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 4.050.149,70 (quatro milhões, cinquenta mil cento e quarenta e nove reais e setenta centavos)\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 5.400.199,60 (cinco milhões, quatrocentos mil cento e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2036380"
                            ],
                            "2036187": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 23/06/2017 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 08/06/2017, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 23/06/2017, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 23/06/2017, às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 167.872,57 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/1221/2016. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2036187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036441": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 010/2017 de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório MIRZA & MALAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBJETO: Ajuste de contas e quitação. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/05/2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.530/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2036441"
                            ],
                            "2036442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 019/2016 (DI). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS (SAAETRI). OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 409.682,12 (quatrocentos e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.102/2016 (IL nº 001/2016 - DI).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2036442"
                            ],
                            "2036343": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nTORNA PÚBLICO o resultado final das Avaliações de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores admitidos em 12/05/2017 e 03/06/2017, pelo Concurso Público homologado em 04/04/2013;\r\n\r\nID Avaliado \r\n\r\nAvaliado \r\n\r\nCargo \r\n\r\nID Avaliador \r\n\r\nAvaliador \r\n\r\nAVF \r\n\r\nMédia Simples \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n50291718\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n44315643\r\n\r\nMARLUS OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\n30,33\r\n\r\nE-07/001/353/2015\r\n\r\n50291785\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n21458049\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA \r\n\r\n31 \r\n\r\n31 \r\n\r\nE-07/001/353/2015\r\n\r\n50291688\r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAUJO \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n44101376\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n32\r\n\r\n31,33\r\n\r\nE-07/001/353/2015\r\n\r\n50291661\r\n\r\nSIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n19140142\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\n31\r\n\r\n31,33\r\n\r\nE-07/001/353/2015\r\n\r\nId: 2036343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036515": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/17.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA: 22 de junho de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidade móvel para coleta e transporte de material biológico para exame laboratorial, consoante especificação constante do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/200/2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212. \r\n\r\nPT-3154.20.601.0038.3493\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados a partir de 08/06/17 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2036515"
                            ],
                            "2036568": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e a GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de entrega de água mineral natural, sem gás, em garrafões plásticos (comodato) de 20 litros. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital do Pregão Eletrônico 001/2017. DATA DA ASSINATURA: 22.05.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo efetuadas mensalmente. PROCESSO Nº E-02/004/4/2017.\r\n\r\nId: 2036568"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2036449": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 35/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e TAÍSSA FRANÇA SOARES 12924773776. OBJETO: Prorrogação da vigência, por mais 06 (seis) meses, a partir de 10/06/2017, da Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho, nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 06/06/2017. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1075/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 17/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e BRUNA MILAM ALMEIDA 11003624790. OBJETO: Prorrogação da vigência, por mais 06 (seis) meses, a partir de 20/06/2017, da Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 06/06/2017. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1013/2016.\r\n\r\nId: 2036449"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036470": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA-SE à Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência da instauração da Tomada de Contas nº E-30/002/211/2017, e apresente suas razões de defesa junto à SUDERJ, situada nesta cidade, à Av. Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 2036470"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2036482": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de maio de 2017, TACIANA GARCIA, ID Funcional nº 44127138, do cargo de Diretor de Infraestrutura e Engenharia, Símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2036482"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2036700": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.753, de 07 de junho de 2017.\r\n\r\n“Altera a Lei nº 7.956, de 14 de novembro de 2007, que cria o Programa Municipal de Transferência de Renda.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Municipal nº 7.956, de 14 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no Município de Campos dos Goytacazes, o Programa de transferência de renda denominado Cartão Cooperação. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa, de natureza temporária e condicionada, tem por objetivos o desenvolvimento da cidadania e a inclusão social da família em situação de vulnerabilidade nutricional por meio de transferência financeira para a garantia mínima de segurança alimentar e nutricional dos munícipes. \r\n\r\nArt. 3º - Para sua consecução, serão entregues às famílias previamente cadastradas e que atendam aos critérios estabelecidos cartão magnético com benefício no valor de R$ 200,00, a ser creditado mensalmente. \r\n\r\n§ 1º - A autorização de pagamento de que trata este artigo, será feita diretamente ao titular do Cadastro Social Único, mediante formulário específico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. \r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá, por decreto, suspender a execução do programa, sempre que necessário para fins de recadastramento ou em razão de grave crise financeira, comprovada por ato motivado, bem como alterar para mais ou para menos os valores previstos no caput deste artigo, desde que haja, em caso de aumento, disponibilidade orçamentária para esse fim. \r\n\r\nArt. 4º - A caracterização da família em situação de vulnerabilidade nutricional para fins de inclusão no Programa obedecerá aos seguintes critérios: \r\n\r\nI - ser residente neste município há pelo menos 02 anos; \r\n\r\nII - estar referenciada no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) de sua base territorial; \r\n\r\nIII - estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); \r\n\r\nIV - estar em situação de pobreza ou extrema pobreza, conforme classificação estabelecida pelo CadÚnico; \r\n\r\nV - não estar incluída no programa de transferência de renda federal “Bolsa Família”. \r\n\r\n§1º - Para fins desta lei, a família é o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e compartilhamento de renda e ou dependência econômica. \r\n\r\n§2º - Serão priorizadas as famílias que tenham crianças com idade inferior a 04 anos e/ou idosos acima de 65 anos e/ou pessoa com deficiência. \r\n\r\n§3º - Para fins de aferição da renda familiar, serão utilizados os mesmos parâmetros estabelecidos pela regulamentação do CadÚnico. \r\n\r\n§4º - O cadastramento das famílias será feito nos CRAS por meio de apresentação da documentação de todos os componentes do núcleo familiar e preenchimento dos formulários próprios do CadÚnico e do Programa Municipal, podendo ser realizada visita familiar para emissão de parecer e relatório social como condicionante para a concessão do benefício. \r\n\r\n§5º - A idade mínima do titular da família para obtenção do benefício será de 18 (dezoito) anos completos, salvo nos seguintes casos: \r\n\r\nI - adolescente gestante ou nutriz, sem representação legal, desde que comprovada a sua necessidade pelos profissionais da área social através do laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social; \r\n\r\nII - emancipação fornecida pelo juizado da Infância e Juventude. \r\n\r\nArt. 5º - O benefício monetário é temporário e será concedido pelo prazo máximo de 24 meses, prorrogável por mais 24 meses após avaliação e solicitação da equipe de atendimento socioaassistencial. \r\n\r\nArt. 6º - O beneficiário deverá participar do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, a ser ofertado no CRAS de abrangência de seu território. \r\n\r\nParágrafo Único - O beneficiário que por motivo de força maior, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, não puder comparecer às atividades, deverá se fazer representar por outro membro da família. \r\n\r\nArt. 7º - O Programa será implantado, coordenado, desenvolvido e acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, respeitada esta Lei e o Decreto que a regulamentar. \r\n\r\nParágrafo único - Caberá, ainda, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social realizar o recadastramento de cada família, atualizando-o em, no máximo, a cada 02 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 8º - A permanência da família no Programa pressupõe: \r\n\r\nI - assinatura do termo de responsabilidade firmado entre o Município e o beneficiário se comprometendo ao cumprimento das normas e diretrizes do Programa; \r\n\r\nII - Frequência mínima de 85% na escola, para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, e de 75%, para adolescentes de 16 e 17 anos; \r\n\r\nIII - manutenção dos filhos menores de 10 (dez) anos em dia com o calendário de vacinação; \r\n\r\nIV - Participação nos serviços de acompanhamento que serão oferecidos pelos CRAS/ CREAS; \r\n\r\nV - participação em programas de geração de renda desenvolvidos pelo Município, desde que, esteja excluído do mercado de trabalho formal ou informal. \r\n\r\nVI - No caso de existência de gestantes, o comparecimento às consultas de pré-natal, conforme calendário preconizado pelo Ministério da Saúde; \r\n\r\nVII - Acompanhamento da saúde de mulheres na faixa de 14 a 44 anos; \r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento das obrigações acima determinará a interrupção temporária do direito ao benefício monetário, mantida a contagem do prazo a que se refere o art. 5º. \r\n\r\n§ 2º - Cessadas as razões da interrupção à família retomará o direito ao benefício. \r\n\r\n§ 3º - Não serão devidos os valores referentes aos meses em que ocorreu a interrupção. \r\n\r\nArt. 9º - A família será desligada do Programa quando: \r\n\r\nI - deixar de enquadrar-se no perfil social a que o programa se destina, conforme apuração por meio de visita domiciliar e recadastramento periódico; \r\n\r\nII - prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para se enquadrar no Programa;\r\n\r\nIII - não cumprir o disposto no artigo 6º desta Lei. \r\n\r\nIV - em caso de óbito do titular, o desligamento será condicionado à visita prévia de assistente social, que poderá solicitar a transferência de titularidade se mantido o enquadramento da família nos critérios aqui estabelecidos. \r\n\r\nArt. 10 - O pagamento do benefício será automaticamente suspenso na hipótese de inclusão de qualquer componente do grupo familiar nos programas municipais “Renda Mínima” e “Defeso”, mantida a contagem do prazo a que se refere o art. 5º. \r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros para a realização do Programa de Transferência de Renda serão consignados no Orçamento Municipal. \r\n\r\nArt. 12 - Constituir-se-ão em créditos do Município as importâncias que, por ações ou omissões de seus agentes, forem indevidamente pagas, sem prejuízos das sanções penais cabíveis. \r\n\r\nArt. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, a dotação orçamentária própria do orçamento vigente, para atender às despesas decorrentes desta Lei. \r\n\r\nArt. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a Regulamentar, por decreto, esta Lei, definindo, entre outros aspectos: \r\n\r\nI - a agenda de compromissos que assumem os titulares pelo recebimento dos benefícios, relativamente à participação em ações promovidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social; \r\n\r\nII - as normas de funcionamento, acompanhamento e avaliação do Programa e o detalhamento das suas restrições e penalidades; \r\n\r\nIII - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Municipal; \r\n\r\nIV - os prazos e as demais condições de pagamento dos benefícios.“\r\n\r\nArt. 2º - Os beneficiários que, em razão da alteração legislativa, não preencherem os novos requisitos de concessão, terão prioridade no encaminhamento de vagas de trabalho no Espaço da Oportunidade, bem como nos programas de capacitação para o emprego desenvolvidos pela Superintendência de Trabalho e Renda. \r\n\r\nArt. 3º - O pagamento dos benefícios fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da entrada em vigor da presente lei, para fins de revisão dos beneficiários, de acordo com os novos critérios ora estabelecidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nLei nº 8.754, de 07 de junho de 2017.\r\n\r\n“Altera a Lei nº 8.577, de 26 de junho de 2014 que dispõe sobre o Programa Campos Cidadão, o Conselho Municipal de Transporte e o Fundo Municipal de Transporte.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos 1º, 3º, 8º, 12, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29 e 39 da Lei 8.577/14, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, o Programa Campos Cidadão, que assegurará aos munícipes usuários do serviço convencional de transporte coletivo municipal, devidamente cadastrados, a concessão de benefício tarifário para pagamento de valor único de R$ 2,00 (dois reais), para utilização de qualquer linha de ônibus e em qualquer trecho situado no território municipal.\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\n§ 1º O Cartão Cidadão, no que se refere ao transporte público municipal, obedecerá as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Isenção: destinado aos maiores de 60 (sessenta) anos, às pessoas com deficiência, bem como aos seus respectivos acompanhantes, desde que indispensáveis à locomoção das pessoas com deficiência, nos moldes da Lei Orgânica Municipal; \r\n\r\nII - Redução: destinado aos munícipes usuários do transporte coletivo municipal, para a concessão do subsídio descrito no artigo 1º;\r\n\r\nIII - Escolar: gratuidade destinada aos alunos da Rede Pública de Ensino, para utilização nos dias letivos.\r\n\r\nIV - Professor/Fiscal: gratuidade destinada aos professores da rede municipal de ensino e aos fiscais deste Município, para utilização quando em serviço; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O Cartão Campos Cidadão na modalidade Escolar, garantirá a gratuidade legal dos estudantes da Rede Pública de Ensino, devidamente uniformizados, do pagamento do valor das tarifas durante os dias letivos, limitado a 58 (cinquenta e oito) utilizações mensais.\r\n\r\nArt. 8° O Cartão Campos Cidadão deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do usuário;\r\n\r\nII - data de nascimento do usuário; \r\n\r\nIII - foto digitalizada do usuário;\r\n\r\nIV - número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do usuário;\r\n\r\nV - número da Cédula de Identidade do usuário;\r\n\r\nVI - número do Cartão Campos Cidadão; \r\n\r\nVII - número da via do Cartão Campos Cidadão;\r\n\r\nVIII- brasão do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIX - modalidade do subsídio do transporte, nos termos do artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Os repasses serão feitos diretamente pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), mensalmente, de forma antecipada, em no máximo 80% (oitenta por cento), em favor das concessionárias do serviço público de transporte coletivo, cabendo ao IMTT o pagamento do saldo remanescente no mês seguinte, em conjunto com o pagamento da antecipação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de inadimplência por parte do Poder Executivo, por mais de 30 (trinta) dias, as concessionárias cobrarão o valor integral das tarifas diretamente dos usuários.\r\n\r\nArt. 14. (...)\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\nVI - o número total de passageiros que utilizou o serviço público de transporte coletivo com o cartão Campos Cidadão Professor/Fiscal;\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n- COMURB\r\n\r\nArt. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMURB, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, formado por 20 (vinte) membros, assim composto:\r\n\r\nI - Presidente do IMTT;\r\n\r\nII - 01 (um) membro da Procuradoria do Município; \r\n\r\nIII - 01 (um) membro da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana; \r\n\r\nIV - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Fazenda;\r\n\r\nV - 01 (um) membro do CIDAC;\r\n\r\nVI - 01 (um) membro da Guarda Civil Municipal; \r\n\r\nVII - 01 (um) membro da Superintendência de Posturas; \r\n\r\nVIII - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico;\r\n\r\nIX - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nX - 01 (um) membro da Polícia Militar;\r\n\r\nXI - 01 (um) membro do Sindicato das empresas de transporte de passageiros;\r\n\r\nXII - 01 (um) membro do Sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviários; \r\n\r\nXIII - 01 (um) membro do Serviço de Transporte Alternativo Municipal de Passageiros (SETAMP); \r\n\r\nXIV - 01 (um) membro do Serviço de Táxi; \r\n\r\nXV - 01 (um) membro da sociedade civil organizada que representem os meios de locomoção não motorizados;\r\n\r\nXVI - 01 (um) membro da sociedade civil organizada que represente os condutores de motocicleta, motoneta e ciclomotor; \r\n\r\nXVII - 01 (um) membro da sociedade civil organizada que represente os motoristas de veículo automotor privado; \r\n\r\nXVIII - 01 (um) membro da sociedade civil organizada que represente os usuários de transporte público; \r\n\r\nXIX - 01 (um) membro da sociedade civil organizada que representem as pessoas idosas;\r\n\r\nXX - 01 (um) membro da sociedade civil organizada que representem as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 19. O COMURB será regido pelas seguintes disposições:\r\n\r\nI - a função de Conselheiro do COMURB não será remunerada, sendo o seu efetivo exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade, permitido o acesso aos órgãos da Administração Publica Direta, Indireta e Fundacional, quando no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - os membros da COMURB poderão ser substituídos pelo órgão ou entidade que representam, mediante solicitação dirigida ao Prefeito;\r\n\r\nIII - ocorrendo vacância, o Prefeito nomeará o sucessor, observados os mesmos critérios adotados para a escolha do sucedido e pelo tempo necessário ao complemento do mandato interrompido;\r\n\r\nIV - tratando-se de mera substituição nos casos previstos no Regimento Interno, o suplente será convocado pelo Presidente do COMURB;\r\n\r\nV - o mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de:\r\n\r\na) renúncia expressa;\r\n\r\nb) renúncia tácita, configurando-se esta pela ausência por mais de 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, 05 (cinco) reuniões intercaladas, ou ainda 03 (três) reuniões extraordinárias, sem justificativa formal ao Plenário.\r\n\r\nVI - o mandato dos membros do COMURB será de 2 (dois) anos, admitida a recondução.\r\n\r\n§ 1º A eleição para renovação de mandato dos membros do COMURB será realizada em data estabelecida no seu Regimento Interno, que disporá também sobre a forma de convocação, prazos e processo eleitoral.\r\n\r\n§ 2º O Regimento Interno do COMURB deverá ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e homologado por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 20 O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá como destinação principal o assessoramento, acompanhamento e fiscalização subsidiária da política de transportes e do sistema viário no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 21 Compete ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana:\r\n\r\nI - exercer o acompanhamento e a avaliação por pareceres periódicos da política municipal de transportes e do sistema viário no Município;\r\n\r\nII - propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Transportes - FUMTRANS, e acompanhar a movimentação e a aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII - promover discussões entre seus membros, representantes da Administração Municipal, técnicos, e demais pessoas que julgar necessário ao bom funcionamento das políticas de transporte público no Município de Campos dos Goytacazes, contemplando inclusive, os meios não motorizados;\r\n\r\nIV - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transportes públicos municipais;\r\n\r\nV - emitir pareceres sobre eventuais reclamações de usuários do sistema municipal de transporte e sobre demais questões submetidas à sua apreciação;\r\n\r\nVI - elaborar e promover modificações em seu regimento interno, estabelecendo as normas para o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 22 O COMURB funcionará de acordo com o seu Regimento Interno, obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;\r\n\r\nII - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente do Conselho, ou mediante requerimento da maioria absoluta dos membros;\r\n\r\nIII - o Conselho se reunirá com a presença de, no mínimo, metade dos seus membros, e deliberará pela maioria dos votos dos presentes;\r\n\r\nIV - cada membro do COMURB terá direito a um único voto na sessão plenária;\r\n\r\nV - as decisões do COMURB deverão constar de atas das reuniões e serão transformadas em resoluções;\r\n\r\nVI - ao Presidente do COMURB será garantido o voto em caso de empate nas deliberações do Plenário, além do voto a que tem direito, individualmente como membro.\r\n\r\nParágrafo Único - As sessões extraordinárias, previstas no inciso II deste artigo, serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, através de publicação de edital no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, contendo a finalidade de sua convocação e a respectiva ordem do dia.\r\n\r\nArt. 23 As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMURB, bem como as resoluções, os temas tratados em plenário, as reuniões de diretoria e comissões, deverão ter ampla divulgação e acesso garantido ao público.\r\n\r\nArt. 24 A estrutura do COMURB é composta dos seguintes órgãos, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Vice-Presidência;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva;\r\n\r\nIV - Comissões Temáticas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência do COMURB será exercida pelo Presidente do IMTT, na condição de membro permanente do Conselho.\r\n\r\nArt. 26 As competências e atribuições específicas dos titulares dos órgãos do COMURB serão detalhadas no Regimento Interno do Conselho.\r\n\r\nArt. 27 O FUMTRANS, criado pela Lei Municipal nº 6.078/95 e regulamentado pelo Decreto nº 18/1996, além das atribuições já previstas, será órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do COMURB, estando a este vinculado, tendo no IMTT sua estrutura de execução e controle contábil, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da lei.\r\n\r\nArt. 29. (...)\r\n\r\nVII - prestar contas da aplicação dos recursos do FUMTRANS ao COMURB, sempre que por este solicitado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - apresentar mensalmente ao COMURB, relatório com a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;\r\n\r\nArt. 39 O COMURB, com auxílio das Secretarias Municipais de Fazenda e de Controle Orçamentário e Auditoria, manterá estudo de acompanhamento do impacto orçamentário-financeiro real do benefício tarifário concedido, de modo manter a suplementariedade da participação do Poder Público no referido programa e controlar as despesas efetivadas”.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá, por decreto, suspender a execução do programa, sempre que necessário para fins de recadastramento ou em razão de grave crise financeira, comprovada por ato motivado, bem como alterar para mais ou para menos o valor do benefício previsto no artigo 1º c/c art. 3º, §1º, II desta lei, desde que haja, em caso de aumento, disponibilidade orçamentária para esse fim. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2036700"
                    ],
                    "2036783": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 119/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 120.916,23 (cento e vinte mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n18.138,75 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n15.327,48 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n77.450,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n110.916,23 \r\n\r\n020100 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n02010 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n1.04.122.0067.2374 - APOIO ADM. - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.243.0155.2750 - APOIO A EVENTOS E SEMINARIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n120.916,23 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n120.916,23 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06/06/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2036783"
                    ],
                    "2036773": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1726/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada por FLAVIA MENDES MARTINS;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de Tutela de Urgência pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0032343-46.2016.8.19.0014, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Fisioterapeuta, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO a nomeação da autora através da Portaria nº 1609/2017, publicada no Diário Oficial de 19/05/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a reconsideração da decisão que concedeu a Tutela de Urgência, sendo indeferida a nomeação e posse da parte autora, pela 2ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1609/2017, publicada em 19.05.2017, que nomeou FLAVIA MENDES MARTINS no cargo de Fisioterapeuta, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1727/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n.º 007/CEPUERJ/2014/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, homologado através da Portaria n° 1213/2014, publicada em 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento de Ação Ordinária por ALLAN DA SILVA CONCEIÇÃO, ALEANI PESSANHA DE CARVALHO CÂNDIDO, THAIANE PEIXOTO MATTOS ALVES E WAGNER MOURA AZEREDO CRUZ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a tutela de urgência deferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Ordinária n° 0012741-35.2017.8.19.0014, para que os autores sejam nomeados e empossados no cargo de Inspetor de Alunos, previsto no Edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2014/ NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ALLAN DA SILVA CONCEIÇÃO, ALEANI PESSANHA DE CARVALHO CÂNDIDO, THAIANE PEIXOTO MATTOS ALVES E WAGNER MOURA AZEREDO CRUZ no cargo de INSPETOR DE ALUNOS.\r\n\r\nOs mesmos deverão comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1728/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n°07/2014 / CEPUERJ / NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, homologado através da Portaria n°1210/2014, publicada em 04 de julho de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIANA CAMPOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão que deferiu a Tutela de Urgência pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0009949-11.2017.8.19.0014 para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Acompanhante, previsto no Edital do Concurso Público n° 07/2014, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARIANA CAMPOS DE AZEVEDO no cargo de Acompanhante.\r\n\r\nAs mesmas deverão comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1729/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 03 de junho de 2012, Edital n° 007/CE PUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 1399/2012, publicada em 02/07/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ajuizamento de Ação Ordinária, por MICHELY LOURDES DOS SANTOS FREITAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão que deferiu a tutela antecipada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Ordinária n° 0001867-88.2017.8.19.0014, para que a autora fosse nomeada e empossada no cargo de Psicólogo, previsto no Edital do Concurso Público n° 007/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MICHELY LOURDES DOS SANTOS FREITAS no cargo de PSICÓLOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2036773"
                    ],
                    "2036772": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1711/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1544/2015, que designou Edna de Oliveira Rangel Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Nossa Senhora Aparecida, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1712/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Márcia Emília Guimarães Bicudo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Nossa Senhora Aparecida, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1713/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1609/2015, que designou Lilia Pontes dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Dr. Francisco Manoel Pereira Crespo, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1714/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Adriana Cassiano Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Dr. Francisco Manoel Pereira Crespo, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1715/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1694/2017, que designou Adriana Cassiano Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Dr. Francisco Manoel Pereira Crespo Classificação “C”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1716/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Rejane dos Santos Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Dr. Francisco Manoel Pereira Crespo Classificação “C”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1717/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Jane Carla Mesquita Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Nova Canaã Classificação “B”, Símbolo DAS - 08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1718/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Victor da Penha Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. Felismindo Marques Barreto, Classificação “B”, Símbolo FG-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1719/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Ellen de Fátima Silva Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. Irmã Dulce, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1720/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Fabiana Hauaji Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. João Perdecene Neto, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1721/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Lídia Maria Pessanha Cabral Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. Orla I, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1730/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 486/2017, que nomeou Márcia Maria Moullin Valença, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretora de Gestão de Unidade Pré-hospitalar, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1731/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 429/2017, que nomeou Gláucio Portes Abreu, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial da Superintendência das UPH's, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2036772"
                    ],
                    "2036699": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1697/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/15 e Decretos n° 21/2014, 80/2015 Dayse Helena de Oliveira Carvalho Bragança, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Assessor Chefe de Compras, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2036699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2035974": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 09/06/2017 (sexta-feira), às 9h (1ª convocação) e 9:30hs (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO DOCUMENTO CONTENDO AS ALTERAÇÕES APONTADAS PELO CMAS, PARA FAZER CONSTAR NO PROJETO DE LEI “CARTÃO COOPERAÇÃO”.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2035974"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2036334": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 12 de junho de 2017 (segunda-feira) a 19 de junho 2017 (segunda-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando: \r\n\r\n1 - Análise referente às solicitações de processos de autorização de funcionamento de instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providências.\r\n\r\n2 - Indicação de alterações pontuais da Deliberação CME nº 02 de 28 de setembro de 2016, que fixa normas para autorização, funcionamento e encerramento da Educação Infantil nas instituições de ensino da rede privada no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\n3 - Eleição do Coordenador da Câmara de Educação Infantil para o exercício de 2017. \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2036334"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2036780": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, considerando a apresentação de documento com o fulcro no Art. 43, § 1º da LC nº 123/06, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de confecção, fornecimento e instalação de Vestimenta Cênica, para uso no palco do Teatro Municipal Trianon. \r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento da licitação: 09 de junho de 2017, às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 2036780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2036781": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 001/2017, processo nº 2017.002.000002-0-PR, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e manutenção de 18 (dezoito) piscinas, com fornecimento de mão de obra e produtos de limpeza, para atender as unidades administradas pela Fundação Municipal de Esportes, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante pavicunha serviços e empreendimentos ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.559.525/0001-12, vencedora do pregão epigrafado, com o valor global de R$ 854.999,04 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 06 de junho de 2017.\r\n\r\nRAPHAEL DE THUIM\r\n\r\n= Presidente da FME =\r\n\r\nId: 2036781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2036782": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAVERBAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN°042/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR AVERBAÇÃO DE LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°042/2016, a CLODOMIR I. S. CRESPO - ME inscrita no CNPJ Nº 11.419.290/0001-29, estabelecida na ESTRADA CAMPOS MURIAÉ, S/Nº - KM 125, BAIRRO BOA VISTA neste município, para extrair “AREIA”, no LEITO DO RIO MURIAÉ, na localidade de “BOA VISTA”, 1º Distrito, neste Município, numa área de “40,65” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º39'06''670 e Longitude -41º23'28''640 de propriedade de UNIÃO pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 287/2017, Licença Instalação e Operação para execução de reforços estruturais na torre repetidora, localizada no Morro do Itaoca, situado na APA do Itaóca - Ibitióca, nete município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 02 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN°021/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°021/2017, licenciar PAES VIANA LTDA inscrita no CNPJ Nº 28.889.640/0001-13, estabelecida na LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SAQUAREMA PEQUENA”, numa área de “2,35” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º48'43''470 e Longitude -41º12'37''310 de propriedade de PAES VIANA LTDA, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2036782"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2036732": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 253/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 08 de JUNHO de 2017 (quinta-feira), às 10:00 horas, pelo Médico-Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nIVAHELY MAXIMALEX B. AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPOLLYANA BRUM DA S. ALVARENGA \r\n\r\n34085\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nDALVA MARIA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n28356\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nNEUZA PEDROSA \r\n\r\n28252\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIASMINE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n27152\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 254/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA ELIZABETH TORRES DE OLIVEIRA, matrícula n°: 34581, acompanhada de seu esposo GERALDO FERREIRA ALVES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 09 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002365-4-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 255/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. RICARDO PAES DE CARVALHO, matrícula n°: 12270, acompanhada de sua mãe JANICE PAES DE CARVALHO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 09 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006902-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 256/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EDILENE VIEIRA BARRETO, matrícula n°: 27936, acompanhada de sua mãe GILMA VIEIRA BARRETO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 09 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007601-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 257/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANA MARIA RIBEIRO QUEIROZ, matrícula n°: 26143, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 09 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.099.000210-9-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 258/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOELMA SILVA NOGUEIRA, matrícula n°: 15551, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 09 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002352-5-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 259/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DAYSE MARIA RANGEL RIBEIRO ALMEIDA, matrícula n°: 19457, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 09 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002488-7-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 260/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DENISE PAES DE AZEVEDO HENRIQUES, matrícula n°: 16765, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 09 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002438-00-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 261/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 05 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. João José do R. Junior, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nROZIMERI BARRETO BASTOS\r\n\r\n28241\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nDONATO BARBISA\r\n\r\n6665\r\n\r\n2017.115.001842-4-PA\r\n\r\nHELLEN ASSIS CRESPO PONTES\r\n\r\n20905\r\n\r\n2017.115.000006-8-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2036732"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2036775": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 120/2017 (2017.115.000140-P-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 011/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MARIA CELESTE PONCE PASINI JUDICE, brasileira, casada, nascida em 04/11/1951, filha de Vicente Judice e Generosina Ponce Pasini Judice , portadora da C.I. nº 1074323, inscrita no CPF sob o nº 301.986.157/87, servidor público, matrícula 4188, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Gumercindo de Freitas n° 29, Bloco 2 apto 1205, Parque São Caetano, Cep nº28030-295, Município de Campos dos Goytacazes , Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 120/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 109/2017 (2017.115.000129-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ALINE LADEIRA BATISTA, brasileira, solteira, nascida em 21/11/1979, filha de José Maria Batista e Luciene Ladeira Batista , portadora da C.I. nº125081828 IFP, inscrita no CPF sob o nº 086.634.437-30, servidor público, matrícula 16520, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Papa João João XXIII n° 216, Bairro Santo Tereza, Cep 28460-000, Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº109/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2017 (2017.115.002010-2-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 013/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de TARCILA RODRIGUES FERNANDES, brasileira, solteira, nascida em 21/01/1981, filha de Elcy Pereira Fernandes e Jane Rodrigues de Oliveira Fernandes, portadora da C.I. nº 109940080 IFP, inscrita no CPF sob o nº 102.667.697-56, servidor público, matrícula 16604, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Frei Bento n° 154 casa 1, Bairro Oswaldo Cruz, Cep 21550-220, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 1753/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036775"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2036778": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 017/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 017/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo geral e de consumo para microbiologia de bancada (Waaler Rose, ASO - Antiestreptolisina \"O\", Fator Reumatóide, Estante para Tubo, Caixa Porta Lâmina, etc.).\r\n\r\nData e horário: 19 de junho de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2036778"
                    ],
                    "2036779": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pela Fundação Municipal de Saúde, onde as licitantes classificadas em primeiro lugar nos itens tiveram suas amostras REPROVADAS/NÃO APRESENTADAS, conforme abaixo:\r\n\r\nARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 21.822.665/0001-50, nos itens 05, 06, 07, 22, 29, 35, 36, 37 e 50;\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43, nos itens 13, 21 e 33; \r\n\r\nCOMERCIAL PICAPAU EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 21.463.538/0001-02, nos itens 38, 44, 49, 51, 52, 53, 54 e 55;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens 17 e 56; \r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, nos itens 14, 15, 16, 19, 43 e 58 e;\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 45, 48, 57 e 60; \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 14 de junho de 2017, às 8h30min (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2036779"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2036777": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, em atendimento ao Ofício nº 810/2017 da Secretaria Municipal de Fazenda, vem pelo presente tornar público e comunicar aos interessados que a sessão para a realização da licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 020/2017, conforme discriminado abaixo, marcada para o dia 08 de junho de 2017, às 10h (dez horas), está ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenciamento de Soluções de Softwares prontas, aplicações web, acompanhado de serviços de suporte técnico e operacional contínuos, da atualização corretiva e evolutiva, assim como de serviços de hospedagem (hosting) das Soluções de Softwares em Centros de Dados (datacenter) que proverão o seu acesso via internet pública.\r\n\r\nMotivo: Inexistência de tempo hábil para análise das impugnações protocoladas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2036777"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2036733": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000601-4-PR\r\n\r\nPregão nº 036/2015\r\n\r\nContrato nº 0042/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para garantir a assistência farmacêutica aos pacientes de processos administrativo atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 29.127,00 ( Vinte e nove mil e cento e vinte e sete reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 06/04/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000601-4-PR\r\n\r\nPregão nº 036/2015\r\n\r\nContrato nº 0043/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: ESPECIFARNA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para garantir a assistência farmacêutica aos pacientes de processos administrativo atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 42.084,00 (Quarenta e dois mil e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 06/04/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2036733"
                        ]
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                        "Despachos de 07 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171916638\r\n\r\nA & M MENDONCA SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n171928121\r\n\r\nA BATISTA RAMOS MOTTA MOVEIS PLANEJADOS ME \r\n\r\n171921011\r\n\r\nA C DE AZEVEDO MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n171903412\r\n\r\nA C I REPRESENTACAO COMERCIAL RJ LTDA ME \r\n\r\n171724119\r\n\r\nA E E DE GENELICIA POUSADA ME \r\n\r\n171906608\r\n\r\nA L COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171602471\r\n\r\nA L D S MACABU ME \r\n\r\n171917111\r\n\r\nA L P A MIGUEIS REPRESENTACAO ME \r\n\r\n171745213\r\n\r\nA M CARVALHO RIBEIRO ME \r\n\r\n171642635\r\n\r\nA MOREIRA DA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n171925890\r\n\r\nA Z ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171804040\r\n\r\nA4 SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171487303\r\n\r\nAA BELARMINO CONFECCAO ME \r\n\r\n171770951\r\n\r\nAB SARMENTO MOVEIS USADOS ME \r\n\r\n171923600\r\n\r\nABBUD BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171926234\r\n\r\nABERCROMBIE & KENT BRAZIL OPERADOR DE TURISMO LTDA \r\n\r\n171827406\r\n\r\nABKS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171687434\r\n\r\nACK SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n171910982\r\n\r\nACOUGUE VIDEIRA LTDA ME \r\n\r\n171904567\r\n\r\nADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171911091\r\n\r\nAERJ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171903226\r\n\r\nAFABE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171927516\r\n\r\nAFEP CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n171923332\r\n\r\nAFGC GESTAO E INTERMEDIACAO S A \r\n\r\n171702930\r\n\r\nAGENCIA DE MODELOS CASTING MODEL RIO LTDA \r\n\r\n171685369\r\n\r\nAGF SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171824792\r\n\r\nAGRO PASTORIL SAO PEDRO LTDA \r\n\r\n171927788\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n171927729\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n171906691\r\n\r\nAL ROCHA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171725620\r\n\r\nALANA BRAMBILLA VIDAL ME \r\n\r\n171788087\r\n\r\nALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171871995\r\n\r\nALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171872037\r\n\r\nALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171928717\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171771982\r\n\r\nALOCHEF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171911121\r\n\r\nALQUIMIA DO SABOR COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171914112\r\n\r\nANDRADE DE JESUS DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n171929411\r\n\r\nANDRADEMENDES LTDA ME \r\n\r\n171596560\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171479297\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171911075\r\n\r\nANGELO SOARES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171545346\r\n\r\nANIMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171767624\r\n\r\nANTROBAR RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n171825462\r\n\r\nAPIARIO SO MEL EIRELI ME \r\n\r\n171921186\r\n\r\nAPICE COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n171674545\r\n\r\nARACATI ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n171847601\r\n\r\nARAGAO & FONTOURA SORVETERIA E DOCES LTDA ME \r\n\r\n171922093\r\n\r\nARP MINI MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n171874161\r\n\r\nARPOTEC EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171917936\r\n\r\nARTE VIVA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n171918118\r\n\r\nARTHELI PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171694627\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171694643\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171921135\r\n\r\nATACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171874862\r\n\r\nATACAREJO DE BONSUCESSO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171925785\r\n\r\nATIVAGRAFIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171872746\r\n\r\nATLETA FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171904834\r\n\r\nAUTO ESCOLA ITALVA II LTDA ME \r\n\r\n171925963\r\n\r\nAUTO POSTO LIDERANCA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n171889622\r\n\r\nAUTO VIACAO SALINEIRA LTDA \r\n\r\n171929683\r\n\r\nAUTOMA RIO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171768027\r\n\r\nAZEVEDO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n171605764\r\n\r\nAZULEJOS ANTIGOS LTDA ME \r\n\r\n171903030\r\n\r\nB A ERTHAL TRANSPORTE ME \r\n\r\n171922735\r\n\r\nB S C INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171687302\r\n\r\nB&D SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171923189\r\n\r\nBAIAO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171929535\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n171929497\r\n\r\nBALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171929470\r\n\r\nBALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n171928830\r\n\r\nBANCO GUANABARA S/A \r\n\r\n171922387\r\n\r\nBARAO DE ALBUQUERQUE RESTAURANTE E CACHACARIA EIRELI \r\n\r\n171913094\r\n\r\nBARBER SHOP DON VERO LTDA ME \r\n\r\n171801547\r\n\r\nBARRA EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n171377559\r\n\r\nBASTOS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n171918061\r\n\r\nBAUMINAS LOG E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171751183\r\n\r\nBAZAR CENTRAL DE CAXIAS EIRELI ME \r\n\r\n171827481\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO ZANZA LTDA \r\n\r\n171918274\r\n\r\nBAZAR LIN DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171925181\r\n\r\nBAZAR UNIAO DA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n171917189\r\n\r\nBEAT RIO IMPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n171913965\r\n\r\nBEL TRAVEL TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171244699\r\n\r\nBELF MOREIRA CONSULTORIA SERVICOS MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n171921798\r\n\r\nBELLO AMBIENTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n171912187\r\n\r\nBEMPELLE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171770374\r\n\r\nBENETTI & CIA LTDA ME \r\n\r\n171929241\r\n\r\nBENIMOVEIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171917880\r\n\r\nBERENBAUM CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n171922476\r\n\r\nBERNARDO AGRICOLA DE QUEIROZ APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n171929128\r\n\r\nBETAPHARMA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n171928598\r\n\r\nBOA FE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171727126\r\n\r\nBOONE MODAS RIO LTDA ME \r\n\r\n171912233\r\n\r\nBORDESE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171914236\r\n\r\nBRASLU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n171894111\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171903293\r\n\r\nBRUVILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n171929047\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n171928970\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n171921291\r\n\r\nBUENO ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171918290\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171788109\r\n\r\nBWC BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171605659\r\n\r\nC C M DE MACAE SPORTS LTDA ME \r\n\r\n171304993\r\n\r\nC D O A R CENTRO DE DENSITOMETRIA OSSEA DE ANGRA DOS REIS LTDA \r\n\r\n171892887\r\n\r\nC DA CONCEICAO FILHO TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171763157\r\n\r\nC. DE OLIVEIRA MARQUES COM. DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n171919017\r\n\r\nCABO DA NAU RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171809432\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171809513\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171924991\r\n\r\nCADERNO AMARELO LTDA ME \r\n\r\n171891341\r\n\r\nCAMARGO S MOTTA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n171922565\r\n\r\nCANTAO DO ESTOQUE LTDA ME \r\n\r\n171918070\r\n\r\nCANTINA DA PRACA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171923758\r\n\r\nCANTINHO DA CANDINHA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171925971\r\n\r\nCARLA BARBOSA DA SILVA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n171915267\r\n\r\nCARRACA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171901991\r\n\r\nCASA BEATRIZ LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171852370\r\n\r\nCASA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO BERRA BOI LTDA ME \r\n\r\n171923812\r\n\r\nCASA DIMENSAO DA TIJUCA OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n171923723\r\n\r\nCASSIA E CAPOBIANCO SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n171887123\r\n\r\nCAXIAS PARQUE AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n171827546\r\n\r\nCDR AUDIO E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n171922492\r\n\r\nCENTAURO COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171645871\r\n\r\nCENTER PARK 2000 REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171674510\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CORREDOR DO SENANDES I LTDA \r\n\r\n171249046\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E TERAPIAS CORPORAIS LTDA \r\n\r\n171928890\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO E BELEZA PISOM LTDA ME \r\n\r\n171901495\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESPACO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n171926218\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FABULA BARRA LTDA ME \r\n\r\n171688392\r\n\r\nCG RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171917790\r\n\r\nCHAVEIRO VILA SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n171365054\r\n\r\nCHEIRO DE TERRA PIRAI JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n171914902\r\n\r\nCHOPERIA VEROLME EIRELI \r\n\r\n171911113\r\n\r\nCJ SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171826914\r\n\r\nCJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171926170\r\n\r\nCLINICA ARTE E SORRISO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n170857395\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE INGA LTDA \r\n\r\n171624882\r\n\r\nCM SAFE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171919122\r\n\r\nCOLONIA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n171921860\r\n\r\nCOMERCIAL GUIGNARD LTDA ME \r\n\r\n171922247\r\n\r\nCOMERCIO DE ARTIGOS USADOS E MANUTENCAO E REPARACAO DE APARELHOS EIRELI ME \r\n\r\n171921380\r\n\r\nCOMERCIO DE PNEUS NOVA ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n171916603\r\n\r\nCOMUNICACAO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n171927710\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A \r\n\r\n171913922\r\n\r\nCONSER CONSERVADORA SERRANA LTDA ME \r\n\r\n171913949\r\n\r\nCONSER CONSERVADORA SERRANA LTDA ME \r\n\r\n171144244\r\n\r\nCONSTRUTORA VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n171918444\r\n\r\nCONTEXTO EDICOES LTDA ME \r\n\r\n171591356\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO JOHN F KENNEDY LTDA \r\n\r\n171927885\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n171923650\r\n\r\nCORAL DE FOGO LTDA ME \r\n\r\n171890582\r\n\r\nCOSTA E VIEIRA ALTOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171929853\r\n\r\nCOSTA FILM 2009 SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171923685\r\n\r\nCRAQUE DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n171729005\r\n\r\nCRAZY DOG RIO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171743660\r\n\r\nCRISHEN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171910630\r\n\r\nCRONA IMPORT EXPORT LTDA EPP \r\n\r\n171916786\r\n\r\nCUIDE BEM SERVICOS DE ACOMPANHANTE DE IDOSOS DOMICILIAR EIRELI \r\n\r\n171926277\r\n\r\nD BARBOSA OTICA LTDA ME \r\n\r\n171743970\r\n\r\nD BARRETO A COUTINHO AGRO PECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n171897056\r\n\r\nD IGUACU CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171038762\r\n\r\nD&B ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL RJ LTDA \r\n\r\n171873181\r\n\r\nDADI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n171923766\r\n\r\nDAMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n171923847\r\n\r\nDANA MONTEIRO TERAPIAS LTDA ME \r\n\r\n171923804\r\n\r\nDANILO MALTA DOS SANTOS SERVICOS E APOIO EMPRESARIAS EIRELI ME \r\n\r\n171842529\r\n\r\nDANTUNEIA LOCACAO DE BENS MOVEIS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRESTADORA DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171905369\r\n\r\nDARWIN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171912314\r\n\r\nDAYSE MARY DA SILVA MORAES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171750888\r\n\r\nDECORREMO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171494610\r\n\r\nDELAMIRAM COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171924959\r\n\r\nDENCARRAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171929292\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171869915\r\n\r\nDIMARCA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171784952\r\n\r\nDINAMICA DIREITOS CREDITORIOS LTDA \r\n\r\n171564375\r\n\r\nDINIZ E CAMPOS MERCADINHO E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n171928024\r\n\r\nDISALT CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171918967\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ACESSORIOS MATOS MARTINS LTDA ME \r\n\r\n171873220\r\n\r\nDJM2 LANCHES E CAFE LTDA \r\n\r\n171688520\r\n\r\nDJV COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171921836\r\n\r\nDNV GL CLASSIFICACAO CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA \r\n\r\n171912322\r\n\r\nDOBRAZILRIGHT TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171906039\r\n\r\nDOBSON SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171906942\r\n\r\nDOROTECH SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n170601609\r\n\r\nDOUBLE FACE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171924983\r\n\r\nDPNA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171874005\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA QUINZE LTDA EPP \r\n\r\n171928245\r\n\r\nDROGARIA GM COPA LTDA ME \r\n\r\n171911946\r\n\r\nDROGARIA LIDER DA VILA CRUZEIRO LTDA ME \r\n\r\n171926803\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171926838\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171921143\r\n\r\nDT COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171925610\r\n\r\nDUFRAYER VIP EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171588150\r\n\r\nDUMAR COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n171911806\r\n\r\nDUMPING COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171427319\r\n\r\nDUO ESPACO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171827287\r\n\r\nE & G TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171920651\r\n\r\nE F DE SOUZA FARMACIA ME \r\n\r\n171707494\r\n\r\nE FERREIRA AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n171125720\r\n\r\nE L SANTOS FILHO CONSULTORIA ME \r\n\r\n171851480\r\n\r\nECHOENDO GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA \r\n\r\n171921275\r\n\r\nEDIFICARE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171913981\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA \r\n\r\n171913264\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n171195469\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA XYZ LTDA ME \r\n\r\n171362187\r\n\r\nEDITORA GOL LTDA \r\n\r\n171911652\r\n\r\nEDR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171712013\r\n\r\nEFICIENCE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n171901541\r\n\r\nEKO AMBIENTAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171921526\r\n\r\nELETRO LED COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n171911792\r\n\r\nELEVADORES ELEVAT CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n171824253\r\n\r\nELNE TRANSPORTE E MECANICA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171277953\r\n\r\nELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171693302\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n171928601\r\n\r\nEMPRESA MELHORAMENTO E CONSTRUCOES CAMBOATA LTDA \r\n\r\n171925459\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE \r\n\r\n171925939\r\n\r\nENDOMED DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171918410\r\n\r\nENGEPAULO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171922166\r\n\r\nENGINEERING SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n171801660\r\n\r\nENGSOLDA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171803230\r\n\r\nENOVAN SERVICOS DE USINAGENS LTDA ME \r\n\r\n171929900\r\n\r\nENOX PRODUCAO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171928946\r\n\r\nEOQE ESCRITORIO DE ARTE LTDA \r\n\r\n171903170\r\n\r\nEQUILIBRIUM CLINICA DE SAUDE MENTAL LTDA ME \r\n\r\n171924843\r\n\r\nES3 EBSE SHAW SPOOL SOLUTIONS FABRICACAO DE SISTEMAS DE TUBULACAO LTDA \r\n\r\n171469658\r\n\r\nES3 EBSE SHAW SPOOL SOLUTIONS FABRICACAO DE SISTEMAS DE TUBULACAO LTDA \r\n\r\n171928814\r\n\r\nESCOLA CANADENSE DA ILHA EIRELI EPP \r\n\r\n171922450\r\n\r\nESMEBRAS DO BRASIL COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n171213599\r\n\r\nESPACO 60 LANCHES E DOCES EIRELI ME \r\n\r\n171921968\r\n\r\nESPACO IDEIAS CENTRO DE ESTUDOS E FORMACAO EM EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n171028759\r\n\r\nESPACO PITANGA PITANGUEIRA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171925165\r\n\r\nESTACIONAMENTO GARDEN PARK LTDA ME \r\n\r\n171900839\r\n\r\nESTEBANEZ NICOLAU ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171929578\r\n\r\nESTILO PET RACOES & CIA LTDA ME \r\n\r\n171929608\r\n\r\nESTRELA AZUL CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI \r\n\r\n171782526\r\n\r\nEXCELSIOR DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171812964\r\n\r\nEXPRESSA DE VOLTA REDONDA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171826124\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n171917782\r\n\r\nF A BARBEDO PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n171824989\r\n\r\nF A MARQUES LIMA ASSISTENCIA MEDICA ME \r\n\r\n171747011\r\n\r\nF L C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n171904648\r\n\r\nF S FERRARI MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n171158091\r\n\r\nF S FERRARI MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n171921674\r\n\r\nFACILITA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n171926242\r\n\r\nFAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171914163\r\n\r\nFARMACIA AVENIDA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171914104\r\n\r\nFARMACIA DE PESSEGUEIROS LTDA ME \r\n\r\n171923120\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA SANTOS FERNANDES LTDA \r\n\r\n171768175\r\n\r\nFARMACIA NOVA IGUABA LTDA ME \r\n\r\n171921771\r\n\r\nFARMACIA SAUDE MIL DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n171913167\r\n\r\nFAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171928822\r\n\r\nFCR COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n171925084\r\n\r\nFD COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171925661\r\n\r\nFERMON EXPORT E IMPORT LTDA \r\n\r\n171707885\r\n\r\nFERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171912055\r\n\r\nFILL TRANSPORTADORA DE CARGAS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171923200\r\n\r\nFISIO ESTHETIC LIFE MERITI LTDA \r\n\r\n171915046\r\n\r\nFLOR DA LUA COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171919220\r\n\r\nFLOR DE LIS BIJOUX LTDA ME \r\n\r\n171926005\r\n\r\nFLYPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171923693\r\n\r\nFOCO MEDICINA CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n171651138\r\n\r\nFOCUS OTICA LTDA ME \r\n\r\n171921119\r\n\r\nFONSECA E ALMEIDA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171900405\r\n\r\nFONTE SAO FRANCISCO LTDA EPP \r\n\r\n171915038\r\n\r\nFOX TUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171723155\r\n\r\nFRANCA'S DE ANGRA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171662130\r\n\r\nFRANCISCO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171902939\r\n\r\nFRANCO KLEN TOYS BAZAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171488989\r\n\r\nFRIGORIFICO IRAPURU S/A \r\n\r\n171489004\r\n\r\nFRIGORIFICO IRAPURU S/A \r\n\r\n171928709\r\n\r\nFUTURA BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171913302\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171910427\r\n\r\nG F SILVA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS \r\n\r\n171521323\r\n\r\nG K AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171915011\r\n\r\nGAJAH ICARAI EIRELI ME ME \r\n\r\n171914791\r\n\r\nGAJAH RECREIO SHOPPING EIRELI ME ME \r\n\r\n171915119\r\n\r\nGALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171610601\r\n\r\nGAMA MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171742737\r\n\r\nGARCIA RAPOSO OTICA LTDA ME \r\n\r\n171915402\r\n\r\nGATO DE BOTAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n171864743\r\n\r\nGERA ENERGIA RIO LTDA ME \r\n\r\n171925149\r\n\r\nGIOVANELLI FLORES LTDA ME \r\n\r\n171928334\r\n\r\nGNV EXPRESS INSTALACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n171913000\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171918975\r\n\r\nGRB CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171927893\r\n\r\nGREAT SOLUTIONS S A \r\n\r\n171923880\r\n\r\nGREEN WORKER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171920902\r\n\r\nGREGORY IMOVEIS E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n171915089\r\n\r\nGREICIELE DE MELO FERREIRA DE MENEZES ME \r\n\r\n171894308\r\n\r\nGRYPHON INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171929799\r\n\r\nGUARAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171643380\r\n\r\nH BORCHERT COMERCIO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171827430\r\n\r\nH CAMARGO ARQUITETURA PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\n171928008\r\n\r\nH L AMARAL LATICINIOS ME \r\n\r\n171712129\r\n\r\nHAROLDO JOSE SILVA PLASTICOS ME \r\n\r\n171900430\r\n\r\nHERAN BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171927834\r\n\r\nHFC MIX CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171925700\r\n\r\nHIRBEN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171606361\r\n\r\nHORTI MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171913779\r\n\r\nHORTIFRUT JB SUPER VILA EIRELI \r\n\r\n171925521\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n171925530\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n171784189\r\n\r\nHOTMIX ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171912136\r\n\r\nHUGGO AREAL CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n171913078\r\n\r\nIEX TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n171925041\r\n\r\nIFORCE ACESSORIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171471660\r\n\r\nIGM MUNIZ COMERCIO DE FERRAMENTAS E UTENSILIOS ME ME \r\n\r\n171908147\r\n\r\nIMOBILIA RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171922204\r\n\r\nIMOBILIARIA SANTA RITA S/A \r\n\r\n171902041\r\n\r\nIMPRESSO PRODUTOS E SERVICOS GRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n171914910\r\n\r\nIN ACTU PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n171915097\r\n\r\nINAMARA M N EIRELI ME \r\n\r\n171748409\r\n\r\nINDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA \r\n\r\n171643208\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIM T O LTDA ME \r\n\r\n171915453\r\n\r\nINFO CONTABIL ASSESSORIA FISCAL E TECNOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171890965\r\n\r\nINFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171611810\r\n\r\nINNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171913450\r\n\r\nINNOVAMINDS SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171844769\r\n\r\nINSET GLOBAL IMUNIZADORA LTDA ME \r\n\r\n171510020\r\n\r\nIRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n171911784\r\n\r\nIRMAOS GADELHA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171895410\r\n\r\nIRREVERENCIA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171925742\r\n\r\nISIS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171928032\r\n\r\nISOCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171904613\r\n\r\nISRAEL TRANSPORTE DE RESIDUOS EIRELI ME \r\n\r\n171911385\r\n\r\nISSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171547799\r\n\r\nITA MUNCK LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n171913906\r\n\r\nITAJUBA HOTEL LTDA \r\n\r\n171366204\r\n\r\nITUMBIARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171918860\r\n\r\nJ A LOPES ENGENHARIA E PROJETOS ME \r\n\r\n171925629\r\n\r\nJ C R COMERCIO DE GAS DE SANTISSIMO LTDA ME \r\n\r\n171927273\r\n\r\nJ F M COMERCIAL DE CANTAGALO EIRELI ME \r\n\r\n171831373\r\n\r\nJ I CHEDID RIO DOCES LTDA EPP \r\n\r\n171134788\r\n\r\nJ J A MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170362159\r\n\r\nJ KREIN E CIA LTDA \r\n\r\n171913671\r\n\r\nJ M B NEVES INSTITUTO DE BELEZA ME \r\n\r\n171613368\r\n\r\nJ MARQUES FONTES CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n171747518\r\n\r\nJ RODRIGUES DA MOTTA CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171920864\r\n\r\nJ S S JUNIOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n171900669\r\n\r\nJ&C SERVICOS TERCEIRIZADO LTDA ME \r\n\r\n171906322\r\n\r\nJ&P SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171924630\r\n\r\nJAATH DE INHAUMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171924614\r\n\r\nJACOBS RIO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171929322\r\n\r\nJAFS PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171925998\r\n\r\nJAMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECNICO LTDA \r\n\r\n171911334\r\n\r\nJARDIM OCEANICO SUSHI BAR EIRELI \r\n\r\n171913809\r\n\r\nJARDIM YEDA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171682254\r\n\r\nJC CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171604334\r\n\r\nJCR AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n171922263\r\n\r\nJF FAJA SERRALHERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n171923154\r\n\r\nJFX ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171895843\r\n\r\nJMG COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171911423\r\n\r\nJOANA DA C MARTINS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171902963\r\n\r\nJOELSON KLEN PRESENTES E BRINQUEDOS ME \r\n\r\n171900634\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA CUNHA MIGUEL POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n171900502\r\n\r\nJORGE MIGUEL POUSADA DE ANGRA ME \r\n\r\n171193636\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA MATTOS ME \r\n\r\n171915640\r\n\r\nJOSE NETTO LEAL JUNIOR SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n171926250\r\n\r\nJOSE NUNES ROCHA TRANSPORTADORA DE CARGAS ME \r\n\r\n171901410\r\n\r\nJRL RESTAURANTE E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n171908031\r\n\r\nJUMPLIFE DISTRIBUICAO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171922360\r\n\r\nJUTHIMATH PH SALAO DE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171714563\r\n\r\nJUVENAL FREITAS SILVA ME \r\n\r\n171893140\r\n\r\nK DIAS DE PAULO LANCHES ME \r\n\r\n171924568\r\n\r\nKAIROS ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n171855108\r\n\r\nKANGURU GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171925122\r\n\r\nKDS AUDIO E VIDEO EIRELI ME \r\n\r\n171852338\r\n\r\nKE FRUTAS ALIMENTOS SUPERMERCADOS LTDA ME \r\n\r\n171915771\r\n\r\nKIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA \r\n\r\n171912438\r\n\r\nKIRSCH MODAS & ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170985989\r\n\r\nKM ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n171887069\r\n\r\nKOSICE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171915828\r\n\r\nKTJ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171907132\r\n\r\nL A CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n171907485\r\n\r\nL A DO CARMO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171863585\r\n\r\nL C D EMPACOTADORA LTDA ME \r\n\r\n171864514\r\n\r\nL F CAMPOS LOBO SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n171783352\r\n\r\nL W G PERECIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171916620\r\n\r\nL9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171612558\r\n\r\nLA VIDA HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n171912179\r\n\r\nLABMEDIC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171913787\r\n\r\nLAD SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171911288\r\n\r\nLADO A LADO LOJA COLABORATIVA LTDA \r\n\r\n171801717\r\n\r\nLANCHES DO GAUCHO DA VILA VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n171924940\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE BINGXIAN LTDA ME \r\n\r\n171234324\r\n\r\nLANCHONETE EKOMAN LTDA EPP \r\n\r\n171868277\r\n\r\nLASER IPANEMA SERVICOS ESTETICOS LTDA ME \r\n\r\n171868242\r\n\r\nLASER SANTA CLARA SERVICOS ESTETICOS LTDA EPP \r\n\r\n171923731\r\n\r\nLATICINIOS VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n171803248\r\n\r\nLATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n171915909\r\n\r\nLEANDRO A MAURICIO PET SHOP E CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n171824539\r\n\r\nLEPIANI & CAVALCANTE LTDA ME \r\n\r\n171923553\r\n\r\nLEVE A MESA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n171913833\r\n\r\nLF STORE DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n171927915\r\n\r\nLINDUMAS CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n171900987\r\n\r\nLIVAN COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n171918215\r\n\r\nLIVESUN LTDA ME \r\n\r\n171912071\r\n\r\nLIVRARIA DA TRAVESSA LTDA \r\n\r\n171914929\r\n\r\nLJ ABRUNHOSA GARCIA EIRELI EPP \r\n\r\n171805186\r\n\r\nLLOYDS TRADING DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n171915542\r\n\r\nLM LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171752058\r\n\r\nLMV PERICIAS JUDICIAS E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n171903820\r\n\r\nLOPES SERVICO E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171910966\r\n\r\nL'OREAL BRASIL PESQUISA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n171911164\r\n\r\nLOUVAIN & CRUZ INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171923464\r\n\r\nLUCOLOR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171913884\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA ME \r\n\r\n171917766\r\n\r\nLUSO CARIOCA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171921410\r\n\r\nLW COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n171913590\r\n\r\nM A CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171632605\r\n\r\nM BARDASSON \r\n\r\n171905709\r\n\r\nM CARROZZINO BOLOS E SALGADOS ME \r\n\r\n171905784\r\n\r\nM LOPES EMPREENDIMENTOS & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171915615\r\n\r\nM S DUTRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171793404\r\n\r\nM S PEREIRA BOLSAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171917812\r\n\r\nM T ALVARENGA CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n171888898\r\n\r\nMA&VL CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171457471\r\n\r\nMACHADO E BOTELHO COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171913159\r\n\r\nMADIBE MODAS LTDA ME \r\n\r\n171922158\r\n\r\nMADONA CLINIC FISIOTERAPIA DERMATOFUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n171921305\r\n\r\nMAGAZINE DA LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171923774\r\n\r\nMAGNOS CAR LTDA \r\n\r\n171913337\r\n\r\nMAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE ACO LTDA EPP \r\n\r\n171916689\r\n\r\nMANU PRE MOLDADOS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE CIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171911695\r\n\r\nMAQSTAR COPIADORAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171912411\r\n\r\nMAR DE GENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171510852\r\n\r\nMARAVILHA DE SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171213513\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n171853580\r\n\r\nMARCINHO S BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171910818\r\n\r\nMARINE TECH SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA ME \r\n\r\n171869222\r\n\r\nMARITEL TELECOM LTDA \r\n\r\n171869141\r\n\r\nMARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171475887\r\n\r\nMARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA \r\n\r\n171924975\r\n\r\nMARK EDUARDO LACERDA ME \r\n\r\n171927451\r\n\r\nMARKEL SEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n171921437\r\n\r\nMARMORARIA SPEROTTO LTDA ME \r\n\r\n171917995\r\n\r\nMARQUES BRAZ DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n171916891\r\n\r\nMASTERCODI INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171916956\r\n\r\nMASTERCODI INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171894120\r\n\r\nMAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n171920996\r\n\r\nMAXBEL MODAS LTDA ME \r\n\r\n171916611\r\n\r\nMAXINELLI BAR LTDA ME \r\n\r\n171786262\r\n\r\nMAXITUBO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171784871\r\n\r\nMAXTRON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171921976\r\n\r\nMD HAIR SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n171927613\r\n\r\nMECASOL TRATORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171927230\r\n\r\nMERCADINHO DO RODOLFO LTDA ME \r\n\r\n171873378\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE DA LEILA LTDA ME \r\n\r\n171916743\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE REAL PADUANO LTDA ME \r\n\r\n171929969\r\n\r\nMERCADO LAISY LTDA ME \r\n\r\n170835286\r\n\r\nMERCADO NOSTER LTDA ME \r\n\r\n171928857\r\n\r\nMERCADO RENAN DE SANTA CRUZ LTDA ME ME \r\n\r\n171917103\r\n\r\nMERCAUTO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171923235\r\n\r\nMERCEARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n171912004\r\n\r\nMERCEARIA SUPRIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171176090\r\n\r\nMETALURGICA E USINAGENS CONE SUL LTDA ME \r\n\r\n171853520\r\n\r\nMF DESIGN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171930819\r\n\r\nMG ECCARD LTDA EPP \r\n\r\n171911415\r\n\r\nMG EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171928105\r\n\r\nMGB COMERCIO DE CARNES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171419626\r\n\r\nMGR MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n171923162\r\n\r\nMHFAVERET PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171766067\r\n\r\nMICHARIA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171344340\r\n\r\nMILLEFIORI COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171922832\r\n\r\nMILLISCHER BRASIL CONSULTING LTDA \r\n\r\n171831632\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171922344\r\n\r\nMIRANI BAZAR E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n171928458\r\n\r\nMITSUMAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n171929870\r\n\r\nMIX TRIGO GOLD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171705181\r\n\r\nMJ IMPORTS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n171913256\r\n\r\nMONNERAT COMERCIO DE GAS LTDA ME ME \r\n\r\n171921895\r\n\r\nMONTEIROS & BARROS GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171918240\r\n\r\nMOURA & COSTA SERVICOS EM METALICOS LTDA \r\n\r\n171929195\r\n\r\nMRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171917871\r\n\r\nMSN INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n171792262\r\n\r\nMSOUZA'S AUTO VIDROS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171911245\r\n\r\nMUNDIVOX TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171926269\r\n\r\nMUNDO SAUDAVEL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n171921038\r\n\r\nMUNOZ & MARTINS SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171924436\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n171914015\r\n\r\nN S MONTEIRO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n171925009\r\n\r\nNAJLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171900340\r\n\r\nNANADINA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171608089\r\n\r\nNAPROSERVICE OFFSHORE ESTALEIROS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171925793\r\n\r\nNATURA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171925807\r\n\r\nNATURA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171923073\r\n\r\nNAVONA EDITORA LTDA \r\n\r\n171922549\r\n\r\nNB GIL SERVICOS DE PSICOLOGIA ME \r\n\r\n171788141\r\n\r\nNET ALTERNATIVA PROVEDOR DE INTERNET MACAE LTDA ME \r\n\r\n171928547\r\n\r\nNET OVOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171916271\r\n\r\nNEW LFT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171925815\r\n\r\nNEW YORK INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171587448\r\n\r\nNEXT AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171925220\r\n\r\nNILCEIA NAIL'S SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n171905865\r\n\r\nNIT COLOR PRODUTOS GRAFICOS LIMITADA ME \r\n\r\n171702247\r\n\r\nNOGUEIRA LIMA MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n171917723\r\n\r\nNORAHS SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171900189\r\n\r\nNOROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171907027\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n171813243\r\n\r\nNOVA C A N A A TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n171913086\r\n\r\nNOVA MUNDIAL FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171917774\r\n\r\nNUTRA FORCE ECOMMERCE SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171922220\r\n\r\nNUTRIX CONSULTING & TRAINING EIRELI ME \r\n\r\n171922948\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n171921348\r\n\r\nOC PREPARACAO PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n171929632\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n171921666\r\n\r\nODFJELL GESTAO DE PERFURACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171921640\r\n\r\nODFJELL INVESTIMENTOS BR LTDA \r\n\r\n171929446\r\n\r\nOF EMPREENDIMENTOS LOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n171929098\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171929063\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171516249\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171899679\r\n\r\nOLIVEIRA E POEYS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171808967\r\n\r\nOLSSON E SIQUEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171835204\r\n\r\nOPENEAR APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n171923243\r\n\r\nOPULENCIA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171928075\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171922298\r\n\r\nOTICA MONTEIRO FONTE LTDA ME \r\n\r\n171920597\r\n\r\nP C DOS SANTOS QUEIROZ ME \r\n\r\n171928784\r\n\r\nP C F DE SOUZA CONSERVADORA ME \r\n\r\n171802233\r\n\r\nP F FRIOS EMBALAGEM E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171914368\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAGALHAES E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n171923057\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA OPCAO DO JOCKEY EIRELI ME \r\n\r\n171925904\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RIO GRANDE DO NORTE LTDA \r\n\r\n171764536\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA TRIGO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n170952800\r\n\r\nPAI&FILHO CONSTRUCAO E INSTALACOES E REFORMAS ME \r\n\r\n171923324\r\n\r\nPANIFICACAO RECREIO LTDA EPP \r\n\r\n171918991\r\n\r\nPANIFICADORA RECODA LTDA ME \r\n\r\n171913841\r\n\r\nPAO NOSSO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171652304\r\n\r\nPAPERLINK COPIADORA EIRELI ME \r\n\r\n171725344\r\n\r\nPARTICIPACOES INDUSTRIAIS TEC LTDA \r\n\r\n170890155\r\n\r\nPARTICIPACOES MONTE AZUL LTDA \r\n\r\n171912896\r\n\r\nPATROL COMERCIO E SEVICOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171928733\r\n\r\nPAULA C R DE ASSIS CONSULTORIO DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n171568583\r\n\r\nPAULA LIRA DE MOURA GONCALVES ME \r\n\r\n171915216\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ALCANTARA ME \r\n\r\n171925033\r\n\r\nPAULO R DE REZENDE TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n171929080\r\n\r\nPCP EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171905563\r\n\r\nPDATEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171832981\r\n\r\nPE DE DRAGAO COMERCIO DE CALCADOS INFANTIS LTDA EPP \r\n\r\n171927818\r\n\r\nPERSON SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171904494\r\n\r\nPESSANHA E FILHO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171904516\r\n\r\nPESSANHA E FILHO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171922115\r\n\r\nPET ANIMANIA SHOP LTDA ME \r\n\r\n171422201\r\n\r\nPET SHOP 487 LTDA \r\n\r\n171926960\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n171900740\r\n\r\nPGMA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171811402\r\n\r\nPIN AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n171913191\r\n\r\nPINCELARTE ARTIGOS PARA PINTURA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171924070\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n171921160\r\n\r\nPIZZICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171924355\r\n\r\nPJC BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n171922751\r\n\r\nPODIUM INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171924533\r\n\r\nPRANA 3 PRODUCOES ARTISTICAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171926200\r\n\r\nPREMIUM BRANDS REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171915070\r\n\r\nPRIME SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n171929756\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171885228\r\n\r\nPROJAER & CONSULTAER LTDA ME \r\n\r\n171920775\r\n\r\nPROJETARE CONSTRUCAO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n171914953\r\n\r\nPSI VIDA & SAUDE SERVICOS DE PSICOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171910990\r\n\r\nPTZ ARTENGE GLOBAL ASSETS BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171852150\r\n\r\nQUALITY STEEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171911954\r\n\r\nQUALIVAGAS ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171844564\r\n\r\nQUEIJARIA E ADEGA SANTA EDWIGES COMERCIO EIRELI \r\n\r\n171922956\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n171918053\r\n\r\nR C RANGEL BARRETO EIRELI ME \r\n\r\n171913493\r\n\r\nR C SANTOS PRO LEARNING ME \r\n\r\n171870867\r\n\r\nR J S CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171923090\r\n\r\nR R FENIX TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171742133\r\n\r\nR S GOMES ELETRICA HIDRAULICA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171915550\r\n\r\nR3 QUADROS VISUAIS IND E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171913892\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA SANTOS ME \r\n\r\n171925076\r\n\r\nRANCHO DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171918576\r\n\r\nRAQUEL ESPACO FASHION LTDA ME \r\n\r\n171910516\r\n\r\nRC DE SOUZA LEMOS ME \r\n\r\n171918029\r\n\r\nRDJ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n171921879\r\n\r\nREALIZE COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171915194\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171917197\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171917200\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171917251\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171917308\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171917120\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171916999\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171917049\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171917057\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171917081\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171915682\r\n\r\nRECH CASTRO PILATES LTDA EPP \r\n\r\n171926153\r\n\r\nRESTAURANTE MISTURA CERTA EIRELI ME \r\n\r\n171928164\r\n\r\nREZENDE E SBBAHI MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171920783\r\n\r\nRIO ASIA MOTORS LTDA \r\n\r\n171917960\r\n\r\nRIO COPA MODA FROM PARIS EIRELI ME \r\n\r\n171917804\r\n\r\nRIO ORIENTO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171923219\r\n\r\nRJ MARKETING E PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n171929101\r\n\r\nRODOCARGO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171912381\r\n\r\nRODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n171787145\r\n\r\nRODOSNACK CAMPOS CONVENIENCIAS EIRELI EPP \r\n\r\n171926102\r\n\r\nROSIMERE S DE SOUZA ME \r\n\r\n170268616\r\n\r\nROTA 120 SERVICOS DE LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171885090\r\n\r\nRR ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n171512782\r\n\r\nRW PROJETOS SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171891252\r\n\r\nS B POLICARPO BAZAR ME \r\n\r\n171915755\r\n\r\nS B W COPACABANA LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n171911482\r\n\r\nS E T ENGENHARIA E AUTOMACAO EIRELI \r\n\r\n171921216\r\n\r\nS M VARGAS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171913914\r\n\r\nSABOR URBANO SORVETERIA CHOCOLATERIA & CAFE LTDA ME \r\n\r\n171925050\r\n\r\nSACRAMENTO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171911458\r\n\r\nSAFIRA E ESMERALDA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n171916735\r\n\r\nSAGAT COMERCIAL DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171693442\r\n\r\nSAJUTHA RIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171922280\r\n\r\nSALAO DE EMBELEZAMENTO BELEZA ALTERNATIVA EIRELI ME \r\n\r\n171913680\r\n\r\nSAMPAIO 2002 BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n171911130\r\n\r\nSANGALLO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171929934\r\n\r\nSANTA CRUZ VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171929349\r\n\r\nSANTA FE EXTRACAO DE MINERIOS S A \r\n\r\n171910001\r\n\r\nSANTA TEREZINHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171926145\r\n\r\nSCOT DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171873955\r\n\r\nSDP PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n171749804\r\n\r\nSERRA FLUMINENSE FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n171928750\r\n\r\nSES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171923510\r\n\r\nSHOW DE MODA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171928440\r\n\r\nSILVA & MARTINS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n171909925\r\n\r\nSIMARLENE MENDONCA GOMES FERREIRA ME \r\n\r\n171923910\r\n\r\nSINAL MIDIA DIGITAL SIGNAGE LTDA \r\n\r\n171298853\r\n\r\nSINOSOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171923383\r\n\r\nSISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171917987\r\n\r\nSO CIPE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171929837\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO TRADICAO E ACAO LTDA ME \r\n\r\n171929705\r\n\r\nSOCIEDADE EXTRATIVA RIBEIRAS LTDA \r\n\r\n171928652\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n171921615\r\n\r\nSOGIM GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171917162\r\n\r\nSOLINA BRASIL LTDA \r\n\r\n171692969\r\n\r\nSOLUCIOLAR MULTISERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171913183\r\n\r\nSOPHIA GALVAO REFORMAS E INTERIORES EIRELI \r\n\r\n171899563\r\n\r\nSORRIFACIL DE ITAPERUNA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171790960\r\n\r\nSPADA LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171928172\r\n\r\nSPETO & CIA LL EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA ME \r\n\r\n171928270\r\n\r\nSPHERA FARMACIA MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n171917928\r\n\r\nSPK SERVICOS PREDIAIS E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171922484\r\n\r\nSRPA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171923251\r\n\r\nSTUDIO CAPELLI RIO BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171911776\r\n\r\nSUBLIME COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171792599\r\n\r\nSUPER AMBIENTAL RECICLAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171913329\r\n\r\nSUPERMERCADO CAETANO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n171851439\r\n\r\nSUPORTE COMERCIO TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171872835\r\n\r\nSWING ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n171895789\r\n\r\nSYNERGY DEFESA E SEGURANCA S A \r\n\r\n171895800\r\n\r\nSYNERGY DEFESA E SEGURANCA S A \r\n\r\n171912462\r\n\r\nSYSTEMPOWER LTDA ME \r\n\r\n171929071\r\n\r\nT M CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171913515\r\n\r\nTAMARAS & TAMARAS IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171824954\r\n\r\nTAQUAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n171913582\r\n\r\nTARGET BAG COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n171926021\r\n\r\nTECHBIO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171915160\r\n\r\nTECHNOSPRAY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171913710\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n171893859\r\n\r\nTENDA VERDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171553578\r\n\r\nTERMINAL DE REGASEIFICACAO DO ACU LTDA \r\n\r\n171553705\r\n\r\nTERMINAL DE REGASEIFICACAO DO ACU LTDA \r\n\r\n171929691\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n171885457\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n171885511\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n171885538\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n171885589\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n171885635\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n171855035\r\n\r\nTHIMARI SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n171928040\r\n\r\nTIAGO S VIANA DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS \r\n\r\n171670906\r\n\r\nTOGE CONSULTORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171886429\r\n\r\nTRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171626311\r\n\r\nTRANSPORTADORA E COMERCIO GJS LTDA \r\n\r\n171913795\r\n\r\nTRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ EIRELI \r\n\r\n171925203\r\n\r\nTRANSPORTES DESTAQUE 2006 DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n171922891\r\n\r\nTRENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171915593\r\n\r\nTRIO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171929314\r\n\r\nTROON RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171925734\r\n\r\nTURBO LOGNET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171727401\r\n\r\nU PLUS CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n171917731\r\n\r\nUBUNTU ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171928113\r\n\r\nUNIVERSAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n171645790\r\n\r\nURGENCIAS DE RAIOS X LTDA \r\n\r\n171922760\r\n\r\nV J ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171924894\r\n\r\nV12 COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171916727\r\n\r\nVADNJAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171790758\r\n\r\nVALLEY FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171892208\r\n\r\nVAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171847938\r\n\r\nVANESSA GUIMARAES SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171928504\r\n\r\nVARI E DADES COMERCIO DE ARTIGOS DIVERSOS LTDA ME \r\n\r\n171854497\r\n\r\nVERONA FILMES LTDA \r\n\r\n171920830\r\n\r\nVERTIGO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n171544986\r\n\r\nVIABILIZAR CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171545257\r\n\r\nVIABILIZAR CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171889606\r\n\r\nVIACAO MONTES BRANCOS LTDA \r\n\r\n171889568\r\n\r\nVIACAO SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n171918100\r\n\r\nVIDRACARIA HANGAR 317 LTDA ME \r\n\r\n171902769\r\n\r\nVIEIRA DE CANTAGALO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171551079\r\n\r\nVISION TRAVEL AGENCIA E OPERADORA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171920791\r\n\r\nW C C MACHARET REPRESENTACAO ME \r\n\r\n171918185\r\n\r\nW L A FRANCA BAZAR E MANUTENCAO ME \r\n\r\n171832469\r\n\r\nW SILVA PORTELA JOGOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n171920619\r\n\r\nWAY SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171712200\r\n\r\nWDRA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n171913531\r\n\r\nWELINGTON DE SOUSA OLIVEIRA ME \r\n\r\n171929543\r\n\r\nWINEBRANDS COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171913817\r\n\r\nWJRM REPRESENTACAO COMERCIAL EM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n171803256\r\n\r\nXAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA \r\n\r\n171875079\r\n\r\nXEPA S SAPATARIA LTDA EPP \r\n\r\n171901703\r\n\r\nZLC CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\nId: 2036692"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 07 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2036694"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 07 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171929357\r\n\r\n171928911\r\n\r\n171744012\r\n\r\n171665082\r\n\r\n171920945\r\n\r\n171901924\r\n\r\n171927958\r\n\r\n171908139\r\n\r\n171912209\r\n\r\n171921577\r\n\r\n171907019\r\n\r\n171922352\r\n\r\n171915240\r\n\r\n171916760\r\n\r\n171928296\r\n\r\n171920880\r\n\r\n171927699\r\n\r\n171928679\r\n\r\n171915208\r\n\r\n171914392\r\n\r\n171914554\r\n\r\n171916034\r\n\r\n171908155\r\n\r\n171515943\r\n\r\n171923405\r\n\r\n171915275\r\n\r\n171916875\r\n\r\n171193474\r\n\r\n171829310\r\n\r\n171921461\r\n\r\n171928016\r\n\r\n171912721\r\n\r\n171894634\r\n\r\n171915372\r\n\r\n171912780\r\n\r\n171864220\r\n\r\n171864255\r\n\r\n171916913\r\n\r\n171928318\r\n\r\n171927877\r\n\r\n171916557\r\n\r\n171868862\r\n\r\n171930010\r\n\r\n171929209\r\n\r\n171333357\r\n\r\n171903005\r\n\r\n171921097\r\n\r\n171929268\r\n\r\n171915178\r\n\r\n171892135\r\n\r\n171893867\r\n\r\n171216970\r\n\r\n171914848\r\n\r\n171902475\r\n\r\n171915100\r\n\r\n171920767\r\n\r\n171922190\r\n\r\n171923529\r\n\r\n171917820\r\n\r\n171918002\r\n\r\n171915585\r\n\r\n171832701\r\n\r\n171915690\r\n\r\n171914007\r\n\r\n171921399\r\n\r\n171906233\r\n\r\n170446662\r\n\r\n171900472\r\n\r\n171905067\r\n\r\n171824563\r\n\r\n171641965\r\n\r\n171911547\r\n\r\n171925920\r\n\r\n171812824\r\n\r\n171744802\r\n\r\n171427378\r\n\r\n171902645\r\n\r\n171583078\r\n\r\n171709438\r\n\r\n171914775\r\n\r\n171765540\r\n\r\n171916930\r\n\r\n171923561\r\n\r\n171922921\r\n\r\n171922972\r\n\r\n171911237\r\n\r\n171917847\r\n\r\n171914880\r\n\r\n171914740\r\n\r\n171921283\r\n\r\n171846877\r\n\r\n171492242\r\n\r\n171921178\r\n\r\n171893441\r\n\r\n171363540\r\n\r\n171895665\r\n\r\n171923286\r\n\r\n171929217\r\n\r\n171913566\r\n\r\n171921496\r\n\r\n171917715\r\n\r\n171902017\r\n\r\n171914120\r\n\r\n171894448\r\n\r\n171929586\r\n\r\n171929489\r\n\r\n171929527\r\n\r\n170915417\r\n\r\n171910443\r\n\r\n171803752\r\n\r\n171917073\r\n\r\n171902742\r\n\r\n171893433\r\n\r\n171827210\r\n\r\n171405927\r\n\r\n171928466\r\n\r\n171915348\r\n\r\n171903862\r\n\r\n171493729\r\n\r\n171493745\r\n\r\n171911814\r\n\r\n171929616\r\n\r\n171745043\r\n\r\n171891147\r\n\r\n171872479\r\n\r\n171869303\r\n\r\n171869184\r\n\r\n171917294\r\n\r\n171915020\r\n\r\n171918371\r\n\r\n171902106\r\n\r\n171910931\r\n\r\n171612531\r\n\r\n171008740\r\n\r\n171924860\r\n\r\n171914899\r\n\r\n171927826\r\n\r\n171927770\r\n\r\n171928237\r\n\r\n171926110\r\n\r\n171008510\r\n\r\n171530667\r\n\r\n171770536\r\n\r\n171915658\r\n\r\n171916980\r\n\r\n171742230\r\n\r\n171915879\r\n\r\n171918207\r\n\r\n171513126\r\n\r\n171928369\r\n\r\n171914090\r\n\r\n171787374\r\n\r\n171916220\r\n\r\n171892224\r\n\r\n171920813\r\n\r\n171922719\r\n\r\n171910494\r\n\r\n171923626\r\n\r\n171925955\r\n\r\n171710762\r\n\r\n170840166\r\n\r\n160891396\r\n\r\n171912730\r\n\r\n171902300\r\n\r\n171922867\r\n\r\n171627695\r\n\r\n171913825\r\n\r\n171912403\r\n\r\n171712803\r\n\r\n171916069\r\n\r\n171921127\r\n\r\n171912985\r\n\r\n171913850\r\n\r\n171911300\r\n\r\n171771532\r\n\r\n171750861\r\n\r\n171913469\r\n\r\n171923545\r\n\r\n171918681\r\n\r\n171427386\r\n\r\n171918045\r\n\r\n171911741\r\n\r\n171928636\r\n\r\n171900944\r\n\r\n171918223\r\n\r\n171929160\r\n\r\n171926307\r\n\r\n171923855\r\n\r\n171748859\r\n\r\n171824687\r\n\r\n164298339\r\n\r\n171901738\r\n\r\n171494849\r\n\r\n171910621\r\n\r\n171925025\r\n\r\n171928903\r\n\r\n171924703\r\n\r\n171912632\r\n\r\n171902890\r\n\r\n171915780\r\n\r\n171921569\r\n\r\n171916670\r\n\r\n171920937\r\n\r\n171924681\r\n\r\n170331792\r\n\r\n171688112\r\n\r\n171922603\r\n\r\n171126912\r\n\r\n171866266\r\n\r\n171905326\r\n\r\n171803981\r\n\r\n171929748\r\n\r\n171927559\r\n\r\n171923677\r\n\r\n171910338\r\n\r\n171910362\r\n\r\n171910400\r\n\r\n171929918\r\n\r\n171929926\r\n\r\n171929942\r\n\r\n171547934\r\n\r\n171913752\r\n\r\n171403800\r\n\r\n171899695\r\n\r\n171927672\r\n\r\n171831462\r\n\r\n171917944\r\n\r\n171771613\r\n\r\n171925599\r\n\r\n171791096\r\n\r\n171574885\r\n\r\n171928571\r\n\r\n171604237\r\n\r\n171923570\r\n\r\n171771028\r\n\r\n171915968\r\n\r\n171889495\r\n\r\n171927796\r\n\r\n171230361\r\n\r\n171917596\r\n\r\n171163893\r\n\r\n171163842\r\n\r\n171163869\r\n\r\n171911210\r\n\r\n171901452\r\n\r\n171894189\r\n\r\n171914082\r\n\r\n171775120\r\n\r\n171912519\r\n\r\n171907000\r\n\r\n171918460\r\n\r\n171923022\r\n\r\n171901282\r\n\r\n171910699\r\n\r\n171913205\r\n\r\n171901690\r\n\r\n171855299\r\n\r\n171855043\r\n\r\n171913370\r\n\r\n171533380\r\n\r\n171926056\r\n\r\n171928059\r\n\r\n171928555\r\n\r\n171926188\r\n\r\n171918428\r\n\r\n171927966\r\n\r\n171833295\r\n\r\n171833252\r\n\r\n171911571\r\n\r\n171911628\r\n\r\n171928849\r\n\r\n171903200\r\n\r\n171867203\r\n\r\n171914350\r\n\r\n171914422\r\n\r\n171916751\r\n\r\n171901797\r\n\r\n171922654\r\n\r\n171915534\r\n\r\n171901959\r\n\r\n171927990\r\n\r\n171903277\r\n\r\n171918193\r\n\r\n171912349\r\n\r\n171808991\r\n\r\n171918452\r\n\r\n171928474\r\n\r\n171928202\r\n\r\n171918380\r\n\r\n171766539\r\n\r\n171907655\r\n\r\n171915569\r\n\r\n171913345\r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