{
    "2017-06-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2039556": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n* RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.127\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo A-1, 1 (um) cargo em comissão de Assistente da PGJ, símbolo APGJ-2, e 1 (um) Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, todos criados pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, 9 (nove) cargos em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, e 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* Republicada por incorreção no texto original publicado no D.O. de 21.06.2017.\r\n\r\nId: 2039556"
                    ],
                    "2039557": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 21.06.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo, no dia 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo, no dia 21 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 21 a 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 21 a 30 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, no período de 21 a 30 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, nos dias 22 e 29 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES e LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 22 e 26 de junho de 2017, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 2039557"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2039558": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00456058 (Requerente: Glauce Soares Rosadas - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00121443 - Reconheço a dívida em favor de ABEL CARVALHO DA FONSECA FURTADO, no valor de R$ 11.290,66 (onze mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente a reembolso de quantia despendida para pagamento de diferença de IPTU do imóvel locado ao MPRJ na Estrada dos Bandeirantes, nº 363, Taquara, Rio de Janeiro, RJ, no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2039558"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2039559": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00168136 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1784/2013, do Município de São José do Vale do Rio Preto) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00459047 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 133/2017, do Município de Nilópolis) - Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00516329 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 1548/2011, do Município de Rio das Ostras) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2039559"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2039560": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2011.00481428.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Doação para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do imóvel situado no prolongamento da Rua Dr. Álvaro Pessoa, Enseada de São Bento, Centro, Angra dos Reis - RJ, cuja área apresenta as seguintes medidas e confrontações: medindo de frente 15,80m, confrontado com a Rua Presidente Castelo Branco, na lateral direita mede 73,92m, confrontando com o lote nº 02, na lateral esquerda mede 85,52m, confrontado com a área remanescente (Ministério da Marinha), e pelos fundos mede 13,14m, confrontando com o canal existente.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 31.05.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2011.00810221.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula segunda, item I, alínea “c”, e supressão da cláusula quarta do convênio para cooperação técnica e logística, com capacitação profissional, firmado em 20/12/2017, com o fim de adequá-lo as necessidades atuais dos convenentes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 13.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 007/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00105246.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão do servidor Bruno Santos da Silva para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 14.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01167934.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão da servidora Elzimar Teixeira da Silva ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 19/06/2019.\r\n\r\nDATA: 14.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 072/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00365342.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis urbanos de interesse do MPRJ, em regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 25, II, c/c 13, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.295,00\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 19.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE034/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 071/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01250278.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de fechaduras eletrônicas, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 034/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 798,00; 1.2 - R$ 798,00; 1.3 - R$ 798,00; 1.4 - R$ 202,00; 1.5 - R$ 180,00; 1.6 - R$ 568,00; 1.7 - R$ 995,84; 1.8 - R$ 980,01.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 21.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00267508.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Modificação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada (carta comercial, malote, SEDEX, serviços telemáticos etc.), com aquisição de produtos, firmado em 4 de dezembro de 2013, para adequá-lo à nova política comercial da EBCT.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 21.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 018/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00414330.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 3 (três) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de abril/2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.582,10.\r\n\r\nDATA: 21.06.2017.\r\n\r\nId: 2039560"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2039561": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2016.01252591.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A3 e A4.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: On Line Papelaria e Informática EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 26,75; 2 - R$ 13,80.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: LV Comércio de Papéis Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 27,60; 2 - R$ 13,80.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00000391\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestos de lixo.\r\n\r\nAdjudicatária: BMB Construções e Comercial do Anil Ltda.-EPP \r\n\r\nValores unitários (por item): 1- R$ 59,00; 2- R$ 10,00; 3- R$ 40,74. \r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2016.00939183.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cafeteiras elétricas, para reposição e/ou substituição das que atualmente guarnecem as dependências do MPRJ.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Digiservi Trading Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 554,40; 2 - R$ 554,40; 3 - R$ 582,12.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Digiservi Trading Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 496,86; 2 - R$ 496,86; 3 - R$ 521,70.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Somar Rio Distribuidora Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 116,25.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00155692.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para impressoras da fabricante Canon, modelo IPF 765, tipo Plotter, originais da mesma marca da fabricante do equipamento, com logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Lexbemark Comércio Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 380,00; 2 - R$ 380,00; 3 - R$ 380,00; 4 - R$ 409,00; 5 - R$ 409,00; 6 - R$ 680,00; 7 - R$ 2.605,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00189980.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fornos de micro-ondas.\r\n\r\nAdjudicatária: CCK Comercial EIRELI-EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 454,69.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00021732.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de uso geral, necessários para manutenção das ins talações do MPRJ.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: BMB Construções e Comercial do Anil Ltda.-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 10,88; 2 - R$ 11,42; 3 - R$ 15,47; 4 - R$ 132,61; 5 - R$ 46,02; 6 - R$ 196,52.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Ardo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 4,70; 2 - R$ 41,28; 3 - R$ 11,31; 4 - R$ 118,24; 5 - R$ 8,75; 6 - R$ 8,24; 7 - R$ 1,68; 8 - R$ 9,92.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2039561"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2039562": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 22 de junho de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00152151 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 761/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00212146 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 10/11 Parte(s): SIT MACAÉ TRANSPORTES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00462447 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00784365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 65/11 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE A PACIENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO QUE REALIZAM TRATAMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM OUTROS MUNICÍPIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01097504 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E ASILO LAR DOS POBRES LUIZ MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00679953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/12 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01042390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 798/12 Parte(s): LUANA FARIA MAIA E THIAGO NUNES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01176543 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00367260 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 200/12 Parte(s): EDILSON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00416644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/13 Parte(s): LIZETE DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00574184 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 59/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01017274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01207342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 88/13 Parte(s): MARLI DE ASSIS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01212283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 318/13 Parte(s): UBIRAJARA BATISTA ANÍZIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00255024 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/14 Parte(s): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00341717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 18/15 Parte(s): TATIANA GRANDI DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00495005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 87/14 Parte(s): EMERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA E PAULO TIMÓTEO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 03/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00917833 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/15 Parte(s): LUIZ CARLOS DA SILVA E ADRIANA DA CONCEIÇÃO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00154596 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/15 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO À CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA SITUADA NA TRAVESSA IZELINO MADURO, Nº 09, CHÁCARA DO PARAÍSO, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00161776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/16 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE ACESSIBILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO AUTOMÓVEL CLUBE FLUMINENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00402648 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/16 Parte(s): MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (ADV.: WASHINGTON LUÍS DE OLIVEIRA JR. - OAB/RJ 112813), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00642721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 49/16 Parte(s): CARLA ROSA DE OLIVEIRA E DAVI DE MOURA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00718437 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00757634 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8385/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS DO NOVO LEBLON, ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: MARCELO QUEIROZ - OAB/RJ 128559) E CARLOS CESAR CASTANHO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00763987 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00280896) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 200/15 Parte(s): PLAME SAÚDE - PLANO DE SAÚDE MÉDICA DA CLINÍCA SÃO LUCAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00780941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 896/15 Parte(s): JOSÉ PEDRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01135719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 149/15 Parte(s): IGREJA EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO (ADV.: ELAN RODRIGUES - OAB/RJ 32874), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01188950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 275/15 Parte(s): ARICELIA REGINA DOS SANTOS NEVES E RITA ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00031478 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00411616) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 Parte(s): MARIA ALAÍDE DOMINGOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00079112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS (ADV.: TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS - OAB/RJ 185885), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00147322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/16 Parte(s): MOISÉS RODRIGUES DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00356081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARAÍSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00422225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/16 Parte(s): TANIA CONCEIÇÃO MILITÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00439966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/16 Parte(s): LUCIMAR GERALDA SIMPLÍCIO E FABIO PERES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00440787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 58/16 Parte(s): ELLEN DE OLIVEIRA RIBEIRO (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00475200 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 Parte(s): VERA LÚCIA DE ABREU CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00573958 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/17 Parte(s): INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, PAULO ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA E NELZA DOMINGOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00626839 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/16 Parte(s): DAYSE RAMOS DE SOUZA E ALEJANDRO ARIEL DOBARRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00662338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 110/16 Parte(s): JOÃO LUIZ RAMOS MANSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00731175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 38/16 Parte(s): PATRÍCIA ALVES MUZZI CRESPO E JULIO DIEGO SANTOS CRESPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00747936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 87/16 Parte(s): DEMERVAL ALVES DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00798371 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 170/16 Parte(s): VANDA ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00881448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/16 Parte(s): VERÔNICA ANÁLIA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00999813 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 259/16 Parte(s): JOBRAN LOPES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01007969 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/16 Parte(s): JOÃO JOAQUIM CASTANHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01049483 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/16 Parte(s): EDWIRGES PEREIRA GUIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01084242 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 362/16 Parte(s): LAERTE DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01109046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 108/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO \"BAR DO RENATINHO\", LOCALIZADO NA RUA BRASILIANA ROCHA TEIXEIRA, Nº 35, JARDIM CALIFÓRNIA, LOTEAMENTO TIO DONGO II, CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01138241 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/17 Parte(s): JOCIVAN DA SILVA E LUCELI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01141746 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 21/17 Parte(s): RAFAEL SANTOS DE FREITAS (ADV.: RAFAEL SANTOS DE FREITAS - OAB/RJ 172991) E CARMOZINA REIS DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01145412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 41/16 Parte(s): OSOLINO FRANCISCO DE OLIVEIRA E ALCILENE BRAGA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01166675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 62/16 Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01189082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 298/16 Parte(s): HELENITA RIBEIRO CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01200505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 222/16 Parte(s): NILZA BRAGA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01230958 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01282234) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, ELIANE BINI E UMBELINA ROSENDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00138038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 42/17 Parte(s): GUILHERMO PATRIK LURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00184857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/17 Parte(s): LUIZA ALBUQUERQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00224837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 51/17 Parte(s): MAICON DA SILVA ROBERTO E BIANCA CRISTINA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00242330 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): RENATO RAMOS BATALHA E LILIAN RAMOS BATALHA (ADV.: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO - OAB/RJ 129131), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00324284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 409/17 Parte(s): ROBERTO RUBEN DELGADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063403 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 204/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SHOPPING BADIA E JORGE FRANCIS VIDART BADIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00417673 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 26/10 Parte(s): TELHAS RIO DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA., ROBSON PORFIRIO MARCELINO (ADV.: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - OAB/RJ 68527) E ETERNIT DO BRASIL S.A. (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00477757 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00735557) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 17/12 Assunto: APURAR A FORMA DE PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE FORMA GRATUITA NA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00621935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 313/12 Parte(s): MÁRCIA PAULA FERREIRA E VALDECIR RODRIGUES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01236038 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 191/15 Parte(s): PAULO BATISTA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MENESCAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01237170 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/13 Parte(s): FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01300742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 18/12 Parte(s): NORVA SCHUENK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00218650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1043/16 Parte(s): ANDRÉA ALVES DE SOUZA LIRA E JOSÉ ANTÔNIO VICENTE FRANQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00408644 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 389/13 Parte(s): AMILTON AUGUSTO DA SILVA JUNIOR E SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (ADV.: MARÍLIA LINS DE OLIVEIRA - OAB/BA - 26821), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00468266 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1645/13 Parte(s): FRANCISCO JOSÉ GUARILHA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00556380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 165/14 Parte(s): ANTÔNIA MARLENE MOREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00729091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 14/14 Parte(s): CARMEM LÚCIA MORAES REIS E ADILSON MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00789341 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 725/14 Assunto: APURAR NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NA LOCALIDADE DE VARGEM GRANDE, EM TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00990421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 163/14 Parte(s): ERIVAL ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01029896 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 135/15 Assunto: APURAR SE AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE ESTÃO SENDO RESPEITADAS NO SUPERMERCADO ASSAÍ, LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, IRAJÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00023777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/15 Parte(s): INDIANE MARIA LIMA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00527561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1043/15 Parte(s): LUCIENE FERREIRA DE ARAÚJO E CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00565684 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6381/13 PELAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00567639 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 91/15 Parte(s): JOSÉ LUIZ GOMES LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00770664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 54/15 Parte(s): ERLI CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00971138 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 42/16 Parte(s): ANA PATRÍCIA MACIEL E CRISTIANO MARRÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00972637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1153/15 Parte(s): CRISTIANE PAULA DA SILVA E WALLACE DA SILVA FERRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01323580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 153/15 Assunto: ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA DENGUE, ZICA E CHIKUNGUNYA, NO MUNICÍPIO DE ITACOARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01370205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1272/15 Parte(s): PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA E MARCO AURÉLIO GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00027431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/16 Parte(s): NAYRA DA SILVEIRA SANTIAGO E THIAGO ROCHA TRINDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00597736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/16 Parte(s): ERALDO FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00597743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 151/16 Parte(s): MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00598510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/16 Parte(s): CLAUDINA BARROSO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00701057 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 57/16 Parte(s): CRISTIANE LUCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00707323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 505/16 Parte(s): MARIA MARIANO E LÁZARO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00746510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/16 Parte(s): INGRID MARINHO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00872915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 16/16 Parte(s): WILLIAN ALVES ISAIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00895858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 123/16 Parte(s): ALDICEU ADÃO DE SOUZA, JOSÉ DE PAULA SOUZA E VERA LÚCIA ADÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00896397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 154/16 Parte(s): SUELY DA CONCEIÇÃO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01043192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 262/16 Parte(s): THERESA CARDOSO DE MEIRA VALENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01117706 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/17 Parte(s): JONAS ALVES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01171623 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 95/16 Assunto: ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO MUNICÍPIO DE CAM POS DOS GOYTACAZES, NOTADAMENTE NAS OITO UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01214275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1779/16 Parte(s): MARILZA DA CONCEIÇÃO BARROSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00145485 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 140/17 Parte(s): LEDA GONÇALVES DE CARVALHO DA SILVA, ANA MARIA FERREIRA DE LIMA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ - 174590), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00207904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/17 Parte(s): ANA PAULA MACÁRIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00242610 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/17 Parte(s): ADÉLIA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00306763 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01173156) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/17 Parte(s): NICOLAU MACHADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E GUILHERME DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00316465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 04/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS MENORES ACOLHIDOS NA CASA ABRIGO DE SÃO FIDÉLIS, LOCALIZADA NA RUA ELÍSIO DA COSTA SANTOS, S/Nº, ANEXA AO CIEP JOAQUIM MAIA BRANDÃO, SÃO FIDÉLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00359145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/17 Parte(s): IRACI RAIMUNDA BRAZ INOCENCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00471563 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/17 Parte(s): JOSÉ MARIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063347 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 77/06 Assunto: MONITORAMENTO E PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ PRECOCE NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174524 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 118/07 Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00151249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 34/12 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO DE ITABIRAPITANGA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00440931 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1053/09 Parte(s): FRANCISCO JOAQUIM CORREIA NETTO E CARLOS JORGE DE LIMA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00315158 - Oito volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00317353, nº 2008.00211064 e nº 2010.00317566) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 74/10 Parte(s): PAULO VITOR MOREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01114972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 310/11 Parte(s): ROBERT RICHARD FAUSTINO DA SILVA E INGRID FAUSTINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00776630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 233/13 Parte(s): MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01243909 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): HELENO MARQUES DA SILVA, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DE MADUREIRA E INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA Á SAÚDE - IABAS (ADV.: BRUNA CAL VIEGAS - OAB/RJ 175823), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01510615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL PRECARIEDADE NO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL JOSÉ SALGUEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01106296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 143/13 Assunto: NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE AMBIENTES MÍNIMOS RECOMENDADOS PELO MEC NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01285394 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E LOTEAMENTO LONG BEACH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00723522 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 215/15 Parte(s): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - BICBANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00161035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 19/15 Parte(s): LÚCIA FÁTIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALBINO MARTINS DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00281196 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 Parte(s): GISLAINE DA SILVA FERREIRA E ALEXSANDRO DE SOUZA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00305620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 57/15 Parte(s): MARIA DA GRAÇA RANGEL FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00362829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 06/15 Parte(s): EDITH CRUZ ROZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00965880 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/15 Parte(s): VERA CRISTINA CHAGAS CORRÊA DE SOUZA E GERALDO MINOGA KIKOLER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01020936 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2094/15 Parte(s): MOVE ZONE COMÉRCIO E EVENTOS LTDA. (ZERO GRAU) (ADV.: BRUNO BERNARDINO CORREIA - OAB/RJ 161369), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01087857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 05/16 Parte(s): ELIZEU SANTOS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01102186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/15 Parte(s): PAULO MATHEUS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01136004 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/15 Parte(s): WILLIAN MACHADO DOS REIS E ANTONIO LUIZ BATISTA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01168796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 665/15 Parte(s): JOYCE MARQUES BROLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01366666 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/16 Parte(s): HEVELLYN DE OLIVEIRA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00032958 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00794840) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 Parte(s): CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA. E SUELI BÁRBARA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00050956 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 Parte(s): JANETTE MONTEIRO DE CNOP E EDUARDO MONTEIRO DE CNOP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00131003 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/16 Parte(s): ANA MARISA PINHEIRO DE OLIVEIRA E PÂMELA PINHEIRO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00264266 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01219310 e nº 2016.01193572) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 Parte(s): ANA CAROLINA CHRISTÓVÃO E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00385517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ANDRESSA VASCONCELOS BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00422936 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (ADV.: JOSÉ EDILBERTO FERRACINI JUNIOR OAB/SP - 176242), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00537765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1435/16 Parte(s): MARCELA ALVES DA SILVA E LEONARDO NOVAES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00564274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 35/16 Parte(s): AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00580716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 126/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÃO FILADÉLFIA, SITUADA NA RUA CÔNSUL GONÇALVES NORONHA, ANTIGA RUA 12, LOTEAMENTO MARAVISTA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00587023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/16 Parte(s): ZOÉ FERRÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00632057 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/16 Parte(s): MAICON DE JESUS PRAZERES E PRISCILA LIMA GUIMARÂES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00632500 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 Parte(s): IRENE CORREIA DE SOUZA SILVA E RAFAEL RODRIGUES PARADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00713325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 103/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00724668 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/17 Parte(s): CARLOS JOSÉ DA CUNHA JÚNIOR E LUANA REGINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00806903 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/17 Parte(s): CLEUCEMA FLAUSINO SILVA E JÚLIO CESAR SANT'ANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00878537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/16 Parte(s): JORGETE AZEVEDO REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00886575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 214/16 Parte(s): MARGARIDA CONSTANTINO RODRIGUES E JERÔNIMO RODRIGUES MOCHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00908962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00936368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 111/16 Parte(s): NILZA DO NASCIMENTO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01042807 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 06/16 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA CASA DE REPOUSO FLOR MORENA, LOCALIZADA NA RUA CONSELHEIRO FERRAZ, Nº 65, CASA 30, BAIRRO LINS DE VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01138521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/16 Parte(s): AMANDA DE FREITAS CAETANO E SHIRLEI DE FREITAS CAETANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01172614 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MÁRCIA CÂNDIDO COSTA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01198438 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/17 Parte(s): ALEXANDRE FERREIRA DE ALBUQUERQUE E SUZANA DIAS ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00005187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/17 Parte(s): ILZA IRMA DUARTE MARCHIORI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00036179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/17 Parte(s): ARÉSIA PIRES FIALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00121842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 01/17 Parte(s): RENATA APARECIDA GOMES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00127910 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 127/17 Parte(s): TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (ADV.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS - OAB/RJ 97385), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00137675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 46/17 Parte(s): AMÉLIA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00138098 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 43/17 Parte(s): LUIZ ARMANDO DE OLIVEIRA ARÉAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00138218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 48/17 Parte(s): ROBERTO CARLOS ABREU DO VALE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00172340 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00214550 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/17 Parte(s): RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA E ANTÔNIA DARLI ALVES SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00218650 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 Parte(s): CLÁUDIO CÉZAR RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00224862 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/17 Parte(s): MARLAN BRAGA DE OLIVEIRA, PAOLA FREITAG ESPINDULA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00263874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/17 Parte(s): ROBERTO GUILHERME FLIESS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00477949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/13 Parte(s): DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00151279 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1740/08 Parte(s): FERNANDO VALLE AYRES E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01127787 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 955/09 Parte(s): CONDOMÍNIO QUATRO ESTAÇÕES (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00512270 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 145/11 Parte(s): MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO E POSTO REDE OSÓRIO' S DE MARICÁ COMÉRCIO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00700370 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/12 Parte(s): GISELE LUIZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00763888 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/12 Parte(s): DINÁ MARIA DA SILVA, JORGE MARINHO DA SILVA E IRENE MARINHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00118567 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/13 Assunto: IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00376324 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 58/13 Parte(s): RAIMUNDA DAS NEVES ARAGÃO E MAX BRENDON DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01028796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 278/13 Parte(s): JOÃO ALVES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01146965 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01206899) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 381/13 Parte(s): ANTONIO MARIA ALVES MEDEIROS, MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01170550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/14 Parte(s): KELLY CRISTINE GOMES SANTIAGO E ANDERSON JOSÉ DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01239136 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/15 Parte(s): JOVELINA AGUIAR DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01301338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 928/14 Parte(s): LÍVIA COSMO DO NASCIMENTO E LUDIANE JORDE NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00552692 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00675381) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/14 Assunto: NOTÍCIA DE TORTURA E VIOLÊNCIA PRATICADAS POR AGENTES DO SOE NA CONDUÇÃO DE INTERNOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01117464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 41/14 Parte(s): ISÍDIO BRAGA DA SILVA E CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01272517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ADÃO SILVA CARRILHO GABRIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00322801 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 88/15 Parte(s): ABRIGO MUNICIPAL CASA COMUNITÁRIA, LOCALIZADA NA RUA CONDE DE PORTO ALEGRE, Nº 599, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00334143 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/15 Parte(s): JAYME ZORZI SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00409059 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 112/15 Parte(s): LAR JESUS É AMOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00489559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): BRENO DO NASCIMENTO GONÇALVES MENDES, REGINA KATIA DE SOUZA CONCEIÇÃO E ESCOLA MUNICIPAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00572090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/15 Parte(s): ANA CRISTINA PAULINO ALBUQUERQUE, ELIANE VEIGA ALVES E ANTÔNIO CORRÊA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00624397 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 57/15 Parte(s): ALCELIO OLIVEIRA GRIFFO, ANA PAULA LUIZ RIBEIRO E THEREZA MIRANDA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00643196 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/15 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 03/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00822971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 122/15 Parte(s): CLAUDIA ALESSANDRA DE JESUS REGADAS NERY E ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO SHAMMAH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00072626 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 19/16 Parte(s): ANA NERY PEREIRA DA SILVA E EVALDO PINTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00299490 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00140234) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/16 Parte(s): ANTÔNIA LIMA DO CARMO CANTELLI PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00300890 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/16 Parte(s): ARINDA MOUTELLA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00457294 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 25/16 Assunto: APURAR MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PARADA MORABI, EM DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00462526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 84/16 Parte(s): JOCÉLIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00559204 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 127/16 Parte(s): EDÍZIO RAMALHO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00615506 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 499/16 Parte(s): INSTITUTO ANALICE LTDA. (ADV.: ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO - OAB/RJ 83274), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00690425 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/16 Parte(s): SIMONE FERNANDES VALENTE (ADV.: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA - OAB/RJ 120720) E ALEXANDRE DE CASTRO DA MOTA (ADV.: ANDRÉA MACIEL FREITAS PEREZ ESTEVES - OAB/RJ 85462), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00749610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 572/16 Parte(s): COLÉGIO INSTITUTO MENINO JESUS, ESCOLA MODELO LTDA. E INTERACTIVO COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00807100 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): PEDRO PAULO DOS REIS SACRAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00916025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/16 Parte(s): FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00931438 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): ILSON DA COSTA PACHECO E MARIANA ETELVINA DA CONCEIÇÃO PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01000512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 116/16 Parte(s): LYGIA DE MIRANDA ZEGHIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01032670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1610/16 Parte(s): ANANDA FREIRE BELMONTE AIGNER E GUILHERME EMBIRUSSU DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01150855 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 11/17 Parte(s): FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01215497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 04/17 Parte(s): RITA DE CÁSSIA NARCIZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01263235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1640/16 Parte(s): ROSANE COELHO ELIAS E RAFAEL QUINTANILHA XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00006333 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00043966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ÂNGELA CRISTINA RAMOS RODRIGUES E LUCIANO LEMOS SACRAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00126547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 396/17 Parte(s): BALBINA PEREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00138219 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 49/17 Parte(s): ROSÂNGELA DE OLIVEIRA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00159728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/17 Parte(s): HERLY CHRIST TANURE (ADV.: ANTONIO CARLOS CARNEIRO - OAB/RJ 98789), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00208326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/17 Parte(s): CÁTIA APARECIDA GOMES CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00209812 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 48/17 Parte(s): JOSÉ GALDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00335182 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 25/17 Parte(s): LEANDRO SILVA DE ARAUJO E MARCILENE RIMES VEIGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00430269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1874/17 Parte(s): JOSÉ INÁCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00067422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 806/13 Parte(s): CATHARINE APARECIDA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00184350 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 172/12 Parte(s): MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00527410 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 268/10 Parte(s): ALICE MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00799131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/11 Assunto: NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE RUAS NO BAIRRO PRAIA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, SEM LICENÇA, IMPEDINDO O DIREITO DE IR E VIR DOS MORADORES DO LOCAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01237406 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/13 Parte(s): MINI MERCADO LIDER LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01461827 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 207/13 Assunto: APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - HOSPITALAR PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, EM ESPECIAL, NO QUE SE REFERE AO ZELO PELA BOA RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS, ENFERMEIROS E PACIENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00094561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/13 Parte(s): AUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANÇA LTDA., REDE OSÓRIOS DE MARICÁ COMÉRCIO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00269030 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/15 Parte(s): SAMANTA TOSTES GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00989616 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00989579 e nº 2013.00857669) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 235/15 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO SANTA LÚCIA, SITUADO NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 316, GÁVEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01125718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 62/13 Parte(s): MARGARET SIGRID ODD, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01275384 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 146/13 Parte(s): AMANDA DE SANTANA SILVA E FABRÍCIO MATOS BELARMINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01360726 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/14 Assunto: APURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS GARANTIDOS NA LEI 12.764/12 VOLTADOS À PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00608415 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/16 Parte(s): EVELIN LARISSA ROSA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00682926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 683/14 Parte(s): ANA CLAUDIA NOGUEIRA REZENDE E SILVIO DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00794582 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 716/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS E RACHEL CASTRO LAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00840031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 75/14 Parte(s): RESTAURANTE TIA MALUCA DE CABO FRIO LTDA. (ADV.: RAFAEL TARTARI RAMOS - OAB/RJ 156660) E DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00876431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 935/14 Parte(s): VANESSA MÓZER RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00886621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 77/14 Parte(s): MORADORES DO BAIRRO GAMBOA DO BELÉM E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01018897 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 242/14 Parte(s): LAR BENEFICENTE ARCO - ÍRIS, SITUADO À AVENIDA DOS COQUEIROS, Nº 10, SANTA CRUZ DA SERRA, DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 44/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01051357 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/14 Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ - FSJ (ADV.: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO - OAB/RJ 196289), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01075906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 25/14 Parte(s): MAURO CARVALHO DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01172527 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): VIVIANE DE ALMEIDA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00003020 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 161/14 Parte(s): MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO E POSTO KING KONG LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00224967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Parte(s): LUIZ CARLOS DA SILVA E JACOB ABRAHIN CHREEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00450262 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3491/15 Parte(s): DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA E ELIZÂNGELA PEREIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00566476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): ALICE DIOMAR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00612734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 38/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00683467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1079/15 Parte(s): JANAINA DE SOUZA COSTA E MAGNO TEIXEIRA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00780996 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 18/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES VIEIRA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00856962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1122/15 Parte(s): EDINEIA RIBEIRO E CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00952408 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): KARLA INAJARA DO AMARAL RAYMUNDO E CÁTIA CRISTINA DO AMARAL RAYMUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01214950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 145/15 Parte(s): EXPRESSO MIRAMAR LTDA. E VIAÇÃO PENDOTIBA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01232763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/16 Parte(s): ANDROALDO SOARES DE SOUZA LIMA E ALDEVERDINA FERREIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01308530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1237/15 Parte(s): PAULO GEOVANE DA SILVA E MÁRCIA DA SILVA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01339672 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 77/16 Parte(s): ISAURA MOURA BRASIL E CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (ADV.: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO - OAB/RJ 71.382), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00122274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/16 Parte(s): LEANDRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00130380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 14/16 Parte(s): LUCIENE DA SILVA SANTOS E ALINE DOS SANTOS LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00146275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1324/16 Parte(s): DÉBORA DOS SANTOS REIS E OSMAR DE JESUS SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00168807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/16 Parte(s): MAURICIO MARTINS DA SILVA JUNIOR E CINTIA DE JESUS BRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00200529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/16 Parte(s): SORAYA APARECIDA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00228492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 Parte(s): GABRIELA SODRÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00250583 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1368/16 Parte(s): ANDREA DOS SANTOS PAULA E CEZAR BRUM FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00342094 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 44/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00367067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1389/16 Parte(s): CLAUDIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA E SILVANO PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00394873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 24/16 Parte(s): ADAIL ELÍSIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00435117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 128/16 Parte(s): PAULO TOMAZ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00532176 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/16 Parte(s): LUZIA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00558090 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/16 Parte(s): THEREZINHA RIBEIRO DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00608942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/16 Parte(s): NATALINA MARIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00625464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00641887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 09/16 Parte(s): CASA DE REPOUSO GERIÁTRICA CANTINHO DO AMOR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00688473 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/16 Parte(s): DENILSON MOREIRA PAIVA E DILSON PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00760652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 49/16 Parte(s): CRISTIANE PIMENTA CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00810099 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8727/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR EVENTOS REALIZADOS EM UM ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NA RUA DO BISPO Nº 12, RIO COMPRIDO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00810803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 76/16 Parte(s): LUCIANE ROMANO PEREIRA E MÁRIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00841936 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/17 Parte(s): MARCELLE ANDRADE DE SANT'ANNA E CARLOS EDUARDO VICENTE DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00902308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 14/07 Parte(s): LOURIVAL FAGUNDES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00958087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/17 Parte(s): CREMILDA MARQUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00959713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1741/16 Parte(s): MARIETE DA COSTA VITÓRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00982584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1550/16 Parte(s): SUELI MARIA OLIVEIRA GUILHARDE E AIRTON NOVAES GUILHARDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01020647 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/16 Parte(s): JOÃO ANTÔNIO SALGADO GUIMARÃES DA SILVA E LILIANNE BASTOS DE SÁ BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013 e 51/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01031927 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE, RAÇA RUBRO NEGRA, JOVEM DO FLAMENGO (ADV.: GABRIEL MAGALHÂES CARVALHO - OAB/RJ 197254), FLA MANGUAÇA E URUBUZADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01062225 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/17 Parte(s): PAULA DOS SANTOS E AZUIL LORETO LACERDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01100268 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/16 Parte(s): SÔNIA FERREIRA DA SILVA BOTELHO E PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01108870 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/16 Parte(s): ANDRÉ RAIMUNDO ROSA E GESSIANE FREITAS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01142417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 87/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE POSTURAS PELO BAR, LOCALIZADO À RUA CORONEL CARVALHO, Nº 399, ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 13/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01150245 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 391/16 Parte(s): INGRID DAS CHAGAS GOMES FREIRE DE SOUZA E ROBERTSON TAVARES PRIETO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01168838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 194/16 Parte(s): VERA DA PENHA MORAES DA SILVA E LUIZA HELENA MORAES E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01213509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01239056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1630/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MAÇOM LINO OROÑA LEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01268904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 126/16 Parte(s): ANTONIO GOMES PEREIRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00003434 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/17 Parte(s): CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: GLAUCIA CORTI TAVARES - OAB/RJ 142477), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00064355 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/17 Parte(s): JOÃO MARIA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 48/2014;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00064357 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/17 Parte(s): LUIZ CARLOS ROBERTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00117023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 Parte(s): JOEL DA COSTA GONÇALVES E SILVIO LOPES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00126892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/17 Parte(s): DIRCE ALVES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00137683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 69/17 Parte(s): ANTÔNIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA E MARIA AURORA VAZ DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00203405 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): UMBELINA RABELO DE SOUSA E JORGE DIAS SACRAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00273390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1845/17 Parte(s): JOÃO SATIL DA SILVA E ANA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00443455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00305666 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/12 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E INSUFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM CURSOS TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 52/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01005401 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 105/15 Parte(s): GALERIA DAS LARANJEIRAS, LOCALIZADA NA RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 426, EM LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00124513 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00404164) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/13 Parte(s): OTÁVIO JOSÉ FELISBINO E LUCIENE FERREIRA SELANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00455969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 66/13 Parte(s): SILVANA DOS SANTOS SOUZA E LUCIANO MOÇO ARÊAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00691540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC S/N Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, LOCALIZADO NA RUA BRAULINO ALVES SIMÕES, Nº 111, PARQUE AEROPORTO, MACAÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01006631 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 276/13 Parte(s): ARABELLA SILVA MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01123590 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01134306 e nº 2014.00097665) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 600/13 Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS NELSON CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00203452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 40/15 Parte(s): CENTRO DE INTERAÇÃO A SAÚDE DO IDOSO DE GUAPIMIRIM E MANOEL TORRES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00253140 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/14 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, NA RUA VISCONDE DE TAUNAY, Nº 216, CORRÊAS, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00488814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 08/14 Parte(s): CRISTIAN RODRIGUES COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00506257 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANTÔNIO CARLOS ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00506291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PAULO MENDES DA SILVA E CREUZA MARIA CLEMENTE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00511094 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 30/14 Parte(s): NATALINA COSTA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00643466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 105/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO \"VARANDA'S BAR\", LOCALIZADO NA RUA CORONEL VEIGA, Nº 471, CENTRO, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00943441 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/15 Parte(s): ELIENE CAMILO DE OLIVEIRA E JOSÉ CLAUDENY SOUZA CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01307571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 24/15 Parte(s): JOSÉ MONTEIRO DOS SANTOS E MARIA DE FÁTIMA CARDOSO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00187692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2058/15 Assunto: NOTÍCIA DE CORTE DE ÁRVORES NATIVAS DENTRO DO PARQUE ESTADUAL TRÊS PICOS, SITUADO NA ESTRADA DO SUSPIRO, Nº 905, ALBUQUERQUE, EM TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00583760 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00322212 e nº 2015.01103189) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ADRIANA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00713767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/15 Parte(s): REINALDO PEREIRA DA SILVA E MARIA APARECIDA ANSELMO RICARDO (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00799220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 224/15 Parte(s): ANTÔNIA SABINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00819243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VALMIR DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00834959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 149/15 Parte(s): VANDERLEI RIBEIRO DE BELÉM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00856802 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 363/16 Parte(s): JOSÉ JOAQUIM DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00865825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 155/15 Parte(s): PATRÍCIA FERREIRA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00882563 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/15 Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: HELLEN PESSANHA SANTOS - OAB/RJ 188342), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01038426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 18/15 Parte(s): DANIELA ROCHA TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01038877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 15/15 Parte(s): ELIZABETH CARNEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01098040 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JANAÍNA DOS SANTOS OLIVEIRA E JORGE MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01176052 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/15 Parte(s): AMC - TREVO E BAR RESTAURANTE LTDA. (ADV.: ANA LÚCIA ARAÚJO COSTA - OAB/RJ 106053), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01228422 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/16 Parte(s): CLÍNICA CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADA GUARATIBA - CEMEG, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00112530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/16 Parte(s): PLAST SERRANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00328227 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/16 Parte(s): ÂNGELA MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00345197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 41/16 Parte(s): ALBERTINA ROSA MARTINS (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00502279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 54/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL GIOVANNI NAPOLI, ROSILENE DE FÁTIMA DOMINGOS PARDAL PINHO E ALENCAR MENDES PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00537308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/16 Parte(s): REINALDO COUTO PEREIRA, LEIDIANE PEÇANHA RODRIGUES E MARIA JUREMA PEÇANHA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00558006 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 78/16 Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00558974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 73/16 Parte(s): LUIZ REYNALDO GUALTER BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00616424 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/17 Parte(s): LILIANE MARIA ABREU DE BRITO GOMES E WELLINGTON JUSTINO GONZAGA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00701550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/16 Parte(s): PAULO CESAR BATISTA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00724685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/16 Parte(s): ROBERT MULLER DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00792591 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/16 Parte(s): LAURA BARCELLOS DA SILVA E LUIZ GUILHERME CASSIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00797521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1524/16 Parte(s): NEREIDE MORAES DA SILVA E EDGAR SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00817741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/16 Parte(s): ISAIAS RIBEIRO MOURA E REGINA DIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01048378 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 249/16 Parte(s): MARIA CONCEIÇÃO DE AQUINO SEIXAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01056443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 61/16 Parte(s): MARIA CRISTINA PALMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01089612 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/16 Parte(s): AURINDA RIBEIRO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01109724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 98/16 Parte(s): LEACY GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01148486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159415), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01150636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 289/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01246678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 50/16 Parte(s): MARIA ISABEL DA SILVA MACHADO, THAÍS DA SILVA MACHADO E JOÃO DAVI DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01255148 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/17 Parte(s): SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01257615 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 Parte(s): MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA E JOICE CRISTINA DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00028592 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 17/17 Parte(s): DAIANA CAMILA DOS SANTOS HILÁRIO E MARCOS AURÉLIO COUTINHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00056409 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/17 Parte(s): SANDRA REGINA FERREIRA E CÉSAR MARCOS BARROS DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00061005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1648/17 Parte(s): CARLA GRONDEK NOVAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00088908 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/17 Parte(s): HUMBERTO FELIPE DE OLIVEIRA BALBINO E JOYCE TOBIAS TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00214289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/17 Parte(s): IRACEMA OLIVEIRA SANTIAGO E JAIR MANÇANO DE AROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00245132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 09/17 Parte(s): ANDERSON FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079799 - Três volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2005.00000530 e nº 2009.00217336) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 645/08 Parte(s): GILVONEICK DE SOUZA JOSÉ, THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. (ADV.: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA - OAB/RJ 157083) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1037/08 Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO BRACUÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01115571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1209/09 Parte(s): JAQUELINE BONFIM RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01430282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 149/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE AMIGOS DO VALE PINHEIROS - AMAVALE E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (ADV.: HÉLIO MENDES DA CUNHA JÚNIOR - OAB/RJ 126777), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00540935 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00476504) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 92/13 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO HOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA, MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00956803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/13 Parte(s): MARIA APARECIDA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00423594 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00608033) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 679/14 Parte(s): TATIANA RODRIGUES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00941967 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00342776) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 832/15 Parte(s): RAFAEL CARVALHO GOMES E LETÍCIA ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00112960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 129/15 Parte(s): ISABEL SANT' ANNA ARAÇÁ E MÁRIO LUIZ SANT' ANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00268134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/15 Parte(s): TEREZINHA DOS SANTOS MARCELLINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00774955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ELISÂNGELA MATHIAS MEIRELES DIAS E ELEONE BRISSON DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00788032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/15 Parte(s): ROSAÍDE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00788695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1099/15 Parte(s): GLAUCIMAR LIMA DE OLIVEIRA E FLAVIO MORAES DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00823490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 29/16 Parte(s): DENNYS DA ROSA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00898750 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 824/15 Parte(s): NILDO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01000292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 297/16 Parte(s): GABRIELA FRANÇOSO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01322261 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00818168) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1219/15 Parte(s): NADYR SILVA TOLEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00231132 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00219894) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): LETÍCIA LOPES E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL FREI ORLANDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00326509 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 41/16 Parte(s): FRANCISCO LAURO PEREIRA SENA, ADRIANO MENDES ROCHA, LÍVIA LESSA MACHADO, SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA. E INSTITUTO LOIDE MARTHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00411866 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/16 Parte(s): MOACIR RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00423676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/16 Parte(s): AYDÉE DA SILVA SANTOS, EDMUNDO DOS SANTOS NETO (ADV.: EDMUNDO DOS SANTOS NETO - OAB/RJ 136481), TÂNIA MARIA DOS SANTOS E MARCELO SILVA E SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00446959 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/16 Assunto: NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE CARAMUJO AFRICANOS EM IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 2772, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00531811 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES RAMOS ANDRADE E FATIMA CRISTINA DRUMOND CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00599547 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/16 Parte(s): MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, PATRÍCIA DUARTE DA COSTA CARNEIRO E CONSELHO TUTELAR DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00603050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI 460/16 Parte(s): VANESSA NUNES LIMA E MÁRCIO DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00796927 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): LUCIANO NAVEGA GULARTE E SABRINA NETO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00808503 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/17 Parte(s): KELY CRISTINA DE CASTRO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00817822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1518/16 Parte(s): JOÃO GALVÃO E IVANI XAVIER DE SOUZA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00827772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 23/17 Parte(s): FRANCISCO AMARAL SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00841243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/16 Parte(s): VERA LÚCIA LUIZ COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00903785 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 220/16 Parte(s): NORMALINA CARDOSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00958719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ANA LÚCIA SINÉS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00965624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 168/16 Parte(s): JANETE SANTOS OLIVEIRA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01131344 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 60/16 Parte(s): MINUANO PETRÓLEO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01139826 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/17 Parte(s): PRISCILA PATROCÍNIO PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01223148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1633/16 Parte(s): ROBERTO BESERRA SOUZA E CRISTIANE RIBEIRO OLIVEIRA BESERRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00005435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1797/17 Parte(s): ELIAS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00017453 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/17 Parte(s): CINTIA ALVES PEREIRA E LEONARDO GONÇALO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00047925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/17 Parte(s): MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00089881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 16/17 Parte(s): RONALDO LUIZ DA COSTA LOPES E TATIANA COUTINHO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00174107 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): LUCIANA MAISA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00204378 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/17 Parte(s): DARTAGNAN RACHE RODRIGUES E RENATA FURLANETTO OTAVIANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00262050 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/17 Parte(s): MARIA JOSÉ CARNEIRO DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00306050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 92/17 Parte(s): GERALDO COUTINHO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00317355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1853/17 Parte(s): JENECI GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.23266.00 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2007.00025839, nº 2005.001.11878.00 e nº 2005.001.11868.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/12 Parte(s): RECANTO DA FELICIDADE NA ILHA DO GOVERNADOR LTDA., LOCALIZADO NA RUA PINTO ALPOIM, Nº 84, ILHA DO GOVERNADOR/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00153361 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 131/07 Parte(s): CHRISTINA DE OLIVEIRA CRUZ MARIANO E HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. (ADV.: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO - OAB/RJ 33028), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334322 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1064/09 Assunto: NOTÍCIA DE LOTEAMENTO ILEGAL DE TERRAS NA RUA CHRISTOVAN V. DE VASCONCELOS, LOTE 261, NO BAIRRO MURIQUI, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00368505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/17 Parte(s): ELIZETE NUNES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00987139 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 201/11 Parte(s): JAISETE INALDA CORREIA CONCEIÇÃO E LUIZ CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00678004 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 79/16 Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00180752 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): HOSPITAL PARACAMBI LTDA. E NILZA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00318595 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 09/14 Assunto: APURAR REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00539095 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 57/14 Assunto: APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00758667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1101/16 Parte(s): AMANDA PEIXOTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01362316 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/15 Parte(s): CECILIA MARTHA CHAGAS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00419023 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/15 Assunto: INVESTIGAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICO NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00712630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 202/15 Parte(s): MARIA JOSÉ CORTEZ SUAREZ E JOSÉ MAURO SUAREZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00750810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/15 Parte(s): FERNANDO CENTRON DOMINGUEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00834177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): ESTELINA DA SILVA GRIPP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01015923 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 812/15 Parte(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E REINALDO ALEIXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01151910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/15 Parte(s): MARCOS FARIAS DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01323066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 160/15 Assunto: ACOMPANHAR AS METAS DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE EPIDEMIA DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00091256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/16 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00111959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/16 Parte(s): GEOVANA RANGEL ROSA E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00147493 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 Parte(s): THEREZINHA DORNELLAS DE ASSUMPÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00151664 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2104/16 Parte(s): RENAN DO NASCIMENTO RODRIGUES PÓSES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00202077 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/16 Parte(s): ISABEL CRISTINA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00307462 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): LUCIANA DE BRITO QUARESMA E ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LOURETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00354660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 47/16 Parte(s): ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00366495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): ELIEL DE SOUZA SATIRO E JAQUELINE WERNECK DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00427477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 56/16 Assunto: APURAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00530585 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL ANJOS DO SENHOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00573708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 140/16 Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. E PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00633441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 301/16 Parte(s): APARECIDA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00662389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 90/16 Parte(s): JOSEMAR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00822214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/16 Parte(s): CRISTIANE ALENCAR DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00828500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 108/16 Parte(s): PATRÍCIA SANT' ANA BORGES AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00901693 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 123/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01032032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA E MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA VALLADÃO TONELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01071519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01131950 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 389/16 Parte(s): OSMARINA JOSÉ VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01233609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/17 Parte(s): LIVIA CRISTINA RODRIGUES DE CAMPOS E SÉRGIO DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00030925 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/17 Assunto: APURAR A INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NA AV. GETÚLIO DE MOURA, CENTRO, NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00032730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): TÂNIA CRISTINA FLORÊNCIO ROSA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00051767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/17 Parte(s): ALEXANDRO MACHADO DE OLIVEIRA E ISABELLE BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00079668 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/17 Parte(s): ALINE RAMOS SANTIAGO GUIMARÃES E EDUARDO FOLCO CAPOSSOLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00093985 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 15/17 Parte(s): OSMAR RAMOS DE SOUZA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00154822 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GEORGIANA PATRÍCIA DA SILVA SOARES E SEVERINO PESSOA DE FREITAS FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00173974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 21/17 Parte(s): LAÍDE DE SOUZA CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00242921 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 227/17 Parte(s): CAFÉ E BAR PRÍNCIPE DO CASTELO LTDA. (ADV.: JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 128921), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00323763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/17 Parte(s): MARIA ROSAS DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00407096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DAS UPAS DA BAIXADA FLUMINENSE E DE FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS VINCULADOS AO INSTITUTO DATA RIO, ADMINISTRADORA DAS UPAS ESTADUAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00414516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 68/17 Parte(s): SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nId: 2039562"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2039377": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/06/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204140-7/2017\r\n\r\nANDERSON MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n14956/2017\r\n\r\n023.352.907-11\r\n\r\n203684-6/2017\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES\r\n\r\n14955/2017\r\n\r\n729.175.207-87\r\n\r\n206999-0/2017\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n14707/2017\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n217810-3/2015\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n14728/2017\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n204034-2/2017\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14957/2017\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n104872-3/2014\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\n15166/2017\r\n\r\n908.304.747-49\r\n\r\n102473-1/2015\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\n14772/2017\r\n\r\n119.064.587-40\r\n\r\n201671-5/2017\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n14736/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\nId: 2039377"
                    ],
                    "2039480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/07/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.197-3/2016 - EDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL/CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.854-7/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por CARLOS ROBERTO FERREIRA, ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, CELSO FLORENCIO DE ARAÚJO, CLÁUDIO RIEDEL CIANI MARINS, DANIEL EDUARDO DA SILVA (FALECIDO), DIVA FLORINDO BASTOS, FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO, FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA, FERNANDO GOMES CID, JORGE MAROTTE CORRÊA, JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO, MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA, MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES, MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS, MAURICIO MORAIS LOPES, NAGI ALMAWY, ROSÂNGELA DE SOUZA GOMES E CELSO RAMOS BARROSO VALENTIN\r\n\r\nId: 2039480"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2039456": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.861-3/2016 - Ana Angelica Teixeira da Silva, matr. 02/4207/0-2 - RECURSO - pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO , pela CIENCIA da requerente em tela e ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2039456"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2039458": [
                        "IB - Deliberação",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO 273 DE 13 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nModifica o Regimento Interno no que concerne à competência monocrática do Conselheiro-Relator, criada pela Deliberação TCE-RJ nº 272, de 16 de maio de 2017, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e no art. 5º, inciso V, e art. 115, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° O parágrafo único do artigo 93 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Nas hipóteses de não conhecimento e de não provimento de recurso, o responsável recolherá o débito ou a multa atualizados, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação.”\r\n\r\nArt. 2º O caput do artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte redação, mantidos os seus incisos e parágrafos:\r\n\r\n“Art. 123. Os processos de prestação de contas ou de tomada de Contas, em que o Relator, o representante do Ministério Público ou o Secretário-Geral de Controle Externo concluir pelo débito ou alcance do responsável, e os que versarem sobre recursos, à exceção da hipótese do artigo 131-A, inciso V, constarão de pauta especial, observado o disposto nos parágrafos seguintes.”\r\n\r\nArt. 3º O caput e o §3º do artigo 131-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passam a viger com as seguintes redações, mantidos os seus incisos e demais parágrafos:\r\n\r\n“Art. 131-A. O Conselheiro-Relator poderá adotar decisão monocrática, desde que esteja de acordo com as informações do Secretário-Geral das Sessões, do Secretário-Geral de Controle Externo e com o parecer do representante do Ministério Público junto ao Tribunal, nos casos em que houver suas manifestações, observadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Nas hipóteses de decisão monocrática, os autos baixarão à Secretaria-Geral das Sessões para expedição do ofício de comunicação para ciência.”\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o §6º ao artigo 131-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§6º As decisões monocráticas adotadas pelo Conselheiro-Relator serão publicadas.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Sessões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2039458"
                    ],
                    "2039497": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "De 25.05.2017*\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.065, DE 25 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2017, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE nº 301.528-5/17.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2017, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29.05.2017.\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 21.065, DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2016 A ABRIL/2017\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n551.279.309\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n551.279.309\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n1.102.327\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n1.102.327\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n550.176.982\r\n\r\n-\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n47.619.289.948\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n47.619.289.948\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n550.176.982\r\n\r\n1,155\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF)\r\n\r\n626.669.856\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)\r\n\r\n595.336.363\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)\r\n\r\n564.002.870\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: \r\n\r\n1. SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SSA/CAF/COC\r\n\r\n2. No cômputo da despesa liquidada encontra-se o montante de R$ 13.003.441,83 concernente a empenhos em liquidação relativo ao período de janeiro a abril de 2017, em cumprimento à orientação da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n3. No cômputo da despesa liquidada subtraiu-se o montante de R$ 11.274.496,42, referente à apropriação por competência do 13º salário e encargos correspondentes, relativo ao período de janeiro a abril de 2016, anterior portanto ao período da apuração do presente demonstrativo.\r\n\r\n4. Não houve inscrição de restos a pagar não processados referente ao exercício de 2016. \r\n\r\n5. Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nMatr. 02/2780/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nMatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/4164/0-0\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/4167/0-6\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29.05.2017.\r\n\r\nId: 2039497"
                    ],
                    "2039453": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 30.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.116 - Prorroga, pelo prazo de 01 (um) ano, a readaptação do servidor MARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3403/0-7, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, com validade a contar de 28.05.2017.\r\n\r\nId: 2039453"
                    ],
                    "2039508": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 13.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.141 - Exonera, a pedido, ANTONIO CARLOS PEREIRA PINTO, matrícula nº 02/003903/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.152 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da AUD, nomear CELEIDE FONSECA DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003132/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Thales Soler Bragança, matrícula nº 02/003773/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.153 - Nomeia ALINE NOBREGA MARINHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Ney Motta Lima, matrícula nº 02/004501/0-2, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2039508"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2039468": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.653-9/2017 - Amaro Candido Abrantes, matr. 02/3804/0-5. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2039468"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2039460": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.716-4/2017 - Marcus Augustus Bragança de Almeida, matr. 02/3407/0-5; proc. TCE nº 301.744-1/2017 - Gerson Lopes de Meneses Junior, matr. 02/2958/0-7; proc. TCE nº 301.190-4/2017 - Alex Frazão Athayde, matr. 02/2663/0-8; proc. TCE nº 301.723-7/2017 - Jorge Roberto Valladão Herdeiro, matr. 02/2356/0-9; proc. TCE nº 301.701-9/2017 - Claudia Castro Alves Palhas de Lima, matr. 02/2203/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.07.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.616-8/2017 - Sandra Prates da Rosa, matr. 02/2885/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.07.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.725-5/2017 - Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-Prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 26.06.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.147-7/2017 - Wellington Silva de Carvalho, matr. 02/3539/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.07.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.717-8/2017 - Arcelino Motta Junior, matr. 02/3050/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.07.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.743-7/2017 - Elizabeth de Souza, matr. 02/3060/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 26.06.2017.\r\n\r\nId: 2039460"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2039540": [
                        "II - Lei(s)",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 69, DE 2017\r\n\r\nINCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS, TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui os parágrafos 6º e 7º ao Art. 194, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 194 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (…)\r\n\r\n§ 6.º - O Estado poderá firmar convênios com os Municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito às municipalidades, para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Art. 199 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 7.º - A disponibilização das informações para os municípios ocorrerá mensalmente e de forma continuada, por meio eletrônico, contendo o rol de todas as operações com cartões de crédito e de débito ocorridas em seus respectivos territórios, no período do mês anterior. Deverá a relação explicitar, para cada administradora de cartões, os nomes dos vendedores de mercadorias e/ou de serviços e os valores de suas operações discriminadas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 463, de 2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 405,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. NELSON MEIRIM COUTINHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO LEONEL BRIZOLA ao Ilmo. Sr. NELSON MEIRIM COUTINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 467, de 2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 406,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DELEGADA DRª. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida à MEDALHA TIRADENTES à Delegada da Polícia Civil, DRª. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2039540"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2039553": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 917/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI, a ser coordenado e gerido pela Secretaria de Estado com competência para implementar ações da política pública de habitação.\r\n\r\nParágrafo único. O programa referido no caput deverá contar, também, com a participação da Secretaria de Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; buscando-se, ainda, a participação de organizações não-governamentais que se ocupam das questões e cuidados da pessoa idosa.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome das Secretarias citadas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica Art. 2º, inciso I do Art. 3º e o Art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º A finalidade do Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI é propiciar moradia, através de imóveis administrados ou executados pela Secretaria de Estado de Habitação, às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, em conjuntos habitacionais dotados de posto de atendimento médico, serviço de assistência social, restaurante comunitário e área de lazer.\"\r\n\r\n\"I - ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;\"\r\n\r\n\"Art. 4º As unidades habitacionais do programa só poderão ser utilizadas pelo próprio adquirente, podendo ser compartilhadas com o cônjuge ou pessoas, também, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral cardinal, de acordo com o Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 917-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI, a ser coordenado e gerido pela Secretaria de Estado com competência para implementar ações da política pública de habitação.\r\n\r\nParágrafo único. O programa referido no caput deverá contar, também, com a participação da Secretaria de Saúde; Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; e Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, buscando-se, ainda, a participação de organizações não-governamentais que se ocupam das questões e cuidados da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 2º A finalidade do Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI é propiciar moradia, através de imóveis administrados ou executados pela Secretaria de Estado com competência para implementar ações da política pública de habitação, às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, em conjuntos habitacionais dotados de posto de atendimento médico, serviço de assistência social, restaurante comunitário e área de lazer.\r\n\r\nArt. 3º São condições para a inscrição no programa: \r\n\r\nI - ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; \r\n\r\nII - não possuir outros imóveis.\r\n\r\nArt. 4º As unidades habitacionais do programa só poderão ser utilizadas pelo próprio adquirente, podendo ser compartilhadas com o cônjuge ou pessoas, também, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 917/2015: Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 529/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adequar a ementa à modificação efetuada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º e o Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"§2º A campanha atingirá, exclusivamente, as pessoas pertencentes à faixa etária conhecida como terceira idade, com orientações de como proceder ao levantar à noite, postura e procedimentos durante o banho, inclusive acessórios de banheiro disponíveis para evitar quedas, a retirada de obstáculos do quarto, colocação de corrimão nas escadas, e outras medidas que poderão ser elencadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\n\"Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Estaduais de Saúde e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, suplementadas se necessário.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria citada no texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 529-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, tendo como alvo a diminuição da ocorrência de fraturas na terceira idade.\r\n\r\n§1º A campanha, disposta no caput, será veiculada, especialmente, em postos de saúde, hospitais, farmácias e clubes da terceira idade, através de cartazes com orientações sobre o assunto.\r\n\r\n§2º A campanha atingirá, exclusivamente, as pessoas pertencentes à faixa etária conhecida como terceira idade, com orientações de como proceder ao levantar à noite, postura e procedimentos durante o banho, inclusive acessórios de banheiro disponíveis para evitar quedas, a retirada de obstáculos do quarto, colocação de corrimão nas escadas, e outras medidas que poderão ser elencadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Estaduais de Saúde e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 529/2015: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/05/2017)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2996/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\" A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Sistema Braille, a ser celebrado anualmente no dia 08 de abril.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL(...)\r\n\r\n08 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - No \"Dia Estadual do Sistema Braille\", as entidades públicas e privadas realizarão eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa com deficiência visual, por meio de ações que:\r\n\r\nI - fortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa com deficiência visual, e a sua plena integração na sociedade;\r\n\r\nII - promovam a inserção da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - difundam orientações sobre a prevenção da cegueira;\r\n\r\nIV - difundam informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;\r\n\r\nV - incentivem a produção de textos em Braille;\r\n\r\nVI - promovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência visual, bem como na editoração de textos em Braille;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA União Mundial de Cegos (UMC), que atua como assessora junto às agências da ONU para assuntos relacionados à cegueira, representando 180 milhões de pessoas de 600 organizações, distribuídas em 158 países, associada a uma comissão nacional constituída na França, assumiu a liderança nas comemorações e está incentivando organizações e pessoas cegas de todo o mundo a promoverem celebrações alusivas a Louis Braille e a seu sistema de escrita e leitura.\r\n\r\nAssim, o presente projeto promove em nosso Estado a oportunidade de incentivar as organizações a inserir cada vez mais as pessoas cegas a sua plena integração na sociedade.\r\n\r\nO Braille é um sistema universal de leitura e escrita, formado por um código de sessenta e três sinais, que toma por base a combinação de seis pontos em relevo, constituídos de valores simbólicos, possibilitando ao cego o acesso às diversas áreas do conhecimento humano, tais como a informática, a literatura, a música, e as ciências em geral.\r\n\r\nA criação do Sistema Braille deu ao indivíduo cego real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano. Educação, Cultura, Trabalho, Lazer, Cidadania, entre outros, são direitos da pessoa cega, que se valem desse código para colocarem-se diante das realidades do mundo. \r\n\r\nEquivalente a letras comuns impressas, o Braille é um sistema de leitura e escrita eficaz para as pessoas com deficiência visual. É elemento básico para a alfabetização e a independência do cego, garantindo-lhe liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades. Saber ler e escrever em Braille é essencial para sua inserção no meio social e econômico.\r\n\r\nAssim, com a instituição do \"Dia Estadual do Sistema Braille\", celebrado anualmente, em 8 de abril, data de nascimento de José Álvares de Azevedo, permitirá reverenciar tanto o criador do revolucionário Sistema, como também o responsável pelo seu desenvolvimento no Brasil, além de representar ocasião singular para o debate acerca dos direitos dos cidadãos acometidos pela deficiência visual.\r\n\r\nNum contexto em que o sentido de inclusão é amplamente difundido, esta homenagem ao Sistema Braille contribuirá para a criação de fóruns de discussão, onde a educação, a profissionalização e a inserção social do deficiente visual sejam avaliadas, e novas direções sejam apontadas, a fim de que se possam buscar mecanismos que favoreçam o desenvolvimento intelectual, profissional e social do cego no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2997/2017\r\n\r\nDISPÕE A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO “BRAILE” PELO COMÉRCIO VAREJISTA E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas e as sociedades, estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto seja a venda de bens ou serviços a pessoa natural ou jurídica, que adquire ou os utiliza como destinatário final, ficam obrigadas a apresentar em método “braile”, em suas dependências, as informações relativas aos bens e serviços que comercializam.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao que dispõe o art. 1º sujeita as empresas e sociedades, sem prejuízo das penalidades de natureza civil, penal e daquelas estabelecidas em legislação especial, às seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nIII - cassação de licença do estabelecimento ou da atividade.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs deficientes visuais, a despeito do progresso que conquistaram nas lutas que travaram pela na adoção de normas e medidas que ajudam a promover sua integração na sociedade, ainda são ignorados como cidadãos pelo comércio em geral. Hoje em dia, já é comum encontramos aqueles que trabalham, andam pelas ruas e necessitam utilizar transporte coletivo. Porém, não os vemos, salvo raríssimas exceções, em estabelecimentos comerciais, a comprar produtos de consumo corrente.\r\n\r\nA razão disto é que eles não dispõem de informações em escrita “braile”, para consultar preços e características dos bens e serviços.\r\n\r\nDesse modo, eles ficam dependentes dos vendedores para qualquer tipo de dado a respeito dos produtos, o que é uma situação constrangedora.\r\n\r\nA obrigatoriedade de os comerciantes informarem, em código “braile”, preços e características do produto, permitirá acelerar o processo de inclusão social dos cegos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Braille é um sistema universal de leitura e escrita, formado por um código de sessenta e três sinais, que toma por base a combinação de seis pontos em relevo, constituídos de valores simbólicos, possibilitando ao cego o acesso às diversas áreas do conhecimento humano, tais como a informática, a literatura, a música, e as ciências em geral.\r\n\r\nA criação do Sistema Braille deu ao indivíduo cego real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano. Educação, Cultura, Trabalho, Lazer, Cidadania, entre outros, são direitos da pessoa cega, que se valem desse código para colocarem-se diante das realidades do mundo.\r\n\r\nEquivalente a letras comuns impressas, o Braille é um sistema de leitura e escrita eficaz para as pessoas com deficiência visual. É elemento básico para a alfabetização e a independência do cego, garantindo-lhe liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades. Saber ler e escrever em Braille é essencial para sua inserção no meio social e econômico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2998/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o incentivo da leitura da Constituição Federal no ensino fundamental e médio nas escolas Públicas e Privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A iniciativa prevista no caput tem como objetivo levar conhecimento dos direitos e deveres dos alunos do ensino fundamental e médio nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo completar 16 (dezesseis) anos o jovem brasileiro já pode tirar seu título de eleitor e se preparar para participar ativamente da sociedade, exercendo seu direito de cidadão e exigindo dos seus representantes de forma eficiente que seus direitos sejam respeitados e preservados.\r\n\r\nEsses jovens estudantes já têm uma base educacional sólida ao cursar o ensino médio, precisando apenas formar um cidadão consciente de seus direitos e deveres previstos na Constituição Federal, tomando conhecimento das normas jurídicas de seu país e qual a sua importância para um estado, desenvolvendo sua capacidade de questionamento e discernimento político.\r\n\r\nNo ensino médio, os alunos têm aulas muito específicas sobre química, física, história, mas não têm lições sobre administração pública, sociedade, sobre o que nós, como cidadãos, somos obrigados a seguir ou quais direitos podemos exigir.\r\n\r\nA finalidade da presente propositura é expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadão e futuro eleitor, e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres, promovendo discussões no ordenamento jurídico e desenvolvendo o exercício da cidadania desses jovens alunos.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração que o conhecimento da Constituição Federal é algo a ser incentivado, proponho a criação desta propositura contando para isso com o apoio e aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Saúde; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A empresa que estabeleça relação de qualquer natureza, com agricultor familiar e/ou trabalhador rural, visando produção em Sistema de Produção Integrado Agroindustrial, que no processo de produção utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos, ficam obrigadas a fornecer gratuitamente o Equipamento de Proteção Individual - EPI -, com a finalidade de proteção da saúde da população rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: os produtos perigosos citados no caput abrangem produtos químicos e/ou biológicos possam causar riscos à saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam as empresas obrigadas a disponibilizar capacitação técnica sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agricultor familiar e/ou trabalhador rural que utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos no processo de produção.\r\n\r\nArtigo 3º - Para a perfeita aplicação desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Sistema de Produção Integrado Agroindustrial - a parceria entre agricultor e empresa que envolve produção e trabalho em que se estabelece relação de planejamento da produção, orientação técnica e garantia de fornecimento de matéria-prima para comercialização e/ou industrialização, casos típicos da produção de tabaco, frango, suínos, frutas, florestas, hortaliças, entre outros.\r\n\r\nII - Equipamento de Proteção Individual - EPI - todo dispositivo ou produto de uso individual do trabalhador destinado à proteção dos riscos suscetíveis de ameaça à segurança e à saúde no trabalho, de acordo com as normas técnicas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade agropecuária, na sua imensa maioria, utiliza agrotóxicos no processo de produção. Aplicar agrotóxicos é uma atividade considerada insalubre pela legislação brasileira porque os trabalhadores ao manipularem e aplicarem os produtos, ficam expostos, com sérios prejuízos à saúde de curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nO uso de agrotóxicos e fertilizantes químicos no mundo quintuplicou nos últimos 30 anos. No Brasil, segundo dados do Ministério da Agricultura, foram comercializados US$ 1,6 milhões em agrotóxicos, em 1995. Quatro anos depois, esse valor chegou a US$ 2,5 milhões.\r\n\r\nOs efeitos sobre a saúde humana, associados à ingestão de pesticidas incluem câncer, desordens do sistema nervoso, defeitos congênitos e esterilidade masculina. Os agrotóxicos causam 700 mil dermatoses, 37 mil casos de câncer e 25 mil casos de sequelas neurológicas a cada ano. A média de casos de intoxicações por agentes químicos variados chega, hoje, a 500 casos registrados anualmente, entre os quais uma média de quinze vão a óbito.\r\n\r\nAlém disso, uma pesquisa realizada em 2006 e publicada nos Annals of Neurology apresenta as mais fortes evidências até hoje pesquisadas, do vínculo entre exposição a pesticida e o mal de Parkinson. O estudo envolveu mais de 143.000 homens e mulheres e concluiu que pessoas expostas a pesticidas têm probabilidade 70% maior de desenvolver o mal de Parkinson do que aquelas que não entram em contato com tais substâncias químicas.\r\n\r\nEstes fatos são comprovados por inúmeros estudos científicos. Prova disso, é que em abril de 2015, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão do Ministério da Saúde, que desenvolve ações para prevenção e controle do câncer, se posicionou publicamente sobre os agrotóxicos. Em documento afirma que: \"O modelo de cultivo com o intensivo uso de agrotóxicos gera vários malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população em geral\".\r\n\r\nO Equipamento de Proteção Individual - EPI - tem por finalidade diminuir, minimizar e, se possível, eliminar os riscos de acidentes no trabalho. E no caso dos agrotóxicos, deve ser considerado como tecnologia básica de proteção disponível mediante a realidade em que a legislação do país não proíbe o uso de agrotóxicos. E, embora questionado quanto à eficiência de proteção no caso dos agrotóxicos, na realidade climática de países tropicais, o Equipamento de Proteção Individual - EPI - é indispensável e deve ser usado.\r\n\r\nDesta forma, agricultores de áreas como fruticultura e horticultura que utilizam agrotóxicos e outros produtos devem se proteger, buscando minimizar danos à saúde decorrente da manipulação e uso desses produtos.\r\n\r\nConsiderando os riscos à saúde dos agricultores e trabalhadores rurais na aplicação de produtos perigosos, considerando que esses produtos são aceitos para uso legalmente, e que a aquisição do Equipamento de Proteção Individual - EPI - tem um custo que muitas vezes dificulta o acesso, apresentamos este Projeto de Lei, estabelecendo que nos casos em que empresa e produtor mantêm relação de parceria na condição definida como “produtor integrado”, o custo do equipamento seja da empresa, com fornecimento gratuito obrigatório, bem como capacitação técnica do uso para os produtores.\r\n\r\nPor tais razões, venho, portanto solicitar a aprovação do presente Projeto de Lei que tem por objetivo defender a causa da proteção da saúde da população, especialmente trabalhadores rurais. Por conseguinte, submeto à apreciação dos Excelentíssimos Parlamentares desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2017\r\n\r\nOBRIGA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLOQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS ARMAZENADOS NAS PRATELEIRAS INFERIORES VOLTADOS PARA CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hipermercados e supermercados localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fixar os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima, com letra visível e perceptível, visando a melhor e clara observação pelas pessoas com deficiência e idosas.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de infração ao disposto na presente lei, as penalidades aplicáveis serão aquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é assegurar as pessoas com deficiência e aos idosos do Estado do Rio de Janeiro o direito de visualizar sem ajuda os preços afixados nas prateleiras inferiores dos hipermercados e supermercados sem qualquer tipo de dificuldade ou que tenham que se abaixar para conseguir ler o preço dos produtos.\r\n\r\nO texto constitucional em seu artigo 24 diz:\r\n\r\nArt. 24 - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo.\r\n\r\nA intenção é oferecer um melhor atendimento a estes consumidores, facilitando o entendimento dos preços das mercadorias oferecidas, de maneira autônoma.\r\n\r\nO preço desses produtos oferecidos ao consumidor deverá ser de forma legível, perceptível e a altura, para uma leitura clara, sem que o consumidor idoso ou com algum tipo de deficiência necessite pedir ajuda para sua compreensão.\r\n\r\nVale citar ainda que é considerada infração ao direito básico do consumidor as condutas que visem dificultar o real entendimento do mesmo quanto ao produto/valor conforme é discriminado no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto e por entender ser de grande relevância a presente iniciativa pede apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3001/2017\r\n\r\nASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam assegurados aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema Braille.\r\n\r\n§ 1º - Para recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos, o portador de deficiência visual deverá solicitar junto ao empregador, onde será feito o seu cadastramento.\r\n\r\n§ 2º - Ficam sujeitos à tutela desta Lei, a administração pública direta e indireta e as empresas privadas.\r\n\r\nArt. 2° - Em se tratando de empresas privadas, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei, acarretará multa no valor de 10.000 (dez mil) UFERJ´s.\r\n\r\nArt. 3º - Os sujeitos citados no parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei terão prazo de 90 dias (noventa dias) para se adequarem a presente norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa facilitar aqueles que necessitam de uma atenção especial, considerando consubstanciado em uma relação empregatícia.Objetiva-se proporcionar a devida atenção aos deficientes visuais, que, às vezes, são esquecidos ou ignorados pelo Estado e por algumas empresas privadas.\r\n\r\nO Braille é um sistema universal de leitura e escrita, formado por um código de sessenta e três sinais, que toma por base a combinação de seis pontos em relevo, constituídos de valores simbólicos, possibilitando ao cego o acesso às diversas áreas do conhecimento humano, tais como a informática, a literatura, a música, e as ciências em geral.\r\n\r\nA criação do Sistema Braille deu ao indivíduo cego real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano. Educação, Cultura, Trabalho, Lazer, Cidadania, entre outros, são direitos da pessoa cega, que se valem desse código para colocarem-se diante das realidades do mundo.\r\n\r\nEquivalente a letras comuns impressas, o Braille é um sistema de leitura e escrita eficaz para as pessoas com deficiência visual. É elemento básico para a alfabetização e a independência do cego, garantindo-lhe liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades. Saber ler e escrever em Braille é essencial para sua inserção no meio social e econômico.\r\n\r\nNesse sentido, com a aprovação do projeto lei ora apresentado, estar-se-á estendendo mais um direito a esta parcela da população fluminense, que tanto luta por uma maior inclusão social e por uma sobrevivência com mais dignidade e respeito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3002/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, DE ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA, E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Projeto \"Escola e Arte”, nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Projeto “Escola e Arte” tem como objetivo apresentar aos alunos, educadores, demais funcionários da escola e comunidade, vários espetáculos e eventos de natureza cultural e artística.\r\n\r\nParágrafo único - Do projeto constarão os seguintes eventos:\r\n\r\n1 - apresentação de Música;\r\n\r\n2 - espetáculos Teatrais;\r\n\r\n3 - espetáculos de Dança;\r\n\r\n4 - palestras de Escritores;\r\n\r\n5 - sessões de cinema e debates com profissionais da área.\r\n\r\nArtigo 3º - O Projeto será aberto a todas as escolas interessadas, as quais poderão se inscrever na Regional de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único - As escolas inscritas deverão oferecer espaço compatível e adequado para o tipo de evento escolhido, tais como auditório, quadra coberta, pátio, sala de leitura.\r\n\r\nArtigo 4º - O Projeto será coordenado e supervisionado pela Secretária Estadual de Educação e por suas Regionais, aos quais caberá:\r\n\r\nI - escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e empresas/espetáculos;\r\n\r\nII - organizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações;\r\n\r\nIII - organizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço.\r\n\r\nArtigo 5º - Poderão inscrever-se no projeto como contratados: músicos ou grupos musicais, grupos de dança, cantores, grupos teatrais e ou circenses, autores de livros de literatura e empresas de projeção cinematográfica, com objetivos e atuação prioritariamente culturais, que tenham, no mínimo, 1 (um) ano de existência, experiência e efetiva atuação, devidamente comprovada.\r\n\r\nArtigo 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo tratar de questões inerentes à importância da música, do teatro, do cinema, da literatura e da dança no contexto escolar, como forma de extensão da compreensão do que seja currículo escolar.\r\n\r\nAtualmente, a música, o teatro, o cinema, a literatura e a dança são importantes meios de comunicação e expressão existentes em nossa vida e por isso devem fazer parte do contexto educacional.\r\n\r\nVer, ler, ouvir e vivênciar as diferentes formas da arte constitui-se em uma forma moderna e rica de releitura do mundo contemporâneo. A escola não pode ficar ao largo dessas formas de expressão do entendimento do mundo. Trabalhar no cotidiano escolar significa ampliar a variedade de linguagens e permitir a descoberta de novos caminhos de aprendizagem é, antes de tudo, trabalhar com a sensibilidade humana, de uma forma prazerosa e saudável para o ambiente escolar como um fator harmonizador de resultado animador junto aos jovens.\r\n\r\nEste projeto está totalmente alinhado com o ideal da educação e currículo integrais, que visam tornar a escola mais atrativa - e por consequência mais rica - para o aluno, e pretende ser mais um meio de entretenimento, inclusivo de jovens e professores através das diferentes artes aqui propostas. São áreas específicas das diversas artes que integradas às demais áreas do conhecimento, colaboram para o desenvolvimento artístico, cognitivo e emocional de crianças e jovens.\r\n\r\nAs diversas possibilidades de aprendizagem, através de exercícios, jogos e cenas, incentivam o aprimoramento das relações interpessoais, o fortalecimento da confiança e dos vínculos afetivos, pois envolve leitura, interpretação, redação, adaptação de texto, caracterização de personagens, desenvolvimento da expressão corporal, das percepções, tudo arranjado de forma integrada.\r\n\r\nNesta proposta não nos esquecemos da literatura, que via de regra é tratada mais como conteúdo da Língua Portuguesa, do que das Artes. A literatura, uma forma de arte que usa a palavra e a imagem, constitui-se em imensa possibilidade de resposta do leitor, além de, indiretamente, ajudar na formação de novos leitores. Nesse sentido, a presença do livro na escola e, após a leitura, do respectivo autor, permitirá um diálogo mais intenso e prazeroso entre leitor e autor.\r\n\r\nSendo assim, estes campos artísticos poderão ser considerados como uma ferramenta indispensável que auxiliará no processo de desenvolvimento do aluno na escola, vendo - a como potêncializadora da arte como fator educativo.\r\n\r\nNeste sentido, com esta visão mais ampla do currículo escolar - que é muito mais do que a mera soma das áreas do conhecimento disponibilizadas na grade curricular, entendemos que a aprovação deste projeto de lei muito contribuirá para o enriquecimento educacional e cultural de toda a população usuária da escola pública estadual.\r\n\r\nEsta é a razão pela qual peço apoio dos nobres deputados à análise e aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3003/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma Escola Pública Estadual de Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de órgão competente, implementará, obrigatoriamente, Projeto Político Pedagógico com premissas fundamentadas na Música Popular Brasileira, sua história e trajetória a ser adotado pela Unidade Educacional a que se refere o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes iniciou seus projetos como estudioso de literatura, chegando a cursar medicina. Foi dominado pela música, antes de se formar, e assim, começou a se dedicar à Música Popular Brasileira.\r\n\r\nCantor e compositor, membro do chamado Pessoal do Ceará, que inclui Fagner, Ednardo, Rodger, entre outros músicos. Belchior foi um dos primeiros cantores de MPB do nordeste brasileiro a fazer sucesso nacional, em meados de 1970.\r\n\r\nSeu álbum “Alucinação”, de 1970, é considerado por vários críticos musicais como o mais completo e revolucionário da história da MPB e um dos mais importantes de todos os tempos para a música brasileira.\r\n\r\nDeve-se registrar que, em 2012, Belchior apareceu na posição 58 da lista “As 100 maiores vozes da música Brasileira”, pela Rolling Stone Brasil. Belchior ganhou o primeiro lugar no IV Festival Universitário, em 1971, com a música “Hora do Almoço” interpretada por Jorge Melo e Jorge Teles. \r\n\r\nEntre os seus maiores sucessos, estão: “Apenas um Rapaz Latino-Americano”, “Como Nossos Pais”, “Mucuripe” e “Divina Comédia Humana”. “Paralelas” e “Galos, Noites e Quintais” são outros grandes sucessos de Belchior.\r\n\r\nBelchior morreu em 30 de abril de 2017, aos 70 anos, e deixou um legado que deve ser explorado pelas gerações futuras em nossas Escolas Estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3004/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GUARDA E ARMAZENAMENTO DE ARMAS ACAUTELADAS NOS FÓRUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As armas e as munições apreendidas, provenientes de processos judiciais, deverão ser guardadas e armazenadas em Batalhão de Polícia Militar responsável pela região próxima ao Fórum responsável pelo processo.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo se aplica aos processos em andamento em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado e, desde que não atrapalhe o andamento da perícia e da investigação a que o armamento e munições estejam vinculados.\r\n\r\nArt. 2º - Na impossibilidade de guarda nos termos de que trata o artigo 1º desta Lei, a localização do Batalhão responsável pela guarda e armazenamento das armas e munições será determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado ou por outro membro por ele indicado.\r\n\r\n§1º. A localização do armamento e munição estará fixada em despacho constante do processo.\r\n\r\n§2º. A critério do Presidente do tribunal de Justiça ou do membro por ele indicado, as armas e munições poderão ser destinadas à Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos - DFAE da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Após a realização da perícia e análise técnica das armas e munições apreendidas, em não havendo contestação das partes sobre a validade dos laudos, o juiz responsável poderá determinar a destruição dos mesmos que deverão ser imediatamente encaminhados ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nParágrafo Único: A decisão de que trata o caput deste artigo será precedida de manifestação favorável do membro do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei pretende que as armas provenientes de ações criminosas guardadas nos Fóruns do Estado do Rio de Janeiro sejam armazenadas em Batalhões da Polícia Militar e/ou na Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a segurança da população, uma vez que vários casos de assalto a Fóruns foram noticiados recentemente, inclusive no Estado de São Paulo.\r\n\r\nNotícias veiculadas pela imprensa informam sobre a existência de cerca de 700 mil armas acauteladas nos Fóruns de todos os estados brasileiros. Esse número, em se tratando, principalmente, em fóruns de menor estrutura, é um risco não só aos trabalhadores desses locais como a toda a população fluminense, visto que, os marginais encontram facilidade para roubar as referidas armas e aumentar seu potencial bélico.\r\n\r\nEm se tratando de capacidade e expertise para a guarda segura de armamento e munições, nada mais lógigo que os órgãos estaduais de segurança pública, dada a sua estrutura já preparada para a guarda de seu próprio arsenal, exercerem esse papel de fundamental importância até o regular envio ao Exército Brasileiro para destruição.\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que a proposta é meritória e de grande benefício para segurança do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3005/2017\r\n\r\nALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 7.495/2016, QUE DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONCEDER POR 2 (DOIS) ANOS NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, GUSTAVO TUTUCA, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, PAULO MELO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no Art. 2° da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016, para que o Poder Executivo conclua definitivamente os processos que verse no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nArt. 2º Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa, relação dos processos enquadrados nos termos do caput do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de junho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA, ROSENVERG REIS, ANDRÉ CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 7495/2016 estabeleceu um prazo prescricional administrativo de 90 (noventa) dias, a contar da produção de seus efeitos, para conclusão dos processos relativos a enquadramento de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária que estivessem em tramitação no âmbito dos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nOcorre que a decisão liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 0334903-24.2016.8.19.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, datada de 26/10/2016, efetivamente impediu o Réu de praticar quaisquer atos jurídicos tendentes a concluir, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, os processos que versassem no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária em tramitação após a entrada em vigor da Lei nº 7.495/2016.\r\n\r\nA referida medida judicial que proibia a realização de atos de enquadramento de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, representava uma causa suspensiva à fluência do prazo prescricional administrativo que fora inicialmente concedido pela Lei nº 7.495/2016, uma vez que o poder Executivo já se encontrava impedido, no momento em que aquele diploma legal entrou em vigor, de praticar tais atos administrativos tendentes à conclusão daqueles processos.\r\n\r\nEm 31/05/2017, a 17º Câmara Cível do Tribunal de Justiça cassou a decisão liminar, por unanimidade, do juízo de primeiro grau, impeditiva da concessão, renovação e ampliação dos referidos benefícios.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei torna-se imperioso e necessário para devolver o prazo concedido pelo Art. 2º da Lei nº 7.495/2016, uma vez que este não pode sequer ser iniciado em virtude da liminar cassada dois dias antes do final do prazo dos 180 dias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR PERCENTUAL MÍNIMO DE ESPAÇO RESERVADO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 7º ao artigo 46 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - Os estabelecimentos abrangidos por este artigo deverão reservar espaços ou assentos para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em percentual mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) da capacidade total do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 8º ao artigo 46 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação\r\n\r\n§ 8º - Para fins de utilização do espaço reservado incluem-se as pessoas com dificuldade de mobilidade e locomoção, seja de caráter permanente ou temporário.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 9º ao artigo 46 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 9º - O disposto no § 2º deste artigo deverá também ser observado em bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows, boates, danceterias e estabelecimentos assemelhados.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 68 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 68 - O descumprimento do disposto no artigo 67 e demais disposições desta Lei acarretará ao infrator a pena de multa por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, revertida em favor do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -FUDPE.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação de suas instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo garantir à pessoa com deficiência o direito à isonomia de cidadania e o direito constitucional de ir e vir sem nenhum empecilho, ampliando o alcance da Lei Estadual nº 7329/16, que já garantia a reserva de local adequado aos mesmos nos locais que menciona. Com a presente proposição, pretende-se fixar um percentual mínimo a ser observado pelos estabelecimentos para fins de reserva de espaço à pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, ampliando a obrigação da existência de rotas de fuga adaptadas para bares, restaurantes, casas noturnas, boates e outros assemelhados. A medida visa dar igualdade ao direito de cidadania e o respeito aos portadores de deficiência física, instituindo uma punição pecuniária mais eficiente aos estabelecimentos que reiteradamente deixam de cumprir a referida Lei, pelo que conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º, da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde - OMS, ficando garantido a toda mulher lactante o direito de amamentar seus filhos, independente da idade, em qualquer recinto de acesso coletivo situado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As disposições da presente Lei não se aplica compulsoriamente aos templos religiosos, os quais poderão designar um espaço reservado e adequado para a amamentação.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 4º, da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 4º da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Tratando-se de estabelecimentos ligados direta ou indiretamente à Administração pública, a inobservância do disposto nesta lei implicará nas sanções administrativas cabíveis, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão existe nenhuma Lei que proíba a mulher de amamentar em público. Pelo contrário, uma simples leitura do artigo 227 da Constituição Federal, revela que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e adolescentes. Na mesma linha, o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a obrigação de todos na sociedade de assegurar prioridade absoluta à “efetivação dos direitos à saúde e alimentação\", entre outros.\r\n\r\nDesde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem empreendido um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno. Apesar disso, estima-se que cerca de 35% das mulheres lactantes sofreram algum tipo de constrangimento quando necessitaram amamentar em público. A principal Recomendação da Organização Mundial da Saúde - (OMS) relativa à amamentação é a seguinte: “As crianças devem fazer o aleitamento materno exclusivo até aos 6 (seis) meses de idade, ou seja, até essa idade, a criança deve tomar apenas o leite materno e não deve dar-se nenhum outro alimento complementar ou bebida”. Desde a década de 1980, o Brasil está incluindo em sua agenda de prioridades em saúde a promoção e apoio ao aleitamento materno, podendo-se afirmar que o aleitamento materno é uma prática universal, haja vista que 95% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição visa aperfeiçoar e dar maior efetividade à Lei Estadual nº 7115/15, com o intuito de proteger à mãe e seus bebês, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3008/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALARME DE EMERGÊNCIA EM TODOS OS BANHEIROS DESTINADOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 45 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Todos os banheiros destinados para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão disponibilizar aos usuários um alarme de emergência que possibilite aos mesmos a solicitação de auxílio em eventuais acidentes, devendo os alarmes serem instalados em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, ao lado do assento sanitário, do lavabo e do box do chuveiro, se houver, a uma altura do piso acabado que permita o seu acionamento em caso de queda, devendo conter de forma expressa a seguinte mensagem: \"ACIONAR O ALARME EM CASO DE QUEDA OU EMERGÊNCIA\".\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias para a adaptação de suas instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu §3º, artigo 5º, aprova o texto da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, complementado pelo artigo 203, que estabelece a obrigatoriedade do Estado apoiar e promover a integração das pessoas com deficiência à vida social e comunitária. Nos últimos anos, tem-se notado uma preocupação progressiva com as questões de acessibilidade de pessoas idosas e de pessoas com deficiência aos espaços, sejam eles de uso público ou não. Esta mudança de atitude se deve, em parte, a uma mudança de mentalidade, já que, a partir da década de 80, a pessoa com deficiência passa a ser vista sob a ótica da capacidade e não mais sob a ótica da deficiência. Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também e, principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais. Neste sentido é mister que se pense em adaptações de acesso para que as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida tenham realmente garantidos e respeitados seus direitos de cidadãos.\r\n\r\nUma unidade habitacional não fica acessível e dentro da lei por ter um banheiro adaptado apenas, embora seja de longe o mais importante. Outras condições são necessárias, como a instalação de alarmes de emergência nos banheiros, visando prestar socorro imediato em casos de queda e outras emergências que o deficiente possa ser acometido neste ambiente restrito. Na Europa, por exemplo, todos os banheiros têm alarmes, independente de serem apropriados para pessoas com algum tipo de deficiência ou não.\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7329/2016 para garantir a instalação deste importante dispositivo, que pode salvar vidas em casos de acidentes. Certo da importância do presente Projeto de Lei e os benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3009/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E/OU MUNIÇÕES, PRODUTOS DE CRIMES, APREENDIDOS PELOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANII, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As armas de fogo, acessórios e/ou munições, produtos de crimes, apreendidos em operações de rotina, pelas policias militar e civil, no Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados ao acervo dos órgãos de segurança pública do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido armamento, acessórios e/ou munições serão devidamente catalogados, na forma da legislação vigente, pelos órgãos competentes, antes de disponibilizados ao uso.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de segurança pública do Estado terão, após concluído o catálogo dos itens apreendidos, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para repassá-los aos policiais militares e civis do Estado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva levantar a questão quanto à destinação das armas de fogo apreendidas e sua utilização por parte dos órgãos de segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nConhecemos e analisamos a legislação que trata do tema. Sabemos que é abundante e que, até mesmo, já houve Lei sancionada e suspensa pelo STF.\r\n\r\nSustenta nossa argumentação o fato de que o crime organizado está equipado com armas modernas e poderosas e o uso deste armamento colocará policiais em condições de 'igualdade em poder de fogo com os criminosos'.\r\n\r\nPropomos instituir uma comissão técnica, designada pela Secretaria de Segurança, para estabelecer regras e enumerar as armas de fogo e munições que poderão ser destinadas ao uso dos policiais.\r\n\r\nO tema já foi tratado e discutido longamente por parlamentares em outros estados da federação mas reitero a necessidade haja vista que a criminalidade só aumenta.\r\n\r\nA população está aprisionada, nossos policiais estão morrendo e não podemos continuar de braços cruzados.\r\n\r\nProponho, por isso, levantar e discutir a alternativa.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido que todos os veículos rodoviários automotores que tiverem instalado um sistema de Gás Natural Veicular - GNV estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único- Os beneficiados aqui referidos só estarão dispensados após o cumprimento dos regulamentos técnicos e vistoria realizada pelo INMETRO.\r\n\r\nArt. 2º- Fica estabelecido que os veículos deverão estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.\r\n\r\nParágrafo Único- Os DETRANS farão a entrega do documento de vistoria anual, após consulta ao sistema no programa informatizado.\r\n\r\nArt. 3º- Os veículos com o sistema GNV instalado estarão dispensados da vistoria mas obrigam-se a recolher as taxas estaduais anuais, como os que utilizam outro tipo de combustível.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO INMETRO, com base na Legislação Federal, já realiza vistoria nos veículos aqui tratados, atendendo as normas de segurança veicular quanto ao uso de GNV.\r\n\r\nConsiderando que os veículos rodoviários automotores com sistema GNV só podem trafegar após a comprovação de cumprimento aos requesitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e considerando, por fim, que já existe o Regulamento Técnico de Qualidade nº 37 - Inspeção de Segurança Veicular de Veículos Rodoviários Automotores com Sistema de Gás Natural Veicular - disponibilizado no site do Instituto Nacional de Meteorologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.\r\n\r\nProponho a meus pares dispensar estes veículos da obrigatoriedade de vistoria anual por parte do DETRAN.\r\n\r\nEntretanto, como Poder Executivo não pode ter redução de receita neste momento e até que tenhamos equilíbrio nas contas públicas, proponho manter o recolhimento das taxas até que o desequilíbrio fiscal seja superado.\r\n\r\nOs postos-DETRAN tem problemas no agendamento e isso é um consenso.\r\n\r\nApresento o aqui disposto como alternativa de melhorar as condições de trabalho e atendimento à população.\r\n\r\nEspero o indispensável apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3011/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES NA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica estabelecida a reserva de dez por cento do espaço interno destinado à publicidade em todos os transportes (Ônibus, VLTs, BRTs, Trens, Metrôs e Barcas) do Estado do Rio de Janeiro para a divulgação de informes publicitários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- O espaço reservado destinar-se-á à ALERJ a título de divulgação das tratativas de interesse e indispensável ciência da população.\r\n\r\nArt 2º- As mídias eletrônicas adotarão, também, o mesmo procedimento e deverão veicular os informes publicitários sobre projetos de Lei em tramitação, Leis aprovadas e discussões em pauta na ALERJ.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei tem o objetivo de cumprir a Constituição Federal, que prevê que o Poder Legislativo dê publicidade às Leis aprovadas, garantindo o exercício da cidadania. Este mecanismo também garante a prestação de contas dos mandatos vigentes, com a divulgação dos esforços dos parlamentares em atender às necessidades da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3012/2017\r\n\r\nISENTA OS VEÍCULOS TIPO GUINCHO DO PAGAMENTO DE IPVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 5º da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997, que \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\", fica acrescida de um inciso e um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. Estão isentos do pagamento do imposto:\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"XVI - de guincho.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"§ 9º. No caso do inciso XVI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo, nos termos da Lei nº 4875, de 25 de outubro de 2006, objeto do benefício.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de conceder isenção ao veículo de serviço denominado guincho, cujo proprietário, sendo pessoa física, seja habilitado nos termos da Lei nº 4875, de 25 de outubro de 2006, que \"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO setor precisa ser estimulado, com incentivos fiscais para aquisição de sua principal ferramenta de trabalho, que é o caminhão tipo guincho, que assim como os ônibus, é um bem de única utilidade para o trabalho. Trabalho esse que é de suma importância para a salvação de vidas. Pois o guincho faz atendimento emergencial e autossocorro.\r\n\r\nO negócio de serviço de guincho está relacionado à atendimento emergencial e auto socorro. A agitação e o frenesi das cidades, onde o tempo é consumido de forma intensa, permitiram o desenvolvimento de novos hábitos, onde a conveniência e comodidade passam a ter um valor significativo na rotina das pessoas. O automóvel passou então a representar o símbolo desse novo conceito de vida moderna, não apenas como meio de transporte, mas como símbolo dessa conveniência. Nesse horizonte insere-se o negócio de serviço de guincho.\r\n\r\nFoi-se o tempo em que trafegar em rodovias rumo a qualquer parte representava um transtorno, principalmente se durante a viagem o carro apresentasse uma pane. Para contornar essa situação, foi criada uma prestação de serviços denominada serviço de guincho, que oferece a remoção de veículos com problemas mecânicos e elétricos até locais credenciados e eventuais atendimentos de pequenos reparos mecânicos. O serviço de guincho oferece o atendimento emergencial a motoristas de veículos automotores com dificuldade de locomoção em razão de falhas, tais como: pane seca, mecânica, elétrica, reboque, transporte para ocupantes do veículo e guarda do veículo.\r\n\r\nO profissional que presta serviço de guincho não deve ser confundido com mecânico, ou seja, tal profissional tem a função de atender o usuário na sua dificuldade momentânea que é a de guinchar o veículo para um posto de apoio ou oficina mais próxima, segundo o interesse do proprietário do veículo socorrido. A demanda por esse tipo de serviço oferecido diretamente ao cliente final, e via convênios, que podem ser firmados com seguradoras, locadoras de veículos, concessionárias de veículos, revendas, dentre outros, apresenta um segmento de mercado com crescimento contínuo e bastante amplo.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei contando com o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nJORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica modificada a EMENTA da Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nArt.1º. Fica modificado o Artigo 1º da Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º. Fica proibida a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. Entende-se por alimentos industrializados com gordura trans àqueles que sofreram processo de hidrogenação industrial (processados), com o objetivo de melhorar a consistência, a aparência e aumentar a vida útil, e/ou que tenham em seus rótulos a identificação das gorduras trans, conforme o disposto na Lei nº 5.095, de 1º de outubro de 2007.\r\n\r\n§2º. A proibição a que se refere o caput inclui produtos que contenham ingredientes que denotem a presença de gorduras trans, ainda que das respectivas declarações de valor energético e nutrientes não constem quantidades significativas, tais como:\r\n\r\nI. gordura parcialmente hidrogenada;\r\n\r\nII. gordura vegetal parcialmente hidrogenada;\r\n\r\nIII. gordura vegetal hidrogenada;\r\n\r\nIV. óleo vegetal parcialmente hidrogenado;\r\n\r\nV. óleo vegetal hidrogenado;\r\n\r\nVI. óleo hidrogenado;\r\n\r\nVII. gordura parcialmente hidrogenada ou interesterificada.\"\r\n\r\nArt.2º. Fica acrescentado o Artigo 3A na da Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3A. O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI. advertência à escola permissionária do estabelecimento comercial;\r\n\r\nII. multa de 500 UFIR's/RJ (quinhentas Unidades de Referência do Rio de Janeiro) ao proprietário do estabelecimento comercial, tendo seu valor dobrado em caso de reincidência;\r\n\r\nIII. apreensão e inutilização do produto;\r\n\r\nIV. interdição, total ou parcial, do estabelecimento comercial.\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) declara que as gorduras trans são um tipo específico de gordura formada por processos tanto naturais quanto industriais. Alimentos de origem animal como a carne e o leite possuem pequenas quantidades dessas gorduras, ao contrário de outros como sorvetes, salgadinhos, bolos, biscoitos, tortas, margarinas e produtos de panificação. O último grupo mencionado é composto por produtos com gorduras trans formadas em processos de hidrogenação industrial, ou seja, resultantes da transformação de óleos vegetais líquidos em gordura sólida à temperatura ambiente, cujas funções são a melhoria da consistência dos alimentos e o aumento de sua vida de prateleira. No entanto, o consumo das gorduras trans provoca o aumento da lipoproteína de baixa densidade (LDL) e a redução da lipoproteína de alta densidade (HDL), cujo resultado é a elevação da relação LDL/HDL, responsável pelo aumento dos riscos associados às doenças cardiovasculares.\r\n\r\nInfelizmente, o padrão alimentar da população brasileira caracteriza-se pela ingestão de altos teores de sal, açúcares livres e gorduras, combinação trágica e propícia ao desenvolvimento de doenças crônicas. A Organização Mundial de Saúde (OMS), por meio de sua Estratégia Global para Promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, declara que os dados atuais sugerem que os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são em grande medida os mesmos em todos os países, dentre os quais se destaca o maior consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.\r\n\r\nAlém das propostas e recomendações oficiais destinadas a toda a população, merece destaque o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo (artigo 4º da Lei Federal nº 11.947, de 2009). A referida lei declara que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado (artigo 3º), e dispõe em seu artigo 2º sobre as diretrizes da alimentação escolar, dentre as quais merece destaque (inciso I):\r\n\r\n“o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica”.\r\n\r\nA lei federal dispõe ainda sobre os recursos financeiros orçamentários da União para a execução do PNAE, repassados em parcelas aos Estados, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (art. 5º).\r\n\r\nAssim sendo, não há como negar que o consumo de gorduras trans é nocivo à saúde humana. A despeito da necessidade de maior aprofundamento nas pesquisas, os estudos científicos disponíveis até o momento demonstram tal nocividade, sendo suficientes para o balizamento das ações governamentais de diversos países, inclusive o Brasil. Ademais, considerando algumas deficiências da legislação sobre rotulagem nutricional e a inexistência de controle alimentar das famílias, controle este que não se justifica num Estado Democrático, parece oportuna a adoção de medidas que promovam a completa eliminação da ingestão de gorduras trans pelos alunos nas unidades escolares de educação pública e privada.\r\n\r\nPor outro lado, devem ser considerados alguns aspectos de ordem prática que impedem a completa eliminação das gorduras trans na alimentação escolar. Não há como incluir na proibição, por exemplo, alimentos preparados de forma artesanal. É evidente que na hipótese ventilada as gorduras devam ser utilizadas em pequenas quantidades apenas para temperar e cozinhar alimentos ou criar preparações culinárias. Considerando, ainda, que os alimentos industrializados estão sujeitos às normas de rotulagem nutricional, parece razoável fazer incidir sobre este grupo, por enquanto, a proibição de comercialização, especialmente pelo fato de a ANVISA considerar “não significativas” quantidades menores ou iguais a 0,2g por porção. Neste caso, a informação nutricional é expressa como “zero” ou “0” ou “não contém”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3014/2017\r\n\r\nPROÍBE OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR HOTELEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE UTILIZAREM PLACAS INFORMATIVAS COM OS DIZERES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Proíbe, no território do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou distribuição de cupons nos estabelecimentos do setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, contendo os dizeres “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no quarto/apartamento”, ou escrita de teor similar com o mesmo objetivo.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos da presente lei, entende-se como estabelecimentos que integram o setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, os hotéis, motéis, pensões, albergues, pousadas e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - notificação para a regularização no prazo de trinta dias;\r\n\r\nII - aplicação de multa no valor de 900 UFIR's (novecentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) decorrido o prazo de trinta dias do recebimento da notificação para a regularização;\r\n\r\nIII - aplicação em dobro da multa do inciso II deste artigo decorrido o prazo de sessenta dias do recebimento da notificação para a regularização.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente lei no prazo de até 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente demanda visa proibir os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Rio de Janeiro de veicularem informes que os isentem da responsabilidade de zelar pelos objetos e pertences dos hóspedes que neles temporariamente se encontram.\r\n\r\nO art. 649 do Código Civil brasileiro de 2002, ao tratar do instituto denominado de depósito necessário, determina, literalmente, que:\r\n\r\n“Art. 649 - Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.\r\n\r\nParágrafo Único - Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos”.\r\n\r\nDesta feita, a veiculação de informes, por parte dos estabelecimentos hoteleiros, atestando que a responsabilidade por pertences e objetos seria eventualmente dos hóspedes, nada mais é que indução ao erro do consumidor não esclarecido e hipossuficiente.\r\n\r\nRessalta-se o dever fundamental dos legisladores estaduais de proteger e zelar pelos direitos dos consumidores de seus respectivos Estados, agindo ativamente para que estes não sejam lesados ou induzidos ao erro.\r\n\r\nDiante do exposto, insto aos meus pares a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3015/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7172 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 7172, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 1° - O sistema eletrônico de pagamento de pedágios utilizado em rodovias sob concessão do Estado do Rio de Janeiro e estacionamentos conveniados no Estado do Rio de Janeiro observará o disposto nesta lei com base nas seguintes definições:\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - TAG é o dispositivo sensor de identificação de veículos através de etiqueta ou qualquer outro aparelho avulso habilitado que, instalado no para-brisa ou não, respectivamente, permite:\r\n\r\na) a identificação do veículo ou do CPF ou do CNPJ do seu titular por radiofrequência;\r\n\r\nb) a passagem do veículo pelo sistema eletrônico que automatiza as praças de pedágio ou as cancelas de estacionamentos conveniados;\r\n\r\nc) (...).\r\n\r\n§ 3º - Serviço de cobrança do sistema eletrônico de pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados é a mediação entre os usuários do sistema eletrônico de pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados e as concessionárias que administram as rodovias estaduais, por força de contrato de adesão, que permite a cobrança automática para pagamento oportuno de tarifa ou preço pelo usuário;\r\n\r\n§ 4º - Usuário do sistema é o consumidor que celebra contrato de adesão com a empresa administradora do serviço de cobrança do sistema eletrônico de pedágios e estacionamentos conveniados, recebendo o TAG em comodato;\r\n\r\n§ 5º - Estacionamento Conveniado é o serviço privado de estacionamento mediante pagamento por períodos diversos de permanência que utiliza o sistema eletrônico de identificação de veículos”.\r\n\r\n“Art. 2° - O equipamento de identificação eletrônica (TAG) deverá ser aceito de forma integrada e sem custo adicional, nas praças de pedágio situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da empresa que o emita ou da concessionária que administre a rodovia ou similar, bem como nos estacionamentos conveniados”.\r\n\r\n“Art. 3º - O TAG utilizado no sistema eletrônico referido no artigo 1º deve ser vinculado ao número de inscrição do usuário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)”.\r\n\r\n“Art. 4° - O usuário devidamente cadastrado e adimplente com seu contrato poderá utilizar o equipamento de identificação eletrônica (TAG) em qualquer veículo, mesmo aqueles em que o usuário figurar na condição locador ou como adquirente por alienação fiduciária, podendo, inclusive, ser em veículo de terceiro, uma vez que a vinculação também poderá ocorrer pelo CPF ou CNPJ.\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - (REVOGADO)”\r\n\r\n“Art. 8º - Aplicar-se-á o disposto nesta lei às empresas prestadoras de serviços de gestão de meios de pagamento, responsáveis pela cobrança eletrônica e automação de tarifas de pedágio e preços de estacionamentos conveniados em operação”.\r\n\r\n“Art. 9º - O valor do serviço de desbloqueio do TAG deve ser único para qualquer hipótese”.\r\n\r\n“Art. 10- (...)”.\r\n\r\n“Art. 11 - (...)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA modificação legislativa pretendida tem por escopo incluir situações cotidianas, não contempladas pela lei que se pretende modificar, como, por exemplo, o uso do TAG em estacionamentos de shopping's, centros comerciais etc.\r\n\r\nPor outro lado, visa assegurar ao titular do TAG a facilidade de sua utilização como bem lhe aprouver, não sendo indispensável sua exclusiva vinculação a determinado veículo. Assim, poderá o titular, pessoa física ou jurídica, ter o dispositivo atrelado tão somente ao seu CPF ou CNPJ, dependendo do caso, funcionando como um passaporte.\r\n\r\nNão raras são as vezes em que o titular, com o TAG em seu poder, poderia numa carona, por exemplo, utilizá-lo, pois o débito das passagens em determinados locais restará diretamente vinculado não a um veículo específico, mas a um CPF ou CNPJ predeterminado.\r\n\r\nEsta medida será, indubitavelmente, um facilitador para seus titulares.\r\n\r\nImportante salientar que a empresa que emita o referido equipamento disponibilize duas versões distintas a ser escolhida pelo titular de modo a não impedir sua utilização sem ter que estar afixada em caráter permanente no para-brisa do veículo, inviabilizando, portanto, seu uso em separado.\r\n\r\nÉ por tais razões que esperamos contar com o firme e decisivo apoio de nossos pares desta Casa para garantir a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3016/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MATRÍCULA PRIORITÁRIA DOS DEPENDENTES LEGAIS DE SERVIDORES ESTADUAIS MORTOS OU INCAPACITADOS TOTALMENTE AO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS UNIDADES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as Instituições da Rede Pública Estadual de Ensino localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e mantidas com recursos públicos, obrigadas a assegurar matrícula prioritária aos dependentes legais de servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro mortos ou incapacitados totalmente ao serviço público em razão da atividade profissional.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fazer jus ao benefício desta Lei, os beneficiários devem se enquadrar dentro dos limites de idade estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. No caso de dependentes legais de policiais militares, policiais civis de carreira, bombeiros militares e peritos forenses mortos ou incapacitados totalmente para o serviço público em razão da atividade profissional, a prioridade de matrícula a que se refere esta Lei será no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e no Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, as unidades públicas de ensino farão as adaptações administrativas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo necessidade, fica o Poder Executivo autorizado a editar os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa garantir a prioridade na matrícula na rede pública estadual de ensino aos dependentes de servidores efetivos mortos ou incapacitados totalmente ao serviço público em razão da atividade profissional, dotando, assim, do pleno exercício dos direitos sociais e individuais, os dependentes de tão valorosos servidores, assegurando-lhes não somente a matrícula nas escolas públicas, mas também criando condições favoráveis para que esses alunos frequentem uma escola após a exemplar prestação do serviço público pelos seus responsáveis.\r\n\r\nTrata-se de uma forma de reparar a ausência deixada por seus pais ou por sequelas irreparáveis por eles sofridas, cujo propósito legislativo encontra amparo no Princípio da Razoabilidade e até mesmo como uma forma de Política de Ação Afirmativa, e por esta razão conto com o inestimável apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3017/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o incentivo da leitura da Constituição da República Federativa do Brasil no ensino Fundamental e médio nas escolas Públicas e Privadas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único - A iniciativa prevista no caput tem como objetivo levar conhecimento dos direitos e deveres dos alunos do ensino fundamental e médio nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo completar 16 (dezesseis) anos o jovem brasileiro já pode tirar seu título de eleitor e se preparar para participar ativamente da sociedade, exercendo seu direito de cidadão e exigindo dos seus representantes, de forma eficiente, que seus direitos sejam respeitados e preservados.\r\n\r\nEsses jovens estudantes já têm uma base educacional sólida ao cursar o ensino médio, precisando apenas formar um cidadão consciente de seus direitos e deveres previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, tomando conhecimento das normas jurídicas de seu país e qual a sua importância para um estado, desenvolvendo suas capacidades de questionamento e discernimento políticos.\r\n\r\nNo ensino médio, os alunos têm aulas muito específicas sobre química, física, história, mas não têm lições sobre administração pública, sociedade, sobre o que nós, como cidadãos, somos obrigados a seguir ou quais direitos podemos exigir.\r\n\r\nA finalidade da presente propositura é expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadãos e futuros eleitores, e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres, promovendo discussões no ordenamento jurídico e desenvolvendo o exercício da cidadania desses jovens alunos.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração que o conhecimento da Constituição da República Federativa do Brasil é algo a ser incentivado, apresento a presente proposta legislativa contando, para isso, com o apoio e aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3018/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os terminais rodoviários e os guichês de venda de passagem interestadual com operação no estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, por meio de cartazes, em local visível, as disposições contidas na Lei Federal n° 12.852/2013, que instituiu o “Estatuto da Juventude” e do Decreto Federal n° 8.537/2015, que a regulamentou e que definem os benefícios e critérios a serem cumpridos.\r\n\r\n§1° - Na Lei Federal n°12.852/2013, que dispõe sobre o “Estatuto da Juventude”, e no Decreto Federal n° 8.537/2015, ficam expressos os critérios para a reserva de duas vagas gratuitas à jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.\r\n\r\n§2° - A responsabilidade pela disponibilização das informações de que tratam o caput desse artigo pertence às empresas que operam o sistema de transporte rodoviário interestadual.\r\n\r\nArt. 2° As sanções pelo descumprimento desta Lei serão as previstas no Código de Defesa do Consumidor, com suas penas e multas, na Lei Federal n° 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nDeputados RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa última década, o Brasil atingiu a marca de 51 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dado que, por si só, aponta a necessidade de políticas públicas específicas que promovam o acesso a informações sobre a legislação vigente acerca de direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude previstas no Estatuto da Juventude, aprovado na forma da lei federal Nº 12.852, de 2013.\r\n\r\nAprovado em 2013, o Estatuto da Juventude reconhece o jovem como sujeito de direitos universais; lhes assegura o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva; o direito a promoção da vida segura, da solidariedade e da não discriminação, bem como sua inclusão em espaços públicos e comunitários.\r\n\r\nConsiderando o papel dos agentes públicos e privados envolvidos com as políticas públicas de juventude, torna-se fundamental promover ações legais que garantam publicidade aos benefícios previstos pela lei nº 12.852.\r\n\r\nCom este objetivo, divulgar informações sobre os requisitos legais que assegurem o acesso a tais benefícios, esta lei torna obrigatória a divulgação do direito de destinação de duas vagas para jovens de baixa renda e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas. Para cumprir os critérios para exercício do beneficio, o jovem deve estar devidamente cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e em atendimento as demais exigências presentes no Decreto Federal 8.537/2015. A publicidade das informações deverá ser feita por meio de cartazes em locais visíveis nos terminais rodoviários e nos guichês de venda de passagem interestadual com operação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 483/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCELO MOREIRA MALHEIROS, RG 54.591, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel MARCELO MOREIRA MALHEIROS, RG 54.591.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Carlos Macedo, Geraldo Moreira, Lucinha, Nivaldo Mulim, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da mais alta honraria do Legislativo Estadual a um integrante da briosa Polícia Militar constitui-se, de modo inseparável, em dupla homenagem. Uma delas é dirigida à Corporação - que forja seus membros com a têmpera do sentido do dever e da dedicação à sociedade. A outra, efetivamente, homenageia ao cidadão e Policial que, assumindo o compromisso da atividade Policial Militar, coloca corpo e mente a serviço da sociedade e, acima de qualquer sacrifício pessoal, dá o melhor de seu esforço para a defesa da vida e do patrimônio dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAssim, mostra-se justa a homenagem ora prestada ao Tenente-Coronel PM Marcelo Moreira Malheiros.\r\n\r\nAspirante de 1991, exerceu o homenageado todas as atividades de execução e planejamento inerentes aos Batalhões da Polícia Militar, tendo comandado o Grupamento Especial de Estádio (GEPE), O 15 BPM, o 27 BPM, o 14 BPM e encontrando-se, atualmente, no Comando do 20 BPM. A simples constatação das funções de comando que lhe foram designadas podem assegurar o grau de con fiança de que goza da mais elevada gestão da PMERJ e sua capacidade profissional.\r\n\r\nAlém de sua formação como Oficial da Polícia Militar e Bacharelado em Direito pela Universidade Gama Filho (2001), possui, ainda, MBA em Gestão de Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas (2010).\r\n\r\nÉ possuidor de todos os cursos inerentes à carreira Policial Militar, inclusive o Curso de Superior de Polícia Militar (CSPM), na Escola Superior de Polícia Militar - PMERJ, concluído em 2010.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Renato Vianna de Souza, Ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, João Peixoto, Figueiredo, Dr. Gothardo, Aramis Brito, Benedito Alves, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 1952, filho do pescador Bernardino Vianna e da senhora Delfina Mello Teixeira de Souza, Renato Vianna de Souza começou a trabalhar no ano de 1967, aos 15 anos de idade, na Prefeitura de Cabo Frio. Em 1972, foi requisitado para prestar serviços na Câmara Municipal de Cabo Frio, chegando a ocupar na época o mais alto cargo administrativo: Assessor Geral do Legislativo.\r\n\r\nEm 1976, foi eleito, com apenas 24 anos de idade, sendo o mais novo vereador de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1982 foi reeleito, tendo sido na época o vereador mais votado da história política da Região dos Lagos.\r\n\r\nEm agosto de 1985, renunciou ao mandato de vereador e presidente da Câmara dos Vereadores de Cabo Frio para disputar as eleições para prefeito de Arraial do Cabo. Antes de ser o primeiro Prefeito. Renunciou a vereança em cabo frio e assumiu como Superintendente administrativo da Cia. Nacional de Álcalis durante seis meses até se eleger prefeito. Foi eleito o primeiro Prefeito do Município de Arraial do Cabo, para o período de 1986 a 1988 (na época o mandato era de três anos).\r\n\r\nEm 1996, foi eleito novamente prefeito de Arraial do Cabo, para o período de 1997 a 2000.\r\n\r\nRealizações:\r\n\r\nComo vereador de Cabo Frio:\r\n\r\nDentre vários feitos para a comunidade e diversos projetos de leis, destaca-se:\r\n\r\nA liberação de aforamento (escrituras dos terrenos) para milhares de cidadãos legalizarem suas propriedades.\r\n\r\nCom a colaboração do Prefeito na época Alair Correa, Cabo Frio implantou o primeiro curso público de segundo grau no colégio Francisco Porto de Aguiar.\r\n\r\nComo primeiro Prefeito de Arraial do Cabo, (mandato 1986 - 1988):\r\n\r\n01) Instalação e montagem do prédio que funciona a prefeitura e sua estrutura administrativa e criação das diversas secretarias e setores da administração.\r\n\r\n02) Compra de todo o mobiliário da prefeitura, secretarias e departamentos.\r\n\r\n03) Compra de equipamentos e veículos para todos os setores da administração.\r\n\r\n04) Saneamento Básico nas ruas Gonçalves Dias, Rui Barbosa, Duque de Caxias, Benjamim Constant, Clóvis Monteiro, Marechal Floriano Peixoto, Bernardo Lens, Avenida Roberto Silveira, Nilo Peçanha, José Francisco, Vilas Boas, Epitácio Pessoa, Joaquim de Deus, Bernardino Vianna, Jurema Mainhard, Frei Caneca, Rua dos Teixeira, Carlos Gomes, Franklin Moreira, Artur Bernardes, Avenida D. Pedro I, Venâncio Mello, Pastor Paulo Mainhard, Washington Luiz, Arthur Bernardes, D.Pedro II, Pedro Simas, Vereador Simas, Contorno da Praça Castelo Branco; Av. Roberto Silveira e muitas outras, sendo que todas receberam calçadas e paralelepípedo nas ruas.\r\n\r\n05) Calçamento de boa parte das ruas de acesso ao Morro da Coca Cola.\r\n\r\n06) Construção do HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO (HGAC).\r\n\r\n07) Manilhamento, calçamento e asfaltamento da rua Epitácio Pessoa (subida da praia grande).\r\n\r\n08) Urbanização e asfaltamento da entrada da cidade, com alargamento da\r\n\r\nestrada, em parceria com o Governo do Estado (Governador Moreira Franco).\r\n\r\n09) Alargamento da estrada ARRAIAL DO CABO - CABO FRIO, em parceria\r\n\r\ncom o Governo do Estado (Governador Moreira Franco).\r\n\r\n10) Reforma geral do Estádio Municipal Hermenegildo Barcellos.\r\n\r\n11) Urbanização, calçamento, calçada e iluminação da Avenida Litorânea na\r\n\r\nPraia dos Anjos.\r\n\r\n13) Implantação da CIRETRAN, em parceria com o Governo do Estado. Todos os moradores da Região dos Lagos, se dirigiam para ARRAIAL DO CABO, como objetivo de tirar a sua carteira de habilitação e legalização dos seus veículos.\r\n\r\nCom a saída de Renato Vianna da prefeitura o CIRETRAN voltou para Cabo Frio.\r\n\r\nComo Prefeito de Arraial do Cabo no segundo mandato (1997 - 2000):\r\n\r\n01) Construção da Praça Martiniano Teixeira.\r\n\r\n02) Construção da Praça do Império.\r\n\r\n03) Construção da Praça Daniel Barreto, conhecida como Praça do Cova da\r\n\r\nOnça na Praia dos Anjos.\r\n\r\n04) Construção da popularmente conhecida como Praça de Basílio.\r\n\r\n05) Construção da Praça da Independência.\r\n\r\n06) Construção da Praça de Monte Alto, principal praça do distrito.\r\n\r\n07) Asfaltamento da estrada que liga o centro de Arraial do Cabo ao distrito de Figueira, em parceria com o governo do Estado (Governador Garotinho).\r\n\r\n08) Urbanização do centro de Figueira.\r\n\r\n09) Construção do Posto de Saúde de Figueira.\r\n\r\n10) Construção da Escola Municipal de Figueira.\r\n\r\n11) Iluminação do Distrito de Figueira.\r\n\r\n12) Construção do Posto de Saúde de Monte Alto.\r\n\r\n13) Construção do Posto de Saúde do Morro da Coca-cola.\r\n\r\n13) Asfaltamento, saneamento e calçadas com pedras portuguesas, da Avenida Getúlio Vargas.\r\n\r\n14) Asfaltamento e calçamento com pedras portuguesas da Avenida D. Pedro I, posteriormente substituídas por tijolinhos.\r\n\r\n15) Construção da Escola de Monte Alto;\r\n\r\n16) Reforma do Colégio Francisco Porto de Aguiar (hoje Colégio Hermes Barcellos);\r\n\r\n17) Asfaltamento da Marina dos Pescadores.\r\n\r\n18) Reforma da praça onde fica o Marco Histórico Américo Vespúcio.\r\n\r\n19) Reforma do Estádio Municipal Hermenegildo Barcellos.\r\n\r\n20) Reforma geral do Parque Público e colocação de toda a cerca de madeira lá existente, até hoje.\r\n\r\n21) Doação do terreno e apoio para a construção da Associação dos Aposentados.\r\n\r\n22) Implantação da nova iluminação da cidade, com serviço de manutenção permanente.\r\n\r\n23) Implantação do serviço de limpeza por bairro (setorizado).\r\n\r\n24) Construção do Pórtico de entrada da cidade, com o objetivo de controlar a entrada de turistas, evitar a evasão de receita, (Fiscalização de entrada e saída de mercadorias) e segurança da população.\r\n\r\n25) Reforma do santuário da Igreja Católica Nossa Senhora dos Remédios;\r\n\r\n26) Na Saúde, foram instalados todos os programas instituídos pelo Governo Federal, foi implantada a Maternidade, UTI com 14 leitos e a UTI neo-natal. Era oferecida uma saúde digna para a população, inclusive com cirurgia plástica corretiva gratuita. A saúde cabista era tida como referência no estado.\r\n\r\n27) Concessão de bolsas de estudo para estudantes universitários.\r\n\r\n28) Disponibilização de ônibus para o transporte de universitários.\r\n\r\n29) Foram implantados e oferecidos a população, através da Secretaria de Ação Social, diversos cursos profissionalizantes (desde culinária até mecânica).\r\n\r\n30) Convênio com a CBF que proporcionava várias modalidades de esportes para aproximadamente 800 crianças, desde que estivessem na escola.\r\n\r\n31 Legalização da área da Marina dos Pescadores junto ao SPU (Secretaria do Patrimônio da União), em nome da Colônia de Pescadores.\r\n\r\n32) Foi implantada a Lei que isentava do IPTU, o proprietário de imóvel que ganhasse até um salário mínimo.\r\n\r\n33) Realização do Campeonato de Pesca Submarina (etapas nacional e internacional).\r\n\r\n34) Realização do Campeonato de Motocross, na Praia Grande (etapas nacional e internacional).\r\n\r\n35) Realização do Supercross na Vila Industrial.\r\n\r\n36) Realização do Rodeio Show, na Vila Industrial (com shows de Rick e\r\n\r\nRenner, Cidade Negra, Timbalada, entre outros)\r\n\r\n37) Realização do show do Grupo Molejo, em pleno carnaval na Praia Grande.\r\n\r\n40) Realização do show de Zeca Pagodinho, na Praia dos Anjos.\r\n\r\n41) Realização do show de Beto Guedes, Flávio Venturini e grupo Tchakabum, na Praia dos Anjos, em comemoração da Semana Santa.\r\n\r\n42) Municipalização do Porto do Forno, tida como o maior feito da administração Renato Vianna, objetivando atrair empresas prestadoras de serviços, para gerar empregos e para melhorar a arrecadação do município. A conquista da municipalização veio depois de dois anos de muita luta junto as autoridades governamentais, com total apoio do Senador Francisco Dornelles.\r\n\r\n43) Criação do slogan “Arraial do Cabo a Capital do Mergulho” que até hoje colhemos os frutos com o turismo de mergulho e passeios de barco.\r\n\r\nAo sair da prefeitura, manteve sua jornada de trabalho fora da área pública. Em 2013 com a eleição do prefeito Alair Correa Cabo Frio , foi nomeado como Secretário de Serviços Públicos, promovendo o Choque de ordem na liberação dos passeios públicos, desobstruções das calçadas e varandas estendidas em cima dos passeios públicos e após um ano foi nomeado como Secretário de Ordem Pública, promovendo o Ordenamento de todo o trânsito do município com a valorização da guarda municipal. No dia 1 de janeiro de 2017, assumiu como Presidente do Porto do Forno de Arraial do Cabo (COMAP).\r\n\r\nPRINCIPAIS AÇÕES\r\n\r\nComo primeira ação no comando da COMAP, Renato Vianna se reuniu com os servidores e ao tomar conhecimento de que havia uma enorme defasagem nos salários e o descumprimento do acordo coletivo, imediatamente determinou a adequação salarial e cuidou da normalização da folha de pagamento e da contribuição social dos servidores.\r\n\r\nAtravés de uma gestão proativa, em um curto espaço de tempo restabeleceu a credibilidade da COMAP junto aos órgãos federais e estaduais, atendendo as notificações, determinações, termos de ajustamento de conduta, entre outros.\r\n\r\nDemonstrou já na primeira reunião de Diretoria o desejo de que houvesse uma condução proativa, participativa, técnica e efetiva de todos os seus membros, determinado o comprometimento com o alcance das metas e resultados.\r\n\r\nPromoveu contato com empresas de operação de serviços portuários que haviam encerrado suas atividades possibilitando o resgate da credibilidade gerando possibilidades de novas parcerias.\r\n\r\nPromoveu o contato pessoal da Diretoria com a gerência da ANTAQ de forma a demonstrar o empenho e o desejo em restabelecer a credibilidade junto àquele órgão.\r\n\r\nDeterminou que fossem elaborados projetos de viabilidade técnica e operacional para que se pudesse implementar a médio e longo prazo, políticas que trouxessem resultados efetivos ao Porto.\r\n\r\nViabilizou a liberação para acesso de Navios de Passageiros, colocando Arraial do Cabo na rota dos transatlânticos, fomentando o turismo e gerando, consequentemente, receitas para o município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - ID JOVEM.\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, RAFAEL PICCIANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº Senhor Governador solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - ID JOVEM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF-ID Jovem, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° Compete ao CEAF-ID JOVEM:\r\n\r\nI - Conhecer, informar e divulgar as condições para ser beneficiário, bem como, os meios de acesso para gerar o cartão ID Jovem; \r\n\r\nII - Acompanhar, periodicamente e de acordo com as diretrizes, o cumprimento das estratégias e dos objetivos definidos;\r\n\r\nIII - Fiscalizar o bom atendimento e efetivo cumprimento da Lei pelas empresas e entidades prestadoras de serviço;\r\n\r\nIV - Propor metas, aprovar cronogramas e fiscalizar o seu cumprimento para assegurar o alcance dessas metas e prazos estabelecidos;\r\n\r\nV - Apresentar propostas e sugestões para a potencialização do número de jovens com acesso ao aplicativo para smartphones (APP) ou ao site do ID Jovem, para emissão do cartão virtual;\r\n\r\nArt. 3° O Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa ID Jovem, será composto por 11 cadeiras. \r\n\r\nParágrafo Único - Terão prioridades para os assentos nas deliberações:\r\n\r\nI - Gestor Estadual de Juventude;\r\n\r\nII - Gestor Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nIII - Representante da Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude;\r\n\r\nIV - Representante da Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nV - Membro do Conselho Estadual de Juventude; \r\n\r\nVI - Membro do Conselho de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVII - Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Representante do PROCON ou outro órgão de defesa do consumidor;\r\n\r\nIX - Representante do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nX - Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Representante da Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nArt. 4° As reuniões presenciais do CEAF-ID JOVEM serão registradas em ata e deverão ter quórum mínimo de 50% de seus integrantes. \r\n\r\n§1° Poderão participar das reuniões, na qualidade de ouvintes e/ou colaboradores, representantes da sociedade civil, órgãos e entidades que tenham interesse na temática.\r\n\r\n§2° Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEAF-ID JOVEM, para subsidiar suas deliberações, representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos, inclusive servidores públicos em exercício. \r\n\r\n§3° A participação no CEAF-ID JOVEM é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa última década, o Brasil atingiu a marca de 51 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dado que, por si só, aponta a necessidade de políticas públicas específicas que promovam o acesso a informações sobre a legislação vigente acerca de direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude previstas no Estatuto da Juventude, aprovado na forma da lei federal Nº 12.852, de 2013.\r\n\r\nAprovado em 2013, o Estatuto da Juventude reconhece o jovem como sujeito de direitos universais; lhes assegura o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva; o direito a promoção da vida segura, da solidariedade e da não discriminação, bem como sua inclusão em espaços públicos e comunitários.\r\n\r\nAtravés do Decreto Federal n° 8.537/2015 foi criada a Identidade Jovem, ou ID Jovem, que é o documento emitido pelo Governo Federal que comprova a condição de baixa renda para acesso a benefícios estabelecidos pelo Estatuto da Juventude. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de acompanhar e criar condições para o efetivo acesso e implementação do programa ID Jovem, com organização do cadastro de beneficiários, o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização é indispensável para o desenvolvimento de mecanismos de comprovação e fiscalização junto às empresas e entidades prestadoras de serviços além da garantia ao acesso à informação e o efetivo cumprimento dos benefícios regulamentados no Decreto Federal n° 8.537/2015.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 2317/2016, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONÍSIO LINS, DR. SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, ZÉ LUIZ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2317/2016, que “CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016”, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONÍSIO LINS, DR. SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, ZÉ LUIZ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONÍSIO LINS, DR. SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, ZÉ LUIZ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Tia Ju, Dica, Figueiredo, Milton Rangel, André Ceciliano, Átila Nunes, Coronel Jairo, Fatinha, Gustavo Tutuca. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 291/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DO FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização do lançamento do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osorio, Eliomar Coelho, Fatinha, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2.624/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2.624/2017, publicado em 17/04/2017, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 164/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 219/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 12ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.455, de 18 de outubro de 2016, que dispõe sobre mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 165/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 498/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 12ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 166/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 998/2015, de autoria do Deputado Dica, comunicando que, de acordo com o artigo 142, II, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rafael Picciani, através de Parecer, aprovado na 12ª RO da CCJ, em virtude da existência do Projeto de Lei nº 1971/2004, que trata da mesma matéria e que recebeu parecer pela inconstitucionalidade por esta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 068/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho respeitosamente informar a V.Exª, que o Deputado João Peixoto, está cumprindo agenda representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no município de Campos dos Goytacazes, acompanhando o Secretário de Saúde, o Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, na inauguração do Polo Regional de Perícias Médicas do Norte Fluminense.\r\n\r\nDevido a esse compromisso, o deputado João Peixoto estará impossibilitado de estar presente, na Sessão Plenária de hoje, 20 de junho, justificando dessa forma a sua ausência.\r\n\r\nRenovo os votos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 403.681-0\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 176/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Participação dos Trabalhadores na ALERJ indico o nome do Deputado Waldeck Carneiro para compor a Comissão de Representação Para Acompanhar o Desenvolvimento do Processo e Implementação da Mudança de Concessionária do Transporte Aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, a Proposta de Implementação das Tarifas e a Estratégia Para a Instalação Efetiva dos Serviços, conforme Requerimento nº 283/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ N° 498/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Oficio CAL/BD nº 06/2017\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio CALlBD n° 06, de 24 de março de 2017, através do qual nos é redirecionada a Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a fim de que este DETRAN-RJ emita parecer sobre a viabilidade da aplicação do Projeto de Lei nº 2374/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que versa sobre a alteração do § 1° do Artigo 11 da Lei n° 2.877/97, de forma a permitir que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possa ser parcelado em até 8 (oito) parcelas mensais e iguais, sem acréscimo. \r\n\r\nEm que pese o projeto de lei em tela apresentar valiosa contribuição ao cidadão fluminense, no sentido de flexibilizar o pagamento do IPVA, por se tratar de um imposto de caráter estadual, onde cada Unidade da Federação define e divulga anualmente as regras sobre o imposto, dentre elas, alíquotas, parcelamentos, calendário de pagamento etc., a implementação da medida aqui proposta deve ser tratada junto à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete nos termos do 24 da Lei 2.877/1997, as atividades relacionadas ao processo de lançamento, homologação ou retificação e controle do pagamento do imposto no Estado. \r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Excelência.\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH - Presidente do DETRAN-RJ - ID Nº 5087333-4 \r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 550/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Ofício SGMD nº 023E/2017\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nEm atendimento ao requerido pelo ofício em referência, que versa sobre o Projeto de Lei nº 2285/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre a criação de Núcleos de Terapia Ocupacional em unidades escolares estaduais, esclarecemos que, diante dos rígidos parâmetros de contingenciamento financeiro-orçamentário atuais e o fato de não possuirmos profissionais qualificados, entendemos que o mencionado Projeto de Lei vai de encontro ao que tange aos aspectos de conveniência, oportunidade e exequibilidade, não sendo viável seu deferimento.\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nID 2016838-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SECTIDS Nº 579/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao Ofício SGMD/BD nº 058/2017, de 18/05/17, referente ao PL nº 2388/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"Institui e estabelece diretrizes para a política estadual de erradicação da fome e de promoção da função social dos alimentos no ERJ, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária\", encaminhamos o parecer da Superintendência de Segurança Alimentar e Renda, desta Secretaria. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - ID Func. 5024309-8\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/RJ \r\n\r\nCI SECTIDS/SSAR N° 067/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017. \r\n\r\nDe: Superintendência de Segurança Alimentar e Renda - SSAR \r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete \r\n\r\nAssunto: Ofício SEDHMI nº 052/2017 - SGMD nº 058/2017 - CCJ nº 100/2017 - Projeto de Lei nº 2388/2017. \r\n\r\nPrezado Sr. Chefe de Gabinete \r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº 0130/2017 da lavra do Exmº Sr. Deputado Estadual Paulo Melo, acostado aos documentos que seguem em anexo, esta SSAR opina da seguinte forma: \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS/RJ), através da Superintendência de Segurança Alimentar e Renda (SSAR), desenvolve suas atividades na perspectiva de fortalecer e consolidar o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS), instituído através da lei nº 5.594/2009 alterada pela lei nº 5.691/2010, integrando a este, a rede estadual de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (EPSAN), em especial, através dos Restaurantes Cidadão (RC), criado para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional (SAN) da população e, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável (DHAA). \r\n\r\nA adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais. Sendo dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade (Lei Federal nº 11.346/2006). \r\n\r\nA rede estadual dos RC tem como principal objetivo o combate à fome, e a promoção de acesso à alimentação adequada e saudável para a população em situação de insegurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade social, pretendendo também, exercer papel importante para formação de estruturação de sistemas locais de segurança alimentar e nutricional sustentável, potencializando o seu desenvolvimento socioeconômico na perspectiva do incentivo à produção agrícola do Estado. \r\n\r\nO resultado do trabalho da SECTIDS/RJ através da rede de restaurantes visa promover e garantir a SAN para assegurar o DHAA, agindo diretamente no acesso da população à alimentação de qualidade nutricional e sanitária a baixo custo. \r\n\r\nO impacto social com o fechamento dos RC, está potencializando a condição, para muitos dos frequentes usuários, de estar em situação de fome ou mesmo em deixar de ter condições mínimas de consumo de duas importantes refeições do dia (café da manhã e almoço). \r\n\r\nEm recente publicação do Correio Braziliense, a \"extrema pobreza volta a crescer no Brasil após seis anos, aponta IBGE\". O Estado do Rio de Janeiro, com a retomada dos Restaurantes Cidadão, estará diminuindo este crescimento da pobreza, oferecendo uma alimentação para esta camada da população. \r\n\r\nConsiderando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 04 de novembro de 2016, Decreto nº 45.807, que em apertadíssima síntese comanda “... a revisão do Programa Restaurante Cidadão ...”, de tal forma e “... preferencialmente, devem ser celebrados convênios de gestão compartilhada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEASDH, e os Municípios em que seja executado o Programa, ou outro interessado, por meio dos quais sejam totalmente transferidos os custos de execução aos parceiros, de forma a não haver qualquer ônus econômico para o Estado ...”, ou por derradeiro, caso da inviabilidade anterior, “... a unidade respectiva do Programa Restaurante Cidadão deverá ser extinta até 30 de junho de 2017 ...”; grifo nosso. \r\n\r\nNo momento atual, dos dezesseis restaurantes inaugurados pelo Estado do Rio de Janeiro, 5 deles foram municipalizados, sendo 2 em funcionamento (Campos e Niterói) e 3 ainda em fase de reformas (Campo Grande, Bangu e Bonsucesso), 2 ainda estão funcionando sob a responsabilidade do Estado, Nova Iguaçu e Duque de Caxias, estes últimos com o comando do Decreto acima, com data de encerramento em 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDentro do contexto mencionado em linhas retro, oportuna a preposição, objeto do Projeto de Lei nº 2388/2017, sendo plenamente viável e exequível, indo de encontro ao SISANS, fortalecendo cada vez mais os esforços para a erradicação da fome no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVale lembrar que a Rede Estadual de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (EPSAN), resta composta de onze Restaurantes Cidadão, como ferramentas, ainda existente como dever de Estado, para estabelecer mecanismos de exigibilidade de direitos, são eles: Itaboraí, Resende, Barra Mansa, Volta Redonda, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Méier, Madureira, Jacarepaguá, Irajá, Central do Brasil, alcançando, em parte, o objeto em questão. \r\n\r\nNão obstante, mas de importância crucial, se faz necessária a retomada do programa Restaurantes Cidadão, com proposta de se instituir um modelo de gestão sustentável e solidário 2 para a Rede Estadual, em conformidade com as diretrizes do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, potencializando a criação de polos de desenvolvimento para a agricultura familiar, desenvolvimento social, econômico, sustentável e solidário. \r\n\r\nDesta forma, esta Superintendência de Segurança Alimentar e Renda - SSAR/SECTIDS/RJ, opina no sentido de que o PL 2388/2017 atende às diretrizes e propósitos da Lei Federal nº 11.346/2006 e da Lei Estadual nº 5.594/2009, agrega mais condições à Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado, com vistas em assegurar o DHAA, bem como atende às demais instruções normativas vigentes, incentivando mecanismos para a exigibilidade de direitos, e o acesso à alimentação adequada e saudável para a população em situação de insegurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade social. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nTONY ANGELO NACCARATO\r\n\r\nAssessor Especial SSAR/SECTIDS\r\n\r\nID: 4389283-3\r\n\r\nKÁTIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nNutricionista Assessora SSAR/SECTIDS\r\n\r\nID: 1918198-1\r\n\r\nOFÍCIO SEAP/GS/Nº 650/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Of. SMRI nº 128/2017\r\n\r\nRef: Requerimento de Informações nº 128/2017\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o e, em atenção ao ofício referenciado, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, as informações solicitadas sobre a cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte-SEAPBD, localizada no Município de Resende.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nID: 3222126-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO RIOPREV/PRE Nº 664/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nEm atendimento aos Ofícios PRS/SSE/CSO 33187/2016 e 36290/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estamos encaminhando os resultados apurados nas avaliações atuariais e parecer atuarial do Plano Financeiro e Previdenciário.\r\n\r\nInformo ainda que estamos à disposição para apresentação, em audiência pública, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização financeira e controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em atendimento ao parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 6.338/12.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n4384996-2\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 700/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD nº 005E/2017 - Ofício CCJ nº 27/2017 - PL nº 1723/2016 - Autoria: Wanderson Nogueira \r\n\r\nAnexos: 02 folhas - Fls. 25/25 verso e 26 do Processo E-04/083/113/2017. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, protocolado nesta Secretaria sob o processo administrativo nº E-04/083/113/2017, que envia cópia do Ofício CCJ nº 27/2017 da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1723/2016, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nID: 4330049-9\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nI - Dos Fatos \r\n\r\nCuida-se de solicitação para análise e manifestação quanto ao Projeto de Lei nº 1723/16, acostado a fls. 06, que cria o indicador de desempenho de arrecadação do governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto, de iniciativa do Deputado Wanderson Nogueira, pretende criar o referido indicador, a ser disponibilizado para consulta no Portal da Transparência, a fim de \"fornecer uma real moldura de onde o Estado arrecada mais e quais são suas áreas sensíveis\" (justificativa de fls. 07). \r\n\r\nTendo em vista tratar-se de assunto afeto à arrecadação, a CELT sugeriu remessa à CPANSUAR, para pronunciamento, a qual, a sua vez, enviou o processo à SUBFIN, órgão responsável pela gestão do SISGRE e do SIAFE-RIO. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nII - Do Direito \r\n\r\nEm que pese louvável a proposta formulada no Projeto em análise, tenho por inviável a sua conversão em lei, por patente vício de inconstitucionalidade e por ausência de motivação. \r\n\r\nCom efeito, o presente projeto representa uma clara interferência do Poder Legislativo no Poder Executivo, com criar obrigações a este e determinar como deve exercê-Ias, ao arrepio do art. 145, VI, a da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/12: dados constantes do Indicador que se quer criar, conferindo a devida transparência aos dados sobre arrecadação e sobre despesas. \r\n\r\nIII- Conclusão \r\n\r\nDiante do exposto, concluo pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei que ora se analisa, por manifesta inconstitucionalidade decorrente da invasão de competência e quebra da separação de poderes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017. \r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora Jurídica-Chefe da ASJUR - SEFAZ/RJ\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor, JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG Nº 743/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAnexos: 10 Folhas - FI. 28/32, 34 e 36/39 do P.A. nº E-04/083/115/2017 \r\n\r\nOficio SGMD nº 002E/2017 \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o processo administrativo nº E-04/083/115/2017, que encaminha cópia do Ofício CEIC N° O5/2017, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio solicitando pronunciamento desta Pasta, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\nChefe de Gabinete - ID 4280832-4\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nÀ COORDENAÇÃO DA CELT/SUT \r\n\r\nPARECER/ST/CELT/N° 044/2017, de 10 de abril de 2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083/115//2017 \r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 002E/2017 DA ALERJ ENCAMINHA CÓPIA DO OFÍCIO CEIC N° OS/2017 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMERCIO. DEPUTADO CARLOS MINC. SOLICITAÇÃO PARA ISENTAR DO ICMS AS OPERAÇÕES COM ENERGIA EÓLICA, SOLAR, BIOMASSA, BEM COMO A GERADA A PARTIR DO LIXO. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 155 § 2°, INC. XII, ALÍNEA \"G\", DA CF/ 1988, DA LC N° 24/75 E DO ART. 14 DA LC N° 101/00 E LEI N° 7.495/16. \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do OFÍCIO GDCM N° 002E/2017 DA ALERJ, que encaminha o OFÍCIO CEIC N° O5/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio solicitando atendimento de diligência para maiores esclarecimentos sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações sobre energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo pela coleta do gás metano e pela incineração. \r\n\r\nO Ofício solicita maiores esclarecimentos para que a comissão dê continuidade à tramitação do Projeto de Lei nº 3062/2010, de autoria do deputado Carlos Minc, \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPreliminarmente cabe destacar a importância de tal atividade para a sociedade fluminense, bem como a sua necessária proteção, inclusive benefícios, que deve ser alvo de pertinentes considerações do Poder Público. \r\n\r\nCabe ressaltar, entretanto, que para a concessão de isenção do ICMS a Superintendência de Tributação entende ser necessário o atendimento das seguintes exigências constitucionais e legais. \r\n\r\nA - art. 155, §2°, inc. XII, alínea g, da Constituição da República, de 5 de outubro, de 1988: \r\n\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: \r\n\r\n....\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; \r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n\r\n....\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar: \r\n\r\n....\r\n\r\ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. \r\n\r\nB - Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975: \r\n\r\nArt. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. \r\n\r\nC - Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 14 que prescreve: \r\n\r\nArt. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: \r\n\r\nD - Lei estadual nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016: \r\n\r\nArt. 1° - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 2 (dois) anos, na forma da presente Lei. . \r\n\r\nLogo, entendemos que para a promulgação de uma lei que conceda isenção, ou qualquer outro benefício fiscal, excluindo a exigência do ICMS deve ser precedida de estudos que atendam as exigências relacionadas nos parágrafos anteriores. \r\n\r\nCabe ainda destacar que o presente Projeto de lei teve origem em 2010, ano que pode ser compreendido num período de estabilidade econômica de nosso Estado, portanto, bem diferente do atual estado de calamidade financeira. \r\n\r\nA competência para decisão, todavia, é do Senhor Secretário de Fazenda e Planejamento, a quem cabe decidir. \r\n\r\nIIl - CONCLUSÃO \r\n\r\nEsta Superintendência considera essencial que o legislador ordinário, para concessão de benefícios fiscais sobre o ICMS, observe a Constituição da República, suas leis complementares, bem como leis estaduais que vinculam determinadas exigências. \r\n\r\nPelo exposto, solicito o retorno do presente à SSER para conhecimento e encaminhamento ao Senhor Secretário de Fazenda e Planejamento para decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\nIII - Conclusão \r\n\r\nDiante do exposto concluo que, para a viabilidade jurídica do Projeto de Lei em análise, deve ser observado o requisito constitucional de elaboração de Convênio no âmbito do CONFAZ, bem como devem ser atendidas, minuciosamente, todas as exigências previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora Jurídica Especial - ASJUR/SEFAZ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 744/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nAnexos: 12 Folhas - FI. 17/24 e 26/29 do P.A. nº E-04/083/114/2017 Ofício SGMD nº 003E/2017 \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o processo administrativo nº E-04/083/114/2017, que encaminha cópia do Ofício CEIC N° 04/2017, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio solicitando pronunciamento desta Pasta, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Receita desta Pasta.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nÂNGELO PERLINGEIR DO VALLE - Chefe de Gabinete - ID 4280832-4 \r\n\r\nURGENTE \r\n\r\nÀ COORDENAÇÃO DA CELT/SUT \r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N° 57/2017, de 10 de maio de 2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083/114/2017 \r\n\r\nANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 1210/2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. OPINAMOS PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI.\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo inaugurado pelo Ofício CEIC Nº 04/2017, de 6 de março de 2017, por meio do qual a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fl. 4, encaminhou o Projeto de Lei nº 1210/15, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, solicitando manifestação sobre a proposição de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.\r\n\r\nEm 27/03/2017, a Chefia de Gabinete desta SEFAZ, conforme despacho de fl. 14, encaminhou o processo para a Subsecretaria de Receita, que o enviou a esta Superintendência de Tributação - SUT, tendo o mesmo sido recebido para \"análise e manifestação\" no dia 31 de março de 2017. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante de todo o exposto, verificamos que o Projeto de Lei nº 1210/15 trata de benefício fiscal, matéria que contraria a determinação judicial em caráter liminar, do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3a Vara de Fazenda Pública do Rio, atendendo a um pedido do Ministério Público estadual, que moveu uma ação civil pública contra o estado, somado ao impedimento de que trata a Lei 7.495/16, estabelecendo que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não poderá conceder novos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária a empresas pelo período dos próximos dois anos. \r\n\r\nDesta forma opino pelo não prosseguimento do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ o parecer sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - ID 1.938.673-7\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nTrata de solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para manifestação sobre o Projeto de Lei nº 1210/15, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, que propõe Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos na construção civil. \r\n\r\nCom base no PARECER/SUT/CELT/N°057/2017, fls.17/21, aprovado pela Coordenadora de Estudos e Legislação Tributária, f1.22, opino pelo não prosseguimento do Projeto de Lei.\r\n\r\nSSER, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nADILSON ZEGUR - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Subsecretário de Estado da Receita \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nDe acordo com a manifestação de fls. 26/29, que opinou pela impossibilidade de aprovação do Projeto de Lei de fls. 05/09 pela falta de Convênio CONFAZ autorizando a medida e pela necessidade de atendimento ao Art. 14 da LRF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES - Procuradora do Estado - Assessora Jurídica-Chefe - AJUR/SEFAZ\r\n\r\nA Sua Excelência \r\n\r\nO Senhor Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nCâmara dos Deputados\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 290/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MK MUSIC”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à MK Music.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 401/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 290/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\n3440 - SOLICITA ao Ilmo Sra. Isaura Maria Ferreira Frage, Presidente do Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, medidas necessárias para a dragagem nos Canais do Bacalhau, Pedrinho e Pau Torto no bairro de Sepetiba.\r\n\r\n3441 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, Presidente da Nova CEDAE, informação e cronograma de obra de implantação de rede de abastecimento no bairro de Piranema, município de Itaguaí, conforme Plano Diretor de 2017/2021.\r\n\r\n3448 - SOLICITA ao Exmo Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Sr. Ricardo Luiz Louro Berbara, medidas urgentes e necessárias para determinar a melhora e/ou implantação de iluminação nas dependências externas da Universidade, localizada no município de Seropédica.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n0780 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. CLAUDIO MORAES DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados ao Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil.\r\n\r\n0781 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. GERALDO SILVA SOBRINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil.\r\n\r\n0782 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. WALTER LESSA DA CONCEIÇÃO, pelos relevantes serviços prestados ao Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil.\r\n\r\n0783 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. FARLEY ANDERSON ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil.\r\n\r\n0784 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. HERVAL BARROS DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 22 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Membros vão debater a carta com o posicionamento a respeito da Reforma do Ensino Médio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 27 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta estudo sobre qualidade da energia elétrica e o impacto no setor produtivo do estado.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 29 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, sala 316 - Centro\r\n\r\nAssunto: A Secretaria de Estado de Cultura apresenta o projeto Cidades Criativas, que vai mapear pontos culturais e oficinas de capacitação no estado do Rio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 30 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida General Justo, 171/ 2º andar (Auditório da SNA)\r\n\r\nAssunto: Tania Limeira, pesquisadora e professora da FGV, e Clarisse Stephan, professora da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os empreendedores sociais na Inglaterra.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2039553"
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(65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Eu queria fazer um registro: hoje de manhã, às 7 horas, aproximadamente, aconteceu uma das entrevistas mais patéticas - deixem eu escolher o adjetivo -, que beirou o ridículo. Não fosse o fato de se tratar de um assunto tão sério, acho que a maioria dos telespectadores provavelmente teria rolado de rir em suas casas assistindo ao Bom Dia, Rio. Como diria o Luiz Paulo, o dublê de bispo e Secretário de Conservação e Meio Ambiente, aquele pequenininho, como é o nome dele? É um bem pequenininho, que está sempre atrás do Crivella.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rubens Teixeira.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ele fica sempre puxando para ficar mais alto, para poder aparecer. Não sei, é um...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rubens Teixeira. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É, é um papagaio de pirata do Crivella. Ele deu uma entrevista que eu... O senhor viu, Tio Carlos? É algo inacreditável a incompetência desse menino, Rubens Teixeira, bispo Rubens Teixeira - ele gosta de usar o título, então, lá vai: bispo Rubens Teixeira. \r\n\r\nO André Trigueiro pergunta a ele: “Secretário, por que o Senhor não estava presente no Centro de Operações, que custou uma fortuna, é um dos mais modernos do mundo? Por que o Senhor não estava lá presente, acompanhando as chuvas, a Comlurb, a Guarda Municipal?” O Prefeito não foi, como o Prefeito anterior. Ele falou: “Não preciso, acompanho tudo de casa, com meu celular. Boto aqui o celular e a cada minuto eu sei o que está acontecendo na Cidade toda.” “Mas como, Secretário? Pelo celular?” Aí o Rubens Teixeira começa a gaguejar. \r\n\r\nSr. Presidente, sabe por que estou citando isso? Somos Deputados Estaduais, mas moro no Rio de Janeiro, sou carioca da gema - o Minc não sei se é, mas eu sou carioca da gema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu também.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mangueirense, aqui, o Chico. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano - V. Exa. foi Prefeito -, a Cidade do Rio de Janeiro está à deriva. Nunca vi na história do Rio de Janeiro, nem nos tempos do Saturnino Braga, um Secretariado tão inexpressivo, tão incompetente, tão rastaquera quanto o do atual Prefeito do Rio de Janeiro. Estamos liquidados! Atenção, cariocas que eventualmente estejam acompanhando esta Sessão, quem for do Rio de Janeiro: estamos liquidados! Vêm mais três anos e meio de retrocesso, com uma administração incompetente, que está prestes a dar um arrocho tributário, aumentando em quase 60% o IPTU de cariocas que não conseguem receber o seu salário do Estado que tem o maior número de desempregados do País, o Rio de Janeiro. \r\n\r\nCrivella, que recebe uma Prefeitura redondinha, bonitinha, funcionando, começa vagarosamente a destruir o Rio de Janeiro, colocando vans na calha do BRT, liberando camelôs em toda a Cidade. Vão a Copacabana, à Tijuca, ao Catete, ao Flamengo, a Botafogo, ao Centro, a todos os lugares: estão todos tomados por ambulantes. As vans - todos sabemos que grande parte delas estão nas mãos de milicianos, de traficantes, cobrando mensalidade de 300 reais aos proprietários de vans - ele liberou geral. O Rio de Janeiro volta à época do chamado - me perdoem todos, é uma expressão de garoto - bundalelê. O Rio de Janeiro virou um bundalelê! É o barata voa, é um desgoverno total e absoluto, e nós estamos liquidados, Sr. Presidente. Liquidados!\r\n\r\nEspero que a Câmara de Vereadores tenha o mínimo juízo para evitar esse arrocho de mais de 60% de aumento no IPTU.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero me associar ao Deputado Átila Nunes, porque vi a entrevista e achei vexaminosa.\r\n\r\nContudo, a razão da minha fala é que hoje, na coluna da Berenice Seabra - não sei se V.Exa. leu -, o Governo Estadual, através da PGE, questionou uma lei minha de 21 anos atrás, que garante associação de PMs e bombeiros. a lei, repito, tem 21 anos, está em vigor e havia associação de cabos e soldados da PM e cabos e soldados do Corpo de Bombeiros associação não sindical, porque a lei federal veda a sindicalização dos servidores militares. Mas associação não sindical é permitida, e uma lei minha de 1996 estava em vigor e havia as associações. Ao questionar a lei 21 anos depois, agora que os PMs morrem todos os dias nas ruas, estão sem receber salário e sem 13º, o Governo Estadual tem uma ideia sensacional: acabar com as associações que existiam há 21 anos com base em uma lei. \r\n\r\nO órgão especial, por maioria e não por unanimidade, sustou a lei até a apreciação do mérito - portanto, a lei não foi enterrada. Agora chamo a atenção para a importunidade de um Governo que não consegue garantir a segurança para os policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, que não consegue pagar os salários em dia, conseguiu uma coisa maravilhosa: suprimir, 21 anos depois, o direito de associação não sindical, que existia e funcionava bem. Deixo aqui meu protesto.\r\n\r\nRepito, me associo ao Deputado Átila Nunes, porque vi a entrevista e é uma prova de absoluta e total incompetência. Inclusive, Deputado, na entrevista, perguntavam: 'Nos centros de operações estão todos os secretários para tomar uma decisão conjunta, não é por celular que se resolve', e a resposta: 'Ah, não é bem assim'. E depois o Secretário de Ordem Pública também foi ouvido, que abandonou o centro de operações às cinco da tarde, quando já se sabia que ia acontecer aquela catástrofe. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência só chama a atenção porque ainda temos uma pauta a votar e este tema não faz parte dela. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero endossar o que foi dito pelo Deputado Átila Nunes, também travado aqui pelo Deputado Carlos Minc. Lamentavelmente eu assisti à entrevista inteira, em que os dois personagens responsáveis por tomar as atitudes que a cidade precisou por dois dias - dois dias de caos, de alagamentos, pois a chuva não começou esta madrugada e ontem a cidade já estava com problemas - saíram do expediente às cinco da tarde. Fiquei mais surpreso ainda quando soube que esta nova gestão administra a Cidade do Rio de Janeiro via celular; ou seja, por WhatsApp e outros tipos de mensagens que são trocadas entre os secretários e, creio, também com o Prefeito. \r\n\r\nO centro foi montado com toda capacitação técnica, com tecnologia de ponta para fazer do Rio de Janeiro uma cidade com prevenção, com alertas para a população, mas nada disso foi feito ontem e anteontem - inclusive os alertas eram pífios. Os camaradas foram ao Bom Dia Rio jogando um a culpa sobre o outro, que eles não precisavam estar no centro porque decidiam as coisas via celular.\r\n\r\nEstamos muito mal iniciados nessa gestão do Rio de Janeiro. Espero que o Prefeito Crivella, depois disso tudo que se viu no Rio de Janeiro, depois dessa iniciativa do seu secretariado, dos pronunciamentos do seu secretariado e o que certamente lerá no jornal de amanhã, ele tome alguma iniciativa a fim de modificar esse quadro que se vislumbra muito sombrio. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, com relação ao assunto, eu sei que não é tema da pauta desta Sessão, mas não poderia deixar de me pronunciar, respeitando a fala dos colegas que me antecederam, só fazendo uma pequena correção ao meu colega Átila Nunes, que eu muito respeito, quando ele disse que a Prefeitura do Rio foi entregue redondinha, 100%, o que não é verdade. \r\n\r\nOs números mostraram claramente que a Prefeitura não foi entregue redonda, 100% perfeita. Com a recessão por que passa todo o País, a Prefeitura do Rio não poderia estar diferente. \r\n\r\nDiante do ocorrido ontem, acredito que o Prefeito tomará medidas e decisões. O que ocorreu ontem e na madrugada de hoje foi algo fora da curva. Não justifica a atitude de secretário A ou B. Mas gostaria de pontuar aqui que é uma inverdade afirmar que a Prefeitura do Rio foi entregue 100%, como se fosse Alice no País das Maravilhas. Está cheia de problemas, cheia de graves problemas. E quem prova isso são os números. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos uma pauta, uma votação. O problema é que começaram a falar, já se passaram vinte minutos e nós não votamos nada. \r\n\r\nDeputado Dr. Gotardo, vai usar da palavra? Ele havia pedido antes da Deputada Tia Ju. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Estou na fila.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, nem vou tocar nesse tema, embora tenha assistido também hoje de manhã a ambas as entrevistas, e assisti a essas entrevistas, Deputado Átila Nunes, estarrecido porque ambos me pareceram muito despreparados para exercerem a função que exercem. \r\n\r\nMinha questão de ordem é sobre outro tema. Eu fiz ontem uma questão de ordem e vou continuar fazendo diariamente. A Secretaria de Estado de Transportes está ultimando o edital de licitação do transporte aquaviário. Há projetos de lei nesta Casa que tratam do transporte aquaviário e que buscam aperfeiçoar o sistema. Eu mesmo, sou coautor de um deles, o 2.555/2017, que tenta interferir na questão da tarifação das linhas seletivas. \r\n\r\nDepois que eu fiz essa questão de ordem numa das Sessões, o Deputado Luiz Paulo em seguida lembrou que há outros projetos sobre o tema e que valeria a pena trazer esses projetos ao plenário para ver quais ideias neles contidas podem ser aproveitadas, podem ser consagradas em lei, antes da licitação. \r\n\r\nEntão, faço um apelo a V.Exa. Não o faço apenas em relação ao projeto do qual sou coautor, o 2.555/17. Há outros projetos sobre a matéria, que podem ajudar o setor do transporte aquaviário. Antes da licitação ser lançada para, quem sabe, o próximo edital possa aproveitar, Deputado Rafael Picciani, ideias que sejam pactuadas neste Parlamento e que ajudem a aperfeiçoar o transporte aquaviário. \r\n\r\nEntão, é este o apelo que eu faço. Quero aqui fazer um apelo novamente, Deputado Luiz Paulo, ao presidente da Comissão de Transportes, que podia fazer uma nova audiência pública em torno desses projetos. E, quem sabe, nessa audiência pública nós amadureceríamos aqueles que poderão vir à pauta para a votação. Tudo isso antes do edital. Senão, a Assembleia Legislativa vai perder uma oportunidade de contribuir decisivamente para o aprimoramento do serviço de transporte aquaviário do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o apelo que faço a V.Exa. e indiretamente ao presidente da Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão, que possa convocar nova audiência pública, trabalhando com os projetos de lei que buscam aperfeiçoar o transporte aquaviário do Estado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é de forma breve. Somando-me ao que aqui trouxe o Deputado Átila Nunes, não poderia me furtar a falar sobre o assunto. Afinal, devo essa explicação à população fluminense, mais especificamente à carioca, pois até 31 de dezembro desse ano servi à Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero aqui de forma muito educada contrapor a justificativa apresentada pela nobre Deputada Tia Ju, a quem respeito muito e reconheço a sua atuação dedicada. Mas a tarefa de defender o Governo municipal se torna complexa, Deputada Tia Ju, inclusive para parlamentares com a sua seriedade, com a sua dedicação. Porque é um Governo que, nitidamente, não trabalha pela cidade, pela população. \r\n\r\nSe há um equipamento que é inquestionável o quanto a cidade ganhou e avançou ao recebê-lo, é o Centro de Operações do Rio de Janeiro, que eu acredito que a maioria dos Parlamentares aqui conheça e reconheça sua qualidade. \r\n\r\nO Prefeito Crivella, ao vencer as eleições, e por isso não podemos nem considerar, Deputado Paulo Ramos, somente os seis meses de péssimo Governo que ele já faz, é preciso avaliar os meses também de Prefeito eleito, onde ele tomou conhecimento da importância de se constituir uma equipe técnica e eficiente com funcionários dos mais variados órgãos da Prefeitura. Não o fez por incapacidade de trabalho. \r\n\r\nEu não quero fazer críticas aos Secretários, pois não os conheço e não sei se a limitação, de fato, é de cada um. Parece-me que é uma limitação do comando da Prefeitura, com um Prefeito que não trabalha, que só se manifesta no sentido de tecer críticas à gestão anterior, mas com mais de seis meses corridos do seu Governo, está aí o resultado: basta uma chuva, convenhamos, uma chuva forte, mas não é a primeira vez que a cidade recebe, e há anos não possuía esse problema. \r\n\r\nQuando ele diz que passou com louvor, parece-me que ele vive em um mundo à parte, Sr. Presidente, pois todo o combate e todo o ganho na Defesa Civil da cidade, ele já herdou pronto. O que ele não conseguiu fazer foi manter aquilo que funcionava, funcionando plenamente, e ontem todos nós pagamos um grande preço. \r\n\r\nHoje, corremos o risco de pagar um preço mais alto ainda, porque continua chovendo, e continuamos vendo a incompetente gestão do Prefeito Crivella, inerte ao que acontece na cidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. Em seguida, os Deputado Luiz Paulo e Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em vendo prevalecer a mediocridade na condução dos destinos do nosso País e na condução dos destinos do nosso Estado, quero realçar a figura do grande Leonel Brizola. \r\n\r\nHoje, treze anos de passamento dessa grande figura, que a cada dia tem a sua memória lembrada, todo o seu compromisso lembrado, exatamente por aqueles que também contribuíram para que ele não pudesse realizar a sua grande obra, assumindo os destinos do País. Este é o primeiro ponto: dizer do meu sentimento. \r\n\r\nSegundo, a Comissão de Transportes, a intervenção do Deputado Waldeck Carneiro. Houve audiências públicas. Tudo indica que tenham cumprido só a tarefa das exigências da Lei. Não me parece que o Secretário de Transportes e o Governo do Estado vão dar atenção a esta Casa. Porque esta Casa apoia, indiscriminadamente, por sua maioria, todas as iniciativas do Governo. \r\n\r\nEstamos vendo essa questão da tempestade de ontem. Eu vejo aqui, Sr. Presidente, figuras ligadas ao Governo do Estado, acusando a Prefeitura, mas, simultaneamente, defendendo os desmandos do Governo do Estado. É o roto falando do esfarrapado. \r\n\r\nEu quero dar razão à Deputada Tia Ju. Foi um ponto fora da curva. Se autoridades municipais se manifestaram de forma inconveniente, equivocada ou demonstrando incompetência, isso precisa ser revisto. Mas, obviamente, temos aqui representantes do Governo do Estado criticando o Prefeito. Mas aqui estão cumprindo todas as determinações do Governo do Estado, desprezando o Poder Legislativo. Vamos cuidar das questões municipais, fazendo críticas quando são pertinentes. \r\n\r\nOntem, foi um ponto fora da curva, mas vamos aqui cumprir com o nosso dever. Portanto, Sr. Presidente, é o roto falando do esfarrapado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção dos Srs. Deputados. Por deixar fazer uma questão de ordem fora da pauta, começou a acontecer. O Deputado Luiz Paulo está inscrito. Em seguida, os Deputados Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Cidinha Campos e o rei de Madureira, Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, no embate que travou o Deputado Átila Nunes com a Deputada Tia Ju, seguramente agora auxiliada pelo Deputado Carlos Macedo, eu queria dizer que a Prefeitura anterior, do Sr. Eduardo Paes, foi muito ruim, e a atual, do Prefeito Marcelo Crivella, é pior ainda. Então é o roto falando do esfarrapado.\r\n\r\nMas, além disso, se nós temos um Governo Temer horroroso e um Governo Pezão abaixo da crítica, a gestão do Marcelo Crivella acompanha a mesma linha, não destoa.\r\n\r\nE ainda mais, Sr. Presidente, aproveitando este tema tão forte de ontem que foram as chuvas, lembro a V. Exa. que o Deputado Waldeck Carneiro e outros deputados têm insistido com V. Exa. que faça uma pauta única e exclusivamente com os projetos sobre o tema hidroviário para que possa isso influenciar o edital que está para ir às ruas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente nós tivemos a situação desta tempestade inesperada. Choveu o que deveria ter chovido por um período longo. E, em primeiro lugar, quero dizer que respeito o ponto de vista de todos os parlamentares, afinal são representantes diretos do povo.\r\n\r\nMas, com relação ao PMDB, acho uma grande hipocrisia um partido que faz parte de uma quadrilha que quebrou o Estado do Rio de Janeiro, o partido que faz parte de uma quadrilha que deixou um débito de mais de 10 bilhões de reais na Prefeitura Municipal, um partido que fez uma obra de infraestrutura de piscinões que não funcionaram vir querer atribuir a culpa ou a responsabilidade do que aconteceu ao Prefeito Crivella, que está fazendo de tudo para enxugar a máquina e para fazer com que as obras necessárias aconteçam em todos os aspectos. Então estou manifestando a minha indignação contra esse partido quadrilheiro, que quebrou o Estado do Rio de Janeiro, que tem o seu chefe da quadrilha preso, e vai mais gente para a cadeia, vir falar mal de um Prefeito que assumiu agora e pegou Prefeitura arrombada com um débito de mais de 10 bilhões de reais. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - A minha questão de ordem não é exatamente sobre essa polêmica, Crivella versus PMDB e Governo do Estado. Estou preocupado, no município do Rio de Janeiro, só en passant, Deputada Cidinha Campos, é porque ainda no Governo Eduardo Paes o IPTU de algumas comunidades faveladas foi aumentado em 1.100%, comprovadamente. Havia situações de pessoas que eram isentas há 16 anos e que passaram a receber cobrança de IPTU em comunidade favelada de R$ 1.600,00. E a minha preocupação é que isso foi no Governo Eduardo Paes. Estamos no Governo Crivella e, apesar da insistência da representação das comunidades, neste Governo também não se encontra espaço para dialogar a respeito.\r\n\r\nMas a minha questão de ordem é na linha dos Deputados Waldeck Carneiro e Paulo Ramos. Eu considero, Sr. Presidente, que é inaceitável, será afrontoso à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro se o Governo do Estado colocar na rua uma licitação sobre o transporte aquaviário sem respeitar o que foi dito na audiência pública realizada aqui. Primeiro, eu ouvi o Secretário de Transportes do Estado dizer ser favorável à realização de outras audiências públicas, inclusive em outros espaços como São Gonçalo. Essas audiências públicas não foram ainda realizadas.\r\n\r\nSegundo a Secretaria de Transportes, solicitou que fossem enviadas, via Comissão de Transportes da Casa, propostas a serem colocadas no edital. Vários de nós, eu inclusive enviei propostas, e quando alguém pede para enviar proposta é porque vai dar algum retorno. Nenhum retorno houve. \r\n\r\nE a licitação, nos termos em que a Secretaria de Transportes colocou inicialmente, é inaceitável. Ela só serve à Camargo Corrêa, que responde pela CCR Barcas e é inteiramente contrária aos interesses dos usuários.\r\n\r\nEntão, a Assembleia Legislativa não pode, sob pena de poder ser acusada pelos usuários de estar com uma proposta de edital viciado, compactuar e aceitar que seja colocado nas ruas nenhum novo edital de licitação sem a realização de mais audiências públicas e sem um retorno da Secretaria de Transportes sobre as propostas que vários Deputados aqui, individualmente ou coletivamente, enviaram para ser observados no edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. Em seguida, a Deputada Cidinha Campos, o Deputado Dionísio Lins e, para terminar, o Deputado Átila Nunes, que foi citado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu não vou aprofundar este debate do que vimos hoje no Bom Dia Rio, mas quero acompanhar o Deputado Átila Nunes: a preocupação do cidadão fluminense que acompanhou aquela reportagem, o que disse ali o Secretário responsável por aquele Centro de Controle de Catástrofes e Calamidade. \r\n\r\nUma pergunta que me chamou a atenção, Deputado Átila Nunes, quando o jornalista, Sras. e Srs. Deputados, pergunta ao Secretário se ele sabia que os funcionários da empresa terceirizada estavam com os salários atrasados. Parece que não há um pagamento em dia dos salários dos terceirizados. O Secretário responde que não era com ele. Ele não poderia responder porque não era com ele, era com o Subsecretário dele responsável pela parte de pessoal da Secretaria. \r\n\r\nEntão, chegou a esse cúmulo. Então, nós estamos com seis meses de um Governo, Deputada Cidinha, seis meses de um Governo. Essa chuva da madrugada passada foi um pequeno teste, se comparado ao que aconteceu com o Rio de Janeiro em 2010, um pequeno teste. E se as autoridades que vão cuidar de qualquer catástrofe climática forem essas que se apresentaram hoje pela manhã, realmente, a Cidade do Rio de Janeiro está sem nenhum plano real de contingência com efetiva resposta da população.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu quero acompanhar o Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Luiz Paulo. O Estado já errou em dois momentos no transporte hidroviário do Rio de Janeiro: na década de 90, quando fez a primeira concessão naquela modelagem, que foi um desastre; e depois, já em 2011, quando tro cou a concessionária fazendo uma revisão no contrato. Errou duas vezes. Não é possível, pela importância do transporte hidroviário, nós permitirmos que o Governo erre pela terceira vez. \r\n\r\nEu vou acompanhar o Deputado Waldeck Carneiro, mas vou solicitar a V.Exa. que, antes de trazer os Projetos para o Plenário, solicite ao Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão, que faça uma audiência pública, uma reunião pública, que não seja audiência, uma reunião com os Deputados autores desses Projetos, a Comissão de Transportes e o Secretário de Transportes, convocando o Secretário de Transportes para essa audiência, para que possamos estabelecer uma linha de debate; e esse edital que está sendo anunciado, Presidente, chegue o mais próximo possível de um modelo que atenda ao interesse da população na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que depende muito do modal hidroviário.\r\n\r\nEntão, faço um apelo a V.Exa., antes de trazer os Projetos ao Plenário, antes de pautá-los, que faça um encaminhado ao Presidente da Comissão de Transportes e abra uma reunião pública, pode ser até uma audiência, mas nós precisamos é sentar os autores, e eu estou entre eles, nós precisamos sentar com o Secretário de Transportes e estabelecer um entendimento porque o debate já foi feito nas duas audiências. Nós queremos agora é que as considerações que estão sendo feitas pelos Deputados autores sejam levadas a esse edital.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, em relação a este tema, logicamente o ótimo seria puxar pela Comissão de Transportes, mas tem a Comissão de Políticas Urbanas, tem outras Comissões. Então, faz uma audiência conjunta e convida a Comissão de Transportes, se há um impasse. \r\n\r\nOk?\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu não quero entrar na discussão, até porque não a ouvi desde o início, mas quero me referir à palavra do Rafael Picciani, quando ele falou das escolhas do prefeito Marcelo Crivella para assessorá-lo como secretário.\r\n\r\nQuero dizer para o senhor que ele acaba de nomear uma pessoa chamada Marcelo Bianchini Penna, que foi preso na Operação Leviatã, nomeado para gestor do Bosque da Freguesia. Esse homem vendia terrenos, fazia ocupações. Vai lotear o Bosque. Vai vender árvore por árvore, vai desmatar aquilo tudo, acabar com tudo. Ele trabalhava, para V.Exa, ver a referência, no gabinete do Domingos Brasão. Agora, vai ser assessor especial do prefeito Crivella.\r\n\r\nVocês estão falando daquilo que aconteceu. Eu estou anunciando aquilo que vai acontecer: o Bosque será ocupado e vendido, com essa nomeação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só para comunicar que o Deputado Dr. Julianelli me ligou dizendo que está em audiência no Inea. Por isso, não está presente à Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes. Em seguida, vamos votar.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vamos, sim, Sr. Presidente, e agradeço sua generosidade.\r\n\r\nSempre ouço de alguns colegas referências ao Governo do PMDB. Há pouco um dos Deputados que me antecederam disse que o PMDB é um partido com uma quadrilha. Só que o ministro do partido do meu querido colega Deputado Carlos Macedo está no Governo do Temer, que é do PMDB; durante oito anos, o PRB esteve na equipe do Eduardo Paes e sempre esteve ligado a governos do PMDB, ao Sérgio Cabral, ao Pezão, ao Eduardo Paes. Sempre. Sempre foi assim.\r\n\r\nOra, se o PMDB é quadrilheiro, por que o PRB tem um ministro que, aliás, foi citado na Operação Lava Jato, por que esse ministro continua ocupando um cargo no ministério do Governo do PMDB?\r\n\r\nAlém do mais, eu não estava nem discutindo PMDB, PRB, nada disso. Isso não interessa. Interessa é o desgoverno.\r\n\r\nPara terminar, V.Exa., Presidente, que está sendo muito generoso, sabe que sou um homem espiritualista, que acredita em Deus e também nas forças espirituais, e eu quero confessar agora de público que, quando o Crivella aparece na televisão falando, é como se fosse um vampiro energético. Ele consegue levar 20% da minha energia; até a minha televisão, uma Samsung de um tamanho razoável, esmaece. É um homem que não tem nada a ver com o Rio de Janeiro. Realmente, não tem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nMENSAGEM 20/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA TIAGO MOHAMED MONTEIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE ROOSEVELT BRASIL FONSECA, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A apreciação dessa matéria seguirá o rito disposto no Inciso VI do Art. 242 do Regimento Interno.\r\n\r\nConvido os Srs. Deputados Geraldo Pudim e Janio Mendes para secretariarem os trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a matéria está em regime de prioridade, em discussão única.\r\n\r\nPeço a palavra para discutir a matéria antes da votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. tem direito, logicamente.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, após o parecer. \r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim e Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Geraldo Pudim para ler o parecer.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - (Lendo) \r\n\r\n“Gabinete do Deputado Dica, Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nParecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Mensagem 20/2017, que indica Tiago Mohamed Monteiro para exercer o mandato de quatro anos em substituição de Roosevelt Brasil Fonseca, Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa -, de autoria do Poder Executivo, cuja relatoria ficou com o Deputado Dica”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer foi favorável, que passamos a ler:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Recomendo a aprovação do nome do Sr. Tiago Mohamed Monteiro, indicado pela Mensagem 20/2017, para exercer o cargo de Conselheiro da Agenersa, atendendo assim às disposições do Artigo 7º, Caput, da Lei 4.556/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017. \r\n\r\nDeputado Dica - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, propõe o Governador a indicação do Sr. Tiago Mohamed Monteiro para exercer o mandato de quatro anos, em substituição a outro Conselheiro que esgotou o seu prazo, dentro da Agenersa, Agência de Saneamento.\r\n\r\nQuero dizer que tenho grande consideração pelo Deputado Tiago Mohamed, mas tenho, há quase oito anos, Deputado Waldeck Carneiro, um Projeto de Lei nesta Casa, que visa fundir as duas Agências numa só, até porque o Projeto original, lá em 1998, era da Asep, agência única. \r\n\r\nEste Projeto nunca foi colocado em pauta e este ano o Deputado Comte Bittencourt teve a feliz iniciativa de, passados quase 20 anos da criação das agências, criar uma comissão de acompanhamento para propor modificações profundas nos funcionamentos das agências. Essa comissão foi composta pelo Deputado Comte Bittencourt, Presidente, Deputado Carlos Minc, Relator, eu, como Vice-Presidente, tendo a companhia dos combativos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Martins. \r\n\r\nOuvimos as duas agências, a Fundação Getúlio Vargas, a Procuradoria Geral, a Defensoria Pública, todo mundo que trabalhou direta ou indiretamente nesse tema, além da representação dos usuários, etc. E esta Comissão, que encerrou os seus trabalhos, gerou um Projeto de Lei, protocolado no dia de ontem, Deputado Conte Bittencourt, que tem como ementa: “Dispõe sobre a criação da nova Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - Aserj, com a fusão da Agenersa e a Agetransp e dá outras providências”, razão pela qual não podemos apoiar mais nenhum outro membro permanente para nenhuma das duas Agências. \r\n\r\nNão é uma questão pessoal, por isso ressalvei o Deputado Tiago Mohamed. É uma questão institucional de um Governo em crise que não comporta mais duas agências, que não comporta mais botar dinheiro nos ralos e não dar a efetividade desejada. Por isso, os parlamentares do PSDB com que conversei, Deputado Osório e a Deputada Lucinha aqui presentes, também acompanharão o voto da liderança e dos membros da Comissão, isto é, votaremos pela abstenção. Não votaremos contrário para não estar fixado em nome, mas estaremos nos abstendo dessa votação, porque não concordamos que o Estado do Rio de Janeiro tenha duas agências nos moldes que estão hoje, que não atende mais às necessidades principalmente dos usuários.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nSr. Presidente, mais ou menos na linha inicial do Deputado Luiz Paulo, também nada tenho contra a pessoa do ex-deputado Mohamed, nada, entretanto esta indicação vem eivada de equívocos. O primeiro deles é que é uma indicação política, e nós somos contra a indicação política para cargos cuja ocupação deveria ser feita de forma mais democrática. A indicação política a gente está sabendo o que isto tem dado como resultado, haja vista, por exemplo, a situação em que se encontra atualmente o Tribunal de Contas do Estado. A indicação política virou aquilo que todos aí sabem, porque foi muito bem noticiado através da mídia. Segundo, a Agenersa é uma agência reguladora que tem como finalidade fazer a fiscalização de todos os contratos existentes entre o Estado e terceiros, tratando de matéria e mais, tem, além da fiscalização, identificando equívocos, deve tratar de corrigir esses equívocos. A Agenersa é uma agência reguladora, portanto regula aquilo no sentido de colocar nos eixos a administração de uma agência que se propõe a fiscalizar e que se propõe, no ato da fiscalização, estar cumprindo uma função de defesa dos interesses da sociedade. E aí, sabe perfeitamente o ex-Deputado Mohamed que, quando esteve nesta Casa, ele, por exemplo, apresentou um projeto que defendia a privatização da AP4, a privatização dos serviços de saneamento para a Área de Planejamento 4. Ele, inclusive, me procurou, conversou comigo, disse que, apesar de não ser engenheiro, ele tinha uma vivência naquela região e entendia a importância dos trabalhos de saneamento que não estavam sendo atendidos passar para a iniciativa privada. Ou seja, essa concepção nós já entendemos como um equívoco. Portanto, já é a segunda razão por que nós entendemos que não devemos votar favorável de forma alguma a essa indicação.\r\n\r\nNós temos que olhar de forma diferente para as agências reguladoras. Já foi eleita aqui nesta Casa, com voto contrário nosso, uma Deputada para completar um mandato na Agetransp. \r\n\r\nOra, a Agetransp, como foi aqui mencionado por vários Deputados, simplesmente está descumprindo um acordo feito em uma audiência pública, do processo do edital, que detona o processo licitatório, ser colocado na rua, depois de existirem outras audiências públicas, ouvindo outros municípios, e, por fim, ir a nossa contribuição nossa como Deputados desta Casa. Nada disso foi feito.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Essas agências reguladoras, para falar a verdade, só trazem prejuízos para o Estado do Rio de Janeiro. Essas agências reguladoras deveriam se extintas. \r\n\r\nEu gostaria que fosse apresentado um relatório, aqui para nós Deputados, dizendo quais os serviços que foram prestados até o dia de hoje por uma agência reguladora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO negócio da CCR, a agência reguladora participou - isso aí é bom que seja dito -, da feitura do contrato entre o Estado e a CCR, eu nunca vi, pela primeira vez na minha vida um contrato que não tem uma cláusula de desistência.\r\n\r\nAí, conclusão, está lá a CCR querendo sair, não tem nenhum problema, e está exigindo 500 milhões de reais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a agência reguladora tem servido muito mais para atender interesses privados, outros que não os interesses da população, na defesa daquilo que é legítimo, ter uma certa vida com um mínimo de dignidade em relação aos serviços prestados por aquilo que vem a ser o tema dessas agências.\r\n\r\nEntão, estamos vendo mais ou menos como é que funciona a agência reguladora. Este é o terceiro motivo por que eu acho que nós não devemos, de forma alguma, dar o voto favorável a esta indicação.\r\n\r\nPrimeiro, por ser uma indicação política. Segundo, porque o Mohamed, ex-Deputado desta Casa, tem uma concepção privatista. E, terceiro, porque, realmente essas agências não estão valendo para nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu começo pelo final. Eu vou seguir, digamos assim, uma certa orientação informal do conjunto de Deputados que construíram a Comissão para debater a questão das agências reguladoras, que, como aqui já foi dito, apresentaram uma proposta de lei que propõe algumas alterações radicais na estrutura das agências. E a minha leitura é de que há um entendimento, não há uma exigência, ninguém pode enquadrar ninguém informal, de, por conta disso, se abster no processo de indicações.\r\n\r\nVou também por conta disso por uma inclinação da minha bancada. Poderia votar contra, mas as informações da minha bancada, estou aqui olhando para o meu companheiro de bancada, Deputado Waldeck, mas que na Comissão de Economia que ele preside a relação com o então Deputado Mohamed foi uma relação construtiva, positiva, democrática.\r\n\r\nEntão, repito, não é uma questão pessoal, até porque o testemunho de um Deputado da bancada do PT da atuação do candidato na Comissão de Economia foi uma relação positiva.\r\n\r\nMas, nós vamos encaminhar o voto pela abstenção, como já fizemos na indicação anterior para a agência reguladora de transportes, porque nos somamos àqueles que acham que tem que haver um debate profundo para reestruturar as agências reguladores. \r\n\r\nAponto aqui um fato que mostra como as agências não cumprem, por mais que haja esforços da sua equipe técnica e até eventualmente algum conselheiro, o seu papel. Um dos papéis da agência, Deputado Waldeck Carneiro, é realizar estudos sobre as suas áreas. \r\n\r\nNós fizemos aqui esse ano um debate de fundo sobre a Cedae e o Plenário se dividiu entre aqueles que, como eu, são de opi nião radical contra a privatização da Cedae e aqueles que são privatistas. Em nenhum momento no debate apareceu qualquer informação relacionada a estudos da Agenersa, algum estudo comparativo que mostre, por exemplo, que as tarifas cobradas nos municípios onde o serviço de água e esgoto é explorado pela iniciativa privada são muito superiores, são muito mais caras do que nos municípios servidos pela Cedae. Vários falaram isso. Estudiosos do setor apresentaram dados; o sindicato dos trabalhadores do setor entregou o dossiê aqui apresentado, que não foi contestado. E a Agenersa? A Agenersa não falou nada. Não me lembro de nenhum conselheiro que tenha ousado, talvez para não se expor, apresentar dados sobre essa questão. E a Agenersa tem um papel importante nela. \r\n\r\nEu fui a uma audiência pública feita na Agenersa na Região dos Lagos e lá disseram que o saneamento, Deputado Zaqueu Teixeira, em algumas áreas atendidas pela iniciativa privada tinha superado o percentual da Cedae. Mas soube que tem o tal do esgoto de tempo seco. É uma fraude considerar como indicativo, atendendo à questão de incluir maior número de domicílios à rede de esgoto, o tal do mangue seco. É simplesmente intervir em algum lugar onde chegam esgotos sem nenhum tratamento e ali haver algum nível de intervenção. A Agenersa teria um papel de se colocar esclarecendo o que é isso, nem que fosse para informar melhor a população. Esse é um dado objetivo. Agora também, no caso da Agetransp. Discute-se um novo edital de licitação para as barcas. Qual é o pronunciamento, em termos de informação, da Agetransp? Nenhum. Nenhum dado. Nenhuma informação. \r\n\r\nEntão, é evidente que, antes de qualquer debate sobre quem será ou deixará de ser o conselheiro da Agetransp e da Agenersa - aliás, a nossa proposta na Comissão é que seja uma única agência e que haja câmaras técnicas efetivamente dedicadas aos temas -, é preciso reestruturar a questão da agência. \r\n\r\nQuero reafirmar aqui a nossa posição radicalmente contra a privatização da Cedae e dizer que apresentamos um projeto, que queríamos ver publicado para reverter aquela decisão de alienar as ações da Cedae. Aliás, há novos fatos como a isenção tributária da Cedae, como posicionamento agora da Procuradoria Geral. Só esses novos fatos justificariam a rediscussão do tema. \r\n\r\nEntendemos que a responsabilidade de um lado é da Agetransp, que deve ou deveria regular e fiscalizar todos os modais de transporte sob responsabilidade do estado. Aliás, todos, porque é um escândalo que as linhas de ônibus intermunicipais continuem sob responsabilidade do Detro e não da Agetransp. \r\n\r\nNo caso da Agenersa, temos que rediscutir também qual é o melhor sistema de regulagem dessa questão importantíssima para a população, a do abastecimento de água e saneamento. \r\n\r\nPortanto, acompanhando os companheiros da comissão que trabalharam uma nova proposta para estrutura de regulação e acompanhando também os companheiros da minha bancada, nós vamos nos abster dessa votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lida a mensagem e o parecer discutido, dando início à votação da matéria, solicito ao Sr. Geraldo Pudim que proceda à chamada nominal do Srs. Deputados.\r\n\r\nEsclareço que a chamada será por ordem alfabética, e os Parlamentares chamados deverão vir ao microfone, proclamar em aberto o seu voto “sim”, “não” ou abstenção.\r\n\r\nEm relação ao pedido dos Deputados Paulo Ramos e Carlos Minc para discutir, a discussão é única, e a votação, podendo cada bancada por intermédio de seu líder ou Deputado por ele indicado encaminhar a votação pelo tempo máximo de dez minutos. Mas já foi feito, porque o Deputado Eliomar Coelho falou pelo PSOL e o Deputado Carlos Minc está sem partido ...\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, não há necessidade de eu discutir da tribuna. Eu gostaria de fazer diretamente esse encaminhamento. (Pausa)\r\n\r\nGostaria de me reportar ao Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani para encaminhar.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Vou encaminhar o voto “sim”, pedindo não só a atenção dos nobres Deputados da bancada do PMDB, mas de toda esta Casa, tendo aqui o reconhecimento das credenciais do currículo do indicado a Conselheiro, ex-Deputado, ex-colega a quem tenho apreço pessoal. Mas o motivo desse encaminhamento não se faz pelo vínculo pessoal, e sim pelas demonstrações em todas as funções que tive a oportunidade de testemunhar o empenho, a dedicação e o sucesso do futuro Conselheiro, ex-Deputado, ex-Subprefeito, colega na gestão passada na Prefeitura, Tiago Mohamed.\r\n\r\nQuero destacar que na Comissão de Normas Internas, ele teve atuação destacada na sabatina que foi feita, demonstrando interesse e a compreensão da importância, Deputado Átila Nunes, da função que virá a exercer.\r\n\r\nPor esses motivos e por todas essas credenciais que aqui apresentei da trajetória pública do Sr. Tiago Mohamed, quero pedir o voto “sim” de todos os Srs. Deputados. \r\n\r\nTenham certeza, Srs. Conselheiros da Agenersa que aqui se fazem presentes, de que ganharão um quadro para qualificar, para ampliar o debate. O Thiago sempre demonstrou espírito público e engajamento de ser participativo. Com certeza, essa Agência ganhará muito em qualificação.\r\n\r\nQuero, ao manifestar o voto “sim”, já desejar muito sucesso e a melhor trajetória ao Tiago Mohamed.\r\n\r\nTenho certeza de que o Estado do Rio de Janeiro passará, e esta Casa, especial, Thiago, por ter a relação do convívio, do tempo em que você exerceu o mandato de Deputado, terá ainda mais confiança e bom diálogo com a Agência, sabendo da sua presença com a conectividade a este Parlamento.\r\n\r\nSucesso ao futuro Conselheiro. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu peço o voto “sim”, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para orientação de bancada pelo PSOL, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para orientação de bancada) - A bancada do PSOL dá o voto “não”. Não por uma questão pessoal que não deve orientar nem o voto “sim”, nem o voto “não”. O argumento do coleguismo não deve servir ao voto. Até porque defendemos que há o caráter - que numa Agência Reguladora deveria ter - técnico.\r\n\r\nBoa parte da improdutividade dessas Agências, e não só da Agenersa, muito se dá porque as indicações para compor o órgão de fiscalização são do órgão que deveria ser apurado, fiscalizado. Não dá para o fiscalizado indicar o fiscalizador. Esse vício de iniciativa já cerceia completamente a natureza ou o bom trabalho da Agência Reguladora.\r\n\r\nEntão, há um debate de princípio. Não é um debate pessoal.\r\n\r\nNo que diz respeito à indicação, por que não a abstenção? Porque há aí um elemento, um componente ideológico, Deputado Átila Nunes, para além do debate do princípio. \r\n\r\nAlém de ser um Deputado muito vinculado ao PMDB, foi eleito como suplente pelo PMDB, teve atuação muito forte no processo das remoções na região onde foi Subprefeito. E mais do que isso, como Deputado apresentou um projeto - e tem todo direito a isso - pela privatização da AP-4, uma área que contou com forte investimento público da Cedae. Há um componente ideológico no que diz respeito a uma orientação de privatização do serviço onde agora vai compor uma Agência Reguladora fiscalizadora.\r\n\r\nEntão, na opinião da bancada do PSOL, esse é um limitador ideológico, para além do debate do princípio de uma indicação política por quem deveria ser fiscalizado. Alguém que defende abertamente, por meio do Projeto de Lei 167/15, apresentado nesta Casa, que visa a privatização do setor, é claramente um posicionamento político, que impede, no nosso entendimento, um caráter mais técnico de um papel de fiscalização, por isso voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - O Deputado Bruno Dauaire vai fazer logo a votação?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Quero aproveitar e encaminhar, pelo Partido da República, o voto 'sim' e declarar desde já o meu voto, o voto 'sim', pela capacidade técnica. Pude conviver durante este tempo com o Deputado Tiago Mohamed, aqui, e tenho certeza de que ele fará um belíssimo trabalho à frente dessa Agência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim', 1.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar pelo Solidariedade.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Vou declarar meu voto. O Solidariedade vai votar 'sim'.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim', 2.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Primeiro, quero saudar o Thiago e dizer que voto com satisfação, porque, em relação a caráter técnico, o Paulo Roberto também era técnico, na Petrobras, o Renato Duque... todos eram técnicos. Está cheio de técnico por aí, mas enrolados.\r\n\r\nVoto 'sim', Thiago.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto 'sim', 3.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado André Corrêa, ausente. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - O Deputado André Corrêa justifica sua ausência, pois está em Brasília numa reunião com o BID, debatendo obra de saneamento da Baía de Guanabara.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM -Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, Sr. Secretário, eu gostaria de antecipar meu voto, porque tenho que ir ao médico agora. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Voto 'sim'. Obrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim', 4. 'Sim', 5.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim, V. Exa. pulou o Deputado Aramis.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Perdão. Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim', 6.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim', 7.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim', 8.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, antes de emitir meu voto, eu gostaria de pedir perdão aos Parlamentares do PMDB por ter me excedido, reconheço, na minha fala. Minha intenção realmente não foi essa. Foi um ímpeto. Mas continuo dizendo que acredito muito na gestão Crivella e, no final desse Governo, todos terão muitas coisas boas a falar. Desculpem-me Parlamentares e colegas do PMDB. Meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim', 9.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, como foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, sou relator da Comissão Especial proposta pelo Deputado Comte Bittencourt, que a preside, e da qual também fazem parte, além do Deputado Luiz Paulo, como vice-presidente, o Deputado Gilberto Palmares e Luiz Martins. Essa Comissão trabalhou por seis meses e o eixo era exatamente ver as falhas das agências reguladoras. Ouvimos todos os especialistas, inclusive, os da Associação Nacional das Agências Reguladoras, vimos experiências de outros estados, experiências internacionais. Foram doze sessões.\r\n\r\nApresentamos, ontem, o Projeto, assinado por esses seis Deputados. Aliás, peço à Mesa para providenciar a publicação para amanhã, porque, hoje, não foi publicado e demos entrada ontem. O Projeto tem 90 artigos. \r\n\r\nChegamos à conclusão de que, além da unificação, um dos problemas das falhas era não haver uma separação clara. Por exemplo, um dos pontos que o Projeto prevê, Deputado André Ceciliano, é que haja uma quarentena entre pessoas que sejam, tanto do setor privado, que está sendo regulado, por exemplo, trem, metrô, quanto também de Deputados e lideranças partidárias, independente, que seja transparente, técnico, eficiente, com audiências, com assento dos usuários, com corregedoria. Então, exatamente, um dos pontos deste Projeto que deu entrada ontem veda ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... - vou concluir - que políticos assumam imediatamente essa função. Portanto, como todos os colegas da Comissão, meu voto é pela abstenção, deixando muito claro que isso nada tem a ver com as qualidades pessoais, com as características do Deputado que nós conhecemos, convivemos, não temos absolutamente nada contra, é uma questão de princípio e de funcionamento institucional para que as agências venham a desempenhar o papel que hoje, infelizmente, não desempenham, porque estão atreladas a interesses que deveriam ter independência para julgar.\r\n\r\nObrigado. Abstenção.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado ...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, um.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu vou acompanhar a posição do líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo, que integra a Comissão que reavalia as agências reguladoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concordando com o encaminhamento da Comissão para que haja a necessidade de reformulação do funcionamento das agências do Estado. Entendo que, da maneira como as agências hoje estão organizadas, elas não atendem ao interesse público e não estão cumprindo o seu papel. Por isso, esta Casa, muito brevemente, deverá apreciar o Projeto de Lei saindo da Comissão Especial que foi formada para avaliar o funcionamento das agências reguladoras. E gostaria de consignar que o meu voto, que será pela abstenção, nada tem a ver com as qualidades do nome proposto, nome que conheço da administração municipal passada, da qual participei, e sei do trabalho e do valor que representa Tiago Mohamed, porém, mantendo a coerência e acompanhando o voto do líder da minha bancada, o voto é pela abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção com coerência, dois.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, eu voto, com o maior prazer, “sim”. Eu conheço o Tiago.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada ...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, dez.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu fico boba de ver tanto deputado dizendo que não vota em Deputado porque o Deputado não é confiável. A escolha de um Deputado não é confiável. Daqui a pouco, nós não vamos poder nem dar Medalha Tiradentes porque a Medalha fica inconfiável. É uma coisa absurda isso. O Deputado tem que ser técnico, como se os técnicos que vão para qualquer lugar não tenham um partido político e não façam campanha para aqueles que eles apoiam, que normalmente são do PSOL. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 11.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, no meu voto não vou na linha da Deputada Cidinha Campos, minha fraterna amiga desta Casa, de muitos anos. Eu voto sem nenhum problema em Deputados para assumirem funções, mas nós estamos discutindo a indicação para uma agência reguladora que vai discutir toda a política de energia e de gás do Estado do Rio de Janeiro, que vai acompanhar e regrar contratos, e equilíbrios desses contratos, à luz do interesse do usuário, do cidadão, em nome do Estado, não é em nome de um partido. Para mim, não há problema nenhum o ter sido filiado a partido, mas eu não vejo, depois do debate que fizemos na Comissão, Sras. e Srs. Deputados, onde aqui recebemos a Academia, recebemos todos os conselheiros da Agenersa - e aqui eu quero, Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, fazer um testemunho a essa agência. Essa agência está anos na frente da outra agência no perfil dos seus conselheiros, na produção do que se espera de uma agência reguladora, nos processos, procedimentos. Quem olha o site, o resultado da produção da Agenersa e compara com a outra, percebe que nós estamos com uma agência que já vem em muito contribuindo para regrar esse tipo de área no Estado do Rio de Janeiro. Nós na Comissão discutimos com a Academia, discutimos com as agências, trouxemos aqui o Ministério Público, o TCE, a Procuradoria Geral do Estado, a Casa Civil, discutimos com os usuários, com as representações da sociedade civil.\r\n\r\nEstamos propondo, depois de vinte anos, uma revisão nessa legislação para que tenhamos aqui uma Agência capaz de regrar contratos em serviços que são essencialmente públicos. Colocamos, nos critérios para os novos conselheiros, a questão do notório conhecimento na área. E não vi, no nosso colega Deputado, que merece todo o nosso carinho, já que foi aqui um Deputado atuante, um secretário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ...secretário regional também diligente, nenhuma experiência em área energética, em área de gás. \r\n\r\nIsso vai contra tudo aquilo que discutimos, de forma preliminar, no debate que fizemos com relação à nova legislação da futura agência reguladora. Além de, nesse momento em que o Estado precisa se reestruturar, mas já é lugar- comum nesta Casa, acredito, não se fazerem necessárias duas Agências, e sim uma única Agência. Ocupar uma vaga agora seguramente vai nos criar um problema na transição, caso a matéria seja aprovada, de duas para uma Agência. \r\n\r\nEm respeito à história do colega, mas por não ter nenhuma experiência na área energética, vou me abster dessa votação. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção 3. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Eu tive a oportunidade de presidir a Comissão que entrevistou o Deputado Tiago Mohamed. Estavam lá, comigo, os Deputados Dica, Edson Albertassi, Jorge Felippe Neto e Rosenverg Reis. Foi a primeira vez que presidi uma Comissão dessa forma e pensei que seria pró-forma, que fosse uma coisa já decidida. Mas o Deputado Albertassi me fez crer o contrário e interrogou o Deputado Tiago Mohamed a respeito de várias questões. E quero dizer aos colegas aqui, aos amigos, que S.Exa. saiu-se muito bem, se houve muito bem nessa entrevista, demonstrou que está preparado para assumir o cargo. Independentemente do que venha acontecer lá, o Deputado preparou-se para assumir a Agência. \r\n\r\nEntão, quero parabenizá-lo, pelo respeito que S. Exa. teve com a nossa Comissão, a qual presidi, e pela eficiência, pela clareza, pela tranquilidade, pela transparência e pela eficácia com que respondeu todas as questões a ele confiadas. Parabéns, Tiago. \r\n\r\nMeu voto é 'sim'. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Com o voto técnico do Coronel Jairo: 'sim', 12. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 13. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, o Deputado Tiago foi parlamentar nesta Casa, participou do Executivo Municipal, ao lado do Prefeito Eduardo Paes, e tem uma competência espetacular. \r\n\r\nEssa escolha deve receber não só o nosso voto 'sim', mas também os parabéns a esta Casa por aprovar. É um nome que merece a nossa consideração e respeito, porque é um político técnico, um político acadêmico. \r\n\r\nVoto 'sim'. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 14. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim',15.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nDR. GOTARDO - Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 16.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM -Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ausente. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, o Deputado Tiago Mohamed reúne qualidade e conhecimento e será, certamente, um grande conselheiro da Agenersa. \r\n\r\nMeu voto é 'sim'. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 17. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -- Sr. Presidente, meu voto é 'não', porque, como já foi dito aqui, as Agências não atendem ao interesse público nem cumprem a função para a qual foram criadas. Aliás, eu não sei para que ter conhecimento técnico, se não funciona, se não atende ao interesse público; é única e exclusivamente por conta de uma indicação política. O único interesse é exclusivamente político, o que é errado!\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Não', 1. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de fazer algumas considerações, a respeito do ex-Deputado Tiago Mohamed, uma pessoa muito doce, um parlamentar ético que, no pouco tempo que esteve nesta Casa, conseguiu cativar, fazer amigos e uns deles sou eu. \r\n\r\nNo entanto, eu sigo orientação partidária. O meu partido tem um centralismo democrático em que as decisões partidárias têm que ser levadas pelos seus representantes.\r\n\r\nCheguei até a conversar com o Deputado Tiago Mohamed, mas a decisão do meu partido foi pelo voto “não”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Não”, dois.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nNão estando, no momento, no plenário, Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Sr. Presidente, tive o prazer de conhecer Mohamed, há algum tempo, e pude perceber a sua responsabilidade, o seu comprometimento e, principalmente, um ser humano incrível e super competente. O meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 18.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 19.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 20.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu tenho uma excelente relação com o Deputado Tiago Mohamed, até brincava que pensava em levantar a minha suspeição para avaliar esse voto. Mas tenho que adotar o mesmo critério em todas as outras vezes que votamos indicações para agências reguladoras de me abster dessa votação.\r\n\r\nÉ uma pessoa competente, sim, para exercer uma função como essa, foi subprefeito da Barra por vários anos, tem experiência parlamentar e no Executivo. Acredito que um excelente trabalho na Agernersa se for, realmente, confirmada a aprovação do seu nome. Mas, pelas críticas que tenho às agências reguladoras, eu voto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, quatro.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Licenciado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Licenciado.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, se a minha corrente de pensamento fosse majoritária no Estado do Rio de Janeiro, as agências reguladoras não existiriam. Eu penso que elas não regulam absolutamente nada. São entidades quase sempre - com raríssimas exceções pessoais - a serviço das concessionárias. Acredito que não há nenhum sentido nessas agências.\r\n\r\nPara preservar a simpatia do indicado, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 21, pela simpatia do indicado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - O Deputado Geraldo Pudim vota “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 22.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Gil Viana.\r\n\r\nO SR. GIL VIANA - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Vai na 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 24.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Vou tentar ser o mais breve possível, porque aqui é para “sim” ou “não”, agora, conta uma história danada aqui. Para mim, quem está sendo prejudicado é o próprio candidato, o Tiago, que está se sujeitando a ouvir o que ele não tem nada a ver. Não foi ele quem criou isso, não. Foi esta Casa quem criou as agências reguladoras. Então, eles ficam criando esses problemas de que tem que ser técnico... Ele é Eletricista. Pronto. \r\n\r\nEu voto 'sim' no Thiago. Voto em você, sim, cara. Acabou. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 25\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 26\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 26.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - O meu voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 27.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, pelo caráter lídimo e retilíneo, pela capacidade técnica do candidato Tiago Mohamed, Subprefeito por muitos anos da Barra da Tijuca, Secretário Municipal, ou seja, um executivo de primeira linha gabaritado para tratar das questões de saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 28\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acompanhando a liderança do PSDB, 'abstenção'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Abstenção', 5.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, o meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 29.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, a Mesa chama os trabalhos a ordem. Não chamei o Deputado Jorge Picciani, que está ausente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, quero recomendar ao Deputado Janio Mendes que ele não pode comentar votos dos Srs. Parlamentares. \r\n\r\n'Abstenção', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Com recomendação do Deputado Luiz Paulo, 'abstenção' 6.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcelo Freixo\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Não', 3\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nVai ficar para a segunda chamada.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tiago Mohamed tem competência e preparo para exercer a função.\r\n\r\nO voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 30\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nVai ficar para a segunda chamada.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, boa tarde. Este é meu primeiro mandato nesta Casa e estava ali pensando, agora, qual o critério para ser Deputado? Todos nós sabemos, mas até que ponto que vai com a competência? Tivemos neste País e em todo o mundo presidentes da República, gestores em nível nacional que foram contestados, no entanto fizeram uma boa gestão.\r\n\r\nEntre contratar um técnico muitas vezes mau caráter, melhor é contratar uma pessoa de boa índole, trabalhador comprometido, até por que assistência técnica seja de qualquer segmento você contrata.\r\n\r\nO Tiago Mohamed é incontestável o seu caráter, a sua vontade trabalhar, a conduta ilibada, que já foi provada comigo. \r\n\r\nO meu voto é 'sim', 'sim', 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 31.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, acompanho o voto do presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Coronel Jairo, quero dar o meu voto 'sim' ao candidato Tiago Mohamed.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 32\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 33\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, depois de tudo o que a gente ouviu aqui nesta Casa, especialmente, os membros da Comissão que sabatinaram o candidato; depois de ter convivido com ele nesta Casa como Parlamentar, conhecido lá fora também como Governo, não teria outro voto que não fosse o voto 'sim' para um político que honrou esta Casa em todos os momentos em que esteve aqui.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 34.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Tiago Mohamed, meu voto é 'sim'.\r\n\r\nEstivemos algumas vezes juntos em comissões. Sei da sua competência, capacidade. Então, Mohamed, o meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 35.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, começo contraditando o meu querido colega Deputado Luiz Paulo, de acordo com o Artigo 209, do Regimento Interno. O Deputado Janio Mendes pode fazer comentário sobre o voto, porque não tem nada no Regimento que impeça de quem está secretariando possa fazer.\r\n\r\nSegundo, para dizer que eu vejo aqui as pessoas falarem, gente que faz discurso contrário, mas que votaram pela demissão sumária de Conselheiros, quando o Garotinho era o Governador, e determinou que Conselheiros, que a Lei dizia que não podia ser demitido e foram demitidos, me perdoe o Geraldo Pudim, por pessoas que defenderam a abertura da Agência, quando era Asep, a Agência original e se tornou duas agências, a pedido desta Casa, por Mensagem enviada pelo Governador. Foi o Governador que enviou a Mensagem, e o desmembramento da Agência, da Asep se deu por iniciativa desta Casa, e por Mensagem enviada pelo Governador.\r\n\r\nVejo aqui alguém dizendo que no centralismo o Partido não permite, o PCdoB indicou o Evaldo, para ir para a Asep, me pediu, inclusive, à época, como presidente que intermediasse, foi um momento político.\r\n\r\nO Tiago tem competência, a questão técnica específica pode não tê-lo. Eu presidi esta Casa, e as pessoas conhecem a minha origem, ele tem competência, tem um corpo técnico e a Agenersa é uma agência que tem tecnicidade, que tem competência para dirimir as dúvidas entre contribuinte, entre concessionário, cessionário e o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Com a unção regimental do Deputado Paulo Melo, “sim”, 36.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Não, 4.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 37.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, meu voto é “Sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 38.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Meu voto é “Sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 39.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, votar no Tiago Mohamed, é votar por duas questões, primeiro votar pela pessoa, no grande ser humano, e também eu participei da Comissão, votei na Comissão, indicando o nome dele para esta Casa, para o Plenário, dizer que ele também está pronto e preparado para ser, já é o Conselheiro.\r\n\r\nPor isso que eu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 40.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, alguns dizem que as Agências Reguladoras não valem nada, não servem para nada. Outros já dizem que este Parlamento não presta para nada. Outros dizem que o Governo do Estado não presta para nada. Tem outros que dizem que a Prefeitura não presta para nada, e o Congresso não presta para nada. Que Brasil é esse? \r\n\r\nAs instituições têm que ser preservadas.\r\n\r\nEu voto “sim” e espero que o senhor seja honesto e venha a produzir um trabalho digno da sua pessoa e para o futuro do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 41.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR SILAS BENTO - Sr. Presidente, neste momento, eu gostaria de pedir perdão ao meu líder Deputado Luiz Paulo e aos outros integrantes do PSDB, mas conheço bem o ex-Deputado e o nosso amigo que vai sentar na cadeira de Conselheiro ali na Agenersa, e sei do acervo que ele tem, do know-how que ele tem, da experiência que ele tem, e eu não poderia colocar, agora, acima da minha palavra, e conversando com ele, ele me mostrou ser extremamente competente, extremamente humilde e preparado para o cargo.\r\n\r\nPor isso que, neste momento, peço perdão ao meu amigo Luiz Paulo, mas o meu voto vai pela minha palavra que já emiti há tempo ao companheiro, meu amigo, Deputado Tiago Mohamed. Ela deve ser do Irã, do Iraque, mas o importante é que meu voto está sendo consciente, sem dúvida alguma. \r\n\r\nNão há nenhuma pressão nem de partido nem de Governo. Voto pela qualidade que tem a pessoa, um homem competente, sério e honesto. 'Sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 42.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Declaro meu voto 'sim' à pessoa do Tiago Mohamed, que tive o prazer de conhecer aqui, nesta legislatura. Acredito que ele vai continuar sendo a pessoa que é, séria, comprometida, e é por isso que voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 43.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 44.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 45.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, estamos aqui votando a indicação de um novo membro, novo conselheiro da Agenersa; portanto, é importante que explicitemos aqui um pouco a nossa percepção sobre as agências reguladoras, brevemente. \r\n\r\nSou um Deputado crítico ao efetivo papel regulatório que essas agências vêm cumprindo. Aliás, não por outra razão, a Assembleia Legislativa consentiu na instalação de uma Comissão Especial, que vem sendo muito bem conduzida pelo Deputado Comte Bitten court, que vem trabalhando e aprofundando suas análises sobre o papel dessas agências e apresentando até propostas de redimensionamento. Voto em sintonia com as conclusões e orientações dessa Comissão e também considerando a divergência ideológica em relação às concepções de gestão de saneamento que tenho com o Deputado Tiago Mohamed, com quem fraternalmente convivi aqui.\r\n\r\nConvivi com Tiago Mohamed também na Comissão de Economia, e esta é uma ponderação que quero fazer. Como Presidente da Comissão de Economia, durante dois anos, no primeiro biênio desta legislatura, Tiago Mohamed foi um Deputado muito atuante, muito diligente, ajudou a sustentar a Comissão durante os dois primeiros anos desta legislatura. Portanto, fazendo estas considerações, abstenho-me de votar.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, sete.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Depois de tantas pérolas, algumas felizes, outras muito infelizes, abstenção.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, oito.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 46.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado José Anchite.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ANCHITE - Meu voto é 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim', 47.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, 'sim'. Parabéns pela escolha. Deputado Mohamed, que Deus o abençoe. Seja feliz na sua nova etapa, nesse novo desafio. Parabéns! \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Creio que ainda estava no plenário o Dr. Julianelli, que não votou, e o Deputado Gilberto Palmares também. Vamos fazer a segunda chamada, não é?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Segunda chamada.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado André Corrêa está numa viagem a Brasília, tratando de uma questão do Banco Mundial com recursos da Secretaria do Tesouro Nacional. Desde já justifico a sua ausência.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Abstenção. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Abstenção, nove.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Ausente. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Licenciado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, acompanhando a reflexão dos colegas da Comissão sobre agência reguladora e com a bancada do meu partido, abstenção. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Abstenção, dez.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Jorge Picciani. (Pausa) Ausente. \r\n\r\nDeputado Marcelo Simão. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 62 Srs. Deputados: 48 'sim', quatro 'não' e dez abstenções.\r\n\r\nEstá aprovado o nome de Tiago Mohamed Monteiro como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro. A Presidência parabeniza o Conselheiro e faz votos de uma gestão extremamente profícua. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero desejar ao Conselheiro Tiago Mohamed que aja como o fez à época como subprefeito da Região da AP 4 na Cidade do Rio de Janeiro. Que ele coloque toda sua energia, todo seu vigor e toda sua capacidade neste trabalho.\r\n\r\nApesar de entender as posições dos Deputados Comte Bittencourt, Luiz Paulo e outros quanto a fundir as agências como uma possibilidade não só de maior economia para os cofres públicos, mas também atender melhor o cidadão. Temos que fazer escolhas conscientes e, por isso, Conselheiro Tiago Mohamed, com convicção votei favorável. Entendo sua capacidade técnica, que pode até prescindir de alguns conhecimentos, e tenho certeza que todo seu esforço e inteligência irá ultrapassar, como foi feito quando sabatinado pela Comissão. \r\n\r\nParabéns e que Deus o abençoe, Tiago Mohamed, com muita saúde para vencer mais esse desafio.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM E DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. GOTARDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nO DR. GOTARDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados, pois a aprovação deste Projeto de Lei vai permitir o diagnóstico precoce do câncer em nosso Estado, que faz a diferença entre a possibilidade de cura e o cuidado paliativo, infelizmente. O diagnóstico tardio é um grande problema que temos hoje, e este Projeto, já conversado com o Governador Pezão e o Secretário estadual de Saúde, ainda este ano será implementado em várias cidades do Estado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que coletamos mais de 40 assinaturas dos nobres Deputados, solicitando a esta Casa que encaminhe ao Procurador-Geral de Justiça, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, uma solicitação de prorrogação do concurso público para o quadro permanente de serviços auxiliares do MP. São pessoas que fizeram o concurso, foram aprovadas para o número de vagas estabelecidas e que, por conta da grave crise financeira que atinge todas as esferas do Estado, todos os órgãos. As pessoas estão preocupadas. \r\n\r\nEntão, espero que esta Casa encaminhe ao Procurador-geral esse documento que foi listado por mais de 45 Deputados. Queria depois encaminhá-lo a V. Exa., Sr. Presidente, para que V. Exa. possa assinar junto. \r\n\r\nEntão, esta é a nossa solicitação. Foram 45 assinaturas até o presente momento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária - Redação do Vencido - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1648-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 933-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E CIDINHA CAMPOS, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2714-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção. Faltam dez minutos. Eu não vou estender a presente Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Vou ser muito rápido. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa., ao ler o Projeto, movido por uma intuição, ao invés de atribuir a autoria ao Deputado Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, atribuiu a outro Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha. Por favor, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para discutir o Projeto 2714 de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimentos, experimentos e testes de produtos, cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, de maneira muito rápida, essa Assembleia Legislativa constituiu e instalou, na semana passada, a Comissão Especial em Defesa dos Animais. E este Projeto vem em linha com o pensamento dos Deputados que integram essa Comissão, inclusive o Deputado Paulo Ramos é um dos seus integrantes. \r\n\r\nO que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, é que o nosso voto é favorável a este Projeto, entendendo que não cabe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para qualquer tipo de teste ou experimento. \r\n\r\nEra passada a hora de aprovação desta matéria. Por isso, Sr. Presidente, o nosso voto é favorável. Voto 'sim' ao Projeto em questão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para declaração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me acabar a pauta, aqui, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2537-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JUNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1241/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2160/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 246/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; CONTRÁRIO À EMENDA 03; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁ VEL ÀS EMENDAS 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA 3 E COM VOTO, EM SEPARADO, FAVORÁVEL A AS EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, EDSON ALBERTASSI E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas n° 1 e n ° 2, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda n° 3, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. Com abstenção da bancada do PSOL e voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, FLAVIO BOLSONARO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, é rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois. Deixa eu encerrar aqui...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, é para esclarecer. É porque, na semana passada, eu pedi para retirar porque havia outros Projetos, que a gente iria juntar. Aí, voltou nesta semana. Eu não pedi para retirar porque eu falei com os autores e com a Comissão de Justiça, com essas Emendas vai se fazer a fusão dos outros Projetos. Era só para dar esta explicação. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1458/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 463/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. NELSON MEIRIM COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 467/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DELEGADA DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 285/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria está retirada de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 772/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCELO FREIXO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, PL 772/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Projeto é constitucional, tem mérito, porque visa fazer com que o prisioneiro que saia da cela possa usar o telefone do sistema prisional para avisar à família ou até mesmo quando é transferido de um sistema prisional para o outro. Assim posto, no mérito, o meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos: \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2790/17, que institui o selo fiscal de controle e obriga a sua fixação em vasilhames de 20, 15 ou 10 litros acondicionadores de água mineral, natural ou adicionada de sais e dá outras providências. Deputada Lucinha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2791/17, que estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. Deputada Lucinha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos e, em seguida, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - O Projeto 2714-A, cuja autoria compartilho com os Deputados Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, caminha na proteção animal, visando a não submeter animais a testes para a elaboração, para a produção de produtos cosméticos, de higiene etc. \r\n\r\nTodos viram aquela manifestação em São Paulo, aquela luta quando vários cuidadores, protetores, pessoas que defendem os animais, invadiram um laboratório e soltaram os cachorros. Foi uma coisa até muito emocionante. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho lutado muito, junto com outros parlamentares, para a criação da comissão permanente de proteção animal. Existem várias comissões, e a proteção animal merece uma. Sou o autor de um projeto de resolução para criar esta comissão. Participo da comissão especial para tratar dessa questão de autoria do Deputado Carlos Osório, para que possamos ter uma comissão permanente. Outro dia eu vi no jornal a publicação de uma espécie de plágio. Um outro parlamentar, inadvertidamente, apresentou também igual projeto. Eu gostaria que ele verificasse os Anais para que pelo menos pedisse ele próprio a anexação ao projeto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra os Deputados Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Eu quero dizer ao Deputado Paulo Ramos que eu me somo, me solidarizo e apoio o esforço pela criação da comissão permanente de proteção dos animais.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer aos colegas que votaram favoravelmente a esse projeto, dizendo que várias concepções políticas lutaram e lutam pelo respeito aos chamados direitos humanos fundamentais. É preciso irmos além e lutar pelo direito a um mínimo de dignidade de todos os seres viventes, inclusive os animais. Se ainda não construímos um mundo capaz de conviver sem que o ser humano tenha algum nível de exploração sobre os animais, já temos condições de proibir, de evitar crueldade com os animais. E esse projeto vai nessa direção. \r\n\r\nHá estudos científicos que comprovam que há outros meios de fazer experiências sem exigir sacrifícios dos animais, e o projeto vai na linha de proibir no nosso Estado experiências que sacrifiquem, que deem tratamento cruel a animais para realizarem pesquisas para perfumes e mesmo elementos de higiene pessoal. Então, agradeço aos colegas e espero que o Governador Pezão sancione o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, num cenário em que nós temos visto o caos que a Segurança Pública está vivendo, não só na cidade do Rio de Janeiro, mas em todos os municípios, principalmente na Baixada Fluminense e no interior do Estado, onde, diante de um projeto mal concebido, com falta de planejamento e sem capacidade de se reorganizar, a violência se espalhou e está fora de controle. \r\n\r\nVotamos aqui a favor de um projeto da Deputada Lucinha, que tivemos a oportunidade de corrigir, para que os condomínios possam conectar os seus sistemas de monitoramento, permitindo que a Polícia Militar tenha acesso, principalmente porque os sistemas também monitoram as ruas, e isso ajuda a Segurança Pública. Então, quero deixar aqui o registro do meu voto favorável. \r\n\r\nSr. Presidente, quero também registrar que hoje faz 13 anos que Leonel de Moura Brizola nos deixou. E está fazendo muita falta. Verificamos que as grandes lideranças, como a exercida por Leonel de Moura Brizola, estão fazendo muita falta, porque ele tinha a concepção da educação à frente de tudo, e esse é o caminho. \r\n\r\nSe o projeto da Educação Integral não tivesse sido jogado fora, como fez Moreira Franco, que hoje não faz nada para ajudar o Rio de Janeiro, fatalmente teríamos uma situação diferente no campo da segurança, diferente daquele que estamos vivendo, porque muito do que se vive hoje é a falta da boa educação e a educação integral é fundamental.\r\n\r\nDeixo aqui a minha saudação ao nosso querido Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro, quero declarar meu voto favorável ao Projeto que trata do direito dos animais, parabenizar o autor. É um Projeto que lembra que esses animais merecem dignidade.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, aproveitar e passar um convite do Diretor do Hospital Pedro Ernesto que, infelizmente, informou que fechará serviços daquele hospital, que além de ser um hospital de assistência é um hospital de ensino, prejudicando não só a saúde da população que é atendida ali, mas também de vários estudantes que precisam do hospital para terminar seus estudos por meio da sua prática.\r\n\r\nÉ uma agenda que irá acontecer no Conselho Regional de Medicina, segunda-feira, dia 26, às 10 horas, com a presença, obviamente, do Cremerj, do Conselho Regional de Enfermagem, da Direção do Hospital Pedro Ernesto, do Secretário de Saúde Luizinho, dos Deputados que fazem essa luta da área da Saúde, da Defensoria Pública e do Ministério Público.\r\n\r\nOs Deputados que queiram participar estão convidados, segunda-feira, dia 26, às 10 horas. \r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos Deputados que estão compondo o grupo criado aqui na Alerj, que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a defesa da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Fomos acionados para fazer com que essa Comissão aqui funcione, mas que ela se amplie, com os Deputados Federais e com os Vereadores do Rio de Janeiro, de qualquer partido político, porque a Saúde é apartidária. \r\n\r\nFormar e lutar para que consigamos voltar a ter Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há ainda sobre a mesa dois Requerimentos.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2421/2017, que cria o Programa Estadual de Cidadania de Cuidados Paliativos no âmbito da Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 297/2015, Deputado Carlos Minc”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto “sim” ao Projeto de Lei 2714-A/2014, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, que proíbe a utilização de animais para desenvolver experiências e testes.\r\n\r\nComo bem foi citado pelos meus colegas e minhas colegas que me antecederam, os animais precisam ser olhados também como seres viventes, que também têm sentimentos. \r\n\r\nQuando vimos aquela reportagem com as imagens de alegria que transmitiram os cães ao serem soltos, e como expressavam essa alegria pela sua liberdade. Ali fica bem nítido, não precisa nem a ciência comprovar que esses seres também têm sentimentos.\r\n\r\nCumprimento os autores do Projeto e espero que possamos dar um marco para que outros estados da Federação sigam nessa linha, trazendo dignidade e respeito aos animais. É uma crueldade utilizar animais para fazer experiência.\r\n\r\nRegistro meu voto 'sim', favorável a este Projeto, a essa iniciativa belíssima.\r\n\r\nAproveito para trazer o assunto a respeito dos abrigos de idosos no Estado do Rio de Janeiro e a situação em que se encontram. Ontem, nosso querido Deputado Márcio Pacheco trouxe uma denúncia chocante, que abalou a todos nós, com relação à situação do abrigo de Conceição de Macabu.\r\n\r\nChegou às minhas mãos, pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, que presido, uma denúncia de desserviço com relação ao Abrigo Cristo Redentor, de Niterói, não porque os servidores não queiram prestar serviços de qualidade. Registro que a falta de repasse do convênio daquele abrigo, que é privado, mas que tem convênio com o Estado do Rio de Janeiro, já não recebe o repasse há um ano, o que vem prejudicando muito a atenção e a assistência aos idosos ali abrigados.\r\n\r\nGostaria de registrar que o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, já se comprometeu, já conversou comigo, com o Deputado Márcio Pacheco, vai conversar sobre isso no Palácio e vai nos trazer a resposta. Aguardaremos a resposta para esta situação, que já deixou de ser partidária há muito tempo e passou a ser uma questão humana.\r\n\r\nNão é possível continuar vendo e admitindo a situação lastimável em que se encontram os abrigos que acolhem os idosos no Estado do Rio de Janeiro. É preciso que sejam tomadas rápidas providências.\r\n\r\nEstamos dispostos, a partir da resposta de amanhã, a tomar outras medidas e outras providências mais severas para que essa solução seja resolvida.\r\n\r\nVolto a dizer: é uma questão humanitária. Os idosos estão morrendo. São pessoas, precisam ser tratadas com dignidade. \r\n\r\nTeremos uma audiência pública que será deliberada na próxima reunião da Comissão para tratar dos abrigos, mas, antes mesmo da audiência pública, a depender da resposta de amanhã, tomaremos outras medidas para que essa situação do trato dos idosos no Estado do Rio de Janeiro não perdure por mais nem um minuto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável a esta Lei importante que protege os animais. Votei favorável e cumprimento os autores.\r\n\r\nA exemplo do que fez o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, registro os 13 anos de falecimento do grande líder Leonel Brizola, ex-governador.\r\n\r\nBrizola, ao seu tempo, foi um batalhador, um grande líder das causas do povo brasileiro, como registra sua história, e nós todos reverenciamos os homens e mulheres de boa vontade deste Estado e deste País. Com certeza, reverencio sua memória, em função da sua postura de homem público. Gostaria de deixar isso registrado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Geraldo Moreira. Agradeço a referência ao grande líder Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nHoje, tivemos, na Igreja de São Benedito dos Homens Pretos, missa pelos 13 anos de falecimento de Leonel de Moura Brizola, ícone da história do trabalhismo, uma liderança política inconteste.\r\n\r\nAgradeço suas palavras, em nome do PDT.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Silas Bento) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1542/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO OS ART.º 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUÍREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 591-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 980-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE IDOSOS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 475/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 835/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2063/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2690/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MARCUS VINÍCIUS, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, ÁTILA NUNES, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2677/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FIGUEIREDO E DIONÍSIO LINS, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JABES RODRIGUES VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. CESAR NAME.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 218/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO COLUMBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 290/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MK MUSIC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; SILAS BENTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1648-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º. \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de convênio entre o Governo do Estado e condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos com a finalidade de disponibilizar à Secretaria de Segurança Pública o acesso aos sistemas de vigilância por câmeras dos condomínios, permitindo que as imagens geradas auxiliem a gestão da segurança pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicionem-se Parágrafos ao Artigo 1º:\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo também se aplica aos animais domésticos, vítimas de maus-tratos.\r\n\r\n§ 2º - No caso do disposto do parágrafo anterior, os animais apreendidos deverão ser encaminhados a programa de adoção, vedada a retomada da guarda do animal, bem como qualquer outro, pelo infrator, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da agressão cometida.\r\n\r\n§ 3º - O tratamento dispensado ao animal ferido no âmbito de hospital credenciado pelo Poder Público deverá ser objeto de laudo médico que especifique a natureza, extensão e a gravidade das lesões apresentadas.\r\n\r\n§ 4º - O relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado, no prazo máximo de 24h, para a Delegacia Especializada ou Unidade Policial mais próxima ao hospital onde ocorrer o atendimento, acompanhado de informações que sejam reputadas úteis para a identificação do agressor, para que haja a punição na forma da Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JÃNIO MENDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação do Artigo 1º. \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuvet-RJ-, com funcionamento 24 horas, exclusivo para animais abandonados na rua como cães, gatos e cavalos, principalmente, nos seguintes casos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JÃNIO MENDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Samuvet-RJ será acionado somente pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, Corpo de Bombeiros, Guardas Municipais e Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona o Inciso III ao Art. 3º \r\n\r\n“Inciso III - Fica o Poder Público Estadual e de cada município do Estado do Rio de Janeiro autorizado a celebrar convênio e/ou executar Parcerias Público Privadas com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, a fim de realizar o melhor atendimento aos animais que necessitam”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona o Parágrafo Único ao Art. 4º.\r\n\r\n“Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso dos recursos do Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, como prevê Lei Ordinária em Vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte, materiais necessários para emergência e uma carreta acoplada para atender grandes animais.\r\n\r\nI - A equipe de profissionais que prestará atendimento no Samuvet-RJ será composta de um médico veterinário, um profissional da enfermagem e um motorista”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuvet-RJ, com funcionamento 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência, para animais de rua como, cães, gatos, cavalos e animais silvestres, principalmente nos seguintes casos:\r\n\r\nI - animais de rua atropelados que estejam em via pública;\r\n\r\nII - animais em situação de risco;\r\n\r\nIII - cavalo e boi soltos em via pública que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco;\r\n\r\nIV - animais que sofreram maus-tratos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As Unidades Móveis de Socorro Animal serão instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários para atendimento de urgência e emergência aos animais socorridos, considerando a diversidade de porte e características dos mesmos, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV.\r\n\r\nI - O veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte, materiais necessários para emergência e uma carreta acoplada para atender grandes animais;\r\n\r\nII - A equipe de profissionais que prestará atendimento no Samuvet-RJ será composta de um médico veterinário, um auxiliar ou assistente veterinário e um motorista;\r\n\r\nIII - O atendimento avaliará se o animal precisa passar por cirurgia ou algum tratamento especial, caso em que o animal será encaminhado para o hospital veterinário credenciado pelo governo, ao Centro de Reabilitação de Animais Silvestres - CRAS - ou ainda a entidade de recolhimento temporária credenciada pelo Executivo mais próximo de onde o animal for recolhido”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As despesas desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo se necessário, ser suplementadas, podendo ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, caso amparado por Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o artigo abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo poderá firmar convênios para a devida execução desta lei, incluindo complementação de pessoal técnico especializado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se o artigo abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Apurada a negligência do tutor do animal, o prontuário do atendimento deverá ser encaminhado ao órgão responsável para as medidas legais cabíveis. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, DE AUTORIA AO DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado a qualquer interno do sistema prisional do Estado do rio de Janeiro, quando posto em liberdade, por força de alvará de soltura expedido por autoridade competente, efetuar ligação telefônica, sempre a cobrar, do setor de administração ou de classificação para familiar inscrito pelo serviço social como visitante, com o fim de comunicar a sua saída do presídio. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO BOLSONARO, DICA, FELIPE SOARES.\r\n\r\nId: 2039542"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 643/2015, QUE “DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, tem como objetivo determinar que cinemas, teatros, casas de show, boates e outros estabelecimentos, que promovam eventos, shows e espetáculos com necessidade de redução da iluminação local, sejam obrigados a manterem, em todo o tempo de seu funcionamento, os corredores de acesso iluminados e visíveis aos seus usuários, mediante utilização de iluminação especial, que demarque os acessos sem prejudicar a apresentação ou espetáculo.\r\n\r\nA proposição trata do tema de forma abrangente, mencionando, também, a iluminação dos degraus e demais obstáculos passíveis de causar acidentes aos usuários, determinando que estejam sempre iluminados, possibilitando sua visualização mesmo no escuro. Os estabelecimentos devem, ainda, utilizar placas luminosas que identificam as saídas normais e de emergências.\r\n\r\nO nobre Deputado Carlos Macedo propôs Emenda, que estabelece o prazo de 90 dias para os estabelecimentos se adaptarem às novas exigências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a emenda proposta, não vejo óbice para sua aprovação, sendo coerente que os estabelecimentos detenham prazo razoável para se adaptarem.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 643/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 806/2015 QUE “DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre as multas aplicadas em veículos estacionados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende exigir do Poder Público o registro fotográfico no momento da autuação. Esta ação permitiria que o proprietário, que teve seu veículo multado por estacionamento irregular e/ou tenha seu bem recolhido ao depósito, possa ter acesso a mais esse recurso. Considerando que na grande maioria das ocorrências o proprietário não encontra-se presente no momento da autuação, o registro fotográfico da autuação seria de extrema importância para garantir ao proprietário, os princípios esculpidos na nossa Constituição Federal, tais como o da Publicidade, do Contraditório e a Ampla Defesa.\r\n\r\nO princípio da Publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Insere-se no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.\r\n\r\nAdemais, o projeto encontra amparo no artigo 5º, XXXIII e LV da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nLV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\r\n\r\n...\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 806/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 806/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM SHOPINGS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a segurança em shoppings no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende dispor que todos os shoppings, que operem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instalem equipamentos para a segurança especifica dos consumidores, tais como: scanners tipo esteira e scanners de mão.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que dispõe de matéria de Direito Civil, que se insere na competência legislativa privativa da União, consoante o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1008/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1008/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, QUE “REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS Emenda nº 01\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA Emenda nº 02\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria da nobre Deputada ANA PAULA RECHUAN, que regulamenta avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação no trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ em 24 de maio de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nEm que pese à relevante preocupação dos nobres deputados em contribuir com a proposição com as emendas apresentadas, impondo as penalidades a serem aplicadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e suprimindo o parágrafo único do Art. 3º, entendo que aperfeiçoam o projeto, merecendo assim serem acolhidas.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1019/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1019/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1225/2015, QUE “VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, tem como objetivo vedar qualquer restrição à utilização de trajes religiosos para a realização de provas em concursos e processos seletivos de cargos públicos, bem como para frequência e avaliações na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta visa a resguardar a inviolabilidade da liberdade de consciência, crença e religião, de forma que o cidadão não sofra qualquer tipo de repressão por suas escolhas, desde que esta não afete o direito e liberdade de outras, respeitados os limites avençados neste projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Átila Nunes, verifica-se sua possibilidade, uma vez que vivemos tempos de forte discriminação religiosa, manifestações sociais que revelam fanatismos e imposições culturais, sendo de extrema importância adotarmos medidas que derrubem as barreiras impostas pela sociedade nesse aspecto.\r\n\r\nNeste diapasão, vale ressaltar que vivemos em um Estado laico, devendo ser sempre preservado o direito do cidadão de manifestar suas crenças e culturas, de forma livre e sem repressão do poder público.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1225/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2158/2016, de autoria do nobre Deputado CARLOS MINC, que “cria o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em propor projeto de lei, criando o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados no âmbito da Secretaria de Estado e Segurança Pública. A proposição em questão visa ao resgate de cães abandonados em situação de rua para que possam acompanhar as rondas policiais pela cidade, ou em outras ações executadas por agentes da Secretaria de Segurança Pública. A matéria em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2158/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2158/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2016, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO \"GRÁVIDAS ATIVAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2213/2016, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que “dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto \"grávidas ativas\" no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa da autora do projeto de lei, que visa a estabelecer campanha educativa, conscientizando as mulheres das vantagens da prática de atividades físicas durante o período gestacional.\r\n\r\nA proposição não encontra óbice constitucional à sua tramitação. No entanto, com o intuito de colaborar com o projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - As atividades do projeto podem variar entre caminhadas programadas, ginástica aeróbica e localizada e hidroginástica. ”\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2213/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2213/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.467/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de luta pela conservação do Rio Paraíba do Sul.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr Julianelli é meritória, pois dedica uma data comemorativa para marcar a luta pela preservação do Rio Paraíba do Sul, importante bacia hidrográfica do País, com uma área aproximada de 60 mil km/2, e que alcança dois Estados da federação, São Paulo e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa não encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que altera a lei em vigor específica sobre as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2467/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2467/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2493/2017, QUE “ALTERA A LEI N.º 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2493/2017, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Doar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nApenas a título de colaboração e atendimento ao que dispõe as matérias afetas à consolidação das datas oficiais, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido do Projeto de Lei nº 2493/2017, o seu Artigo 2º, renumerando-se o Art. 3º.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2493/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2493/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2594/2017, QUE “INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2594/2017, de autoria do Deputado LUIZ MARTINS, que “institui o \"Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar. A proposição em análise é de grande mérito, em virtude do recente surto da doença.\r\n\r\nO presente programa previsto nesta propositura tem como objetivo orientar a população.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2594/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2594/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2672/2017, QUE “INSTITUI O \"MARÇO VERDE\" - CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VISUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputada FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, da lavra do nobre Deputado Figueiredo, tem como objetivo promover a campanha de conscientização denominada \"MARÇO VERDE\", que visa a levar conhecimento e informação às pessoas sobre as causas e prevenção de doenças oculares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa em análise não possui óbices constitucionais que maculem sua tramitação.\r\n\r\nEm verdade, dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que aproximadamente 50% da população mundial possui algum tipo de problema visual, problemas que se desenvolvem e evoluem principalmente pela falta de tratamento e informação.\r\n\r\nComo é cediço, a baixa qualidade visual gera impacto negativo no desenvolvimento educacional, social e econômico do indivíduo, que encontra problemas de aprendizagem, evasão escolar, marginalização e baixa produtividade, limitando oportunidades e reduzindo a qualidade de vida.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2672/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 853-A/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 853-A/2011, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a reserva de 15% das vagas de trabalho nos eventos esportivos e culturais, para pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de Plenário apresentada pela Deputada Ana Paula Rechuan, com o objetivo de modificar o art. 2º. Mas após análise dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Pessoa com Deficiência, que já havia apresentado emenda alterando o artigo 2º anteriormente e deu a nomenclatura correta para pessoas com deficiência, é que concluo o parecer CONTRÁRIO, À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 853-A/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 853/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 569/2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro as Salinas do Município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora, eis que fundamental a preservação da memória e do patrimônio do povo do interior do Estado do Rio de Janeiro. A presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice que impeça sua tramitação. À vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 569/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 569/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1489/2016, do ilustre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a docência em artes, na educação básica, em escolas públicas e particulares, o âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão de iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro, é louvável, aprimora e contribui exigindo na educação básica em artes docentes na educação em nível superior.\r\n\r\nEntendo que o projeto em análise tem caráter público e fomenta a Educação como um todo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1489/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1489/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO BRASIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes “Post Mortem” ao cartunista Henrique de Souza Filho, o Henfil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 478/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 06ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número duzentos e dez, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado Coronel Jairo assumiu a presidência e declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.06.2017. O Deputado Coronel Jairo, Vice-Presidente no exercício da Presidência, informou que o Presidente Dica avocou em 13.06.2017 a Mensagem nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo. Em seguida, de acordo com o artigo 242, do Regimento Interno, o Senhor Presidente passou à arguição pública do Sr. Tiago Mohamed Monteiro, indicado pelo Poder Público Estadual, para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, através da Mensagem nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo Estadual. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Sr. Tiago Mohamed Monteiro, que fez uma explanação sobre a Agenersa, sua criação e competência. Em seguida foi franqueada a palavra aos Deputados, para que sabatinassem o Indicado à Agenersa sobre questões técnicas, que foram prontamente respondidas. Encerrada a sabatina, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, continuando na presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo concedeu a palavra ao Deputado Dica para relatar seu parecer: Mensagem nº 20/2017, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente, Deputado Dica, agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de junho de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em treze de junho de dois mil e dezessete, registrou a justificativa de ausência do Deputado Iranildo Campos, que se encontrava em reunião no Palácio Guanabara, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os Pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Decidida por consenso a inversão da ordem da pauta, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas: 1. Realização de Audiência Pública nos termos do Ofício GDIC nº 074/2017, do Deputado Iranildo Campos, com o tema: “Promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em face da recente notícia de que o Governo irá oficializar o bloqueio sobre a concessão de promoções, progressões e enquadramentos”; 2. Realização de Audiência Pública nos termos do Ofício GDPR/CT nº 021/2017, do Deputado Paulo Ramos, para discutir “A fiscalização nos aeroportos (aduaneira e Polícia Federal), em virtude dos graves acontecimentos ocorridos, a apreensão do grande quantitativo de armas, e as consequências na política de segurança pública do Estado”; 3. Realização de Audiência Pública nos termos do Ofício GDZ nº 102/2017, da Deputada Zeidan, para: “Discutir o aumento da violência no município de Macaé”, e 4. Realização de Audiência Pública nos termos do Ofício nº 21/2017, da OPPD Racial/CEN, com o tema: “Rio de Janeiro e o debate sobre as drogas: contribuições dos poderes públicos ao Observatório Popular de Políticas sobre Drogas - Um olhar racial”. Em seguida, passando à discussão e votação dos Pareceres, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que assumisse a presidência para que, em obediência ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os seus Pareceres, Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 707/2015, de autoria do Deputado Sadinoel, e Favorável, ao Projeto de Lei nº 1162/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, sendo ambos aprovados. Ato contínuo apresentou os Pareceres da lavra do Deputado Iranildo Campos, Favorável, ao Projeto de Lei nº 515/2015, de autoria do Deputado Coronel Jairo, e Favorável, ao Projeto de Lei nº 1806/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, os quais, postos em votação, foram aprovados. Retomando a presidência da reunião, a Senhora Presidente pôs em votação, restando aprovado o Parecer do Deputado Bruno Dauaire, Favorável, ao Projeto de Lei nº 797/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Antes de finalizar, a pedido do Deputado Flávio Bolsonaro, em consideração aos bombeiros militares que se encontravam presentes, os Senhores Deputados debateram sobre o Projeto de Lei nº 2317/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, em tramitação na Casa, relativo à concessão de anistia administrativa a servidores civis e militares estaduais em razão de movimentos reivindicatórios, ficando acordado que a Comissão envidaria os esforços necessários no sentido de solicitar tramitação de urgência para a proposição, inclusão na Ordem do Dia e apresentação de emenda que contemple os anseios dos servidores. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 20 de junho de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 2039543"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2743/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10438/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTONIO PAES DE AQUINO, matrícula nº 422.786-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Costa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2744/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10440/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORENA SANT'ANNA DE PAULO, matrícula nº 422.037-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2745/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10450/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICO BRIZOLA ROTTA, matrícula nº 422.787-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13136/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 11/2017, declarada SEM VENCEDOR, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório, com base na nova estimativa apresentada.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*11415/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não-reconhecimento do questionamento formulado pela empresa ALGAR TELECOM S.A. e pelo conhecimento e provimento parcial das impugnações formuladas pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 067/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 287/2017, como membros Titulares, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - PDT - Autor, BRUNO DAUAIRE - PR - Autor, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, DIONÍSIO LINS - PP e MÁRCIA JEOVANI - DEM; e como membros suplentes, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - PDT e MARCELO FREIXO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 068/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 283/2017, como membros Titulares, os Senhores Deputados ZITO - PP - Autor, RAFAEL PICCIANI - PMDB, MILTON RANGEL - DEM, NIVALDO MULIM - PR e GILBERTO PALMARES - PT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados FIGUEIREDO - PROS, CARLOS OSÓRIO - PSDB e FATINHA - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 21.06.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6449/2016 - RENATO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\n10235/2016 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\n4682/2017 - TAINA MARTINS VIANNA LEITE\r\n\r\n5798/2017 - RENATA LUCIA RODRIGUES RABELO OBERG FERRAZ\r\n\r\n7115/2017 - VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PESSANHA XARIFF\r\n\r\n8148/2017 - RENATA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n8299/2017 - NILSON ELOI FIGUEIREDO\r\n\r\n8472/2017 - MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS\r\n\r\n8827/2017 - CHRISTIANE VILLAR GOBBI\r\n\r\n9608/2017 - ALEXANDRE ZAPPALA\r\n\r\n9615/2017 - TATIANE BARRETO DE LIMA MENENDES\r\n\r\n9785/2017 - ELIANE DE SIQUEIRA NUNES\r\n\r\n9816/2017 - ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n9847/2017 - MARCOS LOPES RIBEIRO\r\n\r\n9875/2017 - LILIAN DA SILVA PORTO MACHADO\r\n\r\n9878/2017 - BRUNO CASTELLANI DA MATTA\r\n\r\n10012/2017 - CHARLENE LUCINDO COUTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9379/2017 - JOAO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9931/2017 - ILZA VENANCIA CURTY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10178/2017 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 014/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 8.230/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para manutenção do painel e sistema eletrônico de votação da Alerj.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n9790/2017 - WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10211/2017 - SÉRGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\n10145/2017 - JAQUELINE RAMOS MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n10186/2017 - DANIELA OROFINO POUBEL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9420/2017 - BRUNO VICTORINO BARROS\r\n\r\nAPROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n10357/2017 - BRUNO ANTÔNIO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n10209/2017 - ANDREIA SOUZA MARTINS COELHO DA SILVA\r\n\r\n3644/2017 - CRISTIANE ELISA BOAR LEANDRO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10356/2017 - PAULO PHILLIPPE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n10355/2017 - KASSIA ANSEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n10359/2017 - ED CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n10358/2017 - ALCIBERTO ABILIO DA SILVA\r\n\r\n10362/2017 - DIANE VIEIRA BORGES\r\n\r\n10361/2017 - ELIANE DA COSTA TORRES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2039544"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2039545": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de junho de 2017, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 1874/2016 DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E BRUNO DAUAIRE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS; O PROJETO DE LEI Nº. 1873/2016 DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS) E O PROJETO DE LEI Nº. 1644/2016 DA DEPUTADA TIA JU, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM TODOS OS ABRIGOS DESTINADOS A PESSOA IDOSA PARA PROTEÇÃO, SEGURANÇA E O CUIDADO DOS USUÁRIOS.\r\n\r\nEm 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, DICA, GUSTAVO TUTUCA e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO MELO, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e SILAS BENTO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2017, às 14 horas e 45 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2015, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Jorge Picciani, que “ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR A INOVAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES A SEREM FOMENTADAS PELO ESTADO, JUNTAMENTE COM A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Combe Bittencourt, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 29 de junho de 2017, às 10 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. DISCUSSÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DISCUTIR SOBRE AS DEMISSÕES, FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E SEGURANÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO- PMDB, LUIZ MARTINS - PDT, WALDECK CARNEI RO - PT e GERALDO MOREIRA - PTN, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI - REDE, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, quinta-feira, às 09 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2017 \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - PSOL- Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:00h\r\n\r\nCPI Instituída P/Res. 359/2017\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO- PMDB, LUIZ MARTINS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT e GERALDO MOREIRA - PTN, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI - REDE, membro suplente, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, quinta-feira, às 09 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n(Edital DO 22/06/2017).\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:1- Discutir sobre as demissões, fechamento das agências dos Correios e segurança do trabalho.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n(Edital DO 22/06/2017).\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO convoca os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de junho de 2017, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:1 - Discussão do Projeto de Lei 1874/2016 dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, que estabelece normas para o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos; o Projeto de Lei nº. 1873/2016 do Deputado Waldeck Carneiro, que obriga a instalação de sistema de segurança baseado em dispositivo de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de longa permanência para idosos (ILPIS) e o Projeto de Lei nº. 1644/2016 da Deputada Tia Ju, que trata da instalação de câmeras de vídeo em todos os abrigos destinados a pessoa idosa para proteção, segurança e o cuidado dos usuários.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\n(Edital DO 22/06/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n(Edital DO 21/06/2017).\r\n\r\n10:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, quinta-feira, às 10:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\n(Edital DO 21/06/2017).\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 748/2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\n(Edital DO 21/06/2017).\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 22 de junho de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: III- Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 29 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes ;IV - Ciência de Ofícios.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(Edital DO 21/06/2017).\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos convoca, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, DICA, GUSTAVO TUTUCA e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO MELO, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e SILAS BENTO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2017, às 14 horas e 45 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade: Relator - Deputado Marcos Muller :PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2015, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Jorge Picciani, que “ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR A INOVAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES A SEREM FOMENTADAS PELO ESTADO, JUNTAMENTE COM A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Combe Bittencourt, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n(Edital DO 22/06/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nComissão de Economia Indústria e Comércio convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 22 de junho de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia: “Disseminação e articulação de propostas de políticas para o desenvolvimento de políticas públicas para o desenvolvimento do segmento de varejo.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(Edital DO 20/06/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, o Seminário 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública', destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO seminário será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2017, segunda-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 17h \r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Arraial do Cabo. Av. da Liberdade, s/nº - Centro - Arraial do Cabo - RJ \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wKOGP ou https://goo.gl/8XXgK6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2039545"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Certidão",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 31 de janeiro de 2017. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003039112 em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039482"
                ],
                "2039400": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A.. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 07 de fevereiro de 2017, às 10h. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Indicação de Carlos Omar Arriagada Retamal para ocupar um dos cargos de Diretor Adjunto da companhia; (ii) Indicação de Giorgio de Champdorè para ocupar um dos cargos de Diretor Adjunto da companhia; e (iii) Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a indicação do Sr. Carlos Omar Arriagada Retamal, chileno, casado, engenheiro, portador do passaporte chileno nº P01830205, com endereço funcional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 7º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Adjunto da Companhia. A posse definitiva de Carlos Omar Arriagada Retamal ocorrerá depois de cumpridas as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias brasileiras. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a indicação do Sr. Giorgio de Champdorè, italiano, casado, economista, portador do passaporte italiano nº YA0155747, com endereço funcional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 7º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Adjunto da Companhia. A posse definitiva de Giorgio de Champdorè ocorrerá depois de cumpridas as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias brasileiras. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, os Conselheiros aprovaram a indicação dos Srs. Carlos Omar Arriagada Retamal e Giorgio de Champdorè para ocuparem cargos de diretores estatutários na CELG Distribuição S.A. - CELG-D, a serem realizadas na reunião do Conselho de Administração da CELG-D celebrada na data da assinatura do contrato de compra e venda de ações e outras avenças da CELG-D pela Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Anna Brogi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque e, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure.Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 07 de fevereiro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3011977 e data de 23/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - \r\n\r\nOS: 363983\r\n\r\nId: 2039400"
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                "2039445": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 2039445"
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                "2039454": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 14 de Junho de 2017\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 14 de junho de 2017, às 13h00, excepcionalmente fora da sede social da CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP” ou “Companhia”), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Antonio Prado, 48. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Sr. Antonio Carlos Quintella - Presidente; e Sr. Gilson Finkelsztain - Secretário. Deliberações: A única acionista da Companhia deliberou: 1. Registrar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 2. Aprovar o protocolo e justificação de incorporação da CETIP pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“B3”), celebrado em 12 de maio de 2017, entre as administrações da B3 e da CETIP (“Incorporação”) (“Protocolo e Justificação”). 3. Aprovar a Incorporação da Companhia pela B3, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, com a sua consequente extinção, ficando desde já registrado que a efetivação da Incorporação não produzirá efeitos antes de 03 de julho de 2017. 4. Registrar que por ser a Companhia subsidiária integral da B3, não há outros acionistas, minoritários ou não, na Companhia, que não a própria B3. Portanto, com a extinção da Companhia, que resultará da aprovação da Incorporação da Companhia pela B3, as ações da CETIP serão extintas, nos termos do §1º do artigo 226 da Lei nº 6.404/76. Não há que se falar, assim, em relação de substituição ou em direito de recesso. 5. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à consumação da Incorporação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada pela acionista presente. São Paulo, 14 de junho de 2017. Assinaturas: Antonio Carlos Quintella, Gilson Finkelsztain, BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Carlos Quintella - Presidente. \r\n\r\nId: 2039454"
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                    "V - Ata",
                    "ECIA - AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10 - NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nAGO. Data, hora e local: Aos 29/05/1717, às 12h30, na sede na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, RJ. Presença e convocação: Presentes os acionistas representando 100% do capital social, conforme assinatura apostas no livro de presença de acionistas. Convocação realizada por meio de anúncios publicados, nos termos do art.124 da lei 6.404/76, no Jornal Diário Mercantil e no DOERJ, ambos em 16, 17 e 18/05/17. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tento sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araujo. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/16; Deliberar sobre a destinação dos Resultados do exercício; Fixação da remuneração da Diretoria para o ano calendário de 2017. Deliberações aprovadas: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, e sem qualquer reserva ou restrição, as seguintes deliberações: A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76; as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/16. O Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras desse exercício foram devidamente publicados no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil no dia 08/05/17. Foram aprovadas as seguintes destinações para os resultados do exercício encerrado em 31/12/16, a saber: No exercício encerrado em 31/12/16, foi apurado um lucro líquido de R$ 6.542.592,81, que teve a seguinte destinação: o valor de R$ 320.816,32 foi destinado para constituição de Reserva Legal, em conformidade com o previsto no art.193 da Lei 6.404/76; e o valor de R$ 6.221.776,49 foi retido pela Cia. para constituição de Reserva de Lucro, em conformidade com o previsto no §3º do art.202 da Lei 6.404/76. Foi aprovado como remuneração mensal de cada Diretor para o ano-calendário de 2017 o valor de R$ 937,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que vai por todos os acionistas presentes assinada. Acionistas: Ocfer Participações Ltda., CIZ Participações Ltda., Rudoc Participações Ltda., Vinte e Dois de Outubro Participações Ltda., CJCD Participações Ltda., Raiar-Rio Participações Ltda., CSA Nefrisa Participações Ltda. e DAN 2K Participações Ltda. Rio de Janeiro, 29/05/17. Octavio Fernandes de Araújo, Presidente; Carlos Fernandes de Araujo, Secretário. Jucerja nº 3053429, em 12/06/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039484"
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                "2039412": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366022\r\n\r\nId: 2039412"
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                "2039314": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Fechada / CNPJ nº 05.495.546/0001-84 / NIRE: 33300271406 \r\n\r\nATA DA RCA. 1. Data, hora e local: Às 11 h do dia 22/05/2017, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ. 2. Convocação: Os membros do CA foram regularmente convocados. 3. Presença: Presença dos Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1 Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a eleição, para o mandato até a primeira RCA que se realizar após a AGO de 2019, dos seguintes membros da Diretoria, a saber: como Diretor Presidente, o Sr. Gueitiro Matsuo Genso, brasileiro, divorciado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 02421180013, expedida pelo DETRAN/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 624.201.519-68, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ; como Diretor Financeiro, o Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 091656678, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ- RJ; e como Diretor Administrativo, o Sr. Renato Proença Lopes, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da identidade 21.346.776-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 126.854.998-30, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ. Nesta data tomaram posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei n. 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 22/05/2017. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley; Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley e João Ernesto Lima Mesquita. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Gilmar Dalilo Cezar Wanderley - Secretário. Jucerja nº 3054261 de 14/06/2017. Bernardo F.S. Berwanger- Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039314"
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                "2039379": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 1º de junho de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 1º de junho de 2017, às 12:00 (doze) horas, na sede social da RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A. (“Companhia” ou “RJA”), situada Praia de Botafogo, n° 300, sala 1.001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Marcelo Felberg; e Secretária, Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aprovação da PD CA-RJA 06/2017 - 5º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas; e (ii) concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação tomada. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM: (I) APROVAR a PD CA-RJA 06/2017 - 5º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas, nos seguintes termos: APROVADA a celebração, pela RJA e CARJ, sejam como partes ou intervenientes-anuentes,(a) do 5° (Quinto) Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 14.2.0778.1, celebrado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”) em 30/10/2014, aditado em 15/03/2016, 15/06/2016, 15/07/2016, e em 29/03/2017, de modo a prorrogar seu prazo de carência de 15/06/2017 para 15/11/2017, e estender o prazo de vencimento de referido Contrato de Empréstimo Ponte até 30/11/2017; (b) do Terceiro Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança, a ser celebrado entre a CARJ, o BB - Banco de Investimento S.A., o Banco Bradesco BBI S.A., o Banco do Brasil S.A. (“BB”), o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), a Caixa Econômica Federal (“CEF” e, em conjunto com BB, Santander e Bradesco, os “Fiadores”) e a Planner Trustee DTVM LTDA (“Agente”) (“Terceiro Aditamento ao CPG”), por meio do qual, observada a proporção das respectivas participações dos Fiadores no montante to tal afiançado definido no Terceiro Aditamento ao CPG, os Fiadores estenderão o prazo das cartas de fiança por eles emitidas em favor do BNDES, no âmbito do Contrato de Prestação de Garantia; (c) dos aditamentos dos documentos de contragarantia e suporte celebrados em contragarantia às cartas de fiança emitidas pelos Fiadores em favor do BNDES no âmbito do Terceiro Aditamento ao CPG, quais sejam: (1) o Terceiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre Companhia, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (“Infraero”), os Fiadores e o Agente, e, na qualidade de interveniente anuente, a CARJ (“Terceiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da CARJ”); (2) o Terceiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Outras Avenças, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores e o Agente (“Terceiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”); (3) o Terceiro Aditamento ao Contrato de Suporte de Acionistas, a ser celebrado entre a Companhia, a Infraero, a Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. (“OTPA”), a Excelente B.V. (“Excelente”), a Odebrecht TransPort S.A., a Changi Airports International PTE Ltd., a CARJ, os Fiadores e o Agente, entre outros (“Terceiro Aditamento ao ESA”); (4) o Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores, o Agente, o Diamante - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, representado pelo seu administrador Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. e o Santander, na qualidade de banco depositário (“Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”); e (5) o Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Excelente, a OTPA, os Fiadores, o Agente e, na qualidade de interveniente anuente, a Companhia (“Segundo Aditamento ao Contrato da Alienação Fiduciária de Ações da RJA”); e (II) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários, incluindo, sem limitações, a assinatura de aditamentos, procurações, correspondências, intruções, declarações, notificações e demais atos que se façam necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Rodrigo Barbosa Veloso, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Low Beng Lan e Gan Eugene. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 1º de junho de 2017. Layla Imia Cavalheiro - Secretária. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00003051997. Data: 08/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2039379"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9 \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 11 de novembro de 2016, às 15:00 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovar a participação da Companhia diretamente ou por meio de sociedade controlada no processo de desestatização da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D (\"CELG-D\"); b) autorizar a pratica de todos os atos necessários ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital PND de Leilão Nº02/2016/CELG-D do Programa Nacional de Desestatização- PND da CELG-D e seus Anexos, tais como: Anexo 1 - Minuta do Contrato de Compra e Venda; Anexo 2 - Manual BM&FBOVESPA de Procedimentos do Leilão; Anexo 3 - Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Estrangeiro Equivalente; Anexo 4 - Modelo de Proposta Econômica; Anexo 5 - Modelo de Declaração de Ciência dos Termos do Edital e Ausência de Impedimento de Participação no Leilão; Anexo 6 - Modelo de Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; Anexo 7 - Modelo de Ratificação do Lance; Anexo 8 - Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados; Anexo 9 - Manual BM &FBOVESPA de Procedimentos de Oferta aos Empregados e Aposentados; e Anexo 10 - Modelo de Declaração de Submissão à Legislação Brasileira (\"Anexos\", conjuntamente com o Edital denominado \"Edital de Desestatização\"), de forma a garantir a devida participação da Companhia ou sociedade por ela controlada no referido processo de desestatização; c) outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Após exame e discussão da apresentação feita pelo Diretor de Desenvolvimento de Negócios de Infra-Estrutura e Redes sobre o processo de desestatização da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D e suas condições, foi au torizada a participação da Companhia no mencionado negócio, inclusive através de sociedade por si controlada, a ser constituída ou já existente, sejam as ações ou quotas delas já de sua propriedade ou a serem adquirida de terceiros. 5.2. De acordo com o previsto no Estatuto Social da Companhia, fica a Diretoria autorizada a (i) contratar a instituição intermediária registrada na Bovespa que representará a Companhia no Leilão; (ii) contratar e prestar as garantias necessárias, inclusive para fins de habilitação no Leilão, bem como conforme exigidas para a participação no referido processo de desestatização nos termos do Edital de Desestatização; (iii) praticar todos os atos, cumprir as condições e adotar demais providências requeridas pelo Edital de Desestatização e demais documentos integrantes do processo de desestatização da CELG-D; inclusive mas sem limitação a assinar as declarações, documentos de representação, garantia de proposta, proposta econômica, documentos de habilitação, bem como todo e qualquer documento necessário nos termos do Edital de Desestatização; (iv) constituir ou adquirir de terceiros sociedade para participar do processo de desestatização, caso a Companhia não o faça diretamente, inclusive nomeando seus administradores e fixando-lhes orientações e autorizando-os a praticar todos os atos úteis ou necessários para o cumprimento das exigências, requisitos e solicitações previstos no Edital de Desestatização. 5.3. Independentemente do deliberado no item 5.2 acima e em consonância com as estratégias industriais e comerciais e demais diretrizes definidas pelos acionistas controladores da Companhia, ficam também autorizados o Diretor Presidente e/ou o Diretor de Desenvolvimento de Negócios de Infra-Estrutura e Redes, em conjunto ou isoladamente, independentemente de ordem de nomeação, a praticar todos os atos necessários e providenciar e assinar todos os documentos, termos e declarações para a participação da Companhia no mencionado processo de desestatização da CELG-D, de modo a cumprir todos os requisitos e condições estabelecidos no Edital de Desestatização, Manual de Instruções e quaisquer outros documentos que façam parte do mencionado processo, incluindo mas não se limitando a (i) representar plenamente a Companhia perante todas as instituições, entidades e demais organismos, públicos ou privados, envolvidos no citado processo de desestatização, inclusive mas não se limitando perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Eco nômico e Social - BNDES; o Banco Central do Brasil - BACEN, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; a BM&FBOVESPA e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; (ii) apresentar e/ou retirar propostas, ofertas e lances em leilão, inclusive nos leilões viva-voz na forma e nos termos previstos no Edital de Desestatização, podendo ou não majorar a proposta ofertada, observado o procedimento do Leilão, ficando autorizados a ratificar os lances, prestar declarações e firmar quaisquer documentos que se façam necessários; (iii) caso a Companhia venha a sagrar-se vencedora do processo de desestatização, assinar contratos de concessão, de compra e venda de ações e quaisquer outros termos, documentos, ajustes ou acordos em geral, e (iv) nomear procuradores da Companhia especificando lhes os poderes para representá-la. 5.4. Caso a Companhia venha a participar diretamente do processo de desestatização e sagre-se vencedora do Leilão, fica a Diretoria autorizada também, se for o caso, a praticar e ratificar todos os atos e firmar todos os documentos necessários para transferir seus direitos de compra das ações leiloadas para a sociedade que for constituída ou adquirida nos termos das deliberações contidas nos itens 5.1. e 5.2 acima ou mesmo transferir, mediante subscrição de aumento de capital ou qualquer outra modalidade, as próprias ações que vier adquirir diretamente. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Anna Brogi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque; pelo Diretor de Desenvolvimento de Negócios de Infra-estrutura e Redes, Guilherme Gomes Lencastre, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 11 de novembro de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2973017 e data de 17/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 11-11-2016\r\n\r\nOS: 363981\r\n\r\nId: 2039406"
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                    "COLLETT & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 33.163.924/0001-68 / NIRE 3330016133-3\r\n\r\nAta AGO. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Av. Rio Branco, 156, Sls 2718 a 2725, Centro, RJ/RJ, às 10h:00, do dia 26/04/2017. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § quarto, da Lei 6.404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, foram publicados no DOERJ, parte V, pág. 55 e no Monitor Mercantil, pág. 16 ambos na data de 20/04/2017, conforme autorização do art. 133, § quarto, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em AGO: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) Aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016. (ii) Considerando que a Cia. registrou, no exercício social encerrado em 31/12/2016, um prejuízo de R$ 4.035.621,55. (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 24.000,00, ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente ata da AGO de 26/04/2017, é cópia fiel da transcrita no livro próprio. RJ, 26/04/2017. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3035895 em 04/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039473"
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                    "V - Ata",
                    "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 02.849.980/0001-27 - NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nAGE. Data, hora e local: Aos 18/05/17, as 11h, na sede na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, RJ. Presença e convocação: Presentes os acionistas representando 92% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas, A convocação foi realizada por meio de anúncios publicados, nos termos do art.124 da Lei 6.404/76, no Jornal Diário Mercantil e no DOERJ, ambos em 08, 09 e 10/05/17. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretária: Rosane Azevedo de Araújo. Ordem do dia: Eleição da diretoria para o período de 01/05/17 à 30/04/20: Foram eleitos como Diretores para o período citado: Octavio Fernandes de Araújo, Brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5710-D, CREA-RJ em 18/04/13, CPF 003.553.567-91; Carlos Fernandes de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 10.426-D, CREA-RJ em 18/04/13, CPF 030.512.007-78; Fernando Azevedo de Araújo, brasileiro casado, engenheiro civil, RG 41.537-D-D, CREA-RJ em 18/04/13, CPF 401.836.967-00; Rosane Azevedo de Araujo, brasileira, divorciada, arquiteta,RG A7804-2, CAU-BR em 26/04/13, CPF 659.317.937-04, todos residentes e domiciliados, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431 Barra da Tijuca, RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que foi por todos os acionistas assinada. RJ, 18/05/17. Octavio Fernandes de Araújo, Presidente; Rosane Azevedo de Araujo, Secretária da Mesa. Jucerja nº 3044220, em 23/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. AGO. Data, hora e local: Aos 29/05/17, às 11:30h, na sede na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, RJ. Presença e convocação: Presentes os acionistas representando 92% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. A convocação foi realizada por meio de anúncios publicados, nos termos do art.124 da Lei 6.404/76, no Jornal Diário Mercantil e no DOERJ, ambos em 16, 17 e 18/05/17. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araujo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. Ordem do dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16; Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício; Fixar a remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Deliberações aprovadas: Foram aprovadas por 100% dos acionistas presentes, e sem qualquer reserva ou restrição, as seguintes deliberações: A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. As contas dos administradores, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. O referido Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil do dia 08/05/17. Que o lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/16, no valor de R$ 27.882.685,99 será adicionado à conta de Lucros Acumulados. Aprovada a distribuição de dividendos no valor de R$ 23.615.720,14 a todos os acionistas, passando a conta de lucros acumulados de R$ 145.765.620,80, para R$ 122.149.900,66. Os dividendos ora declarados já foram pagos aos acionistas como dividendos intermediários durante o exercício de 2016, parcialmente à conta de lucros acumulados e parcialmente à conta do lucro apurado em balanço levantado à época, sendo tais distribuições ratificadas pela presente assembleia. Como remuneração mensal de cada Diretor durante o exercício de 2017 o valor de R$ 937,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que foi por todos os acionistas presentes assinada. Acionistas: Ocfer Participações Ltda., Cfisa e Filhos Participações Ltda., Rudoc Participações Ltda., Vinte e Dois de Outubro Participações Ltda., Cjcd Participações Ltda., Raiar-Rio Participações Ltda., C.S. Araujo Participações Ltda. e Dan 2007 Participações Ltda. RJ, 29/05/17. Octavio Fernandes de Araujo, Presidente; Carlos Fernandes de Araujo, Secretário. Jucerja nº 3053732, em 13/06/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039478"
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                "2039403": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9 \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 15 de dezembro de 2016, às 08h30min. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Beatriz Haase Krause - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Adoção do Programa Global de Compliance da Enel relativo a responsabilidade penal corporativa; (ii) Aprovação do Regulamento do Comitê de Supervisão do Programa de Integridade da Enel Brasil; (iii) Nomeação do \"Responsável pela Prevenção de Delitos\"; (iv) Celebração de contrato com a Enel Geração Chile de serviços de consultoria técnica de engenharia para preparação de projetos, prestados entre os anos de 2011 a 2016; (v) Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a criação do cargo de Diretor de Inovação, com a consequente modificação do Estatuto Social da Companhia; (vi) Eleição de André Osvaldo dos Santos para um dos cargos de Diretor Adjunto da Companhia; (vii) Cancelamento da indicação de Francisco Giorgiani como Diretor Adjunto da Companhia ocorrida na Reunião do Conselho de Administração celebrada em 16/05/2016; (viii) Celebração de contrato intercompany com a Enel SpA para implantação de novo SAP (sistema de gerenciamento financeiro e técnico); (ix) Ciência da renúncia de Michele Siciliano aos cargos de Diretor Adjunto e de membro do Conselho de Administração; (x) Ciência de contratos intercompany celebrados pela a companhia na área de tecnologia da informação; e (xi) Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a adoção do Programa Global de Compliance da Enel relativo a responsabilidade penal corporativa, o qual constitui o Anexo I desta ata, bem como das medidas necessárias à sua implementação e monitoramento. Ainda com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi estabelecido que a ferramenta web nomeada \"EthicsPoint\" (https://secure.ethicspoint.eu/domain/media/pt/ gui/102504/index.html) é o canal específico para recepcionar as denúncias de suspeitas ou violações às normas do programa Global de Compliance ora aprovado. O Programa Global de Compliance deve ser devidamente disseminado, inclusive com ações de treinamento específicas, pelas respectivas áreas envolvidas no tema. O referido Programa substitui as Diretrizes 231 aprovadas na reunião do Conselho de Administração de 16/12/2010. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovado pelos o Regulamento do Comitê de Supervisão do Programa de Integridade da Enel Brasil, o qual constitui o Anexo II desta ata, que é a versão atualizada do Regulamento do Comitê para Supervisão do Modelo de Prevenção de Riscos Penais, aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 03/07/2014, já ajustado ao Programa Global de Compliance da Enel aprovado no item 5.1 acima. Adicionalmente, os Conselheiros solicitaram que seja apresentado um acompanhamento dos trabalhos realizados pelo referido Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho que ocorrem trimestralmente, incluindo a apresentação de indicadores e outras informações relevantes. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a nomeação do responsável de auditoria interna da Companhia, sr. Urbano Cirino, italiano, casado, economista, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº G266755-Z, inscrito no CPF/MF sob o nº 063693737-29, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, bl. 01, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24210-205, como Responsável pela Prevenção de Delitos, ou seja, responsável por oferecer suporte na implementação e supervisão do Programa Global de Compliance da Enel Brasil e efetuar os controles correspondentes. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada a celebração de contrato entre a Companhia e a Enel Generación Chile S.A. referente aos serviços de consultoria técnica de engenharia para preparação de projetos prestados entre os anos de 2011 e 2016 no valor aproximado de U$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares). Adicionalmente, tomou-se conhecimento do contrato que será assinado com a Enel E&R, referente também a serviços de consultoria técnica de engenharia para preparação de projetos prestados entre os anos de 2011 e 2016, no valor aproximado de U$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil dólares). O Conselho autorizou que os contratos mencionados nesse item sejam assinados pelo Diretor de Desenvolvimento de Negócios de Geração. 5.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foi aprovada a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, em data a ser oportunamente fixada, para deliberar sobre a criação do cargo de Diretor de Inovação, com a consequente modificação do Estatuto Social da Companhia. 5.6. Quanto ao item (vi) da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição de André Osvaldo dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 25.706.049-2, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 250.436.758-96, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 6º andar, bloco 01, São Domingos, Niterói/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Adjunto. O Diretor ora eleito tomará posse acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá o vencimento do mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria encerrando-se, portanto, em 22 dezembro de 2018. Adicionalmente, o diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. 5.7. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, foi cancelada a indicação de Francisco Giorgiani, italiano, casado, advogado, portador do passaporte italiano nº YA6516640 para ocupar o cargo de Diretor Adjunto da companhia ocorrida na Reunião do Conselho de Administração de 16 de maio de 2016. 5.8. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, foi aprovada a celebração de contrato intercompany para implantação de novo SAP (Projeto E4E) entre a Enel ITALIA S.r.L. e a companhia no valor aproximado de €300.000,00. 5.9. Quanto ao item (ix) da Ordem do Dia, foi dada a ciência aos conselheiros sobre a renúncia, em 25 de outubro de 2016, de Michele Siciliano aos cargos de Diretor Adjunto e de membro do Conselho de Administração da companhia, para os quais havia sido eleito em 22 de dezembro de 2015 e em 29 de abril de 2016, respectivamente. 5.10. Quanto ao item (x) da Ordem do Dia, os conselheiros foram informados sobre a os seguintes contratos intercompanies celebrados pela Companhia na área de tecnologia da informação: a) Datacenter, contrato de fornecimento e gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informação, com a Enel ITALIA S.r.L., b) Oracle, contrato de cessão de direito de uso e suporte para o sistema de dados com a Enel Iberoamerica, Srlu, e c) SAP e Nostrum, contrato de cessão de direito de utilização de licença, suporte e manutenção do SAP e Nostrum com a Enel Iberoamerica, Srlu. 5.11 Quanto ao item (xi) da Ordem do Dia, após os esclarecimentos feitos pela secretária da reunião, foi indicado o Sr. Roberto Zanchi, italiano, casado, engenheiro, portador do passaporte italiano nº YA5532703, RNE G232331-T, expedido pelo DPF/NIT/RJ, com endereço funcional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 6º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Adjunto da companhia. A posse definitiva de Roberto Zanchi ocorrerá depois de cumpridas as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias brasileiras. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Anna Brogi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque e, pela Secretária, Beatriz Haase Krause. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 15 de dezembro de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião. Beatriz Haase Krause - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2992379 e data de 02/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 15-12-2016\r\n\r\nOS: 363985\r\n\r\nId: 2039403"
                ],
                "2039274": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2039274"
                ],
                "2039439": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2039439"
                ],
                "2039298": [
                    "V - Ata",
                    "POSITANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 24.100.518/0001-65 / NIRE 33.2.1011590-1\r\n\r\nInstrumento Particular de 3ª Alteração do Contrato Social para a Transformação em Sociedade Anônima: Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, Eduardo de Moraes Ribeiro, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, advogado, CI 20.179.929-3, CPF/MF 108.808.027-82 e na OAB/RJ 150.354, (“Eduardo”); e Carolina Meira D'araujo Martins, brasileira, solteira, advogada, CI 11.697.733-1, IFP-RJ e CPF/MF 102.733.617-59, ambos residentes e domiciliados na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002 (“Carolina” e em conjunto com Eduardo “Sócios”). Único sócio da sociedade empresária limitada Positano Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ/MF 24.100.518/0001-65, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.2.1011590-1, com sede à Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002 (“Sociedade”), resolvem celebrar o presente Instrumento Particular de Terceira Alteração do Contrato Social da Sociedade, na forma que se segue: 1. Os Sócios aprovaram a transformação da Sociedade em sociedade anônima, nas formas dos Art.s 1.113 e 1.115 do Código Civil, sendo certo que a Sociedade continuará existindo e conservará todos os direitos e obrigações sociais, bem como o mesmo patrimônio social, escrituração comercial e fiscal, passando a operar sob a denominação de “LEST - Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A.” 2. Em virtude da transformação ora aprovada na forma da Cláusula 1 acima, as 100 quotas representativas do capital social da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, são convertidas em 100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, mantendo­­-se a atual participação societária detida pelos sócios, conforme lista de conversão que constitui o Anexo I do presente instrumento. Além disso, a Sociedade passa a ser regida pelas disposições legais da 6.404/76, com suas alterações posteriores, e supletivamente pelas disposições do Código Civil. 3. Adicionalmente, os Sócios aprovam por unanimidade, a eleição como Diretores da Sociedade, com mandato até 13/06/2018, automaticamente prorrogado até que novos diretores sejam eleitos na AGO que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, os Srs. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, CI 835772, SSP-ES, CPF/MF 003669617-05, (“José Guilherme”); e Rodrigo Costa Rocha, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, CI 64842263, IFP-RJ, CPF/MF 005.456.317-85 (“Rodrigo”), ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. Os diretores acima eleitos declaram expressamente, sob as penas da lei, que (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os diretores eleitos tomarão posse de seu cargo nesta data, mediante assinatura dos Termos de Posse anexadas a esta ata. 4. Os Sócios decidiram fixar o montante global de remuneração da administração da Cia. em R$ 22.488,00. No entanto, ficou consignado que os Administradores ora eleitos renunciam expressamente ao montante que fariam jus. 5. Por fim, os Sócios aprovam o Estatuto Social abaixo para reger a Sociedade:\r\n\r\nEstatuto Social da Lest - Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A.: Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Sociedade tem a denominação de LEST - Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Sociedade tem por objeto (i) operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção das linhas de transmissão, de acordo com os requisitos técnicos presentes do Edital de Leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (“ANEEL”) nº 05/2016, consistentes (a) na Linha de Transmissão 500 kV em Xingó - Jardim C2; (b) na Linha de Transmissão Paulo Afonso IV - Luiz Gonzaga C2; (c) nas respectivas Entradas de Linha, Interligações de Barra e demais instalações necessárias às funções de medição, operação, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, bem como (d) em eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente; (ii) promover e realizar estudos, análises e atividades de planejamento, construção e manutenção das instalações relativas ao setor de transmissão ou setores análogos, afins ou conexos (“Setor”); (iii) executar serviços de engenharia básica e detalhada relacionados ao Setor; (iv) alugar, emprestar ou ceder onerosamente equipamentos, infra-estruturas e instalações relacionados ao Setor; e (v) participar em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista. Art. 3 - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Sociedade terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 100,00, dividido em 100 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas subscritas e integralizadas. § Primeiro - A Sociedade poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro -É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das A.G.'s. Cap. Terceiro - Assembléia Geral: Art. 7 - A A.G., que é o órgão deliberativo da Sociedade, reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A A.G. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a A.G. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A A.G. será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Sociedade e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A A.G. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas A.G.'s por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Sociedade até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Sociedade, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das A.G.'s dos Acionistas, conforme determinado pela 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Sociedade compete à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de até 1 ano, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Cabe à A.G. fixar a remuneração dos membros da Diretoria. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Diretoria - Art. 16 - A Diretoria, eleita pela A.G., será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, todos Diretores sem designação específica. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação da A.G.. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada A.G. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 18 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Sociedade, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela A.G., bem como a representação da Sociedade. Art. 19 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Sociedade, conforme definidos em A.G.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Sociedade, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Sociedade; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela A.G.; (e) preparar e submeter à apreciação da A.G. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Sociedade, incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da A.G.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela A.G.; (i) representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas A.G.'s, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 20 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo. § Primeiro - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § Segundo - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 21 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia.. Cap. Quinto - Conselho Fiscal - Art. 22 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela A.G., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. Sexto - Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 23 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 24 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação - Art. 25 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da A.G., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável - Art. 26 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. Nono - Juízo Arbitral - Art. 27 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. Décimo - Boas Práticas De Governança Corporativa - Art. 28 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 578, de 30 de agosto de 2016, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.” RJ, 13/06/2017. Sócios: Eduardo de Moraes Ribeiro; Carolina Meira D'Araujo Martins. Testemunhas: Wanessa Kusal Vieira - CPF: 097.428.257-00 - RG: 020.349.586-6; Roberto Schirmer Wilhem Carvalho - CPF: 166.590.847-54 - RG: 28.052.798-7.\r\n\r\nId: 2039298"
                ],
                "2039378": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 5 de junho de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 5 de junho de 2017, às 17:00 (dezessete) horas, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (“Companhia” ou “CARJ”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n°, bairro Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-900. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Marcelo Felberg; e Secretária, Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aprovação da PD CA-CARJ 06/2017 - 5º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela CARJ, garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas; e (ii) concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação tomada. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM: (I) APROVAR a PD CA-CARJ 06/2017 - 5º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela CARJ, garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas, nos seguintes termos: APROVADA a celebração, pela CARJ, seja como parte ou interveniente-anuente, (a) do 5° (Quinto) Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 14.2.0778.1, celebrado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”) em 30/10/2014, aditado em 15/03/2016, 15/06/2016, 15/07/2016, e em 29/03/2017, de modo a prorrogar seu prazo de carência de 15/06/2017 para 15/11/2017, e estender o prazo de vencimento de referido Contrato de Empréstimo Ponte até 30/11/2017; (b) do Terceiro Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança, a ser celebrado entre a Companhia, o BB - Banco de Investimento S.A., o Banco Bradesco BBI S.A., o Banco do Brasil S.A. (“BB”), o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), a Caixa Econômica Federal (“CEF” e, em conjunto com BB, Santander e Bradesco, os “Fiadores”) e a Planner Trustee DTVM LTDA (“Agente”) (“Terceiro Aditamento ao CPG”), por meio do qual, observada a proporção das respectivas participações dos Fiadores no montante total afiançado definido no Terceiro Aditamento ao CPG, os Fiadores estenderão o prazo das cartas de fiança por eles emitidas em favor do BNDES, no âmbito do Contrato de Prestação de Garantia; (c) dos aditamentos dos documentos de contragarantia e suporte celebrados em contragarantia às cartas de fiança emitidas pelos Fiadores em favor do BNDES no âmbito do Terceiro Aditamento ao CPG, quais sejam: (1) o Terceiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (“RJA”), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (“Infraero”), os Fiadores e o Agente, e, na qualidade de interveniente anuente, a Companhia (“Terceiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da CARJ”); (2) o Terceiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia, os Fiadores e o Agente (“Terceiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”); (3) o Terceiro Aditamento ao Contrato de Suporte de Acionistas, a ser celebrado entre a Companhia, a Infraero, a Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. (“OTPA”), a Excelente B.V. (“Excelente”), a Odebrecht TransPort S.A., a Changi Airports International PTE Ltd., a RJA, os Fiadores e o Agente (“Terceiro Aditamento ao ESA”); e (4) o Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, a ser celebrado entre a Companhia, os Fiadores, o Agente, o Diamante - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, representado pelo seu administrador Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. e o Santander, na qualidade de banco depositário (“Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”); e (II) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários, incluindo, sem limitações, a assinatura de aditamentos, procurações, correspondências, intruções, declarações, notificações e demais atos que se façam necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Rodrigo Barbosa Veloso, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Low Beng Lan, Gan Eugene, Rogério Teixeira Coimbra, José Cassiano Ferreira Filho e Rogério Amado Barzellay. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 5 de junho de 2017. Layla Imia Cavalheiro - Secretária. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00003051996. Data: 08/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2039378"
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                    "V - Ata",
                    "ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nAGE: Data, hora e local: Aos 18/05/17, as 11:30h, na sede na Rua Gal. Ivan raposo, 431, Barra da Tijuca, RJ. Presença e convocação: Presentes os acionistas representando 92% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Convocação realizada por meio de anúncios publicados, nos termos do art.124 da Lei 6.404/76, no Jornal Diário Mercantil e no DOERJ, ambos em 8, 9 e 10/05/17. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. Ordem do dia: Eleição da diretoria para o período de 01/05/17 à 30/04/20: Foram eleitos como Diretores para o período citado: Octavio Fernandes de Araújo, Brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5710-D, CREA-RJ em 18/04/13, CPF 003.553.567-91; Carlos Fernandes de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 10.426-D, CREA-RJ em 18/04/13, CPF 030.512.007-78; Otavio Azevedo de Araújo, brasileiro divorciado, engenheiro civil, RG 33.219-D, CREA-RJ em 18/04/13, CPF 338.253.437-15 e Carlos Silva de Araújo, brasileiro, casado, veterinário, RG 4.920, CRMV-RJ em 17/03/97, CPF 666.794.357-49, todos residentes e domiciliados, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431 Barra da Tijuca, RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que foi por todos os acionistas assinada. Octavio Fernandes de Araújo, Carlos Fernandes de Araújo, Otavio Azevedo de Araújo, Fernando Azevedo de Araújo, Carlos Azevedo de Araújo, Rosane Azevedo de Araújo, Carlos Silva de Araújo, Denise Araújo Nogueira e Andréa Silva de Araújo. RJ, 18/05/17. Octavio Fernandes de Araújo, Presidente; Carlos Fernandes, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3044132, em 23/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. AGO. Data, hora e local: Aos 29/05/17, às 11h, na sede na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Pte, Barra da Tijuca, RJ. Presença e convocação: Presentes os acionistas representando 92% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Convocação realizada por meio de anúncios publicados, nos termos do art.124 da Lei 6.404/76, no Jornal Diário Mercantil e no DOERJ, ambos em 16, 17 e 18/05/17. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. Ordem do dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16; Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício; Fixar a remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Deliberações aprovadas: Foram aprovadas por 100% dos acionistas presentes, e sem qualquer reserva ou restrição, as seguintes deliberações: A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76; As contas dos administradores, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. O referido Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil do dia 08/05/17; Que o prejuízo apurado no exercício encerrado em 31/12/16, em conformidade com o previsto no art.189 da Lei 6.404/76, seja absorvido pelos lucros acumulados em exercícios anteriores. O lucro líquido apurado no exercício foi: R$ 1.419.738,65; Como remuneração mensal de cada Diretor durante o exercício de 2017 o valor de R$ 937,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que foi por todos os acionistas presentes assinada. Acionistas: Octavio Fernandes de Araujo, Carlos Fernandes de Araujo, Otávio Azevedo de Araujo, Fernando Azevedo de Araujo, Carlos Azevedo de Araujo, Rosane Azevedo de Araujo, Carlos Silva de Araujo, Denise Araújo Nogueira e Andréa Silva de Araujo. Rio de Janeiro, 29/05/17. Octavio Fernandes de Araujo, Presidente; Carlos Fernandes de Araujo, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3053428, em 12/06/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039471"
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                "2039280": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/05/2017. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Log-In - Logística Intermodal S/A (“Cia.”), na Avenida General Justo, nº 375, 6º Andar, Centro, RJ, no dia 12/05/2017, às 15h. 2. Mesa: Presidente - Sr. Eduardo Simeone; Secretária - Sra. Maria Julia Person Argollo. 3. Convocação: A AGE foi regularmente convocada, em segunda convocação, por meio da publicação do Edital de Convocação: (i) nos dias 4, 5 e 8/05/2017, nas folhas E3, E3 e E2, respectivamente, do jornal Valor Econômico; e (ii) nos dias 4, 5 e 8/05/2017, nas folhas 28, 7 e 15, respectivamente, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e instalada com a presença dos acionistas representando 41,12% do capital social da Cia.. 4. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pela Secretária e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (1) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (2) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, e a sua publicação será feita com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; e (3) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Aprovar a alteração e a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações Aprovadas: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por: (1) Aprovar, por unanimidade dos votos presentes, registradas as abstenções recebidas pela mesa, inclusive dos legalmente impedidos, a proposta da administração de alteração do Estatuto Social da Cia., nos seguintes termos: (a) Tendo em vista o aumento de capital social da Cia., dentro do capital autorizado, homologado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 01/03/2017, alterar o Art. 5º, do Estatuto Social da Cia., conforme redação a seguir: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 624.037.764,05, representado por 23.357.027 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (b) Tendo em vista a alteração do Art. 6º, do Estatuto Social da Cia., aprovada em AGE realizada em 17/08/2016, que aprovou a modificação do limite do capital autorizado da Cia., bem como o aumento de capital social da Cia., dentro do capital autorizado, homologado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 01/03/2017, alterar o Art. 6º, do Estatuto Social da Cia., conforme redação a seguir: “Art. 6º - O capital social da Cia. pode ser aumentado até o limite de 49.985.297 ações ordinárias, sem valor nominal.” (c) Com vistas a aprimorar o Estatuto Social da Cia. e refletir as principais regras de governança corporativa aplicáveis à Cia., de acordo com o Regulamento do Novo Mercado, alterar o Art. 14, § 6º, do Estatuto Social da Cia., de modo a prever a vedação prevista no item 4.4 do Regulamento do Novo Mercado, conforme redação a seguir: “Art. 14 (...) § 6º - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice Presidente, que serão eleitos pela maioria de votos dos Conselheiros presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de diretor presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância, que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 dias.” (d) Com vistas a atualizar o Estatuto Social com relação à legislação brasileira de falência, alterar o Art. 19, inciso (q), conforme redação a seguir: “Art. 19 (...) (q) apresentar à Assembleia Geral proposta de cisão, fusão, incorporação, dissolução ou participação em qualquer empreendimento comum, em qualquer associação entre empresas, bem como a transformação em outro tipo societário, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e liquidação da Cia.;” Em razão da deliberação acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar de acordo com a redação do Anexo I à presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. RJ, 12/05/2017. Sr. Eduardo Simeone - Presidente da Mesa; Maria Julia Person Argollo - Secretária da Mesa. Jucerja sob nº 3041816 em 18/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039280"
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                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 42.278.291/0001-24 - NIRE nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Log-In - Logística Intermodal S/A (“Cia.”), na Avenida General Justo, n°. 375, 6° Andar, Centro, RJ, no dia 27/04/2017, às 15h. 2. Mesa: Presidente - Sr. Marco Antonio Souza Cauduro; Secretário - Sr. Christiano Rehder. 3. Presença e Quórum: Presentes acionistas representando 55,02% do capital social votante e total da Cia., conforme registro de assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para instalação da AGO, em primeira convocação, conforme o Art. 125 da Lei das Sociedades por Ações. Não foi atingido o quórum mínimo para a instalação da AGE convocação, de forma que uma segunda convocação será realizada pela Cia. oportunamente. Presente o Sr. Thiago Costa Jacinto, membro do Conselho Fiscal da Cia., na forma do art. 164 da Lei nº 6.404/76. Presente ainda o Sr. Eduardo Amaral, Auditor da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., na forma do art. 134, § 1º da Lei nº 6.404/76. 4. Convocação: A AGOE foi regularmente convocada por meio da publicação do Edital de Convocação: (i) nos dias 28, 29 e 30 de março de 2017, nas folhas E8, E18 e E4, respectivamente, do jornal Valor Econômico; e (ii) nos dias 28, 29 e 30 de março de 2017, nas folhas 97, 87 e 87, respectivamente, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pelo Secretário e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (1) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (2) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, e a sua publicação será feita com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; e (3) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, incluindo o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes; ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2016; iii) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2019; iv) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2017; e v) Fixar a remuneração anual global dos administradores. 7. Deliberações Aprovadas: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram: (1) Aprovar, por unanimidade dos votos presentes, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, no dia 23/03/2017. (2) Aprovar, por unanimidade dos votos presentes, a proposta da administração de que o lucro do exercício social findo em 2016, no valor de R$ 94.102.611,86 seja destinado à: (a) reserva legal, no montante de R$ 4.705.130,59, correspondente a 5% do lucro líquido do exercício ajustado, até o limite de 20% do capital social da Cia., conforme Art. 193 da Lei nº 6.404/76 e Art. 29 do Estatuto Social; (b) reserva de incentivos de AFRMM (subvenção), no montante de R$ 89.397.481,27, em conformidade com o Art. 195-A da Lei 6.404/76, e Lei nº 11.638/07. (3) Aprovar, por maioria dos votos presentes, registradas as abstenções recebidas pela mesa, que o Conselho de Administração da Cia. seja formado por 5 membros efetivos e respectivos suplentes, com a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2019: (a) o Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 05.325.384-5, IFP/RJ, CPF/MF nº 359.558.996-34, domiciliado na Avenida Visconde de Albuquerque, nº 223, 302, RJ, como membro efetivo; e o Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1.344.282-0, SSP-SP, CPF/MF nº 047.695.448-71, domiciliado na Rua Marquês de São Vicente, 124/706, RJ, como respectivo suplente; (b) o Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, brasileiro, casado, economista, RG nº 2.263.875-7, SSP-SP, CPF/MF nº 272.647.628-74, com endereço comercial na Avenida General Justo, 375, RJ, como membro efetivo; e o Sr. Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 09376519-6, IFP/RJ, CPF/MF n° 028.142.927-81, domiciliado na Avenida Rainha Elizabeth, nº 458, 801, RJ, como respectivo suplente; (c) a Sra. Fabíola Ribeiro dos Santos, brasileira, solteira, advogada, RG nº 22739305-3, SSP-SP, CPF/MF nº 171.040.438-88, domiciliada na Rua Visconde da Luz, nº 134, 135, SP, como membro efetivo; e o Sr. Newton de Souza Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 62.291, CPF/MF nº 848.556.657-20, domiciliado na Praça Antonio Callado, nº 175, 701, como respectivo suplente; (d) o Sr. Maurício Menezes, brasileiro, engenheiro, RG nº 22.264.093-5, CPF/MF nº 219.886.398-75, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como membro efetivo; e o Sr. Eduardo Christovam Galdi Mestieri, brasileiro, administrador de empresas, RG nº 32.977.076-7, CPF/MF nº 398.427.698-28, domiciliado na Cidade de Estado do Rio de Janeiro, como respectivo suplente; (e) o Sr. Arnaldo José Vollet, brasileiro, casado, matemático, RG nº 9.208.006-8, DETRAN-RJ, CPF/MF nº 375.560.618-68, domiciliado na Rua Pereira da Silva, nº 492, 801, bloco A, RJ, como membro efetivo; e o Sr. Fernando Manuel Pereira Afonso Ribeiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 048803464, DIC/RJ, CPF/MF nº 633.364.137-53, domiciliado na Rua Marquês de Olinda, nº 80, 1005, Bloco 1, RJ, como respectivo suplente; A administração da Cia. obteve a confirmação dos acionistas que indicaram os candidatos de que os conselheiros de administração eleitos estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02. Tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 14 do Estatuto Social da Cia., todos os eleitos são considerados Conselheiros Independentes. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia.. (4) Aprovar, por maioria dos votos presentes, registradas as abstenções recebidas pela mesa, a instalação do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 324/00, elegendo para compor o Conselho Fiscal da Cia., formado por 3 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018, os seguintes membros: (a) o Sr. Henrique Bredda, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 33.872.529-5, SSP/SP, CPF nº 221.014.238-55, domiciliado na Rua Tabapuã, nº 1075, 51, SP, como membro efetivo; e o Sr. William Cordeiro, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 47834597, SSP/SP, CPF nº 092.197.196-65, domiciliado na Rua Dr. Pinto Ferraz, nº 97, 104, SP, como respectivo suplente; (b) o Sr. Thiago Costa Jacinto, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 38.347.877-7, SSP/SP, CPF/MF nº 010.562.761-50, domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, como membro efetivo; e o Sr. Rodrigo Abud, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 33.682.981-4, SSP/SP, CPF/MF nº 221.318.838-62, domiciliado na Rua Leopoldo Couto Magalhães Jr., nº 565, 191, SP, como respectivo suplente; (c) o Sr. Nelson Mascarenhas Rezende, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 3784078, IFP/RJ, CPF/MF nº 402.938.157-04, domiciliado na Rua Barão do Flamengo, 28, Ap. 301, RJ, como membro efetivo; e o Sr. Valeriano Durval Guimarães Gomes, brasileiro, casado, economista, CREA nº 21.938-0, CPF/MF nº 313.022.547-15, domiciliado na Rua Oswaldo Cruz, 81, Ap. 501, RJ, como respectivo suplente; A administração da Cia. obteve a confirmação dos acionistas que indicaram os candidatos de que os conselheiros fiscais eleitos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia.. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia.. (5) Aprovar, por maioria dos votos presentes, registradas as abstenções recebidas pela mesa, a proposta da administração de remuneração dos administradores referente ao exercício de 2017, no montante global de até R$ 7.319.700,00, nos seguintes termos: (a) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual no montante R$ 1.488.000,00, a ser atribuída aos conselheiros individualmente em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; (b) Remuneração do Conselho Fiscal: remuneração global anual no montante R$ 186.400,00; e (c) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual de até R$ 5.645.300,00, sendo do montante total da remuneração dos administradores, R$ 3.785.700,00 correspondem à remuneração fixa e R$ 1.859.600,00 são correspondentes à remuneração variável.. A Cia. informa que, em cumprimento aos Arts. 21, § 6º, e 30, § 4º, da Instrução CVM 480, os números e percentuais de votos favoráveis, contrários e as abstenções para cada uma das matérias objeto da ordem do dia acima deliberadas constam do Mapa de Votação anexo à presente ata como seu Anexo I. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 27/04/2017. Sr. Marco Antonio Souza Cauduro - Presidente da Mesa; Sr. Christiano Rehder - Secretário da Mesa. Jucerja sob nº 3041813 em 18/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039332"
                ],
                "2038879": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2017. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de junho de 2017, às 09:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, §3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Elio Demier. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação das seguintes matérias: (i) tomar conhecimento da carta enviada pelo Sr. Jorge Camargo, datada de 9 de junho de 2017, informando sobre a sua renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração substituto, na forma do art. 150 da Lei 6.404/76. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico: (i) Tomar conhecimento da carta enviada pelo Sr. Jorge Camargo, datada de 9 de junho de 2017, informando sobre a sua renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia para o qual havia sido reeleito na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 28 de abril de 2016 e cujo o mandato se estenderia até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em abril de 2018, agradecendo-lhe pelos relevantes serviços prestados; e (ii) Aprovar a eleição, na forma do art. 150 da Lei 6.404/76, do Sr. Fábio Bruggioni, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº 20.713.706-7-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 266.193.038-89, residente e domiciliado na Rua Joaquim Eugênio de Lima, 1655, ap 51 cidade de São Paulo e Estado SP, CEP 01403-002, para o cargo de membro do Conselho de Administração, cujo mandato se estenderá até a próxima assembleia geral da Companhia. O Conselho de Administração autorizou, para os fins do art. 149, §1º da Lei 6.404/76, que a posse do Sr. Fábio Bruggioni seja realizada na próxima reunião do Conselho de Administração, a se realizar no dia 1º de agosto de 2017. O conselheiro ora eleito tomará posse mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, que deverá conter as declarações previstas no Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, bem como na Instrução CVM n.º 367/02. O conselheiro ora eleito deverá, ainda, assinar o termo de anuência dos administradores a que alude o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e aderir à política de divulgação de ato ou fato relevante da Companhia, bem como à política de negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia. O Conselho de Administração aproveitou a oportunidade para eleger um novo membro com experiência em tecnologia e processos de invocação. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Aymar Ferreira de Almeida Junior e Roberto Pedote. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Elio Demier, Secretário.\r\n\r\nId: 2038879"
                ],
                "2039401": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A.. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 27 de dezembro de 2016, às 11:00 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite do capital autorizado, de acordo com o previsto no art. 6º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberação tomada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 2.364.776.938,56 (dois bilhões, trezentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), passando o mesmo de R$ 1.509.049.091,42 (hum bilhão, quinhentos e nove milhões, quarenta e nove mil, noventa e um reais e quarenta e dois centavos), para R$ R$ 3.873.826.029,98 (três bilhões, oitocentos e setenta e três milhões, oitocentos e vinte e seis mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), mediante a emissão, para subscrição particular, de 64.930.723 novas ações, ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 36,42 (trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) por ação, fixado com base no art. 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, conforme laudo de avaliação elaborado por BBVA Brasil Banco de Investimento S.A. com base na perspectiva de rentabilidade futura da Companhia (Anexo 1). As 64.930.723 ações ora emitidas, foram integralmente subscritas, neste ato, pela acionista Enel Américas S.A., conforme Boletim de Subscrição (Anexo 2) e serão integralizadas dentro de 40 dias, a contar desta data, em moeda corrente do país. O capital social subscrito e integralizado da Companhia passa, portanto, a ser de R$ 3.873.826.029,98 (três bilhões, oitocentos e setenta e três milhões, oitocentos e vinte e seis mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), dividido em 243.623.648 (duzentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 5.2. O referido aumento se dá dentro do limite de capital autorizado, conforme previsto no art. 168 da Lei nº 6.404/76 e no art. 6º do Estatuto Social da Companhia, que autoriza o Conselho de Administração a fixar o preço de emissão e as demais condições de subscrição e integralização das ações dentro do capital social autorizado, que atualmente é de 5.000.000.000 (cinco bilhões) de ações, sem alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 5.3. Os demais acionistas da Companhia manifestaram expressamente sua renúncia, de forma irretratável e irrevogável, aos respectivos direitos de preferência para a subscrição das novas ações, conforme expressado em cartas que ficam arquivadas na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Anna Brogi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 27 de dezembro de 2016. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3001038 e data de 27/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-12-2016\r\n\r\nOS: 363982\r\n\r\nId: 2039401"
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                "2039475": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA - RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01 - NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nAta AGO. Data, Hora e Local: Aos 29/05/17, às 12h, na sede, na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, RJ. Presença e Convocação: Acionistas representando 100% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. A convocação foi realizada por meio de anúncios publicados, nos termos do art.124 da Lei 6.404/76, no Diário Mercantil e DOERJ, de 16, 17 e 18/05/17. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Foram aprovadas pelos acionistas presentes, sem qualquer reserva ou restrição, as seguintes deliberações: A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76; As contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/16. O Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras desse exercício foram devidamente publicados no DOERJ e Diário Mercantil em 08/05/17. Foi aprovado que o prejuízo apurado no exercício encerrado em 31/12/16, em conformidade com o previsto no art.189 da Lei 6.404/76, permanecerão classificados na rubrica de prejuízos acumulados até que sejam absorvidos por lucros a serem apurados nos próximos exercícios. O prejuízo líquido apurado nesse exercício foi: R$ 262.191,50. Foi aprovado como remuneração mensal de cada Diretor para o ano-calendário de 2017 o valor de R$ 937,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que vai por todos os acionistas presentes assinada. Acionistas: Ocfer Participações Ltda., Carlos Fernandes de Araujo, Rudoc Participações Ltda., Fernando Azevedo de Araujo, CJCD Participações Ltda., Carlos Azevedo de Araujo, Raiar-Rio Participações Ltda., Rosane Azevedo de Araujo, Carlos Silva de Araujo, Denise Araujo Nogueira e Andréa Silva de Araujo. RJ, 29/05/17. Octavio Fernandes de Araujo, Presidente da Mesa; Carlos Fernandes de Araujo, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3053430, em 12/06/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039475"
                ],
                "2039457": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2017. I. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 07 de junho de 2017, às 15 horas, na sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia”), reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, recebeu orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada nesta data. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. III. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcus Moreira de Almeida (“Presidente”) e secretariados pela Sra. Denise Gutierrez Faria (“Secretária”), conforme indicação do Presidente. IV. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a celebração pela Companhia, como interveniente-anuente, de nova versão do acordo de acionistas da Companhia (“Acordo de Acionistas”) e do acordo de associação entre Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, BB Banco de Investimento e Iberdrola Energia S.A. (“Acordo de Associação”); (ii) aprovar os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Elektro Holding pela Neoenergia” (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), com a contratação dos peritos, conforme previsto no texto do protocolo anexo a esta ata, em conformidade com os artigos 224 a 227 da Lei das S.A., que estabelece os termos e condições gerais da incorporação da Elektro pela Companhia (“Incorporação”); (iii) caso aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação, aprovar a implementação da Incorporação, sujeita aos termos e condições do Acordo de Associação, com a consequente alteração do artigo 5º de seu Estatuto Social em decorrência do aumento de capital social da Companhia; e, na forma do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei das S.A., a contratação dos peritos que avaliarão o respectivo aumento de capital; (iv) deliberar acerca da autorização para a administração da Companhia tomar todas as providências necessárias para a implementação da Incorporação, incluindo, sem limitação, as providências para a obtenção das aprovações governamentais necessárias; e (v) aprovar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas a fim de deliberar acerca das matérias constantes da ordem do dia. V. DELIBERAÇÕES: Após apreciarem a ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia, com abstenção de votos dos membros deste Conselho indicados pela Iberdrola nos itens 5.2, 5.3 e 5.4, deliberaram, sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a celebração pela Companhia, como interveniente-anuente, do Acordo de Acionistas e do Acordo de Associação. 5.2. Aprovar, e submeter à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, os termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, com a contratação dos peritos, conforme previsto no texto do protocolo anexo a esta ata, em conformidade com os artigos 224 a 227 da Lei das S.A.. Os Conselheiros autorizaram a Diretoria da Companhia a celebrar o referido Protocolo nos termos da minuta constante deste instrumento como seu Anexo I. 5.3. Aprovar, e submeter à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a proposta de incorporação da Elektro Holding pela Companhia e a sua implementação, sujeita aos termos e condições do Acordo de Associação, com o consequente aumento de capital social da Companhia, e, na forma do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei das S.A., a contratação dos peritos que o avaliarão. A aprovação da Incorporação acarretará a extinção da Elektro Holding, cujas ações serão canceladas e substituídas por novas ações de emissão da Companhia, de acordo com a relação de substituição indicada no Protocolo de Incorporação. 5.4 Autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação da Incorporação, incluindo, sem limitação, as providências para a obtenção das aprovações governamentais necessárias; e 5.5 Aprovar a convocação dos acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária para deliberação sobre as matérias previstas nos itens 5.1, no que se refere ao Acordo de Associação, a 5.4 acima. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira - suplente, Marcio Hamilton Ferreira, Antonio Espinosa, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Francisco Javier Hernando Isla, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Santiago Martinez Garrido e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária.\r\n\r\nProtocolo e Justificação de Incorporação da Elektro Holding pela Neoenergia. Pelo presente instrumento particular, (a) Elektro Holding S.A., sociedade anônima fechada com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Ary Antenor de Souza, 321, sala B, Jardim Nova América, CEP 13053-024, inscrita na JUCESP sob o NIRE 35.3.0049599-3 e no CNPJ/MF sob o nº 15.295.139/0001-87, com endereço eletrônico mruiztagle@iberdrola.com, com cópias para mtoledano@iberdrola.es e mgallardo@ibdl.com (“Elektro”); e (b) Neoenergia S.A., sociedade anônima de capital aberto com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, CEP 22210-030, inscrita na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0026600-3 e no CNPJ/MF sob o nº 01.083.200/0001-18, com endereço eletrônico solange.ribeiro@neoenergia.com e sandro.marcondes@neoenergia.com (“Neoenergia” e, em conjunto com Elektro, “Companhias” ou “Partes”), RESOLVEM firmar, nos termos dos artigos 224, 225 e 264 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), o presente protocolo e justificação de incorporação da Elektro pela Neoenergia (“Protocolo”), o qual será submetido à aprovação de seus respectivos acionistas em assembleias gerais extraordinárias, nos seguintes termos e condições, aprovados pelos conselhos de administração das Companhias em reuniões realizadas na presente data. 1. Operação: 1.1. Incorporação. A operação consiste na incorporação da Elektro pela Neoenergia, na forma do artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações (“Incorporação”). Em decorrência da Incorporação, a Elektro será absorvida pela Neoenergia, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. 2. Justificação: 2.1. Motivos ou Fins da Incorporação e o Interesse das Companhias na sua Realização. As administrações das Companhias acreditam que a combinação de seus respectivos negócios e operações, mediante a realização da Incorporação, pode criar valor para seus acionistas por potencialmente (i) proporcionar uma maior eficiência administrativa e operacional e (ii) reforçar o patrimônio e estrutura de capital da entidade sobrevivente, e, consequentemente, sua capacidade de captação de recursos. 2.2. Composição do Capital Social das Companhias Após a Incorporação. Após a Incorporação, o capital social da Neoenergia continuará a ser integralmente dividido em ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. A Elektro Holding será extinta em decorrência da Incorporação e, portanto, todas as ações de sua emissão serão canceladas e substituídas por novas ações de emissão da Neoenergia, de acordo com a relação de substituição acordada na cláusula 3.1 abaixo. Nem Neoenergia ou Elektro possuem (ou possuirão em decorrência da Incorporação) quaisquer acionistas preferenciais; seus respectivos capitais sociais são integralmente divididos em ações ordinárias. 2.3. Valor de Reembolso. Conforme previsto no artigo 137 da Lei das Sociedades por Ações, a aprovação da Incorporação confere ao acionista dissidente da Elektro o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações. No entanto, considerando que o capital social da Elektro será integralmente detido por um único acionista na data da implementação da Incorporação, não há que se falar em dissidência e, consequentemente, em direito de retirada e valor de reembolso em decorrência da Incorporação. 2.3.1. Considerando que a Neoenergia não possui dispersão acionária e minorias a serem protegidas, nem tampouco qualquer título ou valor mobiliário de sua emissão em circulação e que 100% de seus acionistas aprovarão a Incorporação, não há necessidade de preparação de laudos de avaliação prescritos pelo artigo 264 da Lei das Sociedades por Ações. 3. Protocolo: 3.1. Relação de Substituição. A relação de substituição das ações de emissão da Elektro por ações de emissão da Neoenergia, aprovada pelas administrações das Companhias para os fins da Incorporação, foi de fração de ação de emissão da Neoenergia equivalente a 0.4385271074 para cada 1 (uma) ação de emissão da Elektro (“Relação de Substituição”). 3.1.1. A Relação de Substituição deverá ser ajustada em caso de desdobramento, grupamento, bonificação ou qualquer outro evento que resulte na alteração do número de ações em que atualmente se divide o capital social da Elektro ou da Neoenergia sem modificação de seus respectivos patrimônios líquidos. 3.1.2. A Relação de Substituição foi aprovada pelas administrações das Companhias de forma independente, e é suportada por análises econômico-financeiras acerca do valor econômico de Elektro e Neoenergia (“Relatórios de Avaliação”) preparadas pelas seguintes instituições financeiras: BB Banco de Investimento S.A., Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. e Morgan Stanley & Co. International plc (“Assessores Financeiros”). Os Assessores Financeiros avaliaram a Elektro e a Neoenergia com base em critérios e data idênticas, conforme se depreende dos Relatórios de Avaliação. 3.1.3. As administrações das Companhias, considerando as faixas de relação de substituição apresentadas pelos Assessores Financeiros nos Relatórios de Avaliação, entendem que a Relação de Substituição prevista neste Protocolo constitui parâmetro justo e equitativo de determinação de relação de troca. 3.2. Avaliação do Patrimônio e Data da Avaliação. O patrimônio da Elektro será incorporado pela Neoenergia de acordo com o critério estabelecido no laudo de avaliação a ser elaborado por empresa especializada (“Empresa Especializada”) em até 30 (trinta) dias da presente data (“Laudo de Avaliação”), observado o disposto na Cláusula 3.5 abaixo. A Empresa Especializada será contratada pela Elektro, às suas próprias expensas, e deverá ser uma dentre EY, PwC, Deloitte ou KPMG. O Laudo de Avaliação terá como data base 31.12.2016 (“Data Base”). 3.2.1. A escolha e contratação da Empresa Especializada será motivada (i) pelo renome e capacidade técnica da empresa; e (ii) pela inexistência de qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, da Empresa Especializada com relação às Companhias, aos acionistas e à própria operação. A despeito disso, a nomeação da Empresa Especializada e o Laudo de Avaliação por ela preparado serão submetidos à aprovação dos acionistas das Companhias em assembleias gerais. 3.3. Tratamento das Variações Patrimoniais Posteriores. As variações patrimoniais da Elektro que ocorrerem entre a Data Base e a data da consumação da Incorporação serão apropriadas pela Neoenergia. 3.4. Ações de uma Companhia detidas por outra Companhia. Nenhuma das Companhias detém quaisquer ações de emissão da outra. 3.5. Aumento do Capital Social da Neoenergia. Em decorrência da Incorporação, propõe-se que o capital social da Neoenergia seja aumentado no montante total correspondente ao patrimônio da Elektro, conforme vier a ser apontado no Laudo de Avaliação, mediante a emissão de um número de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal a ser determinado de acordo com a Relação de Substituição (“Aumento de Capital” e “Novas Ações”, respectivamente). O valor da Elektro estabelecido no Laudo de Avaliação e que supere o valor de seu patrimônio deverá ser destinado à reserva de capital. 3.5.1. As Novas Ações terão os mesmos direitos e benefícios atribuídos às demais ações ordinárias de emissão da Neoenergia, fazendo jus, inclusive, a toda e qualquer distribuição de lucros que porventura seja realizada após sua emissão. 3.6. Alterações Estatutárias. O caput do artigo 5º do estatuto social da Neoenergia deverá ser alterado para refletir o valor do Aumento de Capital e o número de Novas Ações. 3.7. Aprovações Societárias e Condições Suspensivas. A consumação da Incorporação está condicionada, na forma do artigo 125 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), à verificação das Condições Suspensivas, conforme definida no Acordo de Associação celebrado nesta data entre Iberdrola Energia, S.A.U., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e BB Banco de Investimento S.A. (“Acordo de Associação”): 3.7.1. Dentro de até 5 (cinco) dias úteis do cumprimento das Condições Suspensivas, as Companhias se reunirão para (i) atestar, com base na Relação de Substituição, o número de Novas Ações a serem emitidas no Aumento de Capital, e (ii) consumar a Incorporação (“Data de Consumação”), tudo nos termos e sob as condições previstos no Acordo de Associação. A consumação da Incorporação se dará mediante a realização de uma assembleia geral extraordinária de acionistas da Neoenergia para (a) registrar e divulgar o número e o preço de emissão de Novas Ações emitidas no Aumento de Capital, (b) aprovar a alteração estatutária proposta na cláusula 3.6 acima, e (c) registrar que a Incorporação foi consumada. 4. Rescisão: 4.1. Hipóteses de Rescisão. Este Protocolo é firmado em caráter irrevogável e irretratável e somente poderá ser rescindido, antes da implementação da Incorporação, nas hipóteses previstas na cláusula Oitava do Acordo de Associação ou caso o Acordo de Associação seja rescindido. 4.2. Efeitos da Rescisão. Em caso de rescisão deste Protocolo nos termos da cláusula 4.1, (i) suas cláusulas se tornarão imediatamente sem efeito, exceto as cláusula 4 (Rescisão), 5 (Lei Aplicável e Resolução de Conflitos) e 6 (Disposições Finais), que permanecerão válidas após a rescisão; e (ii) não haverá qualquer responsabilidade ou obrigação de pagamento adicional para nenhuma das Partes, ressalvado, contudo, que nada neste Protocolo afastará a responsabilidade das Partes por qualquer violação deste Protocolo antes de sua rescisão. 5. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos: 5.1. Lei Aplicável. Este Protocolo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 5.2. Resolução de Conflitos. Qualquer controvérsia decorrente da execução, validade ou interpretação deste Protocolo que não seja resolvida de forma amigável no prazo de 30 (trinta) dias após uma das Partes ter notificado, por escrito, a outra Parte sobre a existência de tal controvérsia, será submetida à arbitragem e assim resolvida em caráter definitivo. No entanto, antes de recorrer à arbitragem, as Partes envidarão seus melhores esforços para obter uma solução amigável, negociada diretamente entre si. Neste sentido, as Partes deverão se reunir na sede da Neoenergia, por meio de representantes com poderes para deliberar sobre as matérias objeto da controvérsia, a cada 5 (cinco) dias após a notificação de que trata o parágrafo anterior, em horários a serem oportunamente acordados. Caso não se chegue a uma solução para a divergência no prazo de 30 (trinta) dias após uma das Partes ter notificado a outra sobre a existência de tal controvérsia, deverá ser observado o procedimento arbitral abaixo. 5.2.1. A arbitragem será instituída e realizada de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), sendo tais regras consideradas incorporadas por referência à presente cláusula. Incumbirá à Corte Internacional de Arbitragem da CCI a administração e condução pertinente do processo de arbitragem. 5.2.2. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros. Os dois co-árbitros serão nomeados na forma do Regulamento de Arbitragem da CCI. Os árbitros assim indicados designarão o terceiro árbitro, que atuará na qualidade de presidente do tribunal arbitral. Caso os co-árbitros escolhidos pelas Partes não sejam capazes de designar o terceiro árbitro dentro do prazo de 15 (quinze) dias, este será nomeado pela CCI. 5.2.3. A sede da arbitragem será a Cidade de São Paulo, onde o laudo arbitral será proferido. O tribunal arbitral aplicará exclusivamente o direito brasileiro. O processo de arbitragem será conduzido no idioma português. 5.2.4. É vedada às Partes a renúncia unilateral à arbitragem, aplicando-se, conforme o caso, o disposto no Artigo 7º da Lei 9.307/96. 5.2.5. O laudo arbitral será definitivo e vinculante em relação às Partes; a decisão arbitral constituirá título executivo extrajudicial, para fins de execução de seu conteúdo contra a(s) Parte(s) que recusar(em) cumprir suas determinações. As decisões dos árbitros serão proferidas por escrito e fundamentadas; se aplicável, a forma como o valor do laudo foi calculado deverá ser nele consignada. Qualquer decisão pecuniária advinda do processo de arbitragem poderá prever a incidência de juros a contar da data da ocorrência de quaisquer danos decorrentes de violação ou outro descumprimento do presente Protocolo, ou a contar da data do laudo, até seu pagamento integral, a uma taxa a ser fixada pelos árbitros. 5.2.6. O laudo arbitral tratará, entre outras questões, da responsabilidade pelos custos administrativos da arbitragem e pelos honorários dos árbitros e dos consultores jurídicos e técnicos envolvidos no processo, e de todas as questões correspondentes. Os árbitros poderão, a seu critério, imputar o pagamento de cus tos, incluindo as despesas legais, às Partes vencedoras e vencidas. 5.2.7. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, as Partes reconhecem e declaram reciprocamente seu legítimo interesse em exercer direito de ação perante o Poder Judiciário da cidade de São Paulo, desde que objetivando, exclusivamente, tutela acautelatória de urgência a fim de, mediante a coercitividade do provimento judicial, garantir a efetividade da instância arbitral sempre que se fizer necessário, através de medidas impeditivas ou restritivas estritamente cautelares, em caráter preparatório ou incidental. 6. Disposições Finais: 6.1. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. O presente Protocolo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável. As Partes obrigam-se a cumprir e a fazer cumprir integralmente tudo que é pactuado entre elas no presente Protocolo, pelo que reconhecem e afirmam ser nula e ineficaz, entre elas ou qualquer terceiro, qualquer atitude e/ou medida tomada em discordância com o aqui pactuado e/ou que represente violação às obrigações aqui assumidas. 6.2. Independência. Se, a qualquer momento qualquer disposição deste Protocolo for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição não terá nenhum vigor ou efeito, e a ilegalidade ou a exequibilidade dessa disposição não terá nenhum efeito e nem prejudicará a exequibilidade de nenhuma outra disposição deste Protocolo. 6.3. Alterações. Todo e qualquer aditamento, modificação ou alteração ao presente Protocolo somente será válido se feito por instrumento escrito, assinado por todas as Partes. 6.4. Renúncia. Eventual abstenção de qualquer das Partes do exercício de direitos e privilégios previstos neste Protocolo não significará renúncia ou novação dos mesmos, que poderão ser invocados ou exercidos a qualquer momento, observada a legislação em vigor. Qualquer renúncia somente poderá ser arguida quando outorgada por escrito. 6.5. Despesas. Cada Parte deverá arcar com as próprias despesas havidas na elaboração, negociação, assinatura e implementação deste Protocolo e da Incorporação, incluindo todas as taxas e despesas de prepostos, consultores, corretores, representantes, advogados e contadores, seja ou não consumada a Incorporação. 6.6. Tributos. Cada Parte, bem como cada um de seus acionistas, deve ser responsável por pagar qualquer tributo sobre o qual seja, por lei, considerada um contribuinte em conexão com as operações contempladas neste Protocolo. 6.7. Notificações. Todas as notificações ou comunicações que devam ser enviadas por qualquer das Partes à outras deverão ser feitas por meio de e-mail com confirmação de entrega, carta entregue em mãos, carta registrada ou serviço de courier com aviso de recebimento, ou por meio das vias cartorária ou judiciária, para os endereços indicados no preâmbulo deste Protocolo. 6.7.1. As notificações entregues de acordo com esta cláusula serão consideradas dadas: (i) na ocasião em que forem entregues, se entregues pessoalmente ou por e-mail; ou (ii) na ocasião em que forem recebidas, se enviadas por carta registrada ou serviço de courier com aviso de recebimento, ou através de via cartorária. 6.7.2. Qualquer das Partes poderá alterar o seu endereço para notificações, desde que previamente informe a outra Parte de tal alteração mediante notificação por escrito. E, por estarem justos e contratados, as Partes assinam este Protocolo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017. Neoenergia S.A., Elektro Holding S.A.. Testemunhas: Eduardo Freitas de Miras - CPF: 213.136.128-98, Diogo Coutinho Aragão de Carvalho - CPF 055.163.267-09. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003054515 em 14/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039457"
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                    "V - Ata",
                    "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.892.403/0001-14 - NIRE 33300290681\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 28 de Abril de 2017. 1. Data, Horário e Local - Dia 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia na Avenida Francisco Fortes Filho, nº 242 - sala A, Bairro Jardim Aliança - Resende - RJ - CEP: 27525-598. 2. Convocação - Dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença - Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença de Acionistas\". 4. Mesa Dirigente - Carlos Henrique Stella Rotella, Presidente; Mauro Mitsuru Nakamura, Secretário. 5. Ordem do Dia - (i) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e, conforme o caso, aprovar as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Aprovar a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) Reeleger os membros da Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global dos administradores. 6. Publicações - a) os presentes consideraram sanada a falta de publicação dos anúncios de “aviso aos acionistas” conforme o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76; b) o presidente declarou regular a Assembleia, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76; c) o Relatório de Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, foram publicados nos Jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Diário do Comercio do Rio de Janeiro”, dia 17 de abril de 2017 e disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia, nos termos legais. 7. Deliberações Ordinárias - submetidos os assuntos constantes da ordem do dia à discussão e, logo depois à votação, os presentes por unanimidade, deliberaram: (i) aprovar as Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) Foi apurado o prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 162.171.832,30 (cento e sessenta e dois milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos); (iii) aprovar a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia para exercer a Administração da Sociedade, com mandato a ser iniciado em 01.06.2017 a 31.05.2018, mas permanecendo em seus cargos até a nova eleição, os Srs.: Carlos Henrique Stella Rotella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.429.879-8 SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 075.350.288-70, como Diretor Superintendente; Sr. Marcelo Costa Passos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 2023925941 e inscrito no CPF/MF sob nº 449.268.710-68, como Diretor, ambos com domicílio comercial no Estado de São Paulo, cidade de São Paulo, na Rua Guararapes, nº 1.909, 12º andar, conjuntos 121 e 122, Brooklin Novo. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade; e (iv) Aprovar o valor da remuneração global da Administração da Companhia para o ano de 2017, inclusive benefícios de qualquer natureza no valor total de até R$ 4.399.883,87 (quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta sete centavos). 8. Encerramento: a) O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não tendo havido, todavia, nenhuma manifestação; b) Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Secretário e demais acionistas presentes. (a.a.) Carlos Henrique Stella Rotella, Presidente; Mauro Mitsuru Nakamura, Secretário; Votorantim S.A., Luiz Aparecido Caruso Neto e Luiz Marcelo Pinheiro Fins; Votorantim Novos Negócios Ltda., Luiz Aparecido Caruso Neto e João Henrique Batista de Souza Schmidt, acionistas. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Resende, 28 de abril de 2017. Carlos Henrique Stella Rotella - Presidente; Mauro Mitsuru Nakamura - Secretário. JUCERJA nº 00003040904 em 16/05/2016. Protocolo: 0020171633164 em 15/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039421"
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                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta / CNPJ nº 00.743.065/0001-27 / NIRE: 33300161899\r\n\r\nATA DA RCA: 1. Data, hora e local: Às 10 h do dia 22/05/2017, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ. 2. Convocação: Os membros do CA foram regularmente convocados. 3. Presença: Presença dos Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1 Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a eleição, para o mandato até a primeira RCA que se realizar após a AGO de 2019, dos seguintes membros da Diretoria, a saber: como Diretor Presidente e DRI, o Sr. Gueitiro Matsuo Genso, brasileiro, divorciado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 02421180013, expedida pelo DETRAN/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 624.201.519-68, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ; como Diretor Financeiro, o Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 091656678, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ; como Diretor Administrativo, o Sr. Renato Proença Lopes, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da identidade nº 21.346.776-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 126.854.998-30, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ; e, como Diretor sem designação específica, o Sr. Marcel Juviniano Barros, brasileiro, divorciado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 11.128.405-3, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.310.198-10, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ. Nesta data tomaram posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei n. 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei n. 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/2002. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 22/05/2017. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley; Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Carlos Antônio Vieira Fernandes. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Gilmar Dalilo Cezar Wanderley - Secretário. Jucerja nº 3054142 de 14/06/2017. Bernardo F.S. Berwanger- Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039309"
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                            "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 29/06/17, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, lote 035, nº 3.694, quadra C, lote 036 e nº 3.736, lote 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Medidas de redução de despesas; b) Pró-labore dos administradores; c) Distribuição de dividendos; d) Outros Assuntos. RJ, 19/06/2017. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365974\r\n\r\nId: 2038953"
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                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede da Cia., na Rua Lopes Quintas, 303, 10º, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 15h00 do dia 30/06/2017, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) autorizar a distribuição de Juros sobre Capital Próprio no valor total de até R$ 250.000.000,00; e (b) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 21/06/2017. Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2039028"
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                            "GREEN AND BLUE CABELEIREIROS S/C LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 01.692.996/0001-06\r\n\r\nBAIXA: Estabelecida na Rua Tereza, 1854, Alto da Serra, Petrópolis-RJ, resolvem registrar seu Distrato Social no Cartório do 4º Serviço Notarial e Registral de Petrópolis-RJ. \r\n\r\nId: 2038941"
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                            "FÁBRICA DE CHOCOLATES PATRONE S/A\r\n\r\nCNPJ 33.005.745/0001-00 NIRE\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nNIRE 33300089551\r\n\r\nPara atender o que dispõe o art. 133, da lei 6.404/76, de 15/12/ 1976, com as alterações introduzidas pela lei 10.331, de 31/10/2001, comunicamos aos senhores acionistas de FÁBRICA DE CHOCOLATES PATRONE S/A, que estarão à sua disposição, a partir de 16 de maio de 2017, na sede social da sociedade, na rua Cel. Veiga, 1.321/1.349, Petrópolis, RJ, documentos que se refere aquele dispositivo legal, relativo ao exercício de 2016.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de maio de 2017\r\n\r\nFERNANDA BASTO POZZATO - diretora \r\n\r\nId: 2038379"
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                        "2039467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAviso aos Titulares de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Segunda Emissão em Série Única\r\n\r\nCETIP S.A. - Mercados Organizados (“Companhia”) vem, por meio deste aviso, nos termos do item 6.27 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Segunda Emissão em série única da Companhia (“Escritura de Emissão”), informar aos titulares de debêntures (“Debêntures” e Debenturistas”, respectivamente) que, tendo em vista a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de junho de 2017, cuja ata foi publicada na data de hoje, (i) da incorporação da Companhia nos termos e condições do “Protocolo e Justificação da Incorporação da Cetip S.A. - Mercados Organizados pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, celebrado em 12/05/2017” (“Protocolo e Justificação”), e (ii) da autorização aos administradores da Companhia para praticar todos e quaisquer atos que se façam necessários para implementação e formalização do Protocolo e Justificação e da Operação, a Companhia assegurará, aos Debenturistas que assim desejarem, o direito de resgate das Debêntures de sua titularidade, de acordo com o disposto na alínea (b) do inciso (iii) do item 6.26 da Escritura de Emissão e no artigo 231 da Lei nº 6.404/76. O resgate das Debêntures de que trata este aviso será realizado em conformidade com os seguintes procedimentos: (i) os Debenturistas deverão manifestar seu interesse na realização do resgate das Debêntures de sua titularidade durante o período compreendido entre 23 de junho de 2017 e 11 de setembro de 2017, sendo que esta última data corresponde ao dia útil imediatamente anterior à data de vencimento programado das debêntures (“Prazo de Solicitação de Resgate”); (ii) a manifestação de que trata o inciso (i) acima deverá ser realizada durante o Prazo de Solicitação de Resgate por meio do envio de comunicação escrita à Companhia, com cópia ao agente fiduciário das Debêntures, seguido do lançamento em sistema pelo Debenturista contendo as seguintes informações: (a) quantidade de Debêntures de sua titularidade a serem resgatadas; e (b) informações da conta de custódia do Debenturista (“Solicitação de Resgate”); (iii) as Debêntures serão resgatadas pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada nos termos da Escritura de Emissão, e quaisquer outros encargos devidos e não pagos pela Companhia (“Valor de Resgate”); (iv) o Valor de Resgate será pago (a) em 16 de agosto de 2017, com relação às Debêntures cujo resgate tenha sido solicitado no período compreendido entre 23 de junho (inclusive) e 31 de julho (inclusive) do ano de 2017; ou (b) em 12 de setembro de 2017, com relação às Debêntures cujo resgate tenha sido solicitado no período compreendido entre 1o de agosto (inclusive) e 11 de setembro (inclusive) do ano de 2017; e (v) o não recebimento da Solicitação de Resgate pelo Debenturista do total ou parte de suas Debêntures durante o Prazo de Solicitação de Resgate será considerado como uma manifestação de desinteresse, por parte de referido Debenturista, no resgate das Debêntures, implicando, portanto, na manutenção da titularidade das Debêntures até a data de vencimento. Os termos utilizados em letra maiúscula neste aviso e que não tenham sido aqui especificamente definidos terão o mesmo significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. A comunicação escrita de que trata o item (ii) acima deverá ser encaminhada para o endereço abaixo. Cetip S.A. - Mercados Organizados - A/C Superintendência de Tesouraria - Alameda Xingu, 350 - Edifício I Tower - 2º Andar - 06455-030 - Alphaville, Barueri/SP. Esclarecemos, ainda, que após 03/07/2017, data da efetiva incorporação da Companhia pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão (atual denominação da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros), a comunicação de que trata o item (ii) acima deverá ser encaminhada para o endereço abaixo. B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão A/C Superintendência de Tesouraria - Alameda Xingu, 350 - Edifício I Tower - 2º Andar - 06455-030 - Alphaville, Barueri/SP. Informações adicionais a respeito do resgate das Debêntures podem ser obtidas por meio dos seguintes números: (11) 3770-3345 | 3770-3338. São Paulo, 22 de junho de 2017. Daniel Sonder - Diretor Executivo Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2039467"
                        ],
                        "2038063": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A \r\n\r\nCNPJ: 23.314.594/0008-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039918, com validade até 30 de maio de 2022, que a autoriza para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3 (etanol, gasolina, aditivo para gasolina, óleo diesel e mistura de óleo diesel e biodiesel) e risco 9 (biodiesel), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/200290/2008.\r\n\r\nId: 2038063"
                        ],
                        "2038784": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ERALDO MALAQUIAS\r\n\r\nCNPJ 514.562.147-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nERALDO MALAQUIAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN040085, com validade até 12 de junho de 2021, que autoriza a atividade de corte e terraplanagem de terreno, na RUA GEL. ATRATINO CORTES COUTINHO Nº 03 - RJ 116 - MARAVILHA, município de MACUCO. (Processo n°: E-07/002.9482/2016) \r\n\r\nId: 2038784"
                        ],
                        "2039402": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 01.436.462/0001-19\r\n\r\nTEÓLOGOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO SUPERIOR DE TEOLOGIA em 30/05/2017: (Pedagogia Cristã) Jonas Jeferson da Silva, Danielle Maria Geraldo, Heloisa Conceição de Souza Araujo, Leonardo Lessa Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 2039402"
                        ],
                        "2039404": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nPSICANALISTAS QUE CONCLUÍRAM A FORMAÇÃO TEÓRICA, ANÁLISE DIDATA E SUPERVISÃO EM 30/12/2015: Viviane Rezende Leles, Davi Ribeiro dos Santos, Renata Rezende Braga Junior, Geraldo Magela Benevenuto, Fred Soares Colosimo, Maria Lucia dos Anjos Pimenta.\r\n\r\nId: 2039404"
                        ],
                        "2039477": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11/07/2017, às 10h, na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail (juridico@vltrio.com.br), para deliberar sobre a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia. Os documentos pertinentes a alteração da composição do Conselho de Administração está à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2039477"
                        ],
                        "2039415": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 42467191/0001-46\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 33.3.0008137-2\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, às 14:00 horas do dia 10/07/2017, em sua sede social, na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 8º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia em Assembleia Geral Ordinária: 1- Exame e aprovação dos Relatórios Anuais de Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE referentes aos exercícios de 2014 e 2015; 2- Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação de sua remuneração; 3- Eleição do Membros Conselho de Administração e fixação de sua remuneração; Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Consolidação da 1053° Ata da Reunião de Diretoria da CODERTE, realizada em 30 de junho de 2008 e da 326° Ata da Reunião do Conselho de Administração da CODERTE, realizada em 02 de julho de 2008; 2) Aprovação de alteração do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2039415"
                        ],
                        "2039116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAR SERVIÇOS TÉCNICOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ Nº 68.589.431/0001-79 - NIRE 33300032231\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Senhores Acionistas da Copar Serviços Técnicos e Participações S.A (companhia fechada) convocados, na forma do Estatuto Social, a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no próximo dia 29.06.2017 às 11:00, na Av. Rio Branco, nº181, grupo 1.103, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Distribuição de prejuízos entre os acionistas em virtude da grave situação financeira da companhia e reorganização do quadro societário; 2) Transformação da sociedade anônima fechada em sociedade limitada e aprovação do contrato social; 3) Eleição de administrador; 4) Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nMaria Aparecida Leite Garcia Hafers - Presidente\r\n\r\nId: 2039116"
                        ],
                        "2039438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VENTOS DO ARTHUR GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.323.808/0001-78\r\n\r\nAv. Almirante Barroso n° 52/17° andar, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20031-000. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor. Prezados Senhores, Pela presente renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da sociedade VENTOS DO ARTHUR GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. para o qual fui eleito na ocasião da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12.05.2016. A presente renúncia produz efeitos a partir desta data. Para fins do artigo 151 da Lei n° 6.404/ 76, um exemplar da presente carta de renúncia será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Atencios amente, José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida. Arquivada na Jucerja nº 3030211 em 18/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039438"
                        ],
                        "2039428": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARQUE EÓLICO VENTOS DA BAHIA III S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.888.824/0001-45\r\n\r\nAvenida Almirante Barroso, 52/17° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP 20031-000 Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor, Prezados Senhores, Pela presente renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da sociedade PARQUE EÓLICO VENTOS DA BAHIA III S.A. para o qual fui eleito na ocasião da 1a Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 08.04.2016. A presente renúncia produz efeitos a partir desta data. Para fins do artigo 151 da Lei n° 6.404/76, um exemplar da presente carta de renúncia será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Atenciosamente, José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida. Arquivada na Jucerja nº 3024222 em 30/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039428"
                        ],
                        "2039432": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VDB F1 GERAÇÃO DE ENERGIA SA\r\n\r\nCNPJ 24.875.980/0001-34\r\n\r\nAvenida Almirante Barroso, 52/17° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20031-000. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor. Prezados Senhores, Pela presente renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da sociedade VDB F1 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. para o qual fui eleito na ocasião da 1a Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 11.04.2016. A presente renúncia produz efeitos a partir desta data. Para fins do artigo 151 da Lei n°6.404/76, um exemplar da presente carta de renúncia será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Atenciosamente, José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida. Arquivada na Jucerja nº 3024371 em 30/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039432"
                        ],
                        "2039437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARQUE EÓLICO VENTOS DA BAHIA IX S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.890.926/0001-03\r\n\r\nAvenida Almirante Barroso, 52/17o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20031-000 - Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor. Prezados Senhores, Pela presente renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da sociedade PARQUE EÓLICO VENTOS DA BAHIA IX S.A. para o qual fui eleito na ocasião da 1 a Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 08.04.2016. A presente renúncia produz efeitos a partir desta data. Para fins do artigo 151 da Lei n° 6.404/76, um exemplar da presente carta de renúncia será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Atenciosamente, José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida. Arquivada na Jucerja nº 3024378 em 30/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039437"
                        ],
                        "2038672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2038672"
                        ],
                        "2039430": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARQUE EÓLICO VENTOS DA BAHIA XVIII S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.888.804/0001-74\r\n\r\nAvenida Almirante Barroso, 52/17° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP 20031-000 - Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor. Prezados Senhores, Pela presente renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da sociedade PARQUE EÓLICO VENTOS DA BAHIA XVIII S.A. para o qual fui eleito na ocasião da 1a Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 08.04.2016. A presente renúncia produz efeitos a partir desta data. Para fins do artigo 151 da Lei n° 6.404/76, um exemplar da presente carta de renúncia será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Atenciosamente, José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida. Arquivada na Jucerja nº 3025203 em 03/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039430"
                        ],
                        "2039427": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARQUE EÓLICO VENTOS DA BAHIA I S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.888.783/0001-97\r\n\r\nAvenida Almirante Barroso, 52/17o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP 20031-000 Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor. Prezados Senhores, Pela presente renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da sociedade PARQUE EÓLICO VENTOS DA BAHIA I S.A. para o qual fui eleito na ocasião da 1 a Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 08.04.2016. Apresente renúncia produz efeitos a partir desta data. Para fins do artigo 151 da Lei n°6.404/76, um exemplar da presente carta de renúncia será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Atenciosamente. José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida. Arquivada na Jucerja nº 3024226 em 30/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039427"
                        ],
                        "2039452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VDB F2 GERAÇÃO DE ENERGIA SA\r\n\r\nCNPJ 19.788.923/0001-88\r\n\r\nAv. Almirante Barroso n° 52/17° andar, Rio de Janeiro, RJ CEP 20031-000 - Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor. Prezados Senhores, Pela presente renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da sociedade VDB F2 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. para o qual fui eleito na ocasião da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08.04.2016. A presente renúncia produz efeitos a partir desta data. Para fins do artigo 151 da Lei n° 6.404/ 76, um exemplar da presente carta de renúncia será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Atenciosamente, José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida. Arquivada na Jucerja nº 3024373 em 30/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039452"
                        ],
                        "2039089": [
                            "V - Convocação",
                            "MS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.765.447/0001-63 - NIRE nº 33.2.0804693-1\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios, no dia 12/07/17, às 9h30min, a ser realizada, em segunda convocação, na sede da Sociedade, na Av. Churchill, nº 94, sala 306, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de deliberar: a) a exclusão do sócio remisso Francisco José Machado de Sant'Anna, nos termos dos arts. 1.004 e 1.031, do Código Civil; e b) a alteração, em detrimento da aprovação da deliberação acima, da Cláusula 4ª e do § 1º da Cláusula 6ª do Contrato Social, de que tratam, respectivamente, do Capital Social e da Administração da Sociedade. RJ, 21/06/17. Raul Barrozo da Motta Junior.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365749\r\n\r\nId: 2039089"
                        ],
                        "2038815": [
                            "V - Convocação",
                            "ATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.166.860/0001-49 - NIRE 33.3.0028437-1\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Cia. para se reunirem em AGE, no dia 26/06/17, às 10h, a ser realizada, em segunda convocação, na sede na Av. Churchill, nº 94, sala 306, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de deliberar sobre: a) a alteração do art. 15 do Estatuto Social da Cia para incluir mais um cargo de diretor; e b) a eleição de novo diretor da Cia, em detrimento da aprovação da deliberação do item “a” acima. RJ, 20/06/17. Raul Barrozo da Motta Junior - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365746\r\n\r\nId: 2038815"
                        ],
                        "2039408": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJOL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.987.093/0001-88 - NIRE nº 33.300.266.330\r\n\r\nEdital de Convocação de Sócios. Ficam convocados os sócios da Sajol Participações Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 03 de julho de 2017, às 10h, na sede social da Sociedade, na Av. das Américas, 2901, salas 1010 e 1011 (Parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22631-002, em Reunião dos Sócios (\"Reunião\"), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aprovar a dissolução, liquidação e posterior extinção da Sociedade, nos termos dos artigos 1.033, inciso I e 1102, do Código Civil; (b) Aprovar a nomeação do Sr. Edem Scribelk, para o cargo de liquidante da Sociedade (\"Liquidante\"), que cumprirá com todos os deveres e obrigações previstos no artigo 1.103, do Código Civil; e (c) Aprovar as contas e o relatório do Liquidante. Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2017. Lelis Alberto Moura Filho - Sócio Administrador. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 366113\r\n\r\nId: 2039408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2034186": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nM. F. Santos Rezende Educandário Senhor do Bonfim LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28447266/0001-04\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO BONFIM, sito na Rua Apucarana nº 31, Mucajá - Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar 33052484, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Processo nº E-030053859/2013, autorizado pela Parecer Favorável emitido em 27 de janeiro de 2014, no ANO LETIVO DE 2008: Turma Enf05: Thaís Oliveira de Carvalho Moreira, Matrícula 005696; no ANO LETIVO DE 2015: Turma Enf14: Juliana Gomes Ventura da \r\n\r\nSilva, Matrícula 10688; Lucas Wesley Rocha Oliveira, Matrícula \r\n\r\n10950; Vitória Mayara Nunes da Silva, Matrícula 11408. Secre-\r\n\r\ntária: Fatima Ferreira de Oliveira Rezende, designada no Ofício E/COIE.E/ 917/2006, Diretora: Maria Floriana dos Santos Rezende, designada no Ofício/DAT/ 891/1986, Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olímpio, ID. 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID. 3927581-7. \r\n\r\nId: 2034186"
                    ],
                    "2034893": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29\r\n\r\nA Diretora do CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Profª Fernanda Bicchieri, CNPJ: 32.000.259/0001-29, sito na Rua Virgilina Bicchieri, nº 61, Centro, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLOGICO SEGURANÇA, NA HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, autorizado pela Portaria CEE/RJ nº 279/2013, no ANO LETIVO de 2011: Islan Daher de Oliveira Mattos, Matrícula: 9610313. João\r\n\r\nFelipe Theobald de Souza, Matrícula: 9617210. Leonardo da Silva Santos, Matrícula: 9617142. Nathalia de Andrade Ribeiro, Matrícula: 9617248. ANO LETIVO de 2012: Joice Nonato Leite , Matrícula: 9617673. Juliana Lopes Faustino, Matrícula: 9617779. ANO LETIVO de 2014: Sandro Souza, Matrícula: 9617854. ANO LETIVO de 2015: Joene Silva Alves, Matrícula: 9619437. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria nº 2595/CDCR - 1992, no ANO LETIVO DE 2001: Diego Menêses Brito, Matrícula: 9609612. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 940/2005, Diretor: Kátia Maria Soares Ofício E/COIE.E n° 160/2001. Servidora que autorizou a publicação: Ligia Regina C. Ferreira, ID. 3600821-4.\r\n\r\nId: 2034893"
                    ],
                    "2036884": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOLÉGIO PROFESSOR FERNANDO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nCNPJ: 28.531.051/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Colégio Professor Fernando Moreira Caldas, mantido pela Fundação Educacional e Cultural de Araruama, situado na Av. Getúlio Vargas,nº 84, Centro, Araruama-RJ, Censo Escolar 33026459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 4257 - 31/03/2009 D.O. 02/04/2009 torna pública a Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Ensino Médio Regular no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Anna Beatriz Tavares Feliciano Pereira 1301, Bárbara Marins Bento de Sousa 1490, Bruna Rezende de Oliveira 2094, Caio Santos Marins 2088, Eduarda Dias da Silveira 1748, Erik Jordan Fernandes Gravino 36, Gabriella Caxias de Oliveira 2128, Igor Nunes Martins 1708, Ingryd Gracio Colaro 61, Isabela da Rocha Moreira 1830, João Victor Flores Macedo 1931, Julia Rafaella Edilena Burton Furtado 2224, \r\n\r\nKaren Carvalho de Souza da Silva 1605, Leonardo Antunes de Oliveira 1513, Luiza Marinho de Barros Vianna 22, Luiz Filipe de Sousa Carvalho 1223, Matheus Coelho Pinheiro 1616, Pedro Luiz Lins Rangel 1200, Phamella Gomes Silva dos Santos 1920, Raphaela Santos Gil Magalhães 2069, Raquel Caldeira Renneberg 1633, Rickson Lauro Rianeli Coutinho Melo 88, Thais Nazareth Oliveira Monteiro 1344, Valentine Rachel Coutinho Bonder 1811, Victoria Dias de Souza Guedes 1428, Victor José Damasceno de Souza 2012.Secretário: Maria Helena Pais Ribeiro - reg. 1663/DAT, Diretor: Vanda Maria de Barros Vianna - reg. 9603514/DEMEC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Patrícia Ramos da Silva ID-4333281-1 e Rosana da Conceição Grifo ID-43304702-1.\r\n\r\nId: 2036884"
                    ],
                    "2032641": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0022-47\r\n\r\nA Diretora da Escola do Centro de Atividades de Duque de Caxias, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0022-47, sito na Rua Arthur Neiva, nº 100 - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33102708, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE Nº 3383-06/11/2006 D.O. 09/11/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma 2016/1º Semestre: Alexander Ribeiro da Silva, matrícula 02892; Aliete Figueirêdo Alves, matrícula 02896; Carlos Alberto Cabral Ferreira, matrícula 03217; Catia Aparecida Geraldo Chagas, matrícula 02877; Cyntia Helena Santos do Nascimento, matrícula 03221; David de Souza, matrícula 02824; Denilda Azevedo, matrícula 02188; Doralice Gammaro Carvalho, matrícula 03054; Douglas Peçanha de Melo, matrícula 00794; Eliene Tomaz de Araújo, matrícula 03015; Estevão da Silva Oliveira, matrícula 01521; Fabrícia Fernandes da Silva Andrade, matrícula 02570; Fernanda Silva dos Santos, matrícula 02873; Francisca de Souza Wanderley, matrícula 02986; Hygor de Oliveira Martins, matrícula 00866; Ivani Cardoso Silva, matrícula 02990; Joanita Tomaz de Araújo Bizerra da Silva, matrícula 02992; João Batista Pereira Dias, matrícula 02993; Lizabete Passos Yung da Silva, matrícula 02887; Lucas da Silva Alves, matrícula 00455; Miriã Monteiro da Silva, matrícula 00504; Neide dos Santos Saldanha, matrícula 03001; Rosalia Ribeiro Ferreira, matrícula 03238; Roselene Fernandes Teixeira, matrícula 03013; Ruany Silva Passos, matrícula 00825; Rubens Batista Guedes, matrícula 02883; Sandra Maria da Silva, matrícula 018012; Suzane Assunção dos Santos, matrícula 02857; Turma 2013/1º Semestre: Daiana Bonfim da Silva, matrícula 385301; Diretora: Marcília Coutinho Picanço Rodrigues, designada no Processo Nº E-03/016/777/2016; Secretária Escolar: Patricia Ávila Oliveira da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 109/2005 - Servidores que autorizaram a publicação: Denise Carvalho de Jesus Massad, ID 43293980 e Elizabeth Mudesto, ID 43330304.\r\n\r\nId: 2032641"
                    ],
                    "2031418": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES SANTA LUZIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0010-03 \r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades Santa Luzia, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0010-03, sito na Rua Santa Luzia, 685 - 45º andar - Castelo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33116911, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3289 de 29/08/2006, no ANO LETIVO de 2016, Turma 002 - 1º semestre/2016: Andréa Paula da Silva, Matrícula: 15880; Brenda Caroline Carvalho Sousa Santos, Matrícula: 1662; Breno Barreto dos Santos, Matrícula: 7763; Claudio Trindade da Silveira, Matrícula: 19640; Expedito Antonio de Freitas, Matrícula: 50171; Guilherme de Jesus Coelho, Matrícula: 17922; Jonathan Oliveira Ferreira da Silva, Matrícula: 18420; Lisangela Ortiz da Silva, Matrícula: 2355; Lucas Inacio Ferreira, Matrícula: 6144; Maria Dilurdes Ribeiro dos Santos, Matrícula: 7864; Maria Luiza Lino Batista, Matrícula: 207857; Matheus Kuber de Oliveira, Matrícula: 17440; Modesto de Assis Santos Ubaldo, Matrícula: 18363; Osmar Pereira Bezerra, Matrícula:6912; Paloma Cristina da Silva Lourdes, Matrícula: 445894; Raphael Barreto de Lima Teixeira, Matrícula: 1235; Raphael Mendes Marques, Matrícula: 17788; Rosane Aparecida Ramalho, Matrícula: 5983; Sandrely Correia, Matrícula: 6211Tamirez Gonzaga Costa, Matrícula: 17534; Thiago Matheo Ferreira de Paiva, Matrícula: 19146; Vitória Biatris Rodrigues de Souza, Matrícula: 4634; Weberson Ferreira de Lima, Matrícula: 3140; Wellington Costa de Souza Junior, Matrícula: 2421; Turma 007 - 2º semestre/2016: Aguimar Borges da Costa, Matrícula: 7936; Ana Carolina da Silva Corrêa, Matrícula: 1446; Andréa Helena Rodrigues dos Santos, Matrícula: 1023; Andressa Dias de Almeida, Matrícula: 1391; Bruno Soares da Silva Amaral, Matrícula: 24044; Carlos Alberto Moraes Pinheiro, Matrícula: 194887; Carlos Alexandre Coelho Costa, Matrícula: 441864; Cíntia Ribeiro dos Santos, Matrícula: 2126; Elias de Oliveira Santos, 17467; Eni Maria Caiafa Braga, Matrícula: 2221; Fabio Eduardo de Oliveira Cardoso, Matrícula: 18761; Filicio Rodrigues Mateus, Matrícula: 3449; Giovana Portela, Matrícula: 24046; Jennifer Catarina Barcelos dos Santos, Matrícula: 1477; Juraci Batista de Oliveira, Matrícula: 3450, Luiza Barbosa da Silva, Matrícula: 18344; Maira Ferreira Cordeiro, Matrícula: 17964; Maria da Penha Evangelista da Silva, \r\n\r\nMatrícula: 5950; Maria Lopes Paiva, Matrícula: 2302; Paulo Gabriel \r\n\r\nda Silva Martins, Matrícula: 424927; Rafael Barbosa do Nascimento, Matrícula: 20644; Rafaela Cavalcante de Sousa, Matrícula: 416088; Rosangela do Nascimento dos Santos, Matrícula: 3456; Shirlene \r\n\r\nSousa Romão, Matrícula: 1211; Tainá Ribeiro Nobre, Matrícula: 1283; Vitoria da Silva Paiva, Matrícula: 37793. Secretária Escolar: \r\n\r\nChristiane Muniz Bomsuccesso Moreira, designada no Processo E-03/015/2670/2016. Diretora: Márcia Regina Ferreira Guedes, designada no Processo E-03/015/2670/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4 e Márcio Luiz Aliano, ID 433196.\r\n\r\nId: 2031418"
                    ],
                    "2039278": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Abilio Bomfim da Silva Neto, Matrícula 11001; Abner Jasom Egert, Matrícula 11002; Adevilson Pereira, Matrícula 11003; Adriana de Oliveira, Matrícula 11004; Alexandra Ferreira Gundi, Matrícula 11005; Andreia de Azeredo Lemos Franklin, Matrícula 11006; Andrielle Karla da Silva Rodrigues, Matrícula 11007; Antonio Pereira de Oliveira, Matrícula 11008; Aparecida Borges da Silva Pinto, Matrícula 11009; Ariclenys Ribeiro Salvador, Matrícula 11010; Breno Mattos da Cruz, Matrícula 11011; Bruna Cristina José da Silva Vicente, Matrícula 11012; Bruno Leonardo Oliveira, Matrícula 11013; Camila Carla da Silva Ferreira, Matrícula 11014; Cleiton Hybner Fagundes, Matrícula 11015; Dandara dos Santos Ribeiro, Matrícula 11016; Dejair Martins de Souza Júnior, Matrícula 11017; Geraldo Santos da Silva, Matrícula 11018; Gláucio Dias Guimarães Manço, Matrícula 11019; Iolanda da Silva Andrade Pessanha, Matrícula 11020; Jackson Luiz do Nascimento Ribeiro, Matrícula 11021; Jessica Barros do Nascimento, Matrícula 11022; Joelma Cosmo de Arruda Abreu, Matrícula 11023; Jorge Alan Coutinho Luz, Matrícula 11024; José Carlos de Souza Eugenio, Matrícula 11025; Josemar dos Santos Silva, Matrícula 11026; Márcio Marciano Braga, Matrícula 11027; Marcos Gabriel da Silva Carvalhal, Matrícula 11028; Maria Aparecida Borges da Silva Pinto, Matrícula 11029; Matheus de Sousa Ribeiro Pereira, Matrícula 11030; Matheus Erico Ferreira de Oliveira, Matrícula 11031; Maycon Lopes Antônio, Matrícula 11032; Monique de Souza Santos, Matrícula 11033; Paloma Letícia da Silva Pontes, Matrícula 11034; Penha da Conceição Teixeira de Oliveira, Matrícula 11035; Renata Santos Maia, Matrícula 11036; Roberta de Sá Costa, Matrícula 11037; Rogerio da Silva Santos, Matrícula 11038; Rogério Ferreira Coelho, Matrícula 11039; Sacha de Souza Santana, Matrícula 11040; Sandra Luzia Alves da Silva, Matrícula 11041; Sidicleia Ancelmo Eleotério Freire, Matrícula 11042; Silvia Andréa Ferreira, Matrícula 11043; Silvia Rodrigues Gonçalves Monteiro, Matrícula 11044; Tatiane Michelle Barbosa Ferreira, Matrícula 11045; Yann dos Santos, Matrícula 11046; Yuri Torres Gomes, Matrícula 11047. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Ligia de Souza Gomes, Matrícula 11048; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Christiane Carvalho Guedes Canal Almeida, Matrícula 11049; Gilmar Reginaldo Carlos, Matrícula 11050; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Abilio Bomfim da Silva Neto, Matrícula 11051; Abner Jasom Egert, Matrícula 11052; Adevilson Pereira, Matrícula 11053; Adriana de Oliveira, Matrícula 11054; Alexandra Ferreira Gundi, Matrícula 11055; Andreia de Azeredo Lemos Franklin, Matrícula 11056; Andrielle Karla da Silva Rodrigues, Matrícula 11057; Antonio Pereira de Oliveira, Matrícula 11058; Ariclenys Ribeiro Salvador, Matrícula 11059; Arthur Alves de Moura, Matrícula 11060; Beatriz Souza Silva da Costa, Matrícula 11061; Breno Mattos da Cruz, Matrícula 11062; Bruna Cristina José da Silva Vicente, Matrícula 11063; Bruno Leonardo Oliveira, Matrícula 11064; Camila Carla da Silva Ferreira, Matrícula 11065; Carine Guimarães Nicolino, Matrícula 11066; Carla Araujo de Souza, Matrícula 11067; Caroline de Azevedo dos Santos Lemos, Matrícula 11068; Claudia Carla Guedes da Silva, Matrícula 11069; Cleiton Hybner Fagundes, Matrícula 11070; Dandara dos Santos Ribeiro, Matrícula 11071; Deise Maria da Costa Ramalho Ferreira Santos, Matrícula 11072; Dejair Martins de Souza Júnior, Matrícula 11073; Diogo Cristian Souto Santos, Matrícula 11074; Edina Delesporte, Matrícula 11075; Fabiano da Silva Sousa, Matrícula 11076; Fabio Leandro da Silva Ferraz, Matrícula 11077; Fabricio Alves, Matrícula 11078; Fabrício Ribeiro Vargas, Matrícula 11079; Felipe Anderson da Silva Nepomuceno, Matrícula 11080; Fernanda Aguiar de Oliveira, Matrícula 11081; Gabriel Tome Nunes de Oliveira, Matrícula 11082; Geraldo Santos da Silva, Matrícula 11083; Gláucio Dias Guimarães Manço, Matrícula 11084; Heron Domingues dos Santos, Matrícula 11085; Ingrid Almeida Lima de Araújo, Matrícula 11086; Ingrid Mariano Rosa, Matrícula 11087; Iolanda da Silva Andrade Pessanha, Matrícula 11088; Jackson Luiz do Nascimento Ribeiro, Matrícula 11089; Jeiel da Costa Senna Neves, Matrícula 11090; Jessica Barros do Nascimento, Matrícula 11091; Jéssica da Silva Cavalcanti, Matrícula 11092; Jhon Sousa da Silva, Matrícula 11093; Joelma Cosmo de Arruda Abreu, Matrícula 11094; Johnatas Santinatto Gonçalves, Matrícula 11095; Jorge Alan Coutinho Luz, Matrícula 11096; José Carlos de Souza Eugenio, Matrícula 11097; Josemar dos Santos Silva, Matrícula 11098; Josiane Natalia de Resende Maia Paz Oliveira da Silva, Matrícula 11099; Kerolaine Raiana de Lira, Matrícula 11100; Luciete Aparecida Martins de Oliveira, Matrícula 11101; Luís Manoel Rodrigues da Conceição, Matrícula 11102; Marcelo Coelho de Abreu, Matrícula 11103; Marcílio Peterson Moreira, Matrícula 11104; Márcio Marciano Braga, Matrícula 11105; Márcio Pedro de Souza, Matrícula 11106; Marcos Gabriel da Silva Carvalhal, Matrícula 11107; Marcus Valerius Freire Tostes, Matrícula 11108; Maria Aparecida Borges da Silva Pinto, Matrícula 11109; Marilda Cunha da Rocha Silva, Matrícula 11110; Matheus de Sousa Ribeiro Pereira, Matrícula 11111; Matheus Erico Ferreira de Oliveira, Matrícula 11112; Mauricio Lopes Maciel, Matrícula 11113; Maycon Lopes Antônio, Matrícula 11114; Moacyr Luzia Vale Neto, Matrícula 11115; Mônica Soares Nogueira Pauferro, Matrícula 11116; Monique de Souza Santos, Matrícula 11117; Neilon Souza da Silva, Matrícula 11118; Paloma Letícia da Silva Pontes, Matrícula 11119; Pamella Bastos, Matrícula 11120; Penha da Conceição Teixeira de Oliveira, Matrícula 11121; Rafael Elias de Araujo, Matrícula 11122; Raquel Aline de Almeida Vieira, Matrícula 11123; Rayane Torres da Rocha, Matrícula 11124; Renata Santos Maia, Matrícula 11125; Roberta de Sá Costa, Matrícula 11126; Roberto Ferreira Jacinto, Matrícula 11127; Rodrigo Barboza da Costa Monteiro, Matrícula 11128; Rogerio Barreto, Matrícula 11129; Rogerio da Silva Santos, Matrícula 11130; Rogério Ferreira Coelho, Matrícula 11131; Rotieli de Oliveira de Castro, Matrícula 11132; Sacha de Souza Santana, Matrícula 11133; Sandra Luzia Alves da Silva, Matrícula 11134; Sidicleia Ancelmo Eleotério Freire, Matrícula 11135; Silvia Andréa Ferreira, Matrícula 11136; Silvia Rodrigues Gonçalves Monteiro, Matrícula 11137; Tatiana da Silva Brito, Matrícula 11138; Tatiane Michelle Barbosa Ferreira, Matrícula 11139; Tiago Bento do Porto, Matrícula 11140; Verônica da Silva Machado Ribeiro, Matrícula 11141; Victor Abreu Barbosa, Matrícula 11142; Vinicius Soares Christovão da Silva, Matrícula 11143; Wallace Cunha de Oliveira, Matrícula 11144; Yan Salvador de Souza, Matrícula 11145; Yann dos Santos, Matrícula 11146; Yuri Torres Gomes, Matrícula 11147. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3, Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. 4182932.\r\n\r\nId: 2039278"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2039431": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAditamento de Aviso de Leilão - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, faz saber que no Aviso de Leilão publicado no D.O./RJ em 21/06/17, Parte V, pág. 15, onde se lê: dia 14/07/17, leia-se: dia 13/07/17. Rio de Janeiro, 21/06/17. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2039431"
                        ],
                        "2039392": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 Dias: APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.953.833/0001-59, com sede em Seropédica/RJ na antiga Estrada Rio x São Paulo, Km.42/43, Seropédica/RJ, nos termos das Leis Federais nº 13.160/2015 (que revogou a de nº 6.575/78) e 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), Lei Estadual nº 6.657/2013, Resolução do CONTRAN nº331/2009, Portarias do DETRAN/RJ n° 3.502/2005 e 4.217/2011, Lei Municipal de Seropédica nº 517/2014, Edital de Concorrência Pública nº 005/2014, Contrato de Concessão Pública assinado em 25/02/2015 com a Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, Resolução do CONTRAN nº 623 de 2016, que dispõe sobre a remoção, guarda, devolução e leilão de veículos não retirados, em decorrência de infração legal as normas de trânsito, FAZ SABER aos interessados que virem este Aviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 Dias, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os (as) proprietários (as) e/ou possuidores (as), a qualquer título, dos veículos discriminados no Edital de Leilão e Notificação com Prazo de 30 dias, publicado e disponível nos sites http://www.aplpatios.com.br/ e http:// www.alexandrecostaleiloes.com.br/, afixados no Pátio da APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) que se não forem retirados no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei 13.160/2015), a contar da data da apreensão dos mesmos, após o pagamento dos débitos de IPVA, Multas e outros (mora, seguro Dpvat, taxa Dad-Detran/RJ), Licenciamento Anual (Detran/RJ), despesas com estadia, reboque, leilão (publicação do Aviso, perícia, cadastro, AR etc), serão vendidos no leilão do dia 07/07/2017, a partir das 13h, na Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro/RJ, a ser realizado pelo Leiloeiro Alexandre Pereira da Costa, matriculado na JUCERJA sob nº 071. A exposição será no dia 06/07/2017, das 9 às 16h na antiga Estrada Rio/São Paulo, Km. 42/43, BR 465, CEP. 23.890-001, Bairro Vera Cruz/Jardim das Acácias (lado direito, sentido centro de Seropédica). A retirada dos veículos será no mesmo endereço. O leilão será presencial e on-line, através do site www.brbid.com. A não retirada do veículo arrematado no prazo estabelecido nas Condições do Leilão obrigará o (a) arrematante ao pagamento do valor da diária ali constante. Decorridos 45 dias sem a retirada, será levado a novo leilão, perdendo o (a) arrematante todos os valores pagos. Os veículos que serão objeto de leilão são: Caminhões, Carros de Passeio, Kombis, Motos, Ônibus, Utilitários, Vans etc. Os veículos serão vendidos no estado e deverá o (a) arrematante pagar por boleto bancário o valor da compra, acrescido da comissão do leiloeiro de 5% e Taxa de Leilão. Não haverá, em hipótese alguma, restituição de valores referentes a arrematação e demais encargos. Cientes os (as) arrematantes ainda que: a) os débitos do ano em curso, a saber: IPVA, mora, seguro Dpvat, taxa Dad - Detran RJ., licenciamento anual, DUDAS para transferência, 2ª via etc, serão de sua responsabilidade tais pagamentos, bem como a transferência da propriedade do veículo arrematado para seu nome; b) que a venda poderá ser desfeita, mesmo que tenha sido feito o pagamento total da arrematação. O cancelamento poderá ser feito em decorrência de alguma determinação judicial que determine a exclusão do veiculo do leilão, ou a entrega do mesmo por já existir Ação Judicial em curso pleiteando sua retirada com o pagamento ou não das diárias e reboque devidos, ou por ser constatada a impossibilidade da transferência da propriedade para o arrematante pela existência de alguma restrição que inviabilize tal providência. Em tais casos, será devolvido ao (a) arrematante o valor total pago, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do depósito feito e depois de ocorrer a devida compensação. O não pagamento da arrematação incidirá na multa de 20%, incidente sobre o lance vencedor, acrescida da comissão do leiloeiro (5%), e da taxa de administração. Não sendo paga a multa e seus acessórios, implicará em Protesto Imediato do título, a ser cobrado através de Ação Judicial. O pagamento dos débitos para retirada do veículo se estende até a data do leilão, mediante a apresentação dos comprovantes da quitação total de IPVA's, Multas, diárias, reboque, despesas do leilão (Aviso de Leilão e Notificação, perícia, cadastro, AR etc.) Informações sobre as condições do leilão etc poderão ser obtidas através do Site: www.brbid.com, E-mail: suporte@brbid.com ou Tels: (21) 4141-9041; 4141-9042; 2242-9547 e 3787-6883. O presente Aviso de Leilão e Notificação com o Prazo de 15 dias, objetiva dar ciência a todos os in teressados do procedimento adotado para, querendo, retirarem o bem até a data do leilão. Se não o fizerem, ou não havendo arrematação, será realizado um novo leilão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e devedores, foi expedido este Aviso, a ser afixado nas dependências da APL Administração de Pátios e Leilões e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) para as providências aqui contidas. Seropédica/RJ, 22 de junho de 2017. APL Administração de Pátios e Leilões Ltda.\r\n\r\nId: 2039392"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038611": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA 02.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Lei nº 287, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição nº 095 de 25 de maio de 2017, para que passe a constar.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de vigência deste convênio será contado a partir da aprovação do mesmo até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado caso verifique-se o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no Plano de Trabalho, aprovado Pelo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de vigência deste convênio será contado a partir de 02 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado caso verifique-se os cumprimentos dos objetivos, metas e ações previstas no Plano de Trabalho, aprovado Pelo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nOs demais itens da referida Lei ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2038611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039419": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Permanente Odontológico; Data/Hora: 04/07/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Botijão de Gás Liquefeito de Petróleo; Data/Hora: 04/07/2017 às 14:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Limpeza; Data/Hora: 05/07/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais e Produtos Permanentes de Escritório; Data/Hora: 06/07/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 034/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para Diabetes; Data/Hora: 06/07/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2039419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA-RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 012/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos (ético, uso contínuo e mandado judicial)”, conforme solicitado no processo administrativo no 0797/17, através do Ofício no 119/17, da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor da empresa JULIANA BOTELHO DE LIMA E SILVA - ME (39.498.977/0001-16), o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2039422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.067/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.029/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Construção para Execução de Obras Viárias Emergenciais na Rua Manoel Madruga.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.390/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 04/07/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2039414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 1182/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Realização de Exames.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por lote. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 1º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.5145\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 05 de julho de 2017 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação do carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2039398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039277": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 070/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de materiais de laboratório em geral para atender ao Laboratório Municipal da SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/07/2017 às 14:31h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 049A/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de esterilização, reesterilização e reprocessamento de materiais médicos hospitalares, por ÓXIDO DE ETILENO, e método VBTF.\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA e HORA da LICITACAO: 05/07/2017 às 15hs:01min.\r\n\r\nEdital: WWW.portalvr.com\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2039277"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2039302": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/084/30/2013 (processo administrativo disciplinar),\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EDUARDO VIEIRA DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 294778-6, ID Funcional nº 1940663-0, com fundamento no artigo 52, incisos I e IX, e artigo 54, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, e no artigo 94, incisos II e III, da Lei Complementar nº 69/90, e por transgressão ao artigo 39, incisos VI e VII e artigo 40, incisos II, III, VII, VIII, XIII e XIV, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79, bem como ao artigo 80, incisos I, II e IV e artigo 81, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nId: 2039302"
                    ],
                    "2039533": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, ID FUNCIONAL Nº 2854204-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CLAUDIO ESTEVES ARANHA FRÓES, ID FUNCIONAL Nº 1917853-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Tales José do Coutto Boiteux, ID Funcional nº 2854204-5.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CLAUDIO ESTEVES ARANHA FRÓES, ID FUNCIONAL Nº 1917853-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenadoria de Informática, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1018/2017.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL Nº 5010183-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/301/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2017, LEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID FUNCIONAL Nº 5036288-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/260/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIAH DE ANDRADE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5086208-1, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leandro Monteiro Muratori, ID Funcional nº 5036288-7. Processo nº E-04/171/260/2017.\r\n\r\nNOMEAR TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, ID FUNCIONAL Nº 2854204-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Soraya Clímaco Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 4397291-8. Processo nº E-31/001/8/2017. \r\n\r\nId: 2039533"
                    ],
                    "2039305": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/009183/1404/2012,\r\n\r\nDECRETA A DEMISSÃO, a bem do serviço público, de CÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA, Delegado de Polícia, Matrícula nº 889.574-0, com fundamento no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, e artigos 39, incisos V, VI e VII; 40, incisos III e XIII, e 52, incisos I, II, primeira parte e IX, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2039305"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2039495": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1959/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 14/17.\r\n\r\nId: 2039495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2039534": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de junho de 2017, THIAGO BARCELOS SOLIVA, ID FUNCIONAL Nº 434991-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/097/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2017, ZORAIA SAINT CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 3215395-3, do cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos de Assuntos Policiais, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/012/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2017, IVAN RAPHAEL FERREIRA JORDÃO, Perito Legista, ID Funcional nº 0564700-2, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/011/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CAMPOS BARCELOS, Perito Legista, ID Funcional nº 0564493-5, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivan Raphael Ferreira Jordão, ID Funcional nº 05644700-2. Processo nº E-09/510/011/2017.\r\n\r\nId: 2039534"
                    ],
                    "2039420": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATO DE 08.09.2010 - D.O. DE 09.09.2010 - EDELMO CEZAR PONTES (ID FUNCIONAL 43929303) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Fidélis, nos autos da Ação Ordinária nº 0001161-09.2008.8.19.0051, e o que consta do Ofício PGE/PG-04/JMLV nº 36/2017, esclareço que a nomeação do servidor EDELMO CEZAR PONTES, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “na condição sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2039420"
                    ],
                    "2039530": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/580/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 13.\r\n\r\nId: 2039530"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2039329": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/010.421/2010 - SUPERVIA - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 406/413, NÃO CONHECE da impugnação ao Auto de Infração nº 018/CATRA/2017 e DETERMINA o prosseguimento da cobrança do valor atualizado da multa para recolhimento em 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.144/2013 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 676/683, NÃO CONHECE da impugnação ao Auto de Infração n.º 014/CATRA/2017 e DETERMINA o prosseguimento da cobrança do valor atualizado da multa para recolhimento em 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nPROCESSO E-12/004.191/2014 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 310/317, NÃO CONHECE da impugnação ao Auto de Infração nº 022/CATRA/2017 e DETERMINA o prosseguimento da cobrança do valor atualizado da multa para recolhimento em 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.360/2014 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 364/366, e com base no disposto no §4º, do art. 6º, da Lei nº 5.427/2009, APLICA a penalidade de multa no valor de 5.000 UFIR-RJ, determinando a lavratura do correspondente Auto De Infração, sem prejuízo do recolhimento da multa aplicada pela Deliberação AGETRANSP nº 707/2015 e exigida pelo Auto de Infração nº 013/CATRA/2017, fixando novo prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado, contados da data de publicação da presente decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.354/2013 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, tendo em vista a decisão tomada na 12ª Reunião Interna, APLICA a penalidade de multa no valor de 5.000 UFIR-RJ, nos termos do §4º, do artigo 6º, da Lei nº 5.427/2009, DETERMINANDO a lavratura do competente Auto De Infração após a publicação da presente decisão, sem prejuízo do recolhimento do valor da multa aplicada nos termos do Ofício AGETRANSP/SECEX nº 178/2017.\r\n\r\nPROCESSO E-12/004.165/2017 - ROTA 116 - O Conselho Diretor, considerando a manifestação da PGA de fls. 21/22, tendo em vista o cumprimento intempestivo pela Concessionária do determinado pelo artigo 22, da Resolução AGETRANSP nº 35, APLICA a penalidade de MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2039329"
                        ],
                        "2039137": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 519 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o Processo nº E-12/003/489/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho Multidisciplinar para determinar, em 60 (sessenta) dias, as medidas a serem adotadas no intuito de uniformizar os procedimentos de cobrança das DPA'S/DPE'S pela CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho Multidisciplinar constituído pela presente Portaria será integrado por servidores da AGENERSA e representantes da CEDAE.\r\n\r\nI) pela AGENERSA:\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA, ID Funcional 44082940 - Coordenador;\r\n\r\nJOHN CHARLES HENNEY, ID Funcional 2143352;\r\n\r\nJULIANA VIANNA GUIMARÃES, ID Funcional 50354701.\r\n\r\nII) pela CEDAE:\r\n\r\nSYLVANA S. MOREIRA AZULAY - Assessora da Presidência -ACP-DP;\r\n\r\nRENAN DA SILVA PASCHOAL - Chefe de Coordenação - GPT-1.3. \r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito do Grupo de Trabalho Multidisciplinar, serão consolidados e irão compor o relatório final a ser encaminhado ao Conselheiro-Relator do Processo nº E-12/003/489/2015, findo o prazo estabelecido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2039137"
                        ],
                        "2039082": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1521 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a nomeação da Sra. CHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA, como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 07/06/2017, por Decisão Singular no Processo nº 00-2017/177474-4, de 24/05/2017, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7401, em 07/06/2017, matriculada na JUCERJA sob o nº 227, em 13/06/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2039082"
                        ],
                        "2039338": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5406/2017 - PRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA, ID Funcional nº 50350080. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para PRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nId: 2039338"
                        ],
                        "2039233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/368/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.163,00 (um mil cento e sessenta e três reais), em favor da empresa PARCO PAPELARIA LTDA., CNPJ 05.214.053/0001-29, inerente a aquisição de material de escritório, com fulcro no art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93, no Pregão Eletrônico PERP 13/16 e na Ata de Registro de Preços nº 030/2016 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, publicada no D.O. de 04.11.2016, Processo nº E-01/066/54/2016.\r\n\r\nId: 2039233"
                        ],
                        "2039225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/408/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.060,23 (dois mil sessenta reais e vinte e três centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo CHEVROLET/CELTA 1.0 -LS 2010, MODELO 2012, Placa KNZ 4818, de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2039225"
                        ],
                        "2039215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/796/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JORMAR DA SORTE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 004/2016.\r\n\r\nId: 2039215"
                        ],
                        "2039033": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 815 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DOS TAXÍMETROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2017 dos taxímetros instalados no Município de TERESÓPOLIS, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 798/2017, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do exercício de 2017 para os taxímetros instalados no âmbito do Município de Teresópolis - RJ, na forma do Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - atualização de tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - verificação metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 03/07 a 07/07/2017 e 10/07 a 14/07/2017, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto nº 4.850/2017, do Município de Teresópolis, datado de 01/03/2017 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas. (Anexo - Etapa I).\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2016 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§ 2º - Deverão as Oficinas Credenciadas, adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de TERESÓPOLIS, no período de que trata o artigo 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação, cuja destinação será a regulamentada no artigo 7º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada afixar no taxímetro com a Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com um lacre azul numerado disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sitio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de Teresópolis após o dia 20.07.2017, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato, ficando excetuados os casos de reparo por eventuais defeitos apresentados nos taxímetros. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 10/07 a 13/07/2017 e 17/07 a 20/07/2017, na Feirinha de Itaipava - BR 040, KM 63 - Itaipava- RJ, e será composto pelo Teste de Pista, pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br, para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18(cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. (Anexo - Etapa II).\r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à na Regional de Petrópolis- RJ, que fica na Estrada União Indústria, nº 11.590, Centro Executivo 2000, sala 104, Itaipava, RJ, para efetuar o agendamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 13 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, § 1º, na presente Portaria .\r\n\r\n§ 3º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento aprovado no Teste de Pista terá a analise documental na Feirinha de Itaipava - BR 040, KM 63 - Itaipava- RJ.\r\n\r\n§ 4º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento reprovado deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§5º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 14 - O procedimento de Análise Documental será executado na Feirinha de Itaipava - BR 040, KM 63 - Itaipava- RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação de todos os documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 798/2017, em seu art. 11, incisos e parágrafos, que ora transcrevemos:\r\n\r\n“Art. 11 -....\r\n\r\nI - certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro;\r\n\r\nII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior, em conformidade com o cronograma de vistoria do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;\r\n\r\nIV - certificado da Prefeitura de Teresópolis;\r\n\r\nV - comprovante de pagamento da taxa metrológica estabelecida pela Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos da Lei Federal nº 9.933/1999 (GRU) e demais atualizações, com autenticação da instituição financeira ou com comprovante de pagamento online até a data do vencimento, ou seja, 05 (cinco) dias antes do agendamento da vistoria a ser realizada;\r\n\r\nVI - Cartão de Identificação do Permissionário ou do motorista auxiliar e a respectiva Carteira Nacional de Habilitação do condutor, com validade vigente;\r\n\r\nVII - procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador;\r\n\r\nVIII - comprovante de residência do permissionário, no caso de mudança ou divergência do endereço constante no cadastro dos taxistas emitidos pelo Poder Concedente; \r\n\r\nIX - comprovante de agendamento impresso;\r\n\r\nX - Guia de Execução de serviços da oficina credenciada, na forma estabelecida pelo art. 13 desta Portaria (Guia do Relojoeiro);\r\n\r\nXI - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia.\r\n\r\n§ 1º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ, por instrumento público ou particular, desde que com firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\n§ 2º - A validade da procuração não poderá ser superior a 01 (um) ano, devendo ser considerado como termo inicial a data da outorga do instrumento, sendo vedada a revalidação do instrumento.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, não sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 4º - Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\n§ 5º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria e na aplicação das sanções cabíveis.”\r\n\r\n§ 2º - E a comprovação do pagamento da GRU, que deverá estar quitada antes da data da realização junto ao IPEM-RJ, conforme estipulado no artigo 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.\r\n\r\n§ 3º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação do Lacre\r\n\r\nINMETRO e do Selo de \"Verificado até 2018\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 15 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como serão instalados o lacre INMETRO e o selo de \"Verificado até 2018\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Regional de Petrópolis- RJ que fica na Estrada União Indústria, nº 11.590, Centro Executivo 2000, sala 104, Itaipava, RJ e objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 17 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 798/2017, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§ 1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Petrópolis- RJ que fica na Rua Ministro Armando Alencar, nº 01- Itaipava - RJ, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§ 3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no artigo anterior, o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 798/2017, ou o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do Município de TERESÓPOLIS - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nETAPA I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA JUNTO AS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n03/07 a 07/07/2017\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\n10/07 a 14/07/2017\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nETAPA II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nRegional Petrópolis\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n10/07 a 13/07/2017\r\n\r\n2ª e 5ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\n17/07 a 20/07/2017\r\n\r\n4ª e 5ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 2039033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2039121": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nCONVÊNIO Nº 069/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Convênio nº 069/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, constante do Processo nº E-04/411.532/2007, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 034/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 034/2013 ,celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e o BANCO DO BRASIL S/A, constante do Processo nº E-04/010.651/2012, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONVÊNIO Nº 291/2015 - Tendo em vista o que consta no art. 3º do Decreto nº 45.896/2017 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Convênio nº 291/2015, constante do Processo nº E-01/067/085/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52, e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nId: 2039121"
                    ],
                    "2039188": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066/464/2013 - PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - INADMITO recurso, de fls. 279/286, por falta de amparo legal, valendo-me, como razões de decidir, dos argumentos lançados pela Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 296/300. Na oportunidade, alerto o contribuinte que novos pedidos similares caracterizarão abuso de direito de petição, apenado com multa de 100 a 50.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 5.427/2009. Ao contribuinte, para ciência. Após, à IFE-06 para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/72/2013 - EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - NEGO seguimento ao recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/124301/2010 - BRASKEM S.A - AVOCO o presente processo para declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão proferida pelo E. Conselho Pleno, uma vez que o art. 56 da Resolução nº 5927/2001 restou violado. Remeto os autos àquela instância julgadora para que profira nova decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/10852/2013 - CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Nego provimento ao recurso apresentado pela Representação da Fazenda e decido, portanto, pela nulidade do Auto de Infração nº 03423885-7, por violação ao art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2853/2015 - CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - AVOCO para anular todo o procedimento nestes autos, desde a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, e remetê-los àquela instância julgadora para que profira nova decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/10028/2015 - SAYDER TRANSPORTES LTDA. - ANULO a decisão de fls. 121 publicada no Diário Oficial de 04/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/063478/2012 - MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA. - AVOCO para anular a decisão da Junta de Revisão Fiscal e remeter os autos àquela instância julgadora, para que profira nova decisão.\r\n\r\nId: 2039188"
                    ],
                    "2039055": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/067.017/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2039055"
                    ],
                    "2039207": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2; David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4 e Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar a avaliação do servidor da carreira de Analista de Controle Interno (ACI), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013. O processo analisado continha o parecer da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média do servidor. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou o parecer exarado pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, emitindo parecer individual do servidor listado a seguir, determinando ao fim que o processo de avaliação em comento fosse instruído com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n44284624\r\n\r\nEduardo Moura de Oliveira\r\n\r\nACI\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n40,5\r\n\r\nId: 2039207"
                    ],
                    "2039328": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2251 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - ITABORAÍ (AFR 19.01), EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE SUA LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Auditoria Fiscal Regional do Interior - Itaboraí (AFR 19.01) não funcionou para atendimento ao público desde o dia 09/06/2017 em decorrência de tratativas relacionadas a um novo endereço de localização no Município de Itaboraí, bem como frente à necessidade de organização interna face aos procedimentos necessários a sua transformação em Posto Fiscal de Atendimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam suspensos os prazos processuais relativos aos expedientes da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Itaboraí (AFR 19.01) de 09/06/17 até 21/06/17, retomando-se a contagem a partir do dia 22/06/2017.\r\n\r\nArt. 2º - De 21 de junho de 2017 até a data de abertura do Posto Fiscal de Atendimento em Itaboraí, o atendimento aos contribuintes vinculados à AFR 19.01 será realizado na Auditoria Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo (AFR 49.01), sita à Rua José Alves de Azevedo nº 89, Bairro: Zé Garoto, CEP 24440-170, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Nova Portaria desta Subsecretaria-Adjunta, oportunamente, dará publicidade ao novo endereço de localização do Posto Fiscal de Atendimento no Município de Itaboraí e à data de seu início de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O.E.R.J de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2039328"
                    ],
                    "2039061": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1753 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.803/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor PAULO ALLEVATO, ID Funcional 4344663-9, pelo servidor SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID. Funcional 617753-0, na Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria DGAF nº 1748 de 25 de maio de 2017, constante do Processo Administrativo nº E-04/056.803/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2039061"
                    ],
                    "2039062": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1754 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as servidoras CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional 5033374-7, ELISANGELA PENHA NAZIOZENO DOS SANTOS LOPES, ID Funcional 5015002-2, pelos servidores JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO JUNIOR, ID Funcional 5015002-2 e JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ, ID Funcional 5034021-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIAS DGAF Nºs\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\n012/2013\r\n\r\nE-04/002.231/2008\r\n\r\n1602/20161650/2016\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser: SOUVENIR DA SILVA E SILVA, ID Funcional 1938456-4, ID Funcional 4204055-8, JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO JUNIOR, ID Funcional 5015002-2 e JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ, ID Funcional 5034021-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2039062"
                    ],
                    "2039205": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951605-3 e matrícula nº 0.191.351-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo E-04/014/519/2017. \r\n\r\nId: 2039205"
                    ],
                    "2039204": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/89/2014 - SERGIO LUIZ KLAYN FREIRE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951506-5 e matrícula nº 0.183.683-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/693/2016 - JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1951893-5 e matrícula nº 0.183.722-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/54/2017 - CARLOS ANTONIO CUNHA CAMARA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950955-3 e matrícula nº 0.194.017-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/440/2016 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951085-3 e matrícula nº 0.183.687-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/502/2017 - DINEY DE LIMA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944295-5 e matrícula nº 0.193.911-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/335/2017 - WILLIAM CORREIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957935-7 e matrícula nº 0.183.809-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.40 § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 20/03/2017.\r\n\r\nId: 2039204"
                    ],
                    "2039053": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nDEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-04/004/1364/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-04/055/488/2017...\r\n\r\nId: 2039053"
                    ],
                    "2039180": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/08/2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/801/2016 - LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\nOnde se lê: ... de 18/05/2010 a 16/06/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... de 18/05/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nId: 2039180"
                    ],
                    "2039270": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/47/2017 - Diante do interesse manifestado pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, no Ofício CEHAB-RJ/01-PRE n° 177/2017, processo nº E-04/120/47/2017, CONCEDEMOS autorização provisória de ocupação de parcelas correspondentes aos 6°, 7° pavimentos e parte do 8° pavimento, totalizando 1.992,49m², da edificação existente na Rua Carlos Peixoto n°s 54 a 60, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA CEHAB está ciente de trata-se de ocupação compartilha de parcelas da edificação estadual aplicando-se ao caso as regras do Decreto n° 41.124/2008. \r\n\r\nFica a CEHAB, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e, também, ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre as parcelas imobiliárias objeto desta autorização.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nId: 2039270"
                    ],
                    "2039045": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/091/1219/2013 - De acordo com o artigo 1º, inciso X, da Resolução SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010, fica sustado o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o exposto, às fls. 565/566 e 568.\r\n\r\nId: 2039045"
                    ],
                    "2039092": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 2.093ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 05/04/2017\r\n\r\n*Recursos nºs 61.296 e 61.306. - Processos nºs E04/150.973/2012 e E04/150.969/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de abolitio suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.654 e 8.655. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. a Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2039092"
                    ],
                    "2039264": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.718. - Processo nº E04/037/120/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.876. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DE DECISÃO DA PRIMEIRA INSTANCIA. A decisão proferida na primeira instancia apontou todos os elementos necessários que fundamentam a mesma não se observando quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79, nem mesmo violação dos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO. Não basta a comprovação da essencialidade dos bens para o processo de produção, quando sua classificação como ativo fixo não pôde ser comprovada, mesmo depois de diligência específica, determinada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2039264"
                    ],
                    "2039265": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.785ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.919. - Processo nº E-04/046/2241/2013. - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.026. - EMENTA: ICMS E MULTA. ERRO MATERIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEREMPÇÃO. Levantada a perempção para melhor apreciação do processo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2039265"
                    ],
                    "2039266": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.795ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.548. - Processo nº E-04/012/1384/2014. - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO NETO ARTIGOS ESPORTIVOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.101. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A constituição do crédito tributário rege-se pela regra inscrita no inciso I do art. 173 do CTN. Afastada a preliminar de decadência para manter integralmente o lançamento. NEGADO PROVIMENTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. SAÍDAS TRIBUTADAS. CARTÕES DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. O contribuinte não trouxe provas que fizessem fenecer a acusação de ter omitido receitas, o que foi verificado através do confronto de documentos fiscais legalmente obtidos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2039266"
                    ],
                    "2039175": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 43.724. - Processo nº E04/072.131/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.303. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE ICMS. FATOS, FUNDAMENTOS E ALEGAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista a comprovação parcial dos fatos e fundamentos do pedido, é de se deferir parcialmente pleito de restituição de ICMS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.124. - Processo nº E-04/040/978/2013 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.566. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. Art. 150, §4, CTN. Comprovada a inexistência de dolo, fraude ou simulação, e havendo pagamentos, ainda que parciais, é de se aplicar o disposto no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito ao crédito é condicionado à apresentação da documentação fiscal que comprove a sua origem e legitime a sua apropriação. No presente caso, quanto às operações remanescentes do auto de infração, a recorrente não comprovou tal origem ao deixar de apresentar a documentação fiscal exigida. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.791 e 65.792. - Processos nºs E04/037/605/2015 e E-04/037/604/2015. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.731 e 15.732. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLULO. VÍCIO MATERIAL. ACOLHIMENTO DE NULIDADE. Acolhida a preliminar de nulidade por força de erro na apuração da base de cálculo e na forma de apuração do tributo lançado nos autos. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.716 e 66.717. - Processos nºs E-04/037/794/2015 e E04/037/795/2015. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.733 e 15.734 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLULO. VÍCIO MATERIAL. ACOLHIMENTO DE NULIDADE. Acolhida a preliminar de nulidade por força de erro na apuração da base de cálculo e na forma de apuração do tributo lançado nos autos. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.851. - Processo nº E-04/031/140/2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.737. - EMENTA: DOCUMENTO EMITIDO POR EQUIPAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DE USO. INIDONEIDADE LEGAL. MULTA. CABIMENTO. A legislação é clara ao prever que a emissão de documento fiscal por equipamento que não esteja autorizado pelo FISCO, conforme inciso VI do artigo 24 do Livro VI do RICMS/00. Cabível a multa do artigo 62-C, III, item 1 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.893. - Processo nº E-04/037/67/2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que apresentará Declaração de voto. - Acórdão nº 15.758. - EMENTA: GIA -ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Dados incorretos na GIA-ICMS, retificação efetuada no prazo da primeira intimação fiscal. Penalidade associada ao delito. Receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ. Correta aplicação do art. 62-B, inc. II, alínea 'b', item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, observado o 2º, do art. 67, da mesma Lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.272. - Processo nº E-04/034/9477/2015. - Recorrente: D G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.810. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.620 e 67.621 - Processos nºs E-04/034/10788/2015 e E-04/034/11843/2015 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA e quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 15.811 a 15.812 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.743ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.251. - Processo nº E-04/024/1765/2015. - Recorrente: LEONARDO S. DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME. - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sam paio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.820. - EMENTA: PEREMPÇÃO - MULTA FORMAL. Inscrição reativada. Conflito na reclamação relatada no auto de infração. Argumentos considerados relevante. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 36.231. - Processo nº E-04/053.354/2008. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cumpre ressaltar que o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño acompanhou pela conclusão. - Acórdão nº 15.822. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INCENTIVADO. Prestações de contas relativas a projetos culturais e esportivos, efetuadas tempestivamente. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.108. - Processo nº E-04/008/1784/2013. - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.823. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de decisão definitiva que reconheça a pretendida imunidade tributária na relação entre a recorrente e o estado do Rio de Janeiro. A tutela antecipada concedida na ACO nº 2.179 impede o Fisco fluminense somente de exigir o tributo, mas não de efetuar o seu lançamento. Os recolhimentos em exame foram espontâneos. RECURSO DESPROVIDO. Ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.073. - Processo nº E-04/018/176/2015. - Recorrente: BIG DUTRA FAST FOOD LTDA. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.231. - Processo nº E-04/034/9536/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.867. - EMENTA: ILEGIMIDADE PASSIVA. Autuação se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos e não por descumprir a obrigação de atentar para inscrição no CADERJ, das pessoas adquirentes das mercadorias. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.877. - Processo nº E-04/006/2639/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J M R CONFECÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.871. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.089. - Processo nº E-04/037/87/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.875. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.133. - Processo nº E-04/014/1313/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERREIRA NUNES TRANSPORTES E CONSTRUCÕES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.773. - Processo nº E-04/035/364/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.799. - Processo nº E-04/046/550/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J MACEDO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.881. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.874. - Processo nº E-04/035/256/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.420 e 66.421. - Processos nºs E04/045/318/2014 e E-04/045/419/2014. - Recorrente: Cobra rolamento e auto peças LTDA. - Recorrida: décima quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.884 e 15.885. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INTIMAÇAO. NÃO ATENDIMENTO. Não é possível dizer que o Contribuinte não atendeu a intimação de nº 402756-13/4. Com a apresentação de resposta protocolada antes da lavratura do Auto, restou atendida a intimação. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.108. - Processo nº E-04/203.861/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRADIÇÃO ADUBOS VARRE SAI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.293. - Processo nº E-04/019/781/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTO DA SERRA VARRE SAI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.807 e 66.808. - Processos nºs E04/034/4670/2016 e E-04/034/4668/2016. - Recorrente: fast log transportes eireli epp. - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.929 e 15.930. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.288. - Processo nº E-04/119.182/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencido o Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.939. - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. ICMS ST. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decretada a decadência parcial nos termos do art. 150, §4°, CTN. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ICMS, FECP e MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no artigo 2º Livro XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do artigo 1º do Livro XIII do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.945. - Processo nº E-04/040.504/2013. - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.940. - EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado o prazo para que seja efetuado o lançamento de ofício de infrações relacionadas a obrigações acessórias não cumpridas. DECADÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. É cabível a inflição de multa no patamar legal, pelo descumprimento de obrigações acessórias, sendo irrelevante a inexistência de dolo ou prejuízo. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.398. - Processo nº E-04/305/407/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.253. - Processo nº E-04/262.376/2012. - Recorrente: supermix papelaria 2012 ltda me - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.954. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇAO DADA A FUNCIONÁRIO SEM PODERES. AUSENCIA NORMA FUNDAMENTANDO AUTUAÇAO. INOCORRÊNCIA. A ciência da autuação foi realizada de acordo com base no o disposto no artigo 37, inciso II, do Decreto nº 2473/79O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. As razões de mérito apresentadas são totalmente alheias a realidade da Autuação. Comprovado nos autos o não recolhimento do ICMS-ST nos termos do disposto ex vi o disposto no art. 21, inc. VI e art. 23, inc. IV, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.761ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.532. - Processo nº E-04/006/310/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.556. - Processo nº E-04/091/3956/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.557. - Processo nº E-04/129.596/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.957. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.541. - Processo nº E-04/222.694/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.558. - Processo nº E-04/222.687/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.119. - Processo nº E-04/034/9391/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATOBA MADEIRAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.962. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.392. - Processo nº E-04/044/28/2016. - Recorrente: ajebras indústria e comércio de bebidas ltda. - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.965. - EMENTA: ICMS-ST E FECP. RECOLHIMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. USO DE PMPF DESATUALIZADO. Comprovado nos Autos a utilização pelo Contribuinte de PMPF's desatualizados na comercialização de produtos sujeitos a substituição Tributária. Atualização Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518/2012 pelas Portarias SSER nºs 42/2013 e 43/2013. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.572. - Processo nº E-04/037/92/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Interessada: QUEIMADOS BAIXADA MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.981. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela Recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão tanto o relato como sua fundamentação legal, sem que seja omitida quaisquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2039175"
                    ],
                    "2039287": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de junho de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 66.075 e 66.076/RV - Processos nºs E-04/034/13505/2015 e E-04/034/13506/2015 - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 47.016/RV - Processo nº E-04/072.921/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.074/RV - Processo nº E-04/045/140/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.655/RV - Processo nº E-04/011/492/2014 - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.941/RV - Processo nº E-04/037/497/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.469/RV - Processo nº E-04/026/954/2014 - Recorrente: AUTO PEÇAS NASIGER LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.871/RV - Processo nº E-04/034/4002/2015 - Recorrente: ESPLAM MANDEIRAS LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2039287"
                    ],
                    "2039288": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de junho de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.677/RV - Processo nº E-04/044/315/2014 - Recorrente: MARIA G R CABRAL GUEDES ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 64.297, 64.430 e 64.453/RV - Processos nºs E-04/215.914/2009, E-04/215.915/2009 e E-04/215.913/2009 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CANDIDO BENICIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 68.189 e 68.205/RV - Processos nºs E-04/007/1650/2015 e E-04/007/1649/2015 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CANDIDO BENICIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.401/RV - Processo nº E-04/040/13/2016 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 67.543/RV - Processo nº E-04/040/86/2016 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.354/RV - Processo nº E-04/034/12417/2015 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 67.707/RV - Processo nº E-04/036/271/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 2039288"
                    ],
                    "2039289": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de junho de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.803/RO - Processo nº E-04/115.209/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VINBRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.261/RO - Processo nº E-04/17/332/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO SPE - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.381/RO - Processo nº E-04/005/2312/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.389/RO - Processo nº E-04/034/5583/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.163/RO - Processo nº E-04/149.487/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW HONG KONG SHOPPING LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 67.921/RO - Processo nº E-04/112.774/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 2039289"
                    ],
                    "2039044": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 86 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA JRF N° 82, DE 10 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso X do art. 20 e nos incisos V e VI do art. 31, todos da Resolução SER n° 23, de 16 de maio de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria JRF n° 82, de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2039044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2039321": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 319\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PERMANENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e\r\n\r\n- que a Administração Pública possui na sindicância os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades do serviço público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Sindicância integrada pelos servidores a seguir indicados, que deverão apurar possíveis irregularidades:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - ID funcional: 50150430\r\n\r\nMEMBRO E SUPLENTE DO PRESIDENTE:\r\n\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior - ID funcional: 50764314\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO:\r\n\r\nJoão Rafael Oliveira Silva - ID funcional: 50764845\r\n\r\nMaria das Graças Martins - ID funcional: 20582331\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo - ID funcional: 40060947\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que a referida Comissão de Sindicância reúna-se regularmente às sextas-feiras para deliberar sobre assuntos pertinentes a sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores que atuarão em cada caso concreto também serão designados por Ato do Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2039321"
                        ],
                        "2039324": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO, com validade a contar de 26/06/2007. PROC. Nº E-01/708789/2007.\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a YARA DOS SANTOS GOMES, com validade a contar de 26/05/2015. PROC. Nº E-01/026/276/2015.\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA DE LURDES FERREIRA DIAS e SIMONE FERREIRA DIAS, com validade a contar de 02/06/2001. PROC. Nº E-01/711342/2001.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n°5260/2008, a VERA LUCIA SOUZA DELGADO, com validade a contar de 02/08/2013. PROC. Nº E-01/029/24/2013.\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nBEATRIZ NASCIMENTO CHAVES SILVA; MICHELLE DE SÁ CHAVES SILVA e ISABELLA DE SÁ CHAVES SILVA, com validade a contar de 29/06/2013. PROC. Nº E-01/011/116/2013. \r\n\r\nLEONICE ALBUQUERQUE DO AMARAL, com validade a contar de 01/02/2013. PROC. Nº E-01/016/045/2013.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DE ALENCAR e LUCIANA PEREIRA DE ALENCAR, com validade a contar de 09/05/2014. PROC. Nº E-01/015/032/2014. \r\n\r\nCLEMILDA AMARAL DE SIQUEIRA, com validade a contar de 14/07/2014. PROC. Nº E-01/014/134/2014.\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ERNANI ROBERTO SEGRETO, com validade a contar de 02/05/1987. PROC. Nº E-01/713131/1987.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLUCI LOPES FERREIRA BAPTISTA; ESTER LOPES BAPTISTA e LUCAS GUSMÃO BAPTISTA, com validade a contar de 27/11/2011, tornando sem efeito os Atos publicados no D.O. de 28/02/2012. PROC. Nº E-01/300024/2012.\r\n\r\nNEY HORACIO DE BARROS, com validade a contar de 10/05/2014. PROC. Nº E-01/010/035/2014.\r\n\r\nId: 2039324"
                        ],
                        "2039322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302334/2011 - CARLOS CORDEIRO DINIZ. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/040/2013 - RENATO CORREA DE MATTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/381/2016 - MANOEL LESLLE PINTO ARANDA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020.578/2016 - MARIA REGINA GUIMARÃES VOMERO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/232/2017 - JORGE MARINS DE ALMEIDA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2039322"
                        ],
                        "2039323": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL \r\n\r\nATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro. Tendo por base a nomeação de Mariléa Lúcio Ormond, Marcelo Pereira Haddad e Márcio José de Oliveira Azevedo como membros efetivos do Conselho Fiscal, assim como Luís Everardo da Silva Braga, Veridiano Aragão de Carvalho e Mila Braga de Lima, conforme Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de vinte e nove de março de dois mil e dezessete, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em trinta de março de dois mil e dezessete, nos termos da Lei número três mil cento e oitenta e nove, de vinte e dois de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove, e do Decreto número quarenta e um mil seiscentos e quatro, de dezenove de dezembro de dois mil e oito, e suas alterações, instalou-se a reunião aberta pelo diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Reges Moisés dos Santos, com a seguinte pauta: Item um. Assinatura do Termo de Posse dos Conselheiros. Item dois. Eleição do Presidente e do Primeiro-Secretário do Conselho. Item três. Apresentação do Organograma do RIOPREVIDÊNCIA. O senhor Reges dos Santos deu boas-vindas aos novos membros do Conselho Fiscal, e abordou a importância do CONFIS em termos de governança corporativa e de transparência. Após as considerações iniciais, abordaram-se: Item um. Por meio de assinatura do Termo de Posse se efetivou a nova composição do Conselho Fiscal. Item três. O Assessor de Governança Corporativa, senhor Almério Valente Bernacchi, apresentou a equipe de apoio do RIOPREVIDÊNCIA, composta por servidores da Gerência de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controladoria e da Assessoria de Governança Corporativa, e informou que os relatórios mensais serão encaminhados previamente aos Conselheiros para deliberação nas reuniões, estando os documentos também disponíveis no website do RIOPREVIDÊNCIA. Os conselheiros se apresentaram. O diretor-presidente do Fundo apresentou o organograma da autarquia, explicou que foi feita segregação de massa em setembro de dois mil e treze, como uma forma de separar a massa sadia, equilibrada, estancando o problema, informou que há um Comitê de Investimentos, que alinha em quais fundos serão alocados os recursos do RIOPREVIDÊNCIA, e que o Fundo realiza o credenciamento de instituições financeiras anualmente, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado. O conselheiro Marcelo Haddad demonstrou preocupação com fraudes na previdência e perguntou como são identificados os desvios no RIOPREVIDÊNCIA. O senhor Reges dos Santos esclareceu que os desvios são identificados por meio da auditoria de benefícios, que teve início com as pensões provisórias em dois mil e onze, gerando efeitos em dois mil e doze. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu a economia na folha de pensão proveniente de auditoria baseada em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado. Segundo o senhor Reges dos Santos, algumas viúvas e filhas maiores não informam que contraíram matrimônio ou que possuem união estável, o que é muito difícil de ser constatado pelo RIOPREVIDÊNCIA. Esse convênio com o Tribunal de Justiça propiciou, de acordo com o senhor Reges dos Santos, o fornecimento destas certidões, comprovando as irregularidades. Além disso, segundo o diretor-presidente do Fundo, o convênio também abrange o cruzamento de dados com relação às certidões de óbito, evitando a possibilidade de apropriação indébita dos valores dos titulares. O senhor Reges dos Santos informou que a auditoria de benefícios resulta em uma economia de trinta e três milhões e setecentos mil reais ao mês, totalizando um bilhão trezentos e quarenta e oito milhões quatrocentos e quarenta mil reais desde o ano de dois mil e doze, quando foram iniciadas as auditorias de folha. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que o TCE-RJ aprovou recentemente edital de licitação da autarquia para contratação de Tecnologia da Informação para a gestão de auditoria da folha, uma vez que por controle manual seria quase inviável verificar as irregularidades. O senhor Reges dos Santos disse que também são realizados convênios com outros entes para verificar acumulação ilícita de cargos na administração, e que será feito convênio com o INSS. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Rodrigo Ribeiro da Luz, apresentou o cálculo atuarial dos fundos financeiro e previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA. O senhor Rodrigo Luz informou que houve uma segregação de massa em setembro de dois mil e treze, e explicou as mudanças acarretadas por ela. Ele informou que o fundo financeiro possui hoje cento e noventa e nove mil oitocentos e quatorze servidores ativos, cento e sessenta e quatro mil duzentos e noventa e seis servidores aposentados, e sessenta e nove mil setecentas e oitenta e uma pensões. Com relação ao fundo financeiro, o conselheiro Marcio José Azevedo perguntou se foi feito algum estudo atuarial para segregar a massa que ainda não atingiu mais de vinte anos de contribuição. O senhor Rodrigo Luz esclareceu que essa ação não é permitida pela legislação, a qual é baseada nas Portarias do MPS, e disse que a segregação de massa não teve o objetivo por si só de resolver o problema previdenciário, mas apenas separar a massa sadia, equilibrada, estancando o problema. No entanto, de acordo com o coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA, essa ação acarretará custos de transição, uma vez que os novos entrantes são direcionados para o fundo criado. O conselheiro Marcelo Haddad perguntou se quando foi feita a segregação também foi oferecido a quem estava no plano financeiro passar para o novo plano. O senhor Rodrigo Luz informou que houve um ano para que os servidores optar em fazer parte do novo plano, e que poucos optaram. Segundo o senhor Rodrigo Luz, essa ação hoje se configura como inviável, porque não seria possível migrar os valores das contribuições de quem optasse pela troca, tendo em vista a atual situação do Estado e levando-se em conta que os planos são totalmente segregados. O senhor Rodrigo Luz explicou que os militares, inclusive os novos entrantes, sempre estarão alocados no plano financeiro. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA apresentou a taxa de juros real a zero por cento ao ano como principal hipótese financeira utilizada no cálculo atuarial do fundo financeiro, e exibiu as principais hipóteses biométricas utilizadas em função do evento gerador. O senhor Rodrigo Luz destacou as principais hipóteses empregadas na avaliação atuarial do plano financeiro: a taxa de juros real utilizada, de zero por cento, é uma determinação da Portaria número quatrocentos e três de dois mil e oito do antigo Ministério da Previdência Social, atual Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que deverá ser seguida pelos fundos segregados no cálculo da avaliação atuarial. Segundo o coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA, o Ministério da Fazenda defende o entendimento de que se o fundo for segregado, o fundo financeiro é deficitário, e não deveria descontar do cálculo esse déficit. A partir dessa percepção, o patamar do déficit atuarial do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA foi modificado, em função da nova metodologia. O senhor Rodrigo Luz exibiu dados sobre o plano financeiro: a quantidade de ativos, de aposentados e de pensões, e apresentou as variações no quantitativo de participantes do Plano, as variações de salários e benefícios médios, e as variações das folhas de salários e benefícios entre os exercícios de dois mil e quinze e dois mil e dezessete. O senhor Rodrigo Luz informou, então, o valor do déficit técnico atuarial do fundo financeiro: setecentos e oitenta e nove bilhões quinhentos e quatro milhões cinco mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos, valor este calculado de acordo com a nova metodologia inferida pela Portaria MPS número quatrocentos e três de dois mil e oito. Segundo o senhor Rodrigo Luz, esse valor é o resultado da diferença entre as reservas matemáticas e o ativo líquido do Plano. O coordenador de Atuária apontou, então, os motivos do crescimento do déficit atuarial no plano financeiro: mudança na metodologia de cálculo, o qual passou a ser feito com taxa de juros real de zero por cento ao ano; volatilidade do valor do petróleo tipo Brent; mudança de tábua IBGE dois mil e treze para dois mil e quatorze; elevação da folha de ativos por meio dos aumentos escalonados, que refletiram na folha de pagamento do Rioprevidência por causa da paridade de grande parte dos beneficiários com os servidores ativos; envelhecimento da massa; e base mais consistente, devido à mudança do sistema SAPE para o SIGRH. O senhor Rodrigo Luz passou, assim, à análise do fundo previdenciário: o plano capitalizado possui dezoito mil novecentos e setenta e três servidores ativos, sete aposentados por invalidez e dezessete pensões. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA apresentou a taxa de juros real a cinco por cento ao ano como principal hipótese financeira utilizada no cálculo atuarial do fundo previdenciário, de acordo com as Portarias MPS número quatrocentos e dois e quatrocentos e três, de dois mil e oito, e exibiu as principais hipóteses biométricas empregadas em função do evento gerador. O senhor Rodrigo Luz apresentou a discriminação da quantidade de ativos, de aposentados e de pensões, e exibiu as variações no quantitativo de participantes do Plano, as variações de salários e benefícios médios, e as variações das folhas de salários e benefícios entre os exercícios de dois mil e quinze e dois mil e dezessete. O coordenador informou, ainda, o valor do superávit técnico atuarial do fundo previdenciário: cento e cinquenta e dois milhões oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos, e disse que este plano tem se mostrado sustentável financeira e atuarialmente. O senhor Rodrigo Luz apontou os motivos do crescimento do superávit atuarial no fundo previdenciário: plano em fase de acumulação de reservas; variação no custo normal inferior a um por cento, evidenciando-se a estabilidade desse custo; superação da meta atuarial; crescimento apesar da mudança da tábua IBGE dois mil e treze para dois mil e quatorze; evolução apesar do envelhecimento da massa; e crescimento do ativo líquido do plano em noventa e quatro vírgula cinquenta e três por cento e aumento das reservas matemáticas em quarenta e oito vírgula oitenta e dois por cento. O senhor Rodrigo Luz disse que o Rio de Janeiro agiu no sentido de minimizar os impactos da previdência nos cofres públicos ao realizar a segregação de massa, mas destacou que o custo de transição demoraria de trinta a quarenta anos para que se começasse a verificar o saneamento das contas da previdência no Estado. O senhor Almério Bernacchi informou que a Gerência de Controladoria será o principal fornecedor de material ao Conselho Fiscal, e que as demonstrações contábeis, as atas de reuniões, e os relatórios de governança, de pensão e de inativos são publicados no website do RIOPREVIDÊNCIA. O Assessor de Governança Corporativa destacou que no Regimento Interno do Conselho Fiscal está estabelecida a necessidade de emissão parecer pelo CONFIS para cada balancete mensal, e um no final do ano, referente ao exercício financeiro. Item Dois. Após deliberação, o conselheiro Marcelo Pereira Haddad foi eleito presidente do Conselho, e o conselheiro Márcio José de Oliveira Azevedo, primeiro-secretário, tendo em vista que a conselheira Mariléa Lucio Ormond esteve ausente nesta reunião. As demais dúvidas foram esclarecidas. Nada mais havendo a tratar, o senhor Marcelo Pereira Haddad, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Márcio José de Oliveira Azevedo, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2039323"
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                        "2039166": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/107/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Empresa Elemmax Elevadores LTDA., cujo objeto é o serviço de manutenção corretiva e preventiva para 04 (quatro) elevadores no valor de R$ 28.680,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2039166"
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.823/87 - JOSÉ AUGUSTO MARQUES DUTRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.448-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 26/02/2007 a 24/02/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.823/87 - JOSÉ AUGUSTO MARQUES DUTRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.448-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 25/02/2012 a 05/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.823/87- JOSÉ AUGUSTO MARQUES DUTRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.448-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 240 (duzentos e quarenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 01/02/82 a 30/01/87, publicado no D.O. de 30/03/87; 31/01/87 a 29/01/92, publicado no D.O. de 12/03/92 e de 30/01/92 a 27/01/97, publicado no D.O. de 04/08/97, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2039078"
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            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2039325": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/SSCS Nº 754 \r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/514/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para atender a prestação de serviços de publicação de material legal da SEOBRAS, com avisos de licitação, editais, balanços e outros.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 210100- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.122.0002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2039325"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\n*APOSENTA JOÃO LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO, Engenheiro, Nível E, matrícula nº 34/00374-9, Id. Funcional nº 26894840, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/124/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.06.2017.\r\n\r\nId: 2039086"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/131/2017 - ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Engenheiro, matrícula nº 272.393-0, Id Funcional 19194773. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 77, incisos I e II do artigo 78, incisos I e IV do artigo 80, artigo 81 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987, artigo 40, § 9º, da Constituição Federal, artigo nº 89, § 2º e § 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI, conforme Declaração de Tempo de Contribuição expedida em 10.05.2017, do período de 01.01.2005 a 28.03.2008, totalizando 1.183 (hum mil, cento e oitenta e três) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/132/2017 - ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Engenheiro, matrícula nº 272.393-0, Id Funcional 19194773. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 77, incisos I e II do artigo 78, incisos I e IV do artigo 80, artigo 81 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987, artigo 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89, § 2º e § 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 06.04.2017, dos períodos de 23.08.2010 a 10.07.2015 e de 20.07.2015 a 31.12.2016, totalizando 2.311 (dois mil trezentos e onze) dias.\r\n\r\nId: 2039084"
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                        "2039251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.215/2015 - REVOGO a licitação por Concorrência - CO nº 002/2015, que tem por objeto a execução das obras de reforma com modificações e acréscimo no Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, unidade do DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas localizada na Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2039251"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2039303": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DENISE AZERRAD PORTELLA AS EARP MUNIZ, ID Funcional nº 2.925.086-2, Matrícula nº 179.962-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/007/53/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.918.033-3, matrícula n° 269.974-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/361/51/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LILIAN APARECIDA SAGRILLO DOS REIS, ID Funcional nº 2.970.922-9, matrícula n° 258.332-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/283/34/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LINALVA CELESTE LEMOS DE SOUZA, ID Funcional nº 2.968.432-3, matrícula n° 1.147.634-8, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/115/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CARLOS DOS ANJOS BATISTA, ID Funcional nº 2.993.471-0, matrícula nº 266.638-6, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/273/49/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CARLOS RIBEIRO FURTADO, ID Funcional nº 2.928.348-5, matrícula nº 810.834-2, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/413/005/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ FERNANDO ANDRADE MARTINHO, ID Funcional nº 2.953.902-1, matrícula nº 267.758-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/264/12/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MÁRCIO ANTÔNIO CURTY CALAZANS, ID Funcional nº 2.976.295-2, matrícula nº 257.364-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/478/16/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 2.970.384-0, matrícula n° 289.565-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/283/18/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NEY CASALI GAMA, ID Funcional nº 2.955.922-7, matrícula nº 260.517-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/186/87/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ODENEAS FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.987.633-8, matrícula nº 289.907-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/263/46/2017.\r\n\r\nId: 2039303"
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                    "2039301": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/268/2017 - ROGERIO ANTUNES OLIVEIRA, matrícula nº 268.715-0, id nº 2.979.471-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença- prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995.\r\n\r\nId: 2039301"
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/267/2017 - ROGÉRIO ANTUNES OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.979.471-4 - 183 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/90/2016 - JOSÉ WELLENGTON MENEZES PAES, ID Funcional n° 2.962.266-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, Exercícios: 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, 360 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/90/2016 - JOSÉ WELLENGTON MENEZES PAES, ID Funcional n° 2.962.266-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/07/2001, publicado no D.O. de 23/07/2001, através do Proc. nº E-09/14220/1905/2001, que concedeu 360 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e1998, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2039080"
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                    "2039054": [
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                    "2039257": [
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/156/20/2017 - LINCOLN FONTES DE ALMEIDA, ID Funcional n°2.938.833-3.\r\n\r\nOnde se lê: ...1468 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...1.392 dias.\r\n\r\nId: 2039257"
                    ],
                    "2039206": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/057/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM (Academia de Polícia Militar D. João VI).\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT (Regimento de Polícia Montada).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2017.\r\n\r\nId: 2039206"
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                    "2039173": [
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SÁUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/085/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... DGS/SSVet ... \r\n\r\nLeia- se: ... DGS ...\r\n\r\nId: 2039173"
                    ],
                    "2039138": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/116/2017 - CATIA REGINA SANTOS RODRIGUES FREIRE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.911-3, ID. Funcional n° 2472536-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.668 dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2039138"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2039355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.260/2017 - CONCEDO para PAULA DELLA NINA, o auxilio funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.263/2017 - CONCEDO para MARIA ADELAIDE DE FREITAS DIAS CARDOSO, o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.088/2017 - LUCIA HELENA JORGE, ID. 30545544, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO a contar de 09/05/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001.\r\n\r\nId: 2039355"
                    ],
                    "2039334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021/114/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MARCELO MARTINS ABREU, no valor de R$ 13.785,00 (treze mil setecentos e oitenta e cinco reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas urgentes.\r\n\r\nId: 2039334"
                    ],
                    "2039292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/036/03/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CSX COMERCIAL EIRELI/EPP - CNPJ: 13.828.262/0001-90, referente à despesa com a aquisição de pneus para atender a frota de transporte de internos desta SEAP, no valor de R$ 77.280,00 (setenta e sete mil duzentos e oitenta reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2039292"
                    ],
                    "2039356": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO, IDFf. 50098675, para exercer a função de ASSESSOR REVISOR AUXILIAR da Assessoria de Inquérito do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2039356"
                    ],
                    "2039300": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\n*DESIGNA o servidor THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, IDF.F. 5022962, para atuar como Vogal Substituto da 2ª Comissão de Inquérito, da Assessoria de Inquérito do Gabinete do Secretario da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.06.2017.\r\n\r\nId: 2039300"
                    ],
                    "2039348": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.73/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 308.318,54 (trezentos e oito mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do servidor VITOR SERGIO NUNES - ISAP, Id. 2008040 e R$ 274.403,48 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos), relativas ao desconto previdenciário.\r\n\r\nId: 2039348"
                    ],
                    "2039291": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/036/03/2017 - AUTORIZO a despesa, através de dispensa de licitação, com base no art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CSX COMERCIAL EIRELI/EPP - CNPJ: 13.828.262/0001-90, referente à despesa com a aquisição de pneus para atender a frota de transporte de internos desta SEAP, no valor de R$ 77.280,00 (setenta e sete mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2039291"
                    ],
                    "2039339": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIO MENDONÇA DA SILVA, ID 5022915-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254400 (Cadeia Pública Jorge Santana), contando atualmente com 60 (sessenta) servidores, com validade a contar de 26/04/2017. Processo nº E-21/030.71/2017.\r\n\r\nId: 2039339"
                    ],
                    "2039359": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, ID 19646348, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 253950, Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros com validade a contar de 11/05/2017. Processo nº E-21/034.38/2017.\r\n\r\nId: 2039359"
                    ],
                    "2039244": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478, em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.025/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478, em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.039/2017.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478, em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.037/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948, em substituição a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL, ID 43546579. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.221/2016.\r\n\r\nId: 2039244"
                    ],
                    "2039243": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores WASHINGTON RODRIGUES, ID 42698103, CONSTANTINO COKOTÓS, ID 19657633 e ANDERSON MIRANDA ID 42696763, para com por Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.028/2017.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, ID 41962346, ALEXSANDRO XAVIER FRAGA, ID 19653441 e FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.029/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO COMPONÊZ MAGGESISSI, ID 8165763. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.161/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/046.125/2017.\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/046.142/2017.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.143/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.055/2017.\r\n\r\nId: 2039243"
                    ],
                    "2039248": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID 50023748, em substituição ao servidor ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 43368506. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.058/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.008/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273, em substituição ao servidor RAFAEL ARAÚJO ZIPOLI, ID 43211160. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.289/2016.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273, em substituição a servidora SANDRA DE ALMEIDA FIGUEIRA, ID 19805438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.434/2016. \r\n\r\nId: 2039248"
                    ],
                    "2039249": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, ID 50097954, RICARDO SOARES SILVA, ID 19935641 e ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, ID 41961188, para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/026.089/2017.\r\n\r\nId: 2039249"
                    ],
                    "2039059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/287/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, nº 005/2017, referente à aquisição de equipamento de informática, ribbon - fita de impressão em cartão de PVC, para atender as necessidades do CENTRO DE ANÁLISE PROCESSAMENTO E EMISSÃO DE CARTEIRA - CAPEC desta SEAP/RJ, em favor da Empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ nº 07.688.388/0001-04, com o valor unitário de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) e valor total de R$ 57.800,00 (cinquenta e seta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2039059"
                    ],
                    "2039245": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/053.023/2017 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2039245"
                    ],
                    "2039246": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.082/2017.\r\n\r\nId: 2039246"
                    ],
                    "2039247": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.077/2017.\r\n\r\nId: 2039247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2039100": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1533 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Andressa Santos Pereira, ID. 5032034-3, para fiscalizar o Contrato nº 043/2014, subrogado à esta SES, relativo à locação comercial do imóvel, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 586 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro - RJ, sob o Registro da Matrícula nº 17.916, lavrado no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, 5º Ofício Notarial, na cidade de Duque de Caxias, código do imóvel nº 1.2.308.007.002, Inscrição Municipal nº 1587718, com área total aproximada de 344 m2 para funcionamento da Farmácia Popular de Duque de Caxias, referente ao Processo nº E-08/005/828/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela servidora, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039100"
                    ],
                    "2039101": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1534 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 96 E 97/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 096/2012 e 097/2012, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação, destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referentes ao Processo nº E-08/1746/2012, composta pelos seguintes servidores: Rosana Parás Senna, ID. 813021-3; Jane Soares Moreira, ID. 50088386 e Anselmo Souza dos Santos, ID. 2586845-9, coordenada pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no Processo Administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039101"
                    ],
                    "2039102": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1535 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 053/2012, 054/2012, 055/2012 E 59/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 53/2012; 54/2012; 55/2012 e 59/2012, relativo à prestação de serviço de alimentação, destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/056/2011, composta pelos seguintes servidores: Rosana Parás Senna, ID. 813021-3; Jane Soares Moreira, ID. 50088386 e Anselmo Souza dos Santos, ID. 2586845-9, coordenada pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no Processo Administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039102"
                    ],
                    "2039103": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1536 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 038/2016, que tem por objeto a aquisição de carro auxiliar para atender ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, referente ao Processo nº E-08/3660/2011, composta pelos seguintes servidores: Dra. Maria Esther Duarte Lopes, ID. 3234425-2; Dra. Maria Margarida Nunes Pêcego, ID. 3121485-1 e Dra. Naura Aparecida Faria Ferreira, ID. 3234333-7, coordenado pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039103"
                    ],
                    "2039104": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1537 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 060/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, nas Unidades do Lote I (HECC e RIO FARMES), Lote V (IEDS), Lote VII (HESM) e Lote VIII (LACENN, ANA NERY E SES), referente ao Processo nº E-08/001/4233/2016, composta pelos seguintes servidores: Alfredo Manuel C.A. dos Santos, ID. 5073256-0, Paulo Roberto Seidl Machado, ID. 30071879 e Fernando Hallais Ribeiro, ID. 50721682, sendo o primeiro como Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039104"
                    ],
                    "2039105": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1538 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 061/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, nas Unidades do Lote II (HEER), Lote III (IECAC), Lote IV (HEMORIO) e Lote VI (IETAP), referente ao Processo nº E-08/001/4233/2016, composta pelos seguintes servidores: Alcir Pereira Sampaio, ID. 50088416, Paulo Roberto Seidl Machado, ID. 30071879 e Alfredo Manuel C.A. dos Santos, ID. 5073256-0, sendo o primeiro como Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039105"
                    ],
                    "2039106": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1539 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 62/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 062/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, nas Unidades do Lote IX (CPRJ, Central de Transplante, Perícia Médica e IASERJ Maracanã), referente ao Processo nº E-08/001/4233/2016, composta pelos seguintes servidores: Monica Pacheco Nunes, ID. 50090992, Carolina Mello da Costa Vidal, ID. 41785924 e Alcir Pereira Sampaio, ID. 50088416, sendo a primeira como Gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039106"
                    ],
                    "2039107": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1540 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 024/2016, que têm por objeto a Prestação de Serviços de condução de veículos automotores, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Processo nº E-08/001/1204/2016, composta pelos seguintes servidores: Tadeu Gomes da Costa, ID. 3153173-3, como Gestor responsável, Thayse Menezes Ferraz, ID. 5087508-6 e Barbara Alcantara de Sousa de Almeida Silva, Matrícula 3231115-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039107"
                    ],
                    "2039108": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1541 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 050/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 050/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote I (Nível Central) referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo o primeiro designado como Gestor.\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nNÍVEL CENTRAL\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\nMatrícula: 260763-8\r\n\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nMatrícula: 0809262-9\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nMatrícula: 923537-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039108"
                    ],
                    "2039109": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1542 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 51/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 051/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote II (HECC, HEER e HRGAF) referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo a servidora Ângela Cristina dos Santos de Paula - Matrícula: 0809262-9, nomeada como Gestora.\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nH.E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\nRENATA MAIA SANTOS\r\n\r\nID: 5004783-3\r\n\r\nREGINA RAQUEL LOPES DE MORAES\r\n\r\nID: 30493048\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nH.E. EDUARDO RABELO\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nID: 30598958\r\n\r\nMÁRCIO L. R. DO CANTO\r\n\r\nID: 3061658-1\r\n\r\nH.R. GÉLIO ALVES DE FARIA\r\n\r\nGEROMAR FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nID: 31719724\r\n\r\nMARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA\r\n\r\nID: 31483887\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039109"
                    ],
                    "2039110": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1543 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, §, 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 052/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote V (REGULAÇÃO SUL FLUMINENSE e RIO FARMES), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo a servidora MIRIAN BRUM DA SILVA, Matrícula 260763-8, designada como Gestora.\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nREGULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\nID: 323530-49\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nID: 43679153\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nID: 5032034-3\r\n\r\nADRIANA BLACO ANTELO\r\n\r\nID: 5026152-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039110"
                    ],
                    "2039111": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1544 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 53/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 053/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote III (IASERJ MARACANÃ, IEDS, CENTRA-RIO e HESM) referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo a servidora Ângela Cristina dos Santos de Paula, Matrícula 0809262-9, nomeada como Gestora.\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nROBERTO DIAS\r\n\r\nID: 42531047\r\n\r\nALEKSANDER ARAÚJO VERÍSSIMO DE SOUZA\r\n\r\nID: 44072244\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nI.E. DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUSA\r\n\r\nID: 50075004\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nID: 41989686\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nID: 5638712\r\n\r\nMÁRCIO MORENO BARBEITO\r\n\r\nID: 31373267\r\n\r\nH.E. SANTA MARIA\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO\r\n\r\nID: 42154960\r\n\r\nDEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 30937957\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039111"
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                    "2039112": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1545 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 54/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para o Lote IV (IETAP e CPRJ) referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo a servidora MIRIAN BRUM DA SILVA, Matrícula 260763-8, nomeada como Gestora.\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nI.E. TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nID: 31264239\r\n\r\nRENATA CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\nID: 50824783\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGILNER DA SILVA NUNES\r\n\r\nID: 50864765\r\n\r\nTELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL\r\n\r\nID: 435406941\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039112"
                    ],
                    "2039113": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1546 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 59/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 059/2016, que tem por objeto a seleção de candidatos para Residência Médica, com realização em 2016, com ingresso em 2017 para o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e conveniados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores: Márcia Fernanda da Costa Carvalho, ID. 3142694-8, Silvana Ferreira de Lima, ID. 2055498-2-1 e Rosana Garcia Silva, ID. 4152252-4, sendo o segundo designado como Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039113"
                    ],
                    "2039114": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1547 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 135/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 135/2015, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática tipo microcomputadores, notebooks, tablets e servidores, referente ao Processo nº E-08/001/7114/2015, composta pelos seguintes servidores: Antonio Mendes de Souza, ID. 4215672-6 e Adilson Terto da Silva Filho, ID. 0866605-9 e Gilmar Cordeiro da Costa - ID 4216279-3, sendo o primeiro designado como Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039114"
                    ],
                    "2039115": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1547 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 023/2015, que tem por objeto de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos de Autoclaves da marca Sercon, referente ao Processo nº E-08/001/994/2015, composta pelos seguintes servidores: Douglas Lacerda Ribeiro, ID. 5085520-4, Paulo A. Guerreiro Filho, ID. 21151148 e Jorge Alves, ID. 31312438, sendo o primeiro designado como Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2039115"
                    ],
                    "2039343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2088/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 029/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (VIGABATRINA 500 MG e LAMOTRIGINA 100 MG), na forma do Anexo 01, destinado ao tratamento de pacientes portadores de Epilepsia, atendidos no contexto do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 02, perfazendo o valor total da licitação de R$ 278.770,80 (duzentos e setenta e oito mil setecentos e setenta reais e oitenta centavos). Item 01: Deserto.\r\n\r\nId: 2039343"
                    ],
                    "2039344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2538/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 033/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE FINGOLIMODE 0,5 MG) na forma do Anexo 01, destinados aos pacientes oriundos de demanda judicial em face da SES/RJ, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 3.091.611,60 (três milhões, noventa e um mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2039344"
                    ],
                    "2039281": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.457 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.788, de 28 de Junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\n\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nJESSE GOMES DIAS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039281"
                    ],
                    "2039282": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.582 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.998, de 22 de março de 2017, e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 36, de 26 de maio de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nLÍDIA ZIMBARDI\r\n\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\n\r\nFILIPE FURTUNA DE SOUZA\r\n\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\n\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nSUELY OSÓRIO\r\n\r\nDULCE DE SOUZA\r\n\r\nWALLACE COSTA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039282"
                    ],
                    "2039283": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.584 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4690/2013, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039283"
                    ],
                    "2039284": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.585 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/90524/2005, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039284"
                    ],
                    "2039285": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.586 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H COMENDADOR SOARES (CNES 7595905) - NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 2.657, de 04 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidade de Pron to Atendimento (UPA 24H), componente do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, habilitando a UPA como nova porte III;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24H de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS nº 118/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, de 09 de fevereiro de 2017, referente à solicitação de qualificação Unidade de Pronto Atendimento Comendador Soares (CNES 7595905);\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS nº 157/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, de 21 de fevereiro de 2017; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação da UPA 24H Comendador Soares, inscrita no CNES nº 7595905, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039285"
                    ],
                    "2039286": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.587 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO ADICIONAL DE ONCOLOGIA CLÍNICA, INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ, VINCULADO A UNACON DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/379/2017, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 11 de maio de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento do serviço adicional de oncologia clínica instalado no Município de Três Rios/RJ, à Rua Sase, nº 02 - Vila Isabel, vinculado a UNACON do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039286"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2039307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 113/2017 - EXONERAR JOSÉ MAURÍCIO DOWSLEY GROSSI, ID Funcional nº 4461482-9, a contar de 19/06/2017, do cargo de livre provimento de Chefe de RH, símbolo CH, da Coordenação de Administração Funcional, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 114/2017 - EXONERAR MARCOS ROBERTO DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 4420039-0, a contar de 19/06/2017, do cargo de livre provimento de Chefe de Pesquisa e Serviços, símbolo CH, da Coordenação de Administração, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 118/2017 - NOMEAR JOSÉ MAURÍCIO DOWSLEY GROSSI, ID Funcional nº 4461482-9, para exercer com validade a contar de 19/06/2017, o cargo de livre provimento de Chefe de Pesquisa e Serviços, símbolo CH, da Coordenação de Administração, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcos Roberto de Souza Lima, ID Funcional nº 4420039-0.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 119/2017 - NOMEAR MARCOS ROBERTO DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 4420039-0, para exercer com validade a contar de 19/06/2017, o cargo de livre provimento de Chefe de RH, símbolo CH, da Coordenação de Administração Funcional, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por José Maurício Dowsley Grossi, ID Funcional nº 4461482-9.\r\n\r\nId: 2039307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2030207": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 96 DE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GABINE DE GESTÃO DE PROJETOS (GGP), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesas, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno do Gabinete de Gestão de Projetos (GGP), da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 96, \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE GESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade e Subordinação\r\n\r\nArt. 1º - O Gabinete de Gestão de Projetos (GGP), criado através da Resolução SEDEC nº 76, de 09 de junho de 2015, publicada no DOERJ nº 102, de 12 de junho de 2015, será subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e terá sua sede na Praça da República nº 45 - Centro, Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Gabinete de Gestão de Projetos (GGP) terá por finalidade:\r\n\r\nI - definir e uniformizar padrões, processos, métricas e ferramentas de gerenciamento de projetos, designados pelo Secretário de Estado da Defesa Civil;\r\n\r\nII - orientar as pesquisas básicas de interesse de diversos setores envolvidos na consecução do projeto e, quando for necessário, solicitar suporte técnico especializado para apoio à decisão sobre sua viabilidade e interesse institucional;\r\n\r\nIII - garantir o alinhamento das iniciativas à estratégia organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\nIV - estabelecer metodologia de avaliação e acompanhamento de desempenho de cada projeto desenvolvido no Gabinete;\r\n\r\nV - buscar dispor os recursos identificados como necessários para o cumprimento das tarefas;\r\n\r\nVI - acompanhar e controlar os cronogramas de trabalhos dos projetos, através de reuniões periódicas com cada grupo de trabalho;\r\n\r\nVII - monitorar e acompanhar a resolução/solução de problemas, além de promover captação de recursos para o fomento de projetos;\r\n\r\nVIII - garantir a preservação da memória dos projetos executados; e\r\n\r\nIX - estimular e captar novas ideias para proposição de projetos no âmbito da SEDEC e do CBMERJ. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA DO GGP\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete de Gestão de Projetos (GGP) funcionará com a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Coordenação;\r\n\r\nII - Subcoordenação;\r\n\r\nIII - Assessoria de Orientação e Planejamento de Projetos; e\r\n\r\nIV - Assessoria de Análise e Controle de Projetos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenação\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos (GGP) será exercida pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Compete a Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos (GGP):\r\n\r\nI - promover o desenvolvimento dos projetos estabelecidos pelo Secretário de Estado de Defesa Civil no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nII - indicar a equipe de trabalho responsável pelo desenvolvimento de cada projeto;\r\n\r\nIII - realizar reuniões de partida e de acompanhamento com as equipes envolvidas em um determinado projeto;\r\n\r\nIV - delinear as ações a serem executadas pelo grupo de trabalho do projeto;\r\n\r\nV - delimitar o prazo de cada ação a ser executada pelo grupo de trabalho dentro do projeto; e\r\n\r\nVI - encerrar o projeto, após deliberação com o Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Subcoordenação\r\n\r\nArt. 6º- Será exercida por um Oficial Superior Bombeiro Militar da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 7º- Compete a Subcoordenação do Gabinete de Gestão de Projetos (GGP):\r\n\r\nI - assessorar a Coordenação do GGP em todos os assuntos relacionados ao gerenciamento de projetos no âmbito da SEDEC;\r\n\r\nII - despachar com a Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos, os requerimentos de solicitação de novos projetos no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nIII - acompanhar, através da Assessoria de Análise e Controle de Projetos, os prazos de cada ação a ser executada pelo grupo de trabalho; e\r\n\r\nIV - substituir o responsável pela Coordenação do GGP em quaisquer atividades em que o mesmo esteja impedido de comparecer.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assessoria de Orientação e Planejamento de Projetos\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Assessoria de Orientação e Planejamento de Projetos:\r\n\r\nI - assessorar a coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos nos assuntos ligados ao planejamento e orientações das atividades dos projetos;\r\n\r\nII - acompanhar as reuniões de partida ou acompanhamento, das equipes dos projetos;\r\n\r\nIII - preparar o modelo do projeto básico e enviar para a equipe de trabalho, logo após a reunião de partida;\r\n\r\nIV - registrar todas as tarefas delineadas pela Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos, em sistema próprio, utilizado pela SEDEC e pelo CBMERJ, citando os responsáveis e os devidos prazos para conclusão;\r\n\r\nV - organizar o arquivo seja físico ou digital de todos os projetos em andamento e/ou concluído;\r\n\r\nVI - padronizar todos os documentos relacionados ao Gabinete de Gestão de Projetos;\r\n\r\nVII - garantir a memória e zelar pela permanente organização de todos os projetos concluídos;\r\n\r\nVIII - orientar as partes interessadas na execução de cada atividade relacionada ao Gabinete de Gestão de Projetos; e\r\n\r\nIX - confeccionar notas para publicação em Boletim da SEDEC/CBMERJ de quaisquer atividades ou reuniões do Gabinete de Gestão de Projetos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria de Análise e Controle de Projetos\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria de Análise e Controle de Projetos:\r\n\r\nI - Assessorar a Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos nos assuntos atinentes ao controle de prazos de tarefas, datas e horário de reuniões de partida e acompanhamento;\r\n\r\nII - acompanhar as reuniões de partida ou acompanhamento das equipes dos projetos;\r\n\r\nIII - acompanhar, diariamente em sistema próprio, as tarefas pendentes do dia, seja das equipes de trabalho ou do próprio Gabinete e despachar com o responsável pela Coordenação;\r\n\r\nIV - controlar e informar aos envolvidos nos projetos toda a agenda de reuniões e tarefas;\r\n\r\nV - acompanhar e fiscalizar todas as publicações referentes ao Gabinete de Gestão de Projetos;\r\n\r\nVI - providenciar visibilidade da agenda do Gabinete de Gestão de Projetos aos meios de comunicação existentes na SEDEC e no CBMERJ;\r\n\r\nVII - arquivar toda e qualquer documentação em local próprio; e\r\n\r\nVIII - controlar os canais de comunicação do Gabinete de Gestão de Projetos. \r\n\r\nId: 2030207"
                    ],
                    "2039127": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 02 de junho de 2017, CLAUDIO MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Med/94, RG 18.715, ID Funcional nº 2665175-0, CPF 759.919.427-49, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/142/014/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, SHEILA GOUVEA DA CONCEICAO SILVA, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Enf/92, RG 17.309, ID Funcional nº 2651356-0, CPF 876.394.327-15, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/059/004/2016.\r\n\r\nId: 2039127"
                    ],
                    "2039040": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/89 MARCELO FONTES DE SOUZA - RG 11.437 - ID Funcional nº 610028-7, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 26.05.13 (CSRC - Penha).\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q02/97 BERNARDO VITOR ARLOY BECKMANN - RG 20.619 - ID Funcional nº 2617933-4, como Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 26.05.13 (CSRC - Penha).\r\n\r\nId: 2039040"
                    ],
                    "2039304": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/132/63/2016... serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/132/63/2016...aquisição de medicamentos em caráter emergencial...\r\n\r\nId: 2039304"
                    ],
                    "2039144": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - MÁRCIA REGINA TORRES CARNEIRO, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377649. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/020/2016, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente título, tem como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Fonoaudiólogo SUP-X, com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017- MÁRCIA REGINA TORRES CARNEIRO, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377649. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/020/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, fica transformado em 60% (sessenta por cento), correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo, com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017- MÁRCIA REGINA TORRES CARNEIRO, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377649. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 2.140/1993, da Secretaria de Estado de Administração, fica incluída no Quadro Geral de Pessoal Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mediante transformação de empregos em cargos correspondentes, de acordo com os artigos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei nº 1.638/90, combinado com a Lei nº 1.179/87, com validade a contar de 02/04/1990. Processo nº E-01/3004/1993, publicado do D.O. de 17/05/1993.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017- MÁRCIA REGINA TORRES CARNEIRO, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377649. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no D.O. de 30.06.2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente título, fica enquadrada no cargo de Fonoaudiólogo, nível SUP-X do vencimento base, jornada de 24 horas semanais em sua categoria profissional, tendo em vista a instituição do quadro especial complementar da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 1º, parágrafo único; 3º, incisos I, II, III e 8º, da Lei supramencionada.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - MAGDA CRISTINA MONTEIRO TORRES, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377533. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/021/2016, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente título, tem como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Fonoaudiólogo SUP-X, com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - MAGDA CRISTINA MONTEIRO TORRES, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377533. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/020/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, fica transformado em 60% (sessenta por cento), correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo, com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - MAGDA CRISTINA MONTEIRO TORRES, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377533. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 2.140/1993, da Secretaria de Estado de Administração, fica incluída no quadro geral de pessoal civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mediante transformação de empregos em cargos correspondentes, de acordo com os artigos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei nº 1.638/90, combinado com a Lei nº 1.179/87, com validade a contar de 02/04/1990. Processo nº E-01/3004/1993, publicado do D.O. de 17/05/1993.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - MAGDA CRISTINA MONTEIRO TORRES, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377533. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no D.O. de 30.06.2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente título, fica enquadrada no cargo de Fonoaudiólogo, nível SUP-X do vencimento base, jornada de 24 horas semanais em sua categoria profissional, tendo em vista a instituição do quadro especial complementar da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 1º, parágrafo único; 3º, incisos I, II, III e 8º, da Lei supramencionada.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375921. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/022/2016, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente título, tem como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Fonoaudiólogo SUP-IX, com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375921. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/022/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, fica transformado em 55% (cinquenta e cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo, com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375921. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 2.140/1993, da Secretaria de Estado de Administração, fica incluída no quadro geral de pessoal civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mediante transformação de empregos em cargos correspondentes, de acordo com os artigos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei nº 1.638/90, combinado com a Lei nº 1.179/87, com validade a contar de 02/04/1990. Processo nº E-01/3004/1993, publicado no D.O. de 17/05/1993.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375921. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no D.O. de 30.06.2010, a servidora inativa, a que se refere o presente título, fica enquadrada no cargo de Fonoaudiólogo, nível SUP-IX do vencimento base, jornada de 24 horas semanais em sua categoria profissional, tendo em vista a instituição do quadro especial complementar da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 1º, parágrafo único; 3º, incisos I, II, III e 8º, da Lei supramencionada.\r\n\r\nATO DE 03.05.2017 - D.O. DE 04/05/2017 - VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375921. Tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/134/022/2016, fica atribuído à servidora, a quem se refere o presente título, o adicional de qualificação fundamentado pela Lei nº 5.772/2010, regulado pelo Decreto nº 42.720/2010 e pela Resolução SEDEC nº 21/2012, na qualificação nível superior especializado, a contar de 01/09/2012. Processo nº E-27/001/117/2013, publicado no D.O. nº 157, de 26/08/2013. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/20/2016 - MÁRCIA REGINA TORRES CARNEIRO, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377649. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/21/2016 - MAGDA CRISTINA MONTEIRO TORRES, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19377533. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/22/2016 - VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375921. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nId: 2039144"
                    ],
                    "2039143": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/013/2017 - BRUNO FRANÇA SILVA TULLER, ID Funcional nº 41897102. AUTORIZO a mudança de nome do BRUNO FRANÇA SILVA para BRUNO FRANÇA SILVA TULLER, tendo em vista o que consta da Certidão de Casamento da 1ª Circunscrição de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Nova Friburgo, sob o termo nº 5234, Livro BAU-00017, folha 54.\r\n\r\nId: 2039143"
                    ],
                    "2034814": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 938 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPROVA, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL TENREIRO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/015/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- ser a MEDALHA MANOEL TENREIRO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS, instituída pelo Decreto Estadual nº 14.598, de 28 de março de 1990, ser uma honraria almejada pelos Bombeiros-Militares que se dedicam ao nobre intento de transmitir conhecimentos por meio da escrita formal;\r\n\r\n- que o reconhecimento daqueles que deixam seu legado técnico-profissional por meio de suas obras literárias deve decorrer de processos de avaliação pautados nos princípios de meritocracia, transparência, impessoalidade e efetividade; e\r\n\r\n- a necessidade de serem estabelecidos critérios e procedimentos que assegurem satisfatoriamente o respaldo do julgamento das obras e autores candidatos à honraria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, os procedimentos e critérios para a concessão da Medalha Manoel Tenreiro - Distinção às Literaturas Profissionais, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ N° 938 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL TENREIRO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Candidatura\r\n\r\nArt. 1º - O Estado Maior-Geral publicará até o último dia útil do mês de maio de cada ano letivo, o início do período de inscrições para os candidatos à Medalha.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo concedido para as inscrições será de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nArt. 3º - Para efetuar a inscrição, os candidatos deverão entregar seus trabalhos, por meio de ofício, na Diretoria-Geral de Ensino e Ins trução (DGEI), dentro do prazo estabelecido, os quais deverão conter as seguintes peças:\r\n\r\nI - 03 (três) exemplares do trabalho a ser avaliado, impressos em cores, encadernados e com capa de fundo na cor preta;\r\n\r\nII - arquivo digital único da obra, em formato PDF, idêntico ao escrito, que contenha todos os elementos do trabalho, da capa ao último elemento pós-textual, não sendo admitida a entrega de trabalhos fracionados;\r\n\r\nIII - exposição de motivos para a defesa da relevância do trabalho apresentado; e\r\n\r\nIV - currículo e título do(s) autor(es).\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de haver mais de um autor no trabalho, a efetiva participação de cada um destes será objeto de avaliação, por meio da análise documental e defesa oral, podendo, haver veto deste ou daquele autor para concessão da medalha, ainda que a obra seja julgada relevante. \r\n\r\nArt. 4º - Encerrado o prazo de inscrição e recebimento dos trabalhos, a DGEI publicará a relação de obras inscritas no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 5º - Mediante circunstâncias julgadas relevantes, o Estado Maior-Geral poderá prorrogar os prazos previstos nos artigos anteriores, respeitando-se a publicidade dos atos ainda durante a vigência dos prazos iniciais, não ultrapassando, entretanto, a publicação das obras inscritas, o último dia útil do mês de julho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Avaliação\r\n\r\nArt. 6º - Quanto à avaliação dos trabalhos, esta se dará em duas etapas:\r\n\r\nI - correção prévia; e\r\n\r\nII - julgamento.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de avaliação dos trabalhos em correção prévia serão observados os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - adequação formal da obra aos padrões preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);\r\n\r\nII - qualidade da escrita formal em língua vernácula;\r\n\r\nIII - fundamentação técnico-científica com base nos referenciais metodológicos de pesquisa; e\r\n\r\nIV - respeitar os padrões éticos e os direitos autorais de obras já publicadas.\r\n\r\nArt. 8º - Para a fase de correção prévia, a DGEI designará uma Comissão de Oficiais que, até o último dia útil do mês de agosto publicará os resultados quanto à habilitação dos trabalhos para ingresso na segunda etapa.\r\n\r\n§1º - A Comissão de Oficiais avaliadores deverá proferir os resultados de “habilitado” ou “inabilitado” para cada um dos trabalhos analisados.\r\n\r\n§2º - Em caso de inabilitação, o trabalho deverá estar à disposição do candidato, devendo constar as devidas motivações da decisão proferida pela Comissão.\r\n\r\nArt. 9º - Os candidatos autores de trabalhos inabilitados terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do resultado da avaliação para retirar, corrigir as indicações e solicitar o reexame da obra.\r\n\r\nParágrafo Único - Para solicitação de reexame serão exigidas as mesmas peças indicadas no art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - A comissão responsável pela correção prévia terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para publicar juntamente com a relação final de obras habilitadas para a segunda etapa, o resultado do reexame, podendo a obra passar a condição de habilitada ou permanecer na condição de inabilitada. \r\n\r\nArt. 11 - Não haverá novos reexames sob quaisquer hipóteses, sendo a decisão da comissão de caráter permanente e irrevogável.\r\n\r\nArt. 12 - Na etapa de julgamento a Comissão de Oficiais fará sua apreciação quanto à concessão da Medalha com base nos critérios elencados na Ficha de Avaliação de Mérito, constante no Anexo II, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - A etapa de julgamento será instruída por sessões de defesa oral em datas que não ultrapasse o quinto dia útil do mês de novembro.\r\n\r\n§1º - Para as sessões de defesa oral, o Estado Maior-Geral deverá publicar a convocação de todos os candidatos, na qual constará obrigatoriamente:\r\n\r\nI - data, horário e local;\r\n\r\nII - meios disponíveis aos expositores;\r\n\r\nIII - cronograma de apresentações com os tempos destinados à exposição e ao debate; e\r\n\r\nIV - uniforme dos participantes.\r\n\r\n§ 2º - Cada oficial membro da comissão de julgamento preencherá uma ficha de avaliação para cada um dos trabalhos apresentados. \r\n\r\n§ 3º - Para cada aspecto de avaliação do trabalho escrito e de seus respectivos autores deverá ser atribuído um grau inteiro de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\nArt. 14 - A aprovação da obra se dará sempre que a soma dos graus não for inferior a 28 (vinte e oito) e não houver atribuição de grau inferior a 05 (cinco) em qualquer quesito.\r\n\r\nArt. 15 - A aprovação dos autores se dará quando estes obtiverem uma soma de seus graus não inferior a 21 (vinte e um) e não houver atribuição de grau inferior a 05 (cinco) em qualquer quesito.\r\n\r\nArt. 16 - Ao Chefe do Estado Maior-Geral compete convocar e presidir as sessões de deliberação, fazendo com que o resultado do julgamento de mérito seja publicado até o dia 20 de novembro.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Chefe do Estado-Maior Geral esteja impossibilitado de presidir os trabalhos, deverá designar seu substituto, a quem caberá conduzir os trabalhos de julgamento.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá possibilidade de recurso ou reexame na etapa de julgamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 17 - O meio de publicidade para atos previstos nas diversas etapas da seleção será o Boletim do Comando-Geral, podendo ser este de caráter reservado, no que couber.\r\n\r\nArt. 18 - As Normas da ABNT serão aquelas apropriadas à natureza do trabalho literário apresentado, a saber:\r\n\r\nI - NBR 6023 (informação e documentação - referência - elaboração);\r\n\r\nII - NBR 6024 (informação e documentação - numeração progressiva das seções de um documento - apresentação);\r\n\r\nIII - NBR 6027 (informação e documentação - sumário - apresentação);\r\n\r\nIV - NBR 6028 (informação e documentação - resumo - apresentação);\r\n\r\nV - NBR 10520 (informação e documentação - citação em documentos - apresentação); e\r\n\r\nVI - NBR 14724 (informação e documentação - trabalhos acadêmicos - apresentação).\r\n\r\nArt. 19 - A homologação dos resultados do certame e a decisão de casos omissos serão de competência do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 20 - A Chefia de Gabinete do Comando-Geral providenciará os atos oficiais necessários à concessão das medalhas e diplomas aos agraciados.\r\n\r\nArt. 21 - A solenidade de concessão das comendas obedecerá ao que prevê os artigos 7º e 8º do Decreto Estadual nº 14.598, de 1990. \r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos relativos a estas Normas serão resolvidos pelo Comando-Geral da corporação.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ N° 938 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO (FRENTE)\r\n\r\nTÍTULO:\r\n\r\nAUTOR(ES):\r\n\r\nJULGADOR:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nTRABALHO ESCRITO\r\n\r\nASPECTOS\r\n\r\nGRAU\r\n\r\n1º) Apresenta tema desenvolvido com motivação exclusivamente institucional?\r\n\r\nVerificar se o trabalho foi motivado exclusivamente por demandas da SEDEC e do CBMERJ. Sua pontuação será depreciada na medida em que fora aproveitado ou adaptado de trabalhos desenvolvidos para outros fins, anteriores ou de outras instituições, bem como nos casos de trabalhos já apresentados como TCC em cursos da corporação.\r\n\r\n2º) Representa proposta de inovação, melhoria ou solução de problema?\r\n\r\nVerificar seu potencial de agregar valor à corporação pela criação de novas técnicas, ferramentas ou serviços; ou pelo aprimoramento de processos, métodos e condições de trabalho.\r\n\r\n3º) O trabalho é de interesse do sistema de educação militar e profissional do CBMERJ?\r\n\r\nVerificar se o trabalho servirá de referencial para aprofundamento de estudos e/ou pesquisas no sistema de educação da corporação.\r\n\r\n4º) As propostas e conteúdos são claros, fundamentados e aprofundados?\r\n\r\nVerificar o nível de zelo dispensado com a abordagem das questões. Serão valorizados os aspectos relacionados à clareza e didática do texto, da sustentação técnica e do aprofundamento na abordagem.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\nASPECTOS\r\n\r\nGRAU\r\n\r\n1º Entusiasmo e domínio do assunto (defesa oral)?\r\n\r\nAutor (A)\r\n\r\nAutor (B)\r\n\r\nAutor (...)\r\n\r\n2º Coerência da apresentação com a obra escrita (defesa oral)?\r\n\r\nAutor (A)\r\n\r\nAutor (B)\r\n\r\nAutor (...)\r\n\r\n3º Capacidade técnica e experiência no assunto? \r\n\r\nAutor (A)\r\n\r\nAutor (B)\r\n\r\nAutor (...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDATA: ______/______/______\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO (VERSO)\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES\r\n\r\nDATA: ______/______/______\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura \r\n\r\nId: 2034814"
                    ],
                    "2039126": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 941 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA E HABILITA OS CONCLUDENTES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINAS, POR EMPRESAS CREDENCIADAS PELO CBMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o Processo Administrativo nº E-27/001/119/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar e habilitar, na forma do Anexo Único a presente Portaria, em conformidade com a Resolução SEDEC nº 63, de 28 de janeiro de 2015, publicada no DOERJ de 10.02.2015, os concludentes do Curso de Formação de Guardião de Piscinas, em ordem alfabética, por empresas credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 941,\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nEmpresa Formadora: Centro de Atividades Físicas Tubarão LTDA - EPP\r\n\r\nNOME DO ALUNO\r\n\r\nRG (somente números)\r\n\r\nÓrgão expedidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\n(somente números)\r\n\r\nADÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n109848580\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n9855259750\r\n\r\nADILSON CESAR DA SILVA\r\n\r\n113494355\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n6848971723\r\n\r\nALERSON PYTTER OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n296948458\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n17102919743\r\n\r\nALESSANDRO GEORGE VILELA DA SILVA\r\n\r\n214259806\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n12062477708\r\n\r\nALEXANDER FRAGOSO BASTOS JUNIOR\r\n\r\n248786816\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n11130826740\r\n\r\nALEXANDER NASCIMENTO \r\n\r\n298906595\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n13206056721\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n285539037\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n8571461490\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n119447969\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n9122999752\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ CORREA SILVA\r\n\r\n124248147\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n10106101714\r\n\r\nALEXANDRO DE ARAÚJO ANTONINO\r\n\r\n110632429\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n5183713790\r\n\r\nAMÉRICO DOS SANTOS\r\n\r\n297641029\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n17480555776\r\n\r\nANA CARLA GRAÇA DOS SANTOS\r\n\r\n92964303\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n7044603785\r\n\r\nANA CAROLINA ALMEIDA DE PAULO\r\n\r\n215367020\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n13623775703\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n133121806\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n5707842713\r\n\r\nANDERSON LUIZ DRUMOND VICENTE\r\n\r\n101700128\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n4434309773\r\n\r\nANDRE DE BARROS DONATO\r\n\r\n237771456\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n11748628747\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MENDES DE PRÉ\r\n\r\n104169891\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n4279067767\r\n\r\nANDREA OLIVEIRA REIS\r\n\r\n111663720\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n7353953730\r\n\r\nANGELO ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n118785781\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n8326944793\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n279134589\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n16326434726\r\n\r\nBRENO FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n255736597\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n13739937742\r\n\r\nBRENO VICTOR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n240.604.603\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n16540524773\r\n\r\nBRISAMAR SENA BRITO\r\n\r\n325456317\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n5443894331\r\n\r\nBRUNO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n4047027\r\n\r\nSPTC/ES\r\n\r\n6314068754\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n213730823\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n12936083788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n118994920\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n5408280764\r\n\r\nCAROLINE REIS PEREIRA \r\n\r\n285630943\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15726536738\r\n\r\nCECÍLIA BRIENZA DE LIMA\r\n\r\n111234175\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\n10428519725\r\n\r\nCHRISTIAN MARINS COELHO\r\n\r\n130577109\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n10245567780\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n255761280\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n11238784712\r\n\r\nCLEIDE NUNES GOMES\r\n\r\n264408733\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n14176377739\r\n\r\nCLEVERSON FERNANDES\r\n\r\n108514910\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n7132110756\r\n\r\nCLODOMIR DE JESUS VALE PORTO\r\n\r\n119101319\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\n9278099740\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n215899683\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12511711761\r\n\r\nDANIEL LUCAS LEROUX\r\n\r\n112931480\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n9887777706\r\n\r\nDANIEL MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\n311980577\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n18159003773\r\n\r\nDANIEL MURY CADAXA\r\n\r\n215594342\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n11912305704\r\n\r\nDANIELLA DE SOUZA CALDEIRA\r\n\r\n273757575\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n6064934760\r\n\r\nDAVI BARBOSA CAMPOS\r\n\r\n277505152\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14926473739\r\n\r\nDAVI LEÃO DE CARVALHO\r\n\r\n269801718\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n15770128756\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n106402035\r\n\r\nDIC/RJ\r\n\r\n7732054709\r\n\r\nDAYANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n288286511\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n18150501797\r\n\r\nDIEGO BARCELOS PAES\r\n\r\n210035275\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n10576799769\r\n\r\nDIEGO CESAR VIEIRA PINTO\r\n\r\n206097560\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n11212868790\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n273417279\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n15218219762\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n251747259\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n16642019717\r\n\r\nDIOGO NARCISO DO CARMO\r\n\r\n278095740\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14969294704\r\n\r\nDOUGLAS BUARQUE DOS SANTOS \r\n\r\n209994177\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n8109316727\r\n\r\nDOUGLAS GOMES FLOR\r\n\r\n276999398\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n14972095792\r\n\r\nDOUGLAS LUIS SILVA DA CUNHA\r\n\r\n296333149\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16896923750\r\n\r\nDOUGLAS RAFAEL SILVA MENDONÇA\r\n\r\n239870975\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14535968799\r\n\r\nEDER MAGALHÃES PEDRO\r\n\r\n119288983\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n8109316727\r\n\r\nEDMILSON EGIDIO JUNIOR\r\n\r\n256403825\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n13529626759\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n99055345\r\n\r\nIFP.RJ\r\n\r\n2161787705\r\n\r\nEDUARDO CRESPO CORREA\r\n\r\n255552887\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14542930718\r\n\r\nEDUARDO LIMA CRUZ\r\n\r\n242748747\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13327279721\r\n\r\nERNANE DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n120099494\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n9352388755\r\n\r\nEVERTON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n115879942\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n8725722778\r\n\r\nEVERTON DOS SANTOS CODEÇO\r\n\r\n276142593\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n16322124714\r\n\r\nEWANDRO SANTOS VALLIM DA SILVA\r\n\r\n240920439\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n13548826792\r\n\r\nEWERTON GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n210039624\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n14630637761\r\n\r\nEZEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n264694084\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n13971595707\r\n\r\nFABIANO DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n100246586\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n7560912761\r\n\r\nFABIANO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n121730329\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n9820409705\r\n\r\nFABIO SIMOES BRAZ\r\n\r\n202908851\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n5365442717\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA NEWLANDS\r\n\r\n79018008\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n4294294795\r\n\r\nFELIPE LUCENA DE ASSIS\r\n\r\n216350173\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n11621819744\r\n\r\nFELIPE MOREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n267333698\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n13976482790\r\n\r\nFERNANDO ALVES\r\n\r\n293892576\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n16532278777\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n305676355\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n17844007770\r\n\r\nFLÁVIO IGOR MOITA DE BARROS\r\n\r\n297979957\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n13235072721\r\n\r\nFLAVIO SOUZA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n238593602\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n16424991700\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n247264864\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n76118568391\r\n\r\nFRANKLIN CARLOS PÓVOA\r\n\r\n217097351\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12031706705\r\n\r\nFRANKLIN VILA NOVA DE SOUSA\r\n\r\n293190526\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n17593515710\r\n\r\nGABRIEL ALVES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n299659342\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n17326878706\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA CYTRANGULO\r\n\r\n302514401\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n17016565742\r\n\r\nGABRIEL FIGUEIREDO DE JESUS\r\n\r\n223279761\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n16584741710\r\n\r\nGABRIEL WALTER DA SILVA\r\n\r\n247027261\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13226523767\r\n\r\nGEAN CARLOS ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\n246350268\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n15871594735\r\n\r\nGENIS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n219081643\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13422237720\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n133290932\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n10295408707\r\n\r\nGRACIELLE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n219293693\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n11621577716\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n268882610\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14297072750\r\n\r\nGUILHERME LIMA DA SILVA\r\n\r\n269653622\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15835501781\r\n\r\nGUILHERME LIMA DE SOUSA\r\n\r\n272742081\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15775042751\r\n\r\nGUILHERME MACHADO BORGES REIS\r\n\r\n291687309\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n16144166726\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n293122891\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n15032597786\r\n\r\nHELDER LIMA ABREU DE MIRANDA\r\n\r\n277988028\r\n\r\nDIC.RJ\r\n\r\n14987717778\r\n\r\nHIAGO SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n247833312\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13956011783\r\n\r\nHUGO PEREIRA GALDINO\r\n\r\n257766469\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n9517659733\r\n\r\nIBERO FARIAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n113922405\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n9626864761\r\n\r\nIGOR DA SILVA LUCIANO \r\n\r\n223926929\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12316293719\r\n\r\nJEAN FELIPE DIAS BASTOS\r\n\r\n269567954\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14555771702\r\n\r\nJEAN FERNANDES BATISTA\r\n\r\n4010945\r\n\r\nSSDS.PB\r\n\r\n70141184477\r\n\r\nJOÃO BATISTA CORREA ILARIO\r\n\r\n117641456\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n8354425789\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n90271008\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n1429550783\r\n\r\nJONATHAN ALBERTO DA SILVA SOARES\r\n\r\n281076133\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12870979797\r\n\r\nJONATHAN COUTO\r\n\r\n213018625\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13089177757\r\n\r\nJONATHAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n282069632\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n17436228722\r\n\r\nJORGE ADELINO LOBO DE MORAES\r\n\r\n216788596\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n13027261703\r\n\r\nJORGE RICARDO GUSMÃO SAMPAIO\r\n\r\n223288614\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n16724424780\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DE VASCONCELLOS PEIXOTO NETO\r\n\r\n214682155\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n11188297783\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO SIQUEIRA FRANCISCO\r\n\r\n128835162\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n15402719780\r\n\r\nJOSE RICARDO DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n209603588\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n10551588713\r\n\r\nJOSÉ VICTOR PEREIRA FARIA BRANDÃO\r\n\r\n241872035\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n12922589773\r\n\r\nJUAN IBANEZ DE ALMEIDA\r\n\r\n288997349\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n13422877703\r\n\r\nJULIO CÉZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nMG17235361SSP\r\n\r\nSSP.MG\r\n\r\n11685785662\r\n\r\nKÁTIA REGINA RIENTE\r\n\r\n63066138\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n83008543715\r\n\r\nLEANDRO RENATO CORTEZ PORTO\r\n\r\n118152990\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n11334680710\r\n\r\nLEONARDO RODRIGO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n292302452\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n16885956783\r\n\r\nLEONARDO SALVADOR DE CARVALHO\r\n\r\n311785307\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n14990827708\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n301241832\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n15437968779\r\n\r\nLUANA DA SILVA NACIF\r\n\r\n213015118\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n11807470709\r\n\r\nLUCAS DA CRUZ SILVA\r\n\r\n254868623\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n15534449730\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n274476704\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n13682187766\r\n\r\nLUCAS DE SANTANA MOTA\r\n\r\n238312441\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13270579721\r\n\r\nLUCAS RAMOS ROCHA\r\n\r\n300415908\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n15426435707\r\n\r\nLUCÉLIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n264305384\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14563845701\r\n\r\nLUCIANA SILVA LUIZ\r\n\r\n126511583\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n11799649776\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n275824134\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n15899247703\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n235137213\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12720737771\r\n\r\nMAGNO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n245736343\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14651169740\r\n\r\nMANASSÉS VICTOR FÉLIX ALBINO\r\n\r\n293938924\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16545347730\r\n\r\nMARCELO ALVES DA PURIFICAÇÃO\r\n\r\n207216052\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12932595784\r\n\r\nMARCELO ANICETO SOARES\r\n\r\n427816646\r\n\r\nSSP.SP\r\n\r\n10657566748\r\n\r\nMARCELO DE BARROS CONCEIÇÃO\r\n\r\n216079418\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n11523977701\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA PINTO\r\n\r\n1100474791\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n8924877712\r\n\r\nMARCIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n119073716\r\n\r\nIFP.RJ\r\n\r\n8589255751\r\n\r\nMARCO VINÍCIO COELHO FIGUEIREDO\r\n\r\n225379262\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n12458644759\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO\r\n\r\n523243731\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n66934141768\r\n\r\nMARCOS SANTANA VAZ\r\n\r\n95395703\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n7500121709\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RANGEL ALVES\r\n\r\n257808956\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12371614793\r\n\r\nMARCOS WESLEN AZEVEDO VIDAL\r\n\r\n275233872\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n13777909750\r\n\r\nMARIA LUÍZA FERREIRA RUFINO\r\n\r\n53891757\r\n\r\nIRGD (SP)\r\n\r\n41035817861\r\n\r\nMARLLON MOURA DE LACERDA\r\n\r\n222735870\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n12262253730\r\n\r\nMARLLON OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n300266301\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15144176771\r\n\r\nMARLLON RODRIGUES LOPES\r\n\r\n264428137\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n944561780\r\n\r\nMASSAI SODRÉ PINHEIRO\r\n\r\n131799249\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n10198395701\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA NEVES\r\n\r\n223907809\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15830315700\r\n\r\nMATHEUS COSTA DE MATOS\r\n\r\n291720753\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16104624758\r\n\r\nMAURO JEFERSON CONRADO\r\n\r\n131881419\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n10539601748\r\n\r\nMAURO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n68862473\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n79315666704\r\n\r\nMAX GABRIEL RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n201381712\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n10377432709\r\n\r\nMAX VINICIUS DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n115116139\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n8222805746\r\n\r\nMICHAEL DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n106850951\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n4825206719\r\n\r\nMICHAEL JOSÉ VICENTE RHOR DA SILVA\r\n\r\n296455660\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n16995213793\r\n\r\nMIKHAEL TEIXEIRA BALTER\r\n\r\n8109914781\r\n\r\nSSP-RS\r\n\r\n3884360000\r\n\r\nMOISES COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n1429311282\r\n\r\nSSP-SP\r\n\r\n4116359564\r\n\r\nNELSON ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n63268841\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n82592110763\r\n\r\nNILDO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\n90697798\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n944561780\r\n\r\nNÍVEA CAROLINA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n210844973\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n11654933732\r\n\r\nNOEL FIGUEIREDO JUNIOR \r\n\r\n295428494\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n5515085714\r\n\r\nORLEY BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n280114588\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n12013443790\r\n\r\nOSMAR SILVEIRA CORREIA\r\n\r\n131106932\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n9463902740\r\n\r\nPABLO LUIZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n296384662\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16897926710\r\n\r\nPAULO DAVI DA COSTA GONZAGA\r\n\r\n288522220\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n14068706760\r\n\r\nPAULO DE TARSO COELHO MENEZES\r\n\r\n52569449\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\n66471915772\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COSTA DA ROSA\r\n\r\n238091698\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12956667742\r\n\r\nPAULO NUNES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n218265650\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13446969705\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES DE SOUSA\r\n\r\n240660068\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12026934746\r\n\r\nPEDRO FERREIRA BRASIL DE ANDRADE\r\n\r\n85210748\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n852301707\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LUCAS VAZ ARAUJO\r\n\r\n276838844\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n17607254714\r\n\r\nPEDRO PEGORIM ABREU LEIRIA COSTA\r\n\r\n39104211\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n62026577749\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA ESTEVÃO\r\n\r\n204202139\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n5712830710\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n236041174\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\n12043107771\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n293094892\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n14048482742\r\n\r\nRAFAELLA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n245773395\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n16257955726\r\n\r\nRAINNER DA SILVA CASTRO\r\n\r\n282531193\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n15283863700\r\n\r\nRAPHAEL ALVES FREIRE\r\n\r\n278040589\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15069529765\r\n\r\nRENATO MIRANDA DA SILVA FILHO\r\n\r\n293523478\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n11205340700\r\n\r\nRICARDO REIS FRANCESCONI\r\n\r\n82145293\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n259084727\r\n\r\nRINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n297531105\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n16969902706\r\n\r\nRIVA MONTEIRO SOBRINHO\r\n\r\n231782160\r\n\r\nSSP-SP\r\n\r\n7042861817\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n79126124\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n93307535749\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n286096797\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n17139682747\r\n\r\nROBERTO SOUZA DE MARIA\r\n\r\n102174729\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n8117459701\r\n\r\nRODRIGO ARTUR PEREIRA TRINDADE\r\n\r\n118273093\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n8204075774\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS CLEMENTINO\r\n\r\n109759704\r\n\r\nIFP- RJ\r\n\r\n8490780757\r\n\r\nRODRIGO TENEDINI LOPES\r\n\r\n109273524\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n7080529751\r\n\r\nRODRIGO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\n115468050\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n7593951790\r\n\r\nRONILSON BERTANHA CABRAL\r\n\r\n93583748\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n1660971799\r\n\r\nSAMUEL CHAVES DO AMARAL\r\n\r\n3891573\r\n\r\nPOLICIA CIVIL/PARA\r\n\r\n64678881204\r\n\r\nSAMUEL SOARES DE SOUZA\r\n\r\n118635002\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n13089115727\r\n\r\nSERGIO PEDRO SANTOS MONTE\r\n\r\n72189269\r\n\r\nIFP.RJ\r\n\r\n86337882768\r\n\r\nSILVANO MARCIO REIS SANTOS\r\n\r\n287949424\r\n\r\nDIC.RJ\r\n\r\n15872918780\r\n\r\nSUELEM PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n261817258\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13893567798\r\n\r\nSWHELLEN LOPES JARDIM\r\n\r\n280925561\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16373377792\r\n\r\nTHAINARA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n282233014\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15495178726\r\n\r\nTHARLES PEREIRA ARAUJO\r\n\r\n267723369\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nTHIAGO CANDIDO MINÃO\r\n\r\n123911356\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n10233656774\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA VALLE\r\n\r\n203534649\r\n\r\nDIC.RJ\r\n\r\n12108630732\r\n\r\nTHIAGO GLAUCO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n208588631\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12083052714\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n203240668\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n5776817706\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\n130223282\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n10809923750\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n269195301\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n14276923786\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n200287738\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12827944774\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO GANDRA\r\n\r\n256414210\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n13658465719\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO REIS MOTA CABRAL\r\n\r\n258008614\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n18384969710\r\n\r\nUALLACE DE OLIVEIRA MAZIN\r\n\r\n218277465\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nUBATÃ AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n204815146\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n9832612705\r\n\r\nVAGNER DO CARMO SILVA\r\n\r\n120.111.794\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n9306808712\r\n\r\nVALCIR GABRY DE SOUZA\r\n\r\n125149708\r\n\r\nDETRANRJ\r\n\r\n8677444726\r\n\r\nVALTER BENEVENUTO TOSTE\r\n\r\n129953931\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n5594079718\r\n\r\nVENÍLSON MACEDO DA CRUZ\r\n\r\n124021338\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n5539511735\r\n\r\nVICENTE MARQUES AMORIM\r\n\r\n217110287\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n10968424759\r\n\r\nVINICIUS CINTRA MENEZES\r\n\r\n203286109\r\n\r\nDETRAN.RJ\r\n\r\n5798464741\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA MOURA\r\n\r\n222489338\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13909404707\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n281590117\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15987826730\r\n\r\nYURI CARDOSO CANEDO\r\n\r\n269926630\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n14324862761\r\n\r\nId: 2039126"
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                    "2039157": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/03/2017, MARGARETH FIREMAN BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3747178-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-2543, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 19/04/2013, publicado no D.O. de 29/04/2013. Processo nº E-03/002/1510/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/03/2017, KÁTIA ROSANE PEDROSA JOTTA, Datilógrafo, ID 3645484-2/vínculo 1, da função de Secretário do CEJA Professor Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-6896, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1510/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARGARETH FIREMAN BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3747178-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 31/03/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do CEJA Professor Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-6896, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/1510/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ERICA FARIAS LARANGEIRA, Prof. Doc. I, ID 4350304-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 18-2984, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1186/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/04/2017, CLAUDIO CUNHA DA SILVA, ID 3250026-2/vínculo 1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1539/2017.\r\n\r\nId: 2039157"
                    ],
                    "2039172": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, BARBARA MARIA LISBÔA RODRIGUES CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3418508-9/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2230/2017.\r\n\r\nDESIGNA NILMA LETTIERI DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3414708-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/2230/2017.\r\n\r\nDESIGNA BARBARA MARIA LISBÔA RODRIGUES CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3418508-9/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 18-0857, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/2230/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MÍRIA JOSANE DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 4021494-0/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 18-1597, Município de Vassouras, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/1467/2017.\r\n\r\nDESIGNA GEISIANE CAROLINE FIRME DINIZ, Inspetor de Alunos, ID 5020592-7/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 18-1597, Tipo B, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/1467/2017.\r\n\r\nId: 2039172"
                    ],
                    "2039170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/263/2017 - SATURNINA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 835.352-6, período de 16/02/2012 a 31/05/2012, valor R$ 2.626,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/355/2013 - ADELIA DIONISIO DA SILVA, mat. nº 835.786-5, período de 09/02/2002 a 28/02/2004, valor R$ 388,28.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2039170"
                    ],
                    "2039132": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/05/2017, WANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Agente Socioeducativo, ID 1989775-8/vínculo 1, da função de Responsável pelo Núcleo Simples nº 4850-18, da Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/820/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/05/2017, CLAUDIO DE SOUZA ALVES, Agente Socioeducativo, ID 2036779-1/vínculo 2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4850-18, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/820/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/05/2017, WANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Agente Socioeducativo, ID 1989775-8/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4850-18, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/820/2017.\r\n\r\nId: 2039132"
                    ],
                    "2039134": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 13 de dezembro de 2016, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 28/06/2013, publicado no D.O. RJ de 03/07/2013, que aposentou AGNELIA MARIA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39991423/2, mat. n° 249.895-4, integralmente, nos termos do §1, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º - A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/3772/2016. Procs. nºs E-03/005/3772/2016 e E-08/006/328/2013.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 28 de março de 2017, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 18/03/2010, publicado no D.O. RJ de 14/04/2010, que aposentou MARIA ANTONIETA DE SOUZA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 40414078/2, mat. n° 833.554-9, nos termos do §1, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/011/744/2017. Procs. nºs E-03/011/744/2017 e E-08/220.365/2010.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 11 de maio de 2017, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 24/07/2015, publicado no D.O. de 30/07/2015, que aposentou ELENICE FIGUEIREDO LEARENO, Prof. Doc. I, C, ref. 4, ID. Funcional 36590649/1, mat. n° 830.166-5, nos termos do §1, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/008/2587/2017. Procs. nºs E-03/008/2587/2017 e E-03/001/5419/2015.\r\n\r\nId: 2039134"
                    ],
                    "2039184": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 23.08.2016, publicado no D.O. de 29.08.2016, que concedeu a redução de carga horária da servidora JADCELE GONÇALVES GANDRA, Prof. Doc. I, mat. 5.003.684-7.\r\n\r\nId: 2039184"
                    ],
                    "2039159": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nROBERTA DE SOUSA LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.977-6. Proc. n° E-03/008/4231/2013.\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA ESPERANÇA, Prof. Doc. I, mats. n°s 919.652-8 e 914.385-0. Proc. n° E-03/015/28/2015.\r\n\r\nRITA LUZIE DA CONCEIÇÃO PAULINO, Prof. Doc. II, mat. n° 236.865-2. Proc. n° E-03/2.920.023/2011.\r\n\r\nMARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.082.201-9. Proc. n° E-03/002/4871/2016.\r\n\r\nCINTHIA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 293.868-6. Proc. n° E-03/011/362/2013.\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA CARVALHO CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. n° 939.083-2. Proc. n° E-03/013/2804/2015.\r\n\r\nMARIALVA FREITAS ROCHA ALMEIDA, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 845.776-4 e 815.080-7. Proc. n° E-03/10.301.614/2012.\r\n\r\nIOLANDA FIUZA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 846.338-2. Proc. n° E-03/016/396/2017.\r\n\r\nANA LUIZA ROCHA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 961.431-4. Proc. n° E-03/201.887/2011.\r\n\r\nWALESCA AUTONAMO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 925.325-3. Proc. n° E-03/007/4104/2015.\r\n\r\nId: 2039159"
                    ],
                    "2039167": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - SANDRA DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional nº 37133560/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.863/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.077/2012.\r\n\r\nId: 2039167"
                    ],
                    "2039168": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.401/1995 - ARLINDA BARBOSA FRANKLIN, ID Funcional nº 8433550/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/703.569/1994 - EDNALDO BARBOZA DE AMORIM, ID Funcional nº 18256473/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.932/1994 - IRACY GOMES DE LIMA, ID Funcional nº 7180560/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/1994. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.510.006/1997 - LEA CORREA FERRAZ, ID Funcional nº 38903172/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.077/2012 - SANDRA DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional nº 37133560/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.475/1995 - SUELI GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 7558481/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2522/2016 - EDILAMAR PEREIRA GOZ, ID Funcional nº 35725850/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 11/12/1981 a 04/05/1986, num total de 1.606 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 10/12/1981 a 10/12/1981, por haver concomitância com o próprio INSS, 02/05/1981 a 10/12/1981; 05/05/1986 a 10/12/1992; 14/12/1992 a 14/03/1993 e 22/03/1993 a 06/03/1994, a pedido do servidor e 07/03/1994 a 30/07/1994; 01/08/1994 a 02/01/1995; 10/03/1995 a 11/04/1995; 14/10/1996 a 11/01/1997; 01/03/2000 a 04/01/2001; 18/03/2002 a 04/07/2002 e de 01/03/2012 a 31/07/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1026/2017 - EDSON DO ROSARIO VOLLOTÃO, ID Funcional nº 36459356/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 20/06/1988 a 31/12/1988, num total de 191 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/536/2016 - JAIMEIA DE JESUS TAVARES, ID Funcional nº 36466530/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 12/10/1970 a 19/10/1970; 01/02/1971 a 24/04/1974; 05/08/1976 a 19/06/1979; 01/10/1979 a 29/12/1979; 12/02/1980 a 17/04/1980; 01/11/1980 a 16/12/1982; 02/05/1986 a 30/05/1986; 01/12/1986 a 19/08/1989, num total de 4.190 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/01/2010 a 31/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1209/2017 - MARIO GIL RIBAS NETO, ID Funcional nº 40190250/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1978 a 22/01/1979 e 01/04/1984 a 19/06/1986, num total de 1.016 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/1985 a 31/12/1996, por haver concomitância com o próprio INSS e 20/06/1986 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 31/10/1999 e de 01/11/1999 a 31/03/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/889/2016 - RODRIGO ANTONIO REDUZINO, ID Funcional nº 19883749/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/01/1998 a 19/11/1998, num total de 270 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, como Agente Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.510/2004 - JOSE RICARDO GONÇALVES, ID Funcional nº 19851863/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 25/10/2011 a 30/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4050/2006 - JOSE CARLOS LOPES, ID Funcional nº 20132638/1, Agente Administrativo. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 29/04/1998 a 28/04/2003; 29/04/2003 a 13/06/2008 e de 14/06/2008 a 13/06/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.539/2002 - MARIA DE LOURDES PEREIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 35615648/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 21/04/2004 a 18/05/2006; 19/05/2006 a 18/05/2011 e 19/05/2011 a 18/05/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1916/2017 - JOSE EDUARDO DE REZENDE SILVA, ID Funcional nº 39259978/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 23/05/1985 a 22/05/1990; 01/09/1994 a 31/08/1999; 01/09/1999 a 31/08/2004; 01/09/2004 a 31/08/2009 e 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.397/1994 - MAURICIO PORTO DUARTE, ID Funcional nº 39274942/1, Datilógrafo. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 01/07/1987 a 30/08/1992; 31/08/1992 a 04/10/1997; 05/10/1997 a 04/10/2002; 05/10/2002 a 04/10/2007 e 05/10/2007 a 04/10/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.220/1995 - ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID Funcional nº 35861762/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial pelos períodos de 19/09/1985 a 18/10/1990; 19/10/1990 a 18/10/1995; 21/03/1996 a 20/03/2001; 21/03/2001 a 20/03/2006; 21/03/2006 a 20/03/2011 e 21/03/2011 a 21/05/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3051/2017 - CINTIA APARECIDA GARCIA RODRIGUES, ID Funcional nº 42564590/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto da concessão da Licença Sem Vencimentos é de 12/04/2017 a 11/04/2019 e não como constou no despacho de 11/04/2017, publicado no D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/442/2017 - LUCIANA CAPITA FERREIRA, ID Funcional nº 37053850/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o período correto da concessão da Licença Sem Vencimentos é de 25/05/2017 a 24/05/2019 e não como constou no Despacho de 26/04/2017, publicado no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/80/2017 - TEREZINHA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 43362680/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto da concessão da Licença Sem Vencimentos é de 16/05/2017 a 15/05/2019 e não como constou no Despacho de 22/03/2017, publicado no D.O. de 24/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2522/2016 - EDILAMAR PEREIRA GOZ, ID Funcional nº 35725850/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/12/2016, publicado no D.O. de 21/12/2016, que averbou 4.682 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2039168"
                    ],
                    "2039306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/585/2017 - ANA MARIA DE MELLO, mat. n° 279.939-3, ID Funcional nº 37231960/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1507/2017 - JOÃO GONÇALVES DE ANDRADE, mat. n° 248.116-6, ID Funcional nº 41304853/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/3210/2015 - SOLANGE MENDES PEREIRA, mat. n° 805.845-5, ID Funcional nº 36875511/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4459/2016 - VILMA LOPES ALADOGA, mat. n° 5.006.250-4, ID Funcional nº 34623248/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1104/2017 - SOLANGE COELHO FERREIRA, mat. n° 256.715-4, ID Funcional nº 37141546/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2784/2016 - ELIANA APARECIDA RODRIGUES NETO SILVA, mat. n° 807.356-1, ID Funcional nº 33770662/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1274/2017 - ADRIANA MARIA ECCARD TEIXEIRA, mat. n° 292.204-5, ID Funcional nº 33139091/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1265/2014 - NORMA SUELY GONÇALVES COIMBRA, mat. n° 5.252.061-6, ID Funcional nº 36340260/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1596/2017 - APARECIDA DO CÉU FERREIRA DA BRAZA, mat. n° 250.611-1, ID Funcional nº 34987835/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3541/2016 - ALDA ARAUJO DE SOUZA, mat. n° 805.042-9, ID Funcional nº 37179527/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1536/2017 - ANA BEATRIZ SOUZA DE MIRANDA VALÉRIO, mat. n° 292.667-3, ID Funcional nº 40451038/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2104/2015 - NUBIA ROSANE MUNIZ DA SILVA, mat. n° 253.098-8, ID Funcional nº 38370263/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1416/2017 - MARIA INÊS AMARAL DA SILVA BRAGA, mat. n° 282.138-7, ID Funcional nº 40720560/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/354/2016 - MARIA DA PENHA DA SILVA MARQUES, mat. n° 252.744-8, ID Funcional nº 37907239/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1853/2017 - JOSEMARLEN GONÇALVES DE CARVALHO SILVA, mat. n° 247.091-2, ID Funcional nº 38960567/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1863/2017 - JOCINELMA SOUZA MOTA, mat. n° 804.411-7, ID Funcional nº 38932644/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3245/2016 - CYNTHIA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA GOBBI, mat. n° 805.362-1, ID Funcional nº 35475161/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1377/2017 - MARLENE ARAUJO DA SILVEIRA, mat. n° 804.528-8, ID Funcional nº 38463598/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/553/2017 - LUCIANE APARECIDA PARREIRA COUTO ALVES, mat. n° 5.001.244-2, ID Funcional nº 36400742/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2039306"
                    ],
                    "2039336": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1910/2017 - RITA DE CÁSSIA DE CAMPOS NETTO, mat. nº 236.230-9, ID. Funcional nº 40453669/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1109/2017 - MARIA DA GRAÇA ATHAYDE DE SOUZA, mat. nº 5.024.376-5, ID. Funcional nº 36138720/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/782/2016 - KÁTIA MARIA PIMENTEL MOTTA, mat. nº 249.109-0, ID. Funcional nº 36857947/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/5/2015 - ILDA MARIA DOMINGUES, mat. nº 284.193-0, ID. Funcional nº 37032852/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1967/2017 - DAMIANA SANTOS HENRIQUES VAZ DO PRADO, mat. nº 271.926-8, ID. Funcional nº 19623666/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3779/2016 - LUIZA QUEIROZ DA SILVA, mat. nº 5.021.842-9, ID. Funcional nº 39118045/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTARDE 21.06.2017.\r\n\r\nId: 2039336"
                    ],
                    "2039357": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 46 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SOLDADINHO DE CRISTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.203.314/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 05/08/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA SOLDADINHO DE CRISTO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA SOLDADINHO DE CRISTO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 08.490.069/0001-52\r\n\r\nEndereço: Rua Cristiano Machado, nº 381, Jardim América, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 11/03/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2012\r\n\r\nFundamento Legal: art. 54 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 74 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2039357"
                    ],
                    "2039272": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDISPENSA CÉLIA MARIA FONSECA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3532314-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Charles Dickens. Proc. n° E-03/008/1251/2016.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ LUIS DA COSTA BURGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3361234-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Charles Dickens, em substituição à servidora Célia Maria Fonseca de Araújo, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3532314-0, com validade a contar de 05/02/2016. Proc. n° E-03/008/1251/2016.\r\n\r\nId: 2039272"
                    ],
                    "2039088": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 622 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE CRONOGRAMA DO PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da Lei nº 7299, de 03 de junho de 2016, da Resolução SEEDUC nº 5526, de 14 de junho de 2017 e demais normas regulamentares pertinentes, a necessidade de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino, contido no Processo Administrativo nº E-03/001/2492/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o cronograma para realização do processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O cronograma presente no Anexo I se refere ao terceiro processo consultivo, de que trata a Lei nº 7.299/2016, que será realizado no ano de 2017, nas unidades do tipo C e outras definidas por esta SEEDUC, conforme disposto no Anexo II da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - As demais unidades da rede, que não passaram pelo processo consultivo, serão estabelecidas em cronograma a ser definido por Portaria específica ainda no ano de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA O TERCEIRO PROCESSO CONSULTIVO PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO CONSULTIVO TERCEIRA ETAPA - 2017.2\r\n\r\nEtapas - Processo consultivo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nObservações\r\n\r\nPlanejamento e organização do processo consultivo\r\n\r\n22/06/2017 a 24/06/2017\r\n\r\nComposição da Comissão Organizadora (observar Resolução).\r\n\r\n26/06/2017 a 30/06/2017\r\n\r\nEnvio de ofício à Regional com os nomes dos membros da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da Unidade Escolar\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nInscrição das chapas \r\n\r\n03/07/2017 a 07/07/2017\r\n\r\nSerão aceitas as chapas inscritas até às 19h do dia 07/07/2017\r\n\r\nEnvio das inscrições das chapas à Comissão Supervisora Regional;\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nDeferimento ou indeferimento de chapas inscritas pela Comissão Supervisora Regional; (observar Resolução)\r\n\r\n10/07/2017 a 14/07/2017\r\n\r\nRecesso escolar;\r\n\r\n17/07/2017 a 28/07/2017\r\n\r\nConvocação à comunidade escolar através de edital para o dia da consulta (observar Resolução);\r\n\r\n31/07/2017 a 04/08/2017\r\n\r\nDivulgação à comunidade escolar com orientações recebidas pela Comissão Organizadora;\r\n\r\n31/07/2017 a 09/08/2017\r\n\r\nDesignação e orientação dos componentes das mesas receptoras, escrutinadoras e do fiscal indicado pela chapa (observar Resolução);\r\n\r\n31/07/2017 a 09/08/2017\r\n\r\nRealização e Apuração da Consulta;\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\nHorário de Votação: Unidades com funcionamento em:\r\n\r\nNos três turnos: de 7 às 21 h.\r\n\r\nApenas no turno da manhã: de 7 às 13h.\r\n\r\nApenas no turno da tarde: de 13 às 18h.\r\n\r\nApenas no turno da noite: 18 às 21:30h.\r\n\r\nDivulgação do resultado final;\r\n\r\n10 e 11/08/2017\r\n\r\nSolicitação de reconsideração do processo consultivo (Observar Resolução); \r\n\r\n14 e 15/08/2017\r\n\r\nReposta ao pedido de reconsideração;\r\n\r\n16 a 18/08/2017\r\n\r\nSolicitação de recurso do processo consultivo (Observar Resolução);\r\n\r\n21 e 22/08/2017\r\n\r\nReposta ao recurso;\r\n\r\n23, 24 e 25/08/2017\r\n\r\nEntrega de ofício à Comissão Supervisora da Regional com a indicação da chapa vencedora;\r\n\r\n28/08/2017 a 01/09/2017\r\n\r\nPeríodo de Formação \r\n\r\n12/09/2017 a 17/10/2017\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES PARA O TERCEIRO PROCESSO CONSULTIVO 2017.2\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026408\r\n\r\nCIEP 148 PROF CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026386\r\n\r\nCIEP 253 GUIMARAES ROSA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026874\r\n\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026394\r\n\r\nCIEP 460 THIOPHYLA BRAGANCA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n33027137\r\n\r\nCE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33093687\r\n\r\nCIEP 357 JOSE DE DOME\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33027285\r\n\r\nCIEP 458 HERMES BARCELOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33027455\r\n\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n33028583\r\n\r\nCIEP 457 DOUTOR JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33053952\r\n\r\nCE DOMICIO DA GAMA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33054177\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33096929\r\n\r\nCIEP 391 PROFESSOR ROBSON MENDONCA LOU\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055645\r\n\r\nCE CIZINIO SOARES PINTO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33056358\r\n\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055670\r\n\r\nCE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055734\r\n\r\nCE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33056501\r\n\r\nCE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055742\r\n\r\nCE MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33057702\r\n\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33108579\r\n\r\nCIEP 448 RUY FRAZAO SOARES\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33044708\r\n\r\nCE BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33044325\r\n\r\nCE JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33044473\r\n\r\nCE PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33028192\r\n\r\nCE JOSE RASCAO\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33028540\r\n\r\nCE NOBU YAMAGATA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33028109\r\n\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33028087\r\n\r\nCIEP 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33028958\r\n\r\nCE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33028729\r\n\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33104204\r\n\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33558221\r\n\r\nCE ISMENIA DE BARROS BARROSO\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n33016836\r\n\r\nCE MARIANO PROCOPIO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034494\r\n\r\nCE JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034320\r\n\r\nCE NILO PECANHA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33094420\r\n\r\nCIEP 286 MURILO PORTUGAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034273\r\n\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYIM\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n33038791\r\n\r\nCE ALVARO ALVIM\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n33038473\r\n\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n33038929\r\n\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n33017522\r\n\r\nCE BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n33017492\r\n\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n33017093\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n33017107\r\n\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n33035059\r\n\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n33035334\r\n\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045470\r\n\r\nCE BARAO DE TEFE\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045496\r\n\r\nCE PROFESSOR LAERTE GRISI\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045577\r\n\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045437\r\n\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045445\r\n\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERTO SABIN\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33166382\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045569\r\n\r\nCE PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018405\r\n\r\nCE CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018359\r\n\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018286\r\n\r\nCIEP 456 MARCO POLO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018650\r\n\r\nIE PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035458\r\n\r\nCE JOSE FONSECA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035466\r\n\r\nCE THEODORICO FONSECA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035407\r\n\r\nCIA MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035970\r\n\r\nIE DEPUTADO LUIZ PINTO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33039593\r\n\r\nCE CENTENARIO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33036713\r\n\r\nCE HONORIO LIMA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33037337\r\n\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33098085\r\n\r\nCIEP 495 GUIGNARD\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33030189\r\n\r\nCE ROSELANDIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33029717\r\n\r\nCE SAO PEDRO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33096880\r\n\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDIRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n33037515\r\n\r\nCIEP 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA BRAGANCA I IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n33030626\r\n\r\nCE AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n33032130\r\n\r\nCE REPUBLICA ITALIANA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n33031185\r\n\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33031479\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO MAIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33031738\r\n\r\nCE PROFESSOR JOSE MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33097798\r\n\r\nCIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n33032220\r\n\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033030\r\n\r\nCE BRASILIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033145\r\n\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033170\r\n\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032939\r\n\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032734\r\n\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33156883\r\n\r\nCE GECY VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33156999\r\n\r\nCIEP 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33052530\r\n\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33052441\r\n\r\nCE JOAO SANTOS SOUTO\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33100080\r\n\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059152\r\n\r\nCE ALFREDO NEVES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058601\r\n\r\nCE CALIFORNIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059225\r\n\r\nCE CAPITAO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33142270\r\n\r\nCE DOM ADRIANO HIPOLITO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060827\r\n\r\nCE FIGUEIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060835\r\n\r\nCE JARDIM MARILICE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058687\r\n\r\nCE JOSE BONIFACIO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060738\r\n\r\nCE MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060843\r\n\r\nCE MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059322\r\n\r\nCE MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058695\r\n\r\nCE MILTON CAMPOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059373\r\n\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059381\r\n\r\nCE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058733\r\n\r\nCE PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058741\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060878\r\n\r\nCE PROFESSORA MARINA BENTO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060746\r\n\r\nCE SANTA RITA DE CASSIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059454\r\n\r\nCE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33061769\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058768\r\n\r\nCE SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059470\r\n\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060720\r\n\r\nCIEP 021 GENERAL OSORIO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058466\r\n\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058334\r\n\r\nCIEP 166 ABILIO AUGUSTO TAVORA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058199\r\n\r\nCIEP 167 JARDIM PARAISO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33097020\r\n\r\nCIEP 172 NELSON RODRIGUES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058210\r\n\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058237\r\n\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33097275\r\n\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33046549\r\n\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058261\r\n\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058270\r\n\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33100330\r\n\r\nCIEP 360 PROFESSORA IARA SIMAO VIEIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058288\r\n\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058318\r\n\r\nCIEP 394 CANDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n33061874\r\n\r\nCE DOM BOSCO\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n33061920\r\n\r\nCE RAYMUNDO CORREA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n33096740\r\n\r\nCIEP 341 SEBASTIAO PEREIRA PORTES\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090270\r\n\r\nCE AMANDA VELASCO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089043\r\n\r\nCE ARMANDO GONCALVES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091390\r\n\r\nCE CORONEL JOAO TARCISIO BUENO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090823\r\n\r\nCE CORONEL SERRADO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090327\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090831\r\n\r\nCE DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090351\r\n\r\nCE DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090378\r\n\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089060\r\n\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089396\r\n\r\nCE LAURO CORREA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091447\r\n\r\nCE MELCHIADES PICANCO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089426\r\n\r\nCE MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089124\r\n\r\nCE PADRE MANUEL DA NOBREGA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091765\r\n\r\nCE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090424\r\n\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089469\r\n\r\nCE PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090432\r\n\r\nCE PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091900\r\n\r\nCE PROFESSORA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090904\r\n\r\nCE VILA GUARANI\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088950\r\n\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONCALVES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090653\r\n\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODECO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090149\r\n\r\nCIEP 122 ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090157\r\n\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33103909\r\n\r\nCIEP 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090688\r\n\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088926\r\n\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091757\r\n\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088900\r\n\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33104182\r\n\r\nCIEP 409 ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090173\r\n\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVAO PAGU\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33096988\r\n\r\nCIEP 412 DOUTOR ZERBINI\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33103879\r\n\r\nCIEP 413 ADAO PEREIRA NUNES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088870\r\n\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33103968\r\n\r\nCIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33103925\r\n\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33120692\r\n\r\nCAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33068844\r\n\r\nCE BAHIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33071594\r\n\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33135193\r\n\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33069026\r\n\r\nCE RUY BARBOSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33110654\r\n\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33096759\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33097038\r\n\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074160\r\n\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33071535\r\n\r\nCE AGRIPINO GRIECO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074798\r\n\r\nCE AMAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33085463\r\n\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072078\r\n\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33095078\r\n\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33071543\r\n\r\nCE BOLIVAR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33070148\r\n\r\nCE BRANT HORTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075689\r\n\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075174\r\n\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33070156\r\n\r\nCE CHILE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075182\r\n\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075719\r\n\r\nCE CONDE AFONSO CELSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33070164\r\n\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33140030\r\n\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062277\r\n\r\nCE CUBA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33085765\r\n\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33070172\r\n\r\nCE EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075760\r\n\r\nCE FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33088160\r\n\r\nCE GENERAL OSORIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072094\r\n\r\nCE JOAO KOPKE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33070199\r\n\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072183\r\n\r\nCE JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33069948\r\n\r\nCE JOSE MARTI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074046\r\n\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072205\r\n\r\nCE LAURO SODRE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33085480\r\n\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075190\r\n\r\nCE LUIZ DE CAMOES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33071586\r\n\r\nCE MARANHAO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075204\r\n\r\nCE MARQUES REBELO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074151\r\n\r\nCE MATO GROSSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33127395\r\n\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074054\r\n\r\nCE NUN ALVARES PEREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33124922\r\n\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075816\r\n\r\nCE OLEGARIO MARIANO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074232\r\n\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33140049\r\n\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075832\r\n\r\nCE PARANA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33073368\r\n\r\nCE PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072280\r\n\r\nCE PERNAMBUCO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33117950\r\n\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075220\r\n\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33069956\r\n\r\nCE REPUBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086613\r\n\r\nCE REPUBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33069964\r\n\r\nCE REPUBLICA DE GUINE BISSAU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33071616\r\n\r\nCE REPUBLICA DO PERU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074267\r\n\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126259\r\n\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33085838\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075867\r\n\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33145440\r\n\r\nCE SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075875\r\n\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33069034\r\n\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33070326\r\n\r\nCE TERESA CRISTINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075891\r\n\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33106592\r\n\r\nCIEP 435 HELIO PELLEGRINO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33100659\r\n\r\nCAIC NACOES UNIDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082235\r\n\r\nCE AMAZONAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33128618\r\n\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33508232\r\n\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TAVOLA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33088152\r\n\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079803\r\n\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079382\r\n\r\nCE NICARAGUA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33084459\r\n\r\nCE PESTALOZZI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079390\r\n\r\nCE PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086591\r\n\r\nCE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086605\r\n\r\nCE PROFESSOR MANOEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126216\r\n\r\nCE PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33106657\r\n\r\nCIEP 183 JOAO VITTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33106703\r\n\r\nCIEP 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33106711\r\n\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33106665\r\n\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079331\r\n\r\nCE AGOSTINHO NETO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062250\r\n\r\nCE ALDEBARA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082227\r\n\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33128600\r\n\r\nCE BARAO DE ITARARE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082251\r\n\r\nCE BARAO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079668\r\n\r\nCE BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086729\r\n\r\nCE BELGICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062293\r\n\r\nCE CHARLES DICKENS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086737\r\n\r\nCE COELHO NETO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33125341\r\n\r\nCE CORA CORALINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079692\r\n\r\nCE CRISTOVAO COLOMBO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086753\r\n\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079706\r\n\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33088420\r\n\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079714\r\n\r\nCE ENGENHEIRO JOAO THOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079722\r\n\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082022\r\n\r\nCE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082030\r\n\r\nCE FREIRE ALLEMAO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33136483\r\n\r\nCE GANDHI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082286\r\n\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086567\r\n\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086575\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082316\r\n\r\nCE JOAO PROENCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33136696\r\n\r\nCE LIBERDADE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33127514\r\n\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33088179\r\n\r\nCE MAX FLEIUSS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33125627\r\n\r\nCE MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079820\r\n\r\nCE MOACYR PADILHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082324\r\n\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086796\r\n\r\nCE PARAIBA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082332\r\n\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082340\r\n\r\nCE PROFESSOR GONCALVES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082430\r\n\r\nCE PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33136459\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082375\r\n\r\nCE RAINHA VITORIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079900\r\n\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33100675\r\n\r\nCE RAYMUNDO CORREA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079404\r\n\r\nCE REPUBLICA DE MOCAMBIQUE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33136513\r\n\r\nCE ROSARIA TROTTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075883\r\n\r\nCE VIRIATO CORREA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33045062\r\n\r\nCE JOSE MARIA DE BRITO\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33045070\r\n\r\nCE PIRANEMA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33044953\r\n\r\nCE PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33044961\r\n\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33044899\r\n\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHAO\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33097135\r\n\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33045291\r\n\r\nCIEP 368 JOAO CONCEICAO CANUTO\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33044880\r\n\r\nCIEP 498 IRMA DULCE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049920\r\n\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049785\r\n\r\nCE ADELINA CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050791\r\n\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048444\r\n\r\nCE ALVARO NEGROMONTE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048452\r\n\r\nCE AURA BARRETO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050490\r\n\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048860\r\n\r\nCE DOUTOR IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048460\r\n\r\nCE DULCE PETRI\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049963\r\n\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048878\r\n\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048487\r\n\r\nCE FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049807\r\n\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050805\r\n\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048940\r\n\r\nCE LARA VILLELA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050015\r\n\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050813\r\n\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050511\r\n\r\nCE NOVA AMERICA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050554\r\n\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048991\r\n\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA HERDY\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050570\r\n\r\nCE PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048797\r\n\r\nCE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050031\r\n\r\nCE PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMAO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049815\r\n\r\nCE SANTO INACIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049017\r\n\r\nCE SAO BENTO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049025\r\n\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049033\r\n\r\nCE ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048304\r\n\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048339\r\n\r\nCIEP 098 PROFESSOR HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048347\r\n\r\nCIEP 198 PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049700\r\n\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049718\r\n\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099200\r\n\r\nCIEP 229 CANDIDO PORTINARI\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33098816\r\n\r\nCIEP 340 PROFESSOR LAIS MARTINS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33097810\r\n\r\nCIEP 348 EUGENIA MOREYRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099286\r\n\r\nCIEP 350 TULIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049696\r\n\r\nCIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099227\r\n\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33142882\r\n\r\nCE NOVA CAMPINA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33439222\r\n\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077126\r\n\r\nCE EDUARDO MONDLANE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33087725\r\n\r\nCE GILSON AMADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066043\r\n\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33110638\r\n\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33102210\r\n\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077088\r\n\r\nCE ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33068011\r\n\r\nCE AFONSO PENA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077363\r\n\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077371\r\n\r\nCE ALINA DE BRITO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33087750\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086427\r\n\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077150\r\n\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077118\r\n\r\nCE CARLOS LACERDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33064792\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126941\r\n\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126232\r\n\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33071560\r\n\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33063877\r\n\r\nCE DEODORO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077134\r\n\r\nCE ENGENHEIRO BERNARDO SAYAO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126105\r\n\r\nCE FINLANDIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33067783\r\n\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077487\r\n\r\nCE FREDERICO EYER\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077495\r\n\r\nCE GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33087733\r\n\r\nCE GOLDA MEIR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066140\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077509\r\n\r\nCE HONDURAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077525\r\n\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33063052\r\n\r\nCE MEM DE SA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33063400\r\n\r\nCE MEXICO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066027\r\n\r\nCE NILO PECANHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077177\r\n\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066612\r\n\r\nCE PROFESSOR CLOVIS SALGADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33125805\r\n\r\nCE PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33067805\r\n\r\nCE REPUBLICA ARGENTINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077568\r\n\r\nCE ROSA DO POVO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072337\r\n\r\nCE SARMIENTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077185\r\n\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066620\r\n\r\nCE SOARES PEREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062927\r\n\r\nCE TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077576\r\n\r\nCE VICTOR HUGO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046263\r\n\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046743\r\n\r\nCE ALICE PACCINI GELIO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046751\r\n\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046247\r\n\r\nCE GUSTAVO BARROSO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047936\r\n\r\nCE JARDIM IPE\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047294\r\n\r\nCE NOVA ALVORADA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047308\r\n\r\nCE PAULINO BARBOSA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047332\r\n\r\nCE SANTA TEREZA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046824\r\n\r\nCE TENENTE OTAVIO PINHEIRO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047928\r\n\r\nCE VARZEA DA ALEGRIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046603\r\n\r\nCIEP 037 ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046514\r\n\r\nCIEP 178 JOAO SALDANHA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046522\r\n\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33098131\r\n\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046620\r\n\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046565\r\n\r\nCIEP 375 WILSON GREY\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046573\r\n\r\nCIEP 376 CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047960\r\n\r\nCIEP 380 JORACY CAMARGO\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33061246\r\n\r\nCE ANA NERI\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33061149\r\n\r\nCE BRASIL\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33061106\r\n\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33061084\r\n\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33054681\r\n\r\nCE BERTHA D ALESSANDRO\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33054592\r\n\r\nCE JOAO CARDOSO\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33055025\r\n\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33055033\r\n\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33054711\r\n\r\nCE PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33099049\r\n\r\nCIEP 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093091\r\n\r\nCE CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092451\r\n\r\nCE DOUTOR OSCAR PIMENTA SOARES\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093199\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092460\r\n\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093466\r\n\r\nCE PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093504\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092184\r\n\r\nCIEP 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33104352\r\n\r\nCIEP 170 GREGORIO BEZERRA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33047979\r\n\r\nCIEP 398 MARIO LIMA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33104301\r\n\r\nCIEP 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000158\r\n\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000042\r\n\r\nCE PADRE MELLO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000360\r\n\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33518220\r\n\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n33099278\r\n\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001294\r\n\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001456\r\n\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001286\r\n\r\nCE DEZ DE MAIO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001316\r\n\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001332\r\n\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33002614\r\n\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n33093555\r\n\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n33006679\r\n\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n33003424\r\n\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n33131163\r\n\r\nCE CORONEL JOSE ROSA DA SILVA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n33518211\r\n\r\nCE PEDRO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n33142319\r\n\r\nCE JOAO MAURICIO BRUM\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n33005664\r\n\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n33004447\r\n\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33011621\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008728\r\n\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008736\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008752\r\n\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33010650\r\n\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008817\r\n\r\nCE DOUTOR JOÃO MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008434\r\n\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008981\r\n\r\nCE JOSE FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33009007\r\n\r\nCE JULIAO NOGUEIRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33010269\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008663\r\n\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008493\r\n\r\nCE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008272\r\n\r\nCIEP 056 DOUTOR CUSTODIO SIQUEIRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008299\r\n\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PECANHA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33099758\r\n\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33099111\r\n\r\nCIEP 463 JOAO BORGES BARRETO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33093946\r\n\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33094128\r\n\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33011400\r\n\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33093938\r\n\r\nCIEP 461 CLOVIS TAVARES\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n33016070\r\n\r\nCE THOMAZ GOMES\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n33012121\r\n\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n33098662\r\n\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n33015295\r\n\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n33015341\r\n\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n33103119\r\n\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n33013160\r\n\r\nCE ELVIDIO COSTA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n33012407\r\n\r\nCE MONTESE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33013772\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33014116\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33013551\r\n\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33013497\r\n\r\nCE ALBERTO TORRES\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n33051127\r\n\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n33051100\r\n\r\nCE PROFESSORA ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33051879\r\n\r\nCE DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33051739\r\n\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33052069\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33051330\r\n\r\nCIEP 129 JOSE MARIA NANCI\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33098808\r\n\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33097178\r\n\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053774\r\n\r\nCE CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33052816\r\n\r\nCE DE MAGE\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053162\r\n\r\nCE MAUA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053715\r\n\r\nCE PROFESSORA RUTH TALDO FRANCA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33052891\r\n\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053359\r\n\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33125325\r\n\r\nCIEP 260 JOSE BARBOSA PORTO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33040400\r\n\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33041326\r\n\r\nCE DE ARARAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33041253\r\n\r\nCE IRMA CECILIA JARDIM\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33040141\r\n\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33041946\r\n\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n33042047\r\n\r\nCE CORONEL JOAO LIMONGI\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n33052182\r\n\r\nCE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n33099936\r\n\r\nCIEP 252 JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n33042667\r\n\r\nCE CAMPOS SALLES\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n33042543\r\n\r\nCE PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n33020558\r\n\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n33020540\r\n\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043779\r\n\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043523\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043612\r\n\r\nCE QUINTINO BOCAIUVA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33044147\r\n\r\nCE SAO JOSE\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043760\r\n\r\nCE SOL NASCENTE\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043736\r\n\r\nCIEP 353 BROCHADO DA ROCHA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043655\r\n\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMAO ASSAF\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33018820\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33018804\r\n\r\nCIEP 277 JOAO NICOLAO FILHO - JANJAO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33019673\r\n\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33019800\r\n\r\nCE INDEPENDENCIA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33025320\r\n\r\nCE BARRA DE SAO JOAO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33025100\r\n\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33025363\r\n\r\nCE SANTA MARIA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33020140\r\n\r\nCE ANTONIO PECLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33020205\r\n\r\nCE CONSTANCA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n33020434\r\n\r\nCE FARMACEUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33102090\r\n\r\nCE DOUTOR FELICIANO COSTA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021830\r\n\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021848\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO BAZET\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021864\r\n\r\nCE DOUTOR TUFFY EL JAICK\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021902\r\n\r\nCE JULIO SALUSSE\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33022275\r\n\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33173346\r\n\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33102791\r\n\r\nCENTRO FAMILIAR DE FORMAÇÃO POR ALTERNANCIA COLEGIO ESTADUAL AGRICOLA REI ALBERTO I\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n33024480\r\n\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n33025754\r\n\r\nCE SERVULO MELO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n33023310\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\nId: 2039088"
                    ],
                    "2039312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.026/2001 - VERA CRUZ SERAFIM DE MOURA, Merendeira, mat. nº 5.004.623-4, ID. nº 3850753-6, período base de 25/05/2008 a 25/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.261/2004 - JACKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.131-7, ID. nº 3391407-9, período base de 16/03/2010 a 17/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1943/2017 - LARA TOSTES GALAXE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.525-4, ID. nº 4329385-9, período base de 05/06/2009 a 24/06/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.620/2001 - CARMEN CRISTINA MARAN RUIBAL, Prof. Doc. II, mat. nº 290.209-6, ID. nº 3356468-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 26/04/2001 a 25/04/2006 e de 02/04/2011 a 30/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3819/2016 - GISELE DOS SANTOS FRANCISCO MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.403-4, ID. nº 3785975-7. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 07/03/1994 a 21/03/1999; de 21/09/2001 a 30/10/2006 e de 31/10/2006 a 29/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2623/2016 - PAULO ROBERTO FERREIRA, Encarregado, mat. nº 5.010.033-8, ID. nº 3441571-8, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 03/06/1995 a 02/06/2000; de 03/06/2000 a 02/06/2005; de 03/06/2005 a 02/06/2010 e de 03/06/2010 a 02/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2118/2017 - CELIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 157.697-4, ID. nº 3693086-5, CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial,períodos base de 01/04/1977 a 31/03/1982; de 01/04/1982 a 31/03/1987; de 01/04/1987 a 31/03/1992; de 01/04/1992 a 31/03/1997; de 01/04/1997 a 31/03/2002; de 01/04/2002 a 31/03/2007; de 01/04/2007 a 31/03/2012 e de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.704.551/1994 - DULCE MARIA MACIEL GOMES-Servente, mat. nº 204.938-5, ID. nº 3767013-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.261/2010 - KELY JOSÉ CORREA DE FREITA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.578-0, ID. nº 2095203-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2161/2017 - ALCINÉA SIQUEIRA DE SOUZA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.872-0, ID. nº 3789756-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2039312"
                    ],
                    "2039313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4637/2015 - ANGELA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40172260, mat. nº 841.019-3, período base de 08/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2521/2017 - NIVEA CELINA DA CRUZ DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43164587, mat. nº 936.096-7, período base de 04/09/2007 a 03/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2524/2017 - GILMARA MARIA DA SILVA CAVALLEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37936867, mat. nº 943.016-6, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.840/2006 - GRAÇAS DA PENHA MATHEUS, Merendeira, ID. Funcional nº 36597856, mat. nº 5.005.955-9, período base de 30/12/2011 a 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.655/2003 - OFELIA PEREIRA FERRAZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34848762, mat. nº 5.015.251-1, período base de 07/10/99 a 05/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.827/2005 - AILTON DRUMOND DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36742376, mat. nº 253.799-1, período base de 10/02/2012 a 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.214/2001 - GRACINETE MENEZES MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36748668, mat. nº 254.697-6, período base de 15/04/2012 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2740/2017 - NADIR DE CASTRO FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40249425, mat. nº 840.964-1, período base de 24/08/2000 a 23/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2763/2017 - DENISE MORAES VENTURI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41922719, mat. nº 928.628-7, período base de 26/06/2006 a 25/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2732/2017 - ELAINE PEREIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5611741, mat. nº 966.855-9, período base de 24/08/2010 a 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2731/2017 - ELAINE PEREIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5611741, mat. nº 926.622-2, período base de 11/09/2009 a 03/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1721/2017 - TATIANA FELIX PESSANHA VALADARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41928652, mat. nº 936.502-4, período base de 01/07/2010 a 30/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 008/2336/2017 - MICHELE DE SOUZA NOVAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43894780, mat. nº 965.463-3, período base de 03/08/2010 a 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2306/2016 - SONIA MARIA SANTOS PEREIRA DA ROCHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34742042, mat. nº 5.008.609-9, período base de 09/01/2012 a 08/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.408/2003 - ZILDA VOLPATO, Merendeira, ID. Funcional nº 36584711, mat. nº 5.003.738-1, período base de 25/07/2008 a 04/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2136/2017 - LILIAN FIGUEIREDO LEARENO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35305150, mat. nº 293.678-9, período base de 13/11/99 a 22/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250317/1999 - ANDREA DA CUNHA PINTO CARDOSO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35375493, mat. nº 5.000.552-9, período base de 12/09/2005 a 23/10/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1861/2017 - VALERIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34964061, mat. nº 5.008.118-1, período base de 07/10/99 a 02/12/2004 e de 22/12/2008 a 31/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2636/2017 - ADRIENE AUGUSTO DE SOUZA BALBINO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36256420, mat. nº 5.000.551-1, período base de 12/06/98 a 11/06/2003 e de 23/08/2011 a 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2523/2017 - MONICA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42012732, mat. nº 913.175-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 a 09/06/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1720/2017 - AMANDA TORRES ARRABAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42528844, mat. nº 927.275-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 13/05/2011 a 12/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2762/2017 - VALERIA VENTURI SARMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42100372, mat. nº 925.516-7, período base de 01/02/2006 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.436/2003 - MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CASTRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35433990, mat. nº 5.008.842-6, período base de 26/04/99 a 29/07/2004 e de 08/06/2010 a 19/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2733/2017 - ANDREIA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37954547, mat. nº 837.121-3, período base de 07/04/99 a 06/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.302.586/1993 - CARMEN LUCIA MURCIA DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 40169952, mat. nº 250.619-4, período base de 03/07/2003 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1898/2017 - PATRICIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 33983259, mat. nº 5.008.858-2, período base de 09/08/96 a 10/09/2001 e de 30/03/2012 a 14/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2617/2017 - REGINA PENHA DA COSTA TIENGO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40672069, mat. nº 831.958-4, período base de 02/06/98 a 01/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2632/2017 - FATIMA MACEDO ROMERO, Merendeira, ID. Funcional nº 36259020, mat. nº 5.000.543-8, período base de 06/04/2001 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.451/2012 - KATIA LOPES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35321571, mat. nº 913.016-2, período base de 09/02/98 a 19/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2362/2017 - VIRGINIA SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36579220, mat. nº 5.008.278-3. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, período base de 07/03/94 a 30/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2734/2017 - LUCI FERREIRA RIBEIRO, Servente, ID. Funcional nº 37926446, mat. nº 190.581-9, período base de 05/10/81 a 04/10/91 e de 05/04/99 a 04/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2546/2017 - GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 40169839, mat. nº 240.175-0, período base de 25/08/87 a 18/09/92 e de 02/08/96 a 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2510/2017 - JARBAS CORREA DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40297616, mat. nº 285.051-9, período base de 13/09/89 a 31/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2504/2017 - SERGIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37974742, mat. nº 942.894-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/008/2360/2017 - THATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42529379, mat. nº 926.678-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1117/2017 - MONICA DOS SANTOS FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44158416, mat. nº 971.983-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2039313"
                    ],
                    "2039060": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/07/2017\r\n\r\nCESSA o efeito da designação da Comissão integrada pelos servidores: Ricardo José Campos de Camargo Salles, ID Funcional: 1988165-7; Lúcio Henrique Ledo Gomes, ID Funcional: 5035894-4; e Leandro Martins dos Santos, ID Funcional: 4304452-2, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo E-03/021/729/2017, publicada no D.O. de 05/06/2017, e DESIGNA a Comissão integrada pelos servidores LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nId: 2039060"
                    ],
                    "2039046": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/421/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/378/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2039046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2039258": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor MARCOS FABIANO ARQUEJADA DA FONSECA, ID Funcional nº 641751-5, Profissional de Nível Elementar, Nível A, Faixa III, Padrão 5, com validade a contar de 12 de junho de 2017, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/631/2017.\r\n\r\nId: 2039258"
                        ],
                        "2039259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO, E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/297/2017 - AUTORIZO o afastamento do Professor RENATO AUGUSTO DAMATTA, ID Funcional nº 641281-5, no período de 10 de julho de 2017 a 12 de outubro de 2017, para a realização de estágio sênior na “Washington University in St. Louis”, em St. Louis, Missouri, EUA, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1554/2016 - AUTORIZO o afastamento do Professor ELIEMAR CAMPOSTRINI, ID Funcional nº 641328-5, no período de 27 de abril de 2017 a 15 de setembro de 2017, para a realização de estágio sênior na “Universitá Cattolica del Sacro Cuore”, em Piacenza, Itália, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2039259"
                        ],
                        "2039026": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 317 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízos de suas atribuições, ELIETE BOUSKELA, matrícula nº 2555264-3, Diretora de Tecnologia, para exercer as atribuições específicas do Diretor Científico da FAPERJ, previstas no art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.783/02 e nos arts. 16 e 19 do Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, Estatuto da FAPERJ, pelo período de 23/06/2017 a 01/07/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nAUGUSTO C. RAUPP\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2039354": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 14 DE 20 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO INEA N° 120/2015 E MANTÉM OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO INEA N° 15/2010 PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 14 de junho de 2017, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/507.800/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, \r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso de recursos hídricos como instrumentos desta citada Política,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e define, em seu art. 3º, os requisitos para que o produtor rural seja considerado como agricultor familiar e empreendedor familiar rural, \r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional de caráter obrigatório para todos os imóveis rurais, e que possui a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.295, de 14 de junho de 2016, que altera os prazos previstos no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012 para inscrição do imóvel rural no CAR;\r\n\r\n- a Portaria nº 17 de 23 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, que estabelece as condições e procedimentos para emissão da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro, e define os limites para usos insignificantes de águas estaduais; \r\n\r\n- o Decreto nº 40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para regularização dos usos de água superficial e subterrânea; \r\n\r\n- a Portaria SERLA n° 567, de 07 de maio de 2007, que estabelece critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos para cadastro, requerimento e emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH é o cadastro único de usos e usuários de águas no Estado do Rio de Janeiro, auto declaratório e via internet, e que o seu preenchimento é o primeiro passo para a regularização de usos da água no Estado;\r\n\r\n- que o CAR visa à recomposição florestal de matas ciliares de nascentes e rios, constituindo-se como um importante instrumento de ordenamento territorial e planejamento da paisagem, possibilitando a formação de corredores ecológicos e garantindo a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos; \r\n\r\n- que o crédito rural, o qual abrange o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, que se destina ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho da família produtora rural, prevê a regularização do uso da água na propriedade rural como requisito para concessão de crédito; \r\n\r\n- a relevância da atividade de agricultura familiar para o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia local e regional, com a geração de empregos e renda; \r\n\r\n- que a atividade de agricultura familiar necessita de uso intensivo de água em seu processo produtivo, assim como de incentivos por parte do poder público para a adesão dos usuários do setor ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e\r\n\r\n- ser necessário, para isso, o estabelecimento de normas adicionais que orientem os agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais do estado quanto à regularização de uso dos recursos hídricos de domínio estadual. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar até 31 de dezembro de 2018, a contar da publicação desta Resolução, os prazos definidos na Resolução INEA n° 120, de 17 de junho de 2015, e mantidos os procedimentos estabelecidos na Resolução INEA n° 15, de 23 de setembro de 2010, para regularização do uso de água de domínio estadual pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, assim definidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e na Portaria MDA nº 17/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no caput sem que o usuário tenha requerido a outorga ou certidão ambiental de uso insignificante, ele será considerado irregular quanto à utilização da água de domínio estadual, estando sujeito às penalidades previstas na legislação. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLOCAIS DE APOIO AO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE USO DO CADASTRO:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/SEA \r\n\r\nINEA - SEDE: \r\n\r\nGerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos - GEIRH/DISEQ\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - CEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21)2334-9598/9599 - \r\n\r\nGerência de Licenciamento de Recursos Hídricos - GELIRH/DILAM\r\n\r\nAv. Venezuela 110, 3º andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro - CEP 20.081-312 \r\n\r\nTel: (21)2334-5315 - \r\n\r\nINEA - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS: \r\n\r\nI - SUPBIG - Baía da Ilha Grande\r\n\r\nAv. Luigi Amendola, 236\r\n\r\nParque das Palmeiras, Angra dos Reis \r\n\r\nCEP: 23906-825\r\n\r\nTel: 3377-9086/3377-3367\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nII - SUPMEP - Médio Paraíba do Sul\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 134\r\n\r\nAterrado, Volta Redonda\r\n\r\nCEP: 27.273-290\r\n\r\nTel: (24) 3338-9913/3339-9036\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nIII - SUPPIB - Piabanha\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 204 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCEP: 25610-141\r\n\r\nTel: (24) 2247-4939/2247-3726\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nIV - SUPBG - Baía de Guanabara\r\n\r\nAv. Feliciano Sodré, nº 8 \r\n\r\nCentro, Niterói\r\n\r\nCEP: 24030-014\r\n\r\nTel: (21) 2717-4669/2717-4754\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nV - SUPLAJ - Lagos São João\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, nª 154\r\n\r\nAraruama \r\n\r\nCEP: 28970-000\r\n\r\nTel: (22) 2665-7004/7470/7043\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nPosto Avançado - Cabo Frio \r\n\r\nRua José Antonio Sampaio, nº 6\r\n\r\nParque Riviera, Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2647-3850\r\n\r\nVI - SUPRID - Rio Dois Rios\r\n\r\nAv. Conselheiro Julius Arp, nº 85\r\n\r\nOlaria, Nova Friburgo\r\n\r\nCEP: 28623-000\r\n\r\nTel: (22) 2543-5261/2543-6252\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nVII - SUPMA - Macaé\r\n\r\nRua Punta Del Este, nº 187\r\n\r\nCavaleiros, Macaé\r\n\r\nCEP: 27920-170\r\n\r\nTel: (22) 2765-5303/2765-7379\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nVIII - SUPBAP - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana \r\n\r\nRua José Alves de Azevedo, nº 483\r\n\r\nPq. Rosária, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCEP: 28025-496\r\n\r\nTel: (22) 2731-6494/2731-5947\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nServiço de Apoio ao Noroeste e Itabapoana - SEAN\r\n\r\nRua Nilo Peçanha, 82 \r\n\r\nBairro Chacará, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTel: (22) 3851-3586/3851-3600\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nENTIDADES DELEGATÁRIAS DE COMITÊS DE BACIA: \r\n\r\nAGEVAP\r\n\r\nSecretaria Executiva UD1 - MÉDIO PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nRua Cincinato Braga n°221. \r\n\r\nAterrado, Volta Redonda\r\n\r\nCEP: 27213-040\r\n\r\nTel: (24) 3337-5661/(24)8855.1077\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nSecretaria Executiva UD2 - PIABANHA\r\n\r\nRua Domingos Silvério, s/n - 3º andar (UFF Petrópolis)\r\n\r\nQuitandinha - Petrópolis/RJ \r\n\r\nCEP: 25.650-050\r\n\r\nTel: (24) 2237-9913\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nSecretaria Executiva UD3 - RIO DOIS RIOS\r\n\r\nAv. Julius Arp, nº 85 \r\n\r\nOlaria - Nova Friburgo \r\n\r\nCEP 28.623-000\r\n\r\nTel: (22) 2543-5261\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nSecretaria Executiva UD4 Campos e UD5 Italva - BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Alberto Lamêgo - nº 2000 - sala 112 \r\n\r\nParque Califórnia - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n(Prédio Reitoria UENF)\r\n\r\nCEP: 28013-602\r\n\r\nTel: (22) 2725-9023 e Italva (22) 2783.2271 e (24) 8855.0360 \r\n\r\nEmail: \r\n\r\nSecretaria Executiva UD6 - CBH GUANDU\r\n\r\nAvenida Ministro Fernando Costa, 775 (sala 203) \r\n\r\nFazenda Caxias - Seropédica \r\n\r\nCEP 23895-265\r\n\r\nTel: (21) 3787-3729\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nConsórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ \r\n\r\nSecretaria Executiva - Macaé e das Ostras \r\n\r\nRua Punta del Este, 187\r\n\r\nCavaleiros, Macaé\r\n\r\nCEP: 27.920.170\r\n\r\nTel: (22) 2142-7413\r\n\r\nEmail: \r\n\r\nEMATER-RIO / SEAPEC - Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nESCRITÓRIOS DA EMATER-RIO \r\n\r\nANGRA DOS REIS - CNPJ 29.223.492/0086-55\r\n\r\nEstrada Rio-Santos, Km 487,2 - Japuíba\r\n\r\nAngra dos Reis - 23900-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (24) 3368-7921 - eslocag@emater.rj.gov.br\r\n\r\nARARUAMA - CNPJ 29.223.492/0047-49\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 791 - Centro \r\n\r\nAraruama - 28970-000 - RJ\r\n\r\nTel: (22) 2665-5933 - eslocar@emater.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA MANSA - CNPJ 29.223.492/0023-71\r\n\r\nRua Maria Luiza Gonzaga, 217\r\n\r\nBairro Ano Bom - Barra Mansa - 27.320-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 3322-4789 eslocbm@emater.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Moreira dos Santos, 1042 - Centro \r\n\r\nBarra do Piraí - 27.135-030 - RJ\r\n\r\nTel.: (24) 2445-4640 -eslocbp@emater.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JARDIM - CNPJ 29.223.492/0007-51\r\n\r\nAv. Venâncio Pereira Veloso, s/nº - Centro \r\n\r\nBom Jardim - 28660-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2566-3144 - eslocbj@emater.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA - CNPJ 29.223.492/0008-32\r\n\r\nRua Francisco Borges Sobrinho, 151 - \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - 28360-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 3833-0082 - eslocbi@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCABO FRIO - CNPJ 29.223.492/0068-73\r\n\r\nRua Professor Ismar Gomes de Azevedo, 13 - Centro \r\n\r\nCabo Frio - 28907-100 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 2647-6311 - esloccf@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - CNPJ 29.223.492/0009-13\r\n\r\nPraça Manoel Diz Martinez, s/nº - \r\n\r\nCachoeiras de Macacu - 28680-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 2649-3449 - esloccm@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCAMBUCI - CNPJ 29.223.492/0010-57\r\n\r\nRua Virgílio Franklin s/nº -\r\n\r\nCambuci - 28430-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 2767-3839 - esloccb@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCAMPO GRANDE - CNPJ 29.223.492/0057-10\r\n\r\nRua Marechal Dantas Barreto, 95 - Campo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro - 23090-300 - RJ\r\n\r\nTel/Fax.: (21) 2332-7689 - esloccpg@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - C.G.C n. 29.223.492/0051-25\r\n\r\nRua Visconde de Inhaúma, 102 - Dist.Agropecuário \r\n\r\nParque Tamandaré - Campos dos Goytacazes - 28030-160 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2724-2605 - emater.campos@yahoo.com.br\r\n\r\nCANTAGALO - CNPJ 29.223.492/0041-53\r\n\r\nPraça Miguel Santos, s/n.º - Centro Agropecuário \r\n\r\nCantagalo - 28500-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2555-5273 - esloccg@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCARAPEBUS - CNPJ 29.223.492/0091-12\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 512 - Centro \r\n\r\nCarapebus - 27963.080 - RJ\r\n\r\nTel: ( 22) 2768-5386 - esloccpe@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA - CNPJ 29.223.492/0038-58\r\n\r\nRua Sebastião Zequieu, 167 - Centro \r\n\r\nCardoso Moreira - 28180-000 - RJ\r\n\r\nTel: ( 22) 2785-1196 - ematercardoso@ig.com.br\r\n\r\nCARMO - CNPJ 29.223.492/0032-62\r\n\r\nAv. Prefeito Luterback Sobrinho, nº 70 - Centro \r\n\r\nCarmo - 28640-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2537-2111 - esloccr@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU - CNPJ 29.223.492/0048-20\r\n\r\nRua Nilo Peçanha, nº. 20 - Centro \r\n\r\nCasimiro de Abreu - 28860-000 - RJ\r\n\r\nTel: ( 22) - 2778-4010 - eslocca@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU - CNPJ 29.223.492/0052-06\r\n\r\nRua Evaristo Ribeiro, 65 - Dist. Agropecuário \r\n\r\nConceição de Macabu - 28740-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 2779-4942 - eslocmb@emater.rj.gov.br\r\n\r\nCORDEIRO - CNPJ 29.223.492/0032-62\r\n\r\nParque de Exposições Raul Veiga - Centro Agropecuário \r\n\r\nCordeiro - 28540-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2551-1908 - esloccd@emater.rj.gov.br\r\n\r\nDUAS BARRAS - CNPJ 29.223.492/0040-72\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, 38 - Centro \r\n\r\nDuas Barras - 28650-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2534-1512 - eslocdb@emater.rj.gov.br\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - CNPJ 29.223.492/0062-88\r\n\r\nAlameda James Franco, 03, Jardim Primavera \r\n\r\nDuque de Caxias - 25251-265- RJ\r\n\r\nTel.: (21) 3655-0752- eslocdc@emater.rj.gov.br\r\n\r\nITABORAI - CNPJ 29.223.492/0012-19\r\n\r\nAv. 22 de Maio, 7557 - Venda das Pedras \r\n\r\nItaboraí - 24800-000 - RJ\r\n\r\nTel./Fax: (21) 3639-1114 - \r\n\r\nITAGUAÍ - CNPJ 29.223.492/0017-23\r\n\r\nCentro Integrado de Assistência aos Agricultores Familiares\r\n\r\nEstrada RJ 99 - Km. 8 - Piranema \r\n\r\nItaguaí - 23890-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 3781-2754 - eslocig@emater.rj.gov.br\r\n\r\nITAIPAVA/PETRÓPOLIS\r\n\r\nEstrada União Indústria, 9.700 - Ponte dos Arcos \r\n\r\nItaipava - Petrópolis - 25730-731 - RJ\r\n\r\nTel: (24) 2222-0349 - eslocpe@emater.rj.gov.br\r\n\r\nITALVA - CNPJ 29.223.492/0071-79\r\n\r\nRodovia BR 356 - Km. 58 \r\n\r\nItalva - 28250-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2783-2950 - eslocit@emater.rj.gov.br\r\n\r\nITAOCARA - CNPJ 29.223.492/0037-77\r\n\r\nPraça Toledo Pizza, s/nº. - Rodoviária Municipal \r\n\r\nItaocara - 28570-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 3861-4376 - eslocic@emater.rj.gov.br\r\n\r\nITAPERUNA - CNPJ 29.223.492/0026-14\r\n\r\nRua Deputado Rubens Tinoco Ferraz, 21 \r\n\r\nItaperuna - 28300.000 - RJ\r\n\r\nTel: ( 22) 3823-7762 - eslocip@emater.rj.gov.br\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ - CNPJ 29223492/0028-86\r\n\r\nPraça Padre Martins, 74 - Centro \r\n\r\nLaje de Muriaé - 28350-000 - RJ\r\n\r\nTel: (22) 3829-2762 - esloclm@emater.rj.gov.br\r\n\r\nMACAÉ - CNPJ 29.223.492/0053-97\r\n\r\nRua Francisco Portela, 489 - Centro \r\n\r\nMacaé - 27910-200 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 2759-0609 - eslocmacae@ig.com.br\r\n\r\nMACUCO - CNPJ 29.223.492/0011-38\r\n\r\nAv. Paranhas, s/nº. - Macuco Rural Park \r\n\r\nMacuco - 28545-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2554-2163 - eslocmu@emater.rj.gov.br\r\n\r\nMAGÉ - CNPJ 29.223.492/0049-00\r\n\r\nAv. Simão da Mota s/n - Centro, perto da Prefeitura \r\n\r\nMagé - 25900-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 2633-7591 - eslocmg@emater.rj.gov.br\r\n\r\nMANGARATIBA - CNPJ 29.223.492/0077-64\r\n\r\nAcampamento - Horto Municipal - Parque de Exposições \r\n\r\nEstrada S.João Marcos, s/nº - Mangaratiba - 23860-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 2789.2674 - eslocmn@emater.rj.gov.br\r\n\r\nMARICÁ - CNPJ 29.223.492/0069-54\r\n\r\nRua Uirapurus, s/nº - Centro \r\n\r\nMaricá - 24900-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 3731-9979 - eslocma@emater.rj.gov.br\r\n\r\nMIRACEMA - CNPJ 29.223.492/0006-70\r\n\r\nRua Deputado Luiz Fernando Linhares, 263 - Centro \r\n\r\nMiracema - 28460-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 3852-1422 - eslocmi@emater.rj.gov.br\r\n\r\nNATIVIDADE - CNPJ 29.223.492/0024-52\r\n\r\nRua Intendente Franklin Rabello, s/nº - Bairro Sindicato \r\n\r\nNatividade - 28.380-000 - RJ\r\n\r\nTel: (22) 3841-3176 - eslocna@emater.rj.gov.br\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - CNPJ 29.223.492/0013-08\r\n\r\nRua Euclides Solon de Pontes, 30 - Centro \r\n\r\nNova Friburgo - 28625-020 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2533-1998- eslocnf@emater.rj.gov.br\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - CNPJ 29.223.492/0076-83\r\n\r\nRua Otávio Tarquino nº 774 sala 21 - Centro \r\n\r\nNova Iguaçu - 26215-220 - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 2669-0500- eslocni@emater.rj.gov.br\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL - CNPJ 29.223.492/0029-67\r\n\r\nPraça Marquês de São João, nº 6 - Centro \r\n\r\nParaíba do Sul - 25850-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 2263-8788 - eslocps@emater.rj.gov.br\r\n\r\nPARATY - CNPJ 29.223.492/0058-00\r\n\r\nRua Angra dos Reis, s/nº- Sub-Prefeitura \r\n\r\nBairro Ilha das Cobras \r\n\r\nParati - 23970-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 3371-7021 - eslocpt@emater.rj.gov.br\r\n\r\nPATY DO ALFERES - CNPJ 29.223.492/0061-05\r\n\r\nAvenida Pascoal Carlos Magno, 650 - Arcozelo \r\n\r\nPaty do Alferes - 26950-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (24) 2485-1896 - eslocal@emater.rj.gov.br\r\n\r\nPIRAÍ - CNPJ 29.223.492/0045-87\r\n\r\nAv. Guadarajara, 125 - \r\n\r\nPiraí - 27175-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 2431-1312 - eslocpi@emater.rj.gov.br\r\n\r\nPORCIÚNCULA - CNPJ 29.223.492/0027-03\r\n\r\nRua Gonçalves Vieira, 143 - \r\n\r\nPorciúncula - 28390-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 3842-1230 - eslocpo@emater.rj.gov.br\r\n\r\nPRACA JOAO PESSOA - CNPJ 29.223.492/0039-39\r\n\r\nRua Otalina Nunes Henrique, 26 - 3º Distrito Praça João Pessoa \r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana - 28230.977 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 2789-5252 - eslocjp@yahoo.com.br\r\n\r\nQUATIS - CNPJ 29.223.492/0082-21\r\n\r\nRua da Esperança, 15 - Jardim Polastri \r\n\r\nQuatis - 27370-330 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 3353-3540 - eslocqt@emater.rj.gov.br\r\n\r\nQUISSAMÃ - CNPJ 29.223.492/0090-31\r\n\r\nRua Comendador José Julião,s/n- \r\n\r\nParque Exposição Renato de Queiroz Carneiro da Silva \r\n\r\nQuissamã - 28735.000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2768-6404- eslocqi@hotmail.com\r\n\r\nRESENDE - CNPJ 29223492/0019-95\r\n\r\nRua Coronel Braziel, 33 - Centro \r\n\r\nResende - 27.542-150 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 3359-4118 - eslocrs@emater.rj.gov.br\r\n\r\nRIO BONITO - CNPJ 29.223.492/0014-80\r\n\r\nPraça do Cruzeiro, s/nº - Centro - Rodovia BR 101 - Km 266\r\n\r\nPosto Agropecuário do Min. Agricultura \r\n\r\nRio Bonito - 28800-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 3634-4118 - eslocrb@emater.rj.gov.br\r\n\r\nRIO CLARO - CNPJ 29.223.492/0054-78\r\n\r\nAvenida João Batista Portugal, 279 \r\n\r\nRio Claro - 27460-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 3332-1279 - eslocrc@emater.rj.gov.br\r\n\r\nRIO DAS FLORES - CNPJ 29.223.492/0030-09\r\n\r\nAvenida Santa Tereza, nº 94 Centro \r\n\r\nRio das Flores - 27660-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (24) 2458-1292 - elocrf@emater.rj.gov.br\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - CNPJ 29.223.492/0104-71\r\n\r\nRua das Casuarinas, 595 - Âncora - Caixa Postal 110-451 \r\n\r\nRio das Ostras - 28890-975 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 2771-3566 - eslocro@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA - CNPJ 29223492/0043-15\r\n\r\nRua Luiza Helena Rizzeto Bueno, 03 - Centro \r\n\r\nSanta Maria Madalena - 28770-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2561-3408 - eslocmm@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA - CNPJ 29.223.492/0035-05\r\n\r\nEstrada Pádua-Monte Alegre km 2,5 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua- 28470-000- RJ\r\n\r\nTel.: (22) 3851-3402 - eslocpd@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSANTO EDUARDO - CNPJ 29.223.492/0056-30\r\n\r\nCentro Pró-Melhoramento de Santo Eduardo - 13º Distrito Santo Eduardo \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - 28160.000 - RJ\r\n\r\nTel: ( 22) 2781-1269 - esloced@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS - CNPJ 29.223.492/0036-96\r\n\r\nAv. Paranhos, 365 - Centro \r\n\r\nSão Fidélis - 28420.000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 2758-8182 - eslocsf@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSÃO GONÇALO - CNPJ 29.223.492/0107-14\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto KM 9,5 CEASA\r\n\r\nColubandê - Prédio da Administração \r\n\r\nSão Gonçalo - Cep. 24753-560\r\n\r\nTel: (21) 2701-2954 - eslocsg@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA - CNPJ 29.223.492/0089-06\r\n\r\nRua Barão de Barcelos nº 88 - Alto da Rodoviária - Centro \r\n\r\nSão João da Barra - 28200.000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22 ) 2741-8432 - eslocjb@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ - CNPJ 29.223.492/0060-16\r\n\r\nAv. João Ornaldo Rodrigues, 87 - \r\n\r\nMercado do Produtor do Norte Fluminense \r\n\r\nSão José de Ubá - 28455-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 3866-1263 - eslocju@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CNPJ 29.223.492/0034-24\r\n\r\nRua Idalina Esteves Dias, 22 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - 25780-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 2224-1072 - eslocrp@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSÃO PEDRO D 'ALDEIA - CNPJ 29.223.492/0050-44\r\n\r\nRua Dr. Antônio Alves, 95 - Centro \r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia - 28940-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2627-2007 - eslocsp@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSAPUCAIA - CNPJ 29.223.492/0031-81\r\n\r\nPraça Oscar José Fernandes, 4 - sala 2 \r\n\r\nParque de Exposições Odir de Souza Teixeira \r\n\r\nSapucaia - 25880-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 2271-2082 - eslocsa@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSAQUAREMA - CNPJ 29.223.492/0070-98\r\n\r\nAv. Saquarema, nº 5123 - Bacaxá \r\n\r\nSaquarema - 29993-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2653-4493 - eslocsq@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSILVA JARDIM - CNPJ 29.223.492/0055-59\r\n\r\nNelson Alfradique, s/nº. - Horto Municipal \r\n\r\nSilva Jardim - 28820-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 2668-1737 - eslocsj@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSUMIDOURO - CNPJ 29.223.492/0033-43\r\n\r\nRua José de Alencar, 930 - Centro \r\n\r\nSumidouro - 28637-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2531-1324 - eslocsu@emater.rj.gov.br\r\n\r\nTANGUÁ - CNPJ 29.223.492/0012-19\r\n\r\nRua Demerval Garcia de Freitas nº 88 - Centro \r\n\r\nTanguá - 24890-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 21) 2747-2093 - esloctg@emater.rj.gov.br\r\n\r\nTERESOPOLIS - CNPJ 29.223.492/0015-61\r\n\r\nEstrada Friburgo x Teresópolis - Km 7,5 (RJ 130) - Albuquerque \r\n\r\nTeresópolis - 25976-440 - RJ\r\n\r\nTel: ( 21) 2644-7000 - eslocte@emater.rj.gov.br\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS - CNPJ 29.223.492/0044-04\r\n\r\nRua Coronel Alfredo, s/nº. - \r\n\r\nTrajano de Morais - 28750-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2564-2529 - esloc.tm@emater.rj.gov.br\r\n\r\nTRÊS RIOS - CNPJ 29.223.492/0005-90\r\n\r\nAv. Circular Ocidental nº 375 Margem Direita do Rio Paraíba\r\n\r\nNova Niterói - Três Rios - 25802-336 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 2255-1486 - esloctr@emater.rj.gov.br\r\n\r\nVALAO DO BARRO/SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CNPJ 29.223.492/0084-93\r\n\r\nEstrada do Tronco, s/nº. Valão do Barro \r\n\r\nSão Sebastião do Alto - 28550-000 - RJ\r\n\r\nTel.: (22) 2556-1139 - eslocvb@emater.rj.gov.br\r\n\r\nVALENÇA CNPJ 29.223.492/0020-29\r\n\r\nRua Carneiro de Mendonça, 170 - Centro \r\n\r\nValença - 27600-000 RJ\r\n\r\nTEL: (24) 2452-4438 - eslocvl@emater.rj.gov.br\r\n\r\nVARRE-SAI - CNPJ 29.223.492/0072-50\r\n\r\nRua José Tupini, nº 27 \r\n\r\nVarre Sai - 28375-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 22) 3843-3859 - eslocva@emater.rj.gov.br\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Domingos Motta, 85 \r\n\r\nVassouras - 27.700-000 - RJ\r\n\r\nTel.: ( 24) 2471-1552 - eslocvs@emater.rj.gov.br\r\n\r\nVOLTA REDONDA - CNPJ 29.223.492/0083-02\r\n\r\nRua Assis Chateaubriand, nº 18 - Aterro \r\n\r\nVolta Redonda 27215-270- RJ\r\n\r\nTel.: (24) 3345-8080 - eslocvr@emater.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2039354"
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O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 02/05/2016, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.466/08 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA URUPÊS, Nº 4, - JARDIM PRIMAVERA, Município DUQUE DE CAXIAS - RJ, com base no Parecer Técnico nº 157/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.169/07 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA ALMEIDA GARRET, QUADRA 30, LOTE 10 - CAPIVARI, Município DUQUE DE CAXIAS - RJ, com base no Parecer Técnico nº 156/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5733/17 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA BOULEVARD, S/Nº, LOTE 16, QUADRA 94, - PARQUE SÃO VICENTE, Município BELFORD ROXO - RJ, com base no Parecer Técnico nº 154/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTEDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12145/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ATAÍDE RAMOS FERREIRA, através do Indeferimento nº IN040099, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11298/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ROGÉRIO MARTINS DE CARVALHO, através do Indeferimento nº IN039916, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8970/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de WALTER LISANDRO GODOY, através do Indeferimento nº IN039926, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.26/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ROGÉRIO SOARES DE ALMEIDA, através do Indeferimento nº IN039945, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5955/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de SÃO JOÃO DA BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, através do Indeferimento nº IN039948, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7306/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE, através do Indeferimento nº IN039946, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.283/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JAIRO GUIMARÃES MUNIZ, através do Indeferimento nº IN039932, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1321/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ELCIMAR BELLOT LASSANCE PIMENTA E OUTROS, através do Indeferimento nº IN039989, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10711/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de AVIDES FRAGA, através do Indeferimento nº IN039947, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4660/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ANTÔNIO SÉRGIO PECLI HORTA, através do Indeferimento nº IN039933, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13262/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de AILMA CAMARA TEIXEIRA, através do Indeferimento nº IN039950, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11130/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JOÃO AUGUSTO CALDAS LEITÃO, através do Indeferimento nº IN039942, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO. N° E-07/002.1652/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 337ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/06/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pelo Posto Grande Parada Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00139757; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO. N° E-07/507088/2011 - O Conselho Diretor, na sua 335ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/05/17, decidiu indeferir o recurso apresentado pela FARMATIVA IND. E COM LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00141959; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506106/2012 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143610, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA LA N° 26/2017, de 24 de março de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510571/2011 - MERCOLUBE LUBRIFICANTES LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142544, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria LA n° 06/2017, de 17 de janeiro de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508646/2011 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142385, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA TMD N° 19/2017, de 08 de maio de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6229/2013 - CEZARIO LINDO ROCHA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142878, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA N° 35/2017, de 20 de abril de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501697/2012 - COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143100, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria TMD n° 107/2016, de 07 de dezembro de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/514721/2012 - IMETAME METAL MECÂNICA LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143146, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 91/2016, de 05 de dezembro de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506693/2012 - SEMPRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143648, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA LA N° 35/2017, de 20 de abril de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509392/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142509, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RFF N° 67/2016, de 02 de dezembro de 2016, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.236/2003 - MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003384 que averba a Licença de Operação IN039625, Processo n° E-07/202.236/2003.\r\n\r\nId: 2039353"
                        ],
                        "2039352": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00147410\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNUCLEO SAÚDE AMBIENTAL E AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.983.188/0002-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTODOS OS TERRITORIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 63,64,76,81,86 E 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nINTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8068/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° N° COGEFISEAI/00147996\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.415.283/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA CELSO MARTINS FILGUEIRAS, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8316/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147985\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.415.283/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA CELSO MARTINS FILGUEIRAS, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 4.343,03\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8751/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147928\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSE BRAGA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n107.281.227-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA DO AÇUCAR, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGOS 46 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 27.537,14\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6247/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147984\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.415.283/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA CELSO MARTINS FILGUEIRAS, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.823,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8784/2013\r\n\r\nId: 2039352"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2039145": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 338 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-18/003/36/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para apuração dos valores líquidos e certos devidos às concessionárias do Serviço Público objeto do Decreto nº 46.022, de 13 de junho de 2017:\r\n\r\nSORAIA CARDOSO MACHADO, ID nº 4326042-0;\r\n\r\nCLÉA MARIA RÉGIS DOS REIS, ID nº 2133024-7;\r\n\r\nDENISE CARDOSO, ID nº 1958703-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039145"
                        ],
                        "2039147": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/003/17/2017 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), referente à contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, aquisição de 01 (um) exemplar do D.O. para o exercício de 2017, com base no inciso VIII, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, em favor Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2017.\r\n\r\nId: 2039147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2039529": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4094 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC. Nº E-14/001.029994/2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6°, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980; \r\n\r\n- o volume de processos judiciais acompanhados pelas Procuradorias Regionais envolvendo matérias da competência da PG16;\r\n\r\n- a especialização técnica da PG16, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n\r\n- que a maior parte dos processos judiciais está sendo distribuída e processada eletronicamente; e ainda,\r\n\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judicias classificados como comuns e distribuídos eletronicamente, a partir de 26 de junho de 2017, em Comarcas do interior do Estado do Rio de Janeiro abrangidas pelas Procuradorias Regionais de Nova Iguaçu (3ª PR), Petrópolis (7ª PR), Nova Friburgo (8ª PR), Campos dos Goytacazes (10ª PR) e Itaperuna (11ª PR), cujas matérias sejam de responsabilidade e atribuição da Procuradoria de Serviços Públicos de Saúde (PG-16), na forma do artigo 40 da Resolução PGE nº 3.968/2016 (Regimento Interno da PGE/RJ), passarão a ter acompanhamento e atuação judicial pela PG-16.\r\n\r\n§ 1º - A possibilidade de acompanhamento e atuação judicial, pela PG-16, dos processos oriundos das Procuradorias Regionais não mencionadas no caput será avaliada após a elaboração do relatório, de que trata o artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - As audiências e outras diligências necessárias junto aos cartórios e/ou serventias das Comarcas do interior do Estado serão de atribuição da Procuradoria Regional correspondente à área de atuação.\r\n\r\n§ 3º - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto no caput permanecerão sob a responsabilidade das Procuradorias Regionais, assim aqueles classificados como prioritários e estratégicos.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Gerência de Suporte Processual encaminhará diretamente à PG-11 as intimações dos processos que, pelas disposições da Resolução PGE nº 2.584/2009, sejam obrigatoriamente prioritários ou estratégicos, devendo a PG-16, nos demais casos, submeter a reclassificação à PG-02 no primeiro terço do prazo judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Em 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Resolução, a Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional e a Corregedoria-Geral da PGE emitirão relatório de acompanhamento da transição dos processos prevista no artigo 1o.\r\n\r\n§ 1º - Caso os órgãos, mencionados no caput, concluam pela inadequação da nova distribuição dos processos determinada pelo artigo 1º, apresentarão ao ProcuradorGeral sugestões de medidas estruturantes necessárias para a efetiva implementação do modelo proposto.\r\n\r\n§ 2º - Independentemente do relatório previsto no caput, a Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional e a Corregedoria-Geral da PGE, depois de ouvidas a PG-11 e a PG-16, ficarão encarregados, ainda, de avaliar as necessidades estruturais da PG-16, a fim de assegurar a atuação eficiente da PGE no que se refere aos processos mencionados no art. 1º, sugerindo eventuais modificações ao Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 3º - Para o cumprimento do disposto no caput, a PG-11 e a PG-16, com auxílio da Gerência de Suporte Processual, apresentarão relatórios mensais informando o quantitativo de novas ações distribuídas conforme o artigo 1º, por Comarca.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2039529"
                    ],
                    "2039201": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, SHARON ALVES DE SOUZA COSTA, Id. Funcional nº 50094599, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio (PG-11/12ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de junho de 2017.\r\n\r\nNOMEIA RENAN CARDOZO DE FREITAS, CPF 146.010.337-80, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio (PG-11/12ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sharon Alves de Souza Costa, com efeitos a contar de 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDESIGNA RENAN CARDOZO DE FREITAS, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na 9ª Procuradoria Regional - Macaé (PG-11/9ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA ROBERTA DA SILVA LEMOS, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 42718732, para ter exercício na 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio (PG-11/12ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA GEYERHAHN GARCIA, Id. Funcional nº 50006665, Assessor, Símbolo DAS-7, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2039201"
                    ],
                    "2039203": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\n*NOMEIA JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 43871925, para exercer o cargo em comissão de Procuradora Assessora, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, anteriormente ocupado por Marcia Latge Mannheimer, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2039203"
                    ],
                    "2039320": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025864/2017 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\nOnde se lê: ... ID funcional no 44024592...\r\n\r\nLeia-se: ... ID funcional no 19223870...\r\n\r\nId: 2039320"
                    ],
                    "2039202": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.027113/2017 - Requerente: Maria Izabel Salles Berenguer - CPF: 694.746.807-87 - Falecido: Julia Ribeiro dos Santos. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 14. DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.034221/2016 - Nome: ALINE REIS DE SOUZA JATAHY - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 19208197. CONCEDO o abono de permanência em atividade, louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 27/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.010175/2014 - Nome: ALINE REIS DE SOUZA JATAHY - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 19208197. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Huma nos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 17/03/2012 a 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2039202"
                    ],
                    "2039085": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE CONTROLE E GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL \r\n\r\nDA PGE-RJ FUNPERJ\r\n\r\nAUDIÊNCIA DO DIA 24.05.2017\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às 11 horas, na forma do item IX do art. 1º da Resolução PGE nº 2.261, de 10.01.2007 e, em conformidade com o aviso publicado no DOERJ do dia 18.05.2017, reuniu-se o Conselho de Controle e Gestão do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ em sessão pública destinada a divulgar os atos de controle e gestão praticados no exercício de 2016 e tratar das diretrizes dos investimentos no exercício de 2017. Estavam presentes os Procuradores do Estado: Drª. Aline Paola C. B. Camara de Almeida, Dr. André Cantanhede Amélio, Dr. Bruno Hazan Carneiro, Dr. Bruno Teixeira Dubeux, Drª. Fabiana Morais Braga Machado, Drª Juliana Curvacho Capella Almeida da Silva, Dr. Márcio Bruno Milech, Dr. Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, Drª. Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Drª Renata Cotrim Nacif, Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e as servidoras Adriana Zani, Jéssica Calvosa Pacheco Goulart e Viviane Amaral Costa Barros. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata, que vai por mim, Nicola Tutungi Júnior, Secretário-Geral, e pelos demais membros presentes, assinada, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias, Presidente, Fernando Barbalho Martins, 1º Vice-Presidente, Silvio Mantuano de Paiva, 1º Sub-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039085"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2039537": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Duque de Caxias, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/105/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Petrópolis, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/74/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Nilópolis, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/040/124/2017.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação, celebrado através do Processo nº E-12/001/653/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Município de Nova Friburgo, doravante denominado Município e o Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Estado.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação em 12 (doze) meses, o prazo de execução do Convênio, a partir da data do término em 09.06.2017, conforme justificativa no Administrativo Municipal nº 9039/2017, que passa a ser parte integrante, passando a vigorar até o dia 09.06.2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 09.06.2017 até 09.06.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2017.\r\n\r\nId: 2039537"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039019": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 6ª sessão Regulatória Ordinária no dia 29/06/2017, a partir das 11 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.359/2014\r\n\r\nCCRBARCAS\r\n\r\nE-12/004.511/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.126/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.197/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.092/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.104/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.189/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.190/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.195/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.273/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.277/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.278/2016\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.291/2016\r\n\r\nId: 2039019"
                            ],
                            "2039349": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos interessados que a SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA agendada para o dia 27/06/2017, foi remarcada para o dia 29/06/2017 (QUINTA-FEIRA), às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/020/627/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/400/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/152/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/181/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/327/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/329/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/332/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/333/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/367/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/074/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/117/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/139/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/209/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/210/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/116/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/343/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/005/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/188/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/196/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-33/120/231/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/097/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020/335/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/259/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/035/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/222/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/044/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/149/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/151/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/408/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/410/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/411/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/120/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/121/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/211/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/212/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2039349"
                            ],
                            "2039455": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Jornal Imune 52g.\r\n\r\nDATA: 05/07/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0479/2017\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2039455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2038524": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/5218/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CRISTINA LIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 43554610, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 952487-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038524"
                        ],
                        "2038542": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/685/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MICHELLE DE SOUZA TORRES, Identidade Funcional nº 43237746, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 9390006, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038542"
                        ],
                        "2038546": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/4085/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor GUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 40168069, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 844.915-9, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 2333-1893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/08/2014 a 29/08/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2038546"
                        ],
                        "2038531": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/008/3407/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44169817, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038531"
                        ],
                        "2039319": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 33.01-\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 487931-80, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua repartição fiscal de cadastro, localizada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro - Niterói, os seguintes documentos, referentes ao período de 01/03/2014 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Suely G. F. Cabral, matrícula nº 0294698-6, ID nº 1947538-1, contidas na intimação n° 487931-80/2.\r\n\r\na) Recibo de entrega das Declarações Econômico-Fiscais do período MARÇO/2014 à DEZEMBRO/2014. (GIAS ICMS, DECLAN IPM, DUB, SPED FISCAL).\r\n\r\nb) Relação das NF canceladas e nºs dos processos se houver.\r\n\r\nc) Declaração de fruição de Benefício Fiscal se for o caso.\r\n\r\nd) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nRazão Social: OYKAM COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nEndereço: Av. Rui Barbosa, 247 - loja 06 - São Francisco - Niterói.\r\n\r\nCEP: 24360-440\r\n\r\nCNPJ: 04.057.771/0001-76\r\n\r\nI.E.: 77.082.310\r\n\r\nId: 2039319"
                        ],
                        "2039317": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488236-47/3 RAF Nº 488236-47 PROGRAMA GIANFE\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Inspetor Regional de Fiscalização da AFR 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte IRACELIA DA SILVA ME, Inscrição estadual nº 77.332.740, CNPJ Nº 04.953.740/0001-01, na pessoa dos sócios IRACELIA DA SILVA CPF 743.616.947-53, para comparecer na sede da AFR 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 9:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar recibo de entrega da EFD de janeiro a dezembro de 2014, ou caso não tenham sido enviadas, providenciar seu envio. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual com base nos arts. 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. AFR 34.01-Nova Friburgo. Auditora Fiscal Roberta Vianna de Castro Pinheiro Borges, mat. 3000113-5. Moacir Carvalho Corrêa, mat. 0806484-2- Identidade Funcional nº 19504780 - Auditor Chefe.\r\n\r\nId: 2039317"
                        ],
                        "2039318": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - TRÊS RIOS\r\n\r\nAFR 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAnte o fracasso na tentativa de localizar o contribuinte abaixo identificado em seu endereço de cadastro ou no domicílio de seu representante legal, fica este NOTIFICADO de sua exclusão do regime do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/09/2015, nos termos do art. 29, inc. XI, §§ 1º e 9º, da LC nº 123/2006, com a redação da LC nº 139/2011, c/c o art. 76, inc. IV, alínea “j” e § 6º, da Resolução CGSN nº 94/2011, na redação da Resolução CGSN nº 101/2012, mediante despacho exarado à fls. 06 do processo administrativo abaixo identificado, devendo, em consequência, adotar as providências determinadas pelo art. 29, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, facultando-se a apresentação de recurso desta medida ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato. Não exercendo tal direito ou não adotando as providências citadas, a Administração promoverá o lançamento dos créditos porventura apurados com os meios a seu alcance na forma prevista no art. 75 da Lei nº 2.657/1996, na redação da Lei nº 6.357/2012. O respectivo processo administrativo encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, à Rua da Maçonaria nº 235 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.805-024.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº \r\n\r\nE-04/031/000301/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nV10 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, 322 - Centro - Areal - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.888.257\r\n\r\nId: 2039318"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039335": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo n° 022/2017 ao Contrato nº 079/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Inclusão do subitem 2.3 na cláusula segunda, do serviço encomendas nacionais, alteração da redação do subitem 7.2 da cláusula sétima e exclusão dos serviços SEDEX, PAC e o anexo de limite de dimensões e de pesos do Contrato Múltiplo nº 9912368504. VALOR: Sem alteração do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2017. PRAZO: o prazo de vigência será até o dia 28/12/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4069/2016.\r\n\r\nId: 2039335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2039330": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 037/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/154/2016 \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de Sonda Foley, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/07/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 84.302,24 (oitenta e quatro mil trezentos e dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2039330"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2039293": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREECHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III (INICIAL), DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 0017084-53.2016.8.19.0000, e orientação constante no Ofício PGE/PG-04/OCJ/CERM nº 14, de 24/05/2017 (E-14/001.013779/2016 e E-21/070.25/2017), CONVOCA o candidato abaixo relacionado para submissão ao EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, conforme abaixo, observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAMES\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nExame Psicotécnico\r\n\r\nEntrevista\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1. Local: Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O candidato deverá chegar ao local indicado no item 1 do Anexo II deste edital com antecedência mínima de 01h (uma hora), observando impreterivelmente a sala determinada para a realização dos exames, conforme a relação nominal disponibilizada no item 4 deste edital.\r\n\r\n3. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer nas datas, locais e horários indicados nos Anexos I e II deste edital, munido de lápis preto nº 02, borracha e caneta azul, documento de identidade original legível e na validade, sem os quais não poderá efetuar o Exame Psicotécnico.\r\n\r\n3.2 - O candidato não poderá ingressar nos locais de aplicação dos exames portando: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda telefônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, sob pena de ser excluído do concurso público.\r\n\r\n3.3 - O candidato não poderá ausentar-se dos locais de prova sem a prévia e expressa autorização dos executores dos exames.\r\n\r\n3.4 - O candidato que não comparecer ao exame nas datas, locais e horários previstos para sua realização, conforme este edital de convocação, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.5 - Para submeter-se ao Exame Psicotécnico, recomenda-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool ou de qualquer substância de comprometa sua capacidade motora ou intelectual nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedam o exame. A não observação dessas recomendações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\n3.6 - O Exame Psicotécnico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral e características de personalidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Classe III), e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o referido cargo.\r\n\r\n3.7 - Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP - que resultem da obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n3.8 - O Exame Psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e entrevista psicológica que poderá ser individual e/ou coletiva.\r\n\r\n3.9 - Os métodos e técnicas de avaliação de psicológicas terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:\r\n\r\na) capacidade para a solução de problemas;\r\n\r\nb) capacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nc) capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividade inerentes ao cargo.\r\n\r\n4. Convocação nominal do candidato com a indicação de sala para submissão ao Exame Psicotécnico no dia 27 de junho de 2017, conforme Anexo I.\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n*01\r\n\r\n1961\r\n\r\n000593664\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n1002\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2039293"
                        ],
                        "2039316": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 10 (DEZ) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E, o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, torna público o resultado do Exame de Aptidão Física realizado nos dias 12 e 13 de junho de 2017 e, CONVOCA os candidatos considerados APTOS para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), conforme abaixo, dando início a fase de investigação social do concurso em epígrafe, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nQuestionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB)\r\n\r\nData: 28 de junho de 2017\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n777\r\n\r\n000994650\r\n\r\nHEBE MOREIRA DE JESUS\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n02\r\n\r\n778\r\n\r\n000194883\r\n\r\nANGÉLICA GAMA NEVES\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n03\r\n\r\n779\r\n\r\n001591908\r\n\r\nALEXANDRA AMARAL FERNANDES\r\n\r\n56\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n04\r\n\r\n780\r\n\r\n000339369\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n05\r\n\r\n781\r\n\r\n000444669\r\n\r\nALINE BASTOS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n782\r\n\r\n000300900\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\n783\r\n\r\n000648400\r\n\r\nPRISCILA SAMUEL GOMES\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n784\r\n\r\n000947652\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n09\r\n\r\n785\r\n\r\n000794058\r\n\r\nCLAUDIA SOARES CORREA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n10\r\n\r\n786\r\n\r\n000507334\r\n\r\nMADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n2643\r\n\r\n000604291\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2837\r\n\r\n000325490\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE SÁ JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n03\r\n\r\n2838\r\n\r\n000601780\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n2839\r\n\r\n000679895\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO G BERNARDO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n2840\r\n\r\n000594555\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n2841\r\n\r\n000118001\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\n2842\r\n\r\n001186647\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA V SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n2843\r\n\r\n001546015\r\n\r\nHENRIQUE RAFFAELE LOPES BASILE\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n2844\r\n\r\n000849308\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2845\r\n\r\n000892572\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ NETO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2846\r\n\r\n000400963\r\n\r\nALESSANDRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n2847\r\n\r\n000340707\r\n\r\nDANIEL TULLI PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2848\r\n\r\n000449970\r\n\r\nSÉRGIO CLAUDINO DOS S JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n2849\r\n\r\n000231592\r\n\r\nJORGE AUGUSTO C DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n2850\r\n\r\n000876887\r\n\r\nALEX SANDER DA SILVA SURIANO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n2851\r\n\r\n000465747\r\n\r\nFELIPE RIBAS COUTINHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n2852\r\n\r\n000903019\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n2853\r\n\r\n000425958\r\n\r\nRENATO DE SOUZA COSTA FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2854\r\n\r\n000830208\r\n\r\nDIEGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20\r\n\r\n2855\r\n\r\n000348864\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO G DE O MELO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2856\r\n\r\n000692484\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22\r\n\r\n2857\r\n\r\n000484024\r\n\r\nBRUNO DA COSTA VILLAVERDE\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n2858\r\n\r\n000649554\r\n\r\nCLÉSIO BARROS BITTENCOURT\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n2859\r\n\r\n000484709\r\n\r\nACÉLIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25\r\n\r\n2860\r\n\r\n000797154\r\n\r\nDEILSON DE MELLO CARDOSO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n2861\r\n\r\n000470155\r\n\r\nKLEBER JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2039316"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2039469": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.466.927,01 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil novecentos e vinte e sete reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1987/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira e Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 923.323,59 (novecentos e vinte e três mil trezentos vinte três reais e cinquenta nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1988/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 059/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira e Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.268.079,86 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil setenta e nove reais oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2660/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2039469"
                        ],
                        "2039487": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2012. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL. OBJETO: Prorrogação por 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, a contar de 18/12/2016, e supressão de aproximadamente 9,36% (nove inteiros e trinta e seis centésimos por cento), referente à unidade HERF. VALOR: R$ 480.300,65 (quatrocentos e oitenta mil trezentos reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, e seu art. 58, inciso I, c/c o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-08/6987/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2016.\r\n\r\nId: 2039487"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039252": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 21/06/2017 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2058/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 29/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DOSAGEM DE FERRITINA, VITAMINA B12, FOLATO E ERITROPOIETINA, COM COMODATO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/07/2017, às 10h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2017, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19375\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2039252"
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                            "2039275": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0561/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 40/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Filtros de Leucorredução de Concentrado de Hemácias.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/07/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2017, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19492\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2039275"
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                            "2039261": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 01/2016 referente ao Processo nº E-08/007/137/2014, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Auditoria Externa terá sua sessão pública retomada no dia 04 de julho de 201, às 11:00 horas na sede da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - situada na Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, para a abertura dos envelope “ENVELOPE “C” - PROPOSTA DE PREÇOS. \r\n\r\nId: 2039261"
                            ],
                            "2039253": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 02/06/2017 foi remarcada, conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0396/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 34/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para a realização de exames sorológicos obrigatórios para HTLV I-II, Hepatite B, Sífilis e Doença de Chagas das doações de sangue obtidas pelo HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores e está cadastrada para realizar os exames na Unidade\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/07/2017, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DO PREGÃO: 06/07/2017, às 10 h e 40 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19440\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2039253"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2039097": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 11/2017 ao Contrato SEEDUC nº 32/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.236.985,49 (cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do Contrato SEEDUC nº 32/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 01 - Serrana I), com fundamento no art. 65, inciso II, e seu §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Decreto Estadual nº 45.680/2016, para melhor adequação às finalidades do interesse público. Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 32/2013, por 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2017, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 45.680/2016.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/571/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2039097"
                        ],
                        "2039254": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda da Silva Gomes \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Célia Sá de Carvalho \r\n\r\n02-Ariane da Silva Jurema \r\n\r\n03-Felipe dos Santos Cunha \r\n\r\n04-João Guilherme Silva Alves \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Andrew Neves Berto da Silva \r\n\r\n02-Beatriz Morais Barcelos Couto \r\n\r\n03-Beatriz Silva de Medeiros \r\n\r\n04-Breno Lisboa Neves \r\n\r\n05-Camila da Silva Drummond \r\n\r\n06-Caroline de Freitas Souza \r\n\r\n07-Daniel Maltez Portella \r\n\r\n08-Degiania Cardoso Pedrosa \r\n\r\n09-Felipe Silva do Nascimento \r\n\r\n10-Georg Leonan Santana de Almeida \r\n\r\n11-João Gabriel Lousada Maggessi \r\n\r\n12-Laura Almerinda Gomes Silveira \r\n\r\n13-Laryssa Rocha dos Sants \r\n\r\n14-Lucas de Oliveira Costa \r\n\r\n15-Nilkson Castro da Silva \r\n\r\n16-Tiago Rodrigo da Silva \r\n\r\n17-Viviane Rodrigues de Carvalho \r\n\r\nId: 2039254"
                        ],
                        "2039049": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP n° 06, de 01 de abril de 2013, CONVOCA os professores citados no Anexo Único deste Edital a comparecerem nesta Regional, no dia 26/06/2017, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo a relotação para efetivo exercício de suas funções de docência.\r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observadas a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar n° 85, de 13 de junho de 1996.\r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional podem desconsiderar essa convocação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n42764530\r\n\r\nFABRÍCIO CARVALHAL DE ARAÚJO MARTINS\r\n\r\n42034418\r\n\r\nALOÍZIO ANTONIO NETTO\r\n\r\n42091730\r\n\r\nHEBERTY COSTA LOPES\r\n\r\nId: 2039049"
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                        "2039048": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP n° 06 de 01 de abril de 2013, CONVOCA o professor, abaixo discriminado, no Anexo Único deste Edital, a comparecer na Regional, no dia 28/06/2017, às 10 horas, para tratar de assunto relativo a relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência.\r\n\r\nO não comparecimento, na data e horário da presente convocação, ficará o professor sujeito às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar n° 85, de 13 de junho de 1996.\r\n\r\nDesconsiderar a convocação, caso já tenha comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n42041554\r\n\r\nJEAN CARLOS SCHIMIDT DA ROSA\r\n\r\nId: 2039048"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039260": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 003/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/570/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 05.07.2017, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 05.07.2017, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cartucho e toner para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2039260"
                            ],
                            "2039268": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Internacional de Intercâmbio. PARTES: Universidade de Alicante e a UERJ. OBJETO: Lançar as bases para a realização deste acordo de colaboração internacional para a mobilidade dos estudantes nos termos e condições estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/5781/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. PARTES: Universidade de Winnipeg e a UERJ OBJETO: Contribuir para a promoção e o desenvolvimento de relações de cooperação entre as universidades. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/2017/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio de Estudantes. PARTES: Universidade de Winnipeg e a UERJ OBJETO: Promover o intercâmbio de estudantes de ambas as instituições. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/2017/2017.\r\n\r\nId: 2039268"
                            ],
                            "2039041": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: UERJ e a Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato n° 10/2016, firmado em 30/06/2016. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4405/2016.\r\n\r\nId: 2039041"
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                            "2039047": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 23/2015. PARTES: UERJ e a Empresa RIT'S FIRE SEGURANÇA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP. OBJETO: Prorrogação, por mais 90 dias, sem ônus o prazo contratual, contados de 04/04/2017 a 04/07/2017. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/8593/2014.\r\n\r\nId: 2039047"
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                            "2039308": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de água mineral para PPC, anteriormente marcada para 29/06/17, às 10h, FICA ADIADA para 04/07/17, às 10h. Proc. UERJ nº 26/008/197/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2039308"
                            ],
                            "2039311": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1998\r\n\r\nFERNANDO MORAES GUARANY JÚNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nJORGE PAIVA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nJULIANA SOARES DE FREITAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nNAIANE MENDONÇA SOARES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2016\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANA BEATRIZ DE ARAUJO TRINDADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nALINE XAVIER LEITE\r\n\r\nRENAN RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nSYNTIQUE DECOTHÉ NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANNE KAROLYNE MANHÃS TIBURCIO\r\n\r\nBEATRIZ VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nISABELLA COSTA DAVID\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA FIALHO DA ROCHA\r\n\r\nTYRZA DE SOUZA XIMENES SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nBARBARA GOMES DA SILVA\r\n\r\nBIANCA PESSANHA FARAHON\r\n\r\nCARLA MARIA DO NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\nDANIEL GUANABARA NEVES\r\n\r\nEDUARDO LIMA FERNANDES\r\n\r\nFERNANDA MOTTA DA ROZA\r\n\r\nISABELLE VASCONCELOS ALCANTARA\r\n\r\nJOÃO NILSON OLIVEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nKAREN JASMINE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nKARINA DE SOUZA SILVA GOMES\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ SANTIAGO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA CLARA ZORDAN FILIPPI VIEIRA\r\n\r\nMARSELHA MACIEL ALVES\r\n\r\nNATHÁLIA PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\nNAYANNE DA VENDA FARIAS\r\n\r\nPAULA BAILLY DEVELLY ROCHA\r\n\r\nROBERTO MATHEUS PARIZ DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nNEILA MARIA PASSOS DUARTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO GENELHOUD\r\n\r\nROOSEVELT DE SOUZA KELLY\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - ANO: 1995\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2016\r\n\r\nANA BEATRIZ DE BARROS DALA\r\n\r\nGIULIA FERNANDES FEREIRA RAMOS\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nKATHLEN FIGUEIREDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2017\r\n\r\nBÁRBARA MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nCHARLLES RYAN PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nMILLENA RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nVINÍCIUS DOS SANTOS BARCELLOS FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nADRIELE LEITE MATOSO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARANGONI DIAS\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA BRAGA FERNANDES\r\n\r\nISAAC DE LIMA FRANÇA\r\n\r\nJOÃO MARCOS OLIVEIRA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nMANOEL ORLANDO SOLANO RAMOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO PELEGRINO\r\n\r\nMATHEUS CÓQUERO JESUS\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS TODARO TIMÓTEO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nEMERSON GUILHERME DE SOUZA\r\n\r\nFILIPE ALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\nGABRIEL SILVA SANTOS\r\n\r\nHUGO BOURQUARD CORREIA\r\n\r\nITALO SEILHE REIS\r\n\r\nJÚLIA RAQUEL MUNIZ PERCILIO\r\n\r\nKHEWELLEN MARIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nLINCOLN ROCHA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nLUCAS COELHO MACHADO\r\n\r\nLUCAS PACHECO AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ FELIPPE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA MENDES\r\n\r\nMATEUS CAVALCANTE MACHADO\r\n\r\nMAURA XAVIER DA SILVEIRA\r\n\r\nSAULO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCAIO ALEX PATRIZI RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nCAROLINE MARINS BRUM\r\n\r\nFERNANDO DE ARAUJO SILES\r\n\r\nHENRIQUE JORGE BARBOSA SILVA\r\n\r\nISABELLE DE ABREU MACEDO\r\n\r\nJOÃO LUCAS QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUAN GOULART LASSANCE\r\n\r\nPEDRO GUILHERME MACHADO BAGGETO\r\n\r\nTHAIZA COPELLO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nARTHUR BITTENCOURT VASCONCELOS\r\n\r\nCAIO ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCEZAR ROCHA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nDAYVISON SILVA AMORIM\r\n\r\nFLAVIO MATEUS PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\nGABRIEL ARMOND FRÓES\r\n\r\nHYGOR GOULART KNUST\r\n\r\nIAN LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nISABELLA TRAJANO AZEREDO\r\n\r\nJOÃO MARCOS SÁ REGO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nJOÃO VICTOR MAINOTH PEREIRA\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOURA PINTO\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nLUAN FONSECA DE FREITAS\r\n\r\nLUCAS DOS REIS CARDOSO\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nPEDRO DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nSOPHIA LINCOLN CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nTHIAGO SILVA VARELO CORRÊA\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nWELBERT DIAS MARICÁ\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016 \r\n\r\nBEATRIZ COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJORDÃO VICTOR COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nRAYANNE SANTOS DAS CANDEIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação do aluno MARCIO TORRES LADEIRA, curso ENSINO MÉDIO, D.O de 25/04/2017, página 24, 1ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE PARACAMBI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE PARACAMBI, nos termos da PORTARIA FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MEDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nARTHUR MAURICIO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCÁTIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nDIEGO TADEU FERNANDO DUTRA\r\n\r\nIZABELLA ZÃO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE PARACAMBI, nos termos da PORTARIA FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MEDIO, CONCOMITÃNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015 \r\n\r\nCAROLINA DE QUEIROZ GUARDIANO LEMOS\r\n\r\nGUILHERME ARAUJO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016 \r\n\r\nHAYLON DE OLIVEIRA DAMASCO\r\n\r\nIAVANA VELOSO DA SILVA MOURA\r\n\r\nJÉSSICA VIEIRA DIAS\r\n\r\nMARLON PAULO DE AZEVEDO MACÊDO\r\n\r\nVITÓRIA DA SILVA MELLO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2015\r\n\r\nDANIEL ARARIBA DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2015\r\n\r\nSUELEN SILVA ALVES LEMOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2016\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 29.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2016\r\n\r\nPEDRO PAULO TOTA DE JESUS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2015\r\n\r\nPEDRO PAULO TOTA DE JESUS\r\n\r\nId: 2039311"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039295": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 032/2016 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MRA ASSESSORIA TÉCNICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.515/2015 (IL nº 006/2016 - DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2017.\r\n\r\nId: 2039295"
                            ],
                            "2039058": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 304/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sais de ferro.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2039058"
                            ],
                            "2039279": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 104/2016-ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE ENCOSTA NA COMUNIDADE DO PEREIRÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que as licitantes: ASM CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA., ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGEM LTDA., GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA., IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA., ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. foram consideradas habilitadas para prosseguimento na referida licitação. Foram consideradas inabilitadas as licitantes: GRAVISA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e MACPORT ESTRUTURAS LTDA-EPP, sendo que as razões para tais inabilitações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao processo nº E-17/100.720/2014, disponível na Av. Presidente Vargas, nº 2655 para vistas aos interessados. \r\n\r\nId: 2039279"
                            ],
                            "2039351": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 05/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de execução, monitoramento e avaliação do trabalho técnico social com vistas á implantação do programa minha casa minha vida (PMCMV) no Município de Teresópolis empreendimento parque ERMITAGE.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e Preço, regime de empreitada por preço unitário. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2017. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.801.580,08 (um milhão, oitocentos e um mil quinhentos e oitenta reais e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nVISITA TÉCNICA: DISAM - Av Marechal Floriano 45, 6º andar. 2337-9673\r\n\r\nId: 2039351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039124": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Agência de Viagens. PARTES: PESAGRO-RIO e P&P TURISMO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens PRAZO: 12 (doze) meses DATA DA ASSINATURA: 20/06/2017 VALOR: R$ 11.687,04 (onze mil seiscentos e oitenta e sete reias e quatro centavos). Nº DE REGISTRO: 010/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/51/2017 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2039124"
                            ],
                            "2039039": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 784 (Concorrência 022/2016). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (loja) com área total medindo 57,85 m², localizada nas instalações do complexo comercial da CEASA Unidade I - Grande Rio -Prédio da Administração - Loja 24, da PERMITENTE, situada na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 13.06.2017. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 1.000,81 (hum mil e oitenta e um centavos) mensalmente. FUNDAMENTO: Lei n. 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/2013. PROCESSO Nº E-06/002/273/2015.\r\n\r\nId: 2039039"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2039209": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos automotores: 06 (seis) veículos tipo serviço (SEDAN). VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 20/06/2017. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2017. VALOR: R$ 283.968,00 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2017NE00235 FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/168/2017. \r\n\r\nId: 2039209"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039136": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA STUDIO 3 ESPAÇO DE DANÇA S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Um Certo Canto Brasileiro - Studio 3 Cia de Dança, no dia 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.06.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com o mínimo garantido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/211/2017.\r\n\r\nId: 2039136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2039120": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 23 de junho de 2017, às 10h30min, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 509ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcessos nºs E-14/001.020671/2017, E-14/001.023597/2017, E-14/001.018125/2017, E-14/001.019576/2017 - estudo;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.006018/2014 - estágio confirmatório de Procurador;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2039120"
                        ],
                        "2039486": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que:\r\n\r\n1- A PROVA DISCURSIVA do 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA será realizada no dia 02 de julho de 2017, domingo, tendo em vista as disposições contidas no parágrafo único do art. 18 do Regulamento do Exame, nos seguintes locais:\r\n\r\na) Candidatos inscritos para os Municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna: Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert/ISEPAM (Avenida Alair Ferreira nº 37 - Turf Club - Campos dos Goytacazes - R.J);\r\n\r\nb) Demais candidatos: Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ). nesta Cidade do Rio de Janeiro,\r\n\r\n1.1 - A PROVA DISCURSIVA terá a duração de 4 (quatro) horas.\r\n\r\n2 - A Banca Examinadora deverá reunir-se às 07:30 horas, na UERJ, para sorteio de pontos e elaboração das questões.\r\n\r\n2.1- Fica facultada a presença de candidatos interessados, limitado ao número de três, ao sorteio dos pontos do programa, desde que previamente inscritos no CEJUR, localizado na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, até as 16:00 horas do dia 27 de junho de 2017. Os candidatos que assistirem ao sorteio permanecerão isolados em local indicado pela Banca Examinadora até o início da prova, sem qualquer tipo de material ou comunicação.\r\n\r\n3 - Os candidatos terão acesso aos locais da prova no período das 10:00 às 10:30 horas, quando não mais será permitido o acesso de qualquer candidato às salas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários.\r\n\r\n4 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n5 - Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n1) documento oficial de identidade, com foto;\r\n\r\n2) caneta de qualquer tipo, inclusive esferográfica, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\n6- Não serão permitidas quaisquer modalidades de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nId: 2039486"
                        ],
                        "2039481": [
                            "I - Edital",
                            "10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO \r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 4.068, de 12.05.2017, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de inscrição no 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2017-RES-10/000056417\r\n\r\nADAILTON JESUS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056262\r\n\r\nADELITA CARNEIRO DA SILVA JEOLÁS\r\n\r\n2017-RES-10/000057097\r\n\r\nADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000058039\r\n\r\nADRIANA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055275\r\n\r\nADRIANA AMORIM FREIRE\r\n\r\n2017-RES-10/000055198\r\n\r\nADRIANA BUENO RAELE BRUM\r\n\r\n2017-RES-10/000055941\r\n\r\nADRIANA CASTRO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057327\r\n\r\nADRIANA DE ARAUJO MATIAS CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057338\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA AFFONSO\r\n\r\n2017-RES-10/000057260\r\n\r\nADRIANA FERREIRA PEDREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058554\r\n\r\nADRIANA NAVARRO MAGALHÃES LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057228\r\n\r\nADRIANA NERY NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057939\r\n\r\nADRIANA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055841\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055428\r\n\r\nADRIANA VALE DOS PRAZERES\r\n\r\n2017-RES-10/000057482\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056614\r\n\r\nADRIANO DUARTE PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056965\r\n\r\nADRIANO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000055550\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056607\r\n\r\nAGATHA GABRIELLE LORENA SEIXAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057597\r\n\r\nÁGATHA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056419\r\n\r\nAGNES SAMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055859\r\n\r\nALAN JOÃO DA SILVA VEIGA\r\n\r\n2017-RES-10/000056023\r\n\r\nALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000057910\r\n\r\nALAN RODRIGUES MARINHO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057553\r\n\r\nALANA AZEREDO DAL-CERE\r\n\r\n2017-RES-10/000056591\r\n\r\nALANA CARNEIRO CORREA\r\n\r\n2017-RES-10/000058583\r\n\r\nALANA MAGNO SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056028\r\n\r\nALCINO ALVES PINHEIRO JÚNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055579\r\n\r\nALDA REGINA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056750\r\n\r\nALEC GOMES DA SILVA FARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057952\r\n\r\nALESSANDRA AFONSO GUSMAO\r\n\r\n2017-RES-10/000055761\r\n\r\nALESSANDRA BABO ARAUJO DE MATOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056404\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA BEÇA BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057802\r\n\r\nALESSANDRA BORGES PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055801\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA CHAVÃO FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055501\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO DE PESSÔA\r\n\r\n2017-RES-10/000056356\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056160\r\n\r\nALESSANDRA NUNES MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057598\r\n\r\nALESSANDRA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057560\r\n\r\nALESSANDRA PASCOAL CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057601\r\n\r\nALESSANDRA RIGUETI BARCELLOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056342\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000056090\r\n\r\nALESSANDRO DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056434\r\n\r\nALESSANDRO IGNACIO FARIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055686\r\n\r\nALEX CURCIO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057459\r\n\r\nALEX GANDARD VAL QUINTANS\r\n\r\n2017-RES-10/000058028\r\n\r\nÁLEX GONÇALVES BARRETO BAPTISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056650\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055263\r\n\r\nALEXANDER HELENO BRAZ\r\n\r\n2017-RES-10/000058286\r\n\r\nALEXANDER VALVERDE VIANA\r\n\r\n2017-RES-10/000056967\r\n\r\nALEXANDRA MOREIRA GARCIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056617\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO NORONHA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057249\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055349\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n2017-RES-10/000055456\r\n\r\nALEXANDRE OMERO MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057041\r\n\r\nALEXIS PUGLIA ENGLISH\r\n\r\n2017-RES-10/000055692\r\n\r\nALIA MUHAMMAD DE LIMA EL BISHARAT\r\n\r\n2017-RES-10/000055373\r\n\r\nALICE DA LUZ PANTOJA\r\n\r\n2017-RES-10/000056876\r\n\r\nALIKY RIGATOS ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056993\r\n\r\nALINE ALVES DE LIMA E SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056639\r\n\r\nALINE ALVES MACRE\r\n\r\n2017-RES-10/000055914\r\n\r\nALINE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057510\r\n\r\nALINE BISPO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055760\r\n\r\nALINE COSME VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056902\r\n\r\nALINE CRISTINA DE BENI\r\n\r\n2017-RES-10/000056017\r\n\r\nALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n2017-RES-10/000056527\r\n\r\nALINE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000057118\r\n\r\nALINE DANIELE BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000056865\r\n\r\nALINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057161\r\n\r\nALINE MORANDI\r\n\r\n2017-RES-10/000056829\r\n\r\nALINE NAIADE DA SILVA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056413\r\n\r\nALINE PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057527\r\n\r\nALINE POMODORO DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056382\r\n\r\nALINE RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056205\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055398\r\n\r\nALINE SPITZ TOLEDO DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058118\r\n\r\nALINE VIRGÍNIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057632\r\n\r\nALINE XAVIER SERAPIO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058438\r\n\r\nALINNE GOMES MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057359\r\n\r\nALLAN CARLOS DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058440\r\n\r\nALLAN PANETO\r\n\r\n2017-RES-10/000057864\r\n\r\nALLINE CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n2017-RES-10/000058204\r\n\r\nALOYSIO DE ALCANTARA SIMÕES\r\n\r\n2017-RES-10/000057046\r\n\r\nAMANA IQUIENE DA CUNHA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056165\r\n\r\nAMANDA BALBÃO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057502\r\n\r\nAMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2017-RES-10/000055481\r\n\r\nAMANDA BERTO FERREIA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056393\r\n\r\nAMANDA CABRAL DANIEL VICENTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055879\r\n\r\nAMANDA DE CALAZANS CARMO SOTERO\r\n\r\n2017-RES-10/000056548\r\n\r\nAMANDA DE FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n2017-RES-10/000056009\r\n\r\nAMANDA DIAS ANTUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000057655\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055838\r\n\r\nAMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058446\r\n\r\nAMANDA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058221\r\n\r\nAMANDA GOMES DE REZENDE QUEIRÓZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057034\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES VALENTIM\r\n\r\n2017-RES-10/000056508\r\n\r\nAMANDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055274\r\n\r\nAMANDA MARÇAL SÈVE JAEGER\r\n\r\n2017-RES-10/000056968\r\n\r\nAMANDA MARINARA COSTA DE PAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057198\r\n\r\nAMANDA MARTINS DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000055629\r\n\r\nAMANDA MIGUEL CORREA\r\n\r\n2017-RES-10/000057281\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DOS PASSOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057606\r\n\r\nAMANDA PIANTTA GONÇALVES GODINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058169\r\n\r\nAMANDA RAQUEL PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055417\r\n\r\nAMANDA SOUZA LINHARES\r\n\r\n2017-RES-10/000055771\r\n\r\nAMANDA TOSTES MARINI\r\n\r\n2017-RES-10/000056561\r\n\r\nAMANDA VALLADARES DE AGUIAR\r\n\r\n2017-RES-10/000057755\r\n\r\nAMANDA VINCIS FONSECA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058595\r\n\r\nAMÓS DA SILVA BENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057774\r\n\r\nANA BÁRBARA CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058074\r\n\r\nANA BEATRIZ BARRETO CORDEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056955\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTINHA CARIOCA\r\n\r\n2017-RES-10/000056391\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PAULA FREITAS MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055420\r\n\r\nANA BEATRIZ GETIRANA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055418\r\n\r\nANA BEATRIZ MARQUES LIMA BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057550\r\n\r\nANA BEATRIZ RICCI DE AMORIM\r\n\r\n2017-RES-10/000058246\r\n\r\nANA BEATRIZ SEIXAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057028\r\n\r\nANA BETÂNIA DA ROCHA ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000057588\r\n\r\nANA CARLA BERNARDINO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000057017\r\n\r\nANA CARLA SANTOS SIMÕES\r\n\r\n2017-RES-10/000058574\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056400\r\n\r\nANA CAROLINA ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057136\r\n\r\nANA CAROLINA BESSA SALLES GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055681\r\n\r\nANA CAROLINA BOECHAT DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058248\r\n\r\nANA CAROLINA BOUSQUET RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055978\r\n\r\nANA CAROLINA CAVALLEIRO GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056387\r\n\r\nANA CAROLINA DE AQUINO PENA\r\n\r\n2017-RES-10/000055992\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057050\r\n\r\nANA CAROLINA MARTINS FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000057316\r\n\r\nANA CAROLINA PAIVA PERRY\r\n\r\n2017-RES-10/000057612\r\n\r\nANA CAROLINA TRINDADE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055325\r\n\r\nANA CAROLINE BARROS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058326\r\n\r\nANA CAROLINE BISPO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055336\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058327\r\n\r\nANA CAROLINE SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058075\r\n\r\nANA CLARA BESSA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058602\r\n\r\nANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\n2017-RES-10/000058128\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA CELESTINO FARIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057486\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA MILITÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057445\r\n\r\nANA CLARA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058620\r\n\r\nANA CLARA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056660\r\n\r\nANA CLAUDIA TOLEDO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057126\r\n\r\nANA CRISTINE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056646\r\n\r\nANA GABRIELA CAMPOS BOTTINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056146\r\n\r\nANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056688\r\n\r\nANA KARLA DE JESUS BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056571\r\n\r\nANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057538\r\n\r\nANA LETÍCIA CARVALHO PERES\r\n\r\n2017-RES-10/000058466\r\n\r\nANA LUCIA DE MACEDO SILVA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057392\r\n\r\nANA LUÍSA AGUIAR NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056818\r\n\r\nANA LUISA DE AZEVEDO ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000056294\r\n\r\nANA LUÍSA FERNANDES FANGUEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057815\r\n\r\nANA LUIZA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057207\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000057712\r\n\r\nANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057733\r\n\r\nANA PAULA ABREU CHIESSE\r\n\r\n2017-RES-10/000057095\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA QUERZE\r\n\r\n2017-RES-10/000056827\r\n\r\nANA PAULA CUNHA COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055844\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058366\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056037\r\n\r\nANA PAULA LIMA BATISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056628\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056500\r\n\r\nANA PAULA LOPES DINIZ\r\n\r\n2017-RES-10/000056148\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056913\r\n\r\nANA PAULA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056126\r\n\r\nANA PAULA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058185\r\n\r\nANA PAULA PINTO VALÉRIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056857\r\n\r\nANA PAULA REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055628\r\n\r\nANA TERESA DE SOUZA ROMÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000055329\r\n\r\nANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055993\r\n\r\nANA VIRGÍNIA GONÇALVES DE MIRANDA\r\n\r\n2017-RES-10/000056775\r\n\r\nANACLARA MORAES CESÁRIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055469\r\n\r\nANAELSON ALMEIDA BONFIM\r\n\r\n2017-RES-10/000055315\r\n\r\nANALÚ DE MAGALHAES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056388\r\n\r\nANASTÁCIA CRISTINA FRANKLIN ROZINA\r\n\r\n2017-RES-10/000057791\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE CABRAL\r\n\r\n2017-RES-10/000058307\r\n\r\nANDERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056748\r\n\r\nANDERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058167\r\n\r\nANDERSON LUIZ COSTA SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000055412\r\n\r\nANDRÉ BRAZ CAMPO\r\n\r\n2017-RES-10/000056480\r\n\r\nANDRÉ CORREA ROQUE\r\n\r\n2017-RES-10/000057817\r\n\r\nANDRÉ DE ABREU SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056619\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA MÜLLER\r\n\r\n2017-RES-10/000057052\r\n\r\nANDRÉ GARONCIO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058362\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058247\r\n\r\nANDRE LUIS MANHAES AMORIM\r\n\r\n2017-RES-10/000056585\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LUVISOTTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058126\r\n\r\nANDRE LUIZ MEDEIROS CASTILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056807\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA MEDEIROS\r\n\r\n2017-RES-10/000058559\r\n\r\nANDRE WENDRINER\r\n\r\n2017-RES-10/000057825\r\n\r\nANDRÉA ALVES PEQUENO SILVA MARÇAL\r\n\r\n2017-RES-10/000055957\r\n\r\nANDREA BEJARANO CABALLERO\r\n\r\n2017-RES-10/000057747\r\n\r\nANDREA CRUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000055698\r\n\r\nANDRÉA LOPES VAZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057101\r\n\r\nANDREIA BRANDÃO GONZALEZ\r\n\r\n2017-RES-10/000058323\r\n\r\nANDREIA MAIA SARAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057934\r\n\r\nANDREIA PACHECO DA COSTA MOUSTAPHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058275\r\n\r\nANDRESSA CRISTINE MURÇA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057903\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA ADRIANO ESTÁCIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056298\r\n\r\nANDRESSA MAGALHÃES MENEZES\r\n\r\n2017-RES-10/000056132\r\n\r\nANDRESSA MOREIRA DOS SANTOS TAVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056430\r\n\r\nANDRESSA SA E SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055502\r\n\r\nANDRESSA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056514\r\n\r\nANDREZA BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056442\r\n\r\nANDREZA GAZON DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056217\r\n\r\nANDREZA GOMES MARINS TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057794\r\n\r\nANDREZA KARLA DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000057159\r\n\r\nANDREZA MENDES QUARESMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057953\r\n\r\nANDRIELLE DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055196\r\n\r\nANGELA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056531\r\n\r\nANGELICA KELY DE ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000055770\r\n\r\nANGELINA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE BEZERRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058263\r\n\r\nÂNGELO AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000058313\r\n\r\nANITA MACHADO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056081\r\n\r\nANNA BEATRIZ ESPÍNOLA DE SOUZA ALMEIDA ARANHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056715\r\n\r\nANNA CAROLINA BRANCO MOUTINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056308\r\n\r\nANNA CAROLINA CAZARIN QUEIROZ\r\n\r\n2017-RES-10/000056112\r\n\r\nANNA CAROLINA DE OLIVEIRA LEONCINI\r\n\r\n2017-RES-10/000058473\r\n\r\nANNA CAROLINA JATOBÁ MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056332\r\n\r\nANNA CAROLINA LOPES COSENZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056277\r\n\r\nANNA CAROLINA MAGALHÃES DAS NEVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057025\r\n\r\nANNA LARA MACHADO MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000055584\r\n\r\nANNA MARIA SERRA PÁSSARO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056026\r\n\r\nANNA PAULA OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057868\r\n\r\nANNA TERESA BONAVITA TROTTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058187\r\n\r\nANNA VICTÓRIA DE CARVALHO TAVARES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055175\r\n\r\nANNALICE OLIVEIRA AZEVEDO BALDINI FIGUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058529\r\n\r\nANNE CAROLYNE CORRÊA LANNES\r\n\r\n2017-RES-10/000055815\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n2017-RES-10/000057763\r\n\r\nANNY CAROLYNE SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057024\r\n\r\nANNY KAMILA RODRIGUES FREIRE\r\n\r\n2017-RES-10/000057581\r\n\r\nANTONIA CHIRLEANE SOUSA AQUINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056947\r\n\r\nANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055965\r\n\r\nANTONIO MARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057405\r\n\r\nANTÔNIO MESCOLIN NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000056283\r\n\r\nANTÔNIO YURI FRAGA SIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057217\r\n\r\nAPOLIANA RISSE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057112\r\n\r\nAQUILA BOY BARBOSA NEVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056378\r\n\r\nARIANA CAROLINA PINHEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056292\r\n\r\nARIELE VICENTE BATISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055464\r\n\r\nARINA HIPÓLITO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057213\r\n\r\nARIQUE RIENO LOPES MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057909\r\n\r\nARISLA DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000056375\r\n\r\nARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055752\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056960\r\n\r\nARON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058357\r\n\r\nARTHUR FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056159\r\n\r\nARTHUR GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\n2017-RES-10/000056630\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057060\r\n\r\nARTHUR MEDEIROS ALVES BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000057006\r\n\r\nARTHUR RICARDO PINTO KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058135\r\n\r\nARYANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056383\r\n\r\nAUGUSTO DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058424\r\n\r\nAURELINA DANTAS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057231\r\n\r\nAYRES BARROS DE AGUIAR\r\n\r\n2017-RES-10/000055377\r\n\r\nBÁRBARA ALBINO MACIEL\r\n\r\n2017-RES-10/000056401\r\n\r\nBARBARA AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000055780\r\n\r\nBARBARA BRANDAO PINTO MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058392\r\n\r\nBÁRBARA CAMPOS GODINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057871\r\n\r\nBÁRBARA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058447\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057283\r\n\r\nBARBARA DE MORAES REGLY\r\n\r\n2017-RES-10/000055339\r\n\r\nBÁRBARA EUGENIA DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n2017-RES-10/000055874\r\n\r\nBÁRBARA GARCIA CARDEZO FERREIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057890\r\n\r\nBÁRBARA LYVIA PERROTA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055671\r\n\r\nBARBARA MALACARNE SIQUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055684\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056193\r\n\r\nBÁRBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000058399\r\n\r\nBARBARA MENEZES\r\n\r\n2017-RES-10/000058222\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA PIRES\r\n\r\n2017-RES-10/000058129\r\n\r\nBARBARA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055221\r\n\r\nBEATRIS LORENE GRAÚDO PESSOA\r\n\r\n2017-RES-10/000055827\r\n\r\nBEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF\r\n\r\n2017-RES-10/000055915\r\n\r\nBEATRIZ ALCANTARA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056473\r\n\r\nBEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058579\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS BAZETH\r\n\r\n2017-RES-10/000056520\r\n\r\nBEATRIZ FIQUENE CINTRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055533\r\n\r\nBEATRIZ FRANCISCO CARDOZO\r\n\r\n2017-RES-10/000055775\r\n\r\nBEATRIZ MOREIRA LEITE AINA\r\n\r\n2017-RES-10/000056322\r\n\r\nBEATRIZ MOREIRA SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056325\r\n\r\nBEATRIZ MORIEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000057942\r\n\r\nBEATRIZ MURILLO DE MOURA\r\n\r\n2017-RES-10/000058256\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055411\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057805\r\n\r\nBEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055439\r\n\r\nBEATRIZ SILVA BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056225\r\n\r\nBEATRIZ VALE TRAVESSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055665\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058460\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055287\r\n\r\nBENEDITO SILVANO CRISPIM\r\n\r\n2017-RES-10/000055190\r\n\r\nBERNARD AYAN SOARES VILLELA TELLES\r\n\r\n2017-RES-10/000055797\r\n\r\nBERNARDO ARANTES CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057857\r\n\r\nBERNARDO BORGES CORRÊA\r\n\r\n2017-RES-10/000055902\r\n\r\nBERNARDO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057621\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057876\r\n\r\nBERNARDO MESQUITA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057809\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GUEDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055530\r\n\r\nBERNARDO TAVES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058120\r\n\r\nBERNARDO TENÓRIO DE CARVALHO ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000056438\r\n\r\nBIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056856\r\n\r\nBIANCA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056098\r\n\r\nBIANCA DAS NEVES VITOR FIGUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056716\r\n\r\nBIANCA EUGENIA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055988\r\n\r\nBIANCA GERALDINE MAIA MACÁRIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055739\r\n\r\nBIANCA SANTORO FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000057208\r\n\r\nBRIANNE RIBEIRO VICENTE\r\n\r\n2017-RES-10/000057022\r\n\r\nBRUNA AMARAL JÁCOME DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058328\r\n\r\nBRUNA BRANCO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056972\r\n\r\nBRUNA CARLA LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055301\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2017-RES-10/000057181\r\n\r\nBRUNA DA SILVA REBELO\r\n\r\n2017-RES-10/000057711\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057356\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA MONTE\r\n\r\n2017-RES-10/000057770\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000056107\r\n\r\nBRUNA EDUARDA RIGUEIRA CAPISTRANO\r\n\r\n2017-RES-10/000056096\r\n\r\nBRUNA ELOI DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055647\r\n\r\nBRUNA EVENLLY DE SOUZA MALHEIROS\r\n\r\n2017-RES-10/000056790\r\n\r\nBRUNA FERREIRA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056782\r\n\r\nBRUNA GUERRA LOFRANO\r\n\r\n2017-RES-10/000055632\r\n\r\nBRUNA ISMÉRIO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055893\r\n\r\nBRUNA JAKOBI\r\n\r\n2017-RES-10/000055451\r\n\r\nBRUNA JULIANA CAMARGO MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058145\r\n\r\nBRUNA JUNQUEIRA CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058065\r\n\r\nBRUNA LIMA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055966\r\n\r\nBRUNA LOIANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057872\r\n\r\nBRUNA MARIA CAMPOS LEITÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000056196\r\n\r\nBRUNA MARIA FERREIRA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056700\r\n\r\nBRUNA MATOS DE SENA\r\n\r\n2017-RES-10/000056346\r\n\r\nBRUNA PALMEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000057525\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058413\r\n\r\nBRUNA RANGEL DA SILVA PÃO TRIGO\r\n\r\n2017-RES-10/000056934\r\n\r\nBRUNA RANUCCI FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056874\r\n\r\nBRUNA RIENTE DE ALMEIDA SCHERER\r\n\r\n2017-RES-10/000058397\r\n\r\nBRUNA ROSA SAYÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057798\r\n\r\nBRUNA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2017-RES-10/000058274\r\n\r\nBRUNA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058318\r\n\r\nBRUNA SOARES MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000056756\r\n\r\nBRUNA STARCK ALEIXO\r\n\r\n2017-RES-10/000055878\r\n\r\nBRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057383\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055474\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DRUMMOND FRANCKLIN\r\n\r\n2017-RES-10/000055478\r\n\r\nBRUNO BIZZO FRANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000056555\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n2017-RES-10/000058334\r\n\r\nBRUNO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058492\r\n\r\nBRUNO COITINHO AVILA\r\n\r\n2017-RES-10/000057471\r\n\r\nBRUNO DANILO MORAES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056421\r\n\r\nBRUNO DE PAULA SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000055536\r\n\r\nBRUNO FERREIRA MATTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057345\r\n\r\nBRUNO FRANÇA BRASILEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055560\r\n\r\nBRUNO GABRIEL CONTI FORTUNATO\r\n\r\n2017-RES-10/000055799\r\n\r\nBRUNO GETIRANA DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057083\r\n\r\nBRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055905\r\n\r\nBRUNO JUNQUEIRA LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000056100\r\n\r\nBRUNO KULLOCK BARROSO\r\n\r\n2017-RES-10/000057323\r\n\r\nBRUNO LINS LIPPO ACIOLI\r\n\r\n2017-RES-10/000056824\r\n\r\nBRUNO LOBARINHAS CORREIA\r\n\r\n2017-RES-10/000055857\r\n\r\nBRUNO LUGATO\r\n\r\n2017-RES-10/000057704\r\n\r\nBRUNO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058008\r\n\r\nBRUNO MARQUES GENTIL\r\n\r\n2017-RES-10/000057820\r\n\r\nBRUNO MARTINS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056105\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056837\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO VALLE MACEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000055657\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055970\r\n\r\nCAIO ASSUNÇÃO ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000056109\r\n\r\nCAIO CÉZAR OVELHEIRO MENNA BARRETO\r\n\r\n2017-RES-10/000055727\r\n\r\nCAIO DE MENEZES SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056730\r\n\r\nCAIQUE DIAS SENA\r\n\r\n2017-RES-10/000056762\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA PORFIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057803\r\n\r\nCAMILA ALONSO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055723\r\n\r\nCAMILA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055599\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055452\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056296\r\n\r\nCAMILA DONATO JORDÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057944\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000058253\r\n\r\nCAMILA EUTÁLIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057746\r\n\r\nCAMILA FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056475\r\n\r\nCAMILA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056543\r\n\r\nCAMILA FREITAS VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057114\r\n\r\nCAMILA GODINHO BICALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055848\r\n\r\nCAMILA GOMES DE ANDRADE TRINDADE\r\n\r\n2017-RES-10/000058429\r\n\r\nCAMILA GOUVEIA LEVANDOSQUI\r\n\r\n2017-RES-10/000057611\r\n\r\nCAMILA MAGALHÃES COSTA LINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056744\r\n\r\nCAMILA MOTTA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000058458\r\n\r\nCAMILA NOGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000056589\r\n\r\nCAMILA SANTOS PIMENTA BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056198\r\n\r\nCAMILA SOUZA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055927\r\n\r\nCAMILA VIDAL MARCIANO\r\n\r\n2017-RES-10/000057603\r\n\r\nCAMILA XAVIER\r\n\r\n2017-RES-10/000056057\r\n\r\nCAMILLA DE GOUVÊA BESERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057691\r\n\r\nCAMILLE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057686\r\n\r\nCARINA AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058255\r\n\r\nCARINA MENDES PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055463\r\n\r\nCARINA SERPA LARANJEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056805\r\n\r\nCARINE MARIA DA SILVA CRESPO\r\n\r\n2017-RES-10/000055455\r\n\r\nCARLA AGAPITO DA VEIGA\r\n\r\n2017-RES-10/000057069\r\n\r\nCARLA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057183\r\n\r\nCARLA ALVES DA SILVA FERES\r\n\r\n2017-RES-10/000057483\r\n\r\nCARLA CAROLINE MARQUES MAZZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057503\r\n\r\nCARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058043\r\n\r\nCARLA DAIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056570\r\n\r\nCARLA GUIMARÃES JUCÁ\r\n\r\n2017-RES-10/000058189\r\n\r\nCARLA LUISA DE ASSUMPÇÃO PORTUGAL\r\n\r\n2017-RES-10/000057054\r\n\r\nCARLA MACHADO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057400\r\n\r\nCARLA MAIA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000055908\r\n\r\nCARLA PHELIZARDA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058076\r\n\r\nCARLA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057437\r\n\r\nCARLA TORRES ZAGANELLI\r\n\r\n2017-RES-10/000058306\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000056503\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000057615\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SALUSTIANO PIRES CORREIA FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058536\r\n\r\nCARLOS ATHILIO MACHADO BASSI DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058106\r\n\r\nCARLOS AUGUSTUS PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055953\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS CARVALHO LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055742\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055855\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE RESENDE CHAMBERLINI\r\n\r\n2017-RES-10/000055488\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055545\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUTRA CURADO\r\n\r\n2017-RES-10/000058234\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DE SOUZA E MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000055480\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOREIRA CORREIA\r\n\r\n2017-RES-10/000058175\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055668\r\n\r\nCARLOS FELIPE DA SILVA AVELINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056056\r\n\r\nCARLOS FILIPE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056218\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058427\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055924\r\n\r\nCARLOS MOISÉS NEVES TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058130\r\n\r\nCAROL DAVID VIVEIROS DE LEAL\r\n\r\n2017-RES-10/000055689\r\n\r\nCAROLINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055999\r\n\r\nCAROLINA BARCELOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058477\r\n\r\nCAROLINA CONSTANCIO ALBIM\r\n\r\n2017-RES-10/000056728\r\n\r\nCAROLINA CRESPO CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058183\r\n\r\nCAROLINA D'AGUILA MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055369\r\n\r\nCAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055457\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056706\r\n\r\nCAROLINA DEZANI FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056812\r\n\r\nCAROLINA DO CARMO LIMA NUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000057692\r\n\r\nCAROLINA GUTIERREZ MARINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056868\r\n\r\nCAROLINA IOOTTY DE PAIVA DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055666\r\n\r\nCAROLINA MARINHO DUARTE\r\n\r\n2017-RES-10/000056766\r\n\r\nCAROLINA MARTINS VALLADARES\r\n\r\n2017-RES-10/000058230\r\n\r\nCAROLINA MESZAROS SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055663\r\n\r\nCAROLINA MOREIRA CRELIER\r\n\r\n2017-RES-10/000057481\r\n\r\nCAROLINA NONATO CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057735\r\n\r\nCAROLINA NUNES DA SILVA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056787\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA BICKEL\r\n\r\n2017-RES-10/000056467\r\n\r\nCAROLINA PRADO PEIXOTO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057302\r\n\r\nCAROLINA RANGEL ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056693\r\n\r\nCAROLINA RIBEIRO MAISONNETTE\r\n\r\n2017-RES-10/000057719\r\n\r\nCAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057226\r\n\r\nCAROLINA SANT'ANNA AMARAL PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056678\r\n\r\nCAROLINA SAYURI DE CARVALHO SHIMOIDE VIEIRA MATSUTANI\r\n\r\n2017-RES-10/000057388\r\n\r\nCAROLINA SERÓDIO MALAFAIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057908\r\n\r\nCAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058505\r\n\r\nCAROLINA THOMÉ DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056669\r\n\r\nCAROLINA UCHOA\r\n\r\n2017-RES-10/000056969\r\n\r\nCAROLINA VARGAS PÊGAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058631\r\n\r\nCAROLINE ALVES LIMA GRANHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057639\r\n\r\nCAROLINE CAMPELLO COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055587\r\n\r\nCAROLINE CORREIA KRUGER\r\n\r\n2017-RES-10/000055253\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA DE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058619\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058522\r\n\r\nCAROLINE FELISMINO CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056352\r\n\r\nCAROLINE FELIX DE MENDONÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000057702\r\n\r\nCAROLINE GARCIA ERMANO\r\n\r\n2017-RES-10/000055972\r\n\r\nCAROLINE GOLL\r\n\r\n2017-RES-10/000055955\r\n\r\nCAROLINE LEAL BARROZO\r\n\r\n2017-RES-10/000056290\r\n\r\nCAROLINE LETICIA DA COSTA COLOCCI\r\n\r\n2017-RES-10/000057166\r\n\r\nCAROLINE MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055350\r\n\r\nCAROLINE MASIOLI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000056795\r\n\r\nCAROLINE MATIAS GABRIEL\r\n\r\n2017-RES-10/000057979\r\n\r\nCAROLINE MEIRELES DE BRITO\r\n\r\n2017-RES-10/000058309\r\n\r\nCAROLINE MENDES BISPO\r\n\r\n2017-RES-10/000056114\r\n\r\nCAROLINE MIRANDA BELIENE GARCIA\r\n\r\n2017-RES-10/000055594\r\n\r\nCAROLINE PAULINO GAMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057656\r\n\r\nCAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057125\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO SABOIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056578\r\n\r\nCAROLINE STERQUE TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055297\r\n\r\nCAROLINI ALVES VICTORINO ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000056243\r\n\r\nCAROLINNE LAMAS FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000058566\r\n\r\nCAROLLINE VASCONCELLOS PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057717\r\n\r\nCASSIA CRISTINA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n2017-RES-10/000055443\r\n\r\nCASSIO JOSÉ MENDES DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056466\r\n\r\nCATHERINE DEL NEGRI\r\n\r\n2017-RES-10/000058015\r\n\r\nCAUÊ MARQUES MAGALHÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000056377\r\n\r\nCAYO NAMETALA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056745\r\n\r\nCECÍLIA MARIA CASQUILHO LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000055229\r\n\r\nCECILIA MIRANDA VEIGA\r\n\r\n2017-RES-10/000056374\r\n\r\nCELSO HENRIQUE CORRÊA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056234\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n2017-RES-10/000057771\r\n\r\nCESAR CHAVES DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000057067\r\n\r\nCESAR TOMAS MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057986\r\n\r\nCEZAR PRADO VENEZIA\r\n\r\n2017-RES-10/000055385\r\n\r\nCHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057992\r\n\r\nCHARLIANE SOUSA DE MESQUITA\r\n\r\n2017-RES-10/000058474\r\n\r\nCHARLOTTE JOANE RAMOS BRUM\r\n\r\n2017-RES-10/000056770\r\n\r\nCHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n2017-RES-10/000056667\r\n\r\nCHRISTINE GENEVEVE SILVA BRADFORD\r\n\r\n2017-RES-10/000057811\r\n\r\nCHRISTINE RIBEIRO DA SILVA CAMPISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056817\r\n\r\nCICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058269\r\n\r\nCÍNTHIA FARIA GALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056834\r\n\r\nCINTIA CAMPOS LEMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057964\r\n\r\nCINTIA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057406\r\n\r\nCINTIA SIMIÃO DA COSTA PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056882\r\n\r\nCIRANO VIEIRA DE CERQUEIRA FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055390\r\n\r\nCLARA DOMINGOS MARQUES ALEXANDRE\r\n\r\n2017-RES-10/000057235\r\n\r\nCLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058378\r\n\r\nCLARA FREITAS GALLO\r\n\r\n2017-RES-10/000058233\r\n\r\nCLARA SIBILE SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057438\r\n\r\nCLARICE DE OLIVEIRA CUDISCHEVITCH\r\n\r\n2017-RES-10/000058578\r\n\r\nCLARISSA CATTA PRETA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055683\r\n\r\nCLARISSA CURTY DE MIRANDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057936\r\n\r\nCLARISSA SANGLARD HISSE\r\n\r\n2017-RES-10/000058268\r\n\r\nCLARISSA SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056281\r\n\r\nCLARISSA SIERVI RESENDE\r\n\r\n2017-RES-10/000056978\r\n\r\nCLARISSE PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058551\r\n\r\nCLARISSE TAVARES DE LIRA GONDIN DA FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000056273\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056694\r\n\r\nCLAUDIA AIEX BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056207\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055513\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n2017-RES-10/000056139\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA ASSINO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055283\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057185\r\n\r\nCLÉLIA ANDRÉA DOS SANTOS BEARIZ BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056247\r\n\r\nCLEMILSON TAVARES SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055597\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000055363\r\n\r\nCRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055623\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055596\r\n\r\nCRISTIANE DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056357\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO VIANNA\r\n\r\n2017-RES-10/000058528\r\n\r\nCRISTIANE MARIA ROSSI TORIDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057094\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056879\r\n\r\nCRISTIANI SIMAS DE AGUIAR\r\n\r\n2017-RES-10/000055766\r\n\r\nCRISTIANO CABRAL FARIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057834\r\n\r\nCRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057020\r\n\r\nCRISTINA MÉRCIA PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057134\r\n\r\nCRYSLAINY LIMA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056783\r\n\r\nCYRO BAYLAO\r\n\r\n2017-RES-10/000057600\r\n\r\nCYRO TITO NEVES DO CANTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056299\r\n\r\nDA SILVA CATHARINO ISABELA\r\n\r\n2017-RES-10/000056754\r\n\r\nDAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2017-RES-10/000056798\r\n\r\nDAIANE DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056523\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055449\r\n\r\nDANDARA SILVA MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000057742\r\n\r\nDANIEL BANHOS DOELL DE PAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056015\r\n\r\nDANIEL BORGES LEITE\r\n\r\n2017-RES-10/000058098\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\n2017-RES-10/000056300\r\n\r\nDANIEL DA LUZ RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058023\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056938\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000056363\r\n\r\nDANIEL EUSTÁQUIO RAMOS MARINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057456\r\n\r\nDANIEL FORTUNATO CONRADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055181\r\n\r\nDANIEL LUCAS TORRES TAVARES VIDAL\r\n\r\n2017-RES-10/000058014\r\n\r\nDANIEL NAHUM BRUNO BIJANI\r\n\r\n2017-RES-10/000057201\r\n\r\nDANIEL NOLASCO GAMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057068\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO BAPTISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057874\r\n\r\nDANIEL SANTOS CURI\r\n\r\n2017-RES-10/000057537\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056797\r\n\r\nDANIELA DE MENDONÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000057790\r\n\r\nDANIELA FERNANDA BRENDOLIN\r\n\r\n2017-RES-10/000058504\r\n\r\nDANIELA MELGAÇO VELOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000056131\r\n\r\nDANIELA MONTEIRO DE ARAUJO FIGUEIREDO\r\n\r\n2017-RES-10/000055226\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA DE PAIVA SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055249\r\n\r\nDANIELE LISBOA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000055426\r\n\r\nDANIELE PIMENTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2017-RES-10/000055515\r\n\r\nDANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO\r\n\r\n2017-RES-10/000057518\r\n\r\nDANIELLA RIBEIRO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056927\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055923\r\n\r\nDANIELLE AZARIAS CRUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000055267\r\n\r\nDANIELLE CAROLINA VIANNA BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000058431\r\n\r\nDANIELLE DA PAZ DE SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000056354\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057087\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MORGADO CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055527\r\n\r\nDANILLO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BALTAZAR\r\n\r\n2017-RES-10/000058279\r\n\r\nDANILO CARTAXO AMORIM DE SÁ\r\n\r\n2017-RES-10/000056995\r\n\r\nDANILO LIMA GONCALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055712\r\n\r\nDANUBIA DIMA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056326\r\n\r\nDARA LEAL TREVIZANI\r\n\r\n2017-RES-10/000055292\r\n\r\nDARLENE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055503\r\n\r\nDAVI ALVES SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000058245\r\n\r\nDAVI LUIZ ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055565\r\n\r\nDAVI RODRIGUES BASILIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055661\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057353\r\n\r\nDAVID DA ROCHA IVO LINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057927\r\n\r\nDAVID PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056584\r\n\r\nDAVID TOLOMEOTTI RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055323\r\n\r\nDAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055177\r\n\r\nDAYANE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056043\r\n\r\nDAYANE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055733\r\n\r\nDEBORA COSTA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057540\r\n\r\nDÉBORA DE SÁ BRAGA SIQUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055884\r\n\r\nDÉBORA MENDONÇA MONIZ RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057274\r\n\r\nDÉBORA NEVES DINIZ DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056799\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA NATARIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056532\r\n\r\nDEBORAH AKEMI UTIYAMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055578\r\n\r\nDEBORAH DIAS GOLDMAN\r\n\r\n2017-RES-10/000055633\r\n\r\nDÉBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000057980\r\n\r\nDÉBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056559\r\n\r\nDENIS CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055836\r\n\r\nDENISE CORDEIRO BAPTISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055382\r\n\r\nDENISE CURI DE MATOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056605\r\n\r\nDENISE DE SOUZA VERNECK GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000055907\r\n\r\nDERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058052\r\n\r\nDESIREE MAGALDI DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2017-RES-10/000055958\r\n\r\nDESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056287\r\n\r\nDIANA MARTINS PARRANA\r\n\r\n2017-RES-10/000056102\r\n\r\nDIANA ROSANA DUARTE GOMES JESUS VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055942\r\n\r\nDIANE DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055326\r\n\r\nDIEGO ALVES CRESPO\r\n\r\n2017-RES-10/000058482\r\n\r\nDIEGO APARECIDO TEIXEIRA BORGES\r\n\r\n2017-RES-10/000058299\r\n\r\nDIEGO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057348\r\n\r\nDIEGO DE ABREU LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000055756\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057232\r\n\r\nDIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\n2017-RES-10/000055882\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058217\r\n\r\nDIENE FIGUEIRAL LACERDA\r\n\r\n2017-RES-10/000058271\r\n\r\nDIENNIFER ELEUTÉRIO SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058575\r\n\r\nDIENY MACIEL PIRES\r\n\r\n2017-RES-10/000056000\r\n\r\nDILEA COSTA FALCÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000056418\r\n\r\nDIOGO CHAVES MOTTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055453\r\n\r\nDIOGO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058078\r\n\r\nDIOGO DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056560\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000057258\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE\r\n\r\n2017-RES-10/000055802\r\n\r\nDIOGO ROSSI DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000058060\r\n\r\nDIRCEU DA SILVA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057975\r\n\r\nDORA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058202\r\n\r\nDORGIVAL PEREIRA ARAÚJO SEGUNDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057165\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO CORREA\r\n\r\n2017-RES-10/000056656\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DOS SANTOS CRESPO\r\n\r\n2017-RES-10/000055940\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056471\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055738\r\n\r\nDRIELLY DA SILVA ANDRADE COUTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058022\r\n\r\nDUAILIBE CARIN DIAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056861\r\n\r\nDUANE MORENO PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057132\r\n\r\nDULCE MARIA FREIRE MATTOSO MAIA\r\n\r\n2017-RES-10/000058359\r\n\r\nEDILAINE SOUSA DOS SANTOS PONTES\r\n\r\n2017-RES-10/000058054\r\n\r\nEDILIA MARIA CRUZ CARVALHAL EYER\r\n\r\n2017-RES-10/000058526\r\n\r\nEDIMEIA DA SILVA PESSANHA LAGE\r\n\r\n2017-RES-10/000056255\r\n\r\nEDINELSON JÚNIOR PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055989\r\n\r\nEDMAR ALVES DE CASTILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057828\r\n\r\nEDMARY MOTHÉ DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056119\r\n\r\nEDSON DOUGLAS MIZAEL DE MENEZES\r\n\r\n2017-RES-10/000055376\r\n\r\nEDUARDA BASTOS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058265\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n2017-RES-10/000055904\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000057995\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALVES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057298\r\n\r\nEDUARDO ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA\r\n\r\n2017-RES-10/000058100\r\n\r\nEDUARDO FONTES NEJAIM\r\n\r\n2017-RES-10/000058305\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE\r\n\r\n2017-RES-10/000057263\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000056266\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000057870\r\n\r\nEDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000058291\r\n\r\nEDWIGES LIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058041\r\n\r\nEDWIRGES CRUZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056651\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056870\r\n\r\nELAILY AUGUSTA DE CARVALLHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057524\r\n\r\nELAINE BATISTA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057987\r\n\r\nELAYNA CRISLAYNE DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055235\r\n\r\nELIANA THULER DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057005\r\n\r\nELIANE APARECIDA RORIZ ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055230\r\n\r\nELIANE RODRIGUES CEZÁRIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055496\r\n\r\nELIEGE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056897\r\n\r\nELIS RODRIGUES PORTELA\r\n\r\n2017-RES-10/000057852\r\n\r\nELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055313\r\n\r\nELISA MELLO BATISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055990\r\n\r\nELISA NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056692\r\n\r\nELISABETH DA SILVA DOS PASSOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058395\r\n\r\nELISANGELA NASCIMENTO CAMPOS DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056038\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000056803\r\n\r\nELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO\r\n\r\n2017-RES-10/000056652\r\n\r\nELIZABETH CIDREIRA SALES GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056116\r\n\r\nELIZABETH DIAS DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056092\r\n\r\nELLEM PRISCILLA DE FREITAS TERRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056270\r\n\r\nELLEN LIDIANE DE MORAIS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055762\r\n\r\nELLEN MENDONÇA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057396\r\n\r\nELOÁ ARAUJO CRISPIM\r\n\r\n2017-RES-10/000058558\r\n\r\nELVIS RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000057128\r\n\r\nELYS DJANE PINTO CHAVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055880\r\n\r\nELZENICE DE NAZARÉ MONTEIRO ALCANTARA\r\n\r\n2017-RES-10/000057548\r\n\r\nEMANUEL DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056959\r\n\r\nEMILY ELEN ALVES PILOUCHAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055676\r\n\r\nENDRIL CAETANO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056058\r\n\r\nENILSON BORGES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056676\r\n\r\nÉRICA CIPRIANO DE PAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055223\r\n\r\nERICA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056302\r\n\r\nÉRICA DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000056446\r\n\r\nERICH ABRAAO MULLER COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055714\r\n\r\nERICK DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056774\r\n\r\nERICK FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056733\r\n\r\nERIDIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058324\r\n\r\nERIKA ALCANTARA PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055356\r\n\r\nERIKA ARRUDA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058068\r\n\r\nERIKA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2017-RES-10/000057463\r\n\r\nÉRIKA SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057324\r\n\r\nERIKA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056297\r\n\r\nERNANY VICTOR ARAUJO FRANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000057539\r\n\r\nERTULEI LAURIANO MATOS SOBRINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055524\r\n\r\nESPEDITA ROSANA ARAUJO BEZERRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057739\r\n\r\nESTELA MENDES PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057998\r\n\r\nESTEPHANIA CARDOSO SANTA ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056572\r\n\r\nESTERLANE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056155\r\n\r\nESTEVAN FILLIPE CHINEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055678\r\n\r\nETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU\r\n\r\n2017-RES-10/000058633\r\n\r\nEUNICE PEREIRA MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055954\r\n\r\nEURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056454\r\n\r\nEVANDRO CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057374\r\n\r\nEVELINE PELEGRINO VEIGA\r\n\r\n2017-RES-10/000057782\r\n\r\nEVELYN CRISTINA MOTTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056583\r\n\r\nEVELYN CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055392\r\n\r\nEWELLYM FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055529\r\n\r\nEZEQUIEL SIQUEIRA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055331\r\n\r\nFABIANA ALMEIDA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n2017-RES-10/000056323\r\n\r\nFABIANA ARCANJO PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058393\r\n\r\nFABIANA BARBOSA KAMACHE\r\n\r\n2017-RES-10/000055717\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA AZEVEDO SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056163\r\n\r\nFABIANA PIMENTA GRANJA\r\n\r\n2017-RES-10/000057596\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PAULO NETTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056162\r\n\r\nFABIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055244\r\n\r\nFABIANNE APARECIDA DE OLIVEIRA GUZZO\r\n\r\n2017-RES-10/000055773\r\n\r\nFABIANO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056140\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA\r\n\r\n2017-RES-10/000058411\r\n\r\nFÁBIO JÚDICE INÁCIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056992\r\n\r\nFÁBIO LEANDRO SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000058384\r\n\r\nFABIO LUIZ FASCIO DE VASCONCELLOS CHAVES \r\n\r\n2017-RES-10/000055974\r\n\r\nFÁBIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055653\r\n\r\nFABIO RASCÃO MARINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056895\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000058622\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056310\r\n\r\nFABÍOLA TOMA GIANNINI\r\n\r\n2017-RES-10/000055888\r\n\r\nFABRÍCIA PADILHA CARDOSO TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000055285\r\n\r\nFABRICIO DUNGA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056437\r\n\r\nFABRICIO LEO VASCONCELOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058388\r\n\r\nFABRICYO GOMES SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056759\r\n\r\nFARLEY DOS REIS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055528\r\n\r\nFATIMA APARECIDA NASCIMENTO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055811\r\n\r\nFELIPE ALVES DEODORO\r\n\r\n2017-RES-10/000055680\r\n\r\nFELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056663\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA ERDELYI\r\n\r\n2017-RES-10/000058377\r\n\r\nFELIPE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058556\r\n\r\nFELIPE DA SILVA JUSTEN\r\n\r\n2017-RES-10/000057204\r\n\r\nFELIPE DE MOURA FERNANDEZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057243\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ\r\n\r\n2017-RES-10/000057304\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000058516\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057891\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058168\r\n\r\nFELIPE HENRIQUE DIAS FALLES GOMES PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057933\r\n\r\nFELIPE HUGUENIN DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058462\r\n\r\nFELIPE JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055834\r\n\r\nFELIPE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057452\r\n\r\nFELIPE MOREIRA COSTA FORMIGA\r\n\r\n2017-RES-10/000057793\r\n\r\nFELIPE NUNES XIMENES\r\n\r\n2017-RES-10/000056721\r\n\r\nFELIPE RAFAEL BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000056736\r\n\r\nFELIPE REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056666\r\n\r\nFELIPE TADEU CUNHA TORRÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000055222\r\n\r\nFERNANDA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000055294\r\n\r\nFERNANDA ALVES DA SILVA BRITO\r\n\r\n2017-RES-10/000055343\r\n\r\nFERNANDA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057155\r\n\r\nFERNANDA AYRES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055284\r\n\r\nFERNANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055792\r\n\r\nFERNANDA BARBIERI SOUZA DE PAULA\r\n\r\n2017-RES-10/000055985\r\n\r\nFERNANDA BRANDAO ALVES CRUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000058220\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000058435\r\n\r\nFERNANDA DA MOTA LABANCA\r\n\r\n2017-RES-10/000058355\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055335\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n2017-RES-10/000058569\r\n\r\nFERNANDA DE SALES SCHETTINI\r\n\r\n2017-RES-10/000057669\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000057293\r\n\r\nFERNANDA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055318\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS PAVÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057628\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES CORRÊA FRIZONI\r\n\r\n2017-RES-10/000055793\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES PENNA\r\n\r\n2017-RES-10/000058550\r\n\r\nFERNANDA JANSEN MANSUR\r\n\r\n2017-RES-10/000057375\r\n\r\nFERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056914\r\n\r\nFERNANDA MAFRA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056486\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055448\r\n\r\nFERNANDA MARQUES BORGES\r\n\r\n2017-RES-10/000057996\r\n\r\nFERNANDA MARQUES PEREIRA POEYS DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056464\r\n\r\nFERNANDA MARTINELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055734\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS E RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056603\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058097\r\n\r\nFERNANDA PACHECO DA COSTA MOUSTAPHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057730\r\n\r\nFERNANDA PAIVA PEREIRA DE FARIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057973\r\n\r\nFERNANDA PESSANHA SALIM\r\n\r\n2017-RES-10/000057380\r\n\r\nFERNANDA RAZYA DE QUEIROZ LEMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057007\r\n\r\nFERNANDA RIANELLI CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056981\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057661\r\n\r\nFERNANDA RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058320\r\n\r\nFERNANDA SANTOS LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000058363\r\n\r\nFERNANDA SCOTT CANANEA\r\n\r\n2017-RES-10/000055624\r\n\r\nFERNANDA SOARES MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058514\r\n\r\nFERNANDA SODRÉ JESUS\r\n\r\n2017-RES-10/000056554\r\n\r\nFERNANDA SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2017-RES-10/000057480\r\n\r\nFERNANDA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058336\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GONÇALVES POEYS\r\n\r\n2017-RES-10/000058116\r\n\r\nFERNANDO BASTOS GARCIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057032\r\n\r\nFERNANDO FILIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057734\r\n\r\nFERNANDO GUILHERME DE OLVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000056087\r\n\r\nFERNANDO GUIMARÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058009\r\n\r\nFERNANDO LUÍS DE SÁ BARQUINHA LUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057523\r\n\r\nFERNANDO MATTOS GAMELEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056328\r\n\r\nFILIPE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055236\r\n\r\nFILIPE JOSÉ MEDON AFFONSO\r\n\r\n2017-RES-10/000058032\r\n\r\nFILIPE VIEIRA DE SIQUEIRA DEUTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055183\r\n\r\nFILIPHI ANTUNES PERES\r\n\r\n2017-RES-10/000058315\r\n\r\nFLAVIA ALVES ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056496\r\n\r\nFLAVIA BELISARIO RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056181\r\n\r\nFLAVIA COUTO LEAL\r\n\r\n2017-RES-10/000056124\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO\r\n\r\n2017-RES-10/000057021\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2017-RES-10/000056739\r\n\r\nFLAVIA FORTES DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056601\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000056933\r\n\r\nFLÁVIA SALLES TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000055353\r\n\r\nFLAVIA VALERIA FEMININO FRAZAO\r\n\r\n2017-RES-10/000055371\r\n\r\nFLAVIANY DO NASCIMENTO AREDE\r\n\r\n2017-RES-10/000057862\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO DE MOREIRA E GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000058193\r\n\r\nFLÁVIO DE PAULA FREITAS NETTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055764\r\n\r\nFLAVIO JOSE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055789\r\n\r\nFLAVIO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056472\r\n\r\nFLORA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055438\r\n\r\nFRANCELLY SOARES GARCIA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055976\r\n\r\nFRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057854\r\n\r\nFRANCIS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058343\r\n\r\nFRANCIS MILENA MELLO CORREA\r\n\r\n2017-RES-10/000057366\r\n\r\nFRANCIS WILLIAMYS SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058139\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NAVARRO ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058401\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PEREIRA DE SENA\r\n\r\n2017-RES-10/000057294\r\n\r\nFRANCISCO COSTA MATIAS DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057414\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA PINTO FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056371\r\n\r\nFRANCISCO WESLEY XIMENES\r\n\r\n2017-RES-10/000055637\r\n\r\nFRANCYELLE D'ÁVILA DA SILVA FÓGOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058451\r\n\r\nFRANCYNE ALVES DE PAULA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055490\r\n\r\nFREDERICO FERNANDES MADEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055621\r\n\r\nFREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA\r\n\r\n2017-RES-10/000057780\r\n\r\nGABRIEL ARANTES FURTADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056859\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA CARAPAJÓ\r\n\r\n2017-RES-10/000057091\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO GONÇALVES BARROSO\r\n\r\n2017-RES-10/000058349\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE LEMOS FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058102\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO REIS \r\n\r\n2017-RES-10/000057342\r\n\r\nGABRIEL CASTRO ALEIXO\r\n\r\n2017-RES-10/000056256\r\n\r\nGABRIEL CORREIA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056389\r\n\r\nGABRIEL CUNHA DUTRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055656\r\n\r\nGABRIEL DA MOTTA MESQUITA PÉRISSÉ\r\n\r\n2017-RES-10/000057748\r\n\r\nGABRIEL DE MOURA ROSSI\r\n\r\n2017-RES-10/000056347\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056089\r\n\r\nGABRIEL FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055511\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000058296\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058347\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ MOREIRA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n2017-RES-10/000055508\r\n\r\nGABRIEL KLACHQUIN\r\n\r\n2017-RES-10/000057643\r\n\r\nGABRIEL LENZIARDI DE MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000057559\r\n\r\nGABRIEL MANUEL GONÇALVES SCHMIDT\r\n\r\n2017-RES-10/000057819\r\n\r\nGABRIEL MARINHO ALVARENGA\r\n\r\n2017-RES-10/000056158\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057191\r\n\r\nGABRIEL MIRÃO ESCALEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058612\r\n\r\nGABRIEL PINHEIRO SANT'ANNA BITENCOURT\r\n\r\n2017-RES-10/000057695\r\n\r\nGABRIEL RAMOS SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056431\r\n\r\nGABRIEL ROCHA GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057617\r\n\r\nGABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056369\r\n\r\nGABRIELA ALVES SANT ANA\r\n\r\n2017-RES-10/000055898\r\n\r\nGABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057248\r\n\r\nGABRIELA BRANDÃO FIGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n2017-RES-10/000056429\r\n\r\nGABRIELA CALDAS BATISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056950\r\n\r\nGABRIELA CAROLINA MOURA DOURADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057147\r\n\r\nGABRIELA CECCATO DALMORA\r\n\r\n2017-RES-10/000057583\r\n\r\nGABRIELA CORIOLANO MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057272\r\n\r\nGABRIELA COSTINHA CARIOCA\r\n\r\n2017-RES-10/000058010\r\n\r\nGABRIELA DE AZEVEDO CORREIA\r\n\r\n2017-RES-10/000055979\r\n\r\nGABRIELA DE PINHO PORTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056169\r\n\r\nGABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057042\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055932\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057367\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055355\r\n\r\nGABRIELA JOCHEM DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056199\r\n\r\nGABRIELA LAMEIRAO FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055646\r\n\r\nGABRIELA LEAL FREITAS VENÂNCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055754\r\n\r\nGABRIELA LINDGREN COSTA SITÔNIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056465\r\n\r\nGABRIELA MARIA NEGREIROS ALBUQUERQUE\r\n\r\n2017-RES-10/000055547\r\n\r\nGABRIELA MELGAÇO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000056395\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057557\r\n\r\nGABRIELA NOEL DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057514\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA MATTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056672\r\n\r\nGABRIELA PITANGA DA SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055360\r\n\r\nGABRIELA RANGEL DO REGO\r\n\r\n2017-RES-10/000057222\r\n\r\nGABRIELA RAYMUNDO CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058203\r\n\r\nGABRIELA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057458\r\n\r\nGABRIELA SALGADO AMARAL\r\n\r\n2017-RES-10/000055364\r\n\r\nGABRIELA SOARES DANTAS LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000057439\r\n\r\nGABRIELA SODRÉ DEL PRÁ NETTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056557\r\n\r\nGABRIELA SOUTO SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055402\r\n\r\nGABRIELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058490\r\n\r\nGABRIELE PREMOLI\r\n\r\n2017-RES-10/000056185\r\n\r\nGABRIELLA CONSOLI MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055716\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055200\r\n\r\nGABRIELLA DESIDÉRIO DE BRITTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058224\r\n\r\nGABRIELLA SOARES ARRUDA\r\n\r\n2017-RES-10/000056919\r\n\r\nGABRIELLE MOREIRA RESTUM\r\n\r\n2017-RES-10/000057163\r\n\r\nGABRIELLE SANTOS GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055295\r\n\r\nGALAHAD REIS GRAÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000056027\r\n\r\nGEILSON SOARES PONCIANO\r\n\r\n2017-RES-10/000057808\r\n\r\nGEORGE STAVRIDIS BAPTISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058332\r\n\r\nGEORGIA RIMOLO COSENDEY MASSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055286\r\n\r\nGEOVANI MILANES JULIO\r\n\r\n2017-RES-10/000057984\r\n\r\nGERMANA LEMOS VALENTE\r\n\r\n2017-RES-10/000057504\r\n\r\nGÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057223\r\n\r\nGIDEÔNI BATISTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057676\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA BRAGANÇA JÚNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055816\r\n\r\nGILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057317\r\n\r\nGINA ELIS AUGUSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057823\r\n\r\nGISELA DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058226\r\n\r\nGISELA TAVARES CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058149\r\n\r\nGISELE CASTRO DE ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000055688\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056835\r\n\r\nGISELE DE SOUZA MOURA\r\n\r\n2017-RES-10/000058560\r\n\r\nGISELE DIAS AMARAL\r\n\r\n2017-RES-10/000055571\r\n\r\nGISELE MOURA SCHNAIPP\r\n\r\n2017-RES-10/000057347\r\n\r\nGISELE SEAL EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057773\r\n\r\nGISELLE ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056781\r\n\r\nGISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056791\r\n\r\nGISELLE PINTO BIANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000057526\r\n\r\nGISELLE SOARES PERES DE FREITAS MORETI\r\n\r\n2017-RES-10/000057211\r\n\r\nGIULIA GONZALEZ PRIETO TORRES\r\n\r\n2017-RES-10/000056053\r\n\r\nGIULIANA SUAREZ VILLELA\r\n\r\n2017-RES-10/000056825\r\n\r\nGLAUCE ROSANE VENTURIN\r\n\r\n2017-RES-10/000055702\r\n\r\nGLAUCIA KATREYNE RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057551\r\n\r\nGLAUCO DE FARIA GALDINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056747\r\n\r\nGLAUCO SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055552\r\n\r\nGLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\n\r\n2017-RES-10/000055929\r\n\r\nGLAWBER DE SOUSA RIOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057859\r\n\r\nGLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055947\r\n\r\nGLEICE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055601\r\n\r\nGLEICE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058568\r\n\r\nGLEICELAINE LOPES COSTA DINIZ MENEZES\r\n\r\n2017-RES-10/000055510\r\n\r\nGLENDA ZAMBRANO SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056457\r\n\r\nGLEYCE DE MATTOS ALCÂNTARA\r\n\r\n2017-RES-10/000055279\r\n\r\nGRACE KATHLEEN KLEIN DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000057516\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057662\r\n\r\nGRAZIELA DE CARO REIS MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056458\r\n\r\nGRAZIELLA DA SILVA ESTÁBILE\r\n\r\n2017-RES-10/000057044\r\n\r\nGRAZIELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057196\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\n2017-RES-10/000058086\r\n\r\nGUEDES ITO\r\n\r\n2017-RES-10/000057411\r\n\r\nGUILHERME AFONSO DE CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058588\r\n\r\nGUILHERME BATISTA CORDEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058414\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABRANTES SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056789\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA FALLEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056291\r\n\r\nGUILHERME FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055276\r\n\r\nGUILHERME FRAGA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055555\r\n\r\nGUILHERME LIMA VALENTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055563\r\n\r\nGUILHERME LUCAS DE RESENDE PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055664\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058614\r\n\r\nGUILHERME NEZINHO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000056341\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057089\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA GRAZIANI\r\n\r\n2017-RES-10/000058030\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000057386\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058603\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000055963\r\n\r\nGUILHERME REGUFE COSTA CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058059\r\n\r\nGUILHERME SOARES PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057424\r\n\r\nGUILHERME SOLEDADE SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055261\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA AZEREDO\r\n\r\n2017-RES-10/000056924\r\n\r\nGUILHERME VARJÃO MEJIDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057637\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058143\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058617\r\n\r\nGULEIVA TEIXEIRA PIRES\r\n\r\n2017-RES-10/000055798\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL ROMÃO E SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057663\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO\r\n\r\n2017-RES-10/000056014\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GOMES PATU\r\n\r\n2017-RES-10/000058049\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055548\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056330\r\n\r\nGUSTAVO MONTEIRO AYRES\r\n\r\n2017-RES-10/000056712\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055199\r\n\r\nGUSTAVO RUIZ FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055576\r\n\r\nGUSTAVO SALEMA MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000055748\r\n\r\nGUSTAVO SOARES MAIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056063\r\n\r\nHANNA AGUIAR DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000058112\r\n\r\nHANNA LYZZIE GOMES GIGLIO\r\n\r\n2017-RES-10/000057199\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2017-RES-10/000055755\r\n\r\nHELDER LUCAS CHRISPIM BAHIA\r\n\r\n2017-RES-10/000055540\r\n\r\nHELEN CHRISTIAN DA SILVA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055622\r\n\r\nHELENA DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000056948\r\n\r\nHELENA EVARISTO DE SÃO MARTINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055605\r\n\r\nHELENA SAAD\r\n\r\n2017-RES-10/000056125\r\n\r\nHENRIQUE SEABRA D'ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055458\r\n\r\nHÉRCULES DA CONCEIÇÃO CEIA JÚNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056072\r\n\r\nHILDA LUCIA RAMOS ALVES RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056538\r\n\r\nHILQUIAS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056704\r\n\r\nHOSANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056186\r\n\r\nHUDSON BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057368\r\n\r\nHUGO FRAGA LATTANZI MOTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058599\r\n\r\nHUGO LESSA AFFONSO\r\n\r\n2017-RES-10/000058317\r\n\r\nHUGO MOTTA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057432\r\n\r\nHUGO STOR RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056441\r\n\r\nIAGO BORGES DRUMOND\r\n\r\n2017-RES-10/000056432\r\n\r\nIAGO OSORIO VIDAL\r\n\r\n2017-RES-10/000057454\r\n\r\nIAN CARVALHO RADUSEWSKI\r\n\r\n2017-RES-10/000057065\r\n\r\nIAN LASALVIA BAPTISTA DE LEAO\r\n\r\n2017-RES-10/000056483\r\n\r\nIAN VICTOR MOREIRA TADEU DE SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056138\r\n\r\nIANI PANAIT\r\n\r\n2017-RES-10/000055655\r\n\r\nIATA OLIVER FERNANDES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056713\r\n\r\nÍCARO CALAZANS TITAN LIMA E SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058430\r\n\r\nIGOR ALVES GERVAZONI GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000056530\r\n\r\nIGOR BASTOS DE SÁ BRUNO\r\n\r\n2017-RES-10/000056405\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056645\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056588\r\n\r\nIGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057417\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055863\r\n\r\nIGOR GALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055227\r\n\r\nIGOR LEMOS E SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057758\r\n\r\nIGOR LIPKIN PECANHA ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056052\r\n\r\nIGOR TRINDADE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057631\r\n\r\nINALDO JATARAIBA BATISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057915\r\n\r\nINDIRA LUIZA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056439\r\n\r\nINGREDY SANTOS GARCIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056366\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE CORRÊA SICHEL\r\n\r\n2017-RES-10/000055507\r\n\r\nINGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI\r\n\r\n2017-RES-10/000057573\r\n\r\nINGRID DIAS ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055262\r\n\r\nINGRID LORENZONI DE FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057511\r\n\r\nINGRID OLIVETTI\r\n\r\n2017-RES-10/000058369\r\n\r\nINGRID RODRIGUES GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055865\r\n\r\nINGRYD SILVA DE SOUZA AYRES\r\n\r\n2017-RES-10/000056315\r\n\r\nIORRANA DAMÁSIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056539\r\n\r\nIRENE DAIANE SOARES ARAGÃO DAS CHAGAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056032\r\n\r\nIRWIN ALVES DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057902\r\n\r\nISA PAULA PIMENTEL LINS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056145\r\n\r\nISAAC OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057532\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA GAMA LEITÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000055291\r\n\r\nISABEL FONSECA DE ASSIS\r\n\r\n2017-RES-10/000055774\r\n\r\nISABEL MACEDO DE JESUS\r\n\r\n2017-RES-10/000055537\r\n\r\nISABELA ALVES DAUDT\r\n\r\n2017-RES-10/000057412\r\n\r\nISABELA ANTUNES CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000055959\r\n\r\nISABELA AQUINO ESMERALDO\r\n\r\n2017-RES-10/000058344\r\n\r\nISABELA BAPTISTA CURSINO\r\n\r\n2017-RES-10/000058331\r\n\r\nISABELA BICHARA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055615\r\n\r\nISABELA BORBA BATAL\r\n\r\n2017-RES-10/000057967\r\n\r\nISABELA CANELLAS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055389\r\n\r\nISABELA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058201\r\n\r\nISABELA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057135\r\n\r\nISABELA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058273\r\n\r\nISABELA GLÁUCIA DE SOUZA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056743\r\n\r\nISABELA MARQUES RÊGO\r\n\r\n2017-RES-10/000057595\r\n\r\nISABELA MONTALVÃO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056810\r\n\r\nISABELA RABELLO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056008\r\n\r\nISABELA REIMÃO GENTILE\r\n\r\n2017-RES-10/000055340\r\n\r\nISABELA SCHROTKE PIRES\r\n\r\n2017-RES-10/000057077\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056979\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056104\r\n\r\nISABELLA CARDEAL DAS NEVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057674\r\n\r\nISABELLA DE AZEVEDO JORDANI\r\n\r\n2017-RES-10/000057821\r\n\r\nISABELLA DE QUEIROZ GOUVEIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056980\r\n\r\nISABELLA MOLEZON PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058461\r\n\r\nISABELLA REGINA GIL\r\n\r\n2017-RES-10/000055839\r\n\r\nISABELLE ARAÚJO DE MEDEIROS\r\n\r\n2017-RES-10/000058476\r\n\r\nISABELLE BRAGANÇA DE CASTRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057273\r\n\r\nISABELLE DE ALMEIDA SALOMÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000058125\r\n\r\nISABELLE DIAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055352\r\n\r\nISABELLE ESTEVES MOULIN\r\n\r\n2017-RES-10/000057062\r\n\r\nISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES\r\n\r\n2017-RES-10/000057384\r\n\r\nISABELLE MARIA LAGO QUINTELA\r\n\r\n2017-RES-10/000056594\r\n\r\nISABELLE MENEZES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057000\r\n\r\nISABELLE ROCHA NOBRE\r\n\r\n2017-RES-10/000056462\r\n\r\nISADORA MARIA BRAGA RAPHAEL\r\n\r\n2017-RES-10/000056544\r\n\r\nISADORA RANGEL NEVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057626\r\n\r\nISAQUE FREITAS MOTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057117\r\n\r\nÍSIS BORGES MENEZES\r\n\r\n2017-RES-10/000056906\r\n\r\nISIS CYTRYNBAUM SPATZ\r\n\r\n2017-RES-10/000056067\r\n\r\nISIS STELLA MARIS DAS GRAÇAS SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055847\r\n\r\nISLÂNDIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000057013\r\n\r\nISMAEL PHILIP DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058262\r\n\r\nISRAEL FONSECA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056501\r\n\r\nIURI DE OLIVEIRA ARAUJO SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057460\r\n\r\nIURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057202\r\n\r\nIVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000056881\r\n\r\nIVANA GISELE MAIA ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056831\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057157\r\n\r\nIZABEL ANTUNES DE MELLO CANTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056999\r\n\r\nIZABELA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056228\r\n\r\nIZABELA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055492\r\n\r\nIZABELA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058027\r\n\r\nIZABELE DE LIMA DUARTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055732\r\n\r\nIZABELLA MARINHO GUALBERTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055675\r\n\r\nJACKSON DA SILVA AQUINO\r\n\r\n2017-RES-10/000055193\r\n\r\nJACQUELINE DE BRITO\r\n\r\n2017-RES-10/000055460\r\n\r\nJACQUELINE REIS DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056804\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA MARCHIORO\r\n\r\n2017-RES-10/000055809\r\n\r\nJADER DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000058589\r\n\r\nJAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055493\r\n\r\nJAIR RODRIGUES SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056513\r\n\r\nJAIR SOTERO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057974\r\n\r\nJAIRO PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057328\r\n\r\nJAMILE FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056710\r\n\r\nJANA FERREIRA MAIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057689\r\n\r\nJANAÍNA AVELINA DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n2017-RES-10/000055634\r\n\r\nJANAINA BARREIROS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056245\r\n\r\nJANAINA DA COSTA PAIXÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000058385\r\n\r\nJANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056900\r\n\r\nJANAYNA BITTENCOURT DO AMPARO\r\n\r\n2017-RES-10/000057760\r\n\r\nJANE DOS SANTOS GUSMÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057648\r\n\r\nJANILSON ANDERSON FERRINHA NOGUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056213\r\n\r\nJANUILMA MOREIRA ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056004\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057485\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055380\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2017-RES-10/000057585\r\n\r\nJAQUES GHEINER\r\n\r\n2017-RES-10/000056180\r\n\r\nJAYNE MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058532\r\n\r\nJEAN CARLOS BRAGA DE ALCANTARA\r\n\r\n2017-RES-10/000056069\r\n\r\nJEAN FELIPE DO ROSÁRIO VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055535\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055192\r\n\r\nJEFERSON ROSA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058211\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA ROGERIO\r\n\r\n2017-RES-10/000058146\r\n\r\nJENIFER KELLY RIGOR MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000055677\r\n\r\nJENNIFER CATTEM CONTE\r\n\r\n2017-RES-10/000058615\r\n\r\nJENNIFFER CRISTINA COSTA DE SIQUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055184\r\n\r\nJENNIFFER MARY DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055489\r\n\r\nJÉSSICA AUGUSTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055749\r\n\r\nJÉSSICA CALISTA BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058205\r\n\r\nJESSICA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057906\r\n\r\nJESSICA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058523\r\n\r\nJESSICA CRISTINA MARTINS MOTTA GOUVEA\r\n\r\n2017-RES-10/000055240\r\n\r\nJESSICA DA COSTA COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055187\r\n\r\nJÉSSICA DA CUNHA RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057224\r\n\r\nJESSICA DA SILVA FERREIRA DE MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056478\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058207\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA WANDERLEY LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000058581\r\n\r\nJÉSSICA DE ABREU BRAGANÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000056562\r\n\r\nJÉSSICA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055459\r\n\r\nJÉSSICA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056150\r\n\r\nJESSICA DE JESUS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056178\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056110\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056854\r\n\r\nJÉSSICA FERNANDES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056469\r\n\r\nJÉSSICA FONSECA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056120\r\n\r\nJÉSSICA GONZAGA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000055643\r\n\r\nJESSICA GUIMARÃES MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000055345\r\n\r\nJÉSSICA JEANNE SANTOS LEÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057363\r\n\r\nJÉSSICA KAROLINE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055544\r\n\r\nJESSICA LOPES PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056166\r\n\r\nJESSICA MARIA EDUELFA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057194\r\n\r\nJÉSSICA MATOLLA DANTAS RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056830\r\n\r\nJÉSSICA PARANHOS NICOLICH\r\n\r\n2017-RES-10/000057882\r\n\r\nJÉSSICA RUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056394\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000057783\r\n\r\nJESSICA SARMENTO DIAS DE CASTRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058368\r\n\r\nJESSICA STEPHANIE FINN BORNÉO DA SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058018\r\n\r\nJESSICA VEIGA RODRIGUES DE OMENA\r\n\r\n2017-RES-10/000058627\r\n\r\nJÉSSICA VIANNA LOUREIRO DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056080\r\n\r\nJESSYCA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055745\r\n\r\nJOANA ALICE VALERIO VAZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057556\r\n\r\nJOANA BARROS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057146\r\n\r\nJOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055569\r\n\r\nJOÃO FABRÍCIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE\r\n\r\n2017-RES-10/000058376\r\n\r\nJOÃO FELIPE ROCHA PEREIRA QUEIROZ CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057772\r\n\r\nJOÃO FILIPE FIGUEIREDO DA CUNHA DANTAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058616\r\n\r\nJOÃO GABRIEL KASAKEWITCH DE SOUZA MATHIESEN\r\n\r\n2017-RES-10/000057804\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MARTINS COZZOLINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056204\r\n\r\nJOÃO GABRYEL COSTA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058232\r\n\r\nJOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\n2017-RES-10/000057287\r\n\r\nJOÃO MARCOS LEITÃO ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000057209\r\n\r\nJOÃO MARTINHO MIGUEL PAIXÃO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055581\r\n\r\nJOÃO PAULO BRUNO PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058064\r\n\r\nJOÃO PAULO LEAL SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055250\r\n\r\nJOÃO PAULO RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058162\r\n\r\nJOÃO PAULO REGNANI CONTE\r\n\r\n2017-RES-10/000058160\r\n\r\nJOAO PAULO SEGUNDO DE MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000058471\r\n\r\nJOAO PEDRO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055994\r\n\r\nJOÃO PEDRO HORTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058300\r\n\r\nJOÃO RICARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057308\r\n\r\nJOÃO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057976\r\n\r\nJOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055430\r\n\r\nJOÃO VITOR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058439\r\n\r\nJOÃO VITOR MEDEIROS PIRES E ALBUQUERQUE\r\n\r\n2017-RES-10/000056200\r\n\r\nJOEL HOLANDINO DE VASCONCELOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057814\r\n\r\nJOELMA DE SOUZA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058206\r\n\r\nJOELMA DE SOUZA MODESTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057634\r\n\r\nJOHANN ELBER DE CARVALHO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057073\r\n\r\nJOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056885\r\n\r\nJOICE MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058223\r\n\r\nJONAS VEPRINSKY MEHL\r\n\r\n2017-RES-10/000057715\r\n\r\nJONATAS ANSELME VILA NOVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055212\r\n\r\nJÔNATAS COIMBRA VIANA\r\n\r\n2017-RES-10/000055421\r\n\r\nJONATHAN DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055611\r\n\r\nJONATHAN FONTINELI DO SOUTO CORDEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057898\r\n\r\nJONATHAN RAMOS BRAGANÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000057830\r\n\r\nJONATHAS HYGINO PENA DE MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000056973\r\n\r\nJONATHAS RIBEIRO CORRÊA\r\n\r\n2017-RES-10/000057143\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055348\r\n\r\nJORDANI CAVALCANTE GUERRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058084\r\n\r\nJORGE ANTONIO DO MONT SERRAT MARTINI DA EIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056702\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055872\r\n\r\nJOSANE TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000055595\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MARTINS NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000058478\r\n\r\nJOSÉ CARLOS JORDÃO PINTO DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057895\r\n\r\nJOSÉ DANIEL NEVES DE LACERDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057694\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BUSCACIO MARON\r\n\r\n2017-RES-10/000057731\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL DE LIMA MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000055883\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO PEREIRA MENONCIN\r\n\r\n2017-RES-10/000057867\r\n\r\nJOSE LUIS DA SILVA TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056587\r\n\r\nJOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058034\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056849\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000056962\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056626\r\n\r\nJOSEFINA ANDRADE MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056632\r\n\r\nJOSELI LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056006\r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055245\r\n\r\nJOSIANE ESTEVÃO ALBINO\r\n\r\n2017-RES-10/000058552\r\n\r\nJOSILENE MARIA SIQUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055897\r\n\r\nJOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055405\r\n\r\nJOYCE ALESSANDRA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000058608\r\n\r\nJOYCE DA SILVA MÜLLER\r\n\r\n2017-RES-10/000056324\r\n\r\nJOYCE MARQUES QUEIROZ LAPORT BRANDÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000056343\r\n\r\nJOYCE MAYRA BAX CARNEIRO LAURO\r\n\r\n2017-RES-10/000058053\r\n\r\nJOZI DE MELO CAMPOS LACOPO\r\n\r\n2017-RES-10/000057086\r\n\r\nJUAREZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056537\r\n\r\nJUCIARA DE ABRANTES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055784\r\n\r\nJUCIVANE MORENO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056305\r\n\r\nJULIA BETINI FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057768\r\n\r\nJÚLIA COUTINHO RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055603\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000056489\r\n\r\nJULIA HAUAJI RANGEL FRANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000055612\r\n\r\nJULIA KELLY BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056953\r\n\r\nJULIA RUBIM PIMENTEL\r\n\r\n2017-RES-10/000057507\r\n\r\nJULIANA AMAR COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056975\r\n\r\nJULIANA AUGUSTA FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055635\r\n\r\nJULIANA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056386\r\n\r\nJULIANA CAMARINHA DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057478\r\n\r\nJULIANA CAMPOS MARANHAO\r\n\r\n2017-RES-10/000056577\r\n\r\nJULIANA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056558\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DE AQUIN PORTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055812\r\n\r\nJULIANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058119\r\n\r\nJULIANA DA SILVA LEITE\r\n\r\n2017-RES-10/000056083\r\n\r\nJULIANA DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058353\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA REGO\r\n\r\n2017-RES-10/000058410\r\n\r\nJULIANA FELIX DE MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000055436\r\n\r\nJULIANA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055948\r\n\r\nJULIANA FIOCHE NUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000058409\r\n\r\nJULIANA LORENA FRANÇA SILVA RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055210\r\n\r\nJULIANA MARIA BRAGA BAPTISTA SOARES XAVIER\r\n\r\n2017-RES-10/000058325\r\n\r\nJULIANA MELLO DE QUEIROZ\r\n\r\n2017-RES-10/000056644\r\n\r\nJULIANA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058426\r\n\r\nJULIANA MENDEZ MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058448\r\n\r\nJULIANA MORGADO MARCOJE\r\n\r\n2017-RES-10/000058456\r\n\r\nJULIANA PAIXAO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058164\r\n\r\nJULIANA PALMEIRA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057682\r\n\r\nJULIANA PATRICIO DA PAIXÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057488\r\n\r\nJULIANA PELLEGRINI BAPTISTA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055672\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LANÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000057623\r\n\r\nJULIANA PONTES MAFORT ROHEM\r\n\r\n2017-RES-10/000055308\r\n\r\nJULIANA PONTES ROZEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056018\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056988\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES KOZOVITS\r\n\r\n2017-RES-10/000057897\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MELLO SÃO JOSÉ\r\n\r\n2017-RES-10/000057430\r\n\r\nJULIANA SALES FRANCA\r\n\r\n2017-RES-10/000057659\r\n\r\nJULIANA VIANNA LOUREIRO DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055961\r\n\r\nJULIANE CECÍLIA ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n2017-RES-10/000056518\r\n\r\nJULIANNA DE MEDEIROS LEMGRUBER BARRETO VENANCIO\r\n\r\n2017-RES-10/000057107\r\n\r\nJULIANO COELHO LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000058518\r\n\r\nJULIANO VITÓRIO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057950\r\n\r\nJULIENE GUIMARÃES GODINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056647\r\n\r\nJULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000057158\r\n\r\nJUNIAS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057169\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000058396\r\n\r\nKALVIN BENAIGNON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055416\r\n\r\nKAREN DE OLIVEIRA MONTENEGRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055846\r\n\r\nKAREN PINHEIRO THORPE\r\n\r\n2017-RES-10/000057786\r\n\r\nKAREN VIEIRA ALBUQUERQUE DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057372\r\n\r\nKARINA COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055916\r\n\r\nKARINA MENEZES BEZERRA DOS REIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057462\r\n\r\nKARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056758\r\n\r\nKARINE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057149\r\n\r\nKARINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056280\r\n\r\nKARINE MENDONÇA DOS SANTOS ESTRELLA\r\n\r\n2017-RES-10/000058293\r\n\r\nKARINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056085\r\n\r\nKARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057627\r\n\r\nKARLA DE REZENDE BRAGANÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000058524\r\n\r\nKARLA M. BRANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000056654\r\n\r\nKAROL MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058301\r\n\r\nKAROLINE MOURA LESSA\r\n\r\n2017-RES-10/000058403\r\n\r\nKAROLINY DE AZEREDO SALES\r\n\r\n2017-RES-10/000056209\r\n\r\nKAROLLINE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058282\r\n\r\nKARYNNE ROBERTA BORBA ANTUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000057053\r\n\r\nKATHARINA GOMES ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057189\r\n\r\nKATHERINE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056689\r\n\r\nKATHLEN DIAS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056128\r\n\r\nKATRIANE PEREIRA MEIRELES\r\n\r\n2017-RES-10/000057048\r\n\r\nKEICY DOS SANTOS COPLE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056427\r\n\r\nKEILA CALHEIROS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056525\r\n\r\nKEITHE MARIA HERNANDES BERNARDO DE ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000055514\r\n\r\nKELVIN VINICIUS LIMA CONSTANTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056655\r\n\r\nKELVY DA SILVA MORAES SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055217\r\n\r\nKEREN DE OLIVEIRA LARA\r\n\r\n2017-RES-10/000058489\r\n\r\nKESIA REGINA DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056334\r\n\r\nKÉZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056174\r\n\r\nKEZIA RECHE GRANATO CALDAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055783\r\n\r\nKRISNA ENDIEL COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055338\r\n\r\nKRISNAYAN DE CASSIA GOMES CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056117\r\n\r\nKRISTIE MOREIRA GOMES NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000056522\r\n\r\nKYLENNY RACHELL MENDES FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056020\r\n\r\nLAFFITE HAYEK RAMON DE BRITTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055320\r\n\r\nLAILA KOLK MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056068\r\n\r\nLAÍNE REGINA SOARES RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058468\r\n\r\nLAÍS ARAUJO DE SALLES CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056248\r\n\r\nLAIS BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055608\r\n\r\nLAÍS COSTA FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057100\r\n\r\nLAÍS DAMASCENO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057030\r\n\r\nLAÍS GONZAGA DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056474\r\n\r\nLAIS PEREIRA COUTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057313\r\n\r\nLAÍS VILELA ANTUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000058011\r\n\r\nLAMONERY ABREU VIANA\r\n\r\n2017-RES-10/000058136\r\n\r\nLARA BRUMANA TOTARO JUNGER\r\n\r\n2017-RES-10/000056889\r\n\r\nLARA DE PAULA DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056485\r\n\r\nLARA DE SOUZA BITENCOURT\r\n\r\n2017-RES-10/000055935\r\n\r\nLARA NASCIMENTO MAGALHÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000056036\r\n\r\nLARICE LOPES PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057921\r\n\r\nLARISSA ALVES CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056858\r\n\r\nLARISSA AMORIM BARBOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000058632\r\n\r\nLARISSA BARBOSA DA SILVA COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000055232\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057449\r\n\r\nLARISSA DA VEIGA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056579\r\n\r\nLARISSA DAS GRAÇAS PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056106\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057063\r\n\r\nLARISSA DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n2017-RES-10/000055532\r\n\r\nLARISSA DE LIMA FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056604\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS BARRETO LEITE\r\n\r\n2017-RES-10/000057754\r\n\r\nLARISSA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055991\r\n\r\nLARISSA FRANÇA MEIRELLES PALMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057667\r\n\r\nLARISSA LIMA BARCELLOS DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000058096\r\n\r\nLARISSA NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000056911\r\n\r\nLARISSA SCHMITT LEAL LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056528\r\n\r\nLARISSA THOMAZ COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055921\r\n\r\nLARISSA VIEIRA JADJISKI\r\n\r\n2017-RES-10/000058607\r\n\r\nLARISSA VOLLARO ALVES FARIA\r\n\r\n2017-RES-10/000058292\r\n\r\nLARRY ARAUJO JANA\r\n\r\n2017-RES-10/000057614\r\n\r\nLARYSSA RODRIGUES CARVALHO BATISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056035\r\n\r\nLAUCIANO MANSO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058346\r\n\r\nLAURA ALMEIDA TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056176\r\n\r\nLAURA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058389\r\n\r\nLAURA GONÇALVES MEDINA\r\n\r\n2017-RES-10/000055351\r\n\r\nLAYLA VALLE GARCIA BERENGER MOYSÉS\r\n\r\n2017-RES-10/000056541\r\n\r\nLAYLLA RIPARDO RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056208\r\n\r\nLEANDRO GURGEL NAZARETH\r\n\r\n2017-RES-10/000055931\r\n\r\nLEILA MARIA GUEDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057509\r\n\r\nLEIMARA LUANA VIANA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056708\r\n\r\nLENARA FERREIRA DUARTE COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057787\r\n\r\nLENILSON SILVA BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056813\r\n\r\nLENIRA SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055521\r\n\r\nLEON BRAVO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056729\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056367\r\n\r\nLEONARDO DA MATTA SCHAFFLOR GUERRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058449\r\n\r\nLEONARDO FONTOURA BLANCO CEIA\r\n\r\n2017-RES-10/000058170\r\n\r\nLEONARDO GIRARDI MAFRA THOMAZ DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058302\r\n\r\nLEONARDO GIUSEPPE SANTOS LO DUCA\r\n\r\n2017-RES-10/000057193\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000057129\r\n\r\nLEONARDO GUTEMBERG KRIECK TELES\r\n\r\n2017-RES-10/000058157\r\n\r\nLEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056244\r\n\r\nLEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA\r\n\r\n2017-RES-10/000057697\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058133\r\n\r\nLEONARDO PIMENTEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056258\r\n\r\nLEONARDO PORTO PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056519\r\n\r\nLEONARDO QUEIROZ LABANCA\r\n\r\n2017-RES-10/000057379\r\n\r\nLEONARDO RELVAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057978\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000058171\r\n\r\nLEONARDO SABINO AZEVEDO CLAUDINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056242\r\n\r\nLEONARDO VITAL BRASIL WIELAND\r\n\r\n2017-RES-10/000057301\r\n\r\nLETICIA ANDRE CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056327\r\n\r\nLETÍCIA AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000056753\r\n\r\nLETÍCIA DA COSTA VALADARES\r\n\r\n2017-RES-10/000058340\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA PESSOA\r\n\r\n2017-RES-10/000057001\r\n\r\nLETÍCIA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056665\r\n\r\nLETÍCIA DE ANDRADE AREIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058163\r\n\r\nLETÍCIA GOMES PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055441\r\n\r\nLETÍCIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058094\r\n\r\nLETÍCIA HENRIQUE DUTRA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055186\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS VOLL\r\n\r\n2017-RES-10/000058141\r\n\r\nLETICIA MOREIRA COSTA FORMIGA\r\n\r\n2017-RES-10/000057336\r\n\r\nLETÍCIA NOGUEIRA FERRE\r\n\r\n2017-RES-10/000058087\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057745\r\n\r\nLETICIA RAFAEL OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000055523\r\n\r\nLETÍCIA ROCHA VICENTE COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058261\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055933\r\n\r\nLETICIA VELLOSO DE OLIVEIRA REBELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000055425\r\n\r\nLIA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\n2017-RES-10/000056899\r\n\r\nLIDIA DE SANT ANNA BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055781\r\n\r\nLIGGIANE MANHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056444\r\n\r\nLÍGIA ALBINO CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057683\r\n\r\nLIGIA SILVEIRA COUTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056989\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n2017-RES-10/000057148\r\n\r\nLILIAN LOPES MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056263\r\n\r\nLILIAN MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057517\r\n\r\nLILIAN STEFANY MOREIRA LACERDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055981\r\n\r\nLILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058212\r\n\r\nLILIANA PAIVA CAMPINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056714\r\n\r\nLILIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055667\r\n\r\nLINCOLN GOMES TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056333\r\n\r\nLISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2017-RES-10/000057297\r\n\r\nLISIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056945\r\n\r\nLÍVIA BALOD MONIZ SODRÉ\r\n\r\n2017-RES-10/000058005\r\n\r\nLIVIA BEZERRA VIVIANI\r\n\r\n2017-RES-10/000056724\r\n\r\nLIVIA CUNHA DE FARIAS REIS\r\n\r\n2017-RES-10/000055256\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055691\r\n\r\nLÍVIA DIAS BRIA\r\n\r\n2017-RES-10/000055828\r\n\r\nLÍVIA EDUARDA VITOR SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057239\r\n\r\nLIVIA SANTOS BOTELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057843\r\n\r\nLIZETE MARIA MONTEIRO PAULO\r\n\r\n2017-RES-10/000057395\r\n\r\nLOHAINE VOGA DUTRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056903\r\n\r\nLOHANA DE ALBUQUERQUE CAMPELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056602\r\n\r\nLORELAY GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055557\r\n\r\nLORENA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057425\r\n\r\nLORENA BEHRENS MATOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057339\r\n\r\nLORENA CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057679\r\n\r\nLORENA CARVALHAL DE OLIVEIRA MOTINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058104\r\n\r\nLORENA CORDEIRO MORAIS\r\n\r\n2017-RES-10/000056118\r\n\r\nLORENA COSTA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057175\r\n\r\nLORENA CRISTINA DOS SANTOS AMARO\r\n\r\n2017-RES-10/000056455\r\n\r\nLORENA CRISTINE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055189\r\n\r\nLORENA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n2017-RES-10/000055404\r\n\r\nLORENA FERREIRA ACUÑA\r\n\r\n2017-RES-10/000057276\r\n\r\nLORENA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056187\r\n\r\nLORENA HORACIO GOMES MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055341\r\n\r\nLORENA MIRANDA DE SÁ CAMPELO\r\n\r\n2017-RES-10/000058383\r\n\r\nLORENZZA CORRÊA FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057105\r\n\r\nLORRAMI SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056016\r\n\r\nLOUISE BASTOS GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000057267\r\n\r\nLOUYSE DINA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055556\r\n\r\nLUÃ ALVES MACABU\r\n\r\n2017-RES-10/000055354\r\n\r\nLUAN MENEZES BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056600\r\n\r\nLUANA ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000058604\r\n\r\nLUANA DA SILVA CEZARETTE\r\n\r\n2017-RES-10/000057190\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ\r\n\r\n2017-RES-10/000056581\r\n\r\nLUANA EQUER DE FREITAS DUARTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055310\r\n\r\nLUANA GOMES SALLES\r\n\r\n2017-RES-10/000057877\r\n\r\nLUANA JOSÉ MORELATO\r\n\r\n2017-RES-10/000056884\r\n\r\nLUANA MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057543\r\n\r\nLUCAS ALBERTO PASSOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056005\r\n\r\nLUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058016\r\n\r\nLUCAS APARECIDO ALVES NUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000057893\r\n\r\nLUCAS APARÍCIO RABELO\r\n\r\n2017-RES-10/000057529\r\n\r\nLUCAS ARAÚJO LAGE DE GUSMÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057270\r\n\r\nLUCAS BAPTISTA PORTES\r\n\r\n2017-RES-10/000057658\r\n\r\nLUCAS CORREA DIMINIC\r\n\r\n2017-RES-10/000058147\r\n\r\nLUCAS COUTINHO SOARES FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058137\r\n\r\nLUCAS DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055408\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057195\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058099\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS D'ARROCHELLA\r\n\r\n2017-RES-10/000057576\r\n\r\nLUCAS GUIMARÃES ESPERANÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000056629\r\n\r\nLUCAS LICY RIBEIRO MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000057535\r\n\r\nLUCAS LIMA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055814\r\n\r\nLUCAS LOURES ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056237\r\n\r\nLUCAS MACHADO DE BARCELOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056041\r\n\r\nLUCAS MARINS CORDEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056350\r\n\r\nLUCAS MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000058266\r\n\r\nLUCAS MENDES LAGES\r\n\r\n2017-RES-10/000057670\r\n\r\nLUCAS MORAES DA ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057558\r\n\r\nLUCAS PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055722\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055454\r\n\r\nLUCAS SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057070\r\n\r\nLUCAS SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057792\r\n\r\nLUCAS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056970\r\n\r\nLUCCAS LAURO SIMÕES COUTINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057926\r\n\r\nLUCIAN DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056845\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000055258\r\n\r\nLUCIANA CLAUDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056613\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA CASAGRANDE\r\n\r\n2017-RES-10/000056250\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA ROSCOE\r\n\r\n2017-RES-10/000057568\r\n\r\nLUCIANA FÉRES CASTELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056304\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056734\r\n\r\nLUCIANA NORONHA SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058219\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057172\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES FORTES\r\n\r\n2017-RES-10/000057928\r\n\r\nLUCIANA SOARES MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055807\r\n\r\nLUCIANA TORRES\r\n\r\n2017-RES-10/000055173\r\n\r\nLUCIANE POSSIDENTE MAIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056673\r\n\r\nLUCILENE LUZ FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056892\r\n\r\nLUCINÉA AGOSTINHO MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000058592\r\n\r\nLUDMILA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058354\r\n\r\nLUDMILA GOMES SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000058635\r\n\r\nLUDMILA SOUZA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056362\r\n\r\nLUDMILLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057714\r\n\r\nLUDMILLA VENÂNCIO LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055826\r\n\r\nLUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057037\r\n\r\nLUIDGI SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000056717\r\n\r\nLUIS BEÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000057724\r\n\r\nLUÍS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057785\r\n\r\nLUIS FELIPE ALVES DA ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057708\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057470\r\n\r\nLUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058371\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000058484\r\n\r\nLUIS GUILHERME RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000055251\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058335\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n2017-RES-10/000057109\r\n\r\nLUISA MACHADO GALENO\r\n\r\n2017-RES-10/000057215\r\n\r\nLUÍSA MAIA SILVA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055280\r\n\r\nLUISA MONTEIRO CHALOUB\r\n\r\n2017-RES-10/000057545\r\n\r\nLUÍSA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2017-RES-10/000056886\r\n\r\nLUISA SOARES FERREIRA LOBO\r\n\r\n2017-RES-10/000056599\r\n\r\nLUÍSA XIMENES FERNANDES PADILHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056505\r\n\r\nLUISE CARLA MANHÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000058537\r\n\r\nLUISE MARA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058178\r\n\r\nLUISE PINTO ASCOLI FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000056236\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000058350\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055782\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CABRAL COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056942\r\n\r\nLUIZ DANIEL SOARES DA FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000056143\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056476\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS\r\n\r\n2017-RES-10/000056079\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057415\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE ALMEIDA PINTO REIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057019\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONÇALVES BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000058165\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA MATTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058417\r\n\r\nLUIZ FELYPPE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056136\r\n\r\nLUIZ GUILHERME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055864\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CAVALCANTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055461\r\n\r\nLUIZ TADEU PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056788\r\n\r\nLUIZA BARROS PALHARINI\r\n\r\n2017-RES-10/000056477\r\n\r\nLUIZA CAMPOS LEMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058548\r\n\r\nLUIZA CILENTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056099\r\n\r\nLUIZA COELHO MIRANDA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058050\r\n\r\nLUIZA CONTI DIEDERICHS\r\n\r\n2017-RES-10/000056918\r\n\r\nLUIZA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n2017-RES-10/000056597\r\n\r\nLUIZA FRANAÇA DA ROCHA GREGORIO\r\n\r\n2017-RES-10/000058188\r\n\r\nLUÍZA LATINI CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055730\r\n\r\nLUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058079\r\n\r\nLUIZA MARQUES GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055934\r\n\r\nLUIZA NEVES SILVA CHANG\r\n\r\n2017-RES-10/000057431\r\n\r\nLUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055182\r\n\r\nLUIZA RIBEIRO ANTELO\r\n\r\n2017-RES-10/000055728\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056991\r\n\r\nLUIZA SIMEÃO MARQUES LARANJEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056786\r\n\r\nLUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056880\r\n\r\nLUNARA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058004\r\n\r\nLUZIA EDITH COSTA FIDELIS\r\n\r\n2017-RES-10/000058089\r\n\r\nLYGIA SÁ GUIMARÃES CARDOSO WERNECK\r\n\r\n2017-RES-10/000055538\r\n\r\nM ICHELLE MARCONDES CARAM\r\n\r\n2017-RES-10/000058405\r\n\r\nMAGDA ESTELA MELLO CORREA\r\n\r\n2017-RES-10/000057599\r\n\r\nMAIARA BELGHIS ROEPKE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055372\r\n\r\nMAIARA GODINHO BALTAZAR\r\n\r\n2017-RES-10/000057835\r\n\r\nMAICON DA SILVA ALVES ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058367\r\n\r\nMAICON FIGUEIREDO CARVALHO MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058500\r\n\r\nMAIRA AMANDA DIAS DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055195\r\n\r\nMAÍRA DE LUCA LEAL\r\n\r\n2017-RES-10/000057295\r\n\r\nMAIRA NEURAUTER\r\n\r\n2017-RES-10/000058131\r\n\r\nMAÍRA VALENTIM DA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057319\r\n\r\nMAITÊ MAIA PAVELKA\r\n\r\n2017-RES-10/000056866\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DA CRUZ NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000055876\r\n\r\nMANUELA CAMURÇA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055374\r\n\r\nMANUELA ESTEVES ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056121\r\n\r\nMARA JULIANA AZEVEDO DE CARVALHO MARTINS VENÂNCIO\r\n\r\n2017-RES-10/000057501\r\n\r\nMARCEL BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057484\r\n\r\nMARCELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058398\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055239\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055491\r\n\r\nMARCELA TRINDADE MURTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056127\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000057838\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058182\r\n\r\nMARCELLA MARIA FELIPPE MOTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055600\r\n\r\nMARCELLA MARTINS SARDENBERG\r\n\r\n2017-RES-10/000056156\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056936\r\n\r\nMARCELLA WANG DOURADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056844\r\n\r\nMARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057841\r\n\r\nMARCELLE DO NASCIMENTO FRANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000057491\r\n\r\nMARCELLE LIMA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056060\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055419\r\n\r\nMARCELLUS LIMA DE FRANÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000056415\r\n\r\nMARCELLY MARIA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000055207\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057675\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056487\r\n\r\nMARCELO BRANT SOTTO MAYOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055694\r\n\r\nMARCELO CALAZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058467\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DAVID DE AARUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056396\r\n\r\nMARCELO DAMASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055715\r\n\r\nMARCELO FERREIRA FIGUEREDO\r\n\r\n2017-RES-10/000058180\r\n\r\nMARCELO GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n2017-RES-10/000056449\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055306\r\n\r\nMARCELO LUIS DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057640\r\n\r\nMARCELO SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055216\r\n\r\nMARCELO SEQUIM MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055851\r\n\r\nMÁRCIA BARBARA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000056144\r\n\r\nMÁRCIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058195\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA JASMIN\r\n\r\n2017-RES-10/000055365\r\n\r\nMARCIA DA SILVA FORMIGA\r\n\r\n2017-RES-10/000056670\r\n\r\nMÁRCIA QUINTELA CARDOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000055435\r\n\r\nMARCIA REGINA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058618\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA LIMA MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000055776\r\n\r\nMARCILEINE DE PAULA BATISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055516\r\n\r\nMARCILIANO DA CONCEICAO AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057875\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057941\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIANNA BARBOSA KÉLIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057289\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CUNHA CORREIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056306\r\n\r\nMARCONES WANDERLEI BOGÉA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056550\r\n\r\nMARCOS ALEX MULLER\r\n\r\n2017-RES-10/000056515\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000056435\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057544\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LOPES CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055213\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056779\r\n\r\nMARCOS BLOISE MOURA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058488\r\n\r\nMARCOS DA SILVA ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055580\r\n\r\nMARCOS DA SILVA GUEDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057668\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA PAULA\r\n\r\n2017-RES-10/000057858\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055658\r\n\r\nMARCOS MIGUEL FREIRE ELIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058513\r\n\r\nMARCOS PEDRAZZI CHACON\r\n\r\n2017-RES-10/000058103\r\n\r\nMARCOS VIANA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055910\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056246\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056653\r\n\r\nMARCOS YURI DE ABREU RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058402\r\n\r\nMARCUS TULIO AVERSARI CAVALCANTE\r\n\r\n2017-RES-10/000058538\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FEITOSA DE MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000056039\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINHO DE SÁ\r\n\r\n2017-RES-10/000056142\r\n\r\nMARIA CAROLINA BURATTO DONADEL\r\n\r\n2017-RES-10/000058069\r\n\r\nMARIA CLARA DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\n2017-RES-10/000057387\r\n\r\nMARIA CLARA LEONCY MALHEIROS\r\n\r\n2017-RES-10/000058586\r\n\r\nMARIA CLARA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057728\r\n\r\nMARIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA CEZAR\r\n\r\n2017-RES-10/000055962\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA CAETANO\r\n\r\n2017-RES-10/000057816\r\n\r\nMARIA DA PENHA CARDOSO CONTENTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055520\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057887\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CESARIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056312\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056987\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUREB SOBRINO PORTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058593\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEIRA VIANNA\r\n\r\n2017-RES-10/000056638\r\n\r\nMARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056129\r\n\r\nMARIA ELISA PAIVA FEITOSA DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056698\r\n\r\nMARIA ELISABETH DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055534\r\n\r\nMARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000057262\r\n\r\nMARIA FERNANDA STUART ESCOBAR MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056411\r\n\r\nMARIA GABRIELA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057329\r\n\r\nMARIA GIZELDA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057584\r\n\r\nMARIA ISABEL SANTANA POMAROLI\r\n\r\n2017-RES-10/000055614\r\n\r\nMARIA JANAINA BARBOSA NIZZO\r\n\r\n2017-RES-10/000055626\r\n\r\nMARIA JORDANNA RABELLO GARCIA\r\n\r\n2017-RES-10/000058372\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES \r\n\r\n2017-RES-10/000057361\r\n\r\nMARIA JOSÉ HELENA PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055238\r\n\r\nMARIA KELZIANE DE FRANÇA AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057035\r\n\r\nMARIA LETICIA MACIEL BUCHAÚL\r\n\r\n2017-RES-10/000056586\r\n\r\nMARIA LIVIA MORAES DO CARMO FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057836\r\n\r\nMARIA LUIZA ABREU DE BARROS MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058527\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVARENGA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000055201\r\n\r\nMARIA LUIZA TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000056994\r\n\r\nMARIA RENALY DA SILVA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056251\r\n\r\nMARIA SILVIA DE CARVALHO MASSET LACOMBE DA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058208\r\n\r\nMARIA SILVIA SILVESTRE DA MATTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055401\r\n\r\nMARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056793\r\n\r\nMARIA TEREZA SAMPAIO GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000057369\r\n\r\nMARIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055832\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000058090\r\n\r\nMARIANA AOUN RACHID\r\n\r\n2017-RES-10/000056898\r\n\r\nMARIANA ARANTES RIBEIRO LANDIN\r\n\r\n2017-RES-10/000056726\r\n\r\nMARIANA AZEREDO MOTTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055690\r\n\r\nMARIANA BATISTA MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000057365\r\n\r\nMARIANA CESAR DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057144\r\n\r\nMARIANA DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n2017-RES-10/000058329\r\n\r\nMARIANA DAS DORES MITT\r\n\r\n2017-RES-10/000058198\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE DONAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055316\r\n\r\nMARIANA DE BIASI VIANNA NOVAES\r\n\r\n2017-RES-10/000056182\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BARROS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056796\r\n\r\nMARIANA EMMERICK NEVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055862\r\n\r\nMARIANA ERTHAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056878\r\n\r\nMARIANA JOBIM GOMES NETTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055487\r\n\r\nMARIANA MACÊDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058531\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES DE MESQUITA\r\n\r\n2017-RES-10/000058534\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE LUCA MACEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057290\r\n\r\nMARIANA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057088\r\n\r\nMARIANA NICOLAU MACEDO FIDELIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057292\r\n\r\nMARIANA NOLASCO VARGAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057219\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA NEVES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055843\r\n\r\nMARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056229\r\n\r\nMARIANA PAIXÃO LINHARES HURTADO RODRIGUEZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057797\r\n\r\nMARIANA PINHEL VIANA\r\n\r\n2017-RES-10/000058510\r\n\r\nMARIANA RIVERA VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055585\r\n\r\nMARIANA SANGINITO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056727\r\n\r\nMARIANA SILVA MAIER HAGE\r\n\r\n2017-RES-10/000056891\r\n\r\nMARIANA SUELLEM SAGGIOMO MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057246\r\n\r\nMARIANA TINOCO REIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057737\r\n\r\nMARIANA VERAS LOPES PONTES\r\n\r\n2017-RES-10/000057344\r\n\r\nMARIANNY SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055509\r\n\r\nMARILEA MARIA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057182\r\n\r\nMARÍLIA MORAES PIRES DE PINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057257\r\n\r\nMARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055427\r\n\r\nMARINA BRANQUINHO SCHOSSLER BARBOZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057930\r\n\r\nMARINA COSTA MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\n2017-RES-10/000055649\r\n\r\nMARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057889\r\n\r\nMARINA KESROUANI LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056135\r\n\r\nMARINA MAURELLI COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057989\r\n\r\nMARINA MIGUELEZ DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057943\r\n\r\nMARINA NOGUEIRA PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055751\r\n\r\nMARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000058267\r\n\r\nMARINA ORIND MUYLAERT\r\n\r\n2017-RES-10/000058214\r\n\r\nMARINA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000058244\r\n\r\nMÁRIO FLAVIO DE OLIVEIRA BARRETTO JÚNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056862\r\n\r\nMARIO SERGIO GARCIA MACIEL\r\n\r\n2017-RES-10/000057045\r\n\r\nMARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056097\r\n\r\nMARISA ROSALINO AMANTE\r\n\r\n2017-RES-10/000057255\r\n\r\nMARISTELA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055886\r\n\r\nMARLLA AQUINO MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000056623\r\n\r\nMARLLUS LIMA ANTUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000055899\r\n\r\nMARLON SILVA DE JESUS\r\n\r\n2017-RES-10/000055194\r\n\r\nMARYELLEN MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056272\r\n\r\nMATEUS MANUEL DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057775\r\n\r\nMATHEUS ABREU LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000057800\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON \r\n\r\n2017-RES-10/000055710\r\n\r\nMATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057832\r\n\r\nMATHEUS BUZZATTI PEIXOTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057962\r\n\r\nMATHEUS CALMETO GUEDES\r\n\r\n2017-RES-10/000056680\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056093\r\n\r\nMATHEUS CHATACK DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056695\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056122\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA GILS MAGÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000056048\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DA FÉ JULIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056923\r\n\r\nMATHEUS MASCULINO LEITE\r\n\r\n2017-RES-10/000057351\r\n\r\nMATHEUS MOSINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056033\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000058533\r\n\r\nMATHEUS RAMA BATISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058257\r\n\r\nMATHEUS REIS VIRGINIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055759\r\n\r\nMATHEUS RICCI PORTELLA\r\n\r\n2017-RES-10/000058391\r\n\r\nMATHEUS TOMAZ FLORES\r\n\r\n2017-RES-10/000058117\r\n\r\nMAURICIO DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057506\r\n\r\nMAURÍCIO SANTOS DE SÃO SABAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055699\r\n\r\nMAURO BECKMAN\r\n\r\n2017-RES-10/000058481\r\n\r\nMAYARA BANDEIRA TORRES\r\n\r\n2017-RES-10/000057822\r\n\r\nMAYARA FERRANTE CALDAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055484\r\n\r\nMAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057508\r\n\r\nMAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055432\r\n\r\nMAYARA SALDANHA CEZAR GUIMARÃES CALDAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055956\r\n\r\nMAYARA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057688\r\n\r\nMAYARA VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057519\r\n\r\nMAYCON BARRETO LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000055840\r\n\r\nMAYCON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056592\r\n\r\nMAYRA DUARTE ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056964\r\n\r\nMAYRA LIMA CUSTODIO\r\n\r\n2017-RES-10/000057685\r\n\r\nMAYRA LOPES FERREIRA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057093\r\n\r\nMELINA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA\r\n\r\n2017-RES-10/000056219\r\n\r\nMELISSA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055604\r\n\r\nMELISSA DE ABREU AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000056761\r\n\r\nMELLINA GODOY DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058062\r\n\r\nMESSIAS BUSSADE NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000058298\r\n\r\nMICHAEL RODRIGUES BERBETH\r\n\r\n2017-RES-10/000055330\r\n\r\nMICHEL STEFANI DA SILVA MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000055943\r\n\r\nMICHELE CASEMIRO SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055322\r\n\r\nMICHELE MEDEIROS LADISLAO\r\n\r\n2017-RES-10/000057988\r\n\r\nMICHELLE ALMEIDA CAMINHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058276\r\n\r\nMICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000055607\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055185\r\n\r\nMICHELLE DE LUCA PIMENTEL\r\n\r\n2017-RES-10/000055403\r\n\r\nMICHELLE DE SENA CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057985\r\n\r\nMICHELLEN DE QUEIROZ AMADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057533\r\n\r\nMICHELLINE LOBATO BORGES ALEXANDRE\r\n\r\n2017-RES-10/000057218\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057113\r\n\r\nMILA FERNANDA LOUZADA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055248\r\n\r\nMILENA BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055724\r\n\r\nMILENA BRANDÃO MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057554\r\n\r\nMILENA COSTA SANTOS MAZZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058194\r\n\r\nMILENA JOTHA MATTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057873\r\n\r\nMILENA ROCHA PACHEXO\r\n\r\n2017-RES-10/000056912\r\n\r\nMILENA VENANCIO DA CRUZ VOLPONI\r\n\r\n2017-RES-10/000055850\r\n\r\nMILENE SCHNEIDER SANTOS COLLARES\r\n\r\n2017-RES-10/000055574\r\n\r\nMILENE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056051\r\n\r\nMILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058436\r\n\r\nMIRELLA VICTORIA LUNA FELIX\r\n\r\n2017-RES-10/000056220\r\n\r\nMIRIAM ALVES DE JESUS\r\n\r\n2017-RES-10/000056921\r\n\r\nMIRIAM DIAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056951\r\n\r\nMIRIAN DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n2017-RES-10/000057751\r\n\r\nMIRIAN EVANGELISTA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057765\r\n\r\nMIRIAN KARLA CARNEIRO GUIMARAES\r\n\r\n2017-RES-10/000057244\r\n\r\nMIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n2017-RES-10/000058555\r\n\r\nMOACYR LEONARDO COIMBRA MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055602\r\n\r\nMOANA CAROLINE COELHO DE SENA\r\n\r\n2017-RES-10/000057677\r\n\r\nMÔNICA AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055359\r\n\r\nMÔNICA BERÇOT EL-JAICK\r\n\r\n2017-RES-10/000055572\r\n\r\nMONICA DE ARAUJO AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055281\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n2017-RES-10/000058071\r\n\r\nMONICA FRANCISCO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000056707\r\n\r\nMONIQUE DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000055495\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055971\r\n\r\nMONIQUE DE VASCONCELOS SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000058506\r\n\r\nMONIQUE EVELIN INOCÊNCIO\r\n\r\n2017-RES-10/000058040\r\n\r\nMONIQUE FONTES DE MENDONÇA JOPPERT\r\n\r\n2017-RES-10/000056679\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057652\r\n\r\nMONIQUE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056286\r\n\r\nMONIQUE MADUREIRA VALVERDE\r\n\r\n2017-RES-10/000055202\r\n\r\nMONIQUE PAIVA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055424\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DE ARAGAO\r\n\r\n2017-RES-10/000057883\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES NUNES NOVAIS\r\n\r\n2017-RES-10/000055741\r\n\r\nMORGANA MARIA WOOLFGANG HATSCHEK\r\n\r\n2017-RES-10/000055268\r\n\r\nMORGANA VIEIRA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000057360\r\n\r\nMURIEL MAGALHÃES MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055512\r\n\r\nMURILO DE CERQUEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056935\r\n\r\nMYRNA MEDEIROS\r\n\r\n2017-RES-10/000058425\r\n\r\nNAAN CANABARRO ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057434\r\n\r\nNADJA LÍRIO DO VALLE MARQUES DA SILVA HIME MASSET\r\n\r\n2017-RES-10/000055302\r\n\r\nNAEHMAH NUNES DOMINGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056123\r\n\r\nNAHA WANDERSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000055926\r\n\r\nNAIARA LISBOA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056957\r\n\r\nNAIARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058338\r\n\r\nNARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056641\r\n\r\nNARA REGINA MACIEL ENGEL\r\n\r\n2017-RES-10/000056340\r\n\r\nNATÁLIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n2017-RES-10/000058035\r\n\r\nNATÁLIA CORRÊA DE ABREU EZEQUIEL\r\n\r\n2017-RES-10/000057245\r\n\r\nNATÁLIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057968\r\n\r\nNATÁLIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056909\r\n\r\nNATÁLIA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057326\r\n\r\nNATÁLIA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000056488\r\n\r\nNATALIE AFONSO TOLEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000055654\r\n\r\nNATALIE LASSANCE BRITTO LONGO\r\n\r\n2017-RES-10/000058270\r\n\r\nNATASHA MARTIN LAULETTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058381\r\n\r\nNATASHA RODRIGUES FERNANDES GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000056568\r\n\r\nNATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056408\r\n\r\nNATHALIA ASSMANN GONÇALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056943\r\n\r\nNATHALIA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000055562\r\n\r\nNATHÁLIA BEATRIZ GABRIEL SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058159\r\n\r\nNATHALIA CAVALCANTI RABELO\r\n\r\n2017-RES-10/000057982\r\n\r\nNATHÁLIA CURVELO SAMPAIO ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056890\r\n\r\nNATHALIA DAVID DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057370\r\n\r\nNATHÁLIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\n2017-RES-10/000056423\r\n\r\nNATHÁLIA DE OLIVEIRA CORRÊA FARIA MACIEL\r\n\r\n2017-RES-10/000055817\r\n\r\nNATHALIA DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058455\r\n\r\nNATHALIA FLEMING PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055917\r\n\r\nNATHALIA LISBOA\r\n\r\n2017-RES-10/000056659\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AMADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056809\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\n2017-RES-10/000057892\r\n\r\nNATHÁLIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000058017\r\n\r\nNATHALIA POMPEU\r\n\r\n2017-RES-10/000058493\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057206\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056003\r\n\r\nNATHALIA ZANON DE AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000058243\r\n\r\nNATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055636\r\n\r\nNATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057420\r\n\r\nNATHASHA LEONARDO DE FARIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056901\r\n\r\nNAYARA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057561\r\n\r\nNAYARA ISIDORO DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055293\r\n\r\nNAYLA CRYSTH ROSSI SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056062\r\n\r\nNAYRA MARIA PEREIRA BATALHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057349\r\n\r\nNAYRIAN FERNANDES FRANCISCO\r\n\r\n2017-RES-10/000057546\r\n\r\nNAZIEL DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056222\r\n\r\nNEIDIANE LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058138\r\n\r\nNEILA SIGILIAO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058272\r\n\r\nNELMA MUNIZ GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000056598\r\n\r\nNELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n2017-RES-10/000057479\r\n\r\nNEUZA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057018\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056416\r\n\r\nNEYLLON RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057917\r\n\r\nNICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057031\r\n\r\nNICOLE CARVALHO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000055996\r\n\r\nNICOLE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055588\r\n\r\nNICOLLE DE MACÊDO SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055378\r\n\r\nNICOLLE GRITZ DE ATHAYDE MANZOLILLO HORTA FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000058600\r\n\r\nNILCE DEBORA NICOLETT DA SILVA SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055586\r\n\r\nNILSON OLIVEIRA FAJARDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057466\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058216\r\n\r\nNOEME OLIVEIRA THEMOTEO\r\n\r\n2017-RES-10/000057026\r\n\r\nNORMA SIDNEIA CORRÊA CARLOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055434\r\n\r\nNORMANDO MENDONÇA COSMO\r\n\r\n2017-RES-10/000057602\r\n\r\nNÚBIA DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000057408\r\n\r\nOCTAVIO BRETZ MACHADO VIEIRA GOMES COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057929\r\n\r\nOHANA THAIS OLIVEIRA DE SALLES\r\n\r\n2017-RES-10/000057277\r\n\r\nOLGA MARIA NOGUEIRA CORTES\r\n\r\n2017-RES-10/000057795\r\n\r\nOLIVIA BARBOSA LARA\r\n\r\n2017-RES-10/000058337\r\n\r\nOLIVIA GABRIELA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055475\r\n\r\nOTACILIO PAULO DA SILVA NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000055583\r\n\r\nOTON ASSIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058121\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MALDONADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055327\r\n\r\nPABLO MONTEIRO LEMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055414\r\n\r\nPABLO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058511\r\n\r\nPALOMA APARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056230\r\n\r\nPALOMA DIAS ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057945\r\n\r\nPALOMA VELOSO DO PRADO MARIANI\r\n\r\n2017-RES-10/000056252\r\n\r\nPAMELA SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058077\r\n\r\nPAMELA TAINA MUNCK CARIAS RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000057047\r\n\r\nPANMELLA ELLEN DE PAULA LUCIO\r\n\r\n2017-RES-10/000058549\r\n\r\nPAOLA BRUNO RISCAROLLI\r\n\r\n2017-RES-10/000055388\r\n\r\nPAOLA NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057522\r\n\r\nPAOLLA COUTINHO JUNQUEIRA DE ASSIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057826\r\n\r\nPAOLLA DO ESPÍRITO SANTO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000058546\r\n\r\nPATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI\r\n\r\n2017-RES-10/000056077\r\n\r\nPATRICIA CHEDID\r\n\r\n2017-RES-10/000056922\r\n\r\nPATRÍCIA FARIA DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057154\r\n\r\nPATRICIA FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056021\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056445\r\n\r\nPATRICIA MANHÃES BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057851\r\n\r\nPATRICIA NÁTALY DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058280\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA PATROCÍNIO TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055763\r\n\r\nPATRÍCIA ROSA LOURENÇO\r\n\r\n2017-RES-10/000057818\r\n\r\nPATRÍCIA SIQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056976\r\n\r\nPATRICIA SOLINO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058241\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056686\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056025\r\n\r\nPATRICK PEREIRA CONSTANTINO\r\n\r\n2017-RES-10/000058453\r\n\r\nPATRIKY UCELLI BEDIM\r\n\r\n2017-RES-10/000056345\r\n\r\nPAULA BEATRIZ DUARTE CELANO\r\n\r\n2017-RES-10/000057566\r\n\r\nPAULA DA CUNHA DUARTE\r\n\r\n2017-RES-10/000057981\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE FRANKLIN MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055922\r\n\r\nPAULA DE MORAES GARCIA\r\n\r\n2017-RES-10/000058625\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA LORENZONI\r\n\r\n2017-RES-10/000056260\r\n\r\nPAULA FRANCISCO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056493\r\n\r\nPAULA LUÍSA DA COSTA VITA\r\n\r\n2017-RES-10/000057620\r\n\r\nPAULA MACINTOSH\r\n\r\n2017-RES-10/000055289\r\n\r\nPAULA MARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057570\r\n\r\nPAULA PAIVA VASQUES DE FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056718\r\n\r\nPAULA PECLY PAREDES\r\n\r\n2017-RES-10/000056216\r\n\r\nPAULA PINHEIRO LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000055609\r\n\r\nPAULA PORTO BELONI\r\n\r\n2017-RES-10/000057505\r\n\r\nPAULA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057753\r\n\r\nPAULA REUTER DE OLIVEIRA GUERRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058584\r\n\r\nPAULA RODRIGUES PAIM\r\n\r\n2017-RES-10/000058020\r\n\r\nPAULA SIQUEIRA VENANCIO\r\n\r\n2017-RES-10/000058024\r\n\r\nPAULA VANESSA DE FREITAS ONUSIC\r\n\r\n2017-RES-10/000055946\r\n\r\nPAULA ZIMBRÃO PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055228\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057419\r\n\r\nPAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055368\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057861\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOPES VAZ DE MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056030\r\n\r\nPAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056147\r\n\r\nPAULO VICTOR RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000058190\r\n\r\nPAULO VITOR GOUVEA SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000057999\r\n\r\nPAULO VITOR MACIEL VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056269\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO KELLY LEMGRUBER\r\n\r\n2017-RES-10/000055483\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO PIRES MOURA\r\n\r\n2017-RES-10/000057799\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\n2017-RES-10/000057291\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO TORRES DE MELLO PERERIA\r\n\r\n2017-RES-10/000055650\r\n\r\nPEDRO BARBOSA FORTES\r\n\r\n2017-RES-10/000056235\r\n\r\nPEDRO CALEB ROCHA GOMES E SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056492\r\n\r\nPEDRO CAMPOS MATTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057766\r\n\r\nPEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056436\r\n\r\nPEDRO DE CAUX LASNEAUX\r\n\r\n2017-RES-10/000057104\r\n\r\nPEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056353\r\n\r\nPEDRO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058070\r\n\r\nPEDRO ERNESTO THEML DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056412\r\n\r\nPEDRO HENRICCO BAKER GOMES E SOUZA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058281\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056103\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPOS NEVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057726\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057192\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056941\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALCANTARA SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056007\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DROLSHAGEN LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056737\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FELIX LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057937\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JATOBÁ MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056687\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MELO LAVINAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058610\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOTTA MUNIZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057604\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n2017-RES-10/000057296\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057210\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056574\r\n\r\nPEDRO LUIS DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000057315\r\n\r\nPEDRO PARADA\r\n\r\n2017-RES-10/000056875\r\n\r\nPEDRO PAULO GOUVÊA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055818\r\n\r\nPEDRO PAULO POSSIDONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058295\r\n\r\nPEDRO REZENDE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055960\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES CAMPOS SOARES\r\n\r\n2017-RES-10/000056838\r\n\r\nPEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n2017-RES-10/000057447\r\n\r\nPETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056259\r\n\r\nPHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA\r\n\r\n2017-RES-10/000055871\r\n\r\nPHILIPPE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058031\r\n\r\nPHILIPPE NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056937\r\n\r\nPILAR DA SILVA AMENDOLA\r\n\r\n2017-RES-10/000056819\r\n\r\nPOLLYANA HILLERY VIVIANI DE MELO\r\n\r\n2017-RES-10/000058236\r\n\r\nPOLLYANNA BORGES FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055949\r\n\r\nPOLYANA HYGINO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056201\r\n\r\nPRISCILA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055179\r\n\r\nPRISCILA DE BARROS MATTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055242\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA\r\n\r\n2017-RES-10/000056569\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055370\r\n\r\nPRISCILA DORNELAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057706\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056253\r\n\r\nPRISCILA LOPES LINHARES COTTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057997\r\n\r\nPRISCILA MACHADO VALIM DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056257\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057587\r\n\r\nPRISCILA RAQUEL DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056674\r\n\r\nPRISCILA SANTOS FEITOSA\r\n\r\n2017-RES-10/000058002\r\n\r\nPRISCILLA ALLAN GOMES RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056336\r\n\r\nPRISCILLA MUNIZ DA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058042\r\n\r\nPRISCILLA SEIXAS DOVICHI DE MESQUITA\r\n\r\n2017-RES-10/000057660\r\n\r\nPRISCYLA SODRÉ LATORRACA\r\n\r\n2017-RES-10/000056985\r\n\r\nQUEILA MARIA MARQUES ROSA SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000056816\r\n\r\nQUÉZIA FERNANDES PEDROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055568\r\n\r\nRACHEL PASCHOAL MILITO DE LACERDA\r\n\r\n2017-RES-10/000058153\r\n\r\nRACHEL SANT ANNA BIVAR\r\n\r\n2017-RES-10/000057457\r\n\r\nRACQUEL ROSAS CANELLAS FIALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056940\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057720\r\n\r\nRAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057451\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056108\r\n\r\nRAFAEL COUTINHO CHAGAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055570\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000056059\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000058547\r\n\r\nRAFAEL JACINTO DOS SANTOS STORINO\r\n\r\n2017-RES-10/000057687\r\n\r\nRAFAEL LIMA FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000058251\r\n\r\nRAFAEL LONGO\r\n\r\n2017-RES-10/000057574\r\n\r\nRAFAEL LUCAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055347\r\n\r\nRAFAEL NOSS DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056526\r\n\r\nRAFAELA BISQUOLO MONZO\r\n\r\n2017-RES-10/000055319\r\n\r\nRAFAELA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000056720\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057624\r\n\r\nRAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI\r\n\r\n2017-RES-10/000056278\r\n\r\nRAFAELA MONICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056939\r\n\r\nRAFAELLA LUZ STERN\r\n\r\n2017-RES-10/000056740\r\n\r\nRAFAELLA MARINA MARTINS DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056226\r\n\r\nRAFAELLA PAULO PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057564\r\n\r\nRAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058080\r\n\r\nRAFAELLY K. P. GONZALEZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057693\r\n\r\nRAFFAELA NOGUEIRA BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000056261\r\n\r\nRAIANNE GALIZA MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057179\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057779\r\n\r\nRAISA ENNES BRASIL\r\n\r\n2017-RES-10/000055804\r\n\r\nRAISA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057878\r\n\r\nRAISSA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2017-RES-10/000055870\r\n\r\nRAISSA STAVOLA\r\n\r\n2017-RES-10/000057123\r\n\r\nRAIZA COSTA PALMEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057499\r\n\r\nRAIZA FERREIRA FEIJÓ\r\n\r\n2017-RES-10/000055830\r\n\r\nRAMON ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056481\r\n\r\nRAMON AZEVEDO DE MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000055903\r\n\r\nRAMON MARIANO CARNEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055980\r\n\r\nRANNIER PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056301\r\n\r\nRAONI VICTOR RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056381\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE DA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058225\r\n\r\nRAPHAEL BAHIA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055211\r\n\r\nRAPHAEL BESSA MIRANDA DAS NEVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057732\r\n\r\nRAPHAEL COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056064\r\n\r\nRAPHAEL MINA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000058177\r\n\r\nRAPHAEL PAULINO DA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056233\r\n\r\nRAPHAEL PHILIP DE QUEIROZ ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055620\r\n\r\nRAPHAEL SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055476\r\n\r\nRAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056615\r\n\r\nRAPHAELA DE ALMEIDA CARLOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058419\r\n\r\nRAPHAELLA DE FÁTIMA LILK RAPOZO\r\n\r\n2017-RES-10/000057725\r\n\r\nRAQUEL ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000055644\r\n\r\nRAQUEL ANCHIETA MOZART\r\n\r\n2017-RES-10/000055806\r\n\r\nRAQUEL CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056551\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA HAMANO\r\n\r\n2017-RES-10/000056905\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\n2017-RES-10/000057250\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA PEREIRA MONSORES\r\n\r\n2017-RES-10/000056984\r\n\r\nRAQUEL DO SOCORRO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000058218\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055800\r\n\r\nRAQUEL GARCIA MOTA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058019\r\n\r\nRAQUEL KLAFKE FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055413\r\n\r\nRAQUEL LUIZA SANTOS DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n2017-RES-10/000056545\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056137\r\n\r\nRAQUEL MARIA CONCEIÇÃO DE FARIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056904\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA DE CASTRO SALCEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000056379\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058095\r\n\r\nRAYANNE BAPTISTA RODINO LANDEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058587\r\n\r\nRAYANNE FONSECA CARDOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000056074\r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n2017-RES-10/000056521\r\n\r\nRAYANNE VANESSA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n2017-RES-10/000057170\r\n\r\nRAYENE FORTES DE CASTRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058156\r\n\r\nRAYSA BARROS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056894\r\n\r\nRAYSSA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055746\r\n\r\nRAYSSA FREIRE DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056765\r\n\r\nRAYSSA PINHA NUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000055918\r\n\r\nRAYZA MACHADO BARBOZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056928\r\n\r\nREBECA DE LEÃO BARCELLOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058181\r\n\r\nREBECA SOUZA PETERLI DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056364\r\n\r\nREBECCA CAREN BARBOSA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055205\r\n\r\nREBECCA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057757\r\n\r\nREBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000055856\r\n\r\nREGIANE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057924\r\n\r\nREIDEL ORTIZ\r\n\r\n2017-RES-10/000057666\r\n\r\nRENAN ALVINO DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058122\r\n\r\nRENAN ANDREAZZI MAGALHÃES LINO PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056851\r\n\r\nRENAN DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055986\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000055409\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO DESTERRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058197\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057027\r\n\r\nRENAN WANTUIL LAGE FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000057394\r\n\r\nRENATA BRANDÃO PEIXOTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057918\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056826\r\n\r\nRENATA GOMES SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057528\r\n\r\nRENATA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056529\r\n\r\nRENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056699\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000055446\r\n\r\nRENATA RAMOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055877\r\n\r\nRENATA SABBATINO F. SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056355\r\n\r\nRENATA SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n2017-RES-10/000057665\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057203\r\n\r\nRENATO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057806\r\n\r\nRENATO KEMP LUSITANO\r\n\r\n2017-RES-10/000055497\r\n\r\nRENATO MAURICIO DOS ANJOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058421\r\n\r\nRENATO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057247\r\n\r\nRENILCE MELONIO GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055299\r\n\r\nREYNALDO DE BARROS ARANTES\r\n\r\n2017-RES-10/000057167\r\n\r\nRHAISA KIZIA SANTOS PRATES\r\n\r\n2017-RES-10/000056453\r\n\r\nRHAISA NORBERTO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055517\r\n\r\nRHAYNNAN THOMAZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057960\r\n\r\nRHAYZA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058304\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055890\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000055234\r\n\r\nRICARDO GUTTERRES COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056624\r\n\r\nRICARDO MACHADO PORFÍRIO\r\n\r\n2017-RES-10/000056860\r\n\r\nRICARDO NAGIB GUIMARÃES ASSIS\r\n\r\n2017-RES-10/000055551\r\n\r\nRICCO LEONARDO MATTOS BERNARDO\r\n\r\n2017-RES-10/000055813\r\n\r\nRICHARD SOARES GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055687\r\n\r\nRICKY WESLEI LEITE CARVALHAL\r\n\r\n2017-RES-10/000056013\r\n\r\nRIVAH LUCIA FORTES RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000058469\r\n\r\nROBERTA DA SILVA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057389\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058418\r\n\r\nROBERTA DA SILVA VALIM\r\n\r\n2017-RES-10/000056657\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS MOURA ALVARENGA\r\n\r\n2017-RES-10/000055180\r\n\r\nROBERTA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055307\r\n\r\nROBERTA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057586\r\n\r\nROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART\r\n\r\n2017-RES-10/000057610\r\n\r\nROBERTO BRITO NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000056409\r\n\r\nROBERTO JEOVANI MARCHON LEÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057234\r\n\r\nROBERTO LUIZ NUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000055645\r\n\r\nROBERTO PEREIRA PEREZ\r\n\r\n2017-RES-10/000055445\r\n\r\nROBERTO ROMMEL DE REZENDE CORREA JÚNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055450\r\n\r\nROBISON LUIZ FELIX DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056823\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057216\r\n\r\nRODOLFO ELEUTERIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056811\r\n\r\nRODOLFO MACHADO TERTULIANO\r\n\r\n2017-RES-10/000056498\r\n\r\nRODOLFO VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\n2017-RES-10/000057467\r\n\r\nRODOLPHO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056769\r\n\r\nRODRIGO ABREU DE MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000056001\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO TEÓFILO\r\n\r\n2017-RES-10/000055977\r\n\r\nRODRIGO BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056697\r\n\r\nRODRIGO BATISTA BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056553\r\n\r\nRODRIGO CASSAR\r\n\r\n2017-RES-10/000055720\r\n\r\nRODRIGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000057153\r\n\r\nRODRIGO CREVELARIO LIMA ANTUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000056517\r\n\r\nRODRIGO DE BRITO ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058621\r\n\r\nRODRIGO DE BRITO LANES\r\n\r\n2017-RES-10/000056066\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VERAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055919\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056664\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2017-RES-10/000058348\r\n\r\nRODRIGO FABIÃO MOREIRA DA SILVA ALKMIM\r\n\r\n2017-RES-10/000056963\r\n\r\nRODRIGO GALVÃO DO AMARAL\r\n\r\n2017-RES-10/000057894\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOUREIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058021\r\n\r\nRODRIGO HONÓRIO PATRÍCIO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057591\r\n\r\nRODRIGO JUN SUMITA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056275\r\n\r\nRODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055744\r\n\r\nRODRIGO LIRIO ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055518\r\n\r\nRODRIGO MORAIS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055321\r\n\r\nRODRIGO RETTORI GUIMARÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000056593\r\n\r\nRODRIGO SILVA MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055983\r\n\r\nRODRIGO SILVÉRIO BUENO\r\n\r\n2017-RES-10/000056177\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA FARIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056760\r\n\r\nRODRIGO VITALE BESSA\r\n\r\n2017-RES-10/000058025\r\n\r\nROGER NOBRE VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056990\r\n\r\nROGER SANTOS GONZAGA\r\n\r\n2017-RES-10/000055845\r\n\r\nROGERIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057994\r\n\r\nROGERIO MORTONI ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056842\r\n\r\nRÔMULO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055858\r\n\r\nROMULO SANTOS SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057837\r\n\r\nROMULO VINICIUS OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057912\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057653\r\n\r\nROSANA BARROS SALOMÃO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058485\r\n\r\nROSANA MIRANDA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000055769\r\n\r\nROSANY SILVA CASTRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057650\r\n\r\nROSE MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058387\r\n\r\nROSELI DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057698\r\n\r\nROSELI LUCAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056778\r\n\r\nROSILENE GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056961\r\n\r\nROSIMAR DA CONCEIÇAO\r\n\r\n2017-RES-10/000058565\r\n\r\nROTIMON GUIMARÃES NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000055344\r\n\r\nROWENA PERUCHI MARROQUIO\r\n\r\n2017-RES-10/000055504\r\n\r\nRUAMA PERES MERELLI\r\n\r\n2017-RES-10/000056223\r\n\r\nRUAN DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n2017-RES-10/000057848\r\n\r\nRUAN GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000055894\r\n\r\nRUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALEZ\r\n\r\n2017-RES-10/000056772\r\n\r\nRUDÁ DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057512\r\n\r\nSABRINA MARCELA PIO DA ROCHA MOSCA\r\n\r\n2017-RES-10/000057911\r\n\r\nSABRINE TAMS GASPERIN\r\n\r\n2017-RES-10/000056777\r\n\r\nSAMANTA FRANCINE PINTO ALVARENGA\r\n\r\n2017-RES-10/000057184\r\n\r\nSAMANTHA DIAS BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000055255\r\n\r\nSAMANTHA PADILHA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056459\r\n\r\nSAMANTHA PIRES RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056271\r\n\r\nSAMARA REBECA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057849\r\n\r\nSAMARIS CANTO BOM\r\n\r\n2017-RES-10/000058609\r\n\r\nSAMIA MIERI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057762\r\n\r\nSAMIRA COSTA ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000058228\r\n\r\nSAMIRA COSTA ARCANJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056780\r\n\r\nSAMIRA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057227\r\n\r\nSAMUEL DELVAGE LAMY CANÇADO\r\n\r\n2017-RES-10/000057174\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057337\r\n\r\nSANDRA CRISTINA FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056767\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROQUE\r\n\r\n2017-RES-10/000056691\r\n\r\nSANDRA FRATANE MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057622\r\n\r\nSANDRA MAGNO DE MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000056764\r\n\r\nSANDRO DA SILVA ROQUE\r\n\r\n2017-RES-10/000056595\r\n\r\nSANDRO DA SILVEIRA LABRE\r\n\r\n2017-RES-10/000057705\r\n\r\nSARA BORGES TORRICO VILLARREAL\r\n\r\n2017-RES-10/000058361\r\n\r\nSARA CANUTO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056563\r\n\r\nSARA SOUZA FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057913\r\n\r\nSARAH ARIELLE SANTOS DE ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000055589\r\n\r\nSARAH BERTOLINI SERAFIM\r\n\r\n2017-RES-10/000057475\r\n\r\nSARAH MENDES FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055821\r\n\r\nSARAH PATTIELE FERNANDES FRANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000056495\r\n\r\nSARAH RAQUEL NUNES CÂMARA SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056456\r\n\r\nSARAH TERRA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055891\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057171\r\n\r\nSELMA PINTO CERQUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058495\r\n\r\nSERGIO CAVALIERI HABLITSCHEK\r\n\r\n2017-RES-10/000057078\r\n\r\nSERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE\r\n\r\n2017-RES-10/000056002\r\n\r\nSERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056372\r\n\r\nSHARON SILVA FINELON\r\n\r\n2017-RES-10/000057116\r\n\r\nSHEYLA SOARES MACEDO DAS CHAGAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058319\r\n\r\nSILVANA BARBOSA DE MELO COELHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056320\r\n\r\nSILVIA CAMPOS ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056771\r\n\r\nSILVIO COSTA NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000055889\r\n\r\nSIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055808\r\n\r\nSIMONE DAS NEVES MAGALHÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000058373\r\n\r\nSIMONE DE CASSIA GOLLNER\r\n\r\n2017-RES-10/000058061\r\n\r\nSIMONE SALEMI DE FARIA\r\n\r\n2017-RES-10/000057829\r\n\r\nSINARA DA FONSECA BORGES FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056410\r\n\r\nSISSA REZENDE GAZAL\r\n\r\n2017-RES-10/000055188\r\n\r\nSLOAN DAVI RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056239\r\n\r\nSOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000055465\r\n\r\nSOPHIA DE MOURA LEITE\r\n\r\n2017-RES-10/000055237\r\n\r\nSORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058144\r\n\r\nSORAYA LOPES CARDOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000055708\r\n\r\nSTEFANIE DE SOUZA PEDROSO\r\n\r\n2017-RES-10/000056821\r\n\r\nSTÉFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057442\r\n\r\nSTEFANO ROCHA BRANDAO MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000058591\r\n\r\nSTEFANO SILVA LADAGA MARINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057358\r\n\r\nSTÉFANY RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000057003\r\n\r\nSTELLA BONFIM RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000055630\r\n\r\nSTELLA BRANDAO DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056682\r\n\r\nSTELLA DE SOUZA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055735\r\n\r\nSTELLA PINHEIRO DA SILVEIRA LABRE\r\n\r\n2017-RES-10/000057121\r\n\r\nSTELLA QUARESMA CARIELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000055638\r\n\r\nSTELLA SILVA ALVES DE SENA\r\n\r\n2017-RES-10/000056907\r\n\r\nSTELLA SIMÕES LOPES MACHADO ANGELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056241\r\n\r\nSTEPHAN VILARDO ALVES VALENTE\r\n\r\n2017-RES-10/000055833\r\n\r\nSTEPHANIE CRISTINA SOARES CORREA\r\n\r\n2017-RES-10/000056801\r\n\r\nSTÉPHANIE IBARRA CARVALHO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056282\r\n\r\nSTEPHANNIE ALMEIDA GARRITANO\r\n\r\n2017-RES-10/000057690\r\n\r\nSTEPHANY NICOLE SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056893\r\n\r\nSTEPHANY OLIVEIRA GIARDINI FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000056249\r\n\r\nSUANNY VILLELA\r\n\r\n2017-RES-10/000055896\r\n\r\nSUELEN SANTANA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057139\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n2017-RES-10/000055437\r\n\r\nSUELLEN DE LIMA SARDINHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058562\r\n\r\nSULAMITA ELENA FABIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056078\r\n\r\nSULAMITA VICENTE DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057343\r\n\r\nSUNE PRADO SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000055618\r\n\r\nSUYENE SÁ DA CRUZ\r\n\r\n2017-RES-10/000055379\r\n\r\nSUZAN CRISTINA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000056534\r\n\r\nSUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-RES-10/000057115\r\n\r\nSUZANA BORGES DE LUNA\r\n\r\n2017-RES-10/000056573\r\n\r\nSUZANA CRISTINA PEREIRA NOVAIS\r\n\r\n2017-RES-10/000055204\r\n\r\nSUZANA SOARES VAZ\r\n\r\n2017-RES-10/000058166\r\n\r\nSUZANE EMANUELE PIO DE MELO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056841\r\n\r\nSUZANI DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055765\r\n\r\nTÁBITHA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058321\r\n\r\nTACIANE BORGES LEITE\r\n\r\n2017-RES-10/000058454\r\n\r\nTAIANE FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055241\r\n\r\nTAIARA GIFFONI QUINTA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058006\r\n\r\nTAINÁ PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057138\r\n\r\nTAINAH ENACLES ORTEGA MAIA\r\n\r\n2017-RES-10/000055825\r\n\r\nTAIS DA CONCEICAO PESSANHA\r\n\r\n2017-RES-10/000058374\r\n\r\nTAIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000057759\r\n\r\nTAÍS KNUPP PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056197\r\n\r\nTAÍS POVILL ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055582\r\n\r\nTAIS SILIPRANDI PEBA\r\n\r\n2017-RES-10/000058113\r\n\r\nTAISA BORGES DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057092\r\n\r\nTAISE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056045\r\n\r\nTAISSA ADRIANA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055252\r\n\r\nTALITA ARAUJO DA NOBREGA\r\n\r\n2017-RES-10/000055423\r\n\r\nTALITA LOUISE SILVA SALVADOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056335\r\n\r\nTALITA MARTINS CANDIDO\r\n\r\n2017-RES-10/000058479\r\n\r\nTALITA TAVARES ABDALA\r\n\r\n2017-RES-10/000056406\r\n\r\nTAMARA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057860\r\n\r\nTAMIRES KREISCHER BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000056512\r\n\r\nTAMIRES OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\n2017-RES-10/000055466\r\n\r\nTAMIRES SANTOS MADEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057959\r\n\r\nTAMIRIS TELES RAMOS MAGALHÃES\r\n\r\n2017-RES-10/000057931\r\n\r\nTANDREIA CAMPOS GUIMARÃES RABELO\r\n\r\n2017-RES-10/000057049\r\n\r\nTANIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056348\r\n\r\nTARCÍSIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056491\r\n\r\nTASSIA DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n2017-RES-10/000058470\r\n\r\nTATIANA ALBUQUERQUE CAVALCANTI\r\n\r\n2017-RES-10/000055470\r\n\r\nTATIANA DE ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055711\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GOMES DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057012\r\n\r\nTATIANA MACEDO CORREA\r\n\r\n2017-RES-10/000055486\r\n\r\nTATIANA MOTA PINHEIRO MARINHO\r\n\r\n2017-RES-10/000058486\r\n\r\nTATIANA SARMENTO LEITE MELAMED\r\n\r\n2017-RES-10/000057064\r\n\r\nTATIANE ALVES D´AVILA\r\n\r\n2017-RES-10/000056983\r\n\r\nTATIANE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055410\r\n\r\nTAUNAY DIOGO MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000056867\r\n\r\nTAYANA RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055328\r\n\r\nTAYANE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000055758\r\n\r\nTAYANE LABANCA DOCE SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055973\r\n\r\nTAYNÃ MARTINS SERRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057241\r\n\r\nTELMO OLIMPIO DE ALMEIDA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n2017-RES-10/000057608\r\n\r\nTEOFILO AUGUSTO VILLELA RIJO\r\n\r\n2017-RES-10/000057707\r\n\r\nTEREZINHA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057141\r\n\r\nTHABATA FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n2017-RES-10/000055482\r\n\r\nTHÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056479\r\n\r\nTHAIANA CONRADO NOGUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056637\r\n\r\nTHAIANA MATIAS DO COUTO ALCANTARA\r\n\r\n2017-RES-10/000057321\r\n\r\nTHAIANA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058254\r\n\r\nTHAIANA SANTOS REGO DE ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000057490\r\n\r\nTHAIANE CRISTINA NUNES VIANA\r\n\r\n2017-RES-10/000057240\r\n\r\nTHAIARA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n2017-RES-10/000058339\r\n\r\nTHAILYNE PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2017-RES-10/000058629\r\n\r\nTHAINA FIDELIS DUTRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056316\r\n\r\nTHAINÁ ROCHA PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055257\r\n\r\nTHAINARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058056\r\n\r\nTHAIS ALVES DA SILVA MAFRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057955\r\n\r\nTHAIS ALVES NASCIMENTO SALES\r\n\r\n2017-RES-10/000056482\r\n\r\nTHAIS ANTONIO PESSANHA\r\n\r\n2017-RES-10/000055546\r\n\r\nTHAÍS AREAS CLARO\r\n\r\n2017-RES-10/000057443\r\n\r\nTHAIS ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057579\r\n\r\nTHAIS BATISTA SANT'ANNA\r\n\r\n2017-RES-10/000058101\r\n\r\nTHAIS BECKERT CHICRALLA\r\n\r\n2017-RES-10/000057886\r\n\r\nTHAIS BOTELHO OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058442\r\n\r\nTHAIS CONSTANTE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055944\r\n\r\nTHAIS CORREA REIS DE TOLEDO PIZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055333\r\n\r\nTHAIS DA COSTA RAMALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055842\r\n\r\nTHAÍS DOS SANTOS VENTURIM\r\n\r\n2017-RES-10/000055519\r\n\r\nTHAIS FERNANDES CALDAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055358\r\n\r\nTHAIS FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\n2017-RES-10/000056046\r\n\r\nTHAIS GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\n2017-RES-10/000056658\r\n\r\nTHAIS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057151\r\n\r\nTHAÍS GOMES LOUREIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055810\r\n\r\nTHAÍS HELENA CARNEIRO DE CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000056622\r\n\r\nTHAIS LEITE GRANATO\r\n\r\n2017-RES-10/000058249\r\n\r\nTHAIS LINHARES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057956\r\n\r\nTHAÍS MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000058407\r\n\r\nTHAÍS MOURA CARREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057824\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA NUNES MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056113\r\n\r\nTHAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057701\r\n\r\nTHAIS PEREIRA MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000056556\r\n\r\nTHAÍS PINHATA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057744\r\n\r\nTHAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM\r\n\r\n2017-RES-10/000057168\r\n\r\nTHAÍS PONTES DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057594\r\n\r\nTHAIS VILARDO CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058308\r\n\r\nTHAISA DOS SANTOS ARMOND\r\n\r\n2017-RES-10/000055334\r\n\r\nTHAISSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056954\r\n\r\nTHAIZI VARGAS NERI BASTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057738\r\n\r\nTHALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES\r\n\r\n2017-RES-10/000057011\r\n\r\nTHALES PINTO FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058605\r\n\r\nTHÁLITA REBECA MONTANHA RAMOS MENDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055778\r\n\r\nTHALLES GAMEIRO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056723\r\n\r\nTHAMARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055246\r\n\r\nTHAMIRES ANGÉLICA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n2017-RES-10/000056313\r\n\r\nTHAMIRES CAROLINE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057723\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057778\r\n\r\nTHAMIRES HELENA PRAXEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057016\r\n\r\nTHAMIRES RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000055270\r\n\r\nTHAMIRIS CASTORINA FREITAS BORIM\r\n\r\n2017-RES-10/000056701\r\n\r\nTHAMIRIS COSTA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056746\r\n\r\nTHAMIRIS JANDRE ANDRÉ\r\n\r\n2017-RES-10/000056221\r\n\r\nTHÁRSILA DE OLIVEIRA SÁ\r\n\r\n2017-RES-10/000057288\r\n\r\nTHAYANA PACHECO RAMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057672\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\n2017-RES-10/000055500\r\n\r\nTHAYANE MEDEIROS ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056490\r\n\r\nTHAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057722\r\n\r\nTHAYNÁ SILVA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057038\r\n\r\nTHAYNARA KAROLINE VEIGA CORRÊA\r\n\r\n2017-RES-10/000057572\r\n\r\nTHAYNNE AGUIAR GOMES DE ANDRADE AMMON\r\n\r\n2017-RES-10/000056447\r\n\r\nTHAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n2017-RES-10/000057678\r\n\r\nTHAYS TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO\r\n\r\n2017-RES-10/000056433\r\n\r\nTHAYZE DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056331\r\n\r\nTHIAGO AMEAL SANT ANNA\r\n\r\n2017-RES-10/000056784\r\n\r\nTHIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057664\r\n\r\nTHIAGO CARTAXO ELOY UBATUBA\r\n\r\n2017-RES-10/000057761\r\n\r\nTHIAGO CASTRO TAVARES\r\n\r\n2017-RES-10/000058580\r\n\r\nTHIAGO CORRÊA DAMATO\r\n\r\n2017-RES-10/000057403\r\n\r\nTHIAGO DO CARMO LUCAS SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000057264\r\n\r\nTHIAGO FREIRE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056742\r\n\r\nTHIAGO GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056896\r\n\r\nTHIAGO GUSMÃO SABA\r\n\r\n2017-RES-10/000057919\r\n\r\nTHIAGO KUBRUSLY DE FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055231\r\n\r\nTHIAGO LACE CORDEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2017-RES-10/000056329\r\n\r\nTHIAGO MACHADO ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000055541\r\n\r\nTHIAGO MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057120\r\n\r\nTHIAGO MARTINS GONÇALVES DE AGUIAR\r\n\r\n2017-RES-10/000057312\r\n\r\nTHIAGO PECLAT\r\n\r\n2017-RES-10/000058400\r\n\r\nTHIAGO PIRES DA SILVA LEÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057111\r\n\r\nTHIAGO RICARDO BUONASPERANZA FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057145\r\n\r\nTHIAGO TEODORO DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000057399\r\n\r\nTHOMAS ÂNGELO GOMES DE MACEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000056582\r\n\r\nTHOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM\r\n\r\n2017-RES-10/000055375\r\n\r\nTHOMAZ MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO\r\n\r\n2017-RES-10/000058561\r\n\r\nTHUANE ANGELA SENDRETI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055566\r\n\r\nTHUANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055304\r\n\r\nTHULIO BENVENUTI ANTUNES\r\n\r\n2017-RES-10/000056161\r\n\r\nTIAGO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057575\r\n\r\nTIAGO KEITY SOUZA HATAKEYAMA\r\n\r\n2017-RES-10/000055505\r\n\r\nTIAGO MARTINS AREZES\r\n\r\n2017-RES-10/000055835\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000057789\r\n\r\nTIAGO PESSANHA MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056232\r\n\r\nTIMÓTEO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000056034\r\n\r\nTINAE LUISA DEGUCHI HAYASHI\r\n\r\n2017-RES-10/000057306\r\n\r\nTONYA LUCENA DE OLIVEIRA E LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000057833\r\n\r\nTULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS\r\n\r\n2017-RES-10/000055367\r\n\r\nTULYANACHRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057409\r\n\r\nULISSES LESSA DE FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058314\r\n\r\nULYSSES PRADO SEIXAS JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055937\r\n\r\nURIEL CESAR GONÇALVES DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058582\r\n\r\nURSULA JANOT DE MATTOS BRAGA\r\n\r\n2017-RES-10/000056361\r\n\r\nURSULA MAIA DE ARAUJO\r\n\r\n2017-RES-10/000056019\r\n\r\nÚRSULA OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2017-RES-10/000056086\r\n\r\nURSULA PEREIRA CURI\r\n\r\n2017-RES-10/000057638\r\n\r\nVAGNER SOBRAL RODRIGUES BAPTISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000056288\r\n\r\nVALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2017-RES-10/000057051\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056549\r\n\r\nVALQUIRIA ADRIANA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056773\r\n\r\nVANDERLEI MEIRELLES DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055543\r\n\r\nVANDERLEIA SILVA SANTOS FIALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056157\r\n\r\nVANDERSON LIRA BELO\r\n\r\n2017-RES-10/000056832\r\n\r\nVANESSA ADRIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058231\r\n\r\nVANESSA ALBINO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055703\r\n\r\nVANESSA ALBUQUERQUE BRÜGGER\r\n\r\n2017-RES-10/000055861\r\n\r\nVANESSA ALVES WASHINGTON DE SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000058394\r\n\r\nVANESSA BEYRUTH DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057220\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058322\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058333\r\n\r\nVANESSA CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058472\r\n\r\nVANESSA CÉLIA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055397\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055625\r\n\r\nVANESSA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058352\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057450\r\n\r\nVANESSA ELAINE DOS SANTOS PATRIOTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055895\r\n\r\nVANESSA MARTINS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055357\r\n\r\nVANESSA MENDONCA DO VALLE PIRES\r\n\r\n2017-RES-10/000056751\r\n\r\nVANESSA PEÇANHA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000056152\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057330\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES PESSOA DE SOUSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055290\r\n\r\nVANESSA SANTORO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056461\r\n\r\nVANESSA SANTOS DO CANTO\r\n\r\n2017-RES-10/000057673\r\n\r\nVANESSA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n2017-RES-10/000057152\r\n\r\nVERONICA APRIGIO CORREIA\r\n\r\n2017-RES-10/000056620\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA NORONHA DE BARROS\r\n\r\n2017-RES-10/000056564\r\n\r\nVERÔNICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058297\r\n\r\nVERÔNICA SANTOS ROSA\r\n\r\n2017-RES-10/000055892\r\n\r\nVIANA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000058356\r\n\r\nVICTOR BAIMS MACHADO DA COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000058303\r\n\r\nVICTOR BOECHAT ROSA E SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058184\r\n\r\nVICTOR COSTA FELIPPE MOTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055384\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA COZENDEY\r\n\r\n2017-RES-10/000055467\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055542\r\n\r\nVICTOR DE MORAES LOPES\r\n\r\n2017-RES-10/000056566\r\n\r\nVICTOR GOULART DE CARVALHO\r\n\r\n2017-RES-10/000055964\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056643\r\n\r\nVICTOR HUGO DE ATHAYDE MORAIS\r\n\r\n2017-RES-10/000058465\r\n\r\nVICTOR HUGO MELO LAVINAS\r\n\r\n2017-RES-10/000058191\r\n\r\nVICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056575\r\n\r\nVICTOR RESENDE ALMADA\r\n\r\n2017-RES-10/000055526\r\n\r\nVÍCTOR RIBEIRO FRANCO FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000057788\r\n\r\nVICTOR SETARO DE ALCANTARA PAIXÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000055591\r\n\r\nVICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056768\r\n\r\nVINICIOS KLEIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055669\r\n\r\nVINÍCIUS CALEGÁRIO MORAES DE AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000057749\r\n\r\nVINICIUS DE ARAUJO PORTO\r\n\r\n2017-RES-10/000055805\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO MARTINS\r\n\r\n2017-RES-10/000057710\r\n\r\nVINICIUS DOMINGUES MACIEL\r\n\r\n2017-RES-10/000057947\r\n\r\nVINICIUS LIMA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056580\r\n\r\nVINÍCIUS PERNA MEDEIROS CAVALCANTI\r\n\r\n2017-RES-10/000055387\r\n\r\nVINICIUS SENRA GOMES\r\n\r\n2017-RES-10/000058342\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO\r\n\r\n2017-RES-10/000056956\r\n\r\nVINNY QUEIROZ\r\n\r\n2017-RES-10/000056365\r\n\r\nVIRGÍNIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2017-RES-10/000056349\r\n\r\nVITOR CALIL LUSTOZA LEÃO\r\n\r\n2017-RES-10/000057813\r\n\r\nVÍTOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000055975\r\n\r\nVITOR FORTI\r\n\r\n2017-RES-10/000057402\r\n\r\nVITOR FRANKENFELD MACHADO\r\n\r\n2017-RES-10/000056618\r\n\r\nVITOR MARQUES COSTA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055209\r\n\r\nVITOR SANROMÃ LOPES FERREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055648\r\n\r\nVITÓRIA TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055447\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000056848\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS LAGE\r\n\r\n2017-RES-10/000057279\r\n\r\nVÍVIAN FINOTE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056238\r\n\r\nVIVIANE ANDRADE CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\n2017-RES-10/000056279\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA QUIRINO\r\n\r\n2017-RES-10/000056888\r\n\r\nVIVIANE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000056668\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057269\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n2017-RES-10/000056210\r\n\r\nVIVIANE GONÇALES MELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000058553\r\n\r\nWAGNER DE ASSUNÇÃO SILVA FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000056029\r\n\r\nWAGNER DIAS DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055952\r\n\r\nWAGNER EDUARDO DIAS CAMPOS\r\n\r\n2017-RES-10/000055651\r\n\r\nWAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000056633\r\n\r\nWAGNER LUIZ CEARÁ SOUZA\r\n\r\n2017-RES-10/000055422\r\n\r\nWAGNER MELLO LEAL FILHO\r\n\r\n2017-RES-10/000057696\r\n\r\nWALDER MARIBONDO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2017-RES-10/000055740\r\n\r\nWALDYR MENDES TATSCH NETO\r\n\r\n2017-RES-10/000055670\r\n\r\nWALKER LUIZ MOREIRA ALEXANDRE\r\n\r\n2017-RES-10/000056802\r\n\r\nWALLACE ROSA DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055849\r\n\r\nWALNECI DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2017-RES-10/000056949\r\n\r\nWANDER COSTA ALVES\r\n\r\n2017-RES-10/000057130\r\n\r\nWANESSA DIAS\r\n\r\n2017-RES-10/000056295\r\n\r\nWANNY CRISTINA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000057015\r\n\r\nWÉLLERSON TAVARES SANTANA\r\n\r\n2017-RES-10/000057635\r\n\r\nWELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2017-RES-10/000057607\r\n\r\nWELLINGTON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000055366\r\n\r\nWENDEL FGUEIREDO CAPELLO\r\n\r\n2017-RES-10/000056215\r\n\r\nWILLIAM DE ARRUDA CÂMARA\r\n\r\n2017-RES-10/000055415\r\n\r\nWILLIAM VENTURA DOS ANJOS\r\n\r\n2017-RES-10/000057133\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA NOVAES\r\n\r\n2017-RES-10/000055264\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2017-RES-10/000058151\r\n\r\nWILLIANY FONTES TAVOLARO\r\n\r\n2017-RES-10/000057827\r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA\r\n\r\n2017-RES-10/000057284\r\n\r\nWINNIE ABRAHAO\r\n\r\n2017-RES-10/000057879\r\n\r\nWLADIMYR PROENCA\r\n\r\n2017-RES-10/000056425\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n2017-RES-10/000058312\r\n\r\nYARA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000055912\r\n\r\nYASMIM PAES SIQUEIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056883\r\n\r\nYASMIN TORRES COSTA\r\n\r\n2017-RES-10/000055203\r\n\r\nYOHANE GAMIZ ANCEL NEUMANN\r\n\r\n2017-RES-10/000058148\r\n\r\nYOHANNA DIAS FORTUNA\r\n\r\n2017-RES-10/000058370\r\n\r\nYURI ANTUNES MOREIRA\r\n\r\n2017-RES-10/000056853\r\n\r\nYURI AZEVEDO\r\n\r\n2017-RES-10/000058238\r\n\r\nYURI DIAS LEITE\r\n\r\n2017-RES-10/000055909\r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2017-RES-10/000055829\r\n\r\nYURI MARINS DE ABREU\r\n\r\n2017-RES-10/000056424\r\n\r\nZÂNIA DE CARVALHO\r\n\r\nII - Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2017-RES-10/000055176\r\n\r\n2017-RES-10/000055178\r\n\r\n2017-RES-10/000055191\r\n\r\n2017-RES-10/000055197\r\n\r\n2017-RES-10/000055206\r\n\r\n2017-RES-10/000055208\r\n\r\n2017-RES-10/000055214\r\n\r\n2017-RES-10/000055215\r\n\r\n2017-RES-10/000055218\r\n\r\n2017-RES-10/000055219\r\n\r\n2017-RES-10/000055220\r\n\r\n2017-RES-10/000055224\r\n\r\n2017-RES-10/000055225\r\n\r\n2017-RES-10/000055233\r\n\r\n2017-RES-10/000055247\r\n\r\n2017-RES-10/000055254\r\n\r\n2017-RES-10/000055259\r\n\r\n2017-RES-10/000055265\r\n\r\n2017-RES-10/000055269\r\n\r\n2017-RES-10/000055272\r\n\r\n2017-RES-10/000055273\r\n\r\n2017-RES-10/000055277\r\n\r\n2017-RES-10/000055278\r\n\r\n2017-RES-10/000055282\r\n\r\n2017-RES-10/000055298\r\n\r\n2017-RES-10/000055300\r\n\r\n2017-RES-10/000055303\r\n\r\n2017-RES-10/000055305\r\n\r\n2017-RES-10/000055309\r\n\r\n2017-RES-10/000055312\r\n\r\n2017-RES-10/000055314\r\n\r\n2017-RES-10/000055317\r\n\r\n2017-RES-10/000055324\r\n\r\n2017-RES-10/000055332\r\n\r\n2017-RES-10/000055342\r\n\r\n2017-RES-10/000055361\r\n\r\n2017-RES-10/000055362\r\n\r\n2017-RES-10/000055381\r\n\r\n2017-RES-10/000055383\r\n\r\n2017-RES-10/000055386\r\n\r\n2017-RES-10/000055391\r\n\r\n2017-RES-10/000055393\r\n\r\n2017-RES-10/000055394\r\n\r\n2017-RES-10/000055395\r\n\r\n2017-RES-10/000055399\r\n\r\n2017-RES-10/000055406\r\n\r\n2017-RES-10/000055407\r\n\r\n2017-RES-10/000055429\r\n\r\n2017-RES-10/000055431\r\n\r\n2017-RES-10/000055440\r\n\r\n2017-RES-10/000055442\r\n\r\n2017-RES-10/000055444\r\n\r\n2017-RES-10/000055462\r\n\r\n2017-RES-10/000055468\r\n\r\n2017-RES-10/000055471\r\n\r\n2017-RES-10/000055472\r\n\r\n2017-RES-10/000055473\r\n\r\n2017-RES-10/000055477\r\n\r\n2017-RES-10/000055479\r\n\r\n2017-RES-10/000055485\r\n\r\n2017-RES-10/000055494\r\n\r\n2017-RES-10/000055498\r\n\r\n2017-RES-10/000055499\r\n\r\n2017-RES-10/000055506\r\n\r\n2017-RES-10/000055522\r\n\r\n2017-RES-10/000055525\r\n\r\n2017-RES-10/000055531\r\n\r\n2017-RES-10/000055539\r\n\r\n2017-RES-10/000055549\r\n\r\n2017-RES-10/000055553\r\n\r\n2017-RES-10/000055554\r\n\r\n2017-RES-10/000055558\r\n\r\n2017-RES-10/000055559\r\n\r\n2017-RES-10/000055561\r\n\r\n2017-RES-10/000055564\r\n\r\n2017-RES-10/000055573\r\n\r\n2017-RES-10/000055575\r\n\r\n2017-RES-10/000055577\r\n\r\n2017-RES-10/000055590\r\n\r\n2017-RES-10/000055592\r\n\r\n2017-RES-10/000055593\r\n\r\n2017-RES-10/000055606\r\n\r\n2017-RES-10/000055610\r\n\r\n2017-RES-10/000055613\r\n\r\n2017-RES-10/000055616\r\n\r\n2017-RES-10/000055617\r\n\r\n2017-RES-10/000055619\r\n\r\n2017-RES-10/000055631\r\n\r\n2017-RES-10/000055639\r\n\r\n2017-RES-10/000055640\r\n\r\n2017-RES-10/000055641\r\n\r\n2017-RES-10/000055642\r\n\r\n2017-RES-10/000055652\r\n\r\n2017-RES-10/000055659\r\n\r\n2017-RES-10/000055660\r\n\r\n2017-RES-10/000055662\r\n\r\n2017-RES-10/000055673\r\n\r\n2017-RES-10/000055674\r\n\r\n2017-RES-10/000055679\r\n\r\n2017-RES-10/000055685\r\n\r\n2017-RES-10/000055693\r\n\r\n2017-RES-10/000055695\r\n\r\n2017-RES-10/000055696\r\n\r\n2017-RES-10/000055697\r\n\r\n2017-RES-10/000055700\r\n\r\n2017-RES-10/000055705\r\n\r\n2017-RES-10/000055706\r\n\r\n2017-RES-10/000055707\r\n\r\n2017-RES-10/000055709\r\n\r\n2017-RES-10/000055713\r\n\r\n2017-RES-10/000055718\r\n\r\n2017-RES-10/000055719\r\n\r\n2017-RES-10/000055726\r\n\r\n2017-RES-10/000055729\r\n\r\n2017-RES-10/000055731\r\n\r\n2017-RES-10/000055736\r\n\r\n2017-RES-10/000055737\r\n\r\n2017-RES-10/000055743\r\n\r\n2017-RES-10/000055747\r\n\r\n2017-RES-10/000055750\r\n\r\n2017-RES-10/000055753\r\n\r\n2017-RES-10/000055757\r\n\r\n2017-RES-10/000055767\r\n\r\n2017-RES-10/000055768\r\n\r\n2017-RES-10/000055772\r\n\r\n2017-RES-10/000055777\r\n\r\n2017-RES-10/000055779\r\n\r\n2017-RES-10/000055785\r\n\r\n2017-RES-10/000055786\r\n\r\n2017-RES-10/000055787\r\n\r\n2017-RES-10/000055788\r\n\r\n2017-RES-10/000055790\r\n\r\n2017-RES-10/000055791\r\n\r\n2017-RES-10/000055794\r\n\r\n2017-RES-10/000055795\r\n\r\n2017-RES-10/000055796\r\n\r\n2017-RES-10/000055819\r\n\r\n2017-RES-10/000055820\r\n\r\n2017-RES-10/000055822\r\n\r\n2017-RES-10/000055823\r\n\r\n2017-RES-10/000055824\r\n\r\n2017-RES-10/000055831\r\n\r\n2017-RES-10/000055837\r\n\r\n2017-RES-10/000055853\r\n\r\n2017-RES-10/000055854\r\n\r\n2017-RES-10/000055860\r\n\r\n2017-RES-10/000055867\r\n\r\n2017-RES-10/000055868\r\n\r\n2017-RES-10/000055869\r\n\r\n2017-RES-10/000055873\r\n\r\n2017-RES-10/000055875\r\n\r\n2017-RES-10/000055881\r\n\r\n2017-RES-10/000055885\r\n\r\n2017-RES-10/000055900\r\n\r\n2017-RES-10/000055901\r\n\r\n2017-RES-10/000055906\r\n\r\n2017-RES-10/000055911\r\n\r\n2017-RES-10/000055925\r\n\r\n2017-RES-10/000055928\r\n\r\n2017-RES-10/000055930\r\n\r\n2017-RES-10/000055936\r\n\r\n2017-RES-10/000055938\r\n\r\n2017-RES-10/000055939\r\n\r\n2017-RES-10/000055945\r\n\r\n2017-RES-10/000055950\r\n\r\n2017-RES-10/000055951\r\n\r\n2017-RES-10/000055967\r\n\r\n2017-RES-10/000055968\r\n\r\n2017-RES-10/000055982\r\n\r\n2017-RES-10/000055984\r\n\r\n2017-RES-10/000055995\r\n\r\n2017-RES-10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2039481"
                        ]
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        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
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                    "2039183": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar na DP da 1ª Vara Criminal e na DP do XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira, no período de 05.06.2017 a 09.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensor Público Dr. RALPH LIMA FONSECA e Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para atuarem na DP da Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adj. da Comarca de Maricá, no período de 07.06.2017 a 09.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS para atuar na 1ª DP - Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital, no período de 01.06.2017 a 30.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar na DP - 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e DP Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 08.06.2017 a 17.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE LIMA DE ALMEIDA para atuar na 48ª DP do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 26.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS para atuar em auxílio ao Núcleo de Família da Comarca de Caxias, no período de 08.06.2017 a 14.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCOS COELHO AIRES e Dra. RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID para atuarem na DP 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 08.06.2017 a 14.06.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2017, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela do Plantão Judiciário do dia 11.06.2017, domingo, na Comarca de Seropédica, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA, anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2017, sexta-feira, na Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO para atuar na DP da 1ª Vara Criminal e na DP do XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira, no período de 05.06.2017 a 09.06.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar na DP da Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adj. da Comarca de Maricá, no período de 07.06.2017 a 09.06.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VALERIA TARANTO para atuar na 1ª DP - Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital, no período de 01.06.2017 a 30.06.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT para atuar na DP - 1ª Vara Infância e Juventude e DP Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 08.06.2017 a 17.06.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA PINTO FERNANDES para atuar em auxílio ao Núcleo de Família e na DP 4ª Vara de Família da Comarca de Caxias, no período de 08.06.2017 a 14.06.2017.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2017, sexta-feira, na Comarca de Volta Redonda, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra LUCIENE TORRES PEREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.06.2017, sábado, na Comarca de São João da Barra, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.06.2017, quinta-feira, na Comarca de Resende, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, para atuar na 2ª DP da Comarca de Japeri, no período de 07.06.2017 a 09.06.2017.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO BRASIL DE OLIVEIRA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa do assistido F.S.F, nos autos do processo nº 1012882-80.2014.8.26.0100, em tramite na 7ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.N.A; J.F.S; A.M.S; D.M.S, nos autos dos Processos n° 0010578-71.2016.8.19.0029 às 13h30; nº 0002204-32.2017.8.19.0029 às 13h50; nº 0002775-03.2017.8.19.0029 às 14h; nº 0019138-82.2016.8.19.0067 às 14h; nº 0006867-58.2016.8.19.0029 às 14h em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19.06.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.S.S; A.M.N. E OUTROS, nos autos dos Processos n° 0013738-42.2015.8.19.0061 às 13h30 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis; Processo nº 0007799-11.2016.8.19.0073 às 14h em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guapimirim, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20.06.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.A.O.M., nos autos dos Processos n° 0000935-21.2016.8.19.0084; nº 0001699-07.2016.8.19.0084 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Quissamã, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22.06.2017, às 16h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA para atuar na DP - 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 15.06.2017 a 30.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS para atuar em auxílio na DP - 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 15.06.2017 a 30.06.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.06.2017, domingo, na Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS para atuar na DP - 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu, no período de 15.06.2017 a 30.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido V.S.R., nos autos dos Processos n° 0004717-23.2014.8.19.0014, em trâmite na Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu, na sessão plenária designada para o dia 20.06.2017, às 10h.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nKATIA SHARP e MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...13.03.2017....\r\n\r\nLeia-se: ... 13.04.2017...\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01.06.2017 a 06.06.2017...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 01.06.2017 a 09.06.2017...\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... SHEILA DOS SANTOS CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ... SHEILA DOS SANTOS SOARES...\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... SHEILA DOS SANTOS CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ... SHEILA DOS SANTOS SOARES...\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Dr. AMERICO LUIZ DIOGO GRILO e Dr. JORGE DA SILVA NETO...\r\n\r\nLeia-se: ...Dr. AMERICO LUIZ DIOGO GRILO e Dr. JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO...\r\n\r\nMICHELE DE MENEZES LEITE\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01.06.2017 a 04.06.2017...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 01.06.2017 a 30.06.2017...\r\n\r\nId: 2039183"
                    ],
                    "2039192": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. N°20/001/308/2017 - VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 852704-6. DEFIRO o afastamento das funções para Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares, no período de 01/04/2017 a 31/07/2017. \r\n\r\nId: 2039192"
                    ],
                    "2039193": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1184/2017- LEONARDO CUSTODIO DE JESUS, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3086591-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08.08.2011 a 05.08.2016, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1134/2017- LUANA CALDAS DE SOUZA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3091687-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01.12.2008 a 30.12.2008, 01.02.2013 a 03.06.2015 e de 01.02.2016 a 31.05.2016, no total de 1.004 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.966/2007- DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA, Defensor Público, matrícula 930834-7. CONCEDO o direito ao percentual de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.05.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e o Parecer constante no Proc. nº E-20/001/385/2007, tornando sem efeito os Despachos de fls. 21 de 03/06/2014 e publicado no D.O. de 11/06/2014 e de fls. 24 de 04/09/2014, publicado no D.O. de 09/09/2014, respectivamente.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.474/1995 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 816992-2. AUTORIZO a contagem em dobro de 01 (um) mês de Licença Prêmio não fruído, relativo ao período base de 16.05.1985 a 14.05.90, no total de 60 (sessenta) dias, nos termos do § 1º, do art. 120, da Lei Complementar n° 06/77 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1561/2015- EDER OLIMPIO TEIXEIRA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3075662-1. CONCEDO o direito ao percentual de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.05.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87.\r\n\r\nId: 2039193"
                    ],
                    "2039217": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 37 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.016/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades, noticiadas no Expediente nº E-20/20.016/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública CRISTINA SANTOS FERREIRA, matrícula 836.330-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da Sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2039217"
                    ],
                    "2039218": [
                        "DPGE - Ato",
                        "PORTARIA CG/DPGE Nº 38 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.019/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades, noticiadas no Expediente n° E-20/20.019/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública SIMONE MARIA SOARES MENDES, matrícula 815.773-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da Sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2039218"
                    ],
                    "2039199": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação, celebrada entre a DPGE/RJ e a TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, os servidores: DIOGO LEITE MESQUITA, matrícula 30676241, como Fiscal Técnico Titular; VITOR REIS DA COSTA DA SILVA, matrícula: 30924526, como Fiscal Técnico Substituto; FREDERICO ROCHA MAGALHÃES, matrícula: 9748294, como Fiscal Requisitante Titular; IRACY TEIXEIRA DA COSTA, matrícula: 30100465, como Fiscal Requisitante Substituto; FABÍOLA POUBEL, como Fiscal Administrativa, matrícula: 3032120-2 e DÉBORA DINIZ, como Fiscal Administrativa, matrícula: 3076206-6, referente ao Contrato nº 002/2017. Proc. Adm. nº E-20/001/136/2017.\r\n\r\nId: 2039199"
                    ],
                    "2039189": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.922/99 - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 835.259-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA e CHRISTIANE LAMY BASILIO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.540/1995 - CHRISTIANE LAMY BASILIO, Defensora Pública, matrícula 815.757-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA e CHRISTIANE LAMY BASILIO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.716/12 - GABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA, Defensora Pública, matrícula 969.609-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01.07.2017 a 03.07.2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.765/06 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública, matrícula 860.704-6. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente a titularidade da interessada e a expressa concordância de demais Defensores para atuação em regime de acumulação em seu órgão, a indicar a ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/19.153/85 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensora Pública, matrícula 2003.047-4. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente em razão da iminente aposentadoria da nobre interessada, bem como sua titularidade (Classe Especial), além da ausência de prejuízo para o serviço público, tendo em vista a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, como indicado pela Coordenação, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.527/02 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/00 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, Defensora Pública, matrícula 852.757-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.720/92 - CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO, Defensor Público, matrícula 294.977-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.811/95 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensora Pública, matrícula 817.911-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.519/95 - ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL, Defensora Pública, matrícula 816.974-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.812/95 - ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula 815.740-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.876/91 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensora Pública, matrícula 266.908-3. Considerando o equívoco no deferimento de pedido de Licença Prêmio, tendo em vista que a i. Defensora Pública requereu a fruição de férias antigas (fl. 158), determino a anulação do ato publicado no Diário Oficial de 09/06/2017 (fl. 160) e, como consequência, retifico o despacho de fl. 159, a fim de deferir a fruição de férias no mês de julho de 2017, como pretendido.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10.268/95 - GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, Defensora Pública, matrícula 294.965-9. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, bem como a concordância do Coordenador da Região, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 26.06.2017 a 30.06.2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.06.2017.\r\n\r\nId: 2039189"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2039195": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA E MONICA DANTAS FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel, situado na Rua do Carmo, nº 43, com numeração suplementar 32, pela Rua Sete de Setembro, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.004,74 (trinta cinco mil quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 14 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2129/2016.\r\n\r\nId: 2039195"
                    ],
                    "2039196": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JOSÉ CARLOS REIS E MARIA DA GLÓRIA DIAS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel, situado na Rua Raphael Januzzi, nº 15, sala 112, Centro, Valença, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.440,13 (seis mil quatrocentos e quarenta reais e treze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 14 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1221/2016.\r\n\r\nId: 2039196"
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                    "2039197": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02/01/2015.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio original, por mais 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2080/2015.\r\n\r\nId: 2039197"
                    ],
                    "2039194": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 1 -3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Dispensa de Licitação - Processo nº E-20/001/1938/2014.\r\n\r\nOnde se lê: ...em favor de PROSPERIDADE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA REPRESENTADO POR PAULO E CARLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nLeia-se: ...em favor de PROSPERIDADE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.\r\n\r\nId: 2039194"
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                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2039521": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 126/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.591.458,45 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTR., REFORMAS, AMPLIACAO E MANUT. DE AREAS PUB.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n1.350.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n284.023,45 \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.384.023,45 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMINIS. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n188.635,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n188.635,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1926 - REVESTIMENTO PRIMARIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.303,84 \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.496,16 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n2.10.122.0031.3322 - C0NST., REFORMA E AMPLIACAO DAS UNID. PRE HOSPITAL.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.877.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.877.400,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n60.435,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMINIS. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0184.1842 - IMPLANTACAO DA GARAGEM CENTRAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n28.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n188.635,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n84.100,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n32.523,45 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n506.623,45 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2039521"
                    ],
                    "2039522": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 127/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões, duzentos mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2039522"
                    ],
                    "2039489": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1748/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1378/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por WALLACE GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nCONSIDERANDO o provimento do recurso ordinário em Mandado de Segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos de n° 2016/0073122-7, para que o impetrante seja nomeado no cargo de Analista de Sistemas, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear WALLACE GOMES DE SOUZA no cargo de ANALISTA DE SISTEMAS.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2039489"
                    ],
                    "2039525": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1771/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria n° 858/2017 que designou Fernanda Bastos Cassiano Abud, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe do Setor de ISS, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2039525"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
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                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2039296"
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                }
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            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2039491": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 111/2017 (2017.115.000135-9-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ANDREIA FERNANDES DE AZEREDO, brasileira, casada, nascida em 05/08/1975, filha de Amaro Fernandes de Azeredo e Selma de Paula Azeredo, portadora da C.I. nº 099208951 IFP, inscrita no CPF sob o nº 030.762.687-32, servidor público, matrícula 18972, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua São João da Barra 164, Parque Guarús, Cep 28070-190, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 111/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Junho de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de PATRICIA PINHEIRO CARDOSO, brasileira, casada, nascida em 05/08/1976, filha de Carlos Maurício Damásio Cardoso e Angela Maria P. Pinheiro Cardoso, portadora da C.I. nº 097.295.91-9 IFP, inscrita no CPF sob o nº 071.672.017-58, servidor público, matrícula 24736, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Ouvídio Manhães n° 151, Centro, Cep 28013-290, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, ‘Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0090/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Junho de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2039491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2039372": [
                        "DOCG - Ata",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO E TURISMO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DO COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, no Gabinete do Prefeito, situado na Prefeitura Municipal de Campos, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 Parque Santo Amaro, realizou-se a Assembleia para tratar do seguinte assunto: 1- Reformulação do Regimento Interno do COMTUR. Presentes na Assembleia: Edwaldo Lucena Vieira Junior (Presidente do COMTUR e Diretor de Turismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), Pedro Lincoln Bastos Bessa (Representante da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima), Vilson Correia dos Santos (1°Vice-Presidente do COMTUR e representante da ACIC), Fauze Cherene Jassus (representante da ACIC) Ricardo Gonçalves de Carvalho (Representante da Costa Doce Convention Bureau), Roger Rangel Coutinho (2°Vice-Presidente e representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental) e Diogo Sodré Figueiredo Ferreira (Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental), Everaldo Reis Tavares Rangel (Diretoria de Turismo), Ezio Tavares (Representante da CODEMCA), Amanda Silveira de Azevedo (Assessora Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico) Admardo da Costa Peixoto Filho (Convidado), Jeferson Nogueira Fernandes (Advogado), Dayse Souza Cruz (ADCGR - Convidada), Nathália Souza Cruz (ADCGR - Convidada), Andrea Coutinho (ADCGR - Convidada), João Victor Vasconcelos (Secretaria de Governo), Liliane B. Alves (Secretaria de Comunicação). \r\n\r\nAberto os trabalhos às 14h (quatorze horas) o Presidente do COMTUR, Edwaldo Lucena Vieira Junior, deu boas vindas a todos e agradeceu a presença. Verificado o quórum, o presidente inicia a assembleia. \r\n\r\nEdwaldo Lucena Vieira Junior menciona a importância da reforma do regimento interno e melhor estruturação do conselho para melhor atuação e funcionamento. Jeferson Nogueira Fernandes destaca que o atual regimento do COMTUR está ultrapassado, e não se adequa as políticas públicas atuais. Ele sugere que o Turismo seja pensado como política de Estado, não somente de Governo. Sugere também que sejam elaboradas diretrizes e objetivos municipais de Turismo, considerando seu viés econômico. Ele menciona que a estrutura atual atende a questões pontuais do Turismo, mas que não trazem desenvolvimento efetivo. Uma das vantagens de uma estrutura mais adequada mencionada por ele, seria, por exemplo, conseguir recursos com o Governo Federal. Jeferson Nogueira Fernandes também destaca que o regimento interno do COMTUR, por ser do ano de 1996, engloba entidades que não existem atualmente, e deixa de englobar outras importantes que surgiram. Ele sugere ainda que no novo regimento, as entidades não sejam pré-definidas. Roger Rangel Coutinho exemplifica o regimento do Conselho do Parque Estadual do Desengano (PED), no qual, a cada biênio, as entidades interessadas se candidatam a participar. Jeferson Nogueira Fernandes sugere delimitar os participantes do COMTUR por segmento, metade indicada pelo Prefeito, representando o Poder Público, e outra metade escolhida pela sociedade civil por meio de um fórum, de forma democrática. Ele sugere também que o COMTUR se torne deliberativo, não consultivo como é no regimento atual, para que seja mais autônomo e tenha mais força. \r\n\r\nEdwaldo Lucena Vieira Junior sugere a participação das entidades Ascom de Farol de São Thomé e Convention Bureau. Roger Rangel Coutinho reitera a necessidade de definir requisitos dos novos membros, como por exemplo, tempo de existência de associação que se candidate a participar. Jeferson Nogueira Fernandes e Roger Rangel Coutinho reiteram a importância da participação dos membros titulares e suplentes no COMTUR. Vilson Correia dos Santos questiona qual será o primeiro passo para a reformulação do Regimento do COMTUR. Jeferson Nogueira Fernandes sugere duas opções: reformulação pontual, modificando apenas os membros e forma de decisão, ou uma reformulação mais ampla, com a inclusão de um Fundo de Turismo. Jeferson Nogueira Fernandes se comprometeu em enviar aos membros do COMTUR minuta com proposta de reforma do regimento. Roger Rangel Coutinho sugere que a Câmara dos Vereadores participe como membro do COMTUR. Jeferson Nogueira Fernandes se opõe, pois afirma não ser comum a participação da Câmara em Conselhos. Roger Rangel Coutinho e Everaldo Reis Tavares Rangel sugerem que o membro não atuante no COMTUR seja excluído, e que isso seja previsto no novo regimento. Jeferson Nogueira Fernandes cita que é possível que um Conselho Municipal receba recursos orçamentários do município, pois é um órgão. Edwaldo Lucena Vieira Junior solicita a criação de um e-mail específico para o COMTUR. Ricardo Gonçalves de Carvalho questionou de que forma seria a escolha dos membros da sociedade civil por meio fórum, conforme novo regimento. Os presentes entraram em consenso que o voto no fórum seria dado a entidade, e não pessoal. Jeferson Nogueira Fernandes esclareceu que os candidatos eletivos no fórum seriam instituições representantes da sociedade civil, classificadas conforme segmento. Foram passadas por Fauze Cherene Jassus, representante da ACIC, sugestões da entidade para o Turismo em Campos. Ele solicitou ao presidente Edwaldo Lucena Vieira Junior que as respectivas propostas constassem na presente Ata, conforme o seguinte: “Campos perde grandes oportunidades de turismo esportivo e de negócios, por não possuir um estádio municipal de futebol, a altura das nossas tradições, ficando para trás da cidade de Vila Velha (ES) e Macaé. Cidades menores do que Campos que vem se movimentando com grandes jogos do campeonato brasileiro, movimentando também restaurantes, bares e hotéis e criando oportunidades de emprego nas referidas cidades. Além de explorar como atrativo turístico: a Lagoa de Cima, criando uma praia urbanizada com quiosques e mantendo um controle crescente sobre a população em torno da lagoa. O Rio Paraíba do Sul, que corta a cidade de forma sinuosa que poderia ser mais bem aproveitado, onde possui um Cais em sua margem direita pronta para receber toda uma infraestrutura para prática de esporte náutico, além de criar passeios de barcos entre os municípios de Campos, São João da e São Fidelis, aproveitando-se da paisagem do mesmo, e inclusive criando com a iniciativa privada um restaurante flutuante. Promover um City Tour pelas nossas Igrejas Tradicionais e organizar passeios para conhecer as Usinas de cana-de-açúcar onde existem muitas pessoas que não sabem como se produzem açúcar e álcool. O turismo é a terceira fonte de renda mundial. E a cidade de Campos precisa se estruturar, organizar e divulgar seus pontos turísticos, criando um bom planejamento de marketing e interação entre todos os grupos envolvidos no turismo, enviando folders para agências de turismo em outras cidades, tentando afastar assim o paradigma da falta de cultura turística da nossa cidade”. Jeferson Nogueira Fernandes demonstra apoio à criação do Fundo de Turismo, para facilitar a identificação e direcionamento dos recursos, apoiar projetos, estudos, eventos. Ele reitera a importância da existência da Diretoria de Turismo na estrutura administrativa municipal, e afirma que é preciso atentar-se se o turismo continuará destacado na estrutura administrativa do Poder Público Municipal, diante de uma futura reforma administrativa na Prefeitura. Everaldo Reis Tavares Rangel e Ricardo Gonçalves de Carvalho sugerem a criação de uma empresa pública de Turismo. Jeferson Nogueira Fernandes afirma que uma possível criação de uma empresa pública de Turismo não impediria a existência concomitante com a Diretoria de Turismo dentro da administração direta. Edwaldo Lucena Vieira Junior exemplifica que o município do Rio de Janeiro possui a Secretaria Municipal de Turismo e uma empresa pública de Turismo. Everaldo Reis Tavares Rangel cita o uso dos Royalties no município de Quissamã, no restauro do patrimônio arquitetônico como forma de atração turística. Jeferson Nogueira Fernandes reitera a não dependência dos recursos dos royalties e a necessidade do município buscar outras formas de arrecadação. Edwaldo Lucena Vieira Junior reitera a necessidade de reestruturação do COMTUR, com membros que considerem o Turismo no seu viés econômico, e sugere a entrada da Fundação de Esportes e Superintendência de Entretenimento no COMTUR. Everaldo Reis Tavares Rangel e Roger Rangel Coutinho sugerem que as decisões do COMTUR diante do novo regimento sejam paritárias entre poder público e sociedade civil. Conforme questionado por Edwaldo Lucena Vieira Junior, Amanda Silveira menciona quais são os membros do poder público municipal no COMTUR conforme regimento em vigor: Diretoria de Turismo, CODEMCA, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. Dayse Souza Cruz pede a palavra, como convidada na reunião. Ela apresenta seu trabalho como chocolatier e confeiteira, realizando trabalhos com turismo gastronômico. Ela realiza um trabalho de apresentação de doces portugueses antigos, contando suas histórias desde a época de Dom Pedro. Ela reitera a importância da junção da doçaria tradicional de Campos com o Turismo. Andréa Coutinho pede a palavra e menciona a importância do trabalho das doceiras em Campos para o Turismo, e destaca a formação de uma Associação de Doceiras no município de Campos. Edwaldo Lucena Vieira Junior menciona que as doceiras poderão participar de eventos próximos da Diretoria de Turismo. Dayse Souza Cruz esclarece que os doces são produzidos artesanalmente, conforme questionado por Ezio Tavares. Ezio Tavares destaca o prêmio estadual recebido pelo chuvisco de Campos, e Admardo da Costa Peixoto Filho cita a história do doce campista atrelada a cultura açucareira do município. Roger Rangel Coutinho menciona a cooperação técnica com IFF Campos para projeto de manejo da Lagoa de Cima, estando uma área de visitação turística contemplada no projeto. Fauze Cherene Jassus também cita a importância do Rio Paraíba do Sul no ecoturismo. Admardo da Costa Peixoto Filho destaca que existem cerca de 10 propriedades com vocação turística distrito municipal de Morangaba. Ele menciona sua visita técnica realizada no município de Bonito/MS e afirma quea região do Imbé possui um enorme potencial turístico. Ezio Tavares menciona que o turismo foi bem gerenciado em Bonito/MS graças a importância e força do Conselho de Turismo, cita também que a Prefeitura de Bonito foi indutora da atividade turística. Everaldo Reis Tavares Rangel cita a dificuldade em conseguir dados das empresas de turismo sobre o número de turistas na cidade. Admardo da Costa Peixoto Filho reitera a fundamental cooperação entre poder público e iniciativa privada no Turismo. Ezio Tavares parabeniza Lelei de Farol de São Thomé, que ganhou prêmio de melhor cachaça nacional, e Everaldo Reis Tavares Rangel por colocar em prática roteiro do City Tour. Everaldo Reis Tavares Rangel menciona a dificuldade em atender a todos os interessados no City Tour por falta de ônibus. Fauze Cherene Jassus sugere city tour pelas antigas usinas de Campos. Fica acordado entre os presentes que a próxima reunião será no dia 11 de julho de 2017, às 14 horas no Gabinete do Prefeito. \r\n\r\nO Presidente Edwaldo Lucena Vieira Junior encerrou a reunião às 15h50min (quinze horas e cinquenta minutos). Nada mais havendo a tratar, eu, Amanda Silveira lavro a presente ata que assino junto com o Presidente e demais presentes. \r\n\r\nEdwaldo Lucena Vieira Junior\r\n\r\nPRESIDENTE DO COMTUR\r\n\r\nId: 2039372"
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                }
            },
            "‘Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência do PROCON": {
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            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
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                            "DOCG - Balancete",
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                        ],
                        "2039466": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2039466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2039520": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes à Ata de Registro de Preços nº. 041/2017, relacionada ao Pregão Presencial nº 023/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de nutrição parenteral manipulada para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nNutrição parenteral de fórmula individualizada por Kg - Pediatria aminoácidos - 16AA\r\n\r\nML\r\n\r\n300.000\r\n\r\nNUTRIMED\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA (CNPJ nº 01.226.416/0001-95)\r\n\r\n2\r\n\r\nNutrição parenteral de fórmula individualizada por Kg - Adultos aminoácidos - 20AA - Oligoelementos - Litro\r\n\r\nL\r\n\r\n600\r\n\r\nNUTRIMED\r\n\r\nR$ 387,00\r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA (CNPJ nº 01.226.416/0001-95)\r\n\r\n3\r\n\r\nNutrição parenteral de fórmula individualizada por Kg - Adultos aminoácidos - 20AA - Oligoelementos - N(2) - L - Alanil - L - Glutamina 20g-Litro\r\n\r\nL\r\n\r\n600\r\n\r\nNUTRIMED\r\n\r\nR$ 555,00\r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA (CNPJ nº 01.226.416/0001-95)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2039520"
                    ],
                    "2039369": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0146/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 036/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000275-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.400,00 (Duzentos e treze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0160/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 024/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000166-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de consumo para atender as centrais de esterilização visando garantir a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 147.790,00 (Cento quarenta e sete mil e setecentos e noventa reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0161/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 024/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000166-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de consumo para atender as centrais de esterilização visando garantir a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.680,00 (Vinte e sete mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0162/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 024/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000166-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de consumo para atender as centrais de esterilização visando garantir a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.569.296/0001-90.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.780,00 (Setenta e três mil e setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO N°: 0002 AO CONTRATO n°. 0127/2015 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 057/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000242-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Locação de Tanques Criogênicos com fornecimento de oxigênio líquido (02) e Locação de Equipamentos de geração de ar comprimido medicinal e vácuo clínico com instalação nas Unidades da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.331.788/0006-23\r\n\r\nVALOR: R$ 101.400,00 (Cento e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57,§1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2039369"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2039515": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 008/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de cópias, impressões e digitalizações de documentos monocromáticos, com fornecimento e utilização de multifuncionais com tecnologia digital, com assistência técnica local com fornecimento de todos os suprimentos, peças e materiais de consumo, excluindo o papel e operador, para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de julho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 009/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição carne, frango, peixe e embutidos para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de julho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2039515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2039488": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°022/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°023/2017, licenciar CERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 39.214.150/0001-33, estabelecida na ESTRADA ALTO DO ELIZEU, S/Nº - KM 30º - SÃO SEBASTIÃO - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “IMÓVEL TINGIDOR”, numa área de “2,18” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º47'25''612 e Longitude -41º14'54''934 de propriedade de CERÂMICA SANTA CRUZ DO LARGO GARCIA, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2039488"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2039373": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 276/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 22 de JUNHO de 2017 (quinta-feira), às 10:00 horas, pelo Médico-Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nIVAHELY MAXIMALEX B. AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMERILANE CRISTINA FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n19517\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nFABRICIA JOAQUIM CARVALHO\r\n\r\n26323\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nNEUZA PEDROSA \r\n\r\n28252\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIASMINE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n27152\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARCIA HELIOSA DO ROSARIO DUARTE\r\n\r\n20126\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Junho de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 277/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CRISTINA MARIA CARVALHO PEIXOTO, matrícula n°: 7159, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 23 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002275-5-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 278/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DANIELE BARBOSA SALLES DE ASSIS, matrícula n°: 16882, acompanhada de sua filha LETHÍCIA BARBOSA SALLES DE ASSIS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 23 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001239-P-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 279/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. ALEXANDRE RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n°: 30279, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 23 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.003737-8-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 280/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA BATISTA FERREIRA SALES, matrícula n°: 9131, acompanhada de sua mãe ROSEMÉRI OLIVEIRA BATISTA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 23 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2014.115.003301-0-PA - REVISÃO DO PARECER DE RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 281/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 23 de JUNHO de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. João José do R. Junior, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n28251\r\n\r\n2017.115.002817-4-PA\r\n\r\nELENIR PEDRA GOMES\r\n\r\n26736\r\n\r\n2017.115.003060-4-PA\r\n\r\nFABIANO LEITE FREITAS\r\n\r\n15931\r\n\r\n2017.115.001712-6-PA\r\n\r\nHÉLICA MARIA GONÇALVES BERNARDEZ\r\n\r\n15971\r\n\r\n2017.115.002289-1-PA\r\n\r\nSANDRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n26185\r\n\r\n2017.115.003096-P-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Junho de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 282/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 23 de JUNHO de 2017 (sexta-feira) às 13:00 horas, pelos Médico-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. João José do R. Junior , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SALES COUTINHO\r\n\r\n7544\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Junho de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2039373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2039474": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2039474"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2039516": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017 - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender ao curso de qualificação profissional da Padaria Escola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nA Pregoeira, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por parte das licitantes classificadas em segundo lugar, nos termos do item 7 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 39.702.519/0001-57, nos itens 13, 39, 50 e 67; e \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 30.110.332/0001-90, nos itens 04, 05, 22, 24 e 47.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2039516"
                    ]
                },
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2039371": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\n- CONDECON -\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON - DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, em nome do seu Presidente Sr. Douglas Leonard Queiroz Pessanha, por meio do presente edital, CONVOCA os representantes da Secretaria de Educação, da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Fazenda, da Superintendência de Agricultura e Pecuária e da Associação Comercial e Industrial de Campos, para a REUNIÃO ORDINÁRIA, que se realizará na sede do Procon, situada na Avenida José Alves de Azevedo, 236, Centro, às 10h do dia 28 de junho do corrente ano.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDouglas Leonard Queiroz Pessanha\r\n\r\nPresidente do CONDECON\r\n\r\nId: 2039371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2039513": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2017.002.000005-2-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº. 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material esportivo para atender as atividades de hidroginástica que funciona na sede da FME, Vilas Olímpicas e Clube da Terceira Idade\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: MERKAN MERCANTIL E REPRESENTAÇÕES EIRELE - ME\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 00.806.151/0001-31\r\n\r\nValor global: R$ 77.605,00 (setenta e sete mil, seiscentos e cinco reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nData da Assinatura: 08/06/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRaphael de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 2039513"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2039531": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2039531"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2039424": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172020867\r\n\r\n021 MIND SET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171333306\r\n\r\n2FA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171992571\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM \r\n\r\n171965078\r\n\r\nA & H EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171936493\r\n\r\nA C E DA SILVA MERCADO ME \r\n\r\n172023718\r\n\r\nA C PAIVA CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n171744144\r\n\r\nA G ARAUJO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172009650\r\n\r\nA J RIBEIRO TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n171954025\r\n\r\nA L B ALENCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E ARTEFATOS DE ESPUMA \r\n\r\n172008409\r\n\r\nA W A SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171920945\r\n\r\nA&F FABRIL INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172014654\r\n\r\nA7D ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n172013070\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n171912209\r\n\r\nABF FIVE STARS LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n172013500\r\n\r\nABL CAXIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172011906\r\n\r\nABROLHOS COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS 2007 LTDA EPP \r\n\r\n170659763\r\n\r\nABV SERVICES LTDA ME \r\n\r\n171833171\r\n\r\nAC JACCOUD & JACINTO SERVICOS DE REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n171921577\r\n\r\nACADEMIA ANHANGA FITNESS LTDA EPP \r\n\r\n171988280\r\n\r\nACALANTO MUSICA E MELODIA INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171944070\r\n\r\nACCENDO SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172004284\r\n\r\nACCESS GLOBAL NETWORKS SUPORTE COMERCIO E CONSULTORIA TECNOLOGICA LTDA \r\n\r\n172004314\r\n\r\nACCESS GLOBAL NETWORKS SUPORTE COMERCIO E CONSULTORIA TECNOLOGICA LTDA \r\n\r\n172017947\r\n\r\nACERVO BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n172007259\r\n\r\nACOUGUE RAMOS CLARIMUNDO LTDA ME \r\n\r\n171907019\r\n\r\nADIELLY Q GERHARD DA COSTA MARMORARIA ME \r\n\r\n172010799\r\n\r\nADRIANA F DE SOUZA ME \r\n\r\n172015227\r\n\r\nAEIV AREIAS ESPECIAIS PARA INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n171981154\r\n\r\nAEV CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n171962842\r\n\r\nAFOLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n172007844\r\n\r\nAG COLOR CHEMICAL EIRELI ME ME \r\n\r\n172019532\r\n\r\nAGATI PRO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172018072\r\n\r\nAGILIZA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171783433\r\n\r\nAGRO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n171923596\r\n\r\nAGRO VERDE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS LTDA \r\n\r\n171323408\r\n\r\nAGROPECUARIA BELA VISTA LTDA \r\n\r\n172006716\r\n\r\nAJI TASTY SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171984080\r\n\r\nAKDMINHA PERSONALISSIMA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n172020786\r\n\r\nALBERT DJ CLEMENTE ENGENHARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n171991737\r\n\r\nALBERTO ALENCAR GRANJA ME \r\n\r\n172019010\r\n\r\nALESSANDRA JANSEN COIFFEUR SERVICO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n172013445\r\n\r\nALFA MIX SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171981049\r\n\r\nALFA PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n171991826\r\n\r\nALFA RIO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n171926706\r\n\r\nALFAIATARIA E CONFECCOES MBS LTDA ME \r\n\r\n172010772\r\n\r\nALFATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172010713\r\n\r\nALIBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n172010764\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA \r\n\r\n172008751\r\n\r\nALLCLASS TOP IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172004632\r\n\r\nALTA REDE CORPORATE LTDA ME \r\n\r\n171948122\r\n\r\nALTSERVICE TEC SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ACESSO POR CORDAS LTDA ME \r\n\r\n171980522\r\n\r\nALVORADA DIREITOS CREDITORIOS LTDA \r\n\r\n171927290\r\n\r\nAMF SOMOGYI SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172010144\r\n\r\nANA C M DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n172014824\r\n\r\nANALUGUI COMERCIO DE MATERIAL OTICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172004764\r\n\r\nANDREA CRISTINA V DE FRANCA SOARES ME \r\n\r\n172007135\r\n\r\nANEJO COMERCIO E CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172007100\r\n\r\nANFAB SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171937465\r\n\r\nANTONIO SERGIO MENEGUITE EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n171992555\r\n\r\nAP SOLUCOES EM HOSPEDAGEM INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n171908619\r\n\r\nAPI SPE 35 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172004810\r\n\r\nAPPAREL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171992342\r\n\r\nARAUJO ALMEIDA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n172019370\r\n\r\nARCOVERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172019397\r\n\r\nARCOVERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172019508\r\n\r\nARCOVERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172023734\r\n\r\nARES EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n172019273\r\n\r\nARGHI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172004993\r\n\r\nARMAZEM DA ROCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172005469\r\n\r\nAROMA DE SUCESSO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172014484\r\n\r\nARPLAM PLASTICOS LTDA \r\n\r\n172027047\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n172005930\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n172025710\r\n\r\nASIA WAY TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACOES LTDA \r\n\r\n171984129\r\n\r\nASSINTRAB ESTUDOS TREINAMENTO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n172023971\r\n\r\nATELIER GIOVANNA ANELLO LTDA ME \r\n\r\n172014905\r\n\r\nATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172014840\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172009340\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172018196\r\n\r\nAUQUEMIA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n172003660\r\n\r\nAUREO CENTER AUTOMOTIVO EIRELI EPP \r\n\r\n171953924\r\n\r\nAUTO MECANICA CUNHA DE ROCHA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n172007755\r\n\r\nAUTO POSTO CENTER NOVO QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n172009022\r\n\r\nAVELLEDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n172007283\r\n\r\nAYHU DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI ME \r\n\r\n172007313\r\n\r\nAYRTON MANHAES DA SILVA JUNIOR PADARIA ME \r\n\r\n172012198\r\n\r\nB B LANCHES LTDA \r\n\r\n171957296\r\n\r\nB F DA ROSA BARROSO \r\n\r\n171997581\r\n\r\nB L E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172013119\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n172013852\r\n\r\nBANCO CLASSICO S/A \r\n\r\n172009480\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A \r\n\r\n171848128\r\n\r\nBAPTISTA & SOARES MODA INFANTO JUVENIL LTDA ME \r\n\r\n171891465\r\n\r\nBAR CANTINHO DO ANDARAI LTDA \r\n\r\n171930010\r\n\r\nBAR DA SOGRA LTDA ME \r\n\r\n171864050\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TALENTO DO RIO LTDA EPP \r\n\r\n171993020\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TORRES 454 LTDA ME \r\n\r\n172017734\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE FAMILIA CARBOLIN LTDA ME \r\n\r\n172022045\r\n\r\nBAR ESPETINHO TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n171823990\r\n\r\nBAR IMPERIAL EMPORIO CERVEJEIRO LTDA EPP \r\n\r\n172012600\r\n\r\nBARAO DOS GUERRAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171949366\r\n\r\nBARRA LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172010721\r\n\r\nBARRASOL SERVICOS DE TAXI LTDA ME \r\n\r\n171924177\r\n\r\nBARROS E COSTA GERENCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n172018048\r\n\r\nBATERAMA BATERIAS ARARUAMA LTDA \r\n\r\n172009332\r\n\r\nBAZAR DE BRINQUEDOS MANIA TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n172007836\r\n\r\nBAZAR DU RATTUS LTDA ME \r\n\r\n172005523\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO SAGLEF LTDA ME \r\n\r\n171947576\r\n\r\nBAZAR JORLAN DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n171962877\r\n\r\nBEAUTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172014174\r\n\r\nBELFILM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171966309\r\n\r\nBEST LAND EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172018200\r\n\r\nBETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n172022827\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n172022053\r\n\r\nBHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIREILI \r\n\r\n172008018\r\n\r\nBI BELLA BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172025915\r\n\r\nBICHINHO DE CASA PET SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172011795\r\n\r\nBM CASA DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n172025931\r\n\r\nBOCAINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171954432\r\n\r\nBONSUCESSO UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n172020743\r\n\r\nBOTTINO ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n171905318\r\n\r\nBOX PROPAGANDA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171962265\r\n\r\nBPC GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171962281\r\n\r\nBPC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n171941381\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n171941438\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n172013780\r\n\r\nBRANK MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170643085\r\n\r\nBRASFILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171968689\r\n\r\nBRASFILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171968719\r\n\r\nBRASFILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172010470\r\n\r\nBRAVEL 2001 VEICULOS LTDA \r\n\r\n171965736\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172007275\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172007305\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171772970\r\n\r\nBREWPOINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172009421\r\n\r\nBRITO E FLAUZINDO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171902475\r\n\r\nBRUCAI SUSHI GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n172012392\r\n\r\nBRUNO MOZER SILVA ME \r\n\r\n172007879\r\n\r\nBS 3 S/A \r\n\r\n172008905\r\n\r\nBUILDING CONSTRUCTION LTDA ME \r\n\r\n172013429\r\n\r\nBULUS BROTHERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172013461\r\n\r\nBULUS BROTHERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171926293\r\n\r\nBUS DEALER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172021936\r\n\r\nBYE BYE SUJEIRA SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n171888235\r\n\r\nC & E COBRANCAS E ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n172017998\r\n\r\nC C DOS SANTOS ME \r\n\r\n172011183\r\n\r\nC E G UNIVERSO DO GESSO COMERCIO E SERVICOS EM GESSO EIRELI ME \r\n\r\n172012503\r\n\r\nC E MEUS PRIMEIROS PASSOS LTDA ME \r\n\r\n171970829\r\n\r\nC L B CASTRO ENSINO FUNDAMENTAL ME \r\n\r\n171925858\r\n\r\nC L FERREIRA HORTICULTURA EIRELI ME \r\n\r\n172006791\r\n\r\nC M ANSELMO MARIANO ME \r\n\r\n171995104\r\n\r\nC M DIAS ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171995074\r\n\r\nC M DIAS ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n172014352\r\n\r\nC M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172014395\r\n\r\nC M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171922190\r\n\r\nC S TARDIN COMERCIO DE TECIDOS ME \r\n\r\n171996224\r\n\r\nC TELES DA SILVA ME \r\n\r\n172012511\r\n\r\nCAFE E BAR TRES AMIGOS DE SAO CRISTOVAO LTDA ME \r\n\r\n171992008\r\n\r\nCAMILLA CUNHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n172011400\r\n\r\nCAN TRABALHOS ESPECIAIS SOLUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172014972\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171892232\r\n\r\nCANTINA IRMA AURORA LTDA \r\n\r\n172004047\r\n\r\nCAPETO DIGITACAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171564570\r\n\r\nCARAIVA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171953401\r\n\r\nCARDOSO & MARTINS CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n171974433\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n172013941\r\n\r\nCARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172007160\r\n\r\nCARIOCA HOME SHOW DA CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172012724\r\n\r\nCARIOCA KIDS VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172022851\r\n\r\nCARIOCA PRIME TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n172003571\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DUQUE ME \r\n\r\n172014441\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARBOZA DA SILVA \r\n\r\n172004357\r\n\r\nCARLOS BENEDICTO ANESTESIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172023637\r\n\r\nCARLOS E CRIS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171947673\r\n\r\nCARMELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172000637\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n172000670\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n172009537\r\n\r\nCASA DA PIZZA PORTO DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n172008450\r\n\r\nCASA JACUNDA DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n171980069\r\n\r\nCASA LOTERICA LEBLON LTDA ME \r\n\r\n171972490\r\n\r\nCASA VERDE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n171828046\r\n\r\nCASE LIMA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n171535642\r\n\r\nCAST IT ENTRETERIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172011116\r\n\r\nCAVALERA EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n172005841\r\n\r\nCCA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171795709\r\n\r\nCCISA31 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172013933\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSAO VIAPAR S A \r\n\r\n172007607\r\n\r\nCEIESSE TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170266923\r\n\r\nCELPA QUIMICA LTDA ME \r\n\r\n171994388\r\n\r\nCELS CENTRO EDUCACIONAL LINDOMAR SILVA LTDA ME \r\n\r\n172009251\r\n\r\nCENTER ALARM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172012783\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 5 LTDA \r\n\r\n172010128\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JARDIM GUANDU LTDA ME \r\n\r\n172005183\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL CONSELHEIRO PAULINO LTDA \r\n\r\n172010977\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL REYLA FERREIRA-EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172027373\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR LTDA ME \r\n\r\n171995856\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VALE DERBLI LTDA ME \r\n\r\n171967763\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n172012350\r\n\r\nCENTRO MEDICO KATIA TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n171667786\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO CASTRO E SA LTDA ME \r\n\r\n171990030\r\n\r\nCERVEJARIA ARTESANAL ARTE BEER LTDA EPP \r\n\r\n172008786\r\n\r\nCFFX CONSULTORIA CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA \r\n\r\n172012490\r\n\r\nCHERMONT E FILHA SERVICOS AUXILIARES LTDA ME \r\n\r\n172023130\r\n\r\nCIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI \r\n\r\n172006805\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n172004500\r\n\r\nCLASS LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171994175\r\n\r\nCLEAR DEFENSE FILMES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172007518\r\n\r\nCLIMAP CLINICA MEDICA AMBULATORIAL POPULAR LTDA \r\n\r\n171998065\r\n\r\nCLIMED DE ITALVA MEDICO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n172017220\r\n\r\nCLINICA DE REABILITACAO FISIOTO FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171986407\r\n\r\nCLINICA MEDICA NOVA SAUDE DE BEL LTDA ME \r\n\r\n171708628\r\n\r\nCLINICA VOZ E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171770803\r\n\r\nCMR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171935934\r\n\r\nCMX SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n171905067\r\n\r\nCOLATINA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172013593\r\n\r\nCOLHER DE PAU GOURMET ALIMENTACAO RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172014190\r\n\r\nCOMERCIAL PIPOGURT LTDA ME \r\n\r\n171058003\r\n\r\nCOMERCIAL SONISA LTDA ME \r\n\r\n172013267\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LABARETECH LTDA ME \r\n\r\n172012546\r\n\r\nCOMIDA CASEIRA DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n171905555\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n172008964\r\n\r\nCOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n172012031\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n172012090\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n171965264\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n172008565\r\n\r\nCONCESSIONARIA REVIVER S A \r\n\r\n172005817\r\n\r\nCONEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172004691\r\n\r\nCONFEITARIA E LANCHONETE FRIBURGUENSE LTDA ME \r\n\r\n172020379\r\n\r\nCONSORCIO CONCREMAT TECNOSOLO CNEC \r\n\r\n172014700\r\n\r\nCONSORCIO ENGESPRO TB \r\n\r\n172011655\r\n\r\nCONSORCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE \r\n\r\n172004020\r\n\r\nCONSORCIO NOVO ASFALTO \r\n\r\n171791371\r\n\r\nCONSORCIO PMC EMERGENCIAL 2017 \r\n\r\n171669649\r\n\r\nCONSORCIO SISCON UNICA \r\n\r\n172019206\r\n\r\nCONSTRUTORA CINDERLAGOS LTDA ME \r\n\r\n172008204\r\n\r\nCONSTRUTORA EDIL LTDA ME \r\n\r\n172007798\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171996399\r\n\r\nCONSTRUTORA REMELA LTDA ME \r\n\r\n172012325\r\n\r\nCONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A \r\n\r\n172010748\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n172017912\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS DO GRANDE RIO LTDA \r\n\r\n172017858\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n171525183\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEICAO DE MACABU LTDA \r\n\r\n171998790\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE COOPERATIVA NORTE SAUDE \r\n\r\n171998758\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO UNI LTD \r\n\r\n171993721\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n171993764\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n172024315\r\n\r\nCOPEBE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171922921\r\n\r\nCRIHEN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171922972\r\n\r\nCRIHEN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171944283\r\n\r\nCRISMATH LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171809874\r\n\r\nCRISTINA MESQUITA DOS SANTOS SERVICOS DE REDES E COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172009952\r\n\r\nCRJ LABORATORIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171806506\r\n\r\nCS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n172012066\r\n\r\nCSM SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172025672\r\n\r\nCSN ENERGIA S/A \r\n\r\n171460600\r\n\r\nCSS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172025877\r\n\r\nCSTMA CONSULTORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n171826000\r\n\r\nCURSO INTEGRACAO NITEROI LTDA ME \r\n\r\n172009936\r\n\r\nCURSO OBJETIVO PROFISSIONAL DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n172009227\r\n\r\nCURSO PROFISSIONAL INDEX TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172011639\r\n\r\nCWN OTICAS LTDA ME \r\n\r\n172005027\r\n\r\nCX CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n172012040\r\n\r\nCYGNUS ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n172022070\r\n\r\nD C COMERCIO E REQUALIFICACAO DE SISTEMA DE GNV VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n172026440\r\n\r\nD DE CARVALHO SERVICOS ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n171930240\r\n\r\nD M G DISTRIBUIDORA DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n171729048\r\n\r\nD O BARROS DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172022002\r\n\r\nD P DOS SANTOS CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS ME \r\n\r\n171995627\r\n\r\nDALLIER COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n171906900\r\n\r\nDEALWAY INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171995066\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172003679\r\n\r\nDEFACOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172000319\r\n\r\nDELPHOS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172018030\r\n\r\nDELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172020891\r\n\r\nDELUCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172013666\r\n\r\nDESJAVA SOLUTIONS INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n171947410\r\n\r\nDETUR S/A DESENVOLVIMENTO DE TURISMO E DE RECREACAO \r\n\r\n171992113\r\n\r\nDEUSDEU MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n172025826\r\n\r\nDI MARE DE SAO GONCALO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171926668\r\n\r\nDINAMICA NEGOCIOS CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172017530\r\n\r\nDISACATISA CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n172022223\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AZULAR LTDA \r\n\r\n171952936\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS LUCIANA 2000 LTDA \r\n\r\n171706447\r\n\r\nDMS AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n172010101\r\n\r\nDO COMECO AO FIM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172003741\r\n\r\nDOCURAS DO CEU SWEETNESS FROM HEAVEM DOCERIA LTDA ME \r\n\r\n172023890\r\n\r\nDOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA \r\n\r\n171762738\r\n\r\nDOPPELMAYR BRASIL SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172011760\r\n\r\nDPLANTEC DIV PLANEJAMENTO TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172011523\r\n\r\nDROGARIA BAIRRO NOVO VALDARIOSA LTDA ME \r\n\r\n172005060\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE GUADALUPE LTDA EPP \r\n\r\n172007984\r\n\r\nDROGARIA DV ATIVA LTDA ME \r\n\r\n171941012\r\n\r\nDROGARIA JOSE ADRIANO EIRELI ME \r\n\r\n172005019\r\n\r\nDROGARIA MIRANDELA LTDA EPP \r\n\r\n164367667\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n172008255\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR DA ROCINHA LTDA \r\n\r\n172023238\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n172014204\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n172014247\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171950860\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171950909\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171951034\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n172004985\r\n\r\nDUARY FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n171971736\r\n\r\nDUMBBELL'S COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172014026\r\n\r\nDUNAS FILMES LTDA ME \r\n\r\n172009413\r\n\r\nE COELHO CERQUEIRA OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n172013690\r\n\r\nE DA ROCHA WANDERMUREM MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171612248\r\n\r\nE DE F M MAGALHAES INTERMEDIACOES DE VEICULOS ME \r\n\r\n171996100\r\n\r\nE M ARAUJO MADEIRAS ME \r\n\r\n172005663\r\n\r\nE S C ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172014115\r\n\r\nE S SILVA CONFECCAO E EVENTOS ME \r\n\r\n171990471\r\n\r\nE.J.C. CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172014948\r\n\r\nEASY FIBRA TELECOMUNICACOES LIMITADA EPP \r\n\r\n171933540\r\n\r\nEBS MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171994558\r\n\r\nECO ITA GESTAO EM RESIDUOS LTDA \r\n\r\n172013828\r\n\r\nECOREMOVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n172003563\r\n\r\nEDILENE DA SILVA SALLES ME \r\n\r\n172021383\r\n\r\nEDILSON E FERNANDA PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172025621\r\n\r\nEDY BUS TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172009448\r\n\r\nEH SAUDAVEL ALIMENTOS LIGHT LTDA ME \r\n\r\n172014913\r\n\r\nELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL \r\n\r\n171592360\r\n\r\nELENICIO A DA SILVA SERRALHARIA ME \r\n\r\n172012775\r\n\r\nELETRONICA GONZAGA BASTOS LTDA ME \r\n\r\n172024617\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n172024641\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n172024668\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n172024757\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n172006104\r\n\r\nELEVEN COMERCIO E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172005566\r\n\r\nEMPATADOS CLUB DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n172023203\r\n\r\nEMPORIO VEICULOS PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171995511\r\n\r\nEMPREENDIMENTO DE RADIODIFUSAO EMBALO LTDA \r\n\r\n172026490\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n172013810\r\n\r\nEMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172026814\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n172018080\r\n\r\nENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171945077\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171984889\r\n\r\nENKANTUS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171803167\r\n\r\nENTEUXES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172022096\r\n\r\nEPILTEC COMERCIO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n172021251\r\n\r\nEPS BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172021235\r\n\r\nEPS BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171791053\r\n\r\nEQUILIBRIUM & STYLE HAIR DESIGN CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171983807\r\n\r\nESKYNA`S 1944 LANCHES LTDA \r\n\r\n171968174\r\n\r\nESPACO COIFFEURS DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n171993160\r\n\r\nESPACO LUTA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n172021200\r\n\r\nESSENCIAS NITEROI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n171884809\r\n\r\nESTERIFLEX INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n171972015\r\n\r\nESTRELA DAS MAQUINAS DE COSTURA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n172007267\r\n\r\nETS SOLUCOES EM TELECOM E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172012732\r\n\r\nEURO MOTORS VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172004560\r\n\r\nEV PROJECTS COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n172019311\r\n\r\nEXPRESSO ARGHI LTDA EPP \r\n\r\n172018064\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n172018021\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n171988493\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172008603\r\n\r\nF B COMERCIO VAREJISTA DE CANA LTDA ME \r\n\r\n172009103\r\n\r\nF B DE PAULA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172025753\r\n\r\nF N Z MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n172017238\r\n\r\nF&J STUDIO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n172007038\r\n\r\nFABAND COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171342836\r\n\r\nFABIANO E LUCIANA COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172017343\r\n\r\nFABIO MARTINS DOS SANTOS ME \r\n\r\n171651944\r\n\r\nFABIO SANCHEZ REYNALDO ME \r\n\r\n172019354\r\n\r\nFACILITY RIO COMERCIO ATACADISTA E SOLUCOES EM EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170694593\r\n\r\nFAMIGLIA BALDINO EIRELI \r\n\r\n171995473\r\n\r\nFAR MAIS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171997425\r\n\r\nFARMACIA AVENIDA DE BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n172004748\r\n\r\nFARMACIA SHEIKINAH LTDA ME \r\n\r\n172026628\r\n\r\nFATIMA REGINA FREITAS SAIAO ME \r\n\r\n171957180\r\n\r\nFEITA DE ACUCAR DE FRIBURGO LIMITADA ME \r\n\r\n172020751\r\n\r\nFELICIDENTE ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171960173\r\n\r\nFELIPE ANDRADE LUCCI SERVICOS DE ENGENHARIA EPP \r\n\r\n171959744\r\n\r\nFENIX EM ACAO PROMOCOES E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171997360\r\n\r\nFERRADURA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171984927\r\n\r\nFERRAGENS SANTOS S/A \r\n\r\n172022177\r\n\r\nFESTBEER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n172007020\r\n\r\nFH CHAVES ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172012678\r\n\r\nFIRE DOMAIN REGIAO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n172009898\r\n\r\nFIRST FISCHER CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172014131\r\n\r\nFITARONI E OLIVEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172018307\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n172020948\r\n\r\nFLY PHEONIX SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171965663\r\n\r\nFM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171863887\r\n\r\nFORTE SERVICO DE RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171526929\r\n\r\nFRAMA TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n172007631\r\n\r\nFRANCISCO PINTO CAVALCANTE ME \r\n\r\n172014212\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172017823\r\n\r\nFRIENDS BELEZA DOS FIOS LTDA EPP \r\n\r\n171962850\r\n\r\nFRIOLINE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171950607\r\n\r\nFRPP SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n172005140\r\n\r\nFSGIL SERRALHERIA E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n171995643\r\n\r\nFV ANALISES MACROECONOMICAS EIRELI ME \r\n\r\n171946758\r\n\r\nG A COMERCIO DE GAS 2009 LTDA ME \r\n\r\n172024072\r\n\r\nG BARROSO DE PAULA ME \r\n\r\n172012651\r\n\r\nG FARIAS SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n172019249\r\n\r\nG G MIRANDA SERVICOS DE MALOTE ME \r\n\r\n171691385\r\n\r\nG R DA C ALVARENGA HIPICA ME \r\n\r\n172023084\r\n\r\nG R DA SILVA SERVICOS DE VIGILANCIA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n172018285\r\n\r\nG S COUPERTINO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171990285\r\n\r\nG4 SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS AUTOMOTIVOS E AGRICOLAS LTDA EPP \r\n\r\n172007550\r\n\r\nG9 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172011736\r\n\r\nGAVICAR LOCACAO E VENDA DE VEICULOS MULTI MARCAS LTDA ME \r\n\r\n172010730\r\n\r\nGENOISE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172004608\r\n\r\nGEOSOFT LATINOAMERICA LTDA \r\n\r\n172009685\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n172009731\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA VENTOS DE SAO MIGUEL S A \r\n\r\n171912012\r\n\r\nGERMANIA VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172013011\r\n\r\nGIACOMELLE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171984498\r\n\r\nGIL GILAGIVE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172009065\r\n\r\nGILBERTO CALEGARI BRANDAO EPP \r\n\r\n172027241\r\n\r\nGIRO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171900618\r\n\r\nGLOBAL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n172015022\r\n\r\nGLOBAL DESTILADOS FERMENTADOS COMPOSTOS & OUTROS LTDA \r\n\r\n172009499\r\n\r\nGLU CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171257049\r\n\r\nGME4 DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172026849\r\n\r\nGNV E CIA REQUALIFICADORA LTDA \r\n\r\n171899750\r\n\r\nGOIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172027012\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n172026067\r\n\r\nGOMES CARDIOLOGIA PEDIATRIA E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n172010420\r\n\r\nGONZAGA E MAURICIO COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172009200\r\n\r\nGOODMAN CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171934652\r\n\r\nGP 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171889045\r\n\r\nGRAZIELA LIMA SIMOES \r\n\r\n172012619\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n172025907\r\n\r\nGRILL CLUB RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172008956\r\n\r\nGRUPO PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171979494\r\n\r\nGRUPO ROZENDO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172003695\r\n\r\nGSN BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n172017297\r\n\r\nGTA GLASS ME \r\n\r\n171963610\r\n\r\nGUDES SORVETERIA E ACAI LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172012317\r\n\r\nGUISEPPINA OLIVETO DE PAOLA \r\n\r\n171959833\r\n\r\nHAMBURGUERIA EXTOURO LTDA \r\n\r\n172013615\r\n\r\nHAYAI REPRESENTACAO E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n172002940\r\n\r\nHCEX CONSTRUCAO CIVIL INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n172012481\r\n\r\nHELCIO VIOLANTE CARNEIRO COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172020506\r\n\r\nHELLOS ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n171982924\r\n\r\nHERE DO BRASIL SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171843096\r\n\r\nHERIKA DE JESUS DA SILVA ME \r\n\r\n171968336\r\n\r\nHERMAC ENGENHARIA E TELECOM LTDA ME \r\n\r\n172007763\r\n\r\nHIDRELETRICA MAXAMBOMBA LTDA ME \r\n\r\n171964950\r\n\r\nHIDRO MECANICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171945093\r\n\r\nHORIZON PROJECT CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n171928369\r\n\r\nHORIZONTE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n172021340\r\n\r\nHORTI IN HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172012945\r\n\r\nHORTI MERCADO ATRACAO LTDA ME \r\n\r\n172007828\r\n\r\nHWF BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172010233\r\n\r\nI M C MATA LTDA \r\n\r\n171976088\r\n\r\nIBESTCON GESTAO IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n171694554\r\n\r\nIBR LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171995686\r\n\r\nIDEAL DE PADUA COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n171932781\r\n\r\nIDEIASVENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172004870\r\n\r\nIKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172011990\r\n\r\nILUMISHOP RIO ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n172010004\r\n\r\nIMAGEM COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172010691\r\n\r\nIMPERLIMP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172006171\r\n\r\nINSTITUTO APTA MEDIACAO ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n171804465\r\n\r\nINSTITUTO FLORESTA MAE DA AMAZONIA LTDA ME \r\n\r\n171952030\r\n\r\nINTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171969278\r\n\r\nINUSITTA SEMIJOIAS LTDA \r\n\r\n171962826\r\n\r\nIRPA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172005396\r\n\r\nISABELLE DE PAULA LOPES LTDA EPP \r\n\r\n171902300\r\n\r\nISERO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172023157\r\n\r\nITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172007690\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n171683846\r\n\r\nIVONIR DE ASSIS ME \r\n\r\n171707583\r\n\r\nJ A GOMES CAMACHO FABRICACAO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n172007470\r\n\r\nJ A P RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n171992504\r\n\r\nJ C PEREIRA VALLE EPP \r\n\r\n172009502\r\n\r\nJ CAR VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172017254\r\n\r\nJ D C DE ALMEIDA ME \r\n\r\n171967941\r\n\r\nJ D DA SILVA MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n172008247\r\n\r\nJ F SERVICOS COMERCIAIS 53 EIRELI ME \r\n\r\n172020883\r\n\r\nJ FRANCISCO CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172008069\r\n\r\nJ J G DE CAMPO GRANDE BICICLETAS LTDA EPP \r\n\r\n171902637\r\n\r\nJ J W MATERIAIS DE CONSTRUCAO NF LTDA ME \r\n\r\n171812786\r\n\r\nJ JENSEN EQUIPAMENTOS E MATERIAIS GRAFICOS ME \r\n\r\n171986601\r\n\r\nJ K M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172009472\r\n\r\nJ L M DE LIMA POUSADA ME \r\n\r\n171963725\r\n\r\nJ M BARRETO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171831322\r\n\r\nJ M SANTOS LIMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172004454\r\n\r\nJ O SOUZA E CIA LTDA \r\n\r\n172019320\r\n\r\nJ R RANGEL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n172007224\r\n\r\nJ R S DE ALMEIDA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171913043\r\n\r\nJ S DUARTE ALIMENTOS ME \r\n\r\n172024480\r\n\r\nJ W J BARRETO ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n171725255\r\n\r\nJACIARA RIBEIRO MAIA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n172023831\r\n\r\nJAISON JOSE CARDOSO ME \r\n\r\n172022029\r\n\r\nJANELAINE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172006929\r\n\r\nJARDIM DOS SENTIDOS ESPACO HOLISTICO E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n171967780\r\n\r\nJARDINS DE MONET ESPACO DE CONVIVENCIA LTDA EPP \r\n\r\n171893212\r\n\r\nJC & PP ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171992970\r\n\r\nJC COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171993675\r\n\r\nJEREMIAS ANTONIO DA COSTA ME \r\n\r\n172008891\r\n\r\nJGP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171997166\r\n\r\nJL DESIGN MARCENARIA E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172010780\r\n\r\nJML TRANSPORTES 2011 LTDA ME \r\n\r\n172003024\r\n\r\nJOSE RODRIGUES PINHEIRO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n172003610\r\n\r\nJOTAKA SRV EIRELI ME \r\n\r\n172021332\r\n\r\nJOVIREAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n171973453\r\n\r\nJSO 27 CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172014883\r\n\r\nJVB CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171944526\r\n\r\nK EM CASA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171991559\r\n\r\nK TRAFFIK CONSULTORIA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI ME ME \r\n\r\n172004705\r\n\r\nK2C FAST FOOD EIRELI \r\n\r\n171786211\r\n\r\nKADOSHI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172009120\r\n\r\nKAIXOTE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171525884\r\n\r\nKAIZEN IT TEAM LTDA ME \r\n\r\n171975421\r\n\r\nKARINA DE SOUZA NOLASCO GOUVEIA ME \r\n\r\n171984676\r\n\r\nKDEZESSEIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171604792\r\n\r\nKING S PET BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n172026113\r\n\r\nKIOSKE DA YAYA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171908341\r\n\r\nKIT VENDE MAIS LTDA \r\n\r\n171999606\r\n\r\nKRK MARKETING E COMUNICACAO DIGITAL EIRELI EPP \r\n\r\n171103602\r\n\r\nL D S PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171103700\r\n\r\nL D S PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171831160\r\n\r\nL D S PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172005728\r\n\r\nL J M ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172020905\r\n\r\nL L DA MOTTA SAMPAIO CURSOS ME \r\n\r\n171976460\r\n\r\nL M C METALURGICA EIRELI ME \r\n\r\n171943880\r\n\r\nL M VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172013437\r\n\r\nL R CURTY COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172012309\r\n\r\nL S SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n172007801\r\n\r\nL W DE HELIOPOLIS COMERCIO E SERVICO EM APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171874978\r\n\r\nLA BELE GAS EIRELI \r\n\r\n171744853\r\n\r\nLACOSTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172012953\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171994140\r\n\r\nLANCHONETE CENTER SHOPPING RIO LTDA ME \r\n\r\n172004896\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA NOVA CARMELIA LTDA ME \r\n\r\n171990560\r\n\r\nLANCHONETE PASTEL DO IMPERADOR LTDA ME \r\n\r\n171767268\r\n\r\nLANCHONETE TERE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n171991443\r\n\r\nLAR DECORACAO DE INTERIORES LTDA EPP \r\n\r\n172008867\r\n\r\nLAVAIUM RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172008441\r\n\r\nLEA ALVES DA SILVA MATERIAL DE LIMPEZA EPP \r\n\r\n172008476\r\n\r\nLEA ALVES DA SILVA MATERIAL DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n172014590\r\n\r\nLEAN CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171927460\r\n\r\nLEANDRO G OLIVEIRA ME \r\n\r\n171630076\r\n\r\nLEANDRO VENTURA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171476565\r\n\r\nLEBLON H2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172000025\r\n\r\nLECASO AGENCIA PUBLICITARIA LTDA ME \r\n\r\n172024102\r\n\r\nLEECOTRIM NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171963202\r\n\r\nLEGALIZA IMOVEIS CONSULTORIA ASSESSORIA E LEGALIZACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172007780\r\n\r\nLEX MILIEU RESIDUOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172011787\r\n\r\nLFD SANTOS PECAS ME \r\n\r\n172009901\r\n\r\nLICA STORE COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n172027438\r\n\r\nLIFE CARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171972554\r\n\r\nLIFE MAIS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171993900\r\n\r\nLILI E TATA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n171992075\r\n\r\nLIMACAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172006392\r\n\r\nLIMPE TOP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n171846672\r\n\r\nLINK WEB TELECOM LTDA ME \r\n\r\n172025869\r\n\r\nLIV PROMOTORA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n172009367\r\n\r\nLLR COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n172005892\r\n\r\nLMF CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172006473\r\n\r\nLOBECK AUTOMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n171984633\r\n\r\nLOCAPETRO TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n171979443\r\n\r\nLOG IN NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171969855\r\n\r\nLOINTH DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME \r\n\r\n172012856\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172004349\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172014263\r\n\r\nLOS NINOS COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n172019141\r\n\r\nLPH COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172011418\r\n\r\nLUA LUCKY MODAS LTDA ME \r\n\r\n171963547\r\n\r\nLUBRIFICANTES ANDRALUZ LTDA ME \r\n\r\n172012791\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GONZAGA ME \r\n\r\n172009111\r\n\r\nLUCITHOM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171973321\r\n\r\nLUNA DUNA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172014379\r\n\r\nLUTHI DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA ME \r\n\r\n171992946\r\n\r\nM A BAZAR E RESTAURANTE DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n171997158\r\n\r\nM A ELEUTERIO DOS SANTOS EDICOES JORNALISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172011728\r\n\r\nM A GAGLIANO SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172013330\r\n\r\nM A PIZANO COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n171997328\r\n\r\nM AVILA MACHADO ME \r\n\r\n171842979\r\n\r\nM C CARDOSO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ME \r\n\r\n171903323\r\n\r\nM C VENTURA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n171902890\r\n\r\nM D ARTIGO DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n172027101\r\n\r\nM D B L SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172004586\r\n\r\nM E PEROVANO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172008425\r\n\r\nM F REVENDA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n172012368\r\n\r\nM J B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172004535\r\n\r\nM L HERDY ME \r\n\r\n171952367\r\n\r\nM M TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELI ME \r\n\r\n172012660\r\n\r\nM R AUGUSTO SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172020018\r\n\r\nM ROMEIRO TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171924681\r\n\r\nM V PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171952227\r\n\r\nM W TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELI \r\n\r\n172017203\r\n\r\nM8D ENGENHARIA TECNOLOGIA SERVICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171705726\r\n\r\nMA COMERCIO DE HORTIFRUTI 1 LTDA ME \r\n\r\n171980484\r\n\r\nMACHADO SILVA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n172020131\r\n\r\nMACIEL & FREITAS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172021979\r\n\r\nMAFREI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MADEIRAS FREI CANECA LTDA EPP \r\n\r\n172008913\r\n\r\nMAJESTIC DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n172004713\r\n\r\nMAJOPE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172008662\r\n\r\nMAJOR DA VILA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172021120\r\n\r\nMANIA GAMES DIVERSOES LTDA EPP \r\n\r\n172021189\r\n\r\nMANIA GAMES DIVERSOES LTDA EPP \r\n\r\n171948050\r\n\r\nMANUEL F PAREDES MERCEARIA ME \r\n\r\n172011892\r\n\r\nMAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n172003865\r\n\r\nMARACAJAH FILMES LTDA ME \r\n\r\n172013410\r\n\r\nMARATONA TECH ACADEMIA ESTETICA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172005485\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171974484\r\n\r\nMARCENARIA COSTA VERDE DE ITAGUAI LTDA EPP \r\n\r\n172009561\r\n\r\nMARCOS DE BARROS MELE ME \r\n\r\n172028043\r\n\r\nMARCOS PITZER DA SILVA ESPACO M B CABELEIREIROS ME \r\n\r\n171993012\r\n\r\nMARIA AMELIA ROMANO SANARELLI ME \r\n\r\n172019079\r\n\r\nMARIA BEATRIZ ACADEMIA E SAUDE ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n171126912\r\n\r\nMARIA DO CARMO SOUZA GUIMARAES ME \r\n\r\n171954700\r\n\r\nMARKSMAN CUSTOM PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172008638\r\n\r\nMARMIL REALENGO MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n172009049\r\n\r\nMASTER ELETRICA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171987306\r\n\r\nMATECON DE ARARUAMA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172012007\r\n\r\nMATEUS & JOAO VICTOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172005213\r\n\r\nMATTOS E HERNANDEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171996313\r\n\r\nMAURICIO JOSE GONCALVES PIZZARIA ME \r\n\r\n172014387\r\n\r\nMAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n172008549\r\n\r\nMB DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA ME \r\n\r\n172014735\r\n\r\nMC MONTAGEM DE ELEVADORES ESCADA E ESTEIRA ROLANTE LTDA ME \r\n\r\n172005124\r\n\r\nMCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172007461\r\n\r\nMCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172021812\r\n\r\nMEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171994663\r\n\r\nMEDIZIN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA EPP \r\n\r\n172009669\r\n\r\nMEGA EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n172017653\r\n\r\nMEGA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172010870\r\n\r\nMEGA POINT BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172026105\r\n\r\nMEGARIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172027039\r\n\r\nMELOT DIRECAO E PRODUCAO ARTISTICA LTDA EPP \r\n\r\n172005450\r\n\r\nMERCEARIA DO XV COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172024420\r\n\r\nMERCEDISEL DE MACAE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n172023939\r\n\r\nMICHELE DA SILVA SANTOS LOGISTICA ME \r\n\r\n171751027\r\n\r\nMIKSUCAS TELLES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172009774\r\n\r\nMIL TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n172011922\r\n\r\nMILLENA ALVES DE SOUZA ME \r\n\r\n171927672\r\n\r\nMINERACAO SULU LTDA ME \r\n\r\n172013917\r\n\r\nMIRA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172006589\r\n\r\nMIRANDA E CRUZ CONFECCAO LTDA \r\n\r\n171589912\r\n\r\nMIRIAM N RODRIGUES EPP \r\n\r\n172021090\r\n\r\nMIRO PRESENTES LTDA \r\n\r\n172021081\r\n\r\nMISS LU CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172015057\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171831462\r\n\r\nMOB3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172020840\r\n\r\nMOBI PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172009642\r\n\r\nMOBILE TON COMERCIO ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171847725\r\n\r\nMODAL LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172009510\r\n\r\nMODAS MIA LTDA ME \r\n\r\n172011876\r\n\r\nMOLLYMOOK CHOPP E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172027730\r\n\r\nMONAJOTA BRASIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171908120\r\n\r\nMONTES BRANCOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172027020\r\n\r\nMONTMARTRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172011124\r\n\r\nMOPIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172011485\r\n\r\nMORAES E MARQUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172005221\r\n\r\nMOVEIS CALENZANI CARPINTARIA MARCENARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n171957652\r\n\r\nMPM COUTINHO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n172011671\r\n\r\nMPN COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172026075\r\n\r\nMRL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171992954\r\n\r\nMTMA COMERCIO DE RACOES LTDA ME ME \r\n\r\n171902181\r\n\r\nMULTICRED DE FRIBURGO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172008468\r\n\r\nMULTIPRO PROCESSADORA RECUPERADORA E SERVICOS S A \r\n\r\n171925564\r\n\r\nMUY BELLA MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171999487\r\n\r\nMX ASSESSORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n171999410\r\n\r\nMX FINANCAS CORPORATIVAS E GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171889495\r\n\r\nN C FURTADO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171988736\r\n\r\nNACIF CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA ME \r\n\r\n172005787\r\n\r\nNAMASTE COMERCIO DE BRINQUEDO LTDA ME \r\n\r\n172021987\r\n\r\nNANDIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172008557\r\n\r\nNASSAUPACK COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n171877535\r\n\r\nNATALIA DUQUE DIAS ME \r\n\r\n172011825\r\n\r\nNATURA TERRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171864042\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE CAMPOS JOSE LANCHONETE ME \r\n\r\n171846729\r\n\r\nNIL LUSTRE COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n172004772\r\n\r\nNMX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171984226\r\n\r\nNOBHILL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172021049\r\n\r\nNOFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n171923022\r\n\r\nNORMANDIA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172012686\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n172012767\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n171950305\r\n\r\nNOVA CRED IGUACU PROJETOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n171927486\r\n\r\nNOVA DENTAL LTDA ME \r\n\r\n171901282\r\n\r\nNOVA PALLET COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171938453\r\n\r\nNOVO HORIZONTE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM MARMORES E MADEIRA EIRELI ME ME \r\n\r\n172009286\r\n\r\nNOVOA LIMA ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171998227\r\n\r\nNR ORTOPEDIA LTDA ME \r\n\r\n172017815\r\n\r\nNUT EDITORA REVISTAS E JORNAIS LTDA ME \r\n\r\n172011337\r\n\r\nNUTRI DE ITAPERUNA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172027624\r\n\r\nOAS 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171937643\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n172008719\r\n\r\nOCA RIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172027004\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171855043\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171855299\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172023602\r\n\r\nOLIVEIRA E PEREIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171381580\r\n\r\nOMEGA 2 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172014476\r\n\r\nOP PESCADA OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172027551\r\n\r\nOPNGO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172021286\r\n\r\nOPTICA VISUELLE EIRELI ME \r\n\r\n172019770\r\n\r\nORGANIZACAO CONTABIL MORAES LTDA EPP \r\n\r\n172008310\r\n\r\nORIENTAL DA ABOLICAO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172007569\r\n\r\nORIENTAL DE ROCHA MIRANDA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172005280\r\n\r\nOSCAR JOSE RUIZ DE BARROS ME \r\n\r\n172021243\r\n\r\nOTICA FAMILIA CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n172021219\r\n\r\nOTICA SANTOS CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n172021260\r\n\r\nOTICA UNIVERSO CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n172011981\r\n\r\nOTOCLINICA ESPECIALIZADA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171928849\r\n\r\nP B V EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171714601\r\n\r\nP R P DE MORAES INSTALACOES ELETRICAS E DECORACOES ME \r\n\r\n171667875\r\n\r\nPADARIA ANHANGA LTDA ME \r\n\r\n171389409\r\n\r\nPADARIA MARQUES E PERES LTDA EPP \r\n\r\n172013178\r\n\r\nPADARIA NOVA VITORIA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n171335147\r\n\r\nPAGEPORT LTDA \r\n\r\n171997905\r\n\r\nPAGEPORT LTDA \r\n\r\n171953355\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n172026016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n172004110\r\n\r\nPAGODAO PRAIA SECA BAR LTDA ME \r\n\r\n171916751\r\n\r\nPALADAR GOURMET ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n172017394\r\n\r\nPAMELA FERREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n172006040\r\n\r\nPANC FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n172007887\r\n\r\nPANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE TORTA E ART EIRELI ME \r\n\r\n171922654\r\n\r\nPANIFICACAO INFANTIL DE LUCAS LTDA \r\n\r\n172007925\r\n\r\nPANIFICACAO LUDA EIRELI ME \r\n\r\n172008573\r\n\r\nPAPELARIA E ETC COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172014450\r\n\r\nPAPELARIA VILA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n171693426\r\n\r\nPAPELON EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n172013542\r\n\r\nPAULO MARQUES CONSULTORIA DE ESTILO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171747070\r\n\r\nPB DISTRIBUICAO E COMERCIO EXTERIOR EIRELI EPP \r\n\r\n172005779\r\n\r\nPDCA FACTORING LTDA \r\n\r\n172013240\r\n\r\nPDF COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172021308\r\n\r\nPDM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172009693\r\n\r\nPEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n172005159\r\n\r\nPEIXE FRITO DE FRIBURGO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172027225\r\n\r\nPELLIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172018757\r\n\r\nPERDICAO ESPACO GASTRONOMICO LTDA \r\n\r\n171900146\r\n\r\nPESTANA E FARIA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n172024510\r\n\r\nPET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171963555\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n171963512\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n171731751\r\n\r\nPFC CONSTRUCAO MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172023688\r\n\r\nPGM EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n172014182\r\n\r\nPHAWL SNC COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172027330\r\n\r\nPIANETA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n172017750\r\n\r\nPIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172021359\r\n\r\nPIRULITE KIDS MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172027276\r\n\r\nPISCINA & CIA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172007291\r\n\r\nPITOCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171984480\r\n\r\nPL EVENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n172021073\r\n\r\nPLANETA ALERGIA LTDA \r\n\r\n171964535\r\n\r\nPLASTICO VILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172013682\r\n\r\nPNEULAGOS PECAS LTDA ME \r\n\r\n172006635\r\n\r\nPNP SOLUTION SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n171939964\r\n\r\nPOESIA CAFE BISTRO LTDA ME \r\n\r\n172005760\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BARRAMAR LTDA \r\n\r\n171995821\r\n\r\nPOSTO SILVERSTONE LTDA EPP \r\n\r\n172013097\r\n\r\nPOUPECAS ACESSORIOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171964047\r\n\r\nPOUSADA GRAN GAVIOTA EIRELI ME ME \r\n\r\n172023610\r\n\r\nPOUSADA REPOUSO DA FLORES LTDA ME \r\n\r\n171913345\r\n\r\nPRANA GOURMET VEGETARIANO LTDA ME \r\n\r\n172006406\r\n\r\nPRATICA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171966333\r\n\r\nPRAX PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171966295\r\n\r\nPRAX PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172004411\r\n\r\nPREZZO CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172025958\r\n\r\nPRIMAZIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172027080\r\n\r\nPRISMAINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172023904\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n171970993\r\n\r\nPROLOGIS CCP 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171968182\r\n\r\nPROXXI TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172009960\r\n\r\nQUALYTHERM COMERCIO INDUSTRIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171973666\r\n\r\nQUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172026288\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172009456\r\n\r\nR A M RIBAMAR REVENDEDOR DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n171900162\r\n\r\nR C DA SILVA MECANICA DE VEICULOS ME ME \r\n\r\n171932943\r\n\r\nR E A CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171992229\r\n\r\nR F GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172008670\r\n\r\nR MATTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n171994272\r\n\r\nR N H LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172010497\r\n\r\nR P T TRANSPORTE E LOGISTICA ME \r\n\r\n171996453\r\n\r\nR S POULET ELEGUI JOIAS ME \r\n\r\n171935292\r\n\r\nR S SISTEMAS DE INFORMACAO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172022207\r\n\r\nR2VS LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172013658\r\n\r\nR3 RENOVACAO RESTAURANTE E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n171993144\r\n\r\nRADIOX RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n172007348\r\n\r\nRAGADALIMP COMERCIO LTDA \r\n\r\n172013860\r\n\r\nRAY V RODRIGUES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172023491\r\n\r\nRC SAUDE E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n172026717\r\n\r\nRC SCARPINI LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171963245\r\n\r\nRD1 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171963300\r\n\r\nRD2 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172009383\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172008506\r\n\r\nREDE MAIS CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n171787170\r\n\r\nREDE MERCADO DO BAIRRO MARGARIDA LTDA EPP \r\n\r\n171965779\r\n\r\nREDZERO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171984846\r\n\r\nREFUGIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172006244\r\n\r\nREGUS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172010560\r\n\r\nREIMAQ BALANCAS MANUTENCAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172008417\r\n\r\nREINADO DAS GULOSEIMAS EIRELI ME \r\n\r\n172005302\r\n\r\nREIS BOZIKI CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAL E SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n171991338\r\n\r\nRELOJOARIA IDLANIR LTDA ME \r\n\r\n172007380\r\n\r\nREMARCADOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172019290\r\n\r\nRESIDENCIAL ISIS SPE LTDA \r\n\r\n172011493\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR PARADA DOS AMIGOS EIRELI ME \r\n\r\n172014697\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA GALETO ROSA EIRELI ME \r\n\r\n171984382\r\n\r\nRESTAURANTE GRAN VIZIR LTDA ME \r\n\r\n172009871\r\n\r\nRESTAURANTE MISTURANDO SABORES LTDA ME \r\n\r\n172013402\r\n\r\nRESTAURANTE PRINCIPAL AP EIRELI ME \r\n\r\n172006228\r\n\r\nRETINORTE RETIFICA NORTE LTDA EPP \r\n\r\n172008360\r\n\r\nREVENDEDORA DRIK GAS LTDA ME \r\n\r\n172008344\r\n\r\nREVENDEDORA E TRANSPORTADORA PAN DO GAS LTDA \r\n\r\n172020778\r\n\r\nREVISTA POLOS DA MODA BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n171914414\r\n\r\nRICEL PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171914333\r\n\r\nRICEL PRODUTOS QUIMICOS S/A \r\n\r\n172023823\r\n\r\nRICOS COMERCIO E INDUSTRIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NATURAIS E ORGANICOS LTDA \r\n\r\n172009170\r\n\r\nRIO FORTE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171810465\r\n\r\nRIO JEEP TOUR LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171975570\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172026407\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172011027\r\n\r\nRIOMARCI COMERCIAL DE PECAS LTDA \r\n\r\n172011426\r\n\r\nRJ4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172005043\r\n\r\nRK COMERCIO DE ROUPAS DE NOVA FRIBURGO EIRELI ME ME \r\n\r\n171994728\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n171994582\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n171971272\r\n\r\nROCAMBOLE DOCES FINOS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n172014166\r\n\r\nROCINHA SAUDAVEL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171834232\r\n\r\nRODRIMOVEIS RODRIGUEZ IMOVEIS S A \r\n\r\n171961730\r\n\r\nRONALD CUNHA DOS SANTOS CONVENIENCIAS E FRIOS ME \r\n\r\n172004861\r\n\r\nRONTINELLE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172008280\r\n\r\nROTA COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n172011078\r\n\r\nRP2 CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172005310\r\n\r\nRR ARTES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n172013038\r\n\r\nRR EMERICK TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171940970\r\n\r\nRTS RIO S/A \r\n\r\n172012635\r\n\r\nS 3 MADEIRAS LTDA \r\n\r\n172010276\r\n\r\nS A MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172004578\r\n\r\nS J BELTRAO FARMAS LTDA ME \r\n\r\n172008875\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172006376\r\n\r\nSA STORE FEIRAS E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172007720\r\n\r\nSABOR DE NOVA IGUACU LANCHONETE E REFEICAO LTDA ME \r\n\r\n172017718\r\n\r\nSACOR SIDEROTECNICA S/A \r\n\r\n172008115\r\n\r\nSAFETY ONE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172012821\r\n\r\nSAJUTHA RIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172014280\r\n\r\nSALAO ESPACO WE LTDA ME \r\n\r\n171936337\r\n\r\nSAMAR CERVEJARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171814509\r\n\r\nSAMPA RIO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171652010\r\n\r\nSANCHEZ REYNALDO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171935209\r\n\r\nSANLEM SERVICOS DE EXPEDIENTE LTDA \r\n\r\n171970730\r\n\r\nSANROMA E MACHADO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172010039\r\n\r\nSANSERADI DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171987209\r\n\r\nSANTOS & MEIRELES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171984048\r\n\r\nSANTOS E XAVIER MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171867777\r\n\r\nSAO BENTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172027365\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n171846648\r\n\r\nSARCE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n172012864\r\n\r\nSAVANA GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172012570\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171936248\r\n\r\nSCHUELER FLORIANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172019583\r\n\r\nSE VINEYA’RDS TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172019605\r\n\r\nSE VINEYARDS TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172019621\r\n\r\nSE VINEYARDS TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172008395\r\n\r\nSEABROKER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172011817\r\n\r\nSEANITE INTERNACIONAL DE MODAS EIRELI \r\n\r\n172026792\r\n\r\nSEGPORT SOLUCOES SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171948521\r\n\r\nSELETA SALADAS LTDA EPP \r\n\r\n172018099\r\n\r\nSELF SERVICE DA ESTACAO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n172018609\r\n\r\nSEMA SERVICOS PARA O MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172013089\r\n\r\nSENIOR 72 PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n171867793\r\n\r\nSENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA \r\n\r\n172025940\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n172020972\r\n\r\nSERFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n172012910\r\n\r\nSERRA NEGRA ENERGETICA S A \r\n\r\n172012970\r\n\r\nSERRA NEGRA ENERGETICA S A \r\n\r\n172014220\r\n\r\nSERVATIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172004209\r\n\r\nSERVIMED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172022169\r\n\r\nSEV’’EN FORCE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172006600\r\n\r\nSFV SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n171986172\r\n\r\nSG MUSIC HALL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n172018676\r\n\r\nSH1000 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172017114\r\n\r\nSHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171961005\r\n\r\nSHEIQUINAH COMERCIO DE DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n171875729\r\n\r\nSIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171641140\r\n\r\nSIMARA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n172011140\r\n\r\nSINIMBU PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172006570\r\n\r\nSINTESE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171936302\r\n\r\nSIS SWISS INTERNATIONAL SCHOOLS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171936345\r\n\r\nSIS SWISS INTERNATIONAL SCHOOLS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171900065\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172012694\r\n\r\nSKYSYS SOLUCOES EXECUTIVAS EIRELI EPP \r\n\r\n172014875\r\n\r\nSL CONSULTORIA EM VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171450973\r\n\r\nSMART TOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171889070\r\n\r\nSO SAUDE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171980301\r\n\r\nSO VELAS BAZAR LTDA \r\n\r\n172008514\r\n\r\nSOARES BRITO COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n171952537\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n171992059\r\n\r\nSOL DO NORDESTE LTDA \r\n\r\n172013348\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n172009294\r\n\r\nSOLANGE FRANCO MODA FEMININA EIRELI ME \r\n\r\n172006546\r\n\r\nSOLIDA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI EPP \r\n\r\n172007682\r\n\r\nSOLUCOES PAISAGISTICAS REPRESENTACAO COMERCIAL & CIA LTDA ME \r\n\r\n172012899\r\n\r\nSORVETES TRIBO CURUMIM DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n172008174\r\n\r\nSOS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172007410\r\n\r\nSOS VIDA RIO ATENDIMENTO DE URGENCIA AMBULANCIA LTDA \r\n\r\n171803884\r\n\r\nSOUZA ROCHA COMERCIO E CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172027756\r\n\r\nSOX CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n172015014\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A \r\n\r\n172011701\r\n\r\nSR EMBALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA \r\n\r\n171922794\r\n\r\nSTARK SETE LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n171236769\r\n\r\nSTM METALS COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n172009812\r\n\r\nSTONE 2017 ACADEMIA LTDA \r\n\r\n171511735\r\n\r\nSTUDIO ARREDO DE COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n172005388\r\n\r\nSTUDIO LILY SERVICOS DE FLORES E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n171940920\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n172012996\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171940954\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172010020\r\n\r\nSUPER ECONOMIA MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171947061\r\n\r\nSUPERMERCADO FAMILIA UNIDA LTDA \r\n\r\n171952693\r\n\r\nSUPERNOVA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n171975448\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n171964144\r\n\r\nSUZART REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172005477\r\n\r\nSVDS CAXIENSE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172009863\r\n\r\nSVRIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172012120\r\n\r\nSWISS CORNER COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n171991516\r\n\r\nSYNTILER CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172027462\r\n\r\nT G N S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172009634\r\n\r\nTABLAS ELETRICA E AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n172023726\r\n\r\nTALINSK DE MELLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n172005442\r\n\r\nTANABRASA LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171832604\r\n\r\nTARDIN & BORGES AGROPECUARIA LTDA ME ME \r\n\r\n172004659\r\n\r\nTATTOO INK SUPPLY COMERCIO DE TINTAS E ACESSORIOS PARA TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n172013879\r\n\r\nTAVARESANDRA E TAISA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n172012201\r\n\r\nTAXI'S BAR LTDA ME \r\n\r\n172005965\r\n\r\nTBP HOLDING S A \r\n\r\n172005990\r\n\r\nTBP HOLDING S A \r\n\r\n172006031\r\n\r\nTBP HOLDING S A \r\n\r\n172006368\r\n\r\nTDINIZ GESTAO PESQUISA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n172023645\r\n\r\nTEAGA DOIS COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172025524\r\n\r\nTECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n171971434\r\n\r\nTECONWEB TECNOLOGIA NA WEB LTDA \r\n\r\n170820254\r\n\r\nTEDRUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171986865\r\n\r\nTEDRUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172008530\r\n\r\nTEK OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171975472\r\n\r\nTELEFERICOS DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n171994132\r\n\r\nTEMPLATE LOCACAO DE GERADORES E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171951611\r\n\r\nTEXTIL GAJOMA LTDA ME \r\n\r\n172011191\r\n\r\nTH LANCHES E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n172010268\r\n\r\nTHAIS MOREIRA DA SILVA BARBOSA BAZAR E CONVENIENCIA EM GERAL \r\n\r\n171725107\r\n\r\nTHAITI LOD PROMOCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n172014930\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n172007321\r\n\r\nTIA ELMA FESTAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172010683\r\n\r\nTMR OTICAS LTDA ME \r\n\r\n172009278\r\n\r\nTMVO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172014611\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171958853\r\n\r\nTOCOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172014964\r\n\r\nTOPAZIO RJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172011744\r\n\r\nTOPSY COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n171631765\r\n\r\nTOTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172008743\r\n\r\nTRANSOPY TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n171137906\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS REAL E DEUS LTDA ME \r\n\r\n172004730\r\n\r\nTRANSPORTADORA JPT TRANSTHURLER LTDA ME \r\n\r\n172025796\r\n\r\nTRANSPORTADORA MINAS BRASIL LTDA \r\n\r\n172003962\r\n\r\nTRANSPSIU SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172014310\r\n\r\nTRAVASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 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DESIGNE GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n172010071\r\n\r\nUTILICASA PREMIUM PLAZA EIRELI \r\n\r\n172027179\r\n\r\nUTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n172012422\r\n\r\nV KLEIN BARBETO \r\n\r\n172027284\r\n\r\nV3 STUDIO OTICA LTDA ME \r\n\r\n172027357\r\n\r\nV3 STUDIO OTICA LTDA ME \r\n\r\n172019540\r\n\r\nVALDI CARLOS DONATO COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n172007992\r\n\r\nVANCO BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n172008042\r\n\r\nVANCO BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n172007968\r\n\r\nVANCO BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n172005531\r\n\r\nVANESSA S CAETANO ME \r\n\r\n171751388\r\n\r\nVASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171948440\r\n\r\nVEE ONE TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n172007330\r\n\r\nVEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172008697\r\n\r\nVH HAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172015081\r\n\r\nVIACAO SAO GERALDO E TURISMO LTDA \r\n\r\n172013224\r\n\r\nVIDA VERDE JARDINS E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n171980387\r\n\r\nVILA RESENDE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172015006\r\n\r\nVINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172004101\r\n\r\nVISAO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172005230\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172005299\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172026822\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172010578\r\n\r\nVLADIMIR SOARES EIRELI EPP \r\n\r\n172005574\r\n\r\nW A S ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n171702891\r\n\r\nW M C MINERACAO LTDA \r\n\r\n171844688\r\n\r\nW TEC SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171995546\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS RIMES \r\n\r\n172006210\r\n\r\nWANDER C BRUM ME \r\n\r\n171941152\r\n\r\nWASHINGTON TOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172026750\r\n\r\nWB DA SILVA INDUSTRIA DE MASSAS EIRELI ME \r\n\r\n172021588\r\n\r\nWB2 CAFE FRANCHISING LTDA \r\n\r\n171873971\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n172017726\r\n\r\nWEI CHENLIANG \r\n\r\n172003008\r\n\r\nWERMELINGER GESTAO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n171023765\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n171802560\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n172013208\r\n\r\nWIN RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172011060\r\n\r\nWINNING CONSULTORIA ESTRATEGICA EIRELI ME \r\n\r\n172015111\r\n\r\nWMA REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n172007534\r\n\r\nWMG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172009308\r\n\r\nWORK ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n172004551\r\n\r\nY G P BARBIRATO ME \r\n\r\n172024463\r\n\r\nZHENG XIAOJUAN BAZAR ME \r\n\r\n172013895\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n160939674\r\n\r\nZVH COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\nId: 2039424"
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                            "Despachos de 21 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2039426"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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