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    "2017-06-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2038242": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.125\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nCria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Eficiência.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro zelar pela eficiência e qualidade dos serviços que presta à sociedade, desincumbindo-se de modo satisfatório das funções institucionais outorgadas pela Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO a política institucional de desenvolvimento contínuo e disseminação das melhores práticas, a fim de garantir que as atividades ministeriais sejam prestadas com uniformidade, eficiência operacional e qualidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2016.00283118,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Eficiência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão colegiado de assessoramento à Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Eficiência será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional;\r\n\r\nII. Subprocurador-Geral de Justiça de Administração;\r\n\r\nIII. Secretário-Geral;\r\n\r\nIV. Coordenador de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nV. Coordenador de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento;\r\n\r\nVI. Coordenador de Movimentação de Procuradores de Justiça;\r\n\r\nVII. Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça;\r\n\r\nVIII. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça;\r\n\r\nIX. Um Representante indicado pela Corregedoria-Geral;\r\n\r\nX. Diretor de Recursos Humanos.\r\n\r\n§1º - A Comissão contará com o suporte da Secretaria-Geral do Ministério Público e da Coordenadoria de Planejamento Estratégico, podendo, ainda, solicitar dados e realizar visitas agendadas aos órgãos do Ministério Público.\r\n\r\n§2º - Incumbirá à Secretária-Geral do Ministério Público exercer a gestão administrativa e secretariar os trabalhos da Comissão de Eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão de Eficiência incumbirá:\r\n\r\nI - manifestar-se nos procedimentos de criação, extinção e modificação de órgãos de execução e das respectivas atribuições;\r\n\r\nII - sugerir concessão de auxílio a órgãos de execução;\r\n\r\nIII - sugerir a política de coleta, análise, monitoramento e tratamento dos dados estatísticos oficiais do Ministério Público;\r\n\r\nIV - sugerir critérios objetivos de avaliação de produtividade e eficiência dos órgãos de apoio administrativo do Ministério Público;\r\n\r\nV - sugerir indicadores de avaliação das atividades dos órgãos de execução do Ministério Público;\r\n\r\nVI - manifestar-se sobre a lotação de servidores nos serviços auxiliares e de apoio administrativo das Procuradorias e Promotorias de Justiça, definindo critérios para a distribuição mais eficiente e racional da força de trabalho;\r\n\r\nVII - manifestar-se sobre a lotação de servidores nas unidades administrativas do Ministério Público, definindo critérios para a distribuição mais eficiente e racional da força de trabalho;\r\n\r\nVIII - acompanhar periodicamente o desempenho dos órgãos do Ministério Público, partindo da análise, avaliação e tratamento dos dados estatísticos;\r\n\r\nIX - realizar estudos e manter diálogo institucional nas áreas de eficiência operacional, uniformização de práticas e qualidade dos serviços no âmbito do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Eficiência reunir-se-á, sempre que necessário, mediante prévia convocação e publicação de pauta no sítio eletrônico do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes referidos nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 2º, reunidos sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, serão chamados a deliberar sobre os temas referidos no art. 3º, que possuam repercussão direta nas atividades-fim dos órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes referidos nos incisos III, IV, V e X do art. 2º, reunidos sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, serão chamados a deliberar sobre os temas do art. 3º, que possuam repercussão direta nas atividades dos órgãos administrativos do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - Nas reuniões da Comissão de Eficiência será facultada a manifestação de qualquer interessado, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 4º - Aos Coordenadores dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional e dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, diretamente interessados, será assegurado direito de manifestação, previamente à deliberação da Comissão de Eficiência.\r\n\r\nArt. 5º - No prazo de trinta dias contados do início de vigência desta Resolução, a Secretaria-Geral deverá publicar quadro com o número de servidores lotados em cada órgão de execução, promovendo periodicamente as atualizações cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.831\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2013.\r\n\r\nReestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se reestruturar a Secretaria-Geral do Ministério Público, de modo a melhor aproveitar os recursos humanos disponíveis e maximizar sua eficiência,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP) subordina-se à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria-Geral do Ministério Público é integrada pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - Secretaria de Planejamento e Finanças;\r\n\r\nIII - Secretaria de Logística;\r\n\r\nIV - Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação;\r\n\r\nV - Secretaria de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nVI - Assessoria Jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Em suas faltas, licenças e férias, o Secretário-Geral do Ministério Público será substituído pelo Assessor da Secretaria-Geral que indicar.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de impedimento e suspeição, o Secretário-Geral do Ministério Público será substituído pelo Assessor da Secretaria-Geral mais antigo na carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público é composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nII - Diretoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIII - Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIV - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;\r\n\r\nV - Comissão Permanente de Sindicância;\r\n\r\nVI - Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e de Sindicância;\r\n\r\nVII - Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios;\r\n\r\nVIII - Comissão Permanente de Descarte de Bens;\r\n\r\nIX - Comissão Permanente de Proposições Noramtivas;\r\n\r\nX - Núcleo de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nXI - Assessoria de Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nXII - Assessoria de Controle da Economicidade;\r\n\r\nXIII - Assessoria Administrativa;\r\n\r\nXIV - Central de Solicitações Administrativas;\r\n\r\nXV - Núcleo de Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Recursos Humanos é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público;\r\n\r\nII - Gerência de Desenvolvimento Profissional;\r\n\r\nIII - Gerência de Processos e Benefícios de Servidores;\r\n\r\nIV - Gerência de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nV - Gerência de Cadastro e Movimentação Funcional;\r\n\r\nVI - Núcleo de Estágio Não-Forense;\r\n\r\nVII - Setor de Atendimento;\r\n\r\nVIII - Setor de Expedição e Arquivo.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Licitações e Contratos é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Procedimentos Licitatórios;\r\n\r\nII - Gerência de Contratos.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Planejamento e Finanças é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nII - Diretoria de Controle;\r\n\r\nIII - Assessoria de Gestão de Custos.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Orçamento e Finanças é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Execução Financeira;\r\n\r\nII - Gerência de Execução Orçamentária.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Controle é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Contabilidade;\r\n\r\nII - Gerência de Empenho, Revisão e Tomada de Contas;\r\n\r\nIII - Gerência de Revisão e Liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Logística é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Material e Patrimônio;\r\n\r\nII - Diretoria de Infraestrutura e Logística;\r\n\r\nIII - Assessoria de Eventos;\r\n\r\nIV - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Material e Patrimônio é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Almoxarifado;\r\n\r\nII - Gerência de Compras;\r\n\r\nIII - Gerência de Patrimônio;\r\n\r\nIV - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Infraestrutura e Logísitca é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Infraestrutura;\r\n\r\nII - Gerência de Transportes;\r\n\r\nIII - Núcleo Administrativo.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Tecnologia da Informação é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Sistemas de Informação;\r\n\r\nII - Gerência de Manutenção de Informática;\r\n\r\nIII - Gerência de Operações;\r\n\r\nIV - Gerência de Telecomunicações;\r\n\r\nV - Gerência de Portal e Programação Visual;\r\n\r\nVI - Assessoria de Projetos de Tecnologia da Informação.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Comunicação e Arquivo é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Comunicação;\r\n\r\nII - Gerência de Arquivo.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Engenharia e Arquitetura é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Assessoria Técnica;\r\n\r\nII - Diretoria de Projetos;\r\n\r\nIII - Diretoria de Operação e Manutenção;\r\n\r\nIV - Diretoria de Obras;\r\n\r\nV - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Projetos é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Projetos de Novas Edificações;\r\n\r\nII - Gerência de Projetos de Reformas e Adaptações;\r\n\r\nIII - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Operação e Manutenção é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Manutenção Elétrica e Eletrônica;\r\n\r\nII - Gerência de Manutenção Mecânica e de Refrigeração;\r\n\r\nIII - Gerência de Manutenção Civil;\r\n\r\nIV - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 3º - A Diretoria de Obras é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Planejamento e de Orçamento;\r\n\r\nII - Gerência de Fiscalização de Obras;\r\n\r\nIII - Núcleo Administrativo.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria-Geral do Ministério Público adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, encaminhando para aprovação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o pertinente Manual de Competências.\r\n\r\nArt. 9º - A Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e a Gerência de Suporte às Assessorias do Procurador-Geral de Justiça passam a ser vinculadas, respectivamente, à Chefia de Gabinete e à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GPGJ nº 1.324, de 31 de março de 2006 e a Resolução GPGJ nº 1.758, de 9 de julho de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2013.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* Resolução republicada em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 2.124, de 7 de junho de 2017, com as modificações introduzidas pelas Resoluções GPGJ nos 2.011, de 5 de novembro de 2015, 2.044, de 23 de maio de 2016, 2.105, de 23 de março de 2017, e 2.124, de 7 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2038242"
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                    "2038243": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.06.2017\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO para prestar auxílio à 5ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital, no período de 19 a 30 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL para atuar na 94ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no período de 21 a 23 de junho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 108ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio Claro, no período de 21 a 23 de junho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na 55ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Maricá, no período de 21 a 23 de junho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça em atuação junto às Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva para oficiarem, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na qualidade de órgão agente ou interveniente, nos recursos interpostos em ações civis públicas e de improbidade administrativa, nos respectivos incidentes e procedimentos cautelares conexos, bem como para tomar ciência de decisões, interpor recursos e participar de julgamentos dos processos correspondentes, com exclusão de matéria infanto-juvenil coletiva, observando-se entre os destinatários da presente designação critério numérico que permita divisão interna paritária de trabalho.\r\n\r\nRenova a designação, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, dos Promotores de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO, CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER, RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA e FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME), assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 18 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições, sendo o primeiro para os inquéritos correspondentes à 1ª Central de Inquéritos, a segunda e o terceiro para os inquéritos correspondentes à 2ª Central de Inquéritos e o quarto para os inquéritos correspondentes à 3ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nFaz cessar, no período de 12 a 14 de junho de 2017, os efeitos do ato que designou a Procuradora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para atuar no Grupo de Análise Recursal.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar no Grupo de Análise Recursal, no período de 12 a 14 de junho de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça designada, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 12 a 21 de junho de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICINIO HOLANDA para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça - Área: Cível, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 19 de junho de 2017, a Promotora de Justiça OLIVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS para integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para cumprir o plantão do dia 10 de junho de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital, no dia 13 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para atuar na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 19 a 30 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar na 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 19 a 30 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547174 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547099 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569788 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569819 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569804 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569798 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568929 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569801 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569795 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571266 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571186 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571184 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569789 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571253 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569797 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569810 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569800 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569796 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568924 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568919 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551732 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551713 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551683 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568935 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568914 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569829 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569825 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569823 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569817 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569805 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00581606 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00518489 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00545060 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575513 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568911 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568916 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569816 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569822 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569799 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568939 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569793 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569790 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568936 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569821 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569813 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569809 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569807 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569802 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569794 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563801 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571279 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571246 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00568930 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575564 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571237 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575558 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571242 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571275 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571292 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00576882 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575467 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575490 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575492 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575496 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575498 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2038243"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2038244": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\n* Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00001307 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3401/2015, do Município de Teresópolis) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 12.06.2017.\r\n\r\nId: 2038244"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2038245": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0414795-79.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00530153).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00495447 (Origem: Processo nº 0101082-48.2016.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 998-00363/2010 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça, Dr. Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00519026 (Origem: Processo nº 0061994-31.2017.8.19.0001, distribuído ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital - IP nº 912-02770/2016 da DEAM - Centro) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Dr. André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01252250 (Origem: Processo nº 0046570-50.2016.8.19.0205, distribuído ao XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande - TC nº 035-15093/2016 da 35ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00530153 (Origem: Processo nº 0414795-79.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 037-00437/2002 da 37ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00355315 (Origem: Processo nº 0003561-22.2016.8.19.0081, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itatiaia - IP nº 099-01653/2015 da 099ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça, Dr. André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00698100 (Origem: Processo nº 0027203-46.2016.8.19.0203, distribuído ao XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá - TC nº 032-066332/2016 da 32ª DP) - Deixo de conhecer da matéria veiculada no presente procedimento. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00398565 (Origem: Processo nº 0108556-98.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 023-03627/2009 da 023ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 2038245"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2038246": [
                        "IA - Decisões",
                        "DECISÕES DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01137393 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogados: Duval Vianna OAB/RJ 20.526, Antonieta Mariante de Paiva OAB/RJ 57.148, André Monteiro Vianna OAB/RJ 105.856, Fernando Monteiro Vianna OAB/RJ 132.892 e Clarice Monteiro Vianna OAB/RJ 150.952) - Aplico ao membro do Ministério Público indiciado, 3 (três) penas de ADVERTÊNCIA, por escrito e de forma reservada, com base nos artigos 127, inciso II, c/c 118, inciso V, todos da Lei Complementar Estadual n° 106/03 (3 vezes).\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01094802 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público indiciado, uma pena de CENSURA, por escrito e de forma reservada, com base nos artigos 127, inciso II, c/c 118, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 106/03 e 6 (seis) penas de ADVERTÊNCIA, por escrito e de forma reservada, com base nos artigos 127, inciso II, c/c 118, inciso VI, todos da Lei Complementar Estadual n° 106/03 (6 vezes).\r\n\r\nId: 2038246"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2038247": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 13 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00172323.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros de linha.\r\n\r\nAdjudicatária: Volt Materiais Elétricos EIRELI - ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 14,47.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que os membro/servidores abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais:\r\n\r\nNome\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1299\r\n\r\nCargo\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1169\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nNome\r\n\r\nSANDRA WAKIGAWA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1248\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1575\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nNome\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n8003994\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3375\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nFurto\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMARCELO DIAS PINNA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n8006214\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2496\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 2038247"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2038248": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 13/06/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00054811 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 119/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO E MIRAÍ CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01447896 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 163/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO \"FANTASMA\" NO PRONTO SOCORRO PSIQUIÁTRICO DA SALDANHA MARINHO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00370768 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00616461 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 110/14 - Parte(s): PAULO CELSO DA SILVEIRA (ADV.: PAULO CELSO DA SILVEIRA - OAB/RJ 62012) E MÁRCIO ALVES VASCONCELLOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01349727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/14 - Parte(s): MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01012352 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/15 - Parte(s): EDNA QUEIROS DE BRITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00162107 - Um volume principal e dois anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00806540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 101/16 - Parte(s): JORGE ANTONIO DA SILVA GOMES E DEISE LUCI GUEDES DA SILVA GOMES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01183063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 23/16 - Parte(s): PÂMELA TATIANA GASPAR JUSTINO BARROSO E ELAINE RIBEIRO CORRÊA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01256925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 306/16 - Parte(s): AURELINA MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00394284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ALESSANDRO CORRÊA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334759 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 270/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM DANO AO ERÁRIO, POR FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DO CARMO, CONSISTENTE EM VIAGENS DE TÁXI;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00446091 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 118/12 - Parte(s): FERNANDO PAES RODRIGUES, LUCIANA DA SILVA LEITÃO NUNES E ROBSON PINTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01251477 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - IC 162/13 - Assunto(s): APURAR A IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00060314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E NELZIMAR SOUZA DE LACERDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00509137 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/16 - Parte(s): DANIELLE PAGLIASSE PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00610578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1512/16 - Parte(s): PAULO RICARDO DE JESUS E FERNANDA PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00708620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ MACHADO MORAES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01066289 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 253/16 - Parte(s): OLYMPIO DA COSTA LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01173319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/17 - Parte(s): ELIAS GASS E UBIRAJARA BENTO MARQUES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00160193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/17 - Parte(s): ANDRÉA TELLES DA CUNHA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00314801 - Onze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/10 - Parte(s): NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA., MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ADRIANA FERNANDES CARLOS E HELOISA HELENA MENDONÇA VIANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01130168 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 64/10 - Parte(s): PAULO VICTOR SOARES DAMASCENO, SEBASTIÃO JÚNIOR ALVES RIBEIRO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00237200 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 191/14 - Parte(s): LOKASOM SONORIZAÇÃO LTDA., J. C. ALMEIDA EVENTOS LTDA., DESTAK ILUMINAÇÕES LTDA. (ADV.: RODRIGO JARDIM ASCOLY - OAB/RJ 119645), E FRINSTAL PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (ADV.: RENAN AFONSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 153500);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01349874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 59/14 - Parte(s): JASON DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00031168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/16 - Parte(s): MANOEL AUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA E REPÚBLICA DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: TICIANE GONÇALVES FERREIRA CALIXTO - OAB/RJ 204207);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00337614 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00521139 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 161/16 - Parte(s): VIAÇÃO GALO BRANCO S.A, COESA TRANSPORTES LTDA., VIAÇÃO ESTRELA S.A E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01088177 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 70/16 - Parte(s): RODRIGO DE SOUZA FERREIRA E EMPRESA UNIÃO NORTE FLUMINENSE COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01177749 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 205/16 - Parte(s): CHURRASCARIA BOI GRILL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01251272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 234/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204208 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 91/08 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00333369 - Dez volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 30/09 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, CUJO OBJETO É A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01236284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 65/13 - Parte(s): NEUZA RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00322418 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/16 - Parte(s): PAULO CESAR DE ANDRADE BARBI E LUCIETE GOMES LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00420706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 64/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANDLIFE ICARAÍ E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01170415 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00954320) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 268/15 - Parte(s): MANOEL MATHIAS DOS SANTOS E VIVIANE TELES DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00191267 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO QUE TANGE AO DIREITO DA EDUCAÇÃO RELACIONADO À MIGRAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DO REGIME DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00360491 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/16 - Parte(s): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN (ADV.: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - OAB/SP 166101) E COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB (ADV.: HAYNNER BATISTA CAPETTINI - OAB/ES 10794);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00849299 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00603404) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): RELATÓRIO FINAL DE ATIVIDADES APRESENTADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA DRA. ISABEL HOROWICZ KALLMANN, REFERENTE AO CURSO REALIZADO NA UNIVERSITY COLLEGE LONDON - UCL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01100271 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 53/16 - Parte(s): VILMA TAVARES DOS REIS, CARLOS EDUARDO TAVARES DOS REIS E SOLIMAR TAVARES DOS REIS RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00042397 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): NILTON GARCIA DO AMARAL;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00330100 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 262/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ESTELA MATUTINA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01382375 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 73/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS CONSTRUÇÕES IRREGULARES DE CASAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA LOCALIDADE DA RUA RIACHUELO, MARIA CRISTINA, MESQUITA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01157506 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 332/13 - Parte(s): JORGE FRANKLIN DA COSTA, 109ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SAPUCAIA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00810372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 200/14 - Parte(s): DÉBORA TOSTES RENE DE MENEZES, ROSEMERY DE SOUZA SANTOS, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01070821 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/15 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA R. PEREIRA, ADRIANA VASCONCELOS GUEDES NEPOMUSES E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00185064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/17 - Parte(s): DIRCE LANGONI CORDEIRO E LUIZ MÁRIO CORDEIRO MUNIZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00335841 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 64/16 - Parte(s): TATIANE MELLO BERTEGZ E ERICK MENDES FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00401242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/16 - Parte(s): ROSA GOMES DE LIMA E DERCY CARDOSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00643867 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01161749 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00647378 com quatro volumes e nº 2015.00800573) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A (ADV.: EDUARDO MAMBRINI S. MOREIRA - OAB/RJ 91403), CONCESSIONÁRIA RIO PAX (ADV.: THIAGO LEAL GONÇALVES - OAB/RJ 160007) E LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (ADV.: LUIS EDUARDO SALLES NOBRE - OAB/RJ 32131);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01267368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 305/16 - Parte(s): DULCINÉIA HENRIQUE DE ANDRADE;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00133860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00317467 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 58/17 - Parte(s): CLARA CRISTINA DA SILVA COSTA E DAVID DE JESUS PARETO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00134922 - Sete volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/08 - Assunto(s): FOMENTAR A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CRAS E CREAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A FIM DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00067408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1126/09 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00280922 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 120/10 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM DOS REIS E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00006228 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/13 - Parte(s): ROGÉRIO CARVALHO DOS REIS (ADV.: SHEILA LIMA LOMBA - OAB/RJ 141810);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00710564 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01350431) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00930455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 48/15 - Parte(s): ZENAIDE VIEIRA E CÁSSIA MARIA VIEIRA CANORA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00713906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 174/16 - Parte(s): ISRAEL EVANGELISTA PESSOA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00982608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1546/16 - Parte(s): PAULO SÉRGIO WERLICK GOMES JÚNIOR E PAULO SÉRGIO WERLICK GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01116483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 539/17 - Parte(s): ALBERTO JORDÃO MACHADO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00175098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/17 - Parte(s): FARLEY BULLA FELIX SALMEM E FLÁVIA DOS SANTOS MEDEIROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00236838 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/10 - Parte(s): DIOGO CELLES CORDEIRO SILVA (ADV.: SÉRGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO - OAB/RJ 98422) E CASA NOVA FRIBURGO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00217927 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2005.00021143 e nº 2010.00550294) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/10 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA PREVENÇÃO DE DESASTRES RESULTANTES DA INDEVIDA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00170151 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 63/11 - Parte(s): ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01149464 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 149/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00713856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 89/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00987321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/15 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ (ADV.: ROBSON OLIVEIRA BREDER OAB/RJ 131476) E ABRAÃO ROZA GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01343278 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 180/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E RUBENS BOECHAT SERÓDIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01365511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/16 - Parte(s): WILSON SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00379596 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 83/16 - Parte(s): WAINER TEIXEIRA DE CASTRO (ADV.: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - OAB/RJ 114560);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00424037 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARCOS ANTONIO DA CRUZ DIAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01155102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1613/16 - Parte(s): NILSON COELHO ELIAS E CÁTIA REGINA FERNANDES ELIAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155489 - Cinco volumes principais e doze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 860/07 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE \r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00705734 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 270/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E HOSPITAL DR. BEDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00834003 - Um volume principal e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 94/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS DECORRENTES DE GASTOS INDEVIDOS EM OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00457156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/15 - Parte(s): CLEONICE COSMO DO NASCIMENTO E NEUSA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01039511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 49/16 - Parte(s): GABRIEL CARDOZO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00090447 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/16 - Parte(s): LEVY DA COSTA REIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00549219 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/16 - Parte(s): CELI FARIAS PINTO E ELI FARIAS PINTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00708294 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00758791 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO BAIRRO VALDORIOSA, ÀS MARGENS DO RIO ABEL E NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ÀS MARGENS DA AV. BERNA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00814053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JORGE LUIS MATTOS LEMOS;\r\n\r\nId: 2038248"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 16ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 28 de março.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de março de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente) e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de licença especial o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 15ª sessão, de 23 de março de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando a Presidência que o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de licença especial. A Presidência comunicou - ouvido o Plenário - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e logo após, a sessão da Segunda Câmara Julgadora. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos processos referentes ao Município de Vassouras, protocolizados neste Tribunal, a partir de primeiro de janeiro de 2017, observa-se o registro de suspeição, nos termos do art. 151 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 145 do Novo Código de Processo Civil, do Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 5013 processos: 4633 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 113 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 119 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 72 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 63 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 13 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o relato do Processo TCE no 101013-0/2015 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex officio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a verificação dos aspectos relativos às aquisições de insumos realizadas no âmbito dos estabelecimentos hospitalares integrantes da Corporação, majoritariamente no exercício de 2014, em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes do Sr. Kléber dos Santos Martins, por seu advogado Dr. Marcelo Queiroz - OAB-RJ 128.559; Sr. Maycon Macedo de Carvalho, por seu advogado Dr. João Pedro Pádua - OAB/RJ 130.690; da Empresa Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda., por seus advogados Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57.739 e Dr. Mário Orlando Ferreira Stoque - OAB/RJ 140.517, havendo este último procedido à defesa, explicando que apesar de o Corpo Instrutivo ter afirmado que a Empresa Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda. não teria apresentado argumentos capazes de afastar sua responsabilidade quanto aos contratos de Adesão nº 4/14, nº 15/14 e nº 16/14, entendia que essas duas primeiras adesões haviam sido regulares, restando tão somente a Adesão nº 16/14; e assim, salientou que as provas acostadas aos autos, acrescidas dos documentos que trazia, nesta data, a Plenário, comprovava que o material constante no vale nº 1713 fora efetivamente recebido pela Major Andreia Carneiro Ramos, ou seja, houvera entrega do material, conforme acostado às fls.1050 dos autos, perfazendo o total de R$ 96.637,80, razão pela qual, reiterando os argumentos lançados na defesa da peça defensiva, acrescidos pelas presentes razões orais, requeria que a empresa Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda. fosse liberada de qualquer imputação em seu desfavor, tendo também requerido a juntada dos documentos que comprovavam as suas alegações e do seu arrazoado. A seguir, dada a palavra ao relator, este esclareceu que, como já fizera em outras oportunidades, para evitar mais adiante a alegação de cerceamento de defesa, iria sugerir ao Plenário modificar o seu voto, a fim de que, com base no que sustentara o representante, a Instrução e o Ministério Público Especial se manifestassem a respeito do documento apenas da empresa em questão, deixando registrado que as fases de sustentação oral e de publicação em pauta especial estavam ultrapassadas, sendo o seu voto pela diligência interna e determinação à SSE, para que juntasse aos autos a documentação ora trazida pela defesa da empresa Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda., bem como as notas taquigráficas, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226410-6/2011, 105938-0/2014, 113420-1/2014, 235766-7/2007 e 221313-8/2003 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista do Processo TCE no 107377-9/2003 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Secretaria de Estado de Saúde) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 214523-5/2012, 113972-1/2009, 111753-2/2014, 234173-8/2011, 209083-1/2005, 209753-4/2008, 103271-8/2010, 103752-4/2011 e 231790-9/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor o Processo 226414-5/09 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Saquarema) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nos 228819-6/2014, 228291-8/2014, 228295-4/2014 e 216724-7/2013 (termos aditivos e tomada de contas especial da Prefeitura de Itaguaí) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200793-2/2012, 228819-6/2014, 228291-8/2014, 228295-4/2014, 207832-4/2009, 221152-5/2013, 201742-1/2009, 216724-7/2013, 105274-5/2007, 200132-8/2015 e 106732-1/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE no 103573-2/2014. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 100268-2/2016 (comunicação da Secretaria de Estado de Educação), pela conversão em representação, acolhimento da denúncia, comunicação, ciência, diligência interna, desapensação/desanexação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela conversão em representação, conhecimento da representação, provimento parcial, instauração de inspeção extraordinária e ciência. Neste processo, suscitada a dúvida do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (relator originário, que havia retirado seu voto em sessão de 01.12.16), sobre a metodologia para a adoção da ordem cronológica, e após debate sobre a questão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman observou que, em seu entender, a liquidação surgiria a partir do momento em que ocorresse a atestação da prestação do serviço ou do fornecimento do bem. Adiante, esclareceu as razões por que manteria seu voto, destacando que o que norteava ambos os votos era a busca da concretização do princípio da impessoalidade, verificando casos em que determinados fornecedores pudessem estar sendo favorecidos, em detrimento de outros, de forma que o Tribunal estivesse apto a intervir. Assim, sua preocupação seria a forma pela qual as instâncias instrutivas chegariam ao resultado a ser trazido ao Plenário e demonstrado para a sociedade, se fosse o caso. Por ter dificuldades de estabelecer uma forma ideal, propôs, de forma genérica, a realização de auditorias ou de inspeções extraordinárias especificamente no estado, com esse objetivo. Dessa forma, compreendia a posição do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão ao avançar no seu voto, trazendo a ferramenta do Sigfis para essa finalidade, pela qual ele buscou suprir uma deficiência de seu voto, uma vez que não conseguira indicar para o Corpo Instrutivo o caminho a ser percorrido para essa finalidade, embora não pudesse afirmar com segurança que por intermédio de pesquisa no Sigfis isso seria possível. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão argumentou que, não obstante haver outras ferramentas que viessem a cumprir a mesma função, estava adotando o Sigfis, pelo tipo de economia e velocidade a ser alcançadas, cumprimentando o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e sua equipe por terem criado o sistema, não se desobrigando da realização de auditorias, no entanto. Na sequência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa procedeu a um breve histórico de como fora implantado em sua gestão a ferramenta do Sigfis, e de como o sistema fora deixando de atender as demandas com a criação de um sistema paralelo - o e-TCE, embora a gestão anterior tivesse se esforçado por fazer o melhor. A Presidência esclareceu, apenas para auxiliar na decisão - uma vez que a intenção, tanto da relatora quanto do revisor, era o resultado, independentemente de qual fosse a ferramenta -, que consultara o Corpo Instrutivo, e este concluíra que haveria a possibilidade de se confrontar o empenho, a liquidação e a data de pagamento com as informações do Sigfis, e por meio da TI, haveria condições de se chegar a uma metodologia - mesmo que não fosse precisa - das datas. Diante dessa informação, a Senhora Conselheira se mostrou apta a rever esse item do seu dispositivo, deixando claro que o que se pretendia era a identificação da observância dessa ordem, de acordo com a metodologia a ser exposta pelo Corpo Instrutivo, à luz dos critérios que eles considerassem o mais apropriado para tanto; e assim seu voto ficou pela conversão e representação, conhecimento e parcial provimento e instauração de procedimentos necessários para a apuração. Prosseguindo na discussão, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa argumentou não estar muito seguro da confiabilidade dos dados do Sigfis e sugeriu uma revisão para se saber se as informações que estavam chegando ao Tribunal de Contas eram fidedignas - e se o sistema estava sendo alimentado adequadamente pelos jurisdicionados, de acordo com a Deliberação do Tribunal -, com o que a Presidência solicitou fossem transmitidas essas informações ao Corpo Instrutivo, tendo solicitado à Secretaria Geral das Sessões que fossem remetidas ao Secretário-Geral de Controle Externo, Dr. Sergio Ricardo do Sacramento, e ao Secretário-Geral de Planejamento, Dr. Nestor Lima de Andrade, as notas taquigráficas desse debate. Assim, sagrou-se vencedor o voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por quatro votos a dois, tendo acompanhado o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Prosseguiu devolvendo com voto-revisor os Processos 219074-1/2013, 214656-6/2011 e 238254-0/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação e ciência, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, aprovado o voto do revisor. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 229822-0/2014, (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Italva), retirando seu voto, e apresentando declaração de voto, sagrando-se vencedor o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pelo acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação e determinação; e 229955-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Valença), retirando seu voto, e apresentando declaração de voto, sagrando-se vencedor o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição parcial das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203822-8/2011, 108353-8/2007, 229603-3/2006, 228556-6/2014, 106085-2/2012, 116842-0/2012, 116862-0/2012, 100963-8/2013, 103385-7/2011, 117868-7/2010, 102111-7/2011, 105776-4/2011, 109763-5/2011, 128748-2/2011, 129026-9/2011, 132080-8/2011, 100172-9/2012, 105631-0/2012, 107406-7/2012, 108661-6/2012, 102058-9/2016 e 102013-7/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 100837-7/2015, e por haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Alex da Silva Sirqueira, cujo representante foi avisado da retirada. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 202699-4/2012 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retirou seu voto, aprovado o voto da revisora; e 803528-2/2016 (recurso de revisão na Prefeitura de Saquarema), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação, sagrando-se vencedora a revisora, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE no 101317-6/2016 (prestação de contas por execução de convênio da Secretaria de Estado de Obras) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela regularidade com quitação, ressalva(s), determinação(ões), aprovado por unanimidade, sob a presidência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento votou pela comunicação e determinação no Processo TCE no 811879-7/2016 (contrato do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana), aprovado por unanimidade. Às treze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 28/03/2017\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106433-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110124-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208114-7/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213267-6/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n220362-1/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228567-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808366-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808654-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809156-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809376-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809546-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809836-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809864-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810564-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810804-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810854-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n813308-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101824-2/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106805-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n112205-4/10\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n204729-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205647-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n216802-8/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n220444-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n229662-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250534-7/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811905-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825529-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n108535-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n109150-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n212142-3/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n223966-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n238200-9/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808448-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808622-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809154-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809314-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809574-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809666-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810104-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810264-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810330-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810624-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811076-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811356-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812926-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n116244-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204805-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n208419-8/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n210964-6/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n216027-9/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n220606-9/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n225940-2/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n241124-3/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO - CEC\r\n\r\n809394-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n810317-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825632-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102516-5/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107463-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107654-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108770-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n231876-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233488-8/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n281862-3/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808642-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808786-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809343-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809584-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809704-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809984-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810384-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810762-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811016-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811144-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811935-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813274-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n814657-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n201104-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n204930-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209442-8/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n212230-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222536-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237346-6/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808473-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809276-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810127-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810833-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106094-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107176-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107466-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109055-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n208792-6/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219724-3/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n807826-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808733-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809542-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809544-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809606-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810316-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810516-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811034-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811324-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811406-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n814277-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n821872-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n825990-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106364-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n132536-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204546-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222320-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808643-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809294-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809596-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809623-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810084-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810404-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810776-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811134-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811219-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811986-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812047-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101446-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n106970-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n107750-0/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108737-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n132262-8/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n204888-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n227687-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232941-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234390-3/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n244804-9/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n250723-5/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n810199-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810950-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n827715-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n207142-0/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n221260-6/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808634-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808746-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809336-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809396-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809576-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809714-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809894-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810368-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n810764-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811136-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811486-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812038-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814686-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n217288-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227517-5/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n236050-4/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n810637-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811368-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825554-9/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105968-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106117-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n108276-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111532-4/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203264-4/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204146-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208949-0/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212615-0/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n250534-9/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271524-9/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808563-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808726-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809346-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809404-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809556-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809656-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809863-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810206-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810364-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810966-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811163-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812072-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815374-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105385-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n279016-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809820-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811264-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812036-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-5/2007 - Interessados: LEONOR REGINA DA SILVA, JAIR OTERO PEIXOTO, ALCIONE DUARTE FERREIRA, JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA, LUTERO DE CASTRO CARDOSO, SIDNEY ROBERTO SZABO, CELSO DE ALMEIDA PARISI, LUIZ CARLOS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108824-6/2015 (E-17/100101/2012) - Interessados: WAGNER GRANJA VICTER, FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, IDENIR INOCENCIO GUALDI, BORIS CUDISCHEVITCH, LUZIETE FRANCISCA DA SILVA, VALDECI FRANCISCO BARACHO, ANDREA SERQUEIRA FARIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-3/2010 (204438/09) - Interessado: MARISA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-1/2015 (E-12/043/3/2013) - Interessados: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, MARCOS DE OLIVEIRA SILIPRANDI - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-3/2015 (E-12/136/2/2015) - Interessado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-2/2016 - Interessado: JOSÉ DIAS CORREA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-0/2014 (E-26/023714/2012) - Interessado: JOSÉ DIAS COR REA JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-6/2008 (21/900318/07) - Interessado: EUSTÁQUIO CIRINO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113972-1/2009 (21/934032/08) - Interessado: JOSIEL SOARES MARIANO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-8/2007 (21978330/2005) - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-9/2016 (E-23/2862/2011) - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-0/2014 (E-23/1801/2010) - Interessados: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO, RAIMUNDO NERY STELLING JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-1/2014 (E-23/697/11) - Interessados: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO, RAIMUNDO NERY STELLING JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-7/2015 (E-23/1866/2007) - Interessados: JUAREZ CORGUINHA, MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO, CECÍLIA MARIA LUCAS ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-2/2016 - Interessado: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A - Votos: CONVERSÃO EM REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101317-6/2016 (E-17/000923/2007) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES, DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-0/2015 (E-01/004/500/2015) - Interessados: SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, MARIO SERGIO DE FARIA, CLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI, FRANCISCO ANTONIO CALDAS A. PINTO, CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-3/2015 (6390/2012) - Interessado: IVANA MARGARIDA DUARTE SARRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-9/2015 - Interessado: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-2/2013 (9755/11) - Interessado: HELENA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-8/2006 (2451/03) - Interessado: GILDA MARIA MOREIRA VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-5/2015 - Interessado: Abilio Jardim Fernanndes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-4/2015 - Interessado: Acassia da Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-8/2015 - Interessado: Acendino Jose Damiani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-2/2015 - Interessado: Acildo Rodrigues Anselme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-6/2015 - Interessado: Adail Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-0/2015 - Interessado: Adalberon Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-4/2015 - Interessado: Adelaide Chaves Carneiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-8/2015 - Interessado: Adelaide Chaves Carneiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-2/2015 - Interessado: Adelaide Leandro Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-6/2015 - Interessado: Adelia Duarte da Costa Neta dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-0/2015 - Interessado: Ademar Pereira Pinho Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-9/2015 - Interessado: Ademil Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-3/2015 - Interessado: Ademildes Lucia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-7/2015 - Interessado: Ademir Oliveira Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-1/2015 - Interessado: Adenil Alves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-5/2015 - Interessado: Adilea Marinho de Alcântara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-9/2015 - Interessado: Adilson Barbosa Freitas Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-3/2015 - Interessado: Adilson de Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-7/2015 - Interessado: Adineia de Araújo Ladeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-1/2015 - Interessado: Adivanio de Figueiredo Resende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-5/2015 - Interessado: ADJALMIRA ROSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-0/2015 - Interessado: Adriana Aguiar Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-4/2015 - Interessado: Adriana Alcântara Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-8/2015 - Interessado: Adriana Alves de Oliveira Lima Mendonça - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-2/2015 - Interessado: Adriana Benevides Labre - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-6/2015 - Interessado: Adriana Cardoso Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-0/2015 - Interessado: Adriana Conceição Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-4/2015 - Interessado: Adriana Correa Soares Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-8/2015 - Interessado: Adriana Costa Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-2/2015 - Interessado: Adriana Coutinho Gonçalves da S Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-6/2015 - Interessado: Adriana Cristina Felizona de O Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-5/2015 - Interessado: Adriana da Conceição Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-9/2015 - Interessado: Adriana da Rocha Paixão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-3/2015 - Interessado: Adriana da Silva Bento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-7/2015 - Interessado: Adriana da Silva Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-1/2015 - Interessado: Adriana de Araújo Gubler - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-5/2015 - Interessado: Adriana de Araújo Melo Soares - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-9/2015 - Interessado: Adriana de Oliveira Lima Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-3/2015 - Interessado: Adriana de Sa Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-7/2015 - Interessado: Adriana de Souza Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-1/2015 - Interessado: Adriana de Souza Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-0/2015 - Interessado: Adriana dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-4/2015 - Interessado: Adriana dos Santos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-8/2015 - Interessado: Adriana dos Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-2/2015 - Interessado: Adriana Gonçalves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-6/2015 - Interessado: Adriana Helena Melo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-0/2015 - Interessado: Adriana Macedo da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-4/2015 - Interessado: Adriana Mascarenhas Brandao Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-8/2015 - Interessado: ADRIANA MATOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-2/2015 - Interessado: Adriana Mendonca da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-6/2015 - Interessado: Adriana Mendonca Nascimento Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-5/2015 - Interessado: Adriana Moreira Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-9/2015 - Interessado: Adriana Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-3/2015 - Interessado: Adriana Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-7/2015 - Interessado: Adriana Oliveira Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-1/2015 - Interessado: Adriana Oliveira Penetra Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-5/2015 - Interessado: Adriana Pires Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-9/2015 - Interessado: Adriana Quintanilha Valladares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-3/2015 - Interessado: Adriana Rodrigues de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-7/2015 - Interessado: Adriana Soares Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-1/2015 - Interessado: Adriana Vencionek Maganha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-0/2015 - Interessado: Adriana Vieira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-4/2015 - Interessado: Adriana Vieira Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-8/2015 - Interessado: Adriane Venancio Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-2/2015 - Interessado: Adriano Coutinho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233444-6/2015 - Interessado: Adriano Fernandes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233445-0/2015 - Interessado: ADRIANO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-4/2015 - Interessado: Adriano Mateus da Cunha Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-8/2015 - Interessado: Adriano Menezes Ventura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-2/2015 - Interessado: Adriano Vieira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-6/2015 - Interessado: Adrielle Conceição Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-5/2015 - Interessado: Aecio Alves Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-9/2015 - Interessado: Aecio Carvalho Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-3/2015 - Interessado: Aflanice Viana Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-7/2015 - Interessado: Aflanice Viana Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-1/2015 - Interessado: Agnaldo Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-5/2015 - Interessado: Agnelo Lourenco da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-9/2015 - Interessado: Agnes de Almeida Teles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-3/2015 - Interessado: Agnes Ferreira Soares Rios - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-7/2015 - Interessado: Agostinho Goncalves Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-1/2015 - Interessado: Aguida do Nascimento Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-0/2015 - Interessado: Aida Helena Alves Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-4/2015 - Interessado: Ailson Henrique Pereira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-8/2015 - Interessado: Ailson Roque de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-2/2015 - Interessado: Ailton Andre do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-6/2015 - Interessado: Alairto Conceição Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-0/2015 - Interessado: Alan de Oliveira Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-4/2015 - Interessado: Alan Ferraz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-3/2015 - Interessado: Alan Jorge Gonçalves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-2/2015 - Interessado: Alba Regina Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-6/2015 - Interessado: Alba Valeria de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-0/2015 - Interessado: Alba Valeria do Couto Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-4/2015 - Interessado: Alberico Carlos Souza Aniceto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-8/2015 - Interessado: Alberto dos Santos Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-2/2015 - Interessado: Alberto Esteves Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-6/2015 - Interessado: Alberto Esteves Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-8/2015 - Interessado: Alcebiades Batista Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-2/2015 - Interessado: Alcelio Delfino Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-6/2015 - Interessado: Alcely Laurindo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-5/2015 - Interessado: Alcilea Maria de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-9/2015 - Interessado: Alcimar Viana de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-3/2015 - Interessado: Alcina Inez de Oliveira E Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-7/2015 - Interessado: Alcinea de Moraes Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-1/2015 - Interessado: Alcinei dos Santos Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-5/2015 - Interessado: Alcineia Oliveira Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-9/2015 - Interessado: Alcineia Oliveira Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-3/2015 - Interessado: Alcineia Ramos Pinto Ferre - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-7/2015 - Interessado: Alcino Rodrigues dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-1/2015 - Interessado: Alcione da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-0/2015 - Interessado: Alcione da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-4/2015 - Interessado: Alcione Peixoto Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-8/2015 - Interessado: Alcipio de Sousa Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-2/2015 - Interessado: Alcira Margarida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-6/2015 - Interessado: Alcirema de Oliveira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-0/2015 - Interessado: Alcirema de Oliveira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-4/2015 - Interessado: Alciro Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-8/2015 - Interessado: Alcivaine de Souza Abrantes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-2/2015 - Interessado: Aldair Rogerio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-6/2015 - Interessado: Aldileia Caetano de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-5/2015 - Interessado: Aldino Ribeiro da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-9/2015 - Interessado: Aldir dos Santos Costa Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-3/2015 - Interessado: ALDO AMENDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-7/2015 - Interessado: ALDO AMENDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-1/2015 - Interessado: Aleandro Antonio Camilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-5/2015 - Interessado: Aleandro Antonio Camilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-9/2015 - Interessado: Aleia de Brito Tinoco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-3/2015 - Interessado: Aleksander Ribeiro Trinta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-7/2015 - Interessado: Alesandra da Conceição Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-1/2015 - Interessado: Alesandra Lages da Conceição Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-6/2015 - Interessado: Alessa Carol Leite Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-0/2015 - Interessado: Alessandra Rosa do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-4/2015 - Interessado: Alessandra Collares da Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-8/2015 - Interessado: Alessandra Collares da Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-2/2015 - Interessado: Alessandra da Conceição Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-6/2015 - Interessado: Alessandra da Silva Liziario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-0/2015 - Interessado: Alessandra da Silva Ouvidor Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-4/2015 - Interessado: Alessandra Damasceno Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-8/2015 - Interessado: Alessandra Damasceno Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-2/2015 - Interessado: Alessandra de Franca Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-1/2015 - Interessado: Alessandra de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-5/2015 - Interessado: Alessandra do Rego Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-9/2015 - Interessado: Alessandra dos Santos Perez C Calor - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-3/2015 - Interessado: Alessandra Faria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA GULAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA GULAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-5/2015 - Interessado: Alessandra Guedes Liandro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-9/2015 - Interessado: Alessandra Marinho da Costa Gomes Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-3/2015 - Interessado: Alessandra Marques da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-7/2015 - Interessado: Alessandra Moreira Peres - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-6/2015 - Interessado: Alessandra Nascimento dos Santos Milagres - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-0/2015 - Interessado: Alessandra Nunes de Paiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-4/2015 - Interessado: Alessandra Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-8/2015 - Interessado: Alessandra Quintanilha Carola - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-2/2015 - Interessado: Alessandra Rosa Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-6/2015 - Interessado: Alessandra Santos do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-0/2015 - Interessado: Alessandra Souza Duhou - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-4/2015 - Interessado: Alessandra Teles Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-8/2015 - Interessado: Alessandra Teles Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233529-2/2015 - Interessado: Alessandro Batista Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-1/2015 - Interessado: Alessandro de Brito Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-5/2015 - Interessado: Alessandro de Souza Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-9/2015 - Interessado: Alessandro Sampaio da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233533-3/2015 - Interessado: Alex Albert Souza de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-7/2015 - Interessado: Alex Fortunato da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-1/2015 - Interessado: Alex Junior de A Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233536-5/2015 - Interessado: Alex Paes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-9/2015 - Interessado: Alexander Figueiredo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-3/2015 - Interessado: Alexandra Andrade Costa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-7/2015 - Interessado: Alexandra Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-6/2015 - Interessado: Alexandra Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-0/2015 - Interessado: Alexandra Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-4/2015 - Interessado: Alexandre Aquino Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-8/2015 - Interessado: Alexandre Augusto Domingues de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-2/2015 - Interessado: Alexandre da Silva Verissimo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-6/2015 - Interessado: Alexandre de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-0/2015 - Interessado: Alexandre dos Santos Maximiniano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-4/2015 - Interessado: Alexandre dos Santos Prates - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-8/2015 - Interessado: Alexandre Ferreira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-2/2015 - Interessado: Alexandre Ferreira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-1/2015 - Interessado: Alexandre Goncalves Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-5/2015 - Interessado: Alexandre Henrique Pecly - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-9/2015 - Interessado: Alexandre Jorge Marinho Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-3/2015 - Interessado: Alexandre Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-7/2015 - Interessado: Alexandre Ramos Sencadas Areias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-0/2015 - Interessado: Alexandro Barbosa de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-4/2015 - Interessado: Alexandro Cardoso de A Castello Branco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-8/2015 - Interessado: Alexandro da Silva Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-7/2015 - Interessado: Alexsandra Ferreira Dutra Cardoso da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-1/2015 - Interessado: Alexsandra Maia Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-5/2015 - Interessado: Alexsandra Maria de Anchieta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-9/2015 - Interessado: Alexssandro Souza Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-3/2015 - Interessado: Alfredo Silvio da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-7/2015 - Interessado: Alfredo Silvio da Silva Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-1/2015 - Interessado: Alice Silva Canella Prudente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-5/2015 - Interessado: Aliciane Ferreira Augusto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-9/2015 - Interessado: Aliesse Pessoa de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-3/2015 - Interessado: Aline Aparecida Ferracini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-2/2015 - Interessado: Aline Barroso da Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-6/2015 - Interessado: Aline Conceição de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-0/2015 - Interessado: Aline Cristina Furtado Bandoli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-4/2015 - Interessado: Aline Cristina Furtado Bandoli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-8/2015 - Interessado: Aline da Costa Moreira - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-2/2015 - Interessado: Aline de Souza Ramos Bach Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-6/2015 - Interessado: Aline Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-0/2015 - Interessado: Aline dos Santos Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-4/2015 - Interessado: Aline Gonzales Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-8/2015 - Interessado: Aline Lima da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-7/2015 - Interessado: Aline Lima Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-1/2015 - Interessado: Aline Lopes de Carvalho Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-5/2015 - Interessado: ALINE MAINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-9/2015 - Interessado: ALINE MAINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-3/2015 - Interessado: Aline Maria Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-7/2015 - Interessado: Aline Muniz Marinho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-1/2015 - Interessado: Aline Pimenta Coelho Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-5/2015 - Interessado: Aline Souza Carvalho de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-9/2015 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-3/2015 - Interessado: Allan Raphael Tamarindo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-2/2015 - Interessado: Alline Bonete de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-6/2015 - Interessado: Alline Bonete de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-0/2015 - Interessado: Allyne Correa da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-4/2015 - Interessado: Allyne Correa da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-8/2015 - Interessado: Almerinda Pacheco da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-2/2015 - Interessado: Almir da Silveira Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-6/2015 - Interessado: Almir dos Santos Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-0/2015 - Interessado: Almir Marinho de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-4/2015 - Interessado: Aloisio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-8/2015 - Interessado: Aloizio Antonio Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-7/2015 - Interessado: Aloizio Moreno Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-1/2015 - Interessado: Altair Sena de Souza Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-5/2015 - Interessado: Altair Sena de Souza Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-9/2015 - Interessado: Altamir Medeiros do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-3/2015 - Interessado: Altanei Pereira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-7/2015 - Interessado: Alvaro Augusto Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-1/2015 - Interessado: Alvaro Luiz de Oliveira Soares Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-5/2015 - Interessado: Alvino Barboza de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-9/2015 - Interessado: Alynne Gouveia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235799-3/2015 - Interessado: Alynne Gouveia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-8/2015 - Interessado: Amanda da Conceição Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-2/2015 - Interessado: Amanda de Souza Simões - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-6/2015 - Interessado: Amanda dos Santos Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-0/2015 - Interessado: Amanda Grippa Diniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-4/2015 - Interessado: Amanda Moreira da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-8/2015 - Interessado: Amanda Vianna Moreira Fiorino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-2/2015 - Interessado: Amara Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-6/2015 - Interessado: Amarildo da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-0/2015 - Interessado: Amarildo da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-4/2015 - Interessado: Amarildo de Santana Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-3/2015 - Interessado: Amaro de Oliveira Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-7/2015 - Interessado: Amaury Cardoso Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-1/2015 - Interessado: Amilton Pimentel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-5/2015 - Interessado: Ana Angelica Zeferino Assunção Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-9/2015 - Interessado: Ana Beatriz Braganca de Oliveira e Castro Jose - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-3/2015 - Interessado: Ana Beatriz de Andrade Braga Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-7/2015 - Interessado: Ana Beatriz Marinho dos Santos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-1/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-5/2015 - Interessado: Ana Beatriz Moreira Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-9/2015 - Interessado: Ana Beatriz Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-8/2015 - Interessado: Ana Carla Ferreira Modesto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-2/2015 - Interessado: Ana Carla Figueiredo Moraes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-6/2015 - Interessado: Ana Carla Rodrigues do Nascimento Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-0/2015 - Interessado: Ana Carolina Conceição da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-4/2015 - Interessado: Ana Carolina Delfino de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-8/2015 - Interessado: Ana Carolina dos Santos Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-2/2015 - Interessado: Ana Carolina Ferreira Pampolha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-6/2015 - Interessado: Ana Carolina Kling Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-0/2015 - Interessado: Ana Carolina Kling Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-4/2015 - Interessado: Ana Carolina Possas S. P. De Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-3/2015 - Interessado: Ana Carolina Teles da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-7/2015 - Interessado: Ana Caroline Pauferro Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-1/2015 - Interessado: Ana Caroline Valente dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-1/2015 - Interessado: Ana Cecilia Galindo de Oliveira Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-5/2015 - Interessado: Ana Celma da Conceição Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-9/2015 - Interessado: Ana Clara Quintão Viviani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-3/2015 - Interessado: Ana Clara Quintão Viviani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-7/2015 - Interessado: Ana Claudia Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-6/2015 - Interessado: Ana Claudia Amorim Kling - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-0/2015 - Interessado: Ana Claudia Aquino Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-4/2015 - Interessado: Ana Claudia Barbosa Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-6/2015 - Interessado: Ana Claudia Braga Verta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-0/2015 - Interessado: Ana Claudia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-4/2015 - Interessado: Ana Claudia da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-8/2015 - Interessado: Ana Claudia da Silva Paranhos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-2/2015 - Interessado: Ana Claudia da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-1/2015 - Interessado: Ana Claudia de Lima Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-5/2015 - Interessado: Ana Claudia do Canto Castilho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-9/2015 - Interessado: Ana Claudia Gendri Estanislau - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-3/2015 - Interessado: Ana Claudia Gomes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-7/2015 - Interessado: Ana Claudia Gomes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-1/2015 - Interessado: Ana Claudia Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-5/2015 - Interessado: Ana Claudia Nazareth de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-9/2015 - Interessado: Ana Claudia Oliveira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-3/2015 - Interessado: Ana Claudia Ponciano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-7/2015 - Interessado: Ana Claudia Ramos Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-6/2015 - Interessado: Ana Cleide Pereira do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-0/2015 - Interessado: Ana Cristina de Azedias Ianni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-4/2015 - Interessado: Ana Cristina de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-8/2015 - Interessado: Ana Cristina dos Santos Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-2/2015 - Interessado: Ana Cristina Lima Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-6/2015 - Interessado: Ana Cristina Mayrink Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-0/2015 - Interessado: Ana Cristina Menezes Bezerra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-4/2015 - Interessado: Ana Cristina Mesquita Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-8/2015 - Interessado: Ana Cristina Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-2/2015 - Interessado: Ana da Silva do Nascimento Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-1/2015 - Interessado: Ana Erica Ximenes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-5/2015 - Interessado: Ana Glaucy Assis da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-9/2015 - Interessado: Ana Karina Mascaro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-3/2015 - Interessado: Ana Karla Flores dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-7/2015 - Interessado: Ana Lidia Machado Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-1/2015 - Interessado: Ana Lucia Arruda Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-5/2015 - Interessado: Ana Lucia Baptista da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-9/2015 - Interessado: Ana Lucia Cardoso Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-3/2015 - Interessado: Ana Lucia Cardoso Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-7/2015 - Interessado: Ana Lucia Coutinho Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-2/2015 - Interessado: Ana Lucia da Conceição Silva Simões - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-6/2015 - Interessado: Ana Lucia da Fonseca Jesus Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-0/2015 - Interessado: Ana Lucia da Silva Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-4/2015 - Interessado: Ana Lucia da Silva Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-8/2015 - Interessado: Ana Lucia Davila Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-2/2015 - Interessado: Ana Lucia de Araújo Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-6/2015 - Interessado: Ana Lucia de Oliveira Issa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-0/2015 - Interessado: Ana Lucia de Sousa Vilela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-4/2015 - Interessado: Ana Lucia de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-8/2015 - Interessado: Ana Lucia dos Anjos Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-7/2015 - Interessado: Ana Lucia dos Anjos Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-1/2015 - Interessado: Ana Lucia Ferreira de Carvalho Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-5/2015 - Interessado: Ana Lucia Flores dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-9/2015 - Interessado: Ana Lucia Geraldo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-3/2015 - Interessado: Ana Lucia Gomes do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-7/2015 - Interessado: Ana Lucia Pereira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-1/2015 - Interessado: Ana Lucia Ribeiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-5/2015 - Interessado: Ana Lucia Ribeiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-9/2015 - Interessado: Ana Lucia Soares de Alcântara Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-3/2015 - Interessado: Ana Lucia Souza dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-2/2015 - Interessado: Ana Luisa Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-6/2015 - Interessado: ANA LUZIA DE OLIVEIRA MONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-0/2015 - Interessado: Ana Marcia Nogueira Araújo Belmiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-4/2015 - Interessado: Ana Maria Alves da Silva Paiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-8/2015 - Interessado: Ana Maria da Cruz Encrenazi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-2/2015 - Interessado: Ana Maria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-6/2015 - Interessado: Ana Maria de Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-0/2015 - Interessado: Ana Maria de Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-4/2015 - Interessado: Ana Maria de Moraes da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-8/2015 - Interessado: Ana Maria Ferreira Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-7/2015 - Interessado: Ana Maria Marins de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-1/2015 - Interessado: Ana Maria Marins de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-5/2015 - Interessado: Ana Marisa Soares Benevenuto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-9/2015 - Interessado: Ana Marisa Soares Benevenuto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-3/2015 - Interessado: Ana Marta Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-7/2015 - Interessado: Ana Maura Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-1/2015 - Interessado: Ana Paula Barbosa Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-5/2015 - Interessado: Ana Paula Batista da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-9/2015 - Interessado: Ana Paula Brito Guimaraes Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-3/2015 - Interessado: Ana Paula Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-2/2015 - Interessado: Ana Paula da Conceição Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-5/2015 - Interessado: Ana Paula da Costa Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-9/2015 - Interessado: Ana Paula da Cunha Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-3/2015 - Interessado: Ana Paula da Silva Brasil - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-7/2015 - Interessado: Ana Paula da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-1/2015 - Interessado: Ana Paula de Figueiredo Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-5/2015 - Interessado: Ana Paula de Lima Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-9/2015 - Interessado: Ana Paula de Oliveira Custódio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-8/2015 - Interessado: Ana Paula de Oliveira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-2/2015 - Interessado: Ana Paula de Oliveira Marinho Brasil - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-6/2015 - Interessado: Ana Paula dos Santos Lulo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-0/2015 - Interessado: Ana Paula Franceschi Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-4/2015 - Interessado: Ana Paula Gama de Oliveira Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-8/2015 - Interessado: Ana Paula Marinho de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-2/2015 - Interessado: Ana Paula Marins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-6/2015 - Interessado: Ana Paula Marques de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-0/2015 - Interessado: Ana Paula Pereira Barroso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-4/2015 - Interessado: Ana Paula Pinto da Fonseca Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-3/2015 - Interessado: Ana Paula Resende Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-7/2015 - Interessado: Ana Paula Rodrigues de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-1/2015 - Interessado: Ana Paula Rosa Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-5/2015 - Interessado: Ana Paula Silva Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-9/2015 - Interessado: Ana Paula Simão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-3/2015 - Interessado: Ana Regina Antunes Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-7/2015 - Interessado: Ana Rosa Brito Figueiredo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-1/2015 - Interessado: Ana Rosa Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235858-5/2015 - Interessado: Ana Rosa Souza de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-9/2015 - Interessado: Ana Silvia Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-8/2015 - Interessado: Anairis Maria dos Santos Paiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-2/2015 - Interessado: Ananda Dutra da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-6/2015 - Interessado: Andercleia de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-0/2015 - Interessado: Anderson da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-4/2015 - Interessado: Anderson de Mello Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-8/2015 - Interessado: Anderson dos Santos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-2/2015 - Interessado: Anderson Nunes Schuawb - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-6/2015 - Interessado: Anderson Pereira de Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-0/2015 - Interessado: Andre Alves de Oliveira Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-4/2015 - Interessado: Andre da Silva Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-3/2015 - Interessado: Andre de Figueiredo Peres - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-7/2015 - Interessado: Andre de Souza Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-1/2015 - Interessado: Andre Felipe da Silva Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-5/2015 - Interessado: Andre Luis Baptista Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-9/2015 - Interessado: Andre Luis Costa Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-3/2015 - Interessado: Andre Luis Soares da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-7/2015 - Interessado: Andre Luiz da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-1/2015 - Interessado: Andre Luiz Marinho Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-5/2015 - Interessado: Andre Luiz Tunholi Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-9/2015 - Interessado: Andre Luiz Tunholi Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-8/2015 - Interessado: Andrea Augusta de Freitas Viegas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-2/2015 - Interessado: Andrea Augusta de Freitas Viegas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-6/2015 - Interessado: Andrea de Almeida Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-0/2015 - Interessado: Andrea de Oliveira Evangelista Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-4/2015 - Interessado: Andrea de Oliveira Evangelista Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-8/2015 - Interessado: ANDREA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-2/2015 - Interessado: Andrea Gomes Henley - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-6/2015 - Interessado: Andrea Gurjao de Azevedo Belmont - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-0/2015 - Interessado: Andrea Gurjao de Azevedo Belmont - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-4/2015 - Interessado: Andrea Lopes da Conceição P Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-3/2015 - Interessado: Andrea Medeiros Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-7/2015 - Interessado: Andrea Pereira da Silva Dantas Satelite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-1/2015 - Interessado: Andrea Pereira da Silva Dantas Satelite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-5/2015 - Interessado: Andrea Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-9/2015 - Interessado: Andrea Ramalho de Souza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-3/2015 - Interessado: Andrea Rangel Lima Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-7/2015 - Interessado: Andrea Saraiva da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-1/2015 - Interessado: Andrea Silva de Tolla - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-5/2015 - Interessado: Andrea Silva de Tolla - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-9/2015 - Interessado: Andrea Tavares Ferretti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-4/2015 - Interessado: Andreia Batista da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-8/2015 - Interessado: Andreia Christina Campelo Ferraz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-2/2015 - Interessado: Andreia Correa Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-6/2015 - Interessado: Andreia da Silva Siqueira Vaz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-0/2015 - Interessado: Andreia de Castro Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-4/2015 - Interessado: Andreia dos Santos Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-8/2015 - Interessado: Andreia Filete Pimenta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-2/2015 - Interessado: Andreia Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-6/2015 - Interessado: Andreia Gomes Sodré Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-0/2015 - Interessado: Andreia Gomes Sodré Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-9/2015 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-3/2015 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-7/2015 - Interessado: Andreia Siqueira Firmino da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-1/2015 - Interessado: Andresa da Silva Pusser Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-5/2015 - Interessado: Andressa Oliveira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-9/2015 - Interessado: Andressa Rebeca de Almeida Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-3/2015 - Interessado: Andressa Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-7/2015 - Interessado: Andreza Leal Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-1/2015 - Interessado: Andrezza da Costa Recarey - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-6/2015 - Interessado: Angela Cristina Silva Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-0/2015 - Interessado: Angela da Silva Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-4/2015 - Interessado: Angela Ferreira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-8/2015 - Interessado: Angela Machado Verissimo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-2/2015 - Interessado: Angela Maria Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-6/2015 - Interessado: Angela Maria Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-0/2015 - Interessado: Angela Maria da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-4/2015 - Interessado: Angela Maria de Barros Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-8/2015 - Interessado: Angela Maria Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-7/2015 - Interessado: Angela Maria Pinto Fabricio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SOUSA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-5/2015 - Interessado: Angela Marina Mattos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-9/2015 - Interessado: Angela Santana da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-3/2015 - Interessado: Angela Silvana da Silva de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233655-7/2015 - Interessado: Angelica Brasil Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-1/2015 - Interessado: Angelica Carvalhais Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-5/2015 - Interessado: Angelica Correia Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-9/2015 - Interessado: Angelica da Silva Fabricio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-3/2015 - Interessado: Angelica da Silva Fabricio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-2/2015 - Interessado: Angelica de Almeida Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-6/2015 - Interessado: Angelica de Almeida Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-0/2015 - Interessado: Angelica Figueiredo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-4/2015 - Interessado: Angelica Gomes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-8/2015 - Interessado: Angelica Gomes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-2/2015 - Interessado: Angelica Marchon Tupini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-6/2015 - Interessado: Angelica Marins de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-0/2015 - Interessado: Angelica Marins de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-4/2015 - Interessado: Angelica Paulino de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-8/2015 - Interessado: Angelica Vieira Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-7/2015 - Interessado: Angelica Vieira Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-1/2015 - Interessado: Angelina Silva Santiago - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-5/2015 - Interessado: Angelita Ramos de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-9/2015 - Interessado: Anizio de Figueiredo Coutinho Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-3/2015 - Interessado: Anna Beathriz Pereira Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-7/2015 - Interessado: Anna Carolina I. N. Da Silva de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-1/2015 - Interessado: Anna Carolina Labre Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-5/2015 - Interessado: Anna Caroliny Lopes Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-9/2015 - Interessado: Anna Fabiani Gomes Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-3/2015 - Interessado: Anna Rafaela da Silva Klein dos Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-2/2015 - Interessado: Anny Caroliny da S G Saraiva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-6/2015 - Interessado: Anny Caroliny da S G Saraiva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-0/2015 - Interessado: Anselmo Radael Veniali - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-4/2015 - Interessado: Anselmo Rosado de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-8/2015 - Interessado: Anthonny Rodrigues Marchesano Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-2/2015 - Interessado: Antonia de Araújo Conceição Delfino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-6/2015 - Interessado: Antonia Sileia Figueiredo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-0/2015 - Interessado: Antonio Carlos da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-4/2015 - Interessado: Antonio Carlos de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-8/2015 - Interessado: Antonio Carlos de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-7/2015 - Interessado: Antonio Carlos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-1/2015 - Interessado: Antonio Carlos Henriques Pitta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-5/2015 - Interessado: Antonio dos Santos Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-9/2015 - Interessado: Antonio Eduardo Augusto Pinto de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-3/2015 - Interessado: Antonio Eduardo Pereira de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-7/2015 - Interessado: Antonio Eduardo Siqueira de Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-1/2015 - Interessado: Antonio Flavio Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-5/2015 - Interessado: ANTONIO JORGE CARDOSO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233698-9/2015 - Interessado: Antonio Jorge Vieira Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-3/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ COELHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-8/2015 - Interessado: Antonio Jose Costa de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233701-2/2015 - Interessado: Antonio Jose de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-6/2015 - Interessado: Antonio Jose Maria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-0/2015 - Interessado: Antonio Lucas de Oliveira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-4/2015 - Interessado: Antonio Marcos Alves Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233705-8/2015 - Interessado: Antonio Marcos Spolidorio dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-2/2015 - Interessado: Antonio Pedro Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-6/2015 - Interessado: Antonio Pedro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-0/2015 - Interessado: Antonio Robson Delfino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-4/2015 - Interessado: Antonio Rozergio da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-3/2015 - Interessado: Antonio Teodoro Guimarães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-7/2015 - Interessado: Antonio Vicente da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233712-1/2015 - Interessado: Antonio Vicente Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-5/2015 - Interessado: Aparecida de Oliveira Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-9/2015 - Interessado: Apparecida Castorina Monteiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-3/2015 - Interessado: Aramis Simplicio da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-7/2015 - Interessado: Archimedes dos Santos Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-1/2015 - Interessado: Aretuza Brum de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-5/2015 - Interessado: Argeo Carlos Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233719-9/2015 - Interessado: Argeo Carlos Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-8/2015 - Interessado: Ariane Pereira Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-2/2015 - Interessado: Ariane Pereira Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-6/2015 - Interessado: Ariani da Silva Camargos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-0/2015 - Interessado: Arielle Demartini Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-4/2015 - Interessado: Arimar de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-8/2015 - Interessado: Ariomar Figueiredo Silva de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-2/2015 - Interessado: Arivalda Mendonca Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-5/2015 - Interessado: Arlete Melo Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-4/2015 - Interessado: Arlete Monteiro Alexandre - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-8/2015 - Interessado: Arlete Nascimento de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-2/2015 - Interessado: Arli Conceição da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-6/2015 - Interessado: Arli Conceição da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-0/2015 - Interessado: Arli Marinho de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-4/2015 - Interessado: Arlinda Marinho Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-8/2015 - Interessado: Arlindo da Mota Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-2/2015 - Interessado: Armando Bastos Hinds - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-6/2015 - Interessado: Armando Domingues Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-0/2015 - Interessado: Armando Pereira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-9/2015 - Interessado: Armando Ribeiro de Arede Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-3/2015 - Interessado: Arthur Nunes Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-7/2015 - Interessado: Arthur Nunes Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-1/2015 - Interessado: Artur Agripino Teixeira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-5/2015 - Interessado: Aruana Santos Neres - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-9/2015 - Interessado: Ary dos Santos Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-3/2015 - Interessado: Ary Paulo Soares Fontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-7/2015 - Interessado: Astor Bruno Ferreira de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-1/2015 - Interessado: Atila de Lima Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-5/2015 - Interessado: Atila Pimentel de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-4/2015 - Interessado: Audileia Soares Souto Fontoura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-8/2015 - Interessado: Augusto Alves da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-2/2015 - Interessado: Augusto Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-6/2015 - Interessado: Aurea Pinheiro Macharete - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-0/2015 - Interessado: Aurea Vieira Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-4/2015 - Interessado: Aurijane Sa Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-8/2015 - Interessado: Aurimar da Silva Marinho Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-2/2015 - Interessado: Aurora Lourdes da Costa Vicente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-6/2015 - Interessado: Azenilton Pereira de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-0/2015 - Interessado: Aziel Antunes da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-9/2015 - Interessado: Barbara Aparecida O. Miranda Sa Guerra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-3/2015 - Interessado: Barbara Cristina Antunes Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-7/2015 - Interessado: Barbara Figueiredo da Conceição Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-1/2015 - Interessado: Barbara Marchon Martins Guido - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-5/2015 - Interessado: Barbara Negrone da Silva Franke - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-9/2015 - Interessado: Barbara Oliveira da Mata - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-3/2015 - Interessado: Barbara Oliveira de Moura das Flores - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-7/2015 - Interessado: Barbara Souza Porto Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-1/2015 - Interessado: Barbara Vignoli dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-5/2015 - Interessado: Beatriz Almeida Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-4/2015 - Interessado: Beatriz Cardoso Aureliano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-8/2015 - Interessado: Beatriz Correa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-2/2015 - Interessado: Beatriz de Souza Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-6/2015 - Interessado: Beatriz Jardim da Silva Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-0/2015 - Interessado: Benedito dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-4/2015 - Interessado: Benedito Matos de Mesquita - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-8/2015 - Interessado: Benedito Rosa Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-2/2015 - Interessado: Bernardo Considera Vogas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-6/2015 - Interessado: Bernardo Jose Maria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-0/2015 - Interessado: Bianca Alves da Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-9/2015 - Interessado: Bianca Araújo Cardoso Freire dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-3/2015 - Interessado: Bianca Cunha de Oliveira Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-7/2015 - Interessado: Bianca Cunha Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-1/2015 - Interessado: Bianca Cunha Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-5/2015 - Interessado: BIANCA DA ROCHA FREDERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-9/2015 - Interessado: Bianca da Silva Costa Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-3/2015 - Interessado: Bianca da Silva Costa Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-7/2015 - Interessado: Bianca Danielli Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-1/2015 - Interessado: Bianca Ferreira Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-5/2015 - Interessado: Bianca Gouvea Vidal de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-4/2015 - Interessado: Bianca Gouvea Vidal de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-8/2015 - Interessado: Bianca Moraes Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-2/2015 - Interessado: Bianca Moraes Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-6/2015 - Interessado: Bianca Oliveira Bustamante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-0/2015 - Interessado: Bianca Ramalho da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-4/2015 - Interessado: Bianca Rego Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-8/2015 - Interessado: Bianca Torres Martonelli da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-2/2015 - Interessado: Blenda Silva de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-6/2015 - Interessado: Brayan Damian Sim)es da Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235989-0/2015 - Interessado: Bruna Abreu dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-9/2015 - Interessado: Bruna Araújo de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-3/2015 - Interessado: Bruna da Silva Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-7/2015 - Interessado: Bruna de Oliveira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-1/2015 - Interessado: Bruna Dias da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-5/2015 - Interessado: Bruna Estarneks Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-9/2015 - Interessado: Bruna Jardim Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-3/2015 - Interessado: Bruna Marinho Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-7/2015 - Interessado: Bruna Mosci de Nunes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-1/2015 - Interessado: Bruna Silva Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-5/2015 - Interessado: Bruna Tavares Antunes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-7/2015 - Interessado: Bruna Tavares Ferretti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-1/2015 - Interessado: Bruna Valadares Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-5/2015 - Interessado: Bruna Valladares Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-9/2015 - Interessado: Bruno Antonio Cintra Mesquita - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-3/2015 - Interessado: Bruno Ceia dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-7/2015 - Interessado: Bruno Clemente dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-1/2015 - Interessado: Bruno Cosme Simões da Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-6/2015 - Interessado: Bruno Coutinho Custodio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-0/2015 - Interessado: Bruno da Silva Barral Vidal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-4/2015 - Interessado: Bruno da Silva Barral Vidal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-3/2015 - Interessado: Bruno de Souza Garios - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-7/2015 - Interessado: Bruno Emanuel Carvalho Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-1/2015 - Interessado: Bruno Ferreira Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-5/2015 - Interessado: Bruno Ferreira Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-9/2015 - Interessado: Bruno Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-3/2015 - Interessado: Bruno Guimaraes Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-7/2015 - Interessado: Bruno Guimaraes dos Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-1/2015 - Interessado: Bruno Jacuru de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233738-5/2015 - Interessado: Bruno Jacuru de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-9/2015 - Interessado: Bruno Lourenco de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-8/2015 - Interessado: Bruno Oliveira de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-2/2015 - Interessado: Bruno Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-6/2015 - Interessado: Bruno Paulo Cunha Pegado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-0/2015 - Interessado: Bruno Pereira Liberato da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-4/2015 - Interessado: Bruno Pereira Liberato da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-8/2015 - Interessado: Bruno Ramos Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233746-2/2015 - Interessado: Bruno Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-6/2015 - Interessado: Cacely de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-0/2015 - Interessado: Cacilda da Conceição Valadares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-4/2015 - Interessado: CAIO CARDOSO TOME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-3/2015 - Interessado: CAIO CARDOSO TOME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-7/2015 - Interessado: Caio Luis Coelho Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-1/2015 - Interessado: Caio Luis Coelho Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-5/2015 - Interessado: Camila Andrade da Rocha - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-9/2015 - Interessado: Camila da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-3/2015 - Interessado: Camila Furtado de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-7/2015 - Interessado: Camila Macharete da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-1/2015 - Interessado: Camila Martins Scherer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-5/2015 - Interessado: Camila Passos de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-9/2015 - Interessado: Camila Reis de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-8/2015 - Interessado: Camila Serpa Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-2/2015 - Interessado: Camila Serpa Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-6/2015 - Interessado: Camila Silva de Sousa Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-0/2015 - Interessado: Camila Souza dos Santos Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-4/2015 - Interessado: Camila Vieira Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-8/2015 - Interessado: Camilla Barbosa Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-2/2015 - Interessado: Camilla de Oliveira Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-6/2015 - Interessado: Camilla Tayao Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-0/2015 - Interessado: Camilo de Lellis Liguori - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-4/2015 - Interessado: Camily Vignoli Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-3/2015 - Interessado: Candida Maria dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-7/2015 - Interessado: Candida Rosa Carlos Curti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-1/2015 - Interessado: Carina da Silva Souto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-5/2015 - Interessado: Carina Lima Ferreira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-9/2015 - Interessado: Carina Pessoa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-3/2015 - Interessado: Carina Pessoa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-7/2015 - Interessado: Carla Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-1/2015 - Interessado: Carla Angelica Cuinse Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-5/2015 - Interessado: Carla Angelica Cuinse Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-9/2015 - Interessado: Carla Angelica da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-8/2015 - Interessado: Carla Barbosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-2/2015 - Interessado: Carla Barbosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-6/2015 - Interessado: Carla Cordeiro de Almeida Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-0/2015 - Interessado: Carla Cristina de Carvalho Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-4/2015 - Interessado: Carla Cristina de Carvalho Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-8/2015 - Interessado: Carla de Almeida Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-2/2015 - Interessado: Carla de Oliveira Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-6/2015 - Interessado: Carla Denise Ferreira Ribeiro Casazza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-0/2015 - Interessado: Carla dos Santos Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-4/2015 - Interessado: Carla dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-3/2015 - Interessado: Carla Fabiana do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-7/2015 - Interessado: Carla Farias de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-1/2015 - Interessado: Carla Figueiredo Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-5/2015 - Interessado: Carla Gomes Penetra Martinez - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-9/2015 - Interessado: Carla Luzier Rodrigues dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-3/2015 - Interessado: Carla Macedo Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-7/2015 - Interessado: Carla Margarida Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-1/2015 - Interessado: Carla Maria Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-5/2015 - Interessado: Carla Maria Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-9/2015 - Interessado: Carla Ribeiro da Silva Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-4/2015 - Interessado: Carla Santos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233801-8/2015 - Interessado: Carla Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-2/2015 - Interessado: Carla Sebastianny Ramos Alberto de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-6/2015 - Interessado: Carla Souto Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-0/2015 - Interessado: Carla Souto Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-4/2015 - Interessado: Carla Valeria Dias Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-8/2015 - Interessado: Carlito Silva de Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-2/2015 - Interessado: Carlos Alberto Araújo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-6/2015 - Interessado: Carlos Alberto Cesario Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-0/2015 - Interessado: Carlos Alberto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-9/2015 - Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-3/2015 - Interessado: Carlos Alberto Peclat Palmerim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-7/2015 - Interessado: Carlos Alberto Peclat Palmerim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-1/2015 - Interessado: Carlos Alberto Pimentel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-5/2015 - Interessado: Carlos Alberto Ribeiro Beis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-5/2015 - Interessado: Carlos Alberto Samuel Rufo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-9/2015 - Interessado: Carlos Alberto Samuel Rufo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-3/2015 - Interessado: Carlos Alexandre Cabral da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-2/2015 - Interessado: Carlos Alexandre Nunes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-6/2015 - Interessado: Carlos Alexandre Rodrigues Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-0/2015 - Interessado: Carlos Andre Pereira Ferreirinha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-4/2015 - Interessado: Carlos Antonio Belarmino Brandao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-8/2015 - Interessado: Carlos Antonio Fernandes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-2/2015 - Interessado: Carlos Augusto Brambila do Nascimento Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-6/2015 - Interessado: Carlos Augusto da Silva Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-0/2015 - Interessado: Carlos Augusto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-4/2015 - Interessado: Carlos Augusto Seabra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-8/2015 - Interessado: Carlos Augusto Seabra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-7/2015 - Interessado: Carlos Borromeu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-1/2015 - Interessado: Carlos Celio de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-5/2015 - Interessado: Carlos Diniz de Sousa Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-9/2015 - Interessado: Carlos dos Santos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-3/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Carneiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-7/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Costa Gamboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-1/2015 - Interessado: Carlos Eduardo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-5/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-9/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-3/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDES POMBO DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-2/2015 - Interessado: Carlos Henrique da Silva Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-6/2015 - Interessado: Carlos Henrique Domingues da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-0/2015 - Interessado: Carlos Henrique Pyrrho Aragão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-4/2015 - Interessado: Carlos Jose Duhou Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-8/2015 - Interessado: Carlos Jose Ribas Coelho Messeder - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-2/2015 - Interessado: Carlos Maciel Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-6/2015 - Interessado: Carlos Magno Chaves Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-0/2015 - Interessado: Carlos Magno Rodrigues Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-4/2015 - Interessado: Carlos Ney Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-8/2015 - Interessado: Carlos Ribeiro de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-7/2015 - Interessado: Carlos Roberto Pereira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-1/2015 - Interessado: Carlos Sofia Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-5/2015 - Interessado: Carlos Spingola Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-9/2015 - Interessado: Carlos Spingola Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-3/2015 - Interessado: Carlos Venancio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-7/2015 - Interessado: Carlucia Dias de Oliveira Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-1/2015 - Interessado: Carmem Silvia de Abreu Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-5/2015 - Interessado: Carmen Andrea Graef de Sena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-9/2015 - Interessado: Carmen Andrea Graef de Sena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236049-3/2015 - Interessado: Carmen Lucia Dias dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-2/2015 - Interessado: Carmen Lucia Dias dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-6/2015 - Interessado: Carmen Veronica Soares de Matos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-0/2015 - Interessado: Carolina Amaral Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-4/2015 - Interessado: Carolina Baroni de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-8/2015 - Interessado: Carolina Baroni de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-2/2015 - Interessado: Carolina Cardoso Hakim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-6/2015 - Interessado: Carolina de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-0/2015 - Interessado: Carolina dos Santos Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-4/2015 - Interessado: Carolina dos Santos Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-8/2015 - Interessado: Carolina Gurjao da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-7/2015 - Interessado: Carolina Martins Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-1/2015 - Interessado: Carolina Medeiros Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-5/2015 - Interessado: Carolina Moraes Leitão da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-9/2015 - Interessado: Carolina Vargas Rodrigues de O Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-3/2015 - Interessado: Caroline Cristina Delgado da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-7/2015 - Interessado: Caroline Cristina Delgado da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-1/2015 - Interessado: Caroline da Silva Brandão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-5/2015 - Interessado: Caroline de Jesus Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-9/2015 - Interessado: Caroline dos Santos Barcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-3/2015 - Interessado: Caroline Flores Peixoto Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-2/2015 - Interessado: Caroline Oliveira da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-6/2015 - Interessado: Caroline Oliveira da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-0/2015 - Interessado: Caroline Silva Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-4/2015 - Interessado: Caroline Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-8/2015 - Interessado: Caroline Vicente da Silva Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-2/2015 - Interessado: Caroliny dos Santos Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-6/2015 - Interessado: Cassandra Soares de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-0/2015 - Interessado: Cassia dos Santos Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-4/2015 - Interessado: Cassilene dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-8/2015 - Interessado: CATARINA BAPTISTA DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-7/2015 - Interessado: Catarina da Silva Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236081-1/2015 - Interessado: Catia Aparecida Barcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236082-5/2015 - Interessado: Catia Cilene Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236083-9/2015 - Interessado: Catia Cilene Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236084-3/2015 - Interessado: Catia Cilene Soares de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-7/2015 - Interessado: Catia Cristina Fonseca Quintão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-1/2015 - Interessado: Catia da Silva Nascimento Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-5/2015 - Interessado: Catia Helena Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-9/2015 - Interessado: Catia Maria Gomes de Sá Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-3/2015 - Interessado: Catia Mello Moraes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-2/2015 - Interessado: Catia Monteiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-9/2015 - Interessado: Catia Neves da Fonseca Estani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-6/2015 - Interessado: Catia Neves da Fonseca Estani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-3/2015 - Interessado: Catia Regina Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-7/2015 - Interessado: Catia Santana de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-1/2015 - Interessado: Catia Santana de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-5/2015 - Interessado: Catia Valeria das Flores Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-4/2015 - Interessado: Catiane Kelly Silva de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-8/2015 - Interessado: Celia do Couto Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-2/2015 - Interessado: Celia Freitas de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-6/2015 - Interessado: Celia Maria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-0/2015 - Interessado: Celia Maria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-4/2015 - Interessado: Celia Maria dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-8/2015 - Interessado: Celia Regina da Paixão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-2/2015 - Interessado: Celia Regina Vieira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-6/2015 - Interessado: Celia Viana da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-0/2015 - Interessado: Celio Dias da Costa Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-9/2015 - Interessado: Celio Roberto Andrade Varjolo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-3/2015 - Interessado: CELIS DE SOUZA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-7/2015 - Interessado: Celma dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-1/2015 - Interessado: Celpa França da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233833-1/2015 - Interessado: Celsa Maria Figueiredo Franceschi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-5/2015 - Interessado: Celso de Freitas Costa - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-9/2015 - Interessado: Celso Luciano Dutra dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-3/2015 - Interessado: Celso Maia dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-7/2015 - Interessado: Celson Correa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-5/2015 - Interessado: Cesar da Motta Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233840-4/2015 - Interessado: Cesar da Silva Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-8/2015 - Interessado: Cezimar da Silva Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-2/2015 - Interessado: Charle de Souza Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-6/2015 - Interessado: Charles da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-0/2015 - Interessado: Charles Guimaraes Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-4/2015 - Interessado: Chirlei de Souza Carvalho Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-8/2015 - Interessado: Chrisllayne Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-2/2015 - Interessado: Christiane Bruno Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-6/2015 - Interessado: Christina Mathias de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-0/2015 - Interessado: CICERO BAHIA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233850-9/2015 - Interessado: Cidalina da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-3/2015 - Interessado: Cidiclea da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-7/2015 - Interessado: Cidinei da Conceição Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-1/2015 - Interessado: Cidiomar Coutinho Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233854-5/2015 - Interessado: Cidyane Santos do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-9/2015 - Interessado: Cidyane Santos do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-3/2015 - Interessado: CILIANA DA SILVA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-7/2015 - Interessado: Cinthyanne Francisco da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-1/2015 - Interessado: Cintia de Farias Mattos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-5/2015 - Interessado: Cintia Vieira de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-4/2015 - Interessado: CINTIA XAVIER CRESPO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-8/2015 - Interessado: Cipriana Maria Soares dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-2/2015 - Interessado: Cirlene Maria Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-6/2015 - Interessado: Clara Peçanha Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-0/2015 - Interessado: Clarissa Monteiro Benac Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-4/2015 - Interessado: Claudete da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-8/2015 - Interessado: Claudete Ponciano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-2/2015 - Interessado: Claudete Resende Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-6/2015 - Interessado: Claudete Silva Moreno dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-0/2015 - Interessado: Claudete Silva Moreno dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233870-9/2015 - Interessado: Claudia Borges Freire Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-3/2015 - Interessado: Claudia Braga da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-7/2015 - Interessado: Claudia Braga Mostovoy da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-1/2015 - Interessado: Claudia Carvalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-5/2015 - Interessado: Claudia Cristina Aguiar Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-9/2015 - Interessado: Claudia da Conceição de S. Tayao Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-3/2015 - Interessado: Claudia da Conceição de S. Tayao Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-7/2015 - Interessado: Claudia da Costa Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-1/2015 - Interessado: Claudia da Silva Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-5/2015 - Interessado: Claudia de Miranda Braganca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-4/2015 - Interessado: Claudia de Oliveira Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-8/2015 - Interessado: Claudia Devezas de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-2/2015 - Interessado: Claudia dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-6/2015 - Interessado: Claudia dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-0/2015 - Interessado: Claudia Helena Ponciano da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-4/2015 - Interessado: Claudia Jamile Ferreira Mileip Guedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233886-8/2015 - Interessado: Claudia Jamile Ferreira Mileip Guedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-2/2015 - Interessado: Claudia Jurema de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-6/2015 - Interessado: Claudia Lucia da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-0/2015 - Interessado: Claudia Lucia Dias Soares Caldeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-9/2015 - Interessado: Claudia Luzia Lobato Muniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-3/2015 - Interessado: Claudia Malena Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-7/2015 - Interessado: Claudia Maria Carvalho Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-1/2015 - Interessado: Claudia Maria Carvalho Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-5/2015 - Interessado: Claudia Maria da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-9/2015 - Interessado: Claudia Martins Medina - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-3/2015 - Interessado: Claudia Menezes Raggio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-7/2015 - Interessado: Claudia Nunes Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-1/2015 - Interessado: Claudia Oliveira Perdiz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-5/2015 - Interessado: Claudia Pereira Damiani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-0/2015 - Interessado: Claudia Regina Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-0/2015 - Interessado: Claudia Sales Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-4/2015 - Interessado: Claudia Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-8/2015 - Interessado: Claudia Souza de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-2/2015 - Interessado: Claudiana Ponciano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-6/2015 - Interessado: Claudiana Ponciano da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-0/2015 - Interessado: Claudinea Siqueira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-4/2015 - Interessado: Claudinei Dias dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-8/2015 - Interessado: Claudinei Ferreira de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-3/2015 - Interessado: Claudinete dos Santos Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-7/2015 - Interessado: Claudio Adão de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-1/2015 - Interessado: Claudio Ferreira de Souza Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-5/2015 - Interessado: Claudio Henrique de Souza Tayao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-9/2015 - Interessado: Claudio Luis dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-3/2015 - Interessado: Claudio Mirio da Cunha Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-7/2015 - Interessado: Claudio Ney Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-1/2015 - Interessado: Claudio Ramalho Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-5/2015 - Interessado: Claudio Rodrigues Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-9/2015 - Interessado: Clea Cea de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-8/2015 - Interessado: CLEA DAS FLORES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-2/2015 - Interessado: CLEA DAS FLORES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-6/2015 - Interessado: Cleber da Costa Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-0/2015 - Interessado: Cleber dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-4/2015 - Interessado: Cleber Freire Leal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-8/2015 - Interessado: Cleiane Antonia dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-2/2015 - Interessado: Cleide Marcia Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-6/2015 - Interessado: Cleide Maria Santos de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-0/2015 - Interessado: Cleide Massante da Silva Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-4/2015 - Interessado: Cleide Massante da Silva Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-3/2015 - Interessado: Cleidiane da Costa Madamo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-7/2015 - Interessado: Clemenzina Romão Candido - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-1/2015 - Interessado: Clemilda dos Santos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-5/2015 - Interessado: Clemildo Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-9/2015 - Interessado: Clenilda dos Santos Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-3/2015 - Interessado: Clenildo Ferreira de Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-7/2015 - Interessado: Cleonice Leopoldino V. do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-1/2015 - Interessado: Cleonice Pereira da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-5/2015 - Interessado: Cleuma de Moraes Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-9/2015 - Interessado: Cleuma de Sousa Guimaraes Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-8/2015 - Interessado: Cleuza da Conceição Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-2/2015 - Interessado: Cleuza do Rosario Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-6/2015 - Interessado: Conceição Soares Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236133-0/2015 - Interessado: Conceição Maria Barreto Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-4/2015 - Interessado: Constantino Marcos Papatheodorou - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-8/2015 - Interessado: Crelza Viviani Ramalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-2/2015 - Interessado: Creuza Maria dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-6/2015 - Interessado: Crislane da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-0/2015 - Interessado: Cristiana de Almeida Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-4/2015 - Interessado: Cristiana Moura Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-3/2015 - Interessado: Cristiana Moura Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-7/2015 - Interessado: Cristiane Alves Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-1/2015 - Interessado: Cristiane Alves Saião - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-5/2015 - Interessado: Cristiane Alves Saião - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-9/2015 - Interessado: Cristiane Amaral de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-3/2015 - Interessado: Cristiane Braga Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-7/2015 - Interessado: Cristiane Carvalho Pita de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-1/2015 - Interessado: Cristiane Carvalho Pita de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236148-5/2015 - Interessado: Cristiane Correa de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236149-9/2015 - Interessado: Cristiane Coutinho Lourenco de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-8/2015 - Interessado: Cristiane da Cunha Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-2/2015 - Interessado: Cristiane da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-6/2015 - Interessado: Cristiane da Silva Santos Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236153-0/2015 - Interessado: Cristiane de Ávila Frizon Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-4/2015 - Interessado: Cristiane de Ávila Frizon Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-8/2015 - Interessado: Cristiane de Souza Santos Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236156-2/2015 - Interessado: Cristiane dos Santos Prates - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-6/2015 - Interessado: Cristiane dos Santos Prates - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-0/2015 - Interessado: Cristiane dos Santos Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-4/2015 - Interessado: Cristiane dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-3/2015 - Interessado: Cristiane Figueiredo de M R de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236161-7/2015 - Interessado: Cristiane Gomes Goudinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-1/2015 - Interessado: Cristiane Gomes Goudinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-5/2015 - Interessado: Cristiane Lira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-9/2015 - Interessado: Cristiane Machado de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-3/2015 - Interessado: Cristiane Nasare das Flores - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-7/2015 - Interessado: Cristiane Ribeiro Alves Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-1/2015 - Interessado: Cristiane Santos Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-5/2015 - Interessado: Cristiane Trintim Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-9/2015 - Interessado: Cristiani Viegas da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-8/2015 - Interessado: Cristiani Viegas da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-2/2015 - Interessado: Cristiano da Silva Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-6/2015 - Interessado: Cristiano Duhou Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-0/2015 - Interessado: Cristiano Scaramella Hatschgack - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-4/2015 - Interessado: Cristilene Clementina de Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-8/2015 - Interessado: Cristina Braga de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-2/2015 - Interessado: Cristina Branco Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236177-6/2015 - Interessado: Cristina Celi de Azevedo Soares Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-0/2015 - Interessado: Cristina Mendes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-4/2015 - Interessado: Cristina Nogueira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-8/2015 - Interessado: Cristine de Oliveira Boscarino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-2/2015 - Interessado: Cynthia Nametala Finamore Raposo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-6/2015 - Interessado: Cyntia Gonçalves Valadares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-0/2015 - Interessado: Daiana Cardoso da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-4/2015 - Interessado: Daiana da Cunha Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-8/2015 - Interessado: Daiana Viviane Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-2/2015 - Interessado: Daiane dos Santos Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-6/2015 - Interessado: Daianne Souza Isaias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-5/2015 - Interessado: Daiany da Conceição Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-9/2015 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-3/2015 - Interessado: DAISE LÚCIA JARDIM MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-7/2015 - Interessado: DAISY MARA FIGUEIREDO DETHLOFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-1/2015 - Interessado: Dalayne dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-5/2015 - Interessado: Dalayne dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-9/2015 - Interessado: Dalgima Pereira Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-3/2015 - Interessado: DALVA CARDOSO DE RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-7/2015 - Interessado: Dalva de Sousa Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-1/2015 - Interessado: Dalva Rodrigues Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-0/2015 - Interessado: Dalva Tome Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233921-4/2015 - Interessado: Damaris Marinho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-8/2015 - Interessado: Damiana Lopes dos Santos Baroni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-2/2015 - Interessado: Damiao da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-6/2015 - Interessado: Dandara da Silva Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-0/2015 - Interessado: Daniel Câmara do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233926-4/2015 - Interessado: Daniel Cardoso da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-8/2015 - Interessado: Daniel Domenici Pequeno Raymundo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-2/2015 - Interessado: Daniel Gonçalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-6/2015 - Interessado: Daniela Arruda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-5/2015 - Interessado: DANIELA DE SOUZA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-9/2015 - Interessado: DANIELA DE SOUZA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-3/2015 - Interessado: DANIELA DOS SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-7/2015 - Interessado: Daniela Moreira Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-1/2015 - Interessado: Daniele Amaral Carneiro Matta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-5/2015 - Interessado: Daniele Cadeiras de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-9/2015 - Interessado: Daniele Coutinho Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-3/2015 - Interessado: Daniele Coutinho de Oliveira Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-7/2015 - Interessado: Daniele da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-1/2015 - Interessado: Daniele da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-0/2015 - Interessado: Daniele da Silva Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-4/2015 - Interessado: Daniele da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-8/2015 - Interessado: Daniele da Silva Souza Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-2/2015 - Interessado: Daniele de Souza Calixto Braganca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-6/2015 - Interessado: Daniele Guedes Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-0/2015 - Interessado: Daniele Januária da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-4/2015 - Interessado: Daniele Leris Turques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-8/2015 - Interessado: Daniele Marinho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-2/2015 - Interessado: Daniele Rodrigues Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-6/2015 - Interessado: Daniele Rodrigues Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-5/2015 - Interessado: Daniele Romão da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-9/2015 - Interessado: Daniele Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-3/2015 - Interessado: Danieli Correa de Souza Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-7/2015 - Interessado: Danieli Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-1/2015 - Interessado: Danieli Quintanilha Verissimo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-5/2015 - Interessado: Danieli Vieira Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-9/2015 - Interessado: Danielle Cristine Queiroz Veloso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-3/2015 - Interessado: Danielle da Silva Fontoura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-7/2015 - Interessado: Danielle de Carvalho Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-1/2015 - Interessado: Danielle de Castro Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-0/2015 - Interessado: Danielle Demartini Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-4/2015 - Interessado: Danielle Felix dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-8/2015 - Interessado: Danielle Felix dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-2/2015 - Interessado: Danielle Fernandes Lopes Loiola - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-6/2015 - Interessado: Danielle Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-0/2015 - Interessado: Danielle Martins Policarpo da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-4/2015 - Interessado: Danielle Monique Soraggi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-8/2015 - Interessado: Danielle Monique Soraggi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-2/2015 - Interessado: Danielle Oliveira do Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-6/2015 - Interessado: Danielle Pedrosa de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-5/2015 - Interessado: Danielle Ramalho da Silva Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-9/2015 - Interessado: Danielle Ramalho da Silva Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-3/2015 - Interessado: Danielli dos Santos Peçanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-7/2015 - Interessado: Danielli Leite Chaves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-1/2015 - Interessado: Danilo Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-5/2015 - Interessado: Danilo Barbosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-9/2015 - Interessado: Dannia Valladão Vassalli Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-3/2015 - Interessado: Danubia da Silva Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-7/2015 - Interessado: Danubia de Souza Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-1/2015 - Interessado: Danubio da Silva Elias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-0/2015 - Interessado: Danuze dos Santos Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-4/2015 - Interessado: Danuze dos Santos Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233982-8/2015 - Interessado: Darci da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-2/2015 - Interessado: Darci Rosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-6/2015 - Interessado: Daria Ferreira de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-0/2015 - Interessado: Dark Henrique dos Santos Leal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233986-4/2015 - Interessado: Darlene Lobato Matoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233987-8/2015 - Interessado: David de Moura Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-4/2015 - Interessado: David Marinho da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-3/2015 - Interessado: Dayana de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-7/2015 - Interessado: Dayana dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-1/2015 - Interessado: Dayana dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-5/2015 - Interessado: Dayane de Oliveira Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-9/2015 - Interessado: Dayane de Souza Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-3/2015 - Interessado: Dayane Souza de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236186-7/2015 - Interessado: Dayani Marinho Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-1/2015 - Interessado: Dayanna Maganha Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-5/2015 - Interessado: Daymiller Bragança Paraiso da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-9/2015 - Interessado: Dayse da Silva Machado Amado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-8/2015 - Interessado: Dayse Gonçalves Britto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-2/2015 - Interessado: Dayse Lucia Lins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236192-6/2015 - Interessado: Debora Conceição da Silva Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-0/2015 - Interessado: Debora Cyrino Casagrande - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-4/2015 - Interessado: Debora da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236195-8/2015 - Interessado: Debora de Almeida Saraiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-2/2015 - Interessado: DEBORA DE JORDAO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-6/2015 - Interessado: Debora de Paulo Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-0/2015 - Interessado: Debora Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-4/2015 - Interessado: Debora dos Santos Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-9/2015 - Interessado: Debora dos Santos Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-3/2015 - Interessado: Debora Imenes Cortes Viveiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-7/2015 - Interessado: Debora Monteiro de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236203-1/2015 - Interessado: Debora Monteiro de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-5/2015 - Interessado: Debora Valesca da Silva Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-9/2015 - Interessado: Deborah Lebre de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-3/2015 - Interessado: Deborah Maria Portela Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-7/2015 - Interessado: Deijanir da Cunha Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-1/2015 - Interessado: Deise Leal Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-5/2015 - Interessado: Deise Maria Moraes Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-4/2015 - Interessado: Dejael Gomes Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-8/2015 - Interessado: Dejair Cardoso Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-2/2015 - Interessado: Delcineia dos Santos Chaves Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-6/2015 - Interessado: Delidio Jose Vieira Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-0/2015 - Interessado: Denilce Barboza de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-4/2015 - Interessado: Denilso Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-8/2015 - Interessado: Denilson Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-2/2015 - Interessado: Denilza Formigosa de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-6/2015 - Interessado: Denise Aparecida da Silva Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-0/2015 - Interessado: Denise Araújo Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-9/2015 - Interessado: Denise Barbosa Pinto Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-3/2015 - Interessado: Denise Barbosa Pinto Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-7/2015 - Interessado: Denise Caldeira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-1/2015 - Interessado: Denise de Souza Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-5/2015 - Interessado: Denise Ferreira Dutra D Aguila Furtado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-9/2015 - Interessado: Denise Pinheiro Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-3/2015 - Interessado: Denisia Leite Chaves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-7/2015 - Interessado: Denival da Silva Ferraz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-1/2015 - Interessado: Denivalda da Conceição Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-5/2015 - Interessado: Denivalda da Conceição Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-4/2015 - Interessado: Denizia de Cassia Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-8/2015 - Interessado: DENNIS FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-2/2015 - Interessado: Deolinda Conceição da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-6/2015 - Interessado: Derlaine Torres da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-0/2015 - Interessado: Derly Terra da Silva Pusser - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-4/2015 - Interessado: Deusa Gloria Patrocínio Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-8/2015 - Interessado: Deuselir dos Santos Celestino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-2/2015 - Interessado: Deuselir dos Santos Celestino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-6/2015 - Interessado: Deuza Maria Pires de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-0/2015 - Interessado: Devanil Ramos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-9/2015 - Interessado: Devanildo Ferreira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-3/2015 - Interessado: Dhenifer Pereira Marinho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-7/2015 - Interessado: Diana da Silva Umbelino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-1/2015 - Interessado: Diana dos Santos Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-5/2015 - Interessado: Diego Antunes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-9/2015 - Interessado: Diego Fernandes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-3/2015 - Interessado: Diego Fogaça da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-7/2015 - Interessado: Diego Letterio Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-1/2015 - Interessado: Diego Macedo Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-5/2015 - Interessado: Diego Marchon Mathias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-4/2015 - Interessado: Diego Rafael Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-8/2015 - Interessado: Diego Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-2/2015 - Interessado: Diego Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-6/2015 - Interessado: Diego Tayao Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-0/2015 - Interessado: Diego Valente da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-4/2015 - Interessado: Digiane Alexandro Lauriano Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-8/2015 - Interessado: Dilcea Lopes da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-2/2015 - Interessado: Dilcea Maria Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-6/2015 - Interessado: Dilcelene Marinho Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-0/2015 - Interessado: Dilcimar Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-9/2015 - Interessado: Dilcimara Fernandes Magalhaes Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-3/2015 - Interessado: Dilcinea Marinho de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-7/2015 - Interessado: Dilcineia Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-1/2015 - Interessado: Dilea Marinho Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-5/2015 - Interessado: Dilma da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-9/2015 - Interessado: Dilma Guimaraes do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-3/2015 - Interessado: Dilma Lima Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-2/2015 - Interessado: Dilma Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-6/2015 - Interessado: Dilma Teixeira do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233990-5/2015 - Interessado: Dilma Vieira de Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-9/2015 - Interessado: Dilmar Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-3/2015 - Interessado: Dilnea Fernandes Leite Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-7/2015 - Interessado: Dina Tania dos Santos Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-1/2015 - Interessado: Dinarte Vaz Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-5/2015 - Interessado: Diogo Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233996-9/2015 - Interessado: Diogo Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-3/2015 - Interessado: Dirlei Lange Monteiro de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-7/2015 - Interessado: Dirleni Marins Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-1/2015 - Interessado: Diva Sarafoni Abrahim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234000-3/2015 - Interessado: Divana Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-7/2015 - Interessado: Djalma Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-1/2015 - Interessado: Djanete Carneiro Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-5/2015 - Interessado: Djulia Cunha Guimaraes Duhou Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-9/2015 - Interessado: Djulia Cunha Guimaraes Duhou Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-3/2015 - Interessado: Docinea Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-7/2015 - Interessado: Domingas Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-1/2015 - Interessado: Domingas Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-5/2015 - Interessado: Donato de Oliveira Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-9/2015 - Interessado: Douglas do Nascimento de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-8/2015 - Interessado: Douglas do Nascimento de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-2/2015 - Interessado: Douglas Ferreira Aquino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-6/2015 - Interessado: Driele de Oliveira Mendonca Apolinario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-0/2015 - Interessado: Ducileia Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-4/2015 - Interessado: Dulcinea dos Santos Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234015-8/2015 - Interessado: Dulcineia da Costa Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-2/2015 - Interessado: Durval Caramuru de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-6/2015 - Interessado: Dyego Giannini Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-0/2015 - Interessado: Dyego Menezes de Souza Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-4/2015 - Interessado: Edgar Marinho da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-3/2015 - Interessado: Edilcelia da Silveira Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-7/2015 - Interessado: Edilene Barbosa Cavalcante Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-1/2015 - Interessado: Edilene dos Santos Silva de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-5/2015 - Interessado: Edilson Cardoso Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-9/2015 - Interessado: Edilson de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-3/2015 - Interessado: Edilson dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-7/2015 - Interessado: Edilson Pereira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-1/2015 - Interessado: Edilza de Souza Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-5/2015 - Interessado: Edilza de Souza Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-9/2015 - Interessado: Edineia da Conceição Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-8/2015 - Interessado: Edinete Apicelo Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-2/2015 - Interessado: Edir Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-6/2015 - Interessado: Edith Rosa Quintanilha Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-0/2015 - Interessado: Edival de Souza Machado Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-4/2015 - Interessado: Edivaldo Martins da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-8/2015 - Interessado: Edivanda Teixeira Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234036-2/2015 - Interessado: Edna Alves de Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-6/2015 - Interessado: Edna Conceição Diniz Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-0/2015 - Interessado: Edna Domenici Pequeno Raymundo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-4/2015 - Interessado: Edna Marins de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-3/2015 - Interessado: Edna Nogueira de Oliveira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-7/2015 - Interessado: Edna Pinheiro Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-1/2015 - Interessado: Edna Vieira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-5/2015 - Interessado: Edney Pires Sales de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-9/2015 - Interessado: Edson Aguillar Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-3/2015 - Interessado: Edson da Silva Anselmo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-7/2015 - Interessado: Edson da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-1/2015 - Interessado: Edson da Silva Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-5/2015 - Interessado: Edson de Oliveira Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-9/2015 - Interessado: Edson Gonçalves Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-8/2015 - Interessado: Edson Sales de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-2/2015 - Interessado: Eduarda Faísca Barbara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-6/2015 - Interessado: Eduardo Chaves Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-0/2015 - Interessado: Eduardo da Fonseca Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-4/2015 - Interessado: Eduardo dos Santos Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-8/2015 - Interessado: Eduardo Henrique Godoy dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-2/2015 - Interessado: Eduardo Perroni da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-6/2015 - Interessado: Eduardo Pires Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-0/2015 - Interessado: Eduardo Pires Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234059-4/2015 - Interessado: Eduardo Rezende de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-3/2015 - Interessado: Eduardo Souza da Fontoura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-7/2015 - Interessado: Edvar Lopes Pimentel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234062-1/2015 - Interessado: Edylaine Cabral Ribeiro Hamada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-5/2015 - Interessado: Elaine Antunes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-9/2015 - Interessado: Elaine Cristina Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-3/2015 - Interessado: Elaine Cristina Cunha de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-7/2015 - Interessado: Elaine Cristina de Andrade Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-1/2015 - Interessado: Elaine Cristina de Andrade Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-5/2015 - Interessado: Elaine Cristina Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-9/2015 - Interessado: Elaine Cristine de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-8/2015 - Interessado: Elaine Cristine de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-2/2015 - Interessado: Elaine da Paz Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-6/2015 - Interessado: Elaine Hernandez Agner - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-0/2015 - Interessado: Elaine Hernandez Agner - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-4/2015 - Interessado: Elaine Moreira da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-8/2015 - Interessado: Elane do Carmo Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-7/2015 - Interessado: Elayne Arruda Lucas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-1/2015 - Interessado: Eldemar Ferreira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-5/2015 - Interessado: Elen Domingues de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-4/2015 - Interessado: Elen Vidal Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-8/2015 - Interessado: Eleni Antunes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-2/2015 - Interessado: Elenice da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-6/2015 - Interessado: Elenice Santos Marins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-0/2015 - Interessado: Elenir Maria Coutinho Tostes Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-4/2015 - Interessado: Elenita Barbosa Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-8/2015 - Interessado: Eliana Carvalho Mas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-2/2015 - Interessado: Eliana Carvalho Mas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-6/2015 - Interessado: Eliana de Andrade Goncalves Schlenz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-0/2015 - Interessado: Eliana de Souza Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-9/2015 - Interessado: Eliana Marinho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-3/2015 - Interessado: Eliane Antunes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-7/2015 - Interessado: Eliane Coutinho de Souza Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-1/2015 - Interessado: Eliane Cristina Boamond C de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-5/2015 - Interessado: Eliane da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-9/2015 - Interessado: Eliane da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-3/2015 - Interessado: Eliane da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-7/2015 - Interessado: Eliane da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-1/2015 - Interessado: Eliane da Silva Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-5/2015 - Interessado: Eliane da Silva Pinto Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-4/2015 - Interessado: Eliane Daniel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-8/2015 - Interessado: Eliane de Souza Freitas Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-2/2015 - Interessado: Eliane de Souza Freitas Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-6/2015 - Interessado: Eliane dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-0/2015 - Interessado: Eliane Ferreira dos Santos Matos Bezerra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-4/2015 - Interessado: Eliane Ferreira dos Santos Matos Bezerra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-8/2015 - Interessado: Eliane Gonçalves Miguel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-2/2015 - Interessado: Eliane Gordiano Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-6/2015 - Interessado: Eliane Irene Andre de Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-0/2015 - Interessado: Eliane Irene Andre de Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-5/2015 - Interessado: Eliane Macharete de Moura Prudencio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-9/2015 - Interessado: Eliane Mello dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-3/2015 - Interessado: Eliane Nogueira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-7/2015 - Interessado: Eliane Pereira Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-1/2015 - Interessado: Eliane Pinheiro Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-5/2015 - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-9/2015 - Interessado: Elias Carlos Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-3/2015 - Interessado: Elias de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-7/2015 - Interessado: Elias Rodrigues Pimentel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-1/2015 - Interessado: Elias Vitorino Colen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-0/2015 - Interessado: Elidio Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-4/2015 - Interessado: Eliel da Costa Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-8/2015 - Interessado: Eliel Faria Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236313-2/2015 - Interessado: Eliesio Santos Matos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-6/2015 - Interessado: Eliete da Silva Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-0/2015 - Interessado: Eliete Ferreira Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-4/2015 - Interessado: Eliete Leosbina dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-8/2015 - Interessado: Eliete Nascimento Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-2/2015 - Interessado: Eliete Santos de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-6/2015 - Interessado: Eliete Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-5/2015 - Interessado: Eliezer Andrade dos Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-9/2015 - Interessado: Eliezer Silva Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-3/2015 - Interessado: Elio Fernandez Campos Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-7/2015 - Interessado: Elio Matheus da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236324-1/2015 - Interessado: Elio Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-5/2015 - Interessado: Elisa Andrea da Cruz Ceraldi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236326-9/2015 - Interessado: Elisa Lucia Monteiro Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-3/2015 - Interessado: Elisa Lucia Monteiro Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-7/2015 - Interessado: Elisa Raquel de Souza Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236329-1/2015 - Interessado: Elisa Ribeiro de Assumpção - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-0/2015 - Interessado: Elisabete Dias da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-4/2015 - Interessado: Elisabete Dias da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236332-8/2015 - Interessado: Elisabeth Ferreira Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-2/2015 - Interessado: Elisama Marinho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-6/2015 - Interessado: Elisangela Arruda Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236335-0/2015 - Interessado: Elisangela Carvalho de Medeiros Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-4/2015 - Interessado: Elisangela da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-8/2015 - Interessado: Elisangela de Oliveira Freitas Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-2/2015 - Interessado: Elisangela do Carmo Tognochi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-6/2015 - Interessado: Elisangela Figueiredo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-5/2015 - Interessado: Elisangela Moura de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236341-9/2015 - Interessado: Elisangela Muniz Castilho Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-3/2015 - Interessado: Elisangela Nascimento da Silva Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-7/2015 - Interessado: Elisete Moraes Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-1/2015 - Interessado: Elissandra Caveari de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-5/2015 - Interessado: Eliza Freires Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-9/2015 - Interessado: Elizabete Antunes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-3/2015 - Interessado: Elizabete Barbosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-7/2015 - Interessado: Elizabete da Silva Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-1/2015 - Interessado: Elizabete de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-0/2015 - Interessado: Elizabete Faria de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236351-4/2015 - Interessado: Elizabeth Costa de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236352-8/2015 - Interessado: Elizabeth de Figueiredo Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-2/2015 - Interessado: Elizabeth Miranda de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-6/2015 - Interessado: Elizabeth Muller de Gois Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-0/2015 - Interessado: Elizabeth Nunes Caldeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-4/2015 - Interessado: Elizabeth Nunes da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-3/2015 - Interessado: Elizabeth Vasconcellos de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-7/2015 - Interessado: Elizangela Alexandrina Nazaré - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-1/2015 - Interessado: Elizangela de Jesus Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-5/2015 - Interessado: Elizangela Pires Inacio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-9/2015 - Interessado: Elizangela Silva Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-3/2015 - Interessado: Elizete Aparecida Pereira Severino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-7/2015 - Interessado: Elizete Caetano dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-1/2015 - Interessado: Elizete Cardoso Liberato - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-5/2015 - Interessado: Elizete da Silva Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-9/2015 - Interessado: Elizeth de França Baptista Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-8/2015 - Interessado: Elizeuda Raimundo Costa de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-2/2015 - Interessado: Eliziane Correa do Nascimento Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-6/2015 - Interessado: Eliziel Azevedo de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-0/2015 - Interessado: Eliziele Figueiredo de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-4/2015 - Interessado: Eliziele Figueiredo de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-8/2015 - Interessado: Ellen Couto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-2/2015 - Interessado: Ellen Couto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-6/2015 - Interessado: Ellen Mota Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-0/2015 - Interessado: Eloa Milane Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-4/2015 - Interessado: ELOIZIO MACEDO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-9/2015 - Interessado: Eltair Fernando da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-3/2015 - Interessado: Elton Nogueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-7/2015 - Interessado: Elvira Cristina Carvalho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-1/2015 - Interessado: Elyssandra Camilo Mota Nunes de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-5/2015 - Interessado: Elza Maria Pereira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-9/2015 - Interessado: Elza Maria Pereira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-3/2015 - Interessado: Elza Pereira Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-7/2015 - Interessado: Elza Siqueira de Sousa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-1/2015 - Interessado: Elzineia Silva de Azedias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-5/2015 - Interessado: Elzineia Souza da Silva Benigno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-4/2015 - Interessado: Elzineia Souza da Silva Benigno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234111-8/2015 - Interessado: Elzonete de Souza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-2/2015 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-6/2015 - Interessado: Emanuele de Souza Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-0/2015 - Interessado: Emanueli da Silva Resende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-4/2015 - Interessado: Emanuelle de Oliveira Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-8/2015 - Interessado: Emanuelly Hawerroth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-2/2015 - Interessado: Emerson Cardozo das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-6/2015 - Interessado: Emerson Nunes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-0/2015 - Interessado: Emir Malvino dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-9/2015 - Interessado: Emmanuelle de Oliveira Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-3/2015 - Interessado: Enedir Carvalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-7/2015 - Interessado: Eneliz Mendes Teixeira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-1/2015 - Interessado: Enilson dos Santos Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-5/2015 - Interessado: Erenilda de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-9/2015 - Interessado: Eric de Oliveira Lima Ramoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-3/2015 - Interessado: Erica Aragão Baeta Bettio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-7/2015 - Interessado: Erica da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-1/2015 - Interessado: Erica dos Santos Silvestre - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-5/2015 - Interessado: Erica Maria Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-4/2015 - Interessado: Erielton dos Santos Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-8/2015 - Interessado: Erika de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-2/2015 - Interessado: Erika Ferreira Sarmento de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-6/2015 - Interessado: Erika Thais dos Santos Felipe - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-0/2015 - Interessado: Erika Vanessa Carvalho de Araújo Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-4/2015 - Interessado: Erika Vanessa Carvalho de Araújo Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-8/2015 - Interessado: Erilene Pires dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-2/2015 - Interessado: Erinea Cunha dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-6/2015 - Interessado: ERISVALDO FERREIRA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-0/2015 - Interessado: Erminio Felipe - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-9/2015 - Interessado: Ernane Coutinho Benigno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-3/2015 - Interessado: Ernane Coutinho Benigno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-7/2015 - Interessado: Ernetinho Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-1/2015 - Interessado: Estefani da Silva Resende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234144-5/2015 - Interessado: Estefany de Ávila Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234145-9/2015 - Interessado: Estefanye Bastos Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-3/2015 - Interessado: Estefhane da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-7/2015 - Interessado: Estela Dias de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-1/2015 - Interessado: Estela Leal Madalena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-5/2015 - Interessado: Ester Antunes da Silva Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-4/2015 - Interessado: Ester Thimoteo Barbosa de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-8/2015 - Interessado: Esveraldina da Silva Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-2/2015 - Interessado: Ethel Garcia de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-6/2015 - Interessado: Eucineia Alves Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-0/2015 - Interessado: Euda Maria de Souza Pimentel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-4/2015 - Interessado: Eugenia Boechat de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-8/2015 - Interessado: Eugenia Boechat de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234157-2/2015 - Interessado: Eugenio dos Reis Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-6/2015 - Interessado: Eugenio Soares Câmara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-0/2015 - Interessado: Eugenio Soares Câmara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234160-9/2015 - Interessado: Euliria Francisco Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-3/2015 - Interessado: Eunice Valadares de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-7/2015 - Interessado: Euripedes Inacio da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-1/2015 - Interessado: Euvelte Falcão da Silva Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236353-2/2015 - Interessado: Euzebio Figueiredo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-6/2015 - Interessado: Eva Rosa Caldeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-0/2015 - Interessado: Evander de Almeida Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236356-4/2015 - Interessado: Evandro Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-8/2015 - Interessado: Evandro dos Santos Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-2/2015 - Interessado: Evelaine da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-6/2015 - Interessado: Evelaine da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-5/2015 - Interessado: Evely Alves Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-9/2015 - Interessado: Evelyn Vieira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-3/2015 - Interessado: Evelyn Vieira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-7/2015 - Interessado: Everton de Andrade Pimentel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-1/2015 - Interessado: Everton de Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-5/2015 - Interessado: Everton Santos de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-9/2015 - Interessado: Ezaquiel Borges da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-3/2015 - Interessado: Ezequias Damasceno da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-7/2015 - Interessado: Ezequiel da Costa Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-1/2015 - Interessado: Fabiana Campesato Godoy - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-0/2015 - Interessado: Fabiana da Silva Carvalho Correia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-4/2015 - Interessado: Fabiana de Araújo Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-8/2015 - Interessado: Fabiana de Oliveira Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-2/2015 - Interessado: Fabiana de Souza Botelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-6/2015 - Interessado: Fabiana dos Santos Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-0/2015 - Interessado: Fabiana Marinho da Silva S Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-4/2015 - Interessado: Fabiana Marins Cardoso da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-8/2015 - Interessado: Fabiana Rodrigues da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-2/2015 - Interessado: Fabiana Rodrigues da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236379-6/2015 - Interessado: Fabiana Vicente de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-5/2015 - Interessado: Fabiana Vieira Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-9/2015 - Interessado: Fabiane Barcelos Mitraud - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-3/2015 - Interessado: Fabiane da Conceição Labre Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-7/2015 - Interessado: Fabiane de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-1/2015 - Interessado: Fabiane Gonçalves Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-5/2015 - Interessado: Fabiano de Bragança Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-9/2015 - Interessado: Fabiano Louback da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-3/2015 - Interessado: Fabiano Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-7/2015 - Interessado: Fabio Amorim de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-1/2015 - Interessado: Fabio Antonio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-0/2015 - Interessado: Fabio Brasil Leitão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-4/2015 - Interessado: Fabio da Rocha Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-8/2015 - Interessado: Fabio de Mello Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-2/2015 - Interessado: Fabio dos Santos Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-6/2015 - Interessado: Fabio Figueiredo Raposo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-0/2015 - Interessado: Fabio Gomes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-4/2015 - Interessado: Fabio Henrique Passos Waknin - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-8/2015 - Interessado: Fabio Henrique Passos Waknin - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-2/2015 - Interessado: Fabio Jose Elidio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-6/2015 - Interessado: Fabio Luis Amoedo Afonso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-1/2015 - Interessado: Fabio Pereira do Carmo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-5/2015 - Interessado: Fabio Quintanilha Carola - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-9/2015 - Interessado: Fabio Sidney de Bragança Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-3/2015 - Interessado: Fabio Vidal Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-7/2015 - Interessado: Fabiola Gomes da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-1/2015 - Interessado: Fabiola Guimaraes da Rocha dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-5/2015 - Interessado: Fabiola Guimaraes Thorpe - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-9/2015 - Interessado: Fabiola Pereira Caxias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-3/2015 - Interessado: Fabiola Rodrigues da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-7/2015 - Interessado: Fabricia Gonçalves Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-6/2015 - Interessado: Fabricia Manoela dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-0/2015 - Interessado: Fabricia Senra Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-4/2015 - Interessado: Fabricio de Castilho França - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-8/2015 - Interessado: Fabricio Loureiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-2/2015 - Interessado: Fabricio Luis Lins Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-6/2015 - Interessado: Fabricio Saraiva da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-0/2015 - Interessado: Farllen Ranpato Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-4/2015 - Interessado: Fatima Cristina de Siqueira Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-8/2015 - Interessado: Fatima da Silva Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-2/2015 - Interessado: Fatima Melayne Azevedo de Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-1/2015 - Interessado: Fatima Melayne Azevedo de Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-5/2015 - Interessado: Fatima Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-9/2015 - Interessado: Fatima Regina da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236423-3/2015 - Interessado: Fatima Regina Drumond Silveira Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-7/2015 - Interessado: Fatima Regina Drumond Silveira Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-1/2015 - Interessado: Fatima Regina Nogueira Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-5/2015 - Interessado: Fatima Regina Nogueira Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-9/2015 - Interessado: Fatima Regina Soares Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-3/2015 - Interessado: Fatima Teresinha Coelho Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-7/2015 - Interessado: Fausta Teles de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-6/2015 - Interessado: Fausto Pereira da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-0/2015 - Interessado: Felipe Augusto Santos Saragiotto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-4/2015 - Interessado: Felipe Carvalho Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-8/2015 - Interessado: Felipe da Costa Macedo - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-2/2015 - Interessado: Felipe Macedo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-6/2015 - Interessado: Felipe Marinho Muniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-0/2015 - Interessado: Felipe Nascimento de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-4/2015 - Interessado: Felipe Paulo Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-8/2015 - Interessado: Felippi da Silva Leão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-2/2015 - Interessado: Felix Gomes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-5/2015 - Interessado: Fellipe Venturino da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-9/2015 - Interessado: Fernanda Alvarenga Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-3/2015 - Interessado: Fernanda Amaral Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234167-7/2015 - Interessado: Fernanda Andrade Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-1/2015 - Interessado: Fernanda Barros da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-5/2015 - Interessado: Fernanda Barros da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234170-4/2015 - Interessado: Fernanda Coelho Rezende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-8/2015 - Interessado: Fernanda Coutinho de Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-2/2015 - Interessado: Fernanda Cristina Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-6/2015 - Interessado: Fernanda da Costa Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234174-0/2015 - Interessado: Fernanda da Silva Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234175-4/2015 - Interessado: Fernanda da Silva Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-8/2015 - Interessado: Fernanda da Silva Bragança - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-2/2015 - Interessado: Fernanda da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234178-6/2015 - Interessado: Fernanda de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234179-0/2015 - Interessado: Fernanda Dias Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-9/2015 - Interessado: Fernanda dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234181-3/2015 - Interessado: Fernanda dos Santos Couto Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-7/2015 - Interessado: Fernanda dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234183-1/2015 - Interessado: Fernanda Figueiredo Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-5/2015 - Interessado: Fernanda Gomes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-9/2015 - Interessado: Fernanda Isabel V. E Silva Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234186-3/2015 - Interessado: Fernanda Isabel V. E Silva Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-7/2015 - Interessado: Fernanda Lemos Nogueira Duran - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-1/2015 - Interessado: Fernanda Marinho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-5/2015 - Interessado: Fernanda Paula Damato Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-4/2015 - Interessado: Fernanda Pires de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-8/2015 - Interessado: Fernanda Ramalho Issa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-2/2015 - Interessado: Fernanda Santana dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-6/2015 - Interessado: Fernanda Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-0/2015 - Interessado: Fernanda Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-4/2015 - Interessado: Fernanda Tinoco de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-8/2015 - Interessado: Fernando Andre Faria de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-2/2015 - Interessado: Fernando Antunes de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-6/2015 - Interessado: Fernando Augusto de Sa Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-0/2015 - Interessado: Fernando Carlos Ruiz Martinez - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-5/2015 - Interessado: Fernando de Souza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-9/2015 - Interessado: Fernando dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-3/2015 - Interessado: Fernando Marinho Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-7/2015 - Interessado: Fernando Marinho Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-1/2015 - Interessado: Fernando Soares Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-5/2015 - Interessado: Filipe de Moura Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234206-9/2015 - Interessado: Flank de Souza Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-3/2015 - Interessado: Flavia Alves Mouta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234208-7/2015 - Interessado: Flavia Correa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234209-1/2015 - Interessado: Flavia Costa Ortega - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234210-0/2015 - Interessado: Flavia Cristina dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234211-4/2015 - Interessado: Flavia Cunha Pedro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-8/2015 - Interessado: Flavia de Souza Cardoso Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-2/2015 - Interessado: Flavia de Souza Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-6/2015 - Interessado: Flavia Dias dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-0/2015 - Interessado: Flavia dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234216-4/2015 - Interessado: Flavia Ferreira Augusto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-8/2015 - Interessado: Flavia Ferreira Augusto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-2/2015 - Interessado: Flavia Oliveira de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-6/2015 - Interessado: Flavia Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-5/2015 - Interessado: Flavia Pinto de Freitas Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-9/2015 - Interessado: Flavia Regina Goulart da Cruz Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-3/2015 - Interessado: Flavia Tavares Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-7/2015 - Interessado: Flaviana da Silva Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-1/2015 - Interessado: Flaviane de Oliveira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-5/2015 - Interessado: Flaviane Vieira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-9/2015 - Interessado: Flaviany Marinho Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234227-3/2015 - Interessado: Flavio Almeida de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-7/2015 - Interessado: Flavio Cunha Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234229-1/2015 - Interessado: Flavio da Fonseca Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-0/2015 - Interessado: Flavio da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234231-4/2015 - Interessado: Flavio da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234232-8/2015 - Interessado: Flavio Felicissimo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-2/2015 - Interessado: Flavio Felicissimo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-6/2015 - Interessado: Flavio Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-0/2015 - Interessado: FLAVIO PIRES JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-4/2015 - Interessado: Flavio Ribeiro da Paixão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-8/2015 - Interessado: Floriano da Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-2/2015 - Interessado: Floripes Francisca da Cruz de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234239-6/2015 - Interessado: France Natal da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-5/2015 - Interessado: Franciane Figueiredo M. Papatheodorou - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234241-9/2015 - Interessado: Franciane Figueiredo M. Papatheodorou - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-3/2015 - Interessado: Franciane Muniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234243-7/2015 - Interessado: Franciele dos Santos Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-1/2015 - Interessado: Franciele Marini Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-5/2015 - Interessado: Francielen Machado da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-9/2015 - Interessado: Francielen Machado da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-3/2015 - Interessado: Francielli de Andrade Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-7/2015 - Interessado: Francielli de Andrade Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-1/2015 - Interessado: Francielly Lopes Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-0/2015 - Interessado: Francielly Lopes Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-4/2015 - Interessado: Francilaine Domingues Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-1/2015 - Interessado: Francilene da Silva Silveira Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-5/2015 - Interessado: Francine da Silva Thurler - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-9/2015 - Interessado: Francinete Lucia Lopes Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236443-3/2015 - Interessado: Francis Mary de Souza Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-7/2015 - Interessado: Francisca Pereira Lebre Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-1/2015 - Interessado: Francisco Alves de Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-5/2015 - Interessado: Francisco Antonio Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-9/2015 - Interessado: Francisco Antonio Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-3/2015 - Interessado: Francisco Barbosa de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-7/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236450-6/2015 - Interessado: Francisco Chagas de Amorim Machado Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-0/2015 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-4/2015 - Interessado: Francisco das Chagas Sales Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-8/2015 - Interessado: Francisco Ferreira Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-2/2015 - Interessado: Francisco Gomes Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-6/2015 - Interessado: Francisco Gomes da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-0/2015 - Interessado: Francisco Jose Vicente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-4/2015 - Interessado: Francisco Octavio Perez da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236458-8/2015 - Interessado: Francisco Siqueira das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236459-2/2015 - Interessado: Francisco Victor dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-1/2015 - Interessado: Francley Marinho Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-5/2015 - Interessado: FRED DE CARVALHO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-9/2015 - Interessado: Gabriel de Melo Lacerda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-3/2015 - Interessado: Gabriel Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-7/2015 - Interessado: Gabriel Pessoa de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-1/2015 - Interessado: Gabriel Rigoni Issa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-5/2015 - Interessado: Gabriel Simão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-9/2015 - Interessado: Gabriel Simão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-3/2015 - Interessado: Gabriela Azedias Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-7/2015 - Interessado: Gabriela Barbosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-6/2015 - Interessado: Gabriela Bastos Alcântara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-0/2015 - Interessado: Gabriela da Silveira Peçanha Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-4/2015 - Interessado: Gabriela da Silveira Peçanha Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-8/2015 - Interessado: Gabriela Guedes Silva Mendonca E Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-2/2015 - Interessado: Gabriela Miranda de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-6/2015 - Interessado: Gabriela Miranda de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-0/2015 - Interessado: Gabriela Nascimento Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-4/2015 - Interessado: Gabriela Pereira Catharino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-8/2015 - Interessado: Gabriela Queiroz Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-2/2015 - Interessado: Gabriela Siqueira dos Santos Santa Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-1/2015 - Interessado: Gabriela Siqueira dos Santos Santa Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-5/2015 - Interessado: Gabriela Teixeira Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-9/2015 - Interessado: Gabriele dos Santos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-3/2015 - Interessado: Gabriella Brito Vieira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-7/2015 - Interessado: Gabriella Teles de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-1/2015 - Interessado: Gabriella Vieira Carneiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-5/2015 - Interessado: Gabrielle de Miranda Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-9/2015 - Interessado: Gabrielle de Miranda Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-3/2015 - Interessado: Gabrielle de Moraes Cateysson de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-7/2015 - Interessado: Gabrielle de Moraes Cateysson de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-6/2015 - Interessado: Gabryella Mendes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-0/2015 - Interessado: Gaudio Germano Souza Sena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-4/2015 - Interessado: Geancarlos Paulo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-8/2015 - Interessado: Geilson Martins Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-2/2015 - Interessado: Geisiane da Silva de Oliveira Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-6/2015 - Interessado: Geisilane Arruda Daudt Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-0/2015 - Interessado: Geisimara Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-4/2015 - Interessado: Geiza da Penha Souza E Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-8/2015 - Interessado: Gelcineia Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-2/2015 - Interessado: Gelso Jacoub Gago - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-7/2015 - Interessado: Gelson Ferreira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-1/2015 - Interessado: Genelci Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-5/2015 - Interessado: Genelice Ferreira Carlos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-9/2015 - Interessado: Genesio Ferreira Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-3/2015 - Interessado: Geni Laurindo Machado Avelino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-7/2015 - Interessado: Genivalda Costa Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-1/2015 - Interessado: Geny Cordeiro da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-5/2015 - Interessado: GEORGINA CORREA MATTOSO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-9/2015 - Interessado: Georgina Vieira da Silva Flores - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-3/2015 - Interessado: Geovana Costa Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-2/2015 - Interessado: Geralcina da Silva Martins Filha D'agostini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-6/2015 - Interessado: Geraldo Adilson da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-0/2015 - Interessado: Geremias Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-4/2015 - Interessado: Geremias da Silva Caldeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-8/2015 - Interessado: Germano da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-2/2015 - Interessado: Germiniano Monteiro Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-6/2015 - Interessado: Gerson Diniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-0/2015 - Interessado: Getulio Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-4/2015 - Interessado: Getulio Teixeira de Azedias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-8/2015 - Interessado: Geysiani Aguiar dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-7/2015 - Interessado: Gicilene Moreira Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-1/2015 - Interessado: Gilania da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-5/2015 - Interessado: Gilberto Barcelos Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-9/2015 - Interessado: Gilberto Carvalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-3/2015 - Interessado: Gilberto de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-7/2015 - Interessado: Gilberto Luiz Aquino Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-8/2015 - Interessado: Gilceia Souza Nascimento Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-2/2015 - Interessado: Gilciara dos Santos Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-6/2015 - Interessado: Gilcilene de Campos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-0/2015 - Interessado: Gilcilene Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-4/2015 - Interessado: Gilcimar da Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-8/2015 - Interessado: Gilcinea da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234258-2/2015 - Interessado: Gilcinea Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-6/2015 - Interessado: Gilcineia Souza Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-5/2015 - Interessado: Gilliard Lima Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-9/2015 - Interessado: Gilmar de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-3/2015 - Interessado: Gilmar de Sa Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234263-7/2015 - Interessado: Gilsimar Carvalho de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-1/2015 - Interessado: GILSON BARROS MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234265-5/2015 - Interessado: Gilson de Abreu Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234266-9/2015 - Interessado: Gilvan Pereira de Andrades - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234267-3/2015 - Interessado: Gilvan Souza Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234268-7/2015 - Interessado: Gilvane Guido da Costa Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234269-1/2015 - Interessado: Giovanni Cesare Gomes Corbia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-0/2015 - Interessado: Girlene da Silva Cravinho Ihaddadene - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234271-4/2015 - Interessado: Girlene Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-8/2015 - Interessado: Gisele Bandeira Rabello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-2/2015 - Interessado: Gisele Pereira dos Santos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234274-6/2015 - Interessado: Gisele Silva Rosa Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-0/2015 - Interessado: Giselle Custodio Deslandes T Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-4/2015 - Interessado: Giselle Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-8/2015 - Interessado: Gisely Valladares Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-2/2015 - Interessado: Glaucia Brito Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-6/2015 - Interessado: Glauciane Freire da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234280-5/2015 - Interessado: Glauco Siqueira Flores - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234281-9/2015 - Interessado: Gleice Helen Carvalho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-3/2015 - Interessado: Gleice Helen Carvalho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234283-7/2015 - Interessado: Gleice Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234284-1/2015 - Interessado: Gleicemar Coutinho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-5/2015 - Interessado: Gleiciane da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-9/2015 - Interessado: Gleiciane da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-3/2015 - Interessado: Gleicieli Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-7/2015 - Interessado: Gleicielle de Figueiredo Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-1/2015 - Interessado: Gleicy Kelly de Muros Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-0/2015 - Interessado: Gleicyane da Silva Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-4/2015 - Interessado: Gleik Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-8/2015 - Interessado: Gloria dos Santos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-2/2015 - Interessado: Grace Elizabeth Chaves Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-6/2015 - Interessado: Graceli Gomes Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-0/2015 - Interessado: Gracia Maria Cabral Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-4/2015 - Interessado: Gracia Maria Cabral Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-8/2015 - Interessado: Graciara Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-2/2015 - Interessado: Gracieli Figueiredo Ribeiro Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-6/2015 - Interessado: Grasiela da Silva Ribeiro Sanches - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234300-1/2015 - Interessado: Grasieli de Lima Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234301-5/2015 - Interessado: Grazieli Coutinho de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-9/2015 - Interessado: Grazieli Coutinho de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234303-3/2015 - Interessado: Gregorio Luiz Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-7/2015 - Interessado: Greicy Freitas Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234305-1/2015 - Interessado: Greyce Melo Soares dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-5/2015 - Interessado: Guilherme Araújo de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-9/2015 - Interessado: Guilherme Bauner Santana Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234308-3/2015 - Interessado: Guilherme dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-7/2015 - Interessado: Guilherme Ferraz Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-6/2015 - Interessado: Guilherme Monteiro Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-0/2015 - Interessado: Gustavo Bittencourt Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234312-4/2015 - Interessado: Gustavo Carlos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234313-8/2015 - Interessado: GUSTAVO CORREIA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-2/2015 - Interessado: Gustavo da Cruz Borioni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234315-6/2015 - Interessado: Gustavo de Oliveira Gago - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-0/2015 - Interessado: Gustavo dos Santos de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-4/2015 - Interessado: Gustavo Elias Jose - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-8/2015 - Interessado: Gustavo Elias Jose - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-2/2015 - Interessado: Gustavo Marinho Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234320-1/2015 - Interessado: Gyselli Coutinho Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-5/2015 - Interessado: Hailton Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234322-9/2015 - Interessado: Haleff Vicente de Barcelos Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234323-3/2015 - Interessado: Hamilton Simões - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-7/2015 - Interessado: Hanna da Conceição de Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234325-1/2015 - Interessado: Haylton Barbosa Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-5/2015 - Interessado: Hedgar Santos Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-9/2015 - Interessado: Heitor O'Dwyer Bisnetto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-3/2015 - Interessado: Helbio Antunes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-7/2015 - Interessado: Helena Bastos Cabral Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-6/2015 - Interessado: Helena Maria Barreto dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-0/2015 - Interessado: Helena Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-4/2015 - Interessado: Helena Pecie Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-8/2015 - Interessado: Heliane Borges Dias da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-2/2015 - Interessado: Helio Erse Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-6/2015 - Interessado: Helio Pereira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-0/2015 - Interessado: Helio Tadeu Silva Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-4/2015 - Interessado: Heliton Nunes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-8/2015 - Interessado: Helkellen Rodrigues Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-2/2015 - Interessado: Hellen da Costa Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-1/2015 - Interessado: Heloisa Helena Lopes Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-5/2015 - Interessado: Heloisa Labre Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-9/2015 - Interessado: Henrique Eduardo da Silveira Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-3/2015 - Interessado: Heraldo Alves da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-2/2015 - Interessado: Hider Cintra Gois Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-6/2015 - Interessado: Hidgardes Coco Feijó - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-0/2015 - Interessado: Higor dos Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-4/2015 - Interessado: Hiury Marins dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-8/2015 - Interessado: Horacina da Silva Oliveira Godinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-2/2015 - Interessado: Hosana Patricia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-6/2015 - Interessado: Huaria da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-0/2015 - Interessado: Huaria da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-4/2015 - Interessado: Hudson Pinto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-8/2015 - Interessado: Huemerson Pinto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-7/2015 - Interessado: Hugo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-1/2015 - Interessado: Hugo Diego Marchand Rubin - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-5/2015 - Interessado: Hugo Franca Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-9/2015 - Interessado: Hugo Franca Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-3/2015 - Interessado: Humberto Rodrigues Rezende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-7/2015 - Interessado: Humberto Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-1/2015 - Interessado: Iara Brito de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-5/2015 - Interessado: Iara Correa Alberto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-9/2015 - Interessado: Iara de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-3/2015 - Interessado: Iara Paula dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-2/2015 - Interessado: Idalina Domingues Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-6/2015 - Interessado: Ide Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-0/2015 - Interessado: Igor Gabina Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-4/2015 - Interessado: Igor Pires de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-8/2015 - Interessado: ILANA FEITOSA SIQUEIRA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-2/2015 - Interessado: Ilana Gaspar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-6/2015 - Interessado: Iletemar Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-0/2015 - Interessado: Ilson Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-4/2015 - Interessado: Ilza Maria Ramires do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-8/2015 - Interessado: Ilzimar Angelica dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-7/2015 - Interessado: Ilzinete da Silva Q dos S Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-1/2015 - Interessado: Ina Guacira Camargo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-5/2015 - Interessado: Ineri Dias da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-9/2015 - Interessado: Inglid Boechat de Carvalho Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-3/2015 - Interessado: Ingrid Barbosa Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-7/2015 - Interessado: Ingrid Barbosa Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-1/2015 - Interessado: Ingrid Cesario Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-5/2015 - Interessado: Ingrid Costa de Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-9/2015 - Interessado: Ingrid Crispim da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-3/2015 - Interessado: Ingrid Marinho Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-2/2015 - Interessado: Ingrid Silva de Alcântara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-6/2015 - Interessado: Ingridy de Freitas Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-0/2015 - Interessado: Iomara Costa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-4/2015 - Interessado: Iracema Anacleto Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-8/2015 - Interessado: Irani Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-2/2015 - Interessado: Iranilde Barbosa da Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-6/2015 - Interessado: Irene Cristina Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-0/2015 - Interessado: Irene Cristina Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-4/2015 - Interessado: Irenilso da Costa Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-8/2015 - Interessado: Irisdelmar Viana Rocha Novais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-7/2015 - Interessado: Isabela Cristina Santos Ramos Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-1/2015 - Interessado: Isabela Martins Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-5/2015 - Interessado: Isabela Vieira de Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-9/2015 - Interessado: Isabelle Cardoso Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-3/2015 - Interessado: Isabelle Cardoso Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-7/2015 - Interessado: Isabelle Cristina Ferreira Antunes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-1/2015 - Interessado: Isabelle Cristina Sampaio Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-5/2015 - Interessado: Isabelle Laplace Luzia de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-9/2015 - Interessado: Isadora Machado Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-3/2015 - Interessado: Isael Lira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-2/2015 - Interessado: Isaias Passos Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-6/2015 - Interessado: Isaura Maria Lopes de Albuquerque - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-0/2015 - Interessado: Isis Menna Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-4/2015 - Interessado: Ismael da Conceição Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-8/2015 - Interessado: Ismael Dias Gonzaga da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-2/2015 - Interessado: Italo Moreira Vargas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-6/2015 - Interessado: Italo Pires Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-0/2015 - Interessado: Itamildes Almeida de Lira - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-4/2015 - Interessado: Ivail Gomes Santiago - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-8/2015 - Interessado: Ivan Citero - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-3/2015 - Interessado: Ivan Jose Tavares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-7/2015 - Interessado: Ivan Jose Tavares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-1/2015 - Interessado: Ivan Ramalho Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-5/2015 - Interessado: Ivana Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-9/2015 - Interessado: Ivana Ferreira de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-3/2015 - Interessado: Ivani Gomes Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-7/2015 - Interessado: Ivania Conceição Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-1/2015 - Interessado: Ivania da Costa Silveira Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-5/2015 - Interessado: Ivanilda Marinho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-9/2015 - Interessado: IVANIR DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-8/2015 - Interessado: Ivanise Pinto de Souza Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-2/2015 - Interessado: Ivone Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-6/2015 - Interessado: Ivone Mendonca dos Santos Sardinha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-0/2015 - Interessado: Ivone Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-1/2015 - Interessado: Ivonei da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-5/2015 - Interessado: Ivonei Jose dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-9/2015 - Interessado: Ivonete Maria Carvalho da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-3/2015 - Interessado: Ivonete Maria dos Santos Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-7/2015 - Interessado: Ivy Anete Cunha Issa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-1/2015 - Interessado: Izabel Cristina dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-5/2015 - Interessado: Izabel Cristina dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-9/2015 - Interessado: Izabel Cristina dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-3/2015 - Interessado: Izabel Cristina Gomes Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-7/2015 - Interessado: Izabel Cristina Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-6/2015 - Interessado: Izabel Regina Freire de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-0/2015 - Interessado: Izabele Gomes Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-4/2015 - Interessado: Izabeli Siqueira Protes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-8/2015 - Interessado: Izabelli de Figueiredo Ranpato - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-2/2015 - Interessado: Izaurete Bispo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-6/2015 - Interessado: Izequias Batista de Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-0/2015 - Interessado: Izilane Quintanilha Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-4/2015 - Interessado: Jacileia Idrany Pires Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-8/2015 - Interessado: Jacira Vieira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234359-2/2015 - Interessado: Jackeline Gama Ramos Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-1/2015 - Interessado: Jackson de Araújo Jeovani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-5/2015 - Interessado: Jacqueline Cerqueira Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-9/2015 - Interessado: Jacqueline Rezende de Almeida Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-3/2015 - Interessado: Jacqueline Simone de Andrade Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-7/2015 - Interessado: Jacy Carlos Felix - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-1/2015 - Interessado: JADIR DA SILVA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-5/2015 - Interessado: Jadison Dias de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-9/2015 - Interessado: Jaime Barra de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-3/2015 - Interessado: Jaime Correa Bonini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-7/2015 - Interessado: Jair Antunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-6/2015 - Interessado: Jair dos Santos Roza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-0/2015 - Interessado: Jair Leite de Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234372-4/2015 - Interessado: Jairo Nascimento Elias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-8/2015 - Interessado: Jakeline Bastos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-2/2015 - Interessado: Jakeline Bastos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-6/2015 - Interessado: Jamil Abdalla Auhi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234376-0/2015 - Interessado: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-4/2015 - Interessado: Jamilia Domingues de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-8/2015 - Interessado: Jamille Lacerda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-2/2015 - Interessado: Jamille Vignoli Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-1/2015 - Interessado: Janaina Angelica Pereira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-5/2015 - Interessado: Janaina Correa dos Santos Tonassi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234382-9/2015 - Interessado: Janaina da Fonseca Lage - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234383-3/2015 - Interessado: Janaina de Castro David dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-7/2015 - Interessado: Janaina de Oliveira Silva da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-1/2015 - Interessado: Janaina de Souza Caleia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-5/2015 - Interessado: Janaina de Souza Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-9/2015 - Interessado: Janaina de Souza Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-3/2015 - Interessado: Janaina dos Santos Louro Damiani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-7/2015 - Interessado: Janaina Rodrigues da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-6/2015 - Interessado: Janaina Sant'anna da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-0/2015 - Interessado: Janaina Silveira Jardim Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-4/2015 - Interessado: Janaina Silveira Jardim Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-8/2015 - Interessado: Janaina Vieira Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-2/2015 - Interessado: Jandoir de Sa Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234395-6/2015 - Interessado: Jane da Conceição Tomaz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234396-0/2015 - Interessado: Jane Marcia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-4/2015 - Interessado: Jane Nascimento Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-8/2015 - Interessado: Jane Nascimento Nunes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-2/2015 - Interessado: Janea Cristina Dianna Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-7/2015 - Interessado: Janea Cristina Dianna Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-1/2015 - Interessado: Janea Maria dos Santos Doria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-5/2015 - Interessado: Janeci Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-9/2015 - Interessado: Janete Alves de Medeiros Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-3/2015 - Interessado: Janete Correa Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-7/2015 - Interessado: JANETE DE SOUZA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-1/2015 - Interessado: Janete Leite dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-5/2015 - Interessado: Janete Maria de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-9/2015 - Interessado: Janete Pereira Coelho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-3/2015 - Interessado: Janice da Silva B Felipe de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-2/2015 - Interessado: Janice da Silva B Felipe de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-6/2015 - Interessado: Janice dos Santos Vicente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-0/2015 - Interessado: Janiele Furtado da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-4/2015 - Interessado: Janiele Marinho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-8/2015 - Interessado: Janir Figueiredo de Mendonca Diniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-2/2015 - Interessado: Jansem Firmino da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-6/2015 - Interessado: Jansen Alves Simões - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-0/2015 - Interessado: Jansen Vasconcellos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-4/2015 - Interessado: Janubia Coutinho Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-8/2015 - Interessado: Jaqueline Azedias Ferraz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-7/2015 - Interessado: Jaqueline Azedias Ferraz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-1/2015 - Interessado: JAQUELINE BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234422-5/2015 - Interessado: Jaqueline Cunha dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-9/2015 - Interessado: Jaqueline da Conceição Basílio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-3/2015 - Interessado: Jaqueline da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-7/2015 - Interessado: Jaqueline da Costa Camilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-1/2015 - Interessado: Jaqueline da Costa Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-4/2015 - Interessado: Jaqueline da Costa Queiroz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-8/2015 - Interessado: Jaqueline de Araújo Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-2/2015 - Interessado: Jaqueline de Figueiredo Oliveira Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-6/2015 - Interessado: Jaqueline de Oliveira Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-0/2015 - Interessado: Jaqueline dos Santos Pereira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-3/2015 - Interessado: Jaqueline Ignacia Pires Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-7/2015 - Interessado: Jaqueline Quintanilha Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-1/2015 - Interessado: Jaqueline Rodrigues Madureira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-5/2015 - Interessado: Jaqueline Santos Itaboray - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-9/2015 - Interessado: Jaqueline Soares Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-3/2015 - Interessado: Jaqueline Sousa Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-7/2015 - Interessado: Jaqueline Sousa Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-1/2015 - Interessado: JAQUELINE TELES STODUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-5/2015 - Interessado: Jardelina Freitas do Amparo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-9/2015 - Interessado: Jardelina Freitas do Amparo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-8/2015 - Interessado: Jean Carlos Drumond Silveira Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236631-2/2015 - Interessado: Jean Douglas Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-6/2015 - Interessado: Jean Oliveira Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-0/2015 - Interessado: Jeane Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-4/2015 - Interessado: Jeannie Oliveira Branco Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236635-8/2015 - Interessado: Jeannie Oliveira Branco Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-2/2015 - Interessado: Jefferson Castello Branco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-6/2015 - Interessado: Jefferson Castello Branco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-0/2015 - Interessado: Jefferson de Souza Izidio Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-4/2015 - Interessado: Jefferson Oliveira da Silva da Costa Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-3/2015 - Interessado: Jefferson Pereira de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-7/2015 - Interessado: Jefferson Silva Belan - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-1/2015 - Interessado: Jeovani Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-5/2015 - Interessado: Jerdson Nunes da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-9/2015 - Interessado: Jeronimo Antonio dos Santos Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-3/2015 - Interessado: Jesimar Ferreira Soeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-7/2015 - Interessado: Jesse de Paula Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-1/2015 - Interessado: Jessica Alexandra de Carvalho Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-5/2015 - Interessado: Jessica Cadinelle de Aquino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-9/2015 - Interessado: Jessica de Almeida Franta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-8/2015 - Interessado: Jessica de Moraes Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-2/2015 - Interessado: Jessica Domingues Polinicola de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-6/2015 - Interessado: Jessica Machado de Figueiredo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-0/2015 - Interessado: Jessica Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-4/2015 - Interessado: Jessica Pereira de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-8/2015 - Interessado: Jessica Ramos Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-2/2015 - Interessado: Jessica Ribeiro de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-6/2015 - Interessado: Jessica Santos da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-0/2015 - Interessado: Jessica Vieira Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-4/2015 - Interessado: Jessika de Araújo Jeovani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-3/2015 - Interessado: Jhonatam Florentino de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-7/2015 - Interessado: Jhonny Rodrigues Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-1/2015 - Interessado: Jhonny Rodrigues Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-5/2015 - Interessado: Jhony William Lopes Marins de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-9/2015 - Interessado: Jiovani Vieira Alcântara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-3/2015 - Interessado: Jiovani Vieira Alcântara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-7/2015 - Interessado: Joabe Coutinho Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-1/2015 - Interessado: Joabe do Nascimento Elias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-5/2015 - Interessado: Joana Aparecida dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-9/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-8/2015 - Interessado: Joana de Oliveira Lira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-2/2015 - Interessado: Joana Ribeiro Gualandi Pregioni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-6/2015 - Interessado: Joanito Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-0/2015 - Interessado: Joanna Coutinho Caleia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-4/2015 - Interessado: Joanna Panisset Lanhas La Cava - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-8/2015 - Interessado: Joao Américo de Souza Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-2/2015 - Interessado: Joao de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-6/2015 - Interessado: Joao Fagundes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-0/2015 - Interessado: Joao Henrique de Albuquerque Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-4/2015 - Interessado: Joao Luiz dos Santos Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236680-3/2015 - Interessado: Joao Luiz Figueiredo de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-7/2015 - Interessado: Joao Luiz Oliveira de Anchieta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-1/2015 - Interessado: Joao Luiz Pacheco Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-5/2015 - Interessado: Joao Maia dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-9/2015 - Interessado: Joao Marques da Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-3/2015 - Interessado: Joao Nardoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-7/2015 - Interessado: Joao Paulo Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-1/2015 - Interessado: Joao Paulo Bragança Correa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-5/2015 - Interessado: Joao Paulo Rastaldo Van Ever Formiga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-9/2015 - Interessado: Joao Pedro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-8/2015 - Interessado: Joao Victor da Costa Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-2/2015 - Interessado: Joao Victor Gross de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-6/2015 - Interessado: Joao Vitor Silva Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-0/2015 - Interessado: Joaovane Fontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-4/2015 - Interessado: Joaquim Gama - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-8/2015 - Interessado: Joarino da Conceição Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-2/2015 - Interessado: Jobson Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-6/2015 - Interessado: Jocelaine Felix da Silva Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-0/2015 - Interessado: Joceli Rosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-4/2015 - Interessado: Jocilene Carvalho da Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-5/2015 - Interessado: Jocilene Monteiro da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-9/2015 - Interessado: Jocimar da Costa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-3/2015 - Interessado: Jodson Conceição da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-2/2015 - Interessado: Joedson de Almeida Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-6/2015 - Interessado: Joel de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-0/2015 - Interessado: Joel dos Santos Franta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-4/2015 - Interessado: Joel Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-8/2015 - Interessado: Joelma Cunha de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-2/2015 - Interessado: Joelma da Silva Moraes Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-6/2015 - Interessado: Joelma Marinho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-0/2015 - Interessado: Joelma Menezes de Lima Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-4/2015 - Interessado: Joelma Menezes de Lima Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-8/2015 - Interessado: Joelma Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-7/2015 - Interessado: Joelma Teixeira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-1/2015 - Interessado: Joelson Cardoso de Azedias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-5/2015 - Interessado: Joelson de Souza Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-9/2015 - Interessado: Joelson de Souza Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-3/2015 - Interessado: Joice dos Santos Silva Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-7/2015 - Interessado: Joice Motta Ruivo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-1/2015 - Interessado: Joicelanie Lazielle Simões Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-5/2015 - Interessado: Joicelanie Lazielle Simões Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-9/2015 - Interessado: Jonas Batista Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-3/2015 - Interessado: Jonas Evangelista da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-2/2015 - Interessado: Jonas Polegario da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-6/2015 - Interessado: Jonatas Pereira Schumacker - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-0/2015 - Interessado: Jonathan Basilio dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-4/2015 - Interessado: Joneci Avanci Theodoro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-8/2015 - Interessado: Jorge Alexandre de Lima Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-2/2015 - Interessado: Jorge Alfred Jamil Ibrahim Rahhal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-6/2015 - Interessado: Jorge Alves Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-0/2015 - Interessado: Jorge Antonio Ventura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-4/2015 - Interessado: Jorge Arlindo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-8/2015 - Interessado: Jorge Bento Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-7/2015 - Interessado: Jorge Botelho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-1/2015 - Interessado: Jorge da Costa Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-5/2015 - Interessado: Jorge da Silva Sobrinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-9/2015 - Interessado: Jorge de Oliveira Romano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234464-3/2015 - Interessado: Jorge Eduardo Andrade Negri - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-7/2015 - Interessado: Jorge Eduardo Andrade Negri - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234466-1/2015 - Interessado: Jorge Ernesto Campos de Assis da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-5/2015 - Interessado: Jorge Ferreira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-9/2015 - Interessado: Jorge Henrique dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-3/2015 - Interessado: Jorge Luiz Baptista do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-2/2015 - Interessado: Jorge Luiz dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-6/2015 - Interessado: Jorge Luiz Fernandes Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-0/2015 - Interessado: Jorge Luiz Rodrigues Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-4/2015 - Interessado: Jorge Luiz Vaz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-8/2015 - Interessado: Jorge Marinho de Queiroz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-2/2015 - Interessado: Jorge Meirelles dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-6/2015 - Interessado: Jorge Nocchi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-0/2015 - Interessado: Jorge Rufino de Sant'anna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-4/2015 - Interessado: Jorge Silva da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234479-8/2015 - Interessado: Jorge Souza da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-7/2015 - Interessado: Jorge Wilson de Moraes Bussons - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-1/2015 - Interessado: Jorge Wilson de Moraes Bussons - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-5/2015 - Interessado: Jorgemere de Anchieta Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-9/2015 - Interessado: Jorgenilson Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-3/2015 - Interessado: Jorgiane dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-7/2015 - Interessado: Jorgina Motta da Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-1/2015 - Interessado: Josana de Souza Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-5/2015 - Interessado: Jose Alberto Pacheco dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-9/2015 - Interessado: Jose Amauri Gomes de Oliveira Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-3/2015 - Interessado: Jose Antonio de Castro Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-2/2015 - Interessado: Jose Antonio de Souza Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-6/2015 - Interessado: Jose Antonio Pina - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-0/2015 - Interessado: Jose Augusto Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-4/2015 - Interessado: Jose Augusto de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-8/2015 - Interessado: Jose Augusto Macedo Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-2/2015 - Interessado: Jose Bento Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234496-6/2015 - Interessado: Jose Carlos Brasil - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-0/2015 - Interessado: Jose Carlos Costa de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-4/2015 - Interessado: Jose Carlos da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-8/2015 - Interessado: Jose Carlos de Assis Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-3/2015 - Interessado: Jose Carlos de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-7/2015 - Interessado: Jose Carlos Furtado Neiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-1/2015 - Interessado: Jose Carlos Marinho da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-5/2015 - Interessado: Jose Carlos Moura de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS NAMETALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS NAMETALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-7/2015 - Interessado: Jose Carlos Nogueira Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA GARRIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-5/2015 - Interessado: Jose Claudio da Rocha Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-9/2015 - Interessado: Jose Correa da Fonseca Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-8/2015 - Interessado: Jose da Conceição Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-2/2015 - Interessado: Jose da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-6/2015 - Interessado: Jose Davila da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-0/2015 - Interessado: Jose Erinaldo Luiz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-4/2015 - Interessado: Jose Ferreira de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-9/2015 - Interessado: Jose Francisco Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-3/2015 - Interessado: Jose Genuino da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-7/2015 - Interessado: Jose Gonçalves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-1/2015 - Interessado: Jose Gregorio Pereira Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-5/2015 - Interessado: Jose Guilherme Machado Gomes - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236705-9/2015 - Interessado: Jose Guilherme Machado Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-3/2015 - Interessado: Jose Ivo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-7/2015 - Interessado: Jose Joaquim da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-1/2015 - Interessado: Jose Luis dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-5/2015 - Interessado: Jose Luiz Correa da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-4/2015 - Interessado: Jose Luiz Vicente da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-8/2015 - Interessado: Jose Marcos Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-2/2015 - Interessado: Jose Maria Lopes Natividade Japhet - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-6/2015 - Interessado: Jose Maria Lopes Natividade Japhet - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-0/2015 - Interessado: Jose Marins Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-4/2015 - Interessado: Jose Martins dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-8/2015 - Interessado: Jose Mauricio Dias da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-2/2015 - Interessado: Jose Mauro Fonseca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-6/2015 - Interessado: Jose Moreira Sobrinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-0/2015 - Interessado: Jose Murilo Ventura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-9/2015 - Interessado: Jose Paulo Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-3/2015 - Interessado: Jose Paulo Medeiros de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-7/2015 - Interessado: Jose Pinheiro Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-1/2015 - Interessado: Jose Renato Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-5/2015 - Interessado: Jose Roberto Cavalcante da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-9/2015 - Interessado: Jose Roberto Coutinho Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-3/2015 - Interessado: Jose Roberto da Silva Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-7/2015 - Interessado: Jose Roberto Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-1/2015 - Interessado: Jose Roberto Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-5/2015 - Interessado: Jose Roberto Franceschi Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-4/2015 - Interessado: Jose Rodolfo Silva de S de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-8/2015 - Interessado: Jose Santoro Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-2/2015 - Interessado: Jose Silva Brito Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-6/2015 - Interessado: Jose Soares de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-0/2015 - Interessado: Jose Wilton da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-4/2015 - Interessado: Josefa Dutra de Souza Felinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-8/2015 - Interessado: Joselai Morais da Silva Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-2/2015 - Interessado: Joseli Roberta Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-6/2015 - Interessado: Joselia Claudia Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-0/2015 - Interessado: Joselia Claudia Souza Silva Bonzi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-9/2015 - Interessado: Joselino Conceição dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-3/2015 - Interessado: Joselio Martins Franco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-7/2015 - Interessado: Joselio Martins Franco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-1/2015 - Interessado: Joselita da Silva Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236744-5/2015 - Interessado: Josely Carvalho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-9/2015 - Interessado: Joseneth Goudard Chagas Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-3/2015 - Interessado: Josenice da Silva Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-7/2015 - Interessado: Josenice da Silva Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-1/2015 - Interessado: Josiane da Conceição dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-5/2015 - Interessado: Josiane da Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-4/2015 - Interessado: Josiane Dias da Conceição dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-8/2015 - Interessado: Josiane Ferreira da Costa Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-2/2015 - Interessado: Josiane Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-6/2015 - Interessado: Josiane Paulo de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-0/2015 - Interessado: Josiane Silva de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-4/2015 - Interessado: Josiani Oliveira Pivanti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-8/2015 - Interessado: Josie da Costa Silveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-2/2015 - Interessado: Josiel Mariano Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-6/2015 - Interessado: Josieli dos Santos Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-0/2015 - Interessado: Josilene de Carvalho Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-9/2015 - Interessado: Josilene Silva de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-3/2015 - Interessado: Josina Gouvea Padilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-7/2015 - Interessado: Josival Mendonca dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-1/2015 - Interessado: Josivani da Silva Dias Camilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-5/2015 - Interessado: Josivani da Silva Dias Camilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-9/2015 - Interessado: Jossana Freitas Soares de Souza Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-3/2015 - Interessado: Josué Matias da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-7/2015 - Interessado: Jouberte Rodrigues dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-1/2015 - Interessado: Jovino da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-5/2015 - Interessado: Joy Machado de Moraes Romão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-4/2015 - Interessado: Joyce Carvalho Pinheiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-8/2015 - Interessado: Joyce Dayane Fernandes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-2/2015 - Interessado: Joyce dos Santos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-6/2015 - Interessado: Joyce Mara Dourado Brasiliense - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-0/2015 - Interessado: Jozeane Goncalves de Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-4/2015 - Interessado: Jozeane Goncalves de Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-8/2015 - Interessado: Joziene da Conceição Olady - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-2/2015 - Interessado: Jozilane Ferreira da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-6/2015 - Interessado: Jozimar de Miranda Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-0/2015 - Interessado: Jozineide Rodrigues de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-9/2015 - Interessado: Juanez Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-3/2015 - Interessado: Juarez da Costa Sampaio Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-7/2015 - Interessado: Juarez de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-1/2015 - Interessado: Jucimara de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-5/2015 - Interessado: Judite Maria de Souza Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-9/2015 - Interessado: Judite Zuliane Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-3/2015 - Interessado: Julia Caldeira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-7/2015 - Interessado: Julia Maria Perrut Peçanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-8/2015 - Interessado: Juliana Andrade Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-2/2015 - Interessado: Juliana Bastos de Oliveira Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-6/2015 - Interessado: Juliana Batista Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-0/2015 - Interessado: Juliana Belinger Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-4/2015 - Interessado: Juliana Belinger Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-3/2015 - Interessado: Juliana Costa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-7/2015 - Interessado: JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-1/2015 - Interessado: Juliana da Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-5/2015 - Interessado: Juliana da Silva Barbosa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-9/2015 - Interessado: Juliana da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-3/2015 - Interessado: Juliana da Silva Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-7/2015 - Interessado: Juliana da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234527-1/2015 - Interessado: Juliana da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-5/2015 - Interessado: Juliana da Silva Vasconcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-9/2015 - Interessado: Juliana Damas Ferreira Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-8/2015 - Interessado: Juliana de Carvalho Vieira Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-2/2015 - Interessado: Juliana de Carvalho Vieira Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-6/2015 - Interessado: Juliana Dias Muniz Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-0/2015 - Interessado: Juliana do Nascimento Correia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-4/2015 - Interessado: Juliana Duarte dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-8/2015 - Interessado: Juliana Felipe - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-2/2015 - Interessado: Juliana Figueiredo Garrido - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-6/2015 - Interessado: Juliana Franca Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-0/2015 - Interessado: Juliana Jose Pessoa Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-4/2015 - Interessado: Juliana Luna Liguori - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-3/2015 - Interessado: Juliana Mendes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-7/2015 - Interessado: Juliana Nascimento de Souza Araújo Saldanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-1/2015 - Interessado: Juliana Oliveira Casagrande - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234543-5/2015 - Interessado: Juliana Resende Gonçalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-9/2015 - Interessado: Juliana Rodrigues de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-3/2015 - Interessado: Juliana Rodrigues de Freitas Lindo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-7/2015 - Interessado: Juliana Souza de Carvalho Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-1/2015 - Interessado: Juliana Teixeira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234548-5/2015 - Interessado: Juliana Teixeira Torres da Conceição Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234549-9/2015 - Interessado: Juliana Vogas Bairral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-8/2015 - Interessado: Juliane Mendes Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234551-2/2015 - Interessado: Juliane Mendes Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-6/2015 - Interessado: Julianna Lima Bione Escolano Soriano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-0/2015 - Interessado: Julianna Novaes Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-4/2015 - Interessado: Julieta Martins Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-8/2015 - Interessado: Julio Arcanjo Alvares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-2/2015 - Interessado: Julio Cesar Braga Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-6/2015 - Interessado: Julio Cesar Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-0/2015 - Interessado: Julio Cesar Conceição dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-4/2015 - Interessado: Julio Cesar da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-3/2015 - Interessado: Julio Cesar da Silva Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-7/2015 - Interessado: Julio Cesar de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234562-1/2015 - Interessado: Julio Cesar Figueiredo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-5/2015 - Interessado: Julio Cesar Jardim Gonçalves Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-9/2015 - Interessado: Julio Fernando Siqueira Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-3/2015 - Interessado: Julio Rodrigues Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-7/2015 - Interessado: Julio Silva Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-1/2015 - Interessado: Julliana Ribeiro Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-5/2015 - Interessado: Julliana Ribeiro Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-9/2015 - Interessado: Jully Dutra de Souza Felinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-8/2015 - Interessado: July Nancy Almeida Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234571-2/2015 - Interessado: Juma Donato Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-6/2015 - Interessado: Jun Tanaka - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-0/2015 - Interessado: Juraci Ribeiro de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-4/2015 - Interessado: Jurandir Ribeiro de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-8/2015 - Interessado: Juscileny França Netto Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-2/2015 - Interessado: Jussara Botelho Tinoco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-6/2015 - Interessado: Kacia Cunha de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-0/2015 - Interessado: Kalimeire Camilo Lanes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-4/2015 - Interessado: Kamila Lopes Marinho Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-3/2015 - Interessado: Kamila Tinoco de Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234581-7/2015 - Interessado: Kamilla Regina de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-1/2015 - Interessado: Kamilla Saldanha Veloso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-5/2015 - Interessado: Kamille Lima de Bragança Seabra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-9/2015 - Interessado: Kamilly dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-3/2015 - Interessado: Kamylla Medeiros Pires da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-7/2015 - Interessado: Kamylla Medeiros Pires da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-1/2015 - Interessado: Karen Cardoso de Araújo de Alarcon - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-5/2015 - Interessado: Karen Dias Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-9/2015 - Interessado: Karin Milagros Gutierrez Monroy - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-8/2015 - Interessado: Karina Angelica Alves Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-2/2015 - Interessado: Karina Angelica Alves Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-6/2015 - Interessado: KARINA DE ARAÚJO BARBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-0/2015 - Interessado: Karina Dias de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-4/2015 - Interessado: Karina Fernandes Pacheco de M Estiene - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-8/2015 - Interessado: Karina Queiroz Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-2/2015 - Interessado: Karine Nascimento de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-6/2015 - Interessado: Karine Pessoa Severo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-0/2015 - Interessado: Karinna Tavares dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-4/2015 - Interessado: Karinne Cardoso da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234600-9/2015 - Interessado: Karinne Cardoso da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-3/2015 - Interessado: Karla dos Santos Cabral - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-1/2015 - Interessado: Karla dos Santos Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-5/2015 - Interessado: Karla Lorena Maciel de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-4/2015 - Interessado: Karla Marins de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236791-8/2015 - Interessado: Karla Vieira Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-2/2015 - Interessado: Karla Vieira Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-6/2015 - Interessado: Karolina de Araújo Barbeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-0/2015 - Interessado: Karolina de Araújo Barbeiro Moura Salim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-4/2015 - Interessado: Karolina Souza da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-8/2015 - Interessado: Karolinne Souza de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-2/2015 - Interessado: Karolline dos Santos Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-6/2015 - Interessado: Karolyna Azedias Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-0/2015 - Interessado: Karolyna Azedias Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-5/2015 - Interessado: Kassia Fagundes das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-9/2015 - Interessado: Katia Carvalho de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-3/2015 - Interessado: Katia Carvalho de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-7/2015 - Interessado: Katia Ferrarez de Andrade Joaquim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-1/2015 - Interessado: Katia Gomes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-5/2015 - Interessado: Katia Machado Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-9/2015 - Interessado: Katia Pedro de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-3/2015 - Interessado: Katia Regina Gomes Rodrigues de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-7/2015 - Interessado: Katia Rejane Amaral da S Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-1/2015 - Interessado: Katia Ribeiro do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-0/2015 - Interessado: Katia Rosana Sousa de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-4/2015 - Interessado: Katia Rosana Sousa de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-8/2015 - Interessado: Katia Silenia dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-2/2015 - Interessado: Katia Valeria de Souza das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-6/2015 - Interessado: Kattlyn Chaves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-0/2015 - Interessado: Keila Nocodos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-4/2015 - Interessado: KELIS CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-8/2015 - Interessado: Kellen da Silva Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-2/2015 - Interessado: Kelli Ribeiro França - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-6/2015 - Interessado: Kelly Bitencourt Medeiros de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-5/2015 - Interessado: Kelly Christina dos Santos Neres - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236821-9/2015 - Interessado: Kelly Cristina de Oliveira Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-3/2015 - Interessado: Keny Cristine Carvalho Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-7/2015 - Interessado: Keny Cristine Carvalho Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-1/2015 - Interessado: Kerollyne de Lemos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-5/2015 - Interessado: Kerollyne de Lemos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-9/2015 - Interessado: Kezia Fagundes das Chagas Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236827-3/2015 - Interessado: Kheerollyn Giovanessa da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-7/2015 - Interessado: Kleber Baptista de Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-1/2015 - Interessado: Krislley Cordeiro de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236830-0/2015 - Interessado: Laila Gomes Machado Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-4/2015 - Interessado: Laila Vieira dos Santos Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-8/2015 - Interessado: Lais da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-2/2015 - Interessado: Laisa Labre da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-6/2015 - Interessado: Laisa Pereira Pinto Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-0/2015 - Interessado: Laize de Castro Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-4/2015 - Interessado: Laize de Castro Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-8/2015 - Interessado: Larissa da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-2/2015 - Interessado: Larissa Souza Pestana de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-6/2015 - Interessado: Laudelino Jose Meneses de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-5/2015 - Interessado: Laudicea Soares Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-9/2015 - Interessado: Laudiceia Leonardo de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-3/2015 - Interessado: Laudiceia Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-7/2015 - Interessado: Laura Gomes da Rocha - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-1/2015 - Interessado: Layanne Gosmes dos Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-5/2015 - Interessado: Layanne Gosmes dos Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-9/2015 - Interessado: Layla da Silva Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-3/2015 - Interessado: Leandra da Silveira Conceição Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-7/2015 - Interessado: Leandro Alves Flor - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-1/2015 - Interessado: Leandro Amorim Caseiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-0/2015 - Interessado: Leandro Benevenuto Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-4/2015 - Interessado: Leandro Cabral de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-8/2015 - Interessado: Leandro da Conceição Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-2/2015 - Interessado: Leandro da Mota Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-6/2015 - Interessado: Leandro da Mota Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-0/2015 - Interessado: Leandro de Miranda Joaquim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-4/2015 - Interessado: Leandro de Souza Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-8/2015 - Interessado: Leandro dos Santos Brasil - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-2/2015 - Interessado: Leandro Norberto Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-6/2015 - Interessado: Leandro Nunes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-5/2015 - Interessado: Leandro Rogerio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-9/2015 - Interessado: Leandro Santiago da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-3/2015 - Interessado: Leandro Valdivino da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-7/2015 - Interessado: Leda Maria da Silveira Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-1/2015 - Interessado: Leda Rosa Miranda de Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-5/2015 - Interessado: Leia da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-9/2015 - Interessado: Leide Bomfim dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-3/2015 - Interessado: Leidiane de Souza Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-7/2015 - Interessado: Leidiane Francisco dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-1/2015 - Interessado: Leidiane Francisco dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-0/2015 - Interessado: Leila Aparecida da Silva Cobra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-4/2015 - Interessado: Leila da Costa Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-8/2015 - Interessado: Leila dos Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-2/2015 - Interessado: Leila dos Santos Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236874-6/2015 - Interessado: Leila Gomes de Melo Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-7/2015 - Interessado: Leila Kinupp dos Santos Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234603-1/2015 - Interessado: Leila Moreira Vargas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-5/2015 - Interessado: Leila Vieira de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-9/2015 - Interessado: Leilce Souza da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-3/2015 - Interessado: LENIO LOPES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-7/2015 - Interessado: Lenir Piadade dos Santos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-1/2015 - Interessado: Lenita Souza de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234609-5/2015 - Interessado: Lennon Carvalho Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-4/2015 - Interessado: Lennon dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234611-8/2015 - Interessado: Leny Oliveira Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-2/2015 - Interessado: Leocimar Coutinho Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234613-6/2015 - Interessado: Leonardo Costa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-0/2015 - Interessado: Leonardo da Cunha Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-4/2015 - Interessado: Leonardo da Mota Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234616-8/2015 - Interessado: Leonardo da Mota Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-2/2015 - Interessado: Leonardo da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234618-6/2015 - Interessado: Leonardo da Silveira Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-0/2015 - Interessado: Leonardo de Freitas Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-9/2015 - Interessado: Leonardo de Freitas Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-3/2015 - Interessado: Leonardo Faria de Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234622-7/2015 - Interessado: Leonardo Ferraz de Bragança - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-1/2015 - Interessado: Leonardo Furtado Neiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-5/2015 - Interessado: Leonardo Goncalves Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-9/2015 - Interessado: Leonardo Mendonca Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234626-3/2015 - Interessado: Leonardo Ribeiro da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234627-7/2015 - Interessado: Leonardo Silva Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234628-1/2015 - Interessado: Leonardo Souza da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234629-5/2015 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-4/2015 - Interessado: Leopoldo da Costa Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-8/2015 - Interessado: Leticia Belfort Fidelis de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-2/2015 - Interessado: Leticia Borges Ribas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-6/2015 - Interessado: Leticia Borges Ribas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-0/2015 - Interessado: Leticia de Oliveira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-4/2015 - Interessado: Leticia Pereira de Oliveira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-8/2015 - Interessado: Levi Martins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-2/2015 - Interessado: Liamara Martins Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234638-6/2015 - Interessado: Lidia da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-0/2015 - Interessado: Lidia Lopes Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-9/2015 - Interessado: Lidia Silvestre da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-3/2015 - Interessado: Lidiane Gomes Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-7/2015 - Interessado: Lidiane Marins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-1/2015 - Interessado: Lidiane Sampaio Naciff - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-5/2015 - Interessado: Lidinalva Dias Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-9/2015 - Interessado: Lidyane Rodrigues Severino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-3/2015 - Interessado: Lila Dutra Prado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-7/2015 - Interessado: Lilia Nunes Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-1/2015 - Interessado: Lilia Nunes Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-5/2015 - Interessado: Lilia Saraiva Dias Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-4/2015 - Interessado: Liliam Dias da Silveira Conceição Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-8/2015 - Interessado: Lilian Carla Silva de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-2/2015 - Interessado: Lilian da Conceição Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-6/2015 - Interessado: Lilian da Conceição Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-0/2015 - Interessado: Lilian Regina Arruda Ricas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-4/2015 - Interessado: Lilian Velloso Feijo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-8/2015 - Interessado: Liliane da Silva Brandao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-2/2015 - Interessado: Liliane do Espirito Santo Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-6/2015 - Interessado: Liliani de Araújo Marijuan Cabezas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-0/2015 - Interessado: Lillian de Amorim Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-9/2015 - Interessado: LILLIAN MARIA DE ANCHIETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-3/2015 - Interessado: Lindalva dos Santos Porto Estrela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-7/2015 - Interessado: Lindaura Siqueira de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-1/2015 - Interessado: Lindomar de Abreu Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-5/2015 - Interessado: Lindomar Vieira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-9/2015 - Interessado: Lirian Pires Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-3/2015 - Interessado: Lis Cristina de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-7/2015 - Interessado: Livia Antunes Vicente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-1/2015 - Interessado: Livia Corlett da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-5/2015 - Interessado: Livia de Oliveira Franceschi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-4/2015 - Interessado: Livia de Oliveira Franceschi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-8/2015 - Interessado: Lohayne de Jesus Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234672-2/2015 - Interessado: Lohayne de Jesus Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-6/2015 - Interessado: Lorena Costa Silvestre Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-0/2015 - Interessado: Lorraine Goncalves Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-4/2015 - Interessado: Lourdes de Carvalho V Moreno Waiandt - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234676-8/2015 - Interessado: Lourival Alves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-2/2015 - Interessado: Luan Cardoso da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-6/2015 - Interessado: Luan Lopes dos Santos Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-0/2015 - Interessado: Luan Rigoni Issa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-9/2015 - Interessado: Luana Brisa Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-3/2015 - Interessado: Luana Brisa Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-7/2015 - Interessado: Luana da Silva Ferraz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234683-1/2015 - Interessado: Luana da Silva Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234684-5/2015 - Interessado: Luana da Silva Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-9/2015 - Interessado: Luana de Abreu Paulo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-3/2015 - Interessado: Luana de Araújo Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234687-7/2015 - Interessado: Luana de Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-1/2015 - Interessado: Luana dos Santos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-5/2015 - Interessado: Luana Gaioni Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-0/2015 - Interessado: Luana Jardim de Sa Gonsalves Gil - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236876-4/2015 - Interessado: Luana Machado Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-8/2015 - Interessado: Luana Sampaio Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-2/2015 - Interessado: Luana Sampaio Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-6/2015 - Interessado: Luana Schwacfuter Maisano Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236880-5/2015 - Interessado: Luana Silva Viana Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-9/2015 - Interessado: Luana Souza Liandro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-3/2015 - Interessado: Luana Souza Liandro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-7/2015 - Interessado: Luanda da Silva Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-1/2015 - Interessado: Luanda Sa de Oliveira Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-5/2015 - Interessado: Lubina Yorrany Tietre Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-9/2015 - Interessado: Lucas Costa Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-3/2015 - Interessado: Lucas Coutinho Caleia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-7/2015 - Interessado: Lucas de Souza Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-1/2015 - Interessado: Lucas dos Santos Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-0/2015 - Interessado: LUCAS DUARTE RIGHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-4/2015 - Interessado: Lucas Fabricio dos Santos Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-8/2015 - Interessado: Lucas Gabriel Oliveira Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-2/2015 - Interessado: Lucas Medeiros Limite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-6/2015 - Interessado: Lucas Moura Salim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-0/2015 - Interessado: Lucas Nunes de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-4/2015 - Interessado: Lucas Rosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-8/2015 - Interessado: Lucas Vicentini Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-2/2015 - Interessado: Luccas dos Santos Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-6/2015 - Interessado: Lucelena Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-1/2015 - Interessado: Luceli dos Santos Gordo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-5/2015 - Interessado: Luceli Prudencio Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-9/2015 - Interessado: Lucelia Lessa Grau - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-3/2015 - Interessado: Luceni Ferreira Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-7/2015 - Interessado: Luci Alves Leão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-1/2015 - Interessado: Luci Ana dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-5/2015 - Interessado: Lucia Alves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-9/2015 - Interessado: Lucia Cristina Queiroz Vendramini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-3/2015 - Interessado: Lucia Fatima da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-7/2015 - Interessado: Lucia Helena Pereira Coelho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-6/2015 - Interessado: Lucia Helena Pereira Coelho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-0/2015 - Interessado: Lucia Helena Santos do Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-4/2015 - Interessado: Lucia Helena Santos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-8/2015 - Interessado: Lucia Irene Mendes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-2/2015 - Interessado: LÚCIA MACEDO DUARTE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-6/2015 - Interessado: Lucia Marcia Bernadino C de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-0/2015 - Interessado: Lucia Marcia Bernadino C de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-4/2015 - Interessado: Lucia Maria de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-8/2015 - Interessado: Lucia Maura Batista da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-2/2015 - Interessado: Lucia Nunes Paulino Barsch - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-1/2015 - Interessado: Lucia Renata de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-5/2015 - Interessado: Lucia Tania da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-9/2015 - Interessado: Lucia Tania da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236923-3/2015 - Interessado: Luciana Aparecida Vieira Whittaker - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-7/2015 - Interessado: Luciana Arruda Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-1/2015 - Interessado: Luciana Azedias dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-5/2015 - Interessado: Luciana Bastos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-9/2015 - Interessado: Luciana Bastos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-3/2015 - Interessado: Luciana Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-7/2015 - Interessado: Luciana da Conceição Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236930-6/2015 - Interessado: Luciana da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-0/2015 - Interessado: Luciana da Costa Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-4/2015 - Interessado: Luciana da Silva Bispo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-8/2015 - Interessado: Luciana da Silva Souza Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-2/2015 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA GALLI CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-6/2015 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA GALLI CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-0/2015 - Interessado: Luciana de Oliveira Monteiro Pimenta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-4/2015 - Interessado: Luciana de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-8/2015 - Interessado: Luciana dos Anjos Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-2/2015 - Interessado: Luciana Escobar Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-1/2015 - Interessado: Luciana Feitosa Marinho Castelo Branco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-5/2015 - Interessado: Luciana Furtuoso Teixeira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-9/2015 - Interessado: Luciana Gonçalves de Souza Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-3/2015 - Interessado: Luciana Guimaraes Correa Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-7/2015 - Interessado: Luciana Guimaraes Correa Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-1/2015 - Interessado: Luciana Inacio Peixoto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-5/2015 - Interessado: Luciana Maria Coelho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-9/2015 - Interessado: Luciana Martins Manhaes de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236948-3/2015 - Interessado: Luciana Pimentel de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-7/2015 - Interessado: Luciana Rodrigues da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-6/2015 - Interessado: Luciana Rodrigues da Silva de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-0/2015 - Interessado: Luciana Rodrigues da Silva de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-4/2015 - Interessado: Luciana Silva E Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-8/2015 - Interessado: Luciana Teixeira da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-2/2015 - Interessado: Luciane Custodio Mendes Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-6/2015 - Interessado: Luciane de Castro Raposo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236956-0/2015 - Interessado: Luciane Dias Saraiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-4/2015 - Interessado: Luciane Lapas Valladares de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-8/2015 - Interessado: Luciane Marinho de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-2/2015 - Interessado: Luciane Nogueira Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-1/2015 - Interessado: Luciane Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-5/2015 - Interessado: Luciani de Souza Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-4/2015 - Interessado: Luciani Ramos Marcondes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-8/2015 - Interessado: Luciani Ramos Marcondes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-2/2015 - Interessado: Luciano Barbosa Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-6/2015 - Interessado: Luciano Braganca de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-0/2015 - Interessado: Luciano Conceição dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-4/2015 - Interessado: Luciano da Luz Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-8/2015 - Interessado: Luciano da Luz Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-2/2015 - Interessado: Luciano de Almeida Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-6/2015 - Interessado: Luciano Gil Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-0/2015 - Interessado: Luciano Gomes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234700-5/2015 - Interessado: Luciano Ramos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-9/2015 - Interessado: Luciclebia Oliveira de Bragança - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234702-3/2015 - Interessado: Luciclebia Oliveira de Bragança - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-7/2015 - Interessado: Luciene da Silva Barbosa Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-1/2015 - Interessado: Luciene Figueiredo Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-5/2015 - Interessado: Luciene Lacerda Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-9/2015 - Interessado: Luciene Nardoto Bonze - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-3/2015 - Interessado: Lucieni Paula Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-7/2015 - Interessado: Lucigenia Dias Vieira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-1/2015 - Interessado: Lucilene da Conceição Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-0/2015 - Interessado: Lucilene da Conceição Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-4/2015 - Interessado: Lucilene Freitas de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-8/2015 - Interessado: Lucimar da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-2/2015 - Interessado: Lucimar da Cruz Chagas Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-6/2015 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-0/2015 - Interessado: Lucimar de Mendonca Mathias da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-4/2015 - Interessado: Lucimar dos Santos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-8/2015 - Interessado: Lucimar Duarte da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-2/2015 - Interessado: Lucimar Jaciara de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-6/2015 - Interessado: Lucimar Nogueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-5/2015 - Interessado: Lucimara da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-9/2015 - Interessado: Lucinea Pereira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-3/2015 - Interessado: Lucineia Ramos Costa Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-7/2015 - Interessado: Lucineide Bastos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-1/2015 - Interessado: Lucineide Bastos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-5/2015 - Interessado: Lucivania Silva Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-9/2015 - Interessado: Lucymery Bastos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-3/2015 - Interessado: Lucymery Bastos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-7/2015 - Interessado: Ludenilson da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-1/2015 - Interessado: Ludiane dos Santos Caleia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-0/2015 - Interessado: Ludimila Marins de Almeida Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-4/2015 - Interessado: Ludmilla Alves Siqueira Brum - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-8/2015 - Interessado: Ludmilla Labre Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-2/2015 - Interessado: Ludmilla Oliveira Miranda Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-6/2015 - Interessado: Lueni da Conceição Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-0/2015 - Interessado: Luis Augusto Brito Magnan - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-4/2015 - Interessado: Luis Carlos Vicente Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-8/2015 - Interessado: Luis Claudio dos Santos Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-2/2015 - Interessado: Luis Claudio Lopes Roque - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-6/2015 - Interessado: Luis Eduardo de Freitas Oliveira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-5/2015 - Interessado: Luis Eduardo Dutra Esquincalha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-9/2015 - Interessado: Luis Enrique Caviedes Canon - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-3/2015 - Interessado: Luis Felipe Leite Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-7/2015 - Interessado: Luis Henrique Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-1/2015 - Interessado: Luis Miguel Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-5/2015 - Interessado: Luis Paulo Ferreira Barreiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-9/2015 - Interessado: Luisa Borges Ribas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-3/2015 - Interessado: Luisa Borges Ribas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-7/2015 - Interessado: Luisomar Alves de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-1/2015 - Interessado: Luiz Antonio Lopes Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-0/2015 - Interessado: Luiz Carlos Alves Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-4/2015 - Interessado: Luiz Carlos da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-8/2015 - Interessado: Luiz Carlos de Carvalho Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-2/2015 - Interessado: Luiz Carlos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-6/2015 - Interessado: Luiz Carlos Oliveira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-0/2015 - Interessado: Luiz Carlos Pimentel dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-4/2015 - Interessado: Luiz Carlos Sancho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-8/2015 - Interessado: Luiz Claudio Macedo Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-2/2015 - Interessado: Luiz Claudio Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-6/2015 - Interessado: Luiz Claudio Nascimento Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-5/2015 - Interessado: Luiz da Silva Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-9/2015 - Interessado: Luiz Daniel Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-3/2015 - Interessado: Luiz de França - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-7/2015 - Interessado: Luiz Eduardo Marinho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-1/2015 - Interessado: Luiz Fabio Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-5/2015 - Interessado: Luiz Felipe Araújo Augusto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-9/2015 - Interessado: Luiz Fernando de Oliveira Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-3/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-7/2015 - Interessado: Luiz Fernando Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-1/2015 - Interessado: Luiz Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-0/2015 - Interessado: Luiz Henrique da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-4/2015 - Interessado: Luiz Henrique dos Santos Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-8/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234773-2/2015 - Interessado: Luiz Henrique Quintanilha de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-6/2015 - Interessado: Luiz Mario Rodrigues Chaves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-0/2015 - Interessado: Luiz Rafael Prudente Paura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-4/2015 - Interessado: Luiz Ribeiro de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-8/2015 - Interessado: Luiza de Cassia Reis Parabel Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-9/2015 - Interessado: Luiza Helena Barroso de Borba - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-3/2015 - Interessado: LUIZA HELENA GUIMARÃES GOMIDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236964-7/2015 - Interessado: Luiza Maria Fernandes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-1/2015 - Interessado: Luiza Maria Mendonca Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236966-5/2015 - Interessado: Luiza Rego de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236967-9/2015 - Interessado: Luma de Sousa Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-3/2015 - Interessado: Luma Melo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-7/2015 - Interessado: Luzenir da Rocha Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-6/2015 - Interessado: Luzia de Andrade Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236971-0/2015 - Interessado: Luzielly Ferreira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236972-4/2015 - Interessado: Luziene Andrade da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-8/2015 - Interessado: Luzimar Bento Artiles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236974-2/2015 - Interessado: Mabam da Silva Angra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236975-6/2015 - Interessado: Magali de Oliveira Gomes Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-0/2015 - Interessado: Magaly de Marins Vidal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236977-4/2015 - Interessado: Magna Bastos da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236978-8/2015 - Interessado: Magna Lucia Olinda da Silva Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236979-2/2015 - Interessado: Magno da Cunha Lacerda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236980-1/2015 - Interessado: Magno Genuino da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-5/2015 - Interessado: Magno Lucas do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236982-9/2015 - Interessado: Magno Penetra de Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236983-3/2015 - Interessado: Maiara Ferreira de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-7/2015 - Interessado: Maico Soares Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-1/2015 - Interessado: Maike dos Santos de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236986-5/2015 - Interessado: Mailza de Oliveira Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236987-9/2015 - Interessado: Maira Silva Romero - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-3/2015 - Interessado: Manoel Antonio Siqueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236989-7/2015 - Interessado: Manoel Barreto Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-6/2015 - Interessado: Manoel Fernando Monteiro de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-0/2015 - Interessado: Manoel Francisco de Marins Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-4/2015 - Interessado: Manoel Francisco de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-8/2015 - Interessado: Manoel Getulio Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-2/2015 - Interessado: Manoel Lucas Dino da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-6/2015 - Interessado: Manoel Marinho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-0/2015 - Interessado: Manoel Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236997-4/2015 - Interessado: Manoel Medeiros Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236998-8/2015 - Interessado: Manoel Rosa de Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-2/2015 - Interessado: Manoel Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-4/2015 - Interessado: Manoela de Fatima Fortunato dos S Areas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237001-8/2015 - Interessado: Manuela Rodrigues dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-2/2015 - Interessado: Manuell Galdino dos Santos Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-6/2015 - Interessado: Manuell Galdino dos Santos Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-0/2015 - Interessado: Mara Dalila de Campos Nogueira Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-4/2015 - Interessado: Mara Surlane Alves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-8/2015 - Interessado: Marcejania Martins Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-2/2015 - Interessado: Marcela da Fonseca Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-6/2015 - Interessado: Marcela da Silva Gloria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237009-0/2015 - Interessado: Marcela da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-9/2015 - Interessado: Marcela dos Santos Pedroza Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-3/2015 - Interessado: Marcela Ferreira de Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-7/2015 - Interessado: Marcela Linhares de Macedo dos Santos Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-1/2015 - Interessado: Marcela Machado Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-5/2015 - Interessado: Marcela Ribeiro Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-9/2015 - Interessado: Marcela Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-3/2015 - Interessado: Marcela Saraiva Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-7/2015 - Interessado: Marcele Severo Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237018-1/2015 - Interessado: Marceli Franco Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237019-5/2015 - Interessado: Marceli Madalena Parreiras - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237020-4/2015 - Interessado: Marceli Santos da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237021-8/2015 - Interessado: MARCELLA MURTINHO DE PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-2/2015 - Interessado: Marcella Thayna Souza Andrade dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237023-6/2015 - Interessado: Marcelle Cordovil Sodré - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237024-0/2015 - Interessado: Marcelle da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237025-4/2015 - Interessado: Marcelli Jardim Araújo Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237026-8/2015 - Interessado: Marcelo Antunes Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237027-2/2015 - Interessado: Marcelo Bonifacio da Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237028-6/2015 - Interessado: Marcelo Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-0/2015 - Interessado: Marcelo Clementino de Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-9/2015 - Interessado: Marcelo da Frota Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237031-3/2015 - Interessado: Marcelo da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237032-7/2015 - Interessado: Marcelo de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237033-1/2015 - Interessado: Marcelo de Souza Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-5/2015 - Interessado: Marcelo dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237035-9/2015 - Interessado: Marcelo Ferraz de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237036-3/2015 - Interessado: Marcelo Idalgo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237037-7/2015 - Interessado: Marcelo Luis Souto Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237038-1/2015 - Interessado: Marcelo Macedo Alcântara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237039-5/2015 - Interessado: Marcelo Matos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237040-4/2015 - Interessado: Marcelo Moraes das Flores - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-8/2015 - Interessado: Marcelo Octavio Lopes Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237042-2/2015 - Interessado: Marcelo Rosa da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-6/2015 - Interessado: Marcelo Rosa da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237044-0/2015 - Interessado: Marcelo Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237045-4/2015 - Interessado: Marcelo Silva dos Anjos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-8/2015 - Interessado: Marcelo Teixeira Serra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237047-2/2015 - Interessado: Marcelo Tupinamba de Matos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-6/2015 - Interessado: Marcia Abreu de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237049-0/2015 - Interessado: Marcia Alves Benfica - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-2/2015 - Interessado: Marcia Antunes Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-6/2015 - Interessado: Marcia Aparecida de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-5/2015 - Interessado: Marcia Aparecida de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-9/2015 - Interessado: Marcia Bastos da Conceitao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-3/2015 - Interessado: Marcia Beserra da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-7/2015 - Interessado: Marcia Borges Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-1/2015 - Interessado: Marcia Cardoso da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-5/2015 - Interessado: Marcia Cardoso da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-9/2015 - Interessado: Marcia Cardoso dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-3/2015 - Interessado: MARCIA CLAUDINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-7/2015 - Interessado: Marcia Conceição Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-1/2015 - Interessado: Marcia Cristina da Conceição Clemente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-0/2015 - Interessado: Marcia Cristina da Conceição Clemente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-4/2015 - Interessado: Marcia Cristina da Silva Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-8/2015 - Interessado: Marcia Cristina de Carvalho Pelacani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-2/2015 - Interessado: Marcia Cristina de Oliveira B Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-6/2015 - Interessado: Marcia Cristina de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-0/2015 - Interessado: Marcia Cristina dos Santos Marinho de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-8/2015 - Interessado: Marcia da Conceição Afonso Damasceno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-2/2015 - Interessado: Marcia da Silva Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-6/2015 - Interessado: Marcia da Silva Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-1/2015 - Interessado: Marcia da Silva Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-5/2015 - Interessado: Marcia da Silva Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-9/2015 - Interessado: Marcia da Silva Neves Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-3/2015 - Interessado: Marcia de Andrade Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-7/2015 - Interessado: Marcia de Mello Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-1/2015 - Interessado: Marcia de Oliveiraa Soares Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-5/2015 - Interessado: Marcia de Sousa Ferreira Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-9/2015 - Interessado: Marcia dos Santos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-3/2015 - Interessado: Marcia Freitas Diaz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-7/2015 - Interessado: Marcia Helena Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-6/2015 - Interessado: Marcia Leite da Conceição Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-0/2015 - Interessado: Marcia Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-4/2015 - Interessado: Marcia Nazareth de Souza Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-8/2015 - Interessado: Marcia Paradelas Viana Malta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-2/2015 - Interessado: Marcia Patricia Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-6/2015 - Interessado: Marcia Pereira Lopes de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-0/2015 - Interessado: Marcia Pimentel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-4/2015 - Interessado: Marcia Regina da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-8/2015 - Interessado: Marcia Regina da Silva Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-2/2015 - Interessado: Marcia Ribeiro dos Santos Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-1/2015 - Interessado: Marcia Richard de Souza Antao dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-5/2015 - Interessado: Marcia Rosa Cezario Bruno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-9/2015 - Interessado: Marcia Soraya da Silva Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-3/2015 - Interessado: Marcia Terezinha Rangel Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-7/2015 - Interessado: Marciane Machado Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-1/2015 - Interessado: Marciane Machado Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-5/2015 - Interessado: Marciela da Silva Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-9/2015 - Interessado: Marcielly de Aguiar Areas Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-3/2015 - Interessado: Marcileia Rodrigues Werneck - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-7/2015 - Interessado: MARCIO ABRAHÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-6/2015 - Interessado: MARCIO ABRAHÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-0/2015 - Interessado: Marcio Andre Verginio da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-4/2015 - Interessado: Marcio Bizarra Lariu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-8/2015 - Interessado: Marcio Bizarra Lariu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-2/2015 - Interessado: Marcio Cezar Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-6/2015 - Interessado: Marcio Cezar Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-0/2015 - Interessado: Marcio de Andrade Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-4/2015 - Interessado: Marcio de Souza Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-8/2015 - Interessado: Marcio dos Santos Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-2/2015 - Interessado: Marcio Jose Rodrigues da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-1/2015 - Interessado: Marcio Luis de Moura Macharete - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-5/2015 - Interessado: Marcio Luiz Magalhaes de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-9/2015 - Interessado: Marcio Martins Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-3/2015 - Interessado: Marcio Pereira Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-7/2015 - Interessado: Marcio Ramos Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-1/2015 - Interessado: Marcio Ramos Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-5/2015 - Interessado: Marcio Silva de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-9/2015 - Interessado: Marcio Siqueira Floret - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-3/2015 - Interessado: Marcio Valente Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-7/2015 - Interessado: Marcio Viana Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234850-6/2015 - Interessado: Marco Antonio Lopes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-0/2015 - Interessado: Marco Antonio Vasconcellos de Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-4/2015 - Interessado: Marco Aurelio Goncalves Jardim Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-8/2015 - Interessado: Marco Aurelio Vernieri Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-2/2015 - Interessado: Marco de Almeida Prudente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-6/2015 - Interessado: Marco Mauricio de Oliveira Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-0/2015 - Interessado: Marco Polo Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-4/2015 - Interessado: Marcos Antonio Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-8/2015 - Interessado: Marcos Antonio Barreto Fraga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-2/2015 - Interessado: Marcos Antonio de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-1/2015 - Interessado: Marcos Antonio Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-5/2015 - Interessado: Marcos Aurelio Baptista de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-9/2015 - Interessado: Marcos Aurelio da Silva Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-3/2015 - Interessado: Marcos Bruno Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-7/2015 - Interessado: Marcos Chaves Coelho Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237050-9/2015 - Interessado: Marcos de Souza Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237051-3/2015 - Interessado: Marcos Iago Viana de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237052-7/2015 - Interessado: Marcos Leandro Antunes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-1/2015 - Interessado: Marcos Madruga Mauro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237054-5/2015 - Interessado: Marcos Modesto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-9/2015 - Interessado: Marcos Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-3/2015 - Interessado: Marcos Roberto da Conceição Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237057-7/2015 - Interessado: Marcos Vinicius de Oliveira Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237058-1/2015 - Interessado: Marcus Vinicius Fonseca de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-5/2015 - Interessado: Mareli da Silveira Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237060-4/2015 - Interessado: Margarete Aparecida Prado de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-8/2015 - Interessado: Margarete Pereira Gonçalves Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237062-2/2015 - Interessado: Margarete Pereira Gonçalves Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-6/2015 - Interessado: Margarida Chimenes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237064-0/2015 - Interessado: Mari Estela Palma Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237065-4/2015 - Interessado: Maria Adelaide Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237066-8/2015 - Interessado: Maria Adelia da Conceição Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-2/2015 - Interessado: Maria Alice dos Santos Soares Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237068-6/2015 - Interessado: Maria Alice dos Santos Soares Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237069-0/2015 - Interessado: Maria Andrea Ramos Torturelli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237070-9/2015 - Interessado: Maria Angela dos Santos Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237071-3/2015 - Interessado: Maria Angelica Mendonca Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237072-7/2015 - Interessado: Maria Angelica Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237073-1/2015 - Interessado: Maria Angelica Suita - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-5/2015 - Interessado: Maria Angelica Vieira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-9/2015 - Interessado: Maria Antonia de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237076-3/2015 - Interessado: Maria Aparecida Araújo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237077-7/2015 - Interessado: Maria Aparecida Barcellos Kallab - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-1/2015 - Interessado: Maria Aparecida Brinco de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-5/2015 - Interessado: Maria Aparecida da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-4/2015 - Interessado: Maria Aparecida da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-8/2015 - Interessado: Maria Aparecida Eduardo Correia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-2/2015 - Interessado: Maria Aparecida Mendes Teixeira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-6/2015 - Interessado: Maria Aparecida Pereira Lopes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-0/2015 - Interessado: Maria Aparecida Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-4/2015 - Interessado: Maria Auxiliadora de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-8/2015 - Interessado: Maria Baia Calixto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-2/2015 - Interessado: Maria Bernadete Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-6/2015 - Interessado: Maria Bethania de Lima Gil - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-0/2015 - Interessado: Maria Carolina Pessanha de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-9/2015 - Interessado: Maria Carolyna Tavares Peçanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-3/2015 - Interessado: Maria Celia da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-7/2015 - Interessado: Maria Celia de Bragança Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237093-1/2015 - Interessado: Maria Celia Sotero da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-5/2015 - Interessado: Maria Cristina Brandao Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-9/2015 - Interessado: Maria Cristina Brandao Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-3/2015 - Interessado: Maria Cristina de Castro Pires de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-7/2015 - Interessado: Maria Cristina de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237098-1/2015 - Interessado: Maria Cristina Lessa de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-5/2015 - Interessado: Maria Cristina Spano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237100-0/2015 - Interessado: Maria D Ajuda Dutra de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-4/2015 - Interessado: Maria da Conceição Aragão Baeta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-8/2015 - Interessado: Maria da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-2/2015 - Interessado: Maria da Gloria de Azevedo Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-6/2015 - Interessado: Maria da Gloria Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-0/2015 - Interessado: Maria da Graca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-4/2015 - Interessado: Maria da Penha Cunha de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-8/2015 - Interessado: Maria da Penha Francisco Walladares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237108-2/2015 - Interessado: Maria Damiana Barbosa de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-6/2015 - Interessado: Maria das Dores Rosendo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-5/2015 - Interessado: Maria das Gracas de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-9/2015 - Interessado: Maria das Grapas Laudares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-3/2015 - Interessado: Maria de Fatima Cruz de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-7/2015 - Interessado: Maria de Fatima da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-1/2015 - Interessado: Maria de Fatima da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-5/2015 - Interessado: Maria de Fatima da Silva Souza Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-9/2015 - Interessado: Maria de Fatima Dias da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-3/2015 - Interessado: Maria de Fatima dos Santos Amaro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237118-7/2015 - Interessado: Maria de Fatima Oliveira Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-1/2015 - Interessado: Maria de Fatima Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-0/2015 - Interessado: Maria de Fatima Teixeira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-4/2015 - Interessado: Maria de Lourdes Soares de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-8/2015 - Interessado: Maria de Lourdes Soares de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-2/2015 - Interessado: Maria de Lurdes dos Santos Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237124-6/2015 - Interessado: Maria de Nazaré Rodrigues F Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-0/2015 - Interessado: Maria Dilma Neves Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-4/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-8/2015 - Interessado: Maria do Socorro Carlos de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-2/2015 - Interessado: Maria dos Prazeres Vaz Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-6/2015 - Interessado: Maria Efigenia da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-5/2015 - Interessado: Maria Elena Navega Saldanha Pickcius - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-9/2015 - Interessado: Maria Elisa de Araújo Vidal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-3/2015 - Interessado: Maria Elizabete da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-1/2015 - Interessado: Maria Elizabete Marcolino dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-5/2015 - Interessado: Maria Eloisa de Oliveira Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-9/2015 - Interessado: Maria Elza de Souza Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-3/2015 - Interessado: Maria Emilia Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-7/2015 - Interessado: Maria Ester de Santa Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-6/2015 - Interessado: Maria Ester Silva de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-0/2015 - Interessado: Maria Ester Silva de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-4/2015 - Interessado: Maria Fernanda Leite Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-8/2015 - Interessado: Maria Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-2/2015 - Interessado: Maria Francisca da Silva Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-6/2015 - Interessado: Maria Francisca Duarte Perisse Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-0/2015 - Interessado: Maria Francisca Teresa de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234877-4/2015 - Interessado: Maria Gracia Gomes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-8/2015 - Interessado: Maria Helena de Castro Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234879-2/2015 - Interessado: Maria Helena dos Reis Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-1/2015 - Interessado: Maria Helena dos Reis Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-5/2015 - Interessado: Maria Helena Nogueira Blaut - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234882-9/2015 - Interessado: Maria Ines Bastos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-3/2015 - Interessado: Maria Ines da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-7/2015 - Interessado: Maria Isabel Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-1/2015 - Interessado: Maria Izabel Caldeira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-5/2015 - Interessado: Maria Izabel Caldeira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-9/2015 - Interessado: Maria Janete Moreira de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-3/2015 - Interessado: Maria Joana dos Santos Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-7/2015 - Interessado: Maria Joana dos Santos Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-6/2015 - Interessado: Maria Jose Alves Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-0/2015 - Interessado: Maria Jose Barreto Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-4/2015 - Interessado: Maria Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-8/2015 - Interessado: Maria Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-2/2015 - Interessado: Maria Jose de Araújo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-6/2015 - Interessado: Maria Jose do Nascimento Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-0/2015 - Interessado: Maria Jose Machado da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-4/2015 - Interessado: Maria Jose Machareth de C da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-8/2015 - Interessado: Maria Jose Oliveira Sousa de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234899-2/2015 - Interessado: Maria Juciaria da Silva Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-7/2015 - Interessado: Maria Leda Moraes Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234901-1/2015 - Interessado: Maria Lenir Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-5/2015 - Interessado: Maria Lucia Castro Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-9/2015 - Interessado: Maria Lucia Cunha da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-3/2015 - Interessado: Maria Lucia da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-7/2015 - Interessado: Maria Lucia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-1/2015 - Interessado: Maria Lucia da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-5/2015 - Interessado: Maria Lucia de Lima Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-9/2015 - Interessado: Maria Lucia de Souza Ambrozio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-3/2015 - Interessado: Maria Lucia dos Reis Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-2/2015 - Interessado: Maria Lucia Soares de Souza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-6/2015 - Interessado: Maria Luiza do Nascimento Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-0/2015 - Interessado: Maria Luzia Gomes Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-4/2015 - Interessado: Maria Madalena do Nascimento Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-8/2015 - Interessado: Maria Madalena Gaspar da Costa Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-2/2015 - Interessado: Maria Maucida Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-6/2015 - Interessado: Maria Nazaré Alfradique de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-0/2015 - Interessado: Maria Nazaré da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-4/2015 - Interessado: Maria Nazaré da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-8/2015 - Interessado: Maria Nazaré Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-7/2015 - Interessado: Maria Nazareth Aguiar Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234921-1/2015 - Interessado: Maria Nazareth Vieira Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-5/2015 - Interessado: Maria Ponciano de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-9/2015 - Interessado: Maria Raquel Dias de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-3/2015 - Interessado: Maria Regina Caldeira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-7/2015 - Interessado: Maria Regina Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-1/2015 - Interessado: Maria Regina da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-5/2015 - Interessado: Maria Regina de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-9/2015 - Interessado: Maria Regina Duarte Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-3/2015 - Interessado: Maria Regina Moreira Gianini Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-2/2015 - Interessado: Maria Regina Ramalho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-6/2015 - Interessado: Maria Rita Braga Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-0/2015 - Interessado: Maria Rita do Nascimento Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-4/2015 - Interessado: Maria Rosa Santos de Matos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-8/2015 - Interessado: Maria Silvia Andrade da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-2/2015 - Interessado: Maria Solange Rezendo Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-6/2015 - Interessado: Maria Teixeira do Rosario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-0/2015 - Interessado: Maria Telma Fernandes Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-4/2015 - Interessado: Maria Vitha Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-8/2015 - Interessado: Mariana Brito Vieira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-7/2015 - Interessado: Mariana Brito Vieira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-1/2015 - Interessado: Mariana de Macedo Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-5/2015 - Interessado: Mariana de Souza Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-9/2015 - Interessado: Mariana Ferreira Paes Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-3/2015 - Interessado: Mariana Jardim dos Santos Canelas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-7/2015 - Interessado: Mariana Lopes Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-1/2015 - Interessado: Mariana Matias Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234947-5/2015 - Interessado: Mariana Nogueira Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-9/2015 - Interessado: Mariana Novaes dos Santos Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234949-3/2015 - Interessado: Mariana Osorio de Barros Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-2/2015 - Interessado: Mariana Pereira da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-7/2015 - Interessado: Mariana Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-1/2015 - Interessado: Mariana Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-5/2015 - Interessado: Mariana Terra Botelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-9/2015 - Interessado: Mariangela Peixoto Pedroso Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-3/2015 - Interessado: Mariangela Peixoto Pedroso Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-7/2015 - Interessado: Marianna Gonçalves Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-1/2015 - Interessado: Marianna Marinho Pinaud Fargnoli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237140-0/2015 - Interessado: Mariara Franca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-4/2015 - Interessado: Mariara Franca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-8/2015 - Interessado: Mariela Alejandra Baez Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237143-2/2015 - Interessado: Mariela Alejandra Baez Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-6/2015 - Interessado: Mariely Santana Frade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-0/2015 - Interessado: Marilane Dias Benfeitas de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-4/2015 - Interessado: Marilda Cordeiro de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237147-8/2015 - Interessado: Marilda de Azevedo Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237148-2/2015 - Interessado: Marilda dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-6/2015 - Interessado: Marilda Kuruya Lauriano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-5/2015 - Interessado: Marilea da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-9/2015 - Interessado: Marilea Souza da Silva Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-3/2015 - Interessado: Marilene Alves Bourguignon Sena Gonpalve - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-7/2015 - Interessado: Marilene Martins dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-1/2015 - Interessado: Marilene Mateus de Sousa Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-5/2015 - Interessado: Marilia Ledineia NazarT da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-9/2015 - Interessado: Mariluce da Fonseca Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-3/2015 - Interessado: Marilucia Vieira da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237158-7/2015 - Interessado: Marilza da Silva Conceitao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-1/2015 - Interessado: Marilza da Silva Conceitao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-0/2015 - Interessado: Marilza Pinheiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237161-4/2015 - Interessado: Marina Barreto Nametala - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-8/2015 - Interessado: Marina da Costa Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-2/2015 - Interessado: Marina da Costa Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-6/2015 - Interessado: Marina Dias de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-0/2015 - Interessado: Marina do Nascimento Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-4/2015 - Interessado: Marinei da Mota Silva Luquez - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-8/2015 - Interessado: Marinelio Marins Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237168-2/2015 - Interessado: Marines da Cunha Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-6/2015 - Interessado: Marinete da Silva Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-5/2015 - Interessado: Marinete de Marins Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-9/2015 - Interessado: Marinete do Amor Divino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237172-3/2015 - Interessado: Marinete Marcolino dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-7/2015 - Interessado: Marinete Marcolino dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-1/2015 - Interessado: Marinete Santos Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237175-5/2015 - Interessado: Marineusa da Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237176-9/2015 - Interessado: Mario Cesar Manhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237177-3/2015 - Interessado: Mario Coelho Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-7/2015 - Interessado: Mario da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237179-1/2015 - Interessado: Mario da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237180-0/2015 - Interessado: Mario Jorge de Brito Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237181-4/2015 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-8/2015 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237183-2/2015 - Interessado: Mario Jorge Sales Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-6/2015 - Interessado: Mario Leonilson de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-0/2015 - Interessado: Mario Luis Bullon Torres de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-4/2015 - Interessado: Mario Vinicius Baptista Valentim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-8/2015 - Interessado: Marisa Graziela de Oliveira Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-2/2015 - Interessado: Marisa Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237189-6/2015 - Interessado: Marise Gonçalves Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237190-5/2015 - Interessado: Marisol de Jesus Rebelo Rolins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-9/2015 - Interessado: MARIZA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-3/2015 - Interessado: Marize de Souza da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-7/2015 - Interessado: Marize Santiago Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237194-1/2015 - Interessado: Marize Santiago Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-5/2015 - Interessado: Marizelia Mendes Marins Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237196-9/2015 - Interessado: Marizete Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-3/2015 - Interessado: Marlene Coelho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-7/2015 - Interessado: Marlene Conceição de Lima Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237199-1/2015 - Interessado: Marlene dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-6/2015 - Interessado: Marlene Maria Conceição Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-0/2015 - Interessado: Marlene Tavares Crispim Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237202-4/2015 - Interessado: Marlete Bastos Barbosa de Tolla - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-8/2015 - Interessado: Marlete Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-2/2015 - Interessado: Marli Conceição da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-6/2015 - Interessado: Marli da Conceição Braga de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-0/2015 - Interessado: Marli Dias Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237207-4/2015 - Interessado: Marli Tavela Lemes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-8/2015 - Interessado: Marli Teresinha Cora - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237209-2/2015 - Interessado: Marli Teresinha de Andrade Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237210-1/2015 - Interessado: Marlos Valladares Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-5/2015 - Interessado: Marlubia da Silva Ferraz Lacerda Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237212-9/2015 - Interessado: Marlucia de Andrade Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-3/2015 - Interessado: Marly Nogueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237214-7/2015 - Interessado: Marta de Almeida Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-1/2015 - Interessado: Marta Fernandes Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-5/2015 - Interessado: Martin Rodriguez Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-9/2015 - Interessado: Mary de Souza Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-3/2015 - Interessado: Maryhellen Fernandes de Araújo Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-7/2015 - Interessado: Marzi da ConceipSo Aredes M do Valle - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-6/2015 - Interessado: Matheus da Costa Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-6/2015 - Interessado: Matheus de Paiva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-0/2015 - Interessado: Matheus Mendonca Moura dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-4/2015 - Interessado: Matheus Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-8/2015 - Interessado: Matheus Santos Costa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-2/2015 - Interessado: Matilde Nunes Freires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-6/2015 - Interessado: Maura dos Santos Damiane de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234957-0/2015 - Interessado: Mauricea Caetano Soares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-4/2015 - Interessado: Mauriceia de Jesus Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-8/2015 - Interessado: Mauriceia de Jesus Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-7/2015 - Interessado: Mauricio Costa Cardozo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-1/2015 - Interessado: Mauricio Gomes Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-5/2015 - Interessado: MAURÍCIO HIMELFARB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-9/2015 - Interessado: Mauricio Jose Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-3/2015 - Interessado: Mauro Celso Cordeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-7/2015 - Interessado: Mauro Celso Cordeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-1/2015 - Interessado: Mauro Cezar Barbosa de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-5/2015 - Interessado: Mauro de Souza Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-9/2015 - Interessado: Mauro Luiz Bastos Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-3/2015 - Interessado: Mauro Luiz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-2/2015 - Interessado: Mauro Santos Leal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-6/2015 - Interessado: Mauro Sergio Lopes da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-0/2015 - Interessado: Mauro Sergio Lopes da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-4/2015 - Interessado: Mauro Soares Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-8/2015 - Interessado: Mavio Jose da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-2/2015 - Interessado: Max dos Santos Oliveira Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-6/2015 - Interessado: Max Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-0/2015 - Interessado: Max Moura da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-4/2015 - Interessado: Mayara Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234979-8/2015 - Interessado: Mayara Figueiredo Detholoff - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234980-7/2015 - Interessado: Mayara Miranda da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-1/2015 - Interessado: Maycon Carvalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-5/2015 - Interessado: Maycon de Moura Paranhos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234983-9/2015 - Interessado: Maykon Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-3/2015 - Interessado: Mayra Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-7/2015 - Interessado: Mayra Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-1/2015 - Interessado: Maysa Pinheiro Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-5/2015 - Interessado: Mayume Azevedo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-9/2015 - Interessado: Melina Guimaraes Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-3/2015 - Interessado: Merilyn Lopes de Albuquerque - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-2/2015 - Interessado: Messias Pereira da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-6/2015 - Interessado: Michael de Abreu Dutra Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-0/2015 - Interessado: Michel Nunes Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-4/2015 - Interessado: Michele dos Santos Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-8/2015 - Interessado: Michele Garcia de Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-2/2015 - Interessado: Michele Mendonca Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-6/2015 - Interessado: Michele Sa Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-0/2015 - Interessado: Michele Silva da Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-4/2015 - Interessado: Michele Teixeira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-8/2015 - Interessado: Micheli Eleoterio de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-0/2015 - Interessado: Micheli Eleoterio de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-4/2015 - Interessado: Micheli Vieira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-8/2015 - Interessado: Micheli Vieira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-2/2015 - Interessado: Michelle Barros dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-6/2015 - Interessado: Michelle Cristina de Sousa Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-0/2015 - Interessado: Michelle da Costa Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-4/2015 - Interessado: Michelle da Fonseca Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-8/2015 - Interessado: Michelle de Moura Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-2/2015 - Interessado: Michelle Iunes Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-6/2015 - Interessado: Michelle Iunes Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-5/2015 - Interessado: Michelle Masterson Tavares Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-9/2015 - Interessado: Michelle Masterson Tavares Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-3/2015 - Interessado: Michelle Mello da Silva Araújo Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-7/2015 - Interessado: Michelly do Nascimento Vignoli Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-1/2015 - Interessado: Michelly Mendonca Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-5/2015 - Interessado: Michelly Pinto Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-9/2015 - Interessado: Michely Eringer Abrante Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-3/2015 - Interessado: Michely Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-7/2015 - Interessado: Mickaela Ferreira Sodré - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-1/2015 - Interessados: MIGUEL ALVES JEOVANI, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-1/2015 - Interessado: Miguel de Amorim Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-0/2015 - Interessado: Mikaella Salazar da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-4/2015 - Interessado: Milena da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-8/2015 - Interessado: Milena da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-2/2015 - Interessado: Milton Bicalho Valadares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-6/2015 - Interessado: Milton de Lima Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-0/2015 - Interessado: Milton Leal Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-4/2015 - Interessado: Milton Torres da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-8/2015 - Interessado: Mirelle Faria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-2/2015 - Interessado: Miriam Antonio de Paulo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-6/2015 - Interessado: Miriam da Conceição Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-5/2015 - Interessado: Miriam Domingues Quintanilha de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235031-9/2015 - Interessado: Miriam Henriques Vieira Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-3/2015 - Interessado: Miriam Soares Augusto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-7/2015 - Interessado: Mirian Almeida Sampaio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-1/2015 - Interessado: Mirian Barboza do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-5/2015 - Interessado: Mirian da Silva Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235036-9/2015 - Interessado: Mirian Fonseca de Mattos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-3/2015 - Interessado: Mirian Gomes Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235038-7/2015 - Interessado: Mirtes Maria Lebrego de O da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-0/2015 - Interessado: Mirtes Regina Ferreira Aquino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-4/2015 - Interessado: Mithie Ramos Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-8/2015 - Interessado: Monaliza Cunha dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-2/2015 - Interessado: Monica Alves da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-6/2015 - Interessado: Monica Amaral Brasil - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-0/2015 - Interessado: Monica Barbosa Batista Cosme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-4/2015 - Interessado: Monica Câmara Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-8/2015 - Interessado: Monica Câmara Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-2/2015 - Interessado: Monica Cardoso de Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-1/2015 - Interessado: Monica Cardoso de Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-5/2015 - Interessado: Monica Coco Feijo Lucas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-9/2015 - Interessado: Monica da Conceição Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-3/2015 - Interessado: Monica da Costa Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-7/2015 - Interessado: Monica de Abreu Paulo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-1/2015 - Interessado: Monica de Araújo Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-5/2015 - Interessado: Monica de Moura Fabricio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-9/2015 - Interessado: Monica de Oliveira Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-3/2015 - Interessado: Monica do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-7/2015 - Interessado: Monica dos Santos Miranda Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-6/2015 - Interessado: Monica Drumond da Fonseca Portugal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-0/2015 - Interessado: Monica Fraga de Faria Valladares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-4/2015 - Interessado: Monica Fraga de Faria Valladares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-8/2015 - Interessado: Monica Gonçalves Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-2/2015 - Interessado: Monica Lucas do Nascimento Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-6/2015 - Interessado: Monica Lucas do Nascimento Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-0/2015 - Interessado: Monica Macedo de Oliveira Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-4/2015 - Interessado: Monica Maria Carvalho da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-8/2015 - Interessado: Monica Melo da Trindade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-2/2015 - Interessado: Monica Sampaio Conceição da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-1/2015 - Interessado: Monica Silva de Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-5/2015 - Interessado: Monike Monteiro Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-9/2015 - Interessado: Monike Oliveira de Marins Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-3/2015 - Interessado: Monike Oliveira de Marins Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-7/2015 - Interessado: Monique Campos Roupas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-1/2015 - Interessado: Monique da Silva Leão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-5/2015 - Interessado: Monique de Andrade Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-9/2015 - Interessado: Monique dos Santos Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-3/2015 - Interessado: Monique dos Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-7/2015 - Interessado: Monique Rosa de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-6/2015 - Interessado: Monique Rubia de Oliveira Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-0/2015 - Interessado: Myriam Ferreira Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-4/2015 - Interessado: Myriam Sanches de Barros Schirmer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-8/2015 - Interessado: Naate dos Santos Delsi Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-2/2015 - Interessado: Nadia Maria Gonçalves Duhou - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-6/2015 - Interessado: Nadiani Duhou Magalhaes Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-0/2015 - Interessado: Nadimar Firmino de Oliveira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-4/2015 - Interessado: Nadir Almeida Domingues Tadeu Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-8/2015 - Interessado: Nadir Almeida Domingues Tadeu Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-2/2015 - Interessado: Nadir Gomes Sodré - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-1/2015 - Interessado: Naiara Cibelle Rodrigues Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-5/2015 - Interessado: Naiara Cibelle Rodrigues Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-9/2015 - Interessado: Naira de Albuquerque - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-3/2015 - Interessado: Nalva Pereira da Luz Mercante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-7/2015 - Interessado: Nalva Pereira da Luz Mercante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-1/2015 - Interessado: Nancielen Kruczewski de Morais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-5/2015 - Interessado: Nasare Miguel Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-9/2015 - Interessado: Natalia Assis da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-3/2015 - Interessado: Natalia Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-7/2015 - Interessado: Natalia Correa de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-6/2015 - Interessado: Natalia da Silva Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-0/2015 - Interessado: Natalia da Silva Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-4/2015 - Interessado: Natalia de Andrade Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-8/2015 - Interessado: Natalia de Andrade Medeiros Gadioli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-2/2015 - Interessado: Natalia Dias da Conceição dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-6/2015 - Interessado: Natalia Fernandes Felizardo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-0/2015 - Interessado: Natalia Lopes Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-4/2015 - Interessado: Natalia Marinho Carvalho de Agualuza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-8/2015 - Interessado: Natalia Nogueira Costa Rezende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-2/2015 - Interessado: Natalia Pereira Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-1/2015 - Interessado: Natalia Ribeiro Moutella Perrotta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-5/2015 - Interessado: Natalia Rodrigues de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-9/2015 - Interessado: Natalia Rodrigues de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-3/2015 - Interessado: Natalia Silverio Soares de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-7/2015 - Interessado: Natalicia de Figueiredo Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-1/2015 - Interessado: Natalie Rodrigues da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-5/2015 - Interessado: Natalielen Guadalupe Alecrim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-9/2015 - Interessado: Natalino Augusto Franceschi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-3/2015 - Interessado: Natalino Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237299-7/2015 - Interessado: Natalino Marques de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-2/2015 - Interessado: Natanael Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-6/2015 - Interessado: Natasha Pacheco Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-0/2015 - Interessado: Nathalia Costa de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-4/2015 - Interessado: Nathalia Costa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-8/2015 - Interessado: Nathalia de Andrade Gonçalves Schlenz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-2/2015 - Interessado: Nathalia Ferreira Antunes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-6/2015 - Interessado: Nathalia Nunes de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-1/2015 - Interessado: Nathalia Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-0/2015 - Interessado: Nathalia Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235041-4/2015 - Interessado: Nathalia Oliveira Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-8/2015 - Interessado: Nathalia Oliveira Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-2/2015 - Interessado: Nathalia Pereira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-6/2015 - Interessado: Nathalia Santos da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-0/2015 - Interessado: Nathalia Yasmim Lima Calcino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-4/2015 - Interessado: Nathalya de Mello da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-8/2015 - Interessado: Nathalya de Mello da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-2/2015 - Interessado: Natielle Martins Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-6/2015 - Interessado: Naya Fernanda Vieira de Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-5/2015 - Interessado: Nayara da Costa de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-9/2015 - Interessado: Nayara da Costa de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-3/2015 - Interessado: Nayara de Oliveira Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-7/2015 - Interessado: Nayra França de Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-1/2015 - Interessado: Nayra Mattos Robaina - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-5/2015 - Interessado: Nayra Mattos Robaina - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-9/2015 - Interessado: Nazaré Cristina da Silva Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-3/2015 - Interessado: Nazaré Cristina da Silva Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-7/2015 - Interessado: Nazaré Freitas da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-1/2015 - Interessado: Nazaré Regina Santos Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-0/2015 - Interessado: Nazareth Regina Soares Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-4/2015 - Interessado: Nazareth Soares de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-8/2015 - Interessado: Nedir Paulo Barroso da Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-2/2015 - Interessado: Neilda Gomes Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-6/2015 - Interessado: Neilda Gomes Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-0/2015 - Interessado: Neilla Bueno Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-4/2015 - Interessado: Neilla Bueno Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-8/2015 - Interessado: Neiva Pereira dos Santos Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-2/2015 - Interessado: Neiva Pereira dos Santos Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-6/2015 - Interessado: Neiva Sobrinho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-5/2015 - Interessado: Neize Menegoi de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-9/2015 - Interessado: Nelci Marcio Cordeiro Damiani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-3/2015 - Interessado: Nelcilene Cordeiro Damiani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-7/2015 - Interessado: Neli Benevides da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-1/2015 - Interessado: Neli Chaves de Araújo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-5/2015 - Interessado: Nelio Jose de Oliveira Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-9/2015 - Interessado: Nelma dos Santos Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-3/2015 - Interessado: Nelsa Maria Macharete dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-7/2015 - Interessado: Nelson Costa Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-1/2015 - Interessado: Nelson dos Santos Oliveira Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-0/2015 - Interessado: Nelson Marins das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-4/2015 - Interessado: Nelson Mendonca Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-8/2015 - Interessado: Nelson Peres de Figueiredo Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-2/2015 - Interessado: NELSON PESSIONE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-6/2015 - Interessado: Nerimar Augusta Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-0/2015 - Interessado: Nerio da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-4/2015 - Interessado: Neris da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-8/2015 - Interessado: Nerito Elidio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235088-2/2015 - Interessado: Nery da Silva Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-6/2015 - Interessado: Nestor Cardoso de Oliveira Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-5/2015 - Interessado: Neuci Carlos Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235091-9/2015 - Interessado: Neusa Aparecida Iamarino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-3/2015 - Interessado: Neusa Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235093-7/2015 - Interessado: Neusimar Nogueira de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-1/2015 - Interessado: Neuza Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235095-5/2015 - Interessado: Neuza Ferreira de Matos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-9/2015 - Interessado: Neuza Gomes Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-3/2015 - Interessado: Neuzimar Alves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-7/2015 - Interessado: Neuzimar Pereira dos Santos Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-1/2015 - Interessado: NEWTON OLIVEIRA VALLADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-6/2015 - Interessado: NEWTON OLIVEIRA VALLADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-0/2015 - Interessado: Nielton Caldeira de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-4/2015 - Interessado: Nilceia de Almeida dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-8/2015 - Interessado: Nilceia dos Santos Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-2/2015 - Interessado: Nilcineia Leite Chaves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-6/2015 - Interessado: Nilda Rodrigues Severino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-0/2015 - Interessado: Nildo Mariano dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235107-4/2015 - Interessado: Nilma Lima Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-8/2015 - Interessado: Nilma Matesco Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-2/2015 - Interessado: Nilma Souza de Aguiar Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-1/2015 - Interessado: Nilsimar da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-5/2015 - Interessado: Nilson Correia Chelle - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-9/2015 - Interessado: Nilson Gomes da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-3/2015 - Interessado: Nilton de Souza Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-7/2015 - Interessado: Nilton Duarte de Moura Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-1/2015 - Interessado: Nilzete Chaves de Araújo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-5/2015 - Interessado: Nina Fernandes Caratiero de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-9/2015 - Interessado: Noelma da Fonseca Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-3/2015 - Interessado: Noelma da Fonseca Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-7/2015 - Interessado: Noemi Guilherme Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-6/2015 - Interessado: Noemi Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-0/2015 - Interessado: Noemi Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-4/2015 - Interessado: Norimar da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-8/2015 - Interessado: Norival Revelles Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235124-2/2015 - Interessado: Norma Helena Firmina de Santa Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-6/2015 - Interessado: NORMA LÚCIA ROSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-0/2015 - Interessado: NORMA LÚCIA ROSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-0/2015 - Interessado: Norma Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-4/2015 - Interessado: Nubia da Silva Queiroz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-8/2015 - Interessado: Ocimar Xavier de Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-7/2015 - Interessado: Octacilia da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-1/2015 - Interessado: Odinea Valadares Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237312-5/2015 - Interessado: Olicio de Oliveira Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-9/2015 - Interessado: Olivia Alo Bonder Pedrosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-3/2015 - Interessado: Orido Felipe Graziani Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237315-7/2015 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-1/2015 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-5/2015 - Interessado: Orlando Pereira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-9/2015 - Interessado: Orlinda Ferreira de Souza Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-3/2015 - Interessado: Oscar Luiz Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-2/2015 - Interessado: Osmar de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-6/2015 - Interessado: Osmar Lemos de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-0/2015 - Interessado: Osmar Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-4/2015 - Interessado: Osmar Santos de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-8/2015 - Interessado: Osvaldo Vicente do Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-2/2015 - Interessado: Oswaldo Barboza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-6/2015 - Interessado: Oswaldo Sidio Patreniere - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-0/2015 - Interessado: Otavio Jose da Cunha Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-4/2015 - Interessado: Otavio Ribeiro Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-8/2015 - Interessado: Ozeas dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-7/2015 - Interessado: Ozeias Alan dos Reis Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-1/2015 - Interessado: Ozias Alves da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-5/2015 - Interessado: Pablo Correa da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-9/2015 - Interessado: Palmira Brandao Lannes Bernardes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-3/2015 - Interessado: Paloma Aparecida Teodora de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237335-7/2015 - Interessado: Paloma Aparecida Teodora de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-1/2015 - Interessado: Pamela da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-5/2015 - Interessado: Pamela da Silva Pereira de O. Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-9/2015 - Interessado: Pamela Dias da Conceitao Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-3/2015 - Interessado: Pamela Duarte Mariano Paulino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-2/2015 - Interessado: Pamella Costa Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-6/2015 - Interessado: Paolla Mariana Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-0/2015 - Interessado: Parrot de Souza Marques Nametala - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-4/2015 - Interessado: Patricia Aparecida Cesario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-8/2015 - Interessado: Patricia Aparecida Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-2/2015 - Interessado: Patricia Balleste Machado Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-6/2015 - Interessado: Patricia Camardelli Thuller - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-0/2015 - Interessado: Patricia Costa Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-4/2015 - Interessado: Patricia da Conceição Ferreira da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-8/2015 - Interessado: Patricia da Conceição Ferreira da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-7/2015 - Interessado: Patricia da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-1/2015 - Interessado: Patricia da Silva Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-5/2015 - Interessado: Patricia da Silva Barbosa Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-9/2015 - Interessado: Patricia da Silva Farias Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-3/2015 - Interessado: Patricia de Andrade Issa Casa Grande - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-7/2015 - Interessado: Patricia de Faria Costa Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-1/2015 - Interessado: Patricia de Faria Costa Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-5/2015 - Interessado: Patricia de Figueiredo Sousa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-9/2015 - Interessado: Patricia de Mello Coutinho de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-3/2015 - Interessado: Patricia de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-2/2015 - Interessado: Patricia Dias Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-6/2015 - Interessado: Patricia Dias Blanco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-0/2015 - Interessado: Patricia Fernandes Cavalcante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-4/2015 - Interessado: Patricia Ferreira Rodrigues Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-8/2015 - Interessado: Patricia Gomes do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237365-2/2015 - Interessado: Patricia Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-6/2015 - Interessado: Patricia Jandira Mendonca A M Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-0/2015 - Interessado: Patricia Jandira Mendonca A M Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-4/2015 - Interessado: Patricia Kelly Campos de Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-8/2015 - Interessado: Patricia Leite Felipe Ker - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-7/2015 - Interessado: Patricia Lourenco dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-1/2015 - Interessado: Patricia Maria de Jesus Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-5/2015 - Interessado: Patricia Marilia do Nascimento Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-9/2015 - Interessado: Patricia Mendonca de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237374-3/2015 - Interessado: Patricia Moreno Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-7/2015 - Interessado: Patricia Moreno Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-1/2015 - Interessado: Patricia Nascimento de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-5/2015 - Interessado: Patricia Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-9/2015 - Interessado: Patricia Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-3/2015 - Interessado: Patricia Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-2/2015 - Interessado: Patricia Ramos Pedrosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237381-6/2015 - Interessado: Patricia Rangel da Conceição Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-0/2015 - Interessado: Patricia Regina de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-4/2015 - Interessado: Patricia Souza de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-8/2015 - Interessado: Patricia Teixeira Tilhe Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-2/2015 - Interessado: Patrick da Silva Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-6/2015 - Interessado: Patrick Rezende Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-0/2015 - Interessado: Patrik Azevedo da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-4/2015 - Interessado: Paula Angela Miranda da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-8/2015 - Interessado: Paula Cardoso Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-7/2015 - Interessado: Paula Fabiana da Cunha E Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-1/2015 - Interessado: Paula Nunes Marinho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-5/2015 - Interessado: Paula Renata Pinto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-4/2015 - Interessado: PAULA VALENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-8/2015 - Interessado: PAULA VALENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-2/2015 - Interessado: Paulo Cesar Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-1/2015 - Interessado: Paulo Cesar Beltrao da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-5/2015 - Interessado: Paulo Cesar Bento da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-9/2015 - Interessado: Paulo Cesar da Silva Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-3/2015 - Interessado: Paulo Cesar de Souza Dominguez - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-7/2015 - Interessado: Paulo Cesar Gonçalves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-1/2015 - Interessado: Paulo Cesar Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-5/2015 - Interessado: Paulo Cesar Soares Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-9/2015 - Interessado: Paulo Cezar Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-3/2015 - Interessado: Paulo Cezar Coelho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-7/2015 - Interessado: Paulo de Castro E Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-6/2015 - Interessado: Paulo Dias Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-0/2015 - Interessado: Paulo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-4/2015 - Interessado: Paulo Eduardo Ferreira Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-8/2015 - Interessado: Paulo Eduardo Pedro Gomes Dezerto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-2/2015 - Interessado: Paulo Fernando Barbirato Alvim Aldeia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-6/2015 - Interessado: Paulo Fernando Marques Aldeia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-0/2015 - Interessado: Paulo Henrique dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-4/2015 - Interessado: Paulo Jose Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-8/2015 - Interessado: Paulo Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-2/2015 - Interessado: Paulo Roberto Pena Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-1/2015 - Interessado: Paulo Roberto Pena Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-5/2015 - Interessado: Paulo Roberto Belmont dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-9/2015 - Interessado: Paulo Roberto Carvalho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-7/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-1/2015 - Interessado: Paulo Roberto de Almeida Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-5/2015 - Interessado: Paulo Roberto de Amaral Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-9/2015 - Interessado: Paulo Roberto do Couto Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-3/2015 - Interessado: Paulo Roberto dos Santos Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-7/2015 - Interessado: Paulo Roberto Ferreira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-6/2015 - Interessado: Paulo Roberto Ferreira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-0/2015 - Interessado: Paulo Roberto Marques Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO PEIXOTO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-8/2015 - Interessado: Paulo Roberto Siqueira da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-2/2015 - Interessado: Paulo Rogerio de Oliveira Franceschi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-6/2015 - Interessado: Paulo Sergio da Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-0/2015 - Interessado: Paulo Sergio da Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-4/2015 - Interessado: Paulo Sergio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-8/2015 - Interessado: Paulo Sergio da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-2/2015 - Interessado: Paulo Sergio do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-1/2015 - Interessado: Paulo Sergio Fonseca Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-5/2015 - Interessado: Paulo Sergio Marinho Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-9/2015 - Interessado: Paulo Silvano Fonseca Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-3/2015 - Interessado: Paulo Teixeira Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-7/2015 - Interessado: Pedro Correa da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-1/2015 - Interessado: Pedro Cortes Correa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-5/2015 - Interessado: Pedro de Souza Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-9/2015 - Interessado: Pedro Duarte de Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-3/2015 - Interessado: Pedro Feliciano de Araújo Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-7/2015 - Interessado: Pedro Henrique de Oliveira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-6/2015 - Interessado: Pedro Henrique de Oliveira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-0/2015 - Interessado: Pedro Jose dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-4/2015 - Interessado: Pedro Marinho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-8/2015 - Interessado: Pedro Miguel Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-2/2015 - Interessado: Pedro Paulo Pereira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-6/2015 - Interessado: Pedro Serpa Chaves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-0/2015 - Interessado: Penha da Conceição Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-4/2015 - Interessado: Philadelpho Gomes de Souza E Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-8/2015 - Interessado: Poliana Couto Crespo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-2/2015 - Interessado: Poliana Couto Crespo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-1/2015 - Interessado: Pricila Valeriano Domingos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-5/2015 - Interessado: Priscila A.Antunes da Silva Zulmiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-9/2015 - Interessado: PRISCILA ALVES COLOSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-3/2015 - Interessado: Priscila Chagas Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-7/2015 - Interessado: Priscila Claudino dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-1/2015 - Interessado: Priscila Dias Gonzaga da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-5/2015 - Interessado: Priscila Dias Gonzaga da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-9/2015 - Interessado: Priscila dos Santos Silva Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-3/2015 - Interessado: Priscila Gomes de Queiroz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-7/2015 - Interessado: Priscila Marinho da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-2/2015 - Interessado: Priscila Nunes Correa Raposo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-6/2015 - Interessado: Priscila Rodrigues Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-0/2015 - Interessado: Priscila Rodrigues Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-4/2015 - Interessado: Priscila Silva de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-8/2015 - Interessado: Priscila Soares Augusto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-2/2015 - Interessado: PRISCILA SOLEDADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-6/2015 - Interessado: Priscilla de Figueiredo Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-0/2015 - Interessado: Priscilla dos Santos Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-4/2015 - Interessado: Priscilla Lourenco Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-8/2015 - Interessado: Priscilla Teixeira Leite Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-7/2015 - Interessado: Priscyla Gabriella Batista da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235211-1/2015 - Interessado: Queila Martins de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-5/2015 - Interessado: Quenedi Dutra da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-9/2015 - Interessado: Quesia Cristina dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-3/2015 - Interessado: Quezia Portela Tabosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-9/2015 - Interessado: Quivia de Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-3/2015 - Interessado: Rachel Bezerra Piquet - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-7/2015 - Interessado: Rachel de Siqueira Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-1/2015 - Interessado: Rachel Rodrigues Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-5/2015 - Interessado: Rafael Andrade de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-9/2015 - Interessado: Rafael de Moura Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-3/2015 - Interessado: Rafael do Nascimento Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237400-8/2015 - Interessado: Rafael Gomes Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-2/2015 - Interessado: Rafael Moura de Souza - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-6/2015 - Interessado: Rafael Schumacker de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-0/2015 - Interessado: Rafael Soares dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-4/2015 - Interessado: Rafaela Coutinho de Oliveira Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-8/2015 - Interessado: Rafaela dos Santos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-2/2015 - Interessado: Rafaela Fabricio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-6/2015 - Interessado: Rafaela Machado Lima Gavao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-0/2015 - Interessado: Rafaela Martins Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-4/2015 - Interessado: Rafaela Pereira Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-3/2015 - Interessado: Rafaela Pereira Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-7/2015 - Interessado: Rafaella Borges Wermelinger Calassa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-1/2015 - Interessado: Rafaella Dutra Vieira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-5/2015 - Interessado: Rafaella Oliveira de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-9/2015 - Interessado: Rafaella Oliveira de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-3/2015 - Interessado: Rafaelle Calixto de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-7/2015 - Interessado: Rafaneli Rodrigues Azevedo Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-1/2015 - Interessado: Raimunda Nonata Lopes Natividade Japhet - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-5/2015 - Interessado: Raimunda Pinheiro de França - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-9/2015 - Interessado: Raimundo Moreira Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-8/2015 - Interessado: Raina Fuzer Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-2/2015 - Interessado: Raissa Silva de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-6/2015 - Interessado: Ralf de Souza Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-0/2015 - Interessado: Ramon Saraiva Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-4/2015 - Interessado: Rannie Sabino Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-8/2015 - Interessado: Raphael Barbosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-2/2015 - Interessado: Raphael Cazagrande Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-6/2015 - Interessado: Raphael Frederico Almeida dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-0/2015 - Interessado: Raphael Loureiro Goulart - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-4/2015 - Interessado: Raphael Mattos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-3/2015 - Interessado: Raphael Mendes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237431-7/2015 - Interessado: Raphaela da Costa Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-1/2015 - Interessado: Raphaela Marinho Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-5/2015 - Interessado: Raphaela Marinho Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-9/2015 - Interessado: Raquel Amaral de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-3/2015 - Interessado: Raquel Amaral de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-7/2015 - Interessado: Raquel da Silveira Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-1/2015 - Interessado: Raquel de Carvalho Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237438-5/2015 - Interessado: Raquel Fonseca de Mattos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-9/2015 - Interessado: Raquel Fonseca de Mattos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-8/2015 - Interessado: Raquel Gonçalves dos Reis da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-2/2015 - Interessado: Raquel Jaques da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237442-6/2015 - Interessado: Raquel Nepomuceno Shumacher - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-0/2015 - Interessado: Raquel Souza Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-4/2015 - Interessado: Rawel Angell Marchon Abrantes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-8/2015 - Interessado: Rayane Carvalho Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-2/2015 - Interessado: Rayane Machado da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-6/2015 - Interessado: Rayane Machado da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237448-0/2015 - Interessado: Rayssa de Souza Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-4/2015 - Interessado: Rebeca Spinelli Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-3/2015 - Interessado: Rebecca Hellen Rosser - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-7/2015 - Interessado: Regiane Cristina Lira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-1/2015 - Interessado: Regiane Fonseca da Silveira Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-5/2015 - Interessado: Regiane Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-9/2015 - Interessado: Regiane Oliveira Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-3/2015 - Interessado: Regilane de Almeida Felizardo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-7/2015 - Interessado: Regilane Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237457-1/2015 - Interessado: Regina Celi Braga Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-5/2015 - Interessado: Regina Celia da Rocha Schuller - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-9/2015 - Interessado: Regina Celia de Oliveira Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-8/2015 - Interessado: Regina Celia Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-2/2015 - Interessado: Regina Celia Rosa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-6/2015 - Interessado: Regina Celia Vieira Branco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-0/2015 - Interessado: Regina Coeli Veiga Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-4/2015 - Interessado: Regina Correa Duarte Righi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-8/2015 - Interessado: Regina Cristina Pereira de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-2/2015 - Interessado: Regina da Costa Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-6/2015 - Interessado: Regina da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-0/2015 - Interessado: Regina dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237469-4/2015 - Interessado: Regina Lucia Franceschi de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-3/2015 - Interessado: Regina Maria de Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237471-7/2015 - Interessado: Regina Rodrigues Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-1/2015 - Interessado: Regina Rosa da Conceição Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237473-5/2015 - Interessado: Reginaldo Braga da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-9/2015 - Interessado: Reginaldo de Almeida Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-3/2015 - Interessado: Reginaldo de Oliveira Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-7/2015 - Interessado: Reginaldo Jose dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-1/2015 - Interessado: Reijane Teixeira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-5/2015 - Interessado: Reinaldo Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-9/2015 - Interessado: Reinaldo de Andrade Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-8/2015 - Interessado: Reinaldo Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-7/2015 - Interessado: Reinaldo Mariano dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-1/2015 - Interessado: Reinan Nunes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-5/2015 - Interessado: Reinata Souza da Silva Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-9/2015 - Interessado: Rejane Alves de Freitas Raimundo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-3/2015 - Interessado: Rejane de Almeida Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-2/2015 - Interessado: Rejane de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-6/2015 - Interessado: Rejane dos Santos Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-0/2015 - Interessado: Rejane Lucia Marinho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-4/2015 - Interessado: Rejane Moura da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-8/2015 - Interessado: Rejuany Nora Klein da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-2/2015 - Interessado: Renan Lima de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-6/2015 - Interessado: Renan Luis de Castro Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235227-0/2015 - Interessado: Renan Luis de Castro Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-4/2015 - Interessado: Renan Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-8/2015 - Interessado: Renan Soares da Silva Azedias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-7/2015 - Interessado: Renata Abrantes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-1/2015 - Interessado: Renata Alves de Cristo Romão dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-5/2015 - Interessado: Renata Araújo de Souza Marinho Galvao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-9/2015 - Interessado: Renata Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-3/2015 - Interessado: Renata Barreto Dames - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-7/2015 - Interessado: Renata Carvalho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-1/2015 - Interessado: Renata Costa Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235237-5/2015 - Interessado: Renata Costa Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-9/2015 - Interessado: Renata Coutinho de Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-3/2015 - Interessado: Renata Curti de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-2/2015 - Interessado: Renata da Costa Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-6/2015 - Interessado: Renata da Silva Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-0/2015 - Interessado: Renata da Silva Araújo de Luna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-4/2015 - Interessado: Renata da Silva Camargos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-8/2015 - Interessado: Renata da Silva Serra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-2/2015 - Interessado: Renata da Silva Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-6/2015 - Interessado: Renata de Carvalho Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-0/2015 - Interessado: Renata de Carvalho Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-4/2015 - Interessado: Renata de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-8/2015 - Interessado: Renata Faria Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-7/2015 - Interessado: Renata Ferreira Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-1/2015 - Interessado: Renata Ferreira Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-5/2015 - Interessado: Renata Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-9/2015 - Interessado: Renata Lucy Coutinho Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-3/2015 - Interessado: Renata Marcia Martins Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-7/2015 - Interessado: Renata Maria Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-1/2015 - Interessado: Renata Maria dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-5/2015 - Interessado: Renata Oliveira de Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-9/2015 - Interessado: Renata Oliveira de Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-3/2015 - Interessado: Renata Ramalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-2/2015 - Interessado: Renata Rezende Valin dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-6/2015 - Interessado: Renata Ribeiro de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-0/2015 - Interessado: Renata Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-4/2015 - Interessado: Renatha Santos da Matta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-8/2015 - Interessado: Renato Chiaradia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-2/2015 - Interessado: Renato da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-6/2015 - Interessado: Renato dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-0/2015 - Interessado: Renato Ferreira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-4/2015 - Interessado: Renato Ferreira Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-8/2015 - Interessado: Renato Luis Figueiredo Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-7/2015 - Interessado: RENE GARRIDO NEVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-1/2015 - Interessado: RENE GARRIDO NEVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-5/2015 - Interessado: Renner Mendonca Peçanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-9/2015 - Interessado: Rhuan Vieira Carneiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-3/2015 - Interessado: Rhuana da Silveira Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-7/2015 - Interessado: Rhuana da Silveira Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-1/2015 - Interessado: Riane Agner França - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-5/2015 - Interessado: Ricardo Alves Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-9/2015 - Interessado: RICARDO CÉLIO FRANCO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-3/2015 - Interessado: Ricardo da Silva Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-2/2015 - Interessado: Ricardo Gonçalves Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-6/2015 - Interessado: Ricardo Machado Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-0/2015 - Interessado: Ricardo Santos Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-4/2015 - Interessado: RICARDO THADEU DI MASI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-8/2015 - Interessado: Rinaldo Farias da Luz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-2/2015 - Interessado: Rinaldo Mendes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-6/2015 - Interessado: Rita de Cacia Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-0/2015 - Interessado: Rita de Cassia Germano Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-4/2015 - Interessado: Rita de Cassia Gil Magalhpes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-8/2015 - Interessado: Rita de Cassia Gil Magalhpes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-7/2015 - Interessado: Rita de Cassia Nunes Ventura dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-1/2015 - Interessado: Rita Maria Lopes Fortunato - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-5/2015 - Interessado: Rita Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-9/2015 - Interessado: Robert Pimentel Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-3/2015 - Interessado: Roberta Batista Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-7/2015 - Interessado: Roberta Benigno Gago - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-1/2015 - Interessado: Roberta Cruz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-5/2015 - Interessado: Roberta da Costa Facina - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-9/2015 - Interessado: ROBERTA DA COSTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-3/2015 - Interessado: Roberta da Gama Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-8/2015 - Interessado: Roberta da Silva Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-2/2015 - Interessado: Roberta da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-6/2015 - Interessado: Roberta da Silva Pereira da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-2/2015 - Interessado: Roberta da Silva Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-6/2015 - Interessado: Roberta de Carvalho de Deus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-0/2015 - Interessado: Roberta Domingues de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-4/2015 - Interessado: Roberta Franceschi de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-8/2015 - Interessado: Roberta Franceschi de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-2/2015 - Interessado: Roberta Gomes Elias Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-6/2015 - Interessado: Roberta Lucinda Soave Ramos Baptista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-0/2015 - Interessado: Roberta Monteiro Gomes Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-4/2015 - Interessado: Roberta Monteiro Gomes Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-3/2015 - Interessado: Roberta Porto Teixeira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-7/2015 - Interessado: Roberta Porto Teixeira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-1/2015 - Interessado: Roberta Ramalho Vinuto Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-5/2015 - Interessado: Roberta Santos de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-9/2015 - Interessado: Roberta Souza de Assis de Sa Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-3/2015 - Interessado: Roberta Vieira Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-7/2015 - Interessado: Roberth Luiz Marinho da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-1/2015 - Interessado: Roberto da Cunha Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-5/2015 - Interessado: Roberto de Freitas Saraiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-9/2015 - Interessado: Roberto dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-4/2015 - Interessado: Roberto Mota Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-8/2015 - Interessado: Roberto Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-2/2015 - Interessado: Roberto Silva de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-6/2015 - Interessado: Roberto Silva de Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-0/2015 - Interessado: Roberto Vieira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-4/2015 - Interessado: Robison Luiz Nunes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237506-8/2015 - Interessado: Robson Conceição de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-2/2015 - Interessado: Robson da Cruz Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-6/2015 - Interessado: Robson da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-0/2015 - Interessado: Robson dos Santos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-9/2015 - Interessado: Robson Luiz Araújo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-3/2015 - Interessado: Robson Moreira Leandro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-7/2015 - Interessado: Robson Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-1/2015 - Interessado: Robson Romero de Souza Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-5/2015 - Interessado: Robson Teixeira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-9/2015 - Interessado: Rodolfo dos Santos Maturana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-3/2015 - Interessado: Rodolfo Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-7/2015 - Interessado: Rodolfo Salgado Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-1/2015 - Interessado: Rodrigo Barroso Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-5/2015 - Interessado: Rodrigo Benevenuto Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-4/2015 - Interessado: Rodrigo Benevenuto Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-8/2015 - Interessado: Rodrigo Brill Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-2/2015 - Interessado: Rodrigo Corecha Gloria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-6/2015 - Interessado: Rodrigo da Silva Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-0/2015 - Interessado: Rodrigo da Silveira Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-4/2015 - Interessado: Rodrigo da Silveira Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-8/2015 - Interessado: Rodrigo do Nascimento Amarante Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-2/2015 - Interessado: Rodrigo dos Santos da Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-6/2015 - Interessado: Rodrigo Ferreira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-0/2015 - Interessado: Rodrigo Gracioli Ielpo de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-9/2015 - Interessado: Rodrigo Hermsdorff de Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-3/2015 - Interessado: Rodrigo Hermsdorff de Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-7/2015 - Interessado: Rodrigo Pereira da Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-1/2015 - Interessado: Rodrigo Ramalho de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-5/2015 - Interessado: Rodrigo Ramalho de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-9/2015 - Interessado: Rodrigo Soares Teixeira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-3/2015 - Interessado: Rodrigo Teixeira Petti Aniento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-7/2015 - Interessado: Rodrigo Vieira de Nazareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-1/2015 - Interessado: Rodrigo Xavier da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-5/2015 - Interessado: Rogeria de Souza Fontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-4/2015 - Interessado: Rogeria Maria da Conceição dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-8/2015 - Interessado: Rogerio Araújo Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-2/2015 - Interessado: Rogerio Marinho de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-6/2015 - Interessado: Rogerio Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-0/2015 - Interessado: Rollemberg Saraiva Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-4/2015 - Interessado: Romulo de Oliveira Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-8/2015 - Interessado: Romulo Luiz Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-2/2015 - Interessado: Ronaldo de Oliveira Vilar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-6/2015 - Interessado: Ronaldo do Vale Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-0/2015 - Interessado: Rone Rogerio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-9/2015 - Interessado: Ronison Lage Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-3/2015 - Interessado: Ronni Vianna Froes de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-7/2015 - Interessado: ROQUE DA SILVA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-1/2015 - Interessado: Roque Felix Torres - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-5/2015 - Interessado: Rosa de Fatima Pereira Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-9/2015 - Interessado: Rosa de Fatima Pereira Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-3/2015 - Interessado: Rosa Edite Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-7/2015 - Interessado: Rosa Elena Domingues da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-1/2015 - Interessado: Rosa Elena Domingues da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-5/2015 - Interessado: Rosa Helena da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-4/2015 - Interessado: Rosa Maria Amaral Basilio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-8/2015 - Interessado: Rosa Maria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-2/2015 - Interessado: Rosa Maria de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-6/2015 - Interessado: Rosa Maria Ferreira de Magalhaes Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-0/2015 - Interessado: Rosa Maria Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-4/2015 - Interessado: Rosana Conceição da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-8/2015 - Interessado: Rosana Cristina Eduardo Blanco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-2/2015 - Interessado: Rosana Cristina Eduardo Blanco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-0/2015 - Interessado: Rosana Cristina Vieira Correia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-4/2015 - Interessado: Rosana Cristina Vieira Correia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-8/2015 - Interessado: Rosana da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235306-2/2015 - Interessado: Rosana de Almeida Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-6/2015 - Interessado: Rosana Dias Baptista de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-0/2015 - Interessado: Rosana do Amaral Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-4/2015 - Interessado: Rosana dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-3/2015 - Interessado: Rosana Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-7/2015 - Interessado: Rosana Gomes dos Santos Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-1/2015 - Interessado: Rosana Marinho de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-5/2015 - Interessado: Rosane Alves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-9/2015 - Interessado: Rosane Alves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-3/2015 - Interessado: Rosane da Costa Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-7/2015 - Interessado: Rosane de Siqueira Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-1/2015 - Interessado: Rosane Esteves Izidoro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-5/2015 - Interessado: ROSANE FURTADO BORBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-9/2015 - Interessado: Rosane Maria Malveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-8/2015 - Interessado: Rosane Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-2/2015 - Interessado: Rosane Prado Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-6/2015 - Interessado: Rosangela Antunes de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-0/2015 - Interessado: Rosangela Brasil dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-4/2015 - Interessado: Rosangela Carvalho de Paula Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-8/2015 - Interessado: Rosangela Carvalho de Paula Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-2/2015 - Interessado: Rosangela da Silva Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-6/2015 - Interessado: Rosangela da Silva Moraes Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-0/2015 - Interessado: Rosangela de Oliveira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-4/2015 - Interessado: Rosangela de Oliveira Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-3/2015 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-7/2015 - Interessado: Rosangela Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-1/2015 - Interessado: Rosangela Martins de Oliveira Bento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-5/2015 - Interessado: Rosangela Moreira da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-9/2015 - Interessado: Rosangela Oliveira Carneiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-3/2015 - Interessado: Rosangela Oliveira Carneiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-7/2015 - Interessado: Rosangela Pereira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-1/2015 - Interessado: Rosangela Raimundo Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-5/2015 - Interessado: Rosangela Rodrigues de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-9/2015 - Interessado: Rosangela Teixeira Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-8/2015 - Interessado: Rosani Branco Alves Tomaz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-2/2015 - Interessado: Rosania Ferreira de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-6/2015 - Interessado: Rosanna Mendonca Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-0/2015 - Interessado: Rosany Borges Domingues Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-4/2015 - Interessado: Rose Leite de Bragança - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-8/2015 - Interessado: Roseane da Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-2/2015 - Interessado: Roseane da Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-6/2015 - Interessado: Roselaine de Almeida Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-0/2015 - Interessado: Roselhe Scaramuzzi Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-4/2015 - Interessado: Roseli de Aguiar Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-3/2015 - Interessado: Roseli Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-7/2015 - Interessado: Roseli Soares da Silva Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-1/2015 - Interessado: Roseli Valerio de Carvalho Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235353-5/2015 - Interessado: Roselia Campos Torres - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-9/2015 - Interessado: Roselia Correa de Lacerda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-3/2015 - Interessado: Roselia Gonçalves de O Azevedo Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-7/2015 - Interessado: Roselia Gonçalves de O Azevedo Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-1/2015 - Interessado: Rosemary Mendes da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235358-5/2015 - Interessado: Rosemere Ferreira de Oliveira Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-9/2015 - Interessado: Roseneide Barcello Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-8/2015 - Interessado: Rosiana Lima Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-2/2015 - Interessado: Rosiane Alves de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-6/2015 - Interessado: Rosiane da Silva Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-0/2015 - Interessado: Rosiane da Silva Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-4/2015 - Interessado: Rosiane Rodrigues da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-8/2015 - Interessado: Rosiania de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-2/2015 - Interessado: Rosiene Carvalho Viana Campista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-6/2015 - Interessado: Rosilda Alves Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-0/2015 - Interessado: Rosilda Bittencourt da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-4/2015 - Interessado: Rosilda da Silva Alcântara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-3/2015 - Interessado: Rosilda Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-7/2015 - Interessado: Rosilea Correa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-1/2015 - Interessado: Rosilea Correa Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-5/2015 - Interessado: Rosilene da Conceição Augusto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-9/2015 - Interessado: Rosilene das Neves Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-3/2015 - Interessado: Rosilene de Souza Pereira Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-7/2015 - Interessado: Rosilene dos Santos Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-1/2015 - Interessado: Rosilene Resende da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-5/2015 - Interessado: Rosima da Silva Moraes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-9/2015 - Interessado: ROSIMAR ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-8/2015 - Interessado: ROSIMAR ARAÚJO DE SOUZA - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-2/2015 - Interessado: Rosimar da Silva Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-6/2015 - Interessado: Rosimar de Souza Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-0/2015 - Interessado: Rosimar dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-4/2015 - Interessado: Rosimar Maria da Silva Bessa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-8/2015 - Interessado: Rosimar Silva de Anchieta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-2/2015 - Interessado: Rosimeire Luiza Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-6/2015 - Interessado: Rosimeire Luiza Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-0/2015 - Interessado: Rosimere Alves do Vale Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-4/2015 - Interessado: Rosimere Antunes Santos Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-6/2015 - Interessado: Rosimere Aparecida Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-0/2015 - Interessado: Rosimere Peclat Palmerim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-9/2015 - Interessado: Rosimere Peclat Palmerim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-3/2015 - Interessado: Rosimere Xavier de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-7/2015 - Interessado: Rosimeri Baptista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-1/2015 - Interessado: Rosimeri da Conceição Christi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-5/2015 - Interessado: Rosimeri Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-9/2015 - Interessado: Rosinea Cunha Guimaraes Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-3/2015 - Interessado: Rosinea Cunha Guimaraes Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237577-7/2015 - Interessado: Rosinea dos Santos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237578-1/2015 - Interessado: Rosinea Lima dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-5/2015 - Interessado: Rosinea Lima dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-4/2015 - Interessado: Rosinei Nunes de Moraes Louzada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-8/2015 - Interessado: Rosinelly de Andrade Soares Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-2/2015 - Interessado: Rosinely Ignacia Sa de Assis da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-6/2015 - Interessado: Rosinete da Silva Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-0/2015 - Interessado: Rosirene da Silva Miranda Ramos Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-4/2015 - Interessado: Rozana Gomes de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-8/2015 - Interessado: Rozana Marinho de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237587-2/2015 - Interessado: Rozangela Ferreira da Conceição Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-6/2015 - Interessado: ROZELI DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-0/2015 - Interessado: Rozeli Maria Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-9/2015 - Interessado: Rozielle Souza Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-3/2015 - Interessado: Rozilane Lage Marinho Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-7/2015 - Interessado: Rozilda Luisa Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-1/2015 - Interessado: Rozimar de Sa Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-5/2015 - Interessado: Rozimere Domingues de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-9/2015 - Interessado: Rozimeri Ribeiro de Carvalho Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-3/2015 - Interessado: RUAN CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-7/2015 - Interessado: Ruan Mattos Robaina - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-1/2015 - Interessado: Ruana Mirela de Souza Lima Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-5/2015 - Interessado: Rubens Pereira do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-0/2015 - Interessado: Ruth Gomes da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-4/2015 - Interessado: Ruth Gomes da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-8/2015 - Interessado: Ruth Noco dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237603-2/2015 - Interessado: Rutineia Soares do Rosario Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-6/2015 - Interessado: Sabrina Coutinho Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-0/2015 - Interessado: Sabrina Damiani Rodrigues Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-4/2015 - Interessado: Sabrina Guimaraes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-8/2015 - Interessado: Sabrina Mascaro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-2/2015 - Interessado: Sabrina Queiroz Lage da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237609-6/2015 - Interessado: Sabrina Vicente Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-5/2015 - Interessado: Salan Veiga Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237611-9/2015 - Interessado: Salan Veiga Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237612-3/2015 - Interessado: Salatiel Tinoco da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237613-7/2015 - Interessado: Samantha Antoun Serrano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237614-1/2015 - Interessado: Samantha Antoun Serrano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-5/2015 - Interessado: Samara Ferreira Soares Rios - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237616-9/2015 - Interessado: Samara Marvila Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237617-3/2015 - Interessado: Samile Vieira Messias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-7/2015 - Interessado: Samile Vieira Messias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237619-1/2015 - Interessado: Samira Evangelista Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-0/2015 - Interessado: Samuel Ramos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-4/2015 - Interessado: Samuel Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237622-8/2015 - Interessado: Samuel Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237623-2/2015 - Interessado: Samy Verlinde Muhaisen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-6/2015 - Interessado: Sandra Alves de Bragança - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-0/2015 - Interessado: Sandra Aparecida Rezende Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-4/2015 - Interessado: Sandra Branco Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237627-8/2015 - Interessado: Sandra Cabral Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-2/2015 - Interessado: Sandra Cristina Correa Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-6/2015 - Interessado: Sandra Cristina Nicolau R da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237630-5/2015 - Interessado: Sandra Cristina Nicolau R da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-9/2015 - Interessado: Sandra da Silva Machareth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-3/2015 - Interessado: Sandra de Figueiredo Araújo Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-7/2015 - Interessado: Sandra de Oliveira Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237634-1/2015 - Interessado: Sandra Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-5/2015 - Interessado: Sandra Helena Santos Lacerda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-9/2015 - Interessado: Sandra Helena Sodré dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-3/2015 - Interessado: Sandra Jardim de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-7/2015 - Interessado: Sandra Mara Carvalho Costa de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-1/2015 - Interessado: Sandra Mara Carvalho Costa de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-0/2015 - Interessado: Sandra Maria de Azedias Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237641-4/2015 - Interessado: Sandra Maria dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-8/2015 - Interessado: Sandra Maria Dutra Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237643-2/2015 - Interessado: Sandra Maria Laurindo Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-6/2015 - Interessado: Sandra Maria Ramalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-0/2015 - Interessado: Sandra Maria Rosa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-4/2015 - Interessado: Sandra Marinho Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-8/2015 - Interessado: Sandra Mendes Sermoud - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-2/2015 - Interessado: Sandra Paiva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-6/2015 - Interessado: Sandra Regina Antonia Francisca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-5/2015 - Interessado: Sandra Regina de Brito Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-9/2015 - Interessado: Sandra Regina de Brito Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-3/2015 - Interessado: Sandra Regina de Oliveira Nogueira Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-7/2015 - Interessado: Sandra Simone Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-3/2015 - Interessado: Sandra Suely B R Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-7/2015 - Interessado: Sandra Suely B R Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-1/2015 - Interessado: Santina Siqueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-5/2015 - Interessado: Sara Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-9/2015 - Interessado: Sara da Conceição Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235395-3/2015 - Interessado: Sara de Sousa Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-7/2015 - Interessado: Sara de Sousa Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-1/2015 - Interessado: Sara Dias Machado dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-5/2015 - Interessado: Sara Fontora dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-9/2015 - Interessado: Sara Moraes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-4/2015 - Interessado: Sara Pereira Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-8/2015 - Interessado: Saturnino dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-2/2015 - Interessado: Saulo Antonio Soares Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-6/2015 - Interessado: Saulo da Silva Resende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-0/2015 - Interessado: Sebastiana Maria Arruda Ramalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-4/2015 - Interessado: Sebastiana Maria Oliveira V Branco Du tra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-8/2015 - Interessado: Sebastiao Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-2/2015 - Interessado: Sebastiao Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-6/2015 - Interessado: Sebastiao da Silva Bragança - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-0/2015 - Interessado: Sebastiao Dutra Pedroso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-9/2015 - Interessado: Sebastiao Floriano da Silva Sobrinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-3/2015 - Interessado: Sebastiao Jorge Ramos Novaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-7/2015 - Interessado: Sebastiao Jose Gonçalves de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-1/2015 - Interessado: Sebastiao Juliao da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-5/2015 - Interessado: Sebastiao Paulo Gaspar da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-9/2015 - Interessado: Sebastiao Pereira Vilanova - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-3/2015 - Interessado: Sebastiao Pinto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-7/2015 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-1/2015 - Interessado: Selma Alcântara de Bragança - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-5/2015 - Interessado: Selma Costa Silvestre Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-4/2015 - Interessado: Selma Costa Silvestre Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-8/2015 - Interessado: Selson Gomes Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-2/2015 - Interessado: Sergio Borges dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-6/2015 - Interessado: Sergio dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-0/2015 - Interessado: Sergio dos Santos Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-4/2015 - Interessado: Sergio Gabriel Pereira de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-8/2015 - Interessado: Sergio Jose Garcia Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-2/2015 - Interessado: Sergio Machado Barreiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-6/2015 - Interessado: Sergio Ricardo de Amorim Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-0/2015 - Interessado: Sergio Ricardo de Amorim Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-9/2015 - Interessado: Sergio Saint Clair Marinho de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-3/2015 - Interessado: Sergio Souza Gegembauer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-7/2015 - Interessado: Sergio Valadares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-1/2015 - Interessado: Severiano dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-5/2015 - Interessado: Severino Jose do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-9/2015 - Interessado: Severino Manoel de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-3/2015 - Interessado: Shaene dos Santos Graca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-7/2015 - Interessado: Shanna Carvalho Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-1/2015 - Interessado: Sheila Antunes de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-5/2015 - Interessado: Sheila de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-4/2015 - Interessado: Sheila Fonseca de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-8/2015 - Interessado: Sheila Issa Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-2/2015 - Interessado: Sheila Nascimento Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235443-6/2015 - Interessado: Shirlene Almeida de Azevedo Vidal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-0/2015 - Interessado: Shirlene Almeida de Azevedo Vidal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-4/2015 - Interessado: Shirlene Cambina de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-8/2015 - Interessado: Shirlene Clemente Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-2/2015 - Interessado: Shirlene Clemente Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-6/2015 - Interessado: Shirlene da Silva Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-0/2015 - Interessado: Shirley Abrantes dos Santos Vasconcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-9/2015 - Interessado: Shirley Berta Cea - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-3/2015 - Interessado: Shirley Blanco Novoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-7/2015 - Interessado: Shirley Miranda Moreira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-1/2015 - Interessado: Shirley Oliveira da Silva Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-5/2015 - Interessado: Shirley Oliveira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-9/2015 - Interessado: Shirley Rodrigues Ramalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-3/2015 - Interessado: Shirley Serpa de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-7/2015 - Interessado: Shirley Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-1/2015 - Interessado: Sidinei de Jesus Pimenta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-5/2015 - Interessado: Sidinei Marins das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-4/2015 - Interessado: Sidnea Curitiba - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-8/2015 - Interessado: Sidnei Alexandre da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-2/2015 - Interessado: Sidnei Araújo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-6/2015 - Interessado: Sidnei Rodrigues dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-0/2015 - Interessado: Sidney Rezende dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-4/2015 - Interessado: Silma Salles da Costa Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-8/2015 - Interessado: Silmara Aparecida da Silva Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-2/2015 - Interessado: SILMARA DE OLIVEIRA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-6/2015 - Interessado: Silvana Antunes do Couto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-0/2015 - Interessado: Silvana Correa Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-9/2015 - Interessado: Silvana da Conceição de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-3/2015 - Interessado: Silvana da Costa Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-7/2015 - Interessado: Silvana Marinho dos Santos Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-1/2015 - Interessado: Silvana Marinho Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-5/2015 - Interessado: Silvana Mendes Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-9/2015 - Interessado: Silvana Porto Saião - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-3/2015 - Interessado: Silvana Santos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-1/2015 - Interessado: Silvana Silva de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-5/2015 - Interessado: Silvana Silvano de Paula Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-9/2015 - Interessado: Silvana Vieira da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-3/2015 - Interessado: Silvane Guimaraes Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237658-7/2015 - Interessado: Silvane Guimaraes Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-1/2015 - Interessado: Silvania de Souza Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-0/2015 - Interessado: Silvania de Souza Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-4/2015 - Interessado: Silvania Machado de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-8/2015 - Interessado: Silvania Oliveira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-2/2015 - Interessado: Silvestre Nunes de Macedo Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-6/2015 - Interessado: Silvia Barbosa Ramos Lago - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-0/2015 - Interessado: Silvia Cristina Colodette - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-4/2015 - Interessado: Silvia Cristina da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-8/2015 - Interessado: Silvia Cristina da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-2/2015 - Interessado: Silvia Cristina dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-6/2015 - Interessado: Silvia Cristina dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-5/2015 - Interessado: Silvia de Matos de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-9/2015 - Interessado: Silvia de Matos de Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-3/2015 - Interessado: Silvia Espindula dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-7/2015 - Interessado: Silvia Regina da Fonseca Goncalves Pires - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-1/2015 - Interessado: Silviane Costa Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-5/2015 - Interessado: Silvio Cardoso da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-9/2015 - Interessado: Silvio de Cea Arruda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-3/2015 - Interessado: Silvio Gonçalves Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-7/2015 - Interessado: Silvio Luiz da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-1/2015 - Interessado: Silvio Sampaio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-0/2015 - Interessado: Simone Almeida de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-4/2015 - Interessado: Simone Araújo de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-8/2015 - Interessado: Simone Caldeira Carvalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-2/2015 - Interessado: Simone Carvalho Moreira de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237684-6/2015 - Interessado: Simone Conceitao da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237685-0/2015 - Interessado: Simone Coutinho Souza da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-4/2015 - Interessado: Simone Cristina Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-8/2015 - Interessado: Simone da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237688-2/2015 - Interessado: Simone da Silva Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-6/2015 - Interessado: Simone de Araújo Vorges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-5/2015 - Interessado: Simone de Souza Abrantes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-9/2015 - Interessado: Simone Ferreira Cunha Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-3/2015 - Interessado: Simone Jardim Machado - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-7/2015 - Interessado: Simone Jardim Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-1/2015 - Interessado: Simone Maria Chagas Alipio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-5/2015 - Interessado: Simone Maria Chagas Alipio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-9/2015 - Interessado: Simone Maria Correia de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-3/2015 - Interessado: Simone Marinho de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-7/2015 - Interessado: Simone Nogueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-1/2015 - Interessado: Simone Pereira Felix - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237700-6/2015 - Interessado: Simone Quintanilha da Fonseca Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-0/2015 - Interessado: Simone Ramos Camilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-4/2015 - Interessado: Simone Siqueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-8/2015 - Interessado: Simone Torres de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-2/2015 - Interessado: Sinara Moura Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-6/2015 - Interessado: Sinara Moura Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-0/2015 - Interessado: Sinesio Teixeira de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-4/2015 - Interessado: Siomara Guimaraes Robaina - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-8/2015 - Interessado: Sirleia da Silva Felipe - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-2/2015 - Interessado: Sirlene de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-1/2015 - Interessado: Solange Alves Ponciano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-5/2015 - Interessado: Solange Santos Guarieiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-9/2015 - Interessado: Solange Tietre Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-3/2015 - Interessado: Solange Vieira Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-7/2015 - Interessado: Sonia Cristina Pontes Victorino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-1/2015 - Interessado: Sonia Cristina Pontes Victorino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-5/2015 - Interessado: Sonia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-9/2015 - Interessado: Sonia Fernandes Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-3/2015 - Interessado: Sonia Franco de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-7/2015 - Interessado: Sonia Maria Cunha da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-6/2015 - Interessado: Sonia Maria Ramalho Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-0/2015 - Interessado: Sonia Maria Teixeira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-4/2015 - Interessado: Sonia Ramalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-8/2015 - Interessado: Sonia Regina Rodrigues Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-2/2015 - Interessado: Sonia Regina Sampaio Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-6/2015 - Interessado: Sonia Rosa da Concecao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-0/2015 - Interessado: Sonia Vianna Corecha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-4/2015 - Interessado: Soraia Teixeira do Espirito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-8/2015 - Interessado: Stanley Castro de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-2/2015 - Interessado: Stefani Jacob Boher - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-1/2015 - Interessado: Suany Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-5/2015 - Interessado: Suany Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-9/2015 - Interessado: Suele Campos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-3/2015 - Interessado: Suelen Alves Moura Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-7/2015 - Interessado: Suelen Bahia Barcelos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-1/2015 - Interessado: Suelen da Silva Lemos Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-5/2015 - Interessado: Suelen de Souza Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-9/2015 - Interessado: Suelen de Souza Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-3/2015 - Interessado: Suelen Fernandes da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-7/2015 - Interessado: Suelen Fernandes da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-7/2015 - Interessado: Suelen Leão Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-6/2015 - Interessado: Suelen Leão Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-1/2015 - Interessado: Sueli Barros Gonzaga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-5/2015 - Interessado: Sueli da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-4/2015 - Interessado: Sueli de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-8/2015 - Interessado: Sueli de Sousa Abrantes Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-2/2015 - Interessado: Sueli Mendonca da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-6/2015 - Interessado: Sueli Noco dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-0/2015 - Interessado: Sueli Terezinha Januario Cardeal - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235485-4/2015 - Interessado: Sueli Vasconcelos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-8/2015 - Interessado: Sueli Vieira Theodoro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-2/2015 - Interessado: Suellen Oliveira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-6/2015 - Interessado: Suellen Vieira da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-0/2015 - Interessado: Sullyvan Queiroz Lage - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-9/2015 - Interessado: Sumaias dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-3/2015 - Interessado: Sunara Regina Duarte Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-7/2015 - Interessado: Susana da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-1/2015 - Interessado: Susana da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-5/2015 - Interessado: Suse Barbosa Gois da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-9/2015 - Interessado: Suzana Costa Marinho do N. Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-3/2015 - Interessado: Suzana Costa Marinho do N. Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-7/2015 - Interessado: Suzana Lavenir Botelho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235498-1/2015 - Interessado: Suzana Lavenir Botelho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-5/2015 - Interessado: Suzelle Oliveira de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-0/2015 - Interessado: SYLVIA HAAGENSEN GONTIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-4/2015 - Interessado: Sylvio Cremon Raduan Miguel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-8/2015 - Interessado: Sylvio de Freitas Saraiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-2/2015 - Interessado: Tahina da Silva Santos Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-6/2015 - Interessado: Taiane Conceição dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-0/2015 - Interessado: Taina de Paula Azedias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-4/2015 - Interessado: Taina de Paula Azedias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-8/2015 - Interessado: Taina Tavares de Medeiros Hinds - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-2/2015 - Interessado: Tainara Chagas Matschuck - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-6/2015 - Interessado: Taisson Ferreira Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235510-5/2015 - Interessado: Talita Correia dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-9/2015 - Interessado: Talita da Costa Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235512-3/2015 - Interessado: Talita Gonçalves Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-7/2015 - Interessado: Talita Horrane Silva Paladino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-1/2015 - Interessado: Tamara Faria do Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-5/2015 - Interessado: Tamara Faria do Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-9/2015 - Interessado: Tamaris Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-3/2015 - Interessado: Tamires de Anchieta Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-7/2015 - Interessado: Tamires Oliveira Araujo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-1/2015 - Interessado: Tamires Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-0/2015 - Interessado: Tamires Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-4/2015 - Interessado: Tamiris Borges Dias da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-8/2015 - Interessado: Tania Lucia de Araujo Quinupa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-2/2015 - Interessado: TANIA MARIA TOSTES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-6/2015 - Interessado: Tania Regina Esteves Gammaro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-0/2015 - Interessado: Tania Regina Esteves Gammaro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-4/2015 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-8/2015 - Interessado: Tania Souza dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-2/2015 - Interessado: Tania Souza dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-6/2015 - Interessado: Tania Souza dos Santos Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-5/2015 - Interessado: TANIA TEREZA MACEDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-9/2015 - Interessado: Tarcila Gomes Ponciano de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-3/2015 - Interessado: Tarciso Bento de Souza Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-7/2015 - Interessado: Tathiana da Silva Delatorre - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-1/2015 - Interessado: Tatiana Alves Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-5/2015 - Interessado: Tatiana Barbosa Quadros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-9/2015 - Interessado: Tatiana Braga Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-3/2015 - Interessado: Tatiana Cardoso Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-7/2015 - Interessado: Tatiana Cardoso Barbosa - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-1/2015 - Interessado: Tatiana Carvalho do Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-0/2015 - Interessado: Tatiana Cordeiro Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-4/2015 - Interessado: Tatiana da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-8/2015 - Interessado: Tatiana da Silva Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-2/2015 - Interessado: Tatiana de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-6/2015 - Interessado: Tatiana de Almeida Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-0/2015 - Interessado: Tatiana de Cassia Silva Jose - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-4/2015 - Interessado: Tatiana Florentino de Moura Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-8/2015 - Interessado: Tatiana Florentino de Moura Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-2/2015 - Interessado: Tatiana Menezes Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-6/2015 - Interessado: Tatiana Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235550-5/2015 - Interessado: Tatiana Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235551-9/2015 - Interessado: Tatiana Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-3/2015 - Interessado: Tatiana Vieira de Castro E Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-7/2015 - Interessado: Tatiane Campos da Cunha Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235554-1/2015 - Interessado: Tatiane Campos da Cunha Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-5/2015 - Interessado: Tatiane da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-9/2015 - Interessado: Tatiane Guimaraes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235557-3/2015 - Interessado: Tayana Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235558-7/2015 - Interessado: Tayana Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-1/2015 - Interessado: Tayane Carvalho Bittencourt - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-0/2015 - Interessado: Tayla Peçanha de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235561-4/2015 - Interessado: Tayllane Mota Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-8/2015 - Interessado: Tayllane Mota Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235563-2/2015 - Interessado: Taynara de Figueiredo Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235564-6/2015 - Interessado: Tayonara Monteiro Bitar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-0/2015 - Interessado: Telma Carvalho da Silva Xarifa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-4/2015 - Interessado: Telma dos Santos Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-8/2015 - Interessado: Telma Teixeira Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-2/2015 - Interessado: Teresa Cristina Ferraz da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-6/2015 - Interessado: Teresa Gomes da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-0/2015 - Interessado: Teresa Gomes da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237747-4/2015 - Interessado: Tereza Catarina Do Nascimento Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-8/2015 - Interessado: Tereza Cristina Figueiredo dos Anjos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-2/2015 - Interessado: Tereza de Carvalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-1/2015 - Interessado: Tereza Nazaré Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-5/2015 - Interessado: Terezinha Batista Correia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-9/2015 - Interessado: Terezinha de Rezende Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-3/2015 - Interessado: Terezinha Olivia de Barros Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237754-7/2015 - Interessado: Thadia Regina Ferraz Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-7/2015 - Interessado: Thafs Roberta Salandra Goulart - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237755-1/2015 - Interessado: Thaiana Miranda de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-5/2015 - Interessado: Thaiana Miranda de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-9/2015 - Interessado: Thaianna da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-3/2015 - Interessado: Thais Conceição da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237759-7/2015 - Interessado: Thais da Costa Abreu de M. Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-6/2015 - Interessado: Thais da Costa Abreu de M. Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-0/2015 - Interessado: Thais de Almeida Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237762-4/2015 - Interessado: Thais Jesus de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-8/2015 - Interessado: Thais Neres Zunbek - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-2/2015 - Interessado: Thais Paes Manhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-6/2015 - Interessado: Thais Pereira Klem - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-0/2015 - Interessado: Thais Ramalho da Silva Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-4/2015 - Interessado: Thais Souza da Silva Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-8/2015 - Interessado: Thaisa de Oliveira Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-2/2015 - Interessado: Thaissa Pereira de Souza Polinicola - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-1/2015 - Interessado: Thaissa Pereira de Souza Polinicola - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-5/2015 - Interessado: THALES PENNA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237772-9/2015 - Interessado: Thalita de Mello Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-3/2015 - Interessado: Thamires de Almeida Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237774-7/2015 - Interessado: Thamires de Almeida Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-1/2015 - Interessado: Thamires Marins Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237776-5/2015 - Interessado: Thamirez Bullon Guimaraes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-9/2015 - Interessado: Thamyres Herculano Polati - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237778-3/2015 - Interessado: Thamyres Mohamad Gazal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237779-7/2015 - Interessado: Thatiana Tavares Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237780-6/2015 - Interessado: Thayan França Netto Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-0/2015 - Interessado: Thayane dos Santos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-4/2015 - Interessado: Thayla Caroline da Silva Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-8/2015 - Interessado: Thaylor Quintanilha Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-2/2015 - Interessado: Thayna Chaves Nery - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-6/2015 - Interessado: Thayna Conceição Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237786-0/2015 - Interessado: Thayna Ferracini Carvalho A Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237787-4/2015 - Interessado: Thayna Ferreira Moreno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-8/2015 - Interessado: Thayna Gomes da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237789-2/2015 - Interessado: Thayna Loppes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237790-1/2015 - Interessado: Thaynara Martins Viana dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-5/2015 - Interessado: Thays Rodrigues Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-9/2015 - Interessado: Thays Siqueira Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-3/2015 - Interessado: Thaysa da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237795-1/2015 - Interessado: Thereza da Conceição Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237796-5/2015 - Interessado: Thiago Camelo Borba - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237797-9/2015 - Interessado: Thiago Carvalho da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237798-3/2015 - Interessado: Thiago da Costa Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-7/2015 - Interessado: Thiago da Costa Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237800-2/2015 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237801-6/2015 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-0/2015 - Interessado: Thiago de Oliveira Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-4/2015 - Interessado: Thiago de Souza Mata - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237804-8/2015 - Interessado: Thiago Dias Vieira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237805-2/2015 - Interessado: Thiago Entrago da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237806-6/2015 - Interessado: Thiago Entrago da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-0/2015 - Interessado: Thiago Jardim Araujo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237808-4/2015 - Interessado: Thiago Lopes Firmino Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237809-8/2015 - Interessado: Thiago Lopes Firmino Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237810-7/2015 - Interessado: Thiago Morais Lopes Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-1/2015 - Interessado: Thiago Silva Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237812-5/2015 - Interessado: Thiago Silva Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237813-9/2015 - Interessado: Thomaz Nanci Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237814-3/2015 - Interessado: Thuany Moraes Andrade dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237815-7/2015 - Interessado: Thyago Macharete Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-1/2015 - Interessado: Tiago Andre Andrade de Oliveira Bueno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237817-5/2015 - Interessado: Tiago Augusto de Araujo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-9/2015 - Interessado: Tiago Augusto de Araujo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237819-3/2015 - Interessado: Tiago da Conceição Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237820-2/2015 - Interessado: Tiago Figueiredo Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237821-6/2015 - Interessado: Tiago Gomes de Figueiredo Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237822-0/2015 - Interessado: Tiago Martins dos Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237823-4/2015 - Interessado: Tiago Ruy Saavedra Pires dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237824-8/2015 - Interessado: Tuanne Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-2/2015 - Interessado: Ubirajara Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237826-6/2015 - Interessado: Ubirajara Santiago da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-0/2015 - Interessado: Ubiratan de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-4/2015 - Interessado: Ueberton dos Anjos Branco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-8/2015 - Interessado: Uhanderson Picoli Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-2/2015 - Interessado: Uiliana Vicente de Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-6/2015 - Interessado: Ursula Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-5/2015 - Interessado: Ursula Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-9/2015 - Interessado: Ursula Sardinha Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-3/2015 - Interessado: Ursula Sardinha Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-7/2015 - Interessado: Vagner Bessa Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-1/2015 - Interessado: Valcemir de Azevedo Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-5/2015 - Interessado: Valci Polinicola - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-9/2015 - Interessado: Valcyr de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-3/2015 - Interessado: Valdair dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-7/2015 - Interessado: VALDECIR COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-1/2015 - Interessado: Valdecir dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-0/2015 - Interessado: Valdeia Santana da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-4/2015 - Interessado: Valdeir da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-8/2015 - Interessado: Valdelina Nogueira Aragpo do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-2/2015 - Interessado: Valdemiro Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-6/2015 - Interessado: Valdenedes Fidelis Andrade Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-0/2015 - Interessado: Valdete dos Santos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-4/2015 - Interessado: Valdete Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-8/2015 - Interessado: Valdinea Chaves Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235588-2/2015 - Interessado: Valdinea dos Santos Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-6/2015 - Interessado: Valdinei de Jesus Pimenta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-5/2015 - Interessado: Valdinei Fonseca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-9/2015 - Interessado: Valdinei Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-3/2015 - Interessado: Valdineia Cardoso Tibelo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-7/2015 - Interessado: Valdineia Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-1/2015 - Interessado: Valdir Braga da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-5/2015 - Interessado: Valdirene do Nascimento Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-9/2015 - Interessado: Valdiria Santos Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-3/2015 - Interessado: Valeria Cristina Anselmo Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235598-7/2015 - Interessado: Valeria de Oliveira Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-1/2015 - Interessado: Valeria dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-6/2015 - Interessado: Valeria dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-0/2015 - Interessado: Valeria Neves da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235602-4/2015 - Interessado: Valeria Oliveira da Costa Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235603-8/2015 - Interessado: Valeria Orttolon Damiani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-2/2015 - Interessado: Valeria Peris Delfino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235605-6/2015 - Interessado: Valeska de Moura Fabricio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-0/2015 - Interessado: Valmir Antunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-4/2015 - Interessado: Valmir da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-8/2015 - Interessado: Valmir Dias Godinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-2/2015 - Interessado: Valmira Maria Ezauro de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235610-1/2015 - Interessado: Valnei de Assis Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-5/2015 - Interessado: Valniceia Cardoso Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-9/2015 - Interessado: Valquiria Chaves da Motta de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235613-3/2015 - Interessado: Valquiria da Paixão Torquato - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-7/2015 - Interessado: Valquiria Souza da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-1/2015 - Interessado: Valter Pereira de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-5/2015 - Interessado: Vanda de Macedo Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-9/2015 - Interessado: Vanda Estela Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-3/2015 - Interessado: Vanda Rosely Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-7/2015 - Interessado: Vanderlucia Lopes Araujo Anchieta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-6/2015 - Interessado: Vanderlucio Duarte Dias - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-0/2015 - Interessado: Vanderlucio Duarte Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-4/2015 - Interessado: Vanessa Caetano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-8/2015 - Interessado: Vanessa Coelho Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235624-2/2015 - Interessado: Vanessa Coelho Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-6/2015 - Interessado: Vanessa Coelho Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-0/2015 - Interessado: Vanessa Cristina B da Silva de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-4/2015 - Interessado: Vanessa Cristina B da Silva de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-8/2015 - Interessado: Vanessa Cunha de Alcantara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-2/2015 - Interessado: Vanessa da Costa Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-1/2015 - Interessado: Vanessa da Costa Recary - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-5/2015 - Interessado: Vanessa da Costa Sa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-9/2015 - Interessado: Vanessa da Silva Araujo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-3/2015 - Interessado: Vanessa da Silva Costa Besse - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-7/2015 - Interessado: Vanessa de Almeida Alcantara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-1/2015 - Interessado: Vanessa de Almeida dos Santos Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-5/2015 - Interessado: Vanessa de Araujo Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-9/2015 - Interessado: Vanessa de Castro Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-3/2015 - Interessado: Vanessa dos Santos Patrocínio Motta Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-7/2015 - Interessado: Vanessa dos Santos Patrocínio Motta Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-6/2015 - Interessado: Vanessa Lima Farnezi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-0/2015 - Interessado: Vanessa Marinho de Alcantara Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-4/2015 - Interessado: Vanessa Marinho dos Santos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-8/2015 - Interessado: Vanessa Mattos de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-2/2015 - Interessado: Vanessa Mattos de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-6/2015 - Interessado: Vanessa Pinheiro Barcala - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-0/2015 - Interessado: Vanessa Pinheiro Barcala - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-4/2015 - Interessado: Vanessa Pinheiro Vidal Matalobos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-8/2015 - Interessado: Vanessa Sales Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-2/2015 - Interessado: Vanete Furtuoso Teixeira Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235650-1/2015 - Interessado: Vanete Furtuoso Teixeira Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235651-5/2015 - Interessado: Vania Clemente Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237827-0/2015 - Interessado: Vania Ferreira da Paixão Raimundo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237828-4/2015 - Interessado: Vania Ferreira de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237829-8/2015 - Interessado: Vania Fidelis dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-7/2015 - Interessado: VANIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237831-1/2015 - Interessado: Vania Gomes Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-5/2015 - Interessado: Vania Lucia Carvalho Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-9/2015 - Interessado: Vania Lucia Matos Seara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237834-3/2015 - Interessado: Vania Lucia Paulo Garcia da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237835-7/2015 - Interessado: Vania Lucia Paulo Garcia da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237836-1/2015 - Interessado: Vania Maria de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-5/2015 - Interessado: Vania Marinho Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237838-9/2015 - Interessado: Vanilda Maria da Gloria Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-3/2015 - Interessado: Vanildo Ferreira Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237840-2/2015 - Interessado: Vanuza de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237841-6/2015 - Interessado: Vanuza Jesus da Silva Thumaz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237842-0/2015 - Interessado: Vanuza Ribeiro da Costa Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237843-4/2015 - Interessado: Vanuza Ribeiro da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-8/2015 - Interessado: Vanuzia dos Santos Domingues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237845-2/2015 - Interessado: Vera Brito de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237846-6/2015 - Interessado: Vera Cristina dos Santos Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237847-0/2015 - Interessado: Vera Garcia Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-4/2015 - Interessado: Vera Lucia Carvalho Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237849-8/2015 - Interessado: Vera Lucia da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-7/2015 - Interessado: Vera Lucia de Macedo Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-1/2015 - Interessado: Vera Lucia de Oliveira Sousa Segundo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237852-5/2015 - Interessado: Vera Lucia do Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237853-9/2015 - Interessado: Vera Lucia do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-3/2015 - Interessado: Vera Lucia dos Santos Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-7/2015 - Interessado: Vera Lucia Fabricio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-1/2015 - Interessado: Vera Lucia Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-5/2015 - Interessado: Vera Lucia Marins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-9/2015 - Interessado: Vera Lucia Quintaes Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237859-3/2015 - Interessado: Vera Lucia Quintaes Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237860-2/2015 - Interessado: Vera Regina dos Santos Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237861-6/2015 - Interessado: Vera Regina Siqueira Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237862-0/2015 - Interessado: Vera Regina Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-4/2015 - Interessado: Vera Rosa de Moura Macharete - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-8/2015 - Interessado: Verissima Correa Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237865-2/2015 - Interessado: Veronica Andrade dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237866-6/2015 - Interessado: Veronica Aparecida Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-0/2015 - Interessado: Veronica Borges de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237868-4/2015 - Interessado: Veronica da Conceição Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-8/2015 - Interessado: Veronica da Silva Moulaes Pusser - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237870-7/2015 - Interessado: Veronica da Silva Pinho Carneiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237871-1/2015 - Interessado: Veronica de Souza Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237872-5/2015 - Interessado: Veronica de Souza Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237873-9/2015 - Interessado: Veronica dos Santos Gabri - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-3/2015 - Interessado: Veronica dos Santos Martins Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-7/2015 - Interessado: Veronica Ferreira Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-1/2015 - Interessado: Veronica Orttolon Damiani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237877-5/2015 - Interessado: Veronica Pereira Lira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-9/2015 - Interessado: VERÔNICA PIRES ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237879-3/2015 - Interessado: Veronica Roselaine Melo de Queiroz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-2/2015 - Interessado: Veronica Santana da Silva Simão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-6/2015 - Interessado: Veronica Santana da Silva Simão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237882-0/2015 - Interessado: Veronica Vieira Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237883-4/2015 - Interessado: Veronica Vieira Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237884-8/2015 - Interessado: Vicente Braga Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237885-2/2015 - Interessado: Vicentina Santos Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237886-6/2015 - Interessado: Vicenzo Paolo Nirello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237887-0/2015 - Interessado: Victor da Conceição Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237888-4/2015 - Interessado: Victor de Moura Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237889-8/2015 - Interessado: Victor Figueiredo Wan Held Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237890-7/2015 - Interessado: Victor Hugo Ribeiro Vieira de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237891-1/2015 - Interessado: Victor Jorge Rodrigues Vale - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-5/2015 - Interessado: Victor Paulo Gonçalves da Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237893-9/2015 - Interessado: Victor Porto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-3/2015 - Interessado: Victor Ribeiro Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-7/2015 - Interessado: Victoria Regia dos Santos Freitas Lins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237896-1/2015 - Interessado: Victoria Regia dos Santos Freitas Lins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-5/2015 - Interessado: Vilda Dorea da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237898-9/2015 - Interessado: Villi dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237899-3/2015 - Interessado: Vilma Maria Moraes Salgueiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237900-8/2015 - Interessado: Vilma Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237901-2/2015 - Interessado: Vilma Santos Sena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237902-6/2015 - Interessado: Vilsa Rezende de Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237903-0/2015 - Interessado: Vinicius de Almeida Pedro Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237904-4/2015 - Interessado: Vinicius de Morais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237905-8/2015 - Interessado: Vinicius de Souza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237906-2/2015 - Interessado: Vinicius Lyra Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237907-6/2015 - Interessado: Vinicius Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237908-0/2015 - Interessado: Vinicius Xavier de Almeida Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237909-4/2015 - Interessado: Virginia de Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237910-3/2015 - Interessado: Virginia dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237911-7/2015 - Interessado: Virginia Lucia Crelier Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-1/2015 - Interessado: Vitor Lima Brito Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237913-5/2015 - Interessado: Vitor Magno Feitosa de Araujo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237914-9/2015 - Interessado: Vitoria Demetre Papatheodorou - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-9/2015 - Interessado: Vivian Almeida Alcantara da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-3/2015 - Interessado: Vivian da Silva Souza Marins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-7/2015 - Interessado: Vivian de Souza E Silva Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-1/2015 - Interessado: Vivian Santos de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-5/2015 - Interessado: Vivian Soares da Costa Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-9/2015 - Interessado: Vivian Soares da Costa Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-3/2015 - Interessado: VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-7/2015 - Interessado: Viviane de Fatima Fontonio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-6/2015 - Interessado: Viviane de Oliveira Rodrigues Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-0/2015 - Interessado: Viviane Fontoura dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-4/2015 - Interessado: Viviane Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-8/2015 - Interessado: Viviane Rosario dos Santos Brandao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-2/2015 - Interessado: Viviane Santos de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-6/2015 - Interessado: Viviane Vieira da Silva Prata - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-0/2015 - Interessado: Viviani Almeida de Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-4/2015 - Interessado: Viviani de Moura Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-8/2015 - Interessado: Viviani Domingues de Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-2/2015 - Interessado: Viviani Rocha Sodré - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-1/2015 - Interessado: Viviani Rocha Sodré - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-5/2015 - Interessado: Vyvian Steffanie Leite dos Reis da Fontoura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-9/2015 - Interessado: Wafran Sena Gondim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-3/2015 - Interessado: Wagner Augusto Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-7/2015 - Interessado: Wagner Cesar Costa de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-1/2015 - Interessado: Wagner dos Santos Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-5/2015 - Interessado: Wagner Eraldo Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-9/2015 - Interessado: Waldair Lopes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-3/2015 - Interessado: Waldeci Macedo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-7/2015 - Interessado: Waldelir Jose Vicente - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-6/2015 - Interessado: Waldemar Freire Valladares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-0/2015 - Interessado: Waldeny Nogueira de Oliveira Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-4/2015 - Interessado: Walderes Duarte da Silva Mozer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-8/2015 - Interessado: Waldinei da Conceitao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-2/2015 - Interessado: Wallace da Cunha Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-6/2015 - Interessado: Wallace dos Santos Loyola - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-0/2015 - Interessado: Wallace dos Santos Loyola - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-4/2015 - Interessado: Walmira Martins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-8/2015 - Interessado: Walmon dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-2/2015 - Interessado: Wander Marlon Dias Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-1/2015 - Interessado: Wanderlea Guido da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-5/2015 - Interessado: Wanderlei Martins Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-9/2015 - Interessado: Wanderlei Martins Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-3/2015 - Interessado: Wanderson dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-7/2015 - Interessado: WANESSA COUTINHO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-1/2015 - Interessado: Wanessa Domingues da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-5/2015 - Interessado: Wanessa Mafra dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-9/2015 - Interessado: Wanessa Mafra dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-3/2015 - Interessado: Wanessa Marchon Mathias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-7/2015 - Interessado: Washington Luiz Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-2/2015 - Interessado: Wathila da Conceição Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-6/2015 - Interessado: Wedson Rodrigo de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-0/2015 - Interessado: Wellem Nunes de Moraes Louzada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-4/2015 - Interessado: Wellington Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-8/2015 - Interessado: Wellington Ferreira da Conceição - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-2/2015 - Interessado: Welton Marinho de Resende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-6/2015 - Interessado: Wiliam de Souza Otero Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-0/2015 - Interessado: Wilians Botelho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-4/2015 - Interessado: William Carlos dos Santos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-8/2015 - Interessado: William George Ferreira Caboclo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-7/2015 - Interessado: William George Ferreira Caboclo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-1/2015 - Interessado: William Marinho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-5/2015 - Interessado: William Monteiro Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-9/2015 - Interessado: William Pereira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-3/2015 - Interessado: William Plinio Andrade de Ara·jo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235715-7/2015 - Interessado: William Tadeu Moura Brasil Picorelli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-1/2015 - Interessado: William Valladares Calado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-5/2015 - Interessado: Willian da Conceição Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-9/2015 - Interessado: Willian da Silva Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-3/2015 - Interessado: Willian Policiano Peres Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-2/2015 - Interessado: Willy de Barros Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-6/2015 - Interessado: Wilma Jardim da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-0/2015 - Interessado: Wilson Carlos Picolis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-4/2015 - Interessado: Wilson da Rocha Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-8/2015 - Interessado: Wilson de Souza Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-2/2015 - Interessado: Wilson Leite de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-6/2015 - Interessado: WILSON MAGALHÃES GOMES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235727-0/2015 - Interessado: Wilson Ricardo dos Santos Bezerra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-4/2015 - Interessado: Wilsonina Tavares Rossi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-8/2015 - Interessado: Wilsonina Tavares Rossi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-7/2015 - Interessado: Win Douglas Lucas Batista Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-1/2015 - Interessado: Woshington dos Santos Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-5/2015 - Interessado: Xenia Valeria da Costa Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-9/2015 - Interessado: Yago de Oliveira Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-3/2015 - Interessado: Yan Aquino Teixeira Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235735-7/2015 - Interessado: Yara Coutinho de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-1/2015 - Interessado: Yasmim dos Santos Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-5/2015 - Interessado: Yasmim dos Santos Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-9/2015 - Interessado: Yasmin de Macedo Mallon Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237915-3/2015 - Interessado: Yasmin dos Santos França - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-7/2015 - Interessado: Yasminy Martins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-1/2015 - Interessado: Yasminy Martins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237918-5/2015 - Interessado: Ylanna Andrade Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237919-9/2015 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-8/2015 - Interessado: Yvee Nirello Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237921-2/2015 - Interessado: Yzis de Moura Evangelista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237922-6/2015 - Interessado: Zami Quintanilha Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-0/2015 - Interessado: Zelene Sampaio Bezerra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-4/2015 - Interessado: Zeli Pires da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237925-8/2015 - Interessado: Zelia da Conceição Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-2/2015 - Interessado: Zelio Moraes da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237927-6/2015 - Interessado: Zenaide Queiroz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237928-0/2015 - Interessado: Zenildo Merlim Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237929-4/2015 - Interessado: Zilda da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-3/2015 - Interessado: Zuleica Azevedo da Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-0/2016 - Interessado: REGINALDO MENDES LEITE - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-3/2013 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806779-2/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809935-1/2016 - Interessado: PAOLLA NEVES ROIFFÉ - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-6/2014 - Interessados: WALDECY FRAGA MACHADO, JORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251115-9/1999 (5429/1998) - Interessado: DIRCEU PEREIRA VAZ FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808510-0/2016 - Interessados: HOMERO ECARD ROQUE, RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-0/2011 - Interessado: JANAÍNA CESARIO CYPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-0/2015 - Interessado: ROSANA LÉLIA DE SOUZA SANTOS MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-0/2014 - Interessado: ALEX RODRIGUES LEITÃO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-5/2007 (5348/05) - Interessado: SELMA DE SOUZA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-0/2013 - Interessado: ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267703-4/2015 - Interessado: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-8/2011 (1914/11) - Interessado: EDILZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-9/2002 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808257-0/2016 (770/000006/2016) - Interessados: MARIA LÚCIA DOS SANTOS MENEZES, MARCOS SILVA LINHARES, ATRATINO CORTES COUTINHO NETO, LUIZ CLAUDIO PINTO FARIAS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-6/2015 (24934/2014) - Interessado: RAFAEL TAVARES GARCIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-4/2015 (035/2015) - Interessado: RAFAEL TAVARES GARCIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-5/2012 - Interessados: ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, ALVARO OTTONI DE MENEZES, ANA PAULA NAVEGA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-2/2012 - Interessado: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE PETRÓPOLIS - LEPOB - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-8/2003 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-9/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-1/2015 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-4/2009 - Interessados: JOAQUIM R. DE ALMEIDA, CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-1/2010 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811099-9/2016 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-1/2005 - Interessado: CILENE MARIA MATHIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-2/2011 - Interessado: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M CULTURA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810808-1/2016 - Interessados: RONALDO DE SOUZA BARCELOS, DINAMAR DINIZ DE MATOS AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811010-3/2016 - Interessados: HIGOR PORTO, LUZINETE PACHECO GRANJEÃO DA FONTE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819063-6/2016 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-2/2010 - Interessados: SAMUEL ARANDA NETO, SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-4/2005 - Interessado: PAULO TROCCOLI NETO(SEM CPF) - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-8/2005 (034/05) - Interessado: MIGUEL MARTINELLI DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803528-2/2016 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-5/2009 (088/09) - Interessado: CLENILDA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-5/2013 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-5/2014 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-4/1997 - Interessado: CRISONTINO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-0/2001 - Interessados: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 117868-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128748-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129026-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132080-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112336-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110636-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100861-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111753-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108801-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130347-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111520-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111525-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111538-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113687-3/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115379-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109087-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113420-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108397-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109359-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113916-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131122-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131126-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116842-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116862-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114450-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114606-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114607-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114608-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114611-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114045-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114589-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114592-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114596-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114599-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100477-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100771-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114602-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114603-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114604-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114605-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110277-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117264-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109047-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110792-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110951-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237789-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806272-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241657-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241694-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804769-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805089-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819860-2/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827098-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825187-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811203-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-1/2009 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-9/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 815049-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811879-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-3/2012 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810294-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814259-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295103-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828347-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804670-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814037-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814208-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-3/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 816692-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-5/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814982-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828268-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814932-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 821162-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803847-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811639-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810491-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807106-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-5/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-9/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822539-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810723-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829037-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828328-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO, DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827937-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814493-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830472-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299182-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807409-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807447-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828498-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828497-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-0/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-5/2017 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-8/1997 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814849-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828950-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811616-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814395-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803768-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806949-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814407-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812019-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817837-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814495-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807466-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811170-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239857-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 818069-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805135-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-6/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295634-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295635-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295657-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295695-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824683-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828117-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-4/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-0/2016 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825964-8/2016 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807828-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815578-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203069-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801789-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-4/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806834-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806836-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294845-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807806-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804718-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 823139-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-8/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 819101-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825116-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267321-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825086-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810089-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828187-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819092-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828887-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-8/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808943-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814839-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294159-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 805153-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816641-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250946-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807018-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825597-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828535-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811223-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814479-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271794-3/2015 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-8/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805452-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-9/2014 - Votos: CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804738-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238254-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811822-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810572-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806956-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805171-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808026-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828322-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809408-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828441-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829933-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808472-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820208-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804651-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-0/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805485-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 824308-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 824711-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825514-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806847-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814821-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821120-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811303-8/2016 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804756-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827118-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814289-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-7/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/03/2017 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n103752-4/2011\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n105938-0/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n105938-0/2014\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n108885-8/2014\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n201075-1/2015\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n210688-5/2013\r\n\r\nJOSEMAR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n211412-7/2011\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n212309-5/2013\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n213995-9/2014\r\n\r\nERALDO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n215916-5/2013\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n215916-5/2013\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n217469-4/2012\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n217641-8/2014\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n229009-2/2015\r\n\r\nFÁTIMA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n230661-5/2015\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n235766-7/2007\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n239857-5/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n803847-6/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n811822-4/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n821162-4/2016\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n822539-8/2016\r\n\r\nRODRIGO ROMITO GONÇALVES\r\n\r\n828117-8/2016\r\n\r\nSessão: 28/03/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n201009-0/2014\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n201996-7/2014\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n201996-7/2014\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n201996-7/2014\r\n\r\nLIANE BERNADETE MARAN PEREIRA MACHRY\r\n\r\n201996-7/2014\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n202077-6/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n206141-1/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n218911-0/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n220605-9/2015\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n226047-7/2012\r\n\r\nMARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n228556-6/2014\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n229603-3/2006\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n229836-1/2014\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n229962-6/2014\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n230040-3/2014\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n230138-6/2014\r\n\r\nId: 2038003"
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                    "2038007": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 374/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.040-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAULO DOMINGUES GOUVÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cantagalo, entre os dias 10.11.2014 e 14.11.2014, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, abrangendo o período de 01.01.2013 a 03.11.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, conforme constante no Relatório deste Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saulo Domingues Gouvêa, Prefeito Municipal de Cantagalo à época da realização da Auditoria Governamental, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, e abaixo reproduzidas, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038007"
                    ],
                    "2038008": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 375/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.962-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, entre os dias 24.11.2014 e 28.11.2014, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, abrangendo o período de 01.01.2013 a 24.11.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, conforme constante no Relatório deste Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, Antônio Marcos de Lemos Machado, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038008"
                    ],
                    "2038009": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 376/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.836-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, entre os dias 03.11.2014 e 07.11.2014, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, abrangendo o período de 01.01.2013 a 03.11.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, conforme constante no Relatório deste Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, e abaixo reproduzidas, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038009"
                    ],
                    "2038010": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 377/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.138-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, entre os dias 24.11.2014 e 28.11.2014, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, abrangendo o período de 01.01.2013 a 24.11.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, conforme constante no Relatório deste Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro Alves Calazans, Prefeito Municipal de Nilópolis à época dos fatos, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, e abaixo reproduzidas, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038010"
                    ],
                    "2038011": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 378/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.141-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR-GERAL DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, no período de 03/11/2014 a 07/11/2014, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, realizadas no período de 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado permaneceu silente, restando caracterizada a revelia;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II e IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038011"
                    ],
                    "2038012": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 380/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.911-0/2015\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao do Primeiro Termo Aditivo formalizado em 11/11/2014, ao Contrato nº 075/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a empresa DCJ Comércio de Gás Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo,\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira,\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa,\r\n\r\nConsiderando que as alegações presentes nos autos não justificam a conduta praticada,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, então Prefeito do Município de Japeri e signatário do presente Termo Aditivo ao Contrato nº. 075/13, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038012"
                    ],
                    "2038013": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 381/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.077-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se do Contrato nº 030/3010, decorrente de disputa licitatória sob a modalidade Convite nº 030/2010, formalizado em 13 de dezembro de 2010 entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU e a sociedade empresária TEMPUS - MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., visando à prestação de serviços de segurança e monitoramento na intitulada “Operação Verão 2010/2011”, no valor total para R$ 78.200,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Rossi Machado Bastos, Presidente da Fundação de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, validamente notificado na sessão de 26.07.16, quedou-se silente e não apresentou suas razões de defesa e, por consequência, não afastou as irregularidades detectadas, a saber:\r\n\r\na) Ausência do orçamento estimado, detalhado em quantitativos e preços unitários, com a indicação da data base em que o mesmo foi realizado, e a informação e documentação comprobatória de que o orçamento foi baseado na pesquisa de sistema de custos ou de mercado com no mínimo três cotações - princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da CRFB/88, c/c inc. II, §2º do art. 7º da LF nº 8666/93;\r\n\r\nb) Ausência do objeto, projeto básico ou termo de referência com o nível de detalhamento e precisão que possibilite a avaliação dos preços - princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da CRFB/88, c/c inc. I, §2º do art. 7º da LF nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Rossi Machado Bastos, Presidente da Fundação de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com arrimo nos incisos II e III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038013"
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                    "2038014": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 382/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.996-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se do Termo de Ajuste de Contas nº 074/2013, celebrado em 12.11.13, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ e a ALIMINAS ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, formalizado em face de prestação de serviços sem cobertura contratual, tendo por fim o Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 221.327,12.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o fundamento para a multa aplicada tem lastro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da seguinte irregularidade:\r\n\r\nContratação de serviços, no período de 02.04.09 a 01.04.12, sem observância do disposto no art. 2º e 60 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macaé, signatário do presente instrumento, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macaé, signatário do presente instrumento, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor unitário da UFIR-RJ (3,1999), com fulcro nos incisos II do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038014"
                    ],
                    "2038015": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 383/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.996-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIANE BERNADETE MARAN PEREIRA MACHRY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se do Termo de Ajuste de Contas nº 074/2013, celebrado em 12.11.13, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ e a ALIMINAS ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, formalizado em face de prestação de serviços sem cobertura contratual, tendo por fim o Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 221.327,12.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o fundamento para a multa aplicada tem lastro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da seguinte irregularidade:\r\n\r\nContratação de serviços, no período de 01.04.12 a 31.12.12, sem observância do disposto no art. 2º e 60 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Liane Bernadete Maran Pereira Machry, Secretária Municipal de Saúde de Macaé, signatário do presente instrumento, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Liane Bernadete Maran Pereira Machry, Secretária Municipal de Saúde de Macaé, signatário do presente instrumento, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor unitário da UFIR-RJ (3,1999), com fulcro nos incisos II do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038015"
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                    "2038016": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 384/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.996-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se do Termo de Ajuste de Contas nº 074/2013, celebrado em 12.11.13, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ e a ALIMINAS ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, formalizado em face de prestação de serviços sem cobertura contratual, tendo por fim o Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 221.327,12.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o fundamento para a multa aplicada tem lastro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da seguinte irregularidade:\r\n\r\nContratação de serviços, no período de 01.01.13 a 04.03.13, sem observância do disposto no art. 2º e 60 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor unitário da UFIR-RJ (3,1999), com fulcro nos incisos II do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038016"
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                    "2038017": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 385/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.047-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato nº. 094/2012, datado de 12/06/2012, oriundo do Pregão nº 015/2012, celebrado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA e a empresa TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., tendo por objeto o fornecimento de equipamentos para a realização de exames de laboratório, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 786.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o fundamento para a multa aplicada tem lastro no inciso II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da seguinte irregularidade:\r\n\r\n- Pela celebração do presente Contrato sem observância ao princípio da economicidade previsto no artigo 70 da Constituição Federal, tendo em vista a não elaboração de orçamento estimado.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, signatário do presente instrumento, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, à época dos fatos, signatário do presente instrumento, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor unitário da UFIR-RJ (3,1999), com fulcro nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038017"
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                    "2038018": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 386/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.603-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio de Claro, tendo como objeto a apuração da legalidade e legitimidade das admissões de pessoal efetuadas a partir de janeiro de 2001 e observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Silvério Amaro Pereira Filho foi declarado revel por força do Certificado de Revelia nº 1.513/15, de fl. 354, na data de 21/10/2015;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, determina que o responsável, se notificado validamente, nos termos do Art. 6º, §§ 2º e 3º desta Deliberação, não comparecer aos autos apresentando razões de mérito, após esgotado o prazo assinado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos e certo o débito imputado, prosseguindo, o Tribunal, nos atos executórios, nos termos do Art. 18 do Regimento Interno desta Casa;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Silvério Amaro Pereira Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) e equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do Art. 63, Incs. IV, e Arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade descrita no Voto de fl. 363; que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida. no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE/RJ nº 267/13, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038018"
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                    "2038019": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 387/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.556-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida s/nº, formalizado pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes em favor da Sociedade Empresarial Simpress Comércio e Locação e Serviços S/A.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 26/01/2016;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.138/140;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Dr. Henrique Cunha de Lima, às fls. 141 do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\npela aplicação de multa no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999.75 ( sete mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), à Sra. Marinéa Abude de Cerqueira Martins, Secretária de Educação, Cultura e Esportes, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038019"
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                    "2038020": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 388/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.009-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação ratificado em 26/09/2013 e encaminhado pelo Município de Nova Friburgo em favor do Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A - INDG, bem como o do Contrato 69/2013 (Proc. TCE nº 211.042-4/14) e do Termo Aditivo nº 01 (Proc. TCE nº 210.347/5/14) que dele se originaram, cujos objetos consistem na prestação de consultoria auxiliando a gestão municipal na melhoria do equilíbrio fiscal e dos serviços de saúde, fundamentado no inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de 12 meses e no valor de R$ 2.021.993,21 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, nas fls. 732/735 e 994/995-v do Processo TCE nº 201.009-0/14, nas fls. 78/79 do Processo TCE nº 211.042-4/14 e nas fls. 41/42 do Processo TCE nº 210.347-5/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 997, 80 e 43, respectivamente, na sequência dos processos supracitada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), ao Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, signatário dos atos inquinados e Prefeito Municipal de Nova Friburgo na época, pela realização de ato de inexigibilidade de licitação sem comprovação da singularidade do objeto, com possibilidade de competição no mercado para prestação dos serviços desejados, contrariando o artigo 2º da LF nº 8.666/93; e pela ausência de Projeto Básico contrariando o artigo 7º, §2º, incisos I e II e §9º, da LF nº 8.666/93, ficando autorizada, desde logo, a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038020"
                    ],
                    "2038021": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 389/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.605-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Piraí para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Antonio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir integralmente as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos critérios da legalidade estrita e da excepcionalidade e aos princípios da impessoalidade e da publicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Antonio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038021"
                    ],
                    "2038053": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/06/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n826616-0/2016\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n14700/2017\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n224439-6/2015\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n14689/2017\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n215889-0/2015\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n14869/2017\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n827439-7/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n14886/2017\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n200008-1/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n14290/2017\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n106364-4/2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n14839/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n810888-9/2015\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n15037/2017\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n14825/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n826616-0/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n14697/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n827137-1/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n14970/2017\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n201287-0/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n14773/2017\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n807493-9/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n14861/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n829883-6/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n14973/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n233573-6/2008\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n15028/2017\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n202332-8/2017\r\n\r\nRODRIGO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n14688/2017\r\n\r\n089.827.777-92\r\n\r\n205074-9/2017\r\n\r\nRODRIGO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n14954/2017\r\n\r\n089.827.777-92\r\n\r\n820172-2/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n14770/2017\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n820980-7/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n14974/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n104619-1/2015\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n14844/2017\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n826541-9/2016\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n14812/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\nId: 2038053"
                    ],
                    "2038039": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/07/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.870-5/2011 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por GINA APARECIDA PEREIRA DE SÁ CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.465-2/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2038039"
                    ],
                    "2038040": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/07/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.095-7/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/DIVERSOS/Recurso de Reconsideração interposto por CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVA RES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.690-4/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE JAPERI/Embargos de Declaração interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2038040"
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                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2037955": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203968-8/11\r\n\r\nALEX PAES GUIMARÃES\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n4896/2017 \r\n\r\n115632-1/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n5609/2017 \r\n\r\n108272-9/16\r\n\r\nTIAGO MEDEIROS CUNHA\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n7955/2017 \r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nJAIR NUNES OSCAR\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n11546/2017\r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nDESIREE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n11834/2017\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nADEMIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n13982/2017\r\n\r\n219386-6/15\r\n\r\nCARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38667/2016\r\n\r\n‘Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Cor te, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216836-2/11\r\n\r\nLUIS CARLOS LEITE\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n5960/2017 \r\n\r\n200415-8/15\r\n\r\nALEX PAES GUIMARÃES\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n8127/2017 \r\n\r\n217168-2/12\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12271/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n219014-1/13\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n8371/2017 \r\n\r\n828444-9/16\r\n\r\nCARLA VIVIANE CORREA BARRETO\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n11395/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222736-8/10\r\n\r\nSANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n5197/2017 \r\n\r\n100645-5/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n7345/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n105543-3/15\r\n\r\nSEVERINO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4251/2017 \r\n\r\n222736-8/10\r\n\r\nSANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n5198/2017 \r\n\r\n100645-5/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n7348/2017 \r\n\r\n242690-6/12\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n13939/2017\r\n\r\nId: 2037955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2038004": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 28 de março.\r\n\r\nAos 28 dias de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente) e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 08ª sessão, de 21 de março de 2017. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, observa-se o registro de impedimento do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16. Nos processos referentes ao Município de Vassouras, protocolizados neste Tribunal, a partir de primeiro de janeiro de 2017, observa-se o registro de suspeição, nos termos do art. 151 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 145 do Novo Código de Processo Civil, do Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 1105 processos: 116 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 428 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 124 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 437 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE nº 103917-0/2013. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou propostas de decisão em 437 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107812-8/2016 (E-26/007/7230/2014) - Interessado: FRANCISCO LEMOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-5/2016 (E-17/003001408/2016) - Interessado: CLAUDIO QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-8/2016 (E-17/003.001292/2016) - Interessado: JOSÉ ALFREDO PATRÃO SANTANA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-5/2016 (E-17/003.002481/2015) - Interessado: RENATO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-9/2005 (20/11406/04) - Interessado: SERAFIM YASSIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-7/2016 (E-23/003/452/2015) - Interessado: SALVINA DE FÁTIMA TIBURCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-5/2016 (E-18/005/129/2016) - Interessado: JOÃO JERONIMO MENEZES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-4/2015 (E-08/006/761/2014) - Interessado: IRAN FARIAS MOCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-0/2015 (E-19/014/79/2015) - Interessado: TARCISIO DA SILVA BRITTO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-1/1989 (14/34201/88) - Interessado: MARIO ALEXANDRE CAMPOS MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120251-5/2012 (09/2192534/12) - Interessado: ERNANI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116241-1/2004 (09/362521/04) - Interessado: REINALDO LUIZ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-4/2015 (E-09/082/080/2013) - Interessado: RICARDO HENRIQUE BAPTISTA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103247-5/2014 (E-08/006/590/2013) - Interessado: CLAUDIO LINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113164-1/2010 (12/661580/10) - Interessado: MARIA AUGUSTA HOHMUTH RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-3/2015 (E-01/017/121/2013) - Interessado: ANA PEREIRA DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119343-7/2013 (E-01/012/63/2013) - Interessado: ANDREA VIEIRA DE SIQUEIRA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-3/2015 (E-01/023/041/2014) - Interessado: ARISTIDES MACRINI FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-9/2016 (E-01/020/28/2014) - Interessado: CLAIR HELENO IORIO BIZZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-9/2016 (E-01/300631/2011) - Interessados: DALVA BRITO DE OLIVEIRA GARÇONE, MARISA SANTOS GARÇONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112017-3/2014 (E-01/013/71/2013) - Interessado: ENILDA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-5/2015 (E-01/016/197/2013) - Interessado: EUNICE NUNES BARCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-3/2015 (E-01/019/44/2013) - Interessado: GERALDO EDILSON BATISTA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-9/2015 (E-01/302016/2011) - Interessado: ILMA BARRETO VON VEIGL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-4/2015 (E-01/018/113/2013) - Interessado: JOIL GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-9/2015 (E-01/302282/2012) - Interessado: LEVENILDES FIUZA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-6/2015 (E-01/301299/2012) - Interessados: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA VALERIANO NASCIMENTO, TAINA NARJARA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-5/2015 (E-01/302372/2009) - Interessado: MARYLENE REBELLO HORTA ULRICH DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-7/2015 (E-01/026/100/2013) - Interessados: SUELI DE ASSUNÇÃO SOARES, JOSÉ PEDRO SOARES CONRADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-6/2015 (E-01/023/012/2014) - Interessado: UEDNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104859-3/2015 (E-01/301781/2011) - Interessado: VALERIA FÁTIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-3/2016 (E-01/060/786/2015) - Interessado: VITORIO HENRIQUE BERTHONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-1/2012 (21/929085/11) - Interessado: ARLETE AZEVEDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113771-3/2008 (21/930050/05) - Interessado: LUIZ SERGIO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-9/2009 (08/220602/08) - Interessado: MAURÍCIO DE BARROS CORREA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-2/2016 (E-27/036/421/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MYRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-8/2016 (E-03/007/5932/2015) - Interessado: BALBINA MARIA DE JESUS MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-8/2016 (E-01/602141/2005) - Interessado: CIDERSIRIA MESQUITA LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104306-8/2016 (E-03/012/3619/2013) - Interessado: DEVANIR NOGUEIRA SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-0/2016 (E-03/002/4488/2013) - Interessado: ELIZETE CRUZ NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-7/2016 (E-03/011/3364/2015) - Interessado: FÁTIMA MARIA PIFFANY DOS SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-5/2016 (E-03/813774/2012) - Interessado: IEDA BORGES VIEIRA JUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-8/2016 (E-03/10101103/2006) - Interessado: IRANI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-1/2016 (E-03/1730027/2000) - Interessado: MÁRCIA MARIA DE SALES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-3/2016 (E-08/221001/2007) - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-5/2016 (E-01/601064/2003) - Interessado: MARIA DA SILVA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-0/2016 (E-03/012/3231/2015) - Interessado: MARIA SONIA PRATA CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-1/2016 (E-03/016/3364/2015) - Interessado: MARILIA DE FÁTIMA SIMEÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-4/2016 (E-03/221234/2010) - Interessado: MARTA VALERIA SILVA MAJEVSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-7/2016 (E-03/005/733/2014) - Interessado: NEIDE MARIA FERNANDES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-2/2016 (E-03/006/97/2014) - Interessado: OGLAIR BASTOS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-4/2016 (E-08/222116/2008) - Interessado: ROBSON FERREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-3/2016 (E-03/010/617/2014) - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-1/2016 (E-03/013/422/2014) - Interessado: SANDRA REGINA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112289-4/2012 (03/3219/11) - Interessado: SHEILA MARA DUARTE DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-4/2016 (E-03/012/1608/2013) - Interessado: SILVANA CANTARINO FERRAZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-6/2016 (E-08/220878/2012) - Interessado: SONIA REGINA FERREIRA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-8/2016 (E-04/055/596/2015) - Interessado: LENICE SIMÕES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-6/2016 (E-04/055/84/2015) - Interessado: SIDNEY MARINS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-2/2015 (E-30/002/187/2015) - Interessado: CARLOS HENRIQUE COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-3/2011 (30/200280/11) - Interessado: ROMULO MEIRELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-6/2016 (2015-039556) - Interessado: ANNA CHRISTINA MITROPOULOS ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118704-8/2013 (2010/196035) - Interessado: BENEDITO BASTOS DAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-8/1995 (5413/95) - Interessado: GENI DE SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-9/2016 (2015-064246) - Interessado: JOEL CIRIACO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-7/2015 (2015-003306) - Interessado: LUIZ CARLOS BARBOSA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-5/2016 (2014-151943) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA NESSRALA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-4/2016 (2015-043967) - Interessado: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108306-4/2015 (2013/0094916) - Interessado: SILVIA MARIA SOUTTO MAYOR CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-0/2015 (E-26/009/666/2014) - Interessado: ANGEL GUILLERMO COCA BALTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-4/2009 (124/09) - Interessado: FÁTIMA ALI KHADER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-6/2007 (10600/03) - Interessado: MARIA ANGÉLICA JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811037-1/2016 - Interessados: MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, SIMONE JUSTO MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-0/2012 (738/10) - Interessado: FRANCISCO GIL NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810760-3/2016 - Interessado: VALDENIR BARROZO SILVESTRE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811156-3/2016 - Interessado: LUDMILA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-1/2015 (089/IPC/2014) - Interessado: EDNEA MACHADO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-9/2008 - Interessado: ILCA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809384-6/2016 - Interessado: ANDREIA BRAGA DO NASCIMENTO SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-0/2015 (0037/2015) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LINHARES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-8/2015 (0106/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-9/2016 (0212/2015) - Interessado: MARIA ELIZABETH GOMES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-4/2015 - Interessado: JOSÉ APARECIDO FLORES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-0/2013 (2013.04.00081P) - Interessado: DIRLEA DE CASTRO MONTEIRO MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-3/2014 (2013.07.00511P) - Interessado: MARGARETH RODRIGUES CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808895-8/2016 - Interessado: EDUARDO BARBOSA COSTA - Votos: LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-3/2015 (028/2015) - Interessado: LÚCIA FÁTIMA DE FREITAS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-6/2011 - Interessado: RENATA EMERRICH HERDY - Votos: REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808671-0/2016 - Interessado: GILZO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 806817-2/2016 (091/2015) - Interessado: EDIR CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-0/2015 (430/2014) - Interessado: ISABEL PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-3/2011 (513/06) - Interessado: GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-4/2006 (07512/03) - Interessado: ANA MARIA TROPIA DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-7/2011 (1172/10) - Interessado: ANILCA ROSA JULIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-7/2009 (8715/06) - Interessado: CARMEM MARIA SILVA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-4/2011 (13453/09) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-9/2014 (2301/2014) - Interessado: MANOEL VITALINO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809652-1/2016 - Interessado: EDGARD MONZATO ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-2/2008 - Interessado: IGREJA SOCORRISTA EVANGÉLICA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-0/2012 (278/12) - Interessado: MARCIO CARLOS DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809364-6/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817770-7/2016 (00469/2014) - Interessado: CELINA DO NASCIMENTO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-0/2011 (1187/09) - Interessado: ELIZABETH CHRISTINA COTTA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-0/2011 (019/11) - Interessado: NEIDE DA SILVA BOTELHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808651-0/2016 - Interessado: VANIA LÚCIA BARBOSA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810580-1/2016 - Interessado: SHEILA MOURA QUINTANILHA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811141-8/2016 - Interessado: ALCIONE DE SOUZA VIEIRA PEÇANHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809367-8/2016 - Interessado: FLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-7/2013 - Interessado: LECY PALADINO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808653-8/2016 - Interessado: JACKSON DOS SANTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818065-7/2016 - Interessado: PAULA AZEVEDO CAVALCANTE FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815155-7/2016 - Interessado: ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816110-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819839-3/2016 - Interessado: SUELY MACHADO TRALLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810418-2/2016 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-1/2013 (182/13) - Interessado: ADIR MARIA FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802990-2/2016 (193/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES FERREIRA VILDOSO MALDONADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-8/2014 - Interessados:\r\n\r\nSeq\r\n\r\nContratado\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Maria Estefanini Oliveira\r\n\r\nCuidador Social\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Marcus Nunes Paiva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n3\r\n\r\nJussandra Maximo dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n4\r\n\r\nMaria de Fátima Moraes Gonçalves\r\n\r\nMassoterapeuta\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n5\r\n\r\nNorma de Fátima Ribeiro Chacour\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n6\r\n\r\nRutinea Fontes da Silveira Mariano\r\n\r\nCuidador Social\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n7\r\n\r\nSandra Cristina Lopes de Carvalho\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n8\r\n\r\nSônia Maria Garcia Guimarães\r\n\r\nCuidador Social\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\nVotos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811135-9/2016 - Interessado: TENDA ESPIRITA CARIDADE POR DEUS - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271405-6/1999 (001317) - Interessado: VENINA JUSTINO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-2/2013 (200/1378/13) - Interessado: JOSÉ CARLOS MAIA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 809430-1/2016 - Interessado: MARGARETH FREIRE RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-1/2010 (310/358/10) - Interessado: ODINEA BARBOSA FORTUNATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-2/2014 (20/4409/2013) - Interessado: STELLA ROSE RODRIGUES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809815-5/2016 - Interessado: THAIS SOUZA DE REZENDE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-3/2012 - Interessado: INSTITUTO RICARDO TATUÍ - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-8/2011 (20/1451/10) - Interessado: LUCI DE SIQUEIRA TERRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-4/2013 (020/034/2013) - Interessado: NADIR VICÊNCIA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812152-4/2016 (45277/15) - Interessado: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE FRIBURGO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-3/2016 (2015/07/524) - Interessado: ELISABETE FERREIRA GUIMARÃES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270034-6/2016 (2016/03/233) - Interessado: MARIA DUTRA BARBOZA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820337-4/2016 (2016/05/421) - Interessado: ROSILENI JACOB RAMOS FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-0/2015 (921/14) - Interessado: COMPANHIA DE DANÇA E ARTE DE PARATY - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-9/2016 (001105/2015) - Interessado: ANA MARIA BERNARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809093-7/2015 (000227/2015) - Interessado: EDSILVIA SANTIAGO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-9/2016 (000085/2016) - Interessado: ROSA MALENA MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-3/2015 (001393/2014) - Interessado: ROSA MARIA DE BRITTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808739-8/2016 (16491/14) - Interessado: APAE - PIRAÍ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811913-9/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE PORCIÚNCULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808516-4/2016 - Interessado: CRISTIAN DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806267-1/2016 - Interessado: FLORISVANDA GUIMARÃES RAMALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811149-0/2016 - Interessado: CINARA BENEVENUTO DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217879-7/2014 (333/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-9/2015 (53/2015) - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828860-7/2016 - Interessado: EDSON DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816928-9/2016 (15491/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826998-6/2016 (21862/2016) - Interessado: NAIR CLARO LOPES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816730-0/2016 (16119/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807434-3/2016 - Interessado: SILVIANE DE OLIVEIRA CAMPANARIO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250976-5/2003 (004/03) - Interessado: EUNICE DE HIPOLITO SENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809311-9/2016 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-2/2011 (293/11) - Interessado: KATIA ROSANA DE MIRANDA PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272404-7/2015 (59794/2012) - Interessado: CRECHE COM. CIDADÃO DO FUTURO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807920-2/2016 (26654/15) - Interessado: OBRA COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-6/2015 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813628-0/2016 (19229/2014) - Interessado: ELAINE PINHEIRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-1/2013 (585/2013) - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DIETRICH BREUER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-8/2015 - Interessado: GERIVALDE ALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-8/2006 (053/06) - Interessado: GERVÁSIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-0/2006 (076/02) - Interessado: ROBERTO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815215-3/2016 (08605/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ARTE POR ARTE BRASIL - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815211-7/2016 (08602/15) - Interessado: EDUCANDÁRIO DO BEM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807805-6/2016 - Interessado: JEFFERSON JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-8/2013 (2515/11) - Interessado: SIDNEIA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-6/2015 (60) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE VICTORIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-6/2014 (114) - Interessado: MAURO VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811871-5/2016 (2107/15) - Interessado: LIGA TERESOPOLITANA DE DESPORTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-4/2012 (568/12) - Interessado: VANDA MADALENA COSTADELLA NASSIF - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294399-4/2015 (CAPPS.PVS N° 12/2015) - Interessado: ZILDA ESTEVÃO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810392-2/2016 (5764/2015) - Interessado: PAULO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809871-9/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-2/2011 (13143/10) - Interessado: CATARINO TOME SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-8/2010 - Interessado: GERALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-8/2010 (1284/10) - Interessado: ISMAETE MOTA DE BEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-0/2011 (3875/11) - Interessado: JOSÉ ABRAHÃO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-2/2006 (08507/06) - Interessado: JOSEFA DOS SANTOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-2/2012 (9202/12) - Interessado: SEBASTIÃO EGIDIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103365-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115109-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110850-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115467-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103634-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116461-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100651-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101121-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119226-3/2013 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-8/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108217-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807924-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817135-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811295-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811605-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202578-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819501-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805552-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 829772-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-1/2005 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250126-8/2001 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250326-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-0/1999 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250310-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-4/1996 - Votos: NÃO RECPÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806405-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806409-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806407-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806412-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806408-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806413-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806414-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806417-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806411-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806416-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806410-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808764-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810812-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810559-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 819086-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819074-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819090-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819088-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819079-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819071-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819087-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819082-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819077-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811705-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-3/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820975-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820970-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822746-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823013-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821387-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820977-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823006-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821392-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822704-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820982-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821388-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821389-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821390-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822981-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822967-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821391-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821393-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821395-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821547-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822737-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820986-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822954-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822726-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822956-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820971-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823059-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822958-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822699-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821368-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822766-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821396-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823148-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821369-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821397-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820988-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823010-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821398-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820989-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821399-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821400-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823062-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821401-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822815-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821488-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821384-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821402-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821375-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821385-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821405-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821406-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821408-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821570-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821409-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821489-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822982-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821377-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823023-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823136-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821370-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821378-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823103-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821410-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822963-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821386-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822836-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820990-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823089-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821411-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822965-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823041-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821412-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822974-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821415-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822806-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821416-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821544-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822722-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823156-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820957-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822789-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822979-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821417-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821418-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822708-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822980-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823030-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821419-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822985-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823078-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821420-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823026-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822808-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821379-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820991-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823079-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822886-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823071-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823093-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822972-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822872-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821426-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821371-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823049-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823141-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820994-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821428-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823002-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822719-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822756-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821439-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822973-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821438-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823152-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821380-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820999-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821440-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821037-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822817-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821038-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823046-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823094-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821441-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822809-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821443-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821040-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822829-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822959-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823020-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821445-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821444-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822877-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821046-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821446-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821447-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823147-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821566-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823106-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822976-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821448-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821548-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821049-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821549-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822732-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821052-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823101-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821450-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822820-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822988-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821381-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822862-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821057-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823066-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822977-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821451-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821063-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821382-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823016-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823060-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822879-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822500-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821565-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821452-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821453-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821551-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821064-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821065-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822797-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821373-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820974-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821094-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822882-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821545-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821454-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821096-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821552-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822805-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823086-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821554-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823097-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822710-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821455-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823083-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821456-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823074-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823091-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821097-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821457-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821458-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822978-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822813-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823055-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823108-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821459-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822968-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821558-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821460-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821461-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820972-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822825-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822762-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821463-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821464-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822975-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822823-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821468-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821470-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821568-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821374-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822991-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821472-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821473-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823133-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822970-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821555-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821475-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821476-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822753-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822818-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821383-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821478-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821098-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821556-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821361-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822742-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821362-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822994-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823061-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822999-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823110-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822714-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823064-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823033-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821479-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821363-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821364-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821550-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823145-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821365-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821559-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821366-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821481-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821482-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822961-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821483-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821557-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821367-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821553-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821484-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821560-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821485-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821561-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808582-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808583-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805538-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805542-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808575-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808577-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808580-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808571-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808569-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808579-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808565-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808558-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805524-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808578-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808586-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805534-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805521-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807194-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808573-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808584-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805531-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805523-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808568-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808567-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805529-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808576-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808574-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805527-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808581-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809532-5/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 828793-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-0/2005 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809495-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804362-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 812120-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811462-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267734-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809120-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816497-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818535-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817955-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818536-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817591-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813373-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818537-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813374-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813397-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817569-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813058-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818538-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818539-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818541-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813071-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817625-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813406-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817525-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816935-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817960-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817538-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813088-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818546-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817628-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818076-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813396-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818064-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818113-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818547-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818548-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813072-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817579-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818549-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817626-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813073-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818552-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813074-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818553-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818554-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818110-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818556-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818056-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813415-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818557-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818558-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818551-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818063-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818559-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818560-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818561-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818562-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818564-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818565-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818108-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818566-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813070-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816941-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818052-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818567-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818568-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817580-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818569-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813402-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818573-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817535-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818209-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818575-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818208-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818062-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818578-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818579-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813084-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818581-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818584-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818207-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818587-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818593-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818204-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818205-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818599-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818616-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818203-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813414-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818608-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818605-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818606-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818607-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818611-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818610-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816951-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813085-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818612-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818061-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818119-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818613-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818118-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818622-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816950-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818615-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813395-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813411-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818617-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818624-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818060-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818619-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818117-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817624-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817627-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818626-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818628-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817581-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816949-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818114-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818629-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817602-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813394-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817647-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818631-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813078-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818648-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816948-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818650-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813077-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817575-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818665-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818667-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818668-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818220-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818219-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818669-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813392-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818670-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818673-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818058-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813410-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818674-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817604-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818675-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818676-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818678-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818218-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818215-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818054-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818216-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813069-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818680-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818683-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818687-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818214-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813079-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818688-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818050-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818685-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818690-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813391-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813390-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818692-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813399-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818695-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818699-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813388-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818213-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816945-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818700-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818871-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818702-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818703-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818705-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818707-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816947-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818709-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818711-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818712-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818866-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818044-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818868-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818870-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813387-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818047-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818212-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818873-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818875-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813076-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818877-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818879-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818049-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817582-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818037-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818882-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818884-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817656-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816946-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818211-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818886-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813401-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818888-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817630-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817661-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818890-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818892-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818894-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818898-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813398-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818210-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818900-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818903-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817583-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818106-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817620-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818905-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813409-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816944-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818909-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816942-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817631-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818918-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818920-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813068-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818921-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817533-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818105-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818922-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818032-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816932-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813067-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818924-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813385-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818927-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818928-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817608-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818929-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818025-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817633-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818089-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817532-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818931-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818938-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818086-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818941-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818949-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818951-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818088-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818953-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818955-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818019-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813083-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818956-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818959-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816940-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813384-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813400-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818962-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817655-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818043-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817619-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817613-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817584-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818963-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818965-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817574-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818967-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818969-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813408-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813082-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818087-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818970-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818971-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816938-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818973-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818975-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816933-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817612-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816937-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818012-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817610-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817636-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818978-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817605-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818981-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813059-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818015-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818985-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818987-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818991-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813382-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813081-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819000-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818993-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813066-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813381-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819010-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819005-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819008-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818977-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819013-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813087-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819009-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818085-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819016-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813065-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818084-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819019-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817529-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817621-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819023-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813405-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819027-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819030-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819031-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819033-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818005-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819036-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819038-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819039-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817644-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817659-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819041-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818083-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819043-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817643-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817999-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817654-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819045-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819152-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817577-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818082-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816934-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818040-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819046-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819153-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819155-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813379-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813378-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818027-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813080-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819156-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818022-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817994-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817540-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816936-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819157-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819158-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819159-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818081-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818016-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819160-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819161-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819162-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818080-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819163-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819164-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818013-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818079-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813075-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819165-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817578-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817603-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819167-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819169-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819170-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817641-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813413-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818009-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817601-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818006-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819172-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818001-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813064-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818078-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813377-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819173-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819174-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813419-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817652-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817650-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813420-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819175-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819176-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813063-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819178-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819180-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817991-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819183-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816952-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817587-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817996-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813376-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813086-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818225-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819184-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819205-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817987-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819187-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813418-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817600-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818224-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819188-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819191-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817983-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819193-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813404-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813375-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819197-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818221-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819199-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819201-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819203-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819207-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818222-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819209-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819210-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819211-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813061-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819215-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817978-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819212-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819213-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819216-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818223-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817990-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819228-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817640-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819221-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819223-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819226-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813062-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818231-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817576-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817973-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819230-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818226-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819232-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817623-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818227-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818228-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817638-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817645-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817984-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818229-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817967-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819233-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817599-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813417-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817981-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817648-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819235-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813416-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817649-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808202-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810239-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825611-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819780-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820908-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811025-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827035-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827020-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827043-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827021-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827019-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827010-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827044-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827038-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827012-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827022-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827039-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827033-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827041-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827025-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827014-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827036-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827034-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827029-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827024-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827032-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827045-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827026-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827037-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827028-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827015-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-1/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807449-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825864-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810540-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n225390-3/2011\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n227402-4/2015\r\n\r\nSessão: 28/03/2017\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n214127-1/2014\r\n\r\nId: 2038004"
                    ],
                    "2038005": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 392/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.127-1/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Teresópolis, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Arlei de Oliveira Rosa, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038005"
                    ],
                    "2038006": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 393/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.390-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SENHOR GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o presente Processo concernente à AUXÍLIO FINANCEIRO concedido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO à pessoa física SENHOR GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS, no exercício de 2005, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com o objetivo de patrocinar sua participação em eventos esportivos, financiando seu treinamento, transporte, acomodação e alimentação, e aquisição de materiais para a prática esportiva.\r\n\r\nConsiderando, com fulcro no §3º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº63/90, que o SENHOR GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS, pessoa física recebedora de Auxílio Financeiro, não atendeu a solicitação desta Corte de Contas após ter sido devidamente citado, bem como o fato de que fora considerado revel nos autos do presente, uma vez que não recolheu, com recursos próprios, a quantia equivalente a 8.723,2849 UFIR's-RJ em função da não apresentação da Prestação de Contas concernente aos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO materializando, desta maneira, o Certificado de Revelia nº 1010/2016, em fl.200;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios sob sua jurisdição;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao jurisdicionado o exercício da ampla defesa e da materialização de contraditório, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, em fl.207;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o disposto no artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação nº 167/92, no qual se exige que a imputação de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar DÉBITO ao SENHOR GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS, responsável pela aplicação dos recursos concedidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no exercício de 2005, a título de Auxílio Financeiro concedido à pessoa física, no montante equivalente a 8.723,2849 UFIR's-RJ correspondente, nesta data, a R$ 27.913,64 (vinte e sete mil, novecentos e treze reais, e sessenta e quatro centavos), com fulcro no disposto no artigo 20, III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, devendo o jurisdicionado comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº167/92 ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038006"
                    ],
                    "2037961": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n219268-6/14\r\n\r\nJOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10947/2017\r\n\r\nId: 2037961"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2038022": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 28 de março.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de março de dois mil e dezessete, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de licença especial o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 08ª sessão, de 21 de março de 2017. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 279 processos: 87 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e 173 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 19 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: Na pauta da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento no Processo TCE nº 220133-8/1999 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-9/2015 (201500096533) - Interessado: ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-6/2016 (2016.00080248) - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS MENEZES ANGELIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-0/2016 (2015.01232496) - Interessado: JOANA CERES DE SOUZA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-8/2014 (E-09/026/134/2013) - Interessado: ALVARO SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-4/2015 (E-09-088-221/2014) - Interessado: ANA CRISTINA SILVA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119308-7/2013 (E-09/090/149/2013) - Interessado: ELSON HAUBRICHS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-3/2016 (E-09/088/284/2015) - Interessado: NERIMAR PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-6/2015 (E-01/305262/2007) - Interessado: AGILDO BARATA RIBEIROFILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-1/2015 (E-01/302215/2012) - Interessado: ALUISIO MIRANDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-8/2015 (E-01/026/45/2014) - Interessado: CHRISTOVÃO FERREIRA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-1/2015 (E-01/301297/2011) - Interessado: ELIDINEA DOS SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-1/2015 (E-01/301099/2008) - Interessado: EUGÊNIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-9/2015 (E-01/300811/2012) - Interessado: ISMAEL DE RESENDE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-6/2015 (E-01/026/95/2014) - Interessado: JORGE CORREA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-9/2016 (E-01/300355/2012) - Interessado: MARIA DA ASSUNÇÃO SILVEIRA MATHEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-7/2015 (E-01/023/037/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA XAUD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-7/2015 (E-01/018/42/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SEIXAS DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-1/2015 (E-01/016/010/2013) - Interessado: MARIA HELENA VIEIRA FALCÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100864-0/2015 (E-01/302905/2008) - Interessado: MARIA JOSÉ LIMA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-6/2016 (E-01/300417/2012) - Interessado: MARIA NILEA GONÇALVES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-1/2015 (E-01/018/56/2013) - Interessado: REGINA LOPES DA CRUZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-7/2015 (E-01/009/412/2013) - Interessado: THAIS VASCONCELLOS MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-6/2015 (E-01/015/12/2014) - Interessado: VANIA CARLA DA SILVA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-8/2016 (E-01/020/19/2013) - Interessado: WILMA MARTINS TEIXEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-7/2016 - Interessado: ORLANDO ALVES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-5/2016 (E-27/036/710/2013) - Interessado: ALCIMAR ARAÚJO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-1/2015 (E-11/001/73/2014) - Interessado: SONIA VEIRA COELHO TELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-9/2016 (E-03/004/4484/2015) - Interessado: ANA CELINA AGGIO ROCHA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-1/2016 (E-03/013/1453/2014) - Interessado: CÁSSIA REGINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-9/2016 (E-03/202992/2012) - Interessado: ENOCK VALENTIN FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-4/2016 (E-08/006/33/2014) - Interessado: JOAQUIM NOGUEIRA CALVARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-1/2016 (E-01/600807/2004) - Interessado: MARIA CABRAL ROSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-4/2016 (E-03/003/1288/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BORGES SCARPINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-7/2016 (E-03/003/1568/2014) - Interessado: MARIA INES TEDERICHE MICICHELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-7/2016 (e-03/10203401/2012) - Interessado: MARIA LUIZA LUCAS LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-9/2016 (E-08/221520/2012) - Interessado: MONICA MEIRELES GAMA DE LUCENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-0/2016 (E-03/002/4621/2013) - Interessado: RICARDO RABELO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-3/2016 (E-08/221639/2011) - Interessado: ROSEMARY DE VASCONCELOS SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100884-2/2016 (E-03/016/4116/2013) - Interessado: TEREZINHA SIQUEIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-3/2016 (E-30/001/144/2016) - Interessado: FABIOLA LOPES PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-8/2016 (E-04/038/373/2015) - Interessado: MONICA VALERIA LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-6/2016 (E-34/228.000/2006) - Interessado: ILVA HELENA DA SILVA BAPTISTA SERAGLIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-1/2016 (300.405-4/14) - Interessado: MARÇAL DA CRUZ NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-7/2016 (2014-209343) - Interessado: AMÉLIA DO ROSÁRIO MOTTA DE PÁDUA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-0/2016 (2015-41662) - Interessado: CRISTINA MARIA DE SÁ RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100774-1/2016 (2015-39675) - Interessado: DIRCEU RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-3/2016 (2014-106394) - Interessado: IVANA HARDOIM MENDONÇA CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-5/2016 (2015-76361) - Interessado: JUSSARA SOARES MATOSINHO DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-3/2016 (2015-53735) - Interessado: MARILENE DIAS BARBOSA RODRIGUES DO CANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-3/2016 (2013-242075) - Interessado: MARIZA FERNANDES DA SILVA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-0/2016 (2015-8401) - Interessado: SERGIO DE SOUZA VERANI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-6/2016 (2014-215789) - Interessado: TANIA MARIA CINTRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-6/2016 (2014-214857) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS FREITAS PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-8/2016 (2014-203082) - Interessado: VANDA DAMASCENO CARDOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-9/2016 (9013/2012) - Interessado: MARCOS PAES TORRECILHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-8/2011 - Interessado: NELSON DANTAS CARDIAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809386-4/2016 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA PIASSÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-0/2010 (2009.01.0005) - Interessado: ONILTO BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-8/1999 (1864/98) - Interessado: ISILDINHA APARECIDA NOGUEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-5/2008 (409/08) - Interessado: JOSEFA ROSA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-1/2009 (1787/08) - Interessado: ACILEA RODRIGUES PESSANHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-4/2005 - Interessado: ANITO VERGINIO GOMES - Voto: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-5/2014 (12802/2012) - Interessado: JORGE FIGUEIREDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808407-7/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DE MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819789-2/2016 - Interessado: LILIANA LADEIRA DE OLIVEIRA CALADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815134-3/2016 - Interessado: G.R.E.S. UNIÃO DA CAPELA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815582-4/2016 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810770-8/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808086-9/2016 - Interessado: EDILANE SANTOS AMARAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810602-5/2016 - Interessado: THAYANE DA SILVA AFFONSO FREITAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810609-3/2016 - Interessado: ANDREIA GOMES CORREIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-6/2010 (352/10) - Interessado: NEUZA BAPTISTA VIDAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-0/2014 (210/6736/2013) - Interessado: YARA MARIA DA COSTA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-2/2011 (200/14431/10) - Interessado: CIRLENE FERREIRA DA SILVA VITORINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-5/2014 (200/4273/2013) - Interessado: MARLENE CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-7/2009 (310/752/09) - Interessado: MARINA PEREIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810799-4/2016 - Interessado: ROSIMAR DA SILVA AMORIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-2/2013 (000858/2013) - Interessado: SIDNEI CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-7/2015 (128/2014) - Interessado: ODAHIR GARBELINI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-6/2011 (13494/10) - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO RONDINELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE CIVIL (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114310-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109197-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101001-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101004-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102763-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101260-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109183-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202582-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250246-4/2001 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814040-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809153-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811120-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810520-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200167-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830668-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271038-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817771-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817777-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817781-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817779-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817807-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819508-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817808-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817816-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817805-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819513-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819518-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824807-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817818-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817785-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819517-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817786-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817784-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824808-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817801-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817787-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817821-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817788-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817815-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817789-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817812-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824809-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824811-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817790-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824805-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817820-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817783-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817791-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817793-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817782-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817794-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817796-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817797-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817809-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819515-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824812-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817798-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819510-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817799-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816852-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824698-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824723-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810615-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827272-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827240-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827309-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827310-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827311-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827330-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827247-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827248-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827258-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827332-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827333-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827259-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827261-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827334-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827346-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827336-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827337-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827340-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827264-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827341-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827343-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827345-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827265-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827266-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827349-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827347-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827350-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827267-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827351-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827355-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827270-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827357-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827269-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827358-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827359-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826358-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/03/2017\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COUTINHO\r\n\r\n224055-8/2011\r\n\r\nId: 2038022"
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                    "2038023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 391/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.055-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ROBERTO COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de pessoal por prazo determinado realizada no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Piraí, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Roberto Coutinho, então Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicado e notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, qual seja: contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ R$ 7999,75, equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Roberto Coutinho, então Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038023"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2038077": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.113 - Readapta, pelo prazo de 01 (um) ano, WALLACE DE SOUZA BARROS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1947/0-7, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nId: 2038077"
                    ],
                    "2038079": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.302-2/2017 - Luis Claudio Riccioni Gonçalves, matr. 02/1866/0-7. INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio- saúde, descontado de sua remuneração, visto que este não apresentou os comprovantes das despesas tempestivamente; e que vedada é a devolução de valores já descontados, cuja comprovação dos gastos respectivos sobrevenha extemporaneamente, consoante o previsto no parágrafo único do art. 8º do Ato Normativo nº 122/11, o que empreendo com base no teor do parecer da Douta PGT e instrução da SGA.\r\n\r\nId: 2038079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2037981": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 55/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.126-1/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e J.J.G. DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de fornecimento de jornais e revistas para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Redução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira do Contrato supramencionado, a partir de 03/06/2017, correspondente a apro ximadamente 19% do valor total da contratação atualizado. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.209,13\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Márcia Maria de Aguiar Ramos - Matr: 02/2717 (Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 2037981"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2038078": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.708-7/2017 - Marcia Cristina Nogueira de Figueiredo, matr. 02/2939/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de \r\n\r\nId: 2038078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2038080": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 09, de 12 de junho de 2017\r\n\r\nDispõe sobre a delegação de competência às Coordenadorias de Controle Municipal - CCM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Ato Normativo TCE-RJ nº 143, de 15 de setembro de 2014, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO as peculiaridades técnicas que envolvem o exame das prestações de contas decorrentes da execução de contratos e das tomadas de contas relacionadas a contratos e atos afins, mormente quanto aos aspectos da economicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de unidade técnica, no âmbito da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, com competência para o exame de contratos e atos afins, cuja especialização melhor se adequa ao exame das tomadas de contas referentes ao tema;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da racionalidade, da especialidade e da celeridade processual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam delegadas às Coordenadorias de Controle Municipal - CCM, as atribuições contidas no art. 23, incisos I e II do Ato Normativo TCE-RJ nº 143/14, para as seguintes naturezas de processos:\r\n\r\nI Prestação de Contas por Execução de Contrato Formal, prevista no art. 1º da Deliberação TCE-RJ nº 49/82;\r\n\r\nII Tomadas de Contas quando se referirem ao exame de Atos, Contratos e afins, previstos no inciso I do art. 22 do Ato Normativo TCE-RJ nº 143/14.\r\n\r\nArt.2º Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data que tenham adotado os procedimentos desta Portaria.\r\n\r\nArt.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2038080"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2038081": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/002824/0-6\r\n\r\nRUDSON LAMBLET PEREIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\nId: 2038081"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2038234": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm virtude do o feriado nacional no dia 15 do corrente, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de junho, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia14/06/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2038234"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2038235": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 450, de 2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 400,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAJOR MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SRA. GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Major Médica do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sra. GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 456, de 2017, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 401,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MK MUSIC.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES do Estado do Rio de Janeiro a MK MUSIC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2038235"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2038236": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 842/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nRECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO RECONHECIMENTO E DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O paintball e o airsoft são considerados esportes de ação, com vistas à prática exclusivamente esportiva e em locais próprios.\r\n\r\nArt. 3° Para fins de aplicação desta Lei consideram-se:\r\n\r\nI. paintball ou airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em ambiente aberto ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se marcadores/arma de pressão, com finalidade exclusivamente esportiva.\r\n\r\nII. Marcador/arma de pressão de paintball: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis, composta externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um líquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa;\r\n\r\nIII. Marcador/arma de pressão de airsoft: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de fun cionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa. \r\n\r\nParágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Lei, os lançadores de esferas plásticas maciças de 6 (seis) milímetros (airsoft) e os lançadores de esferas plásticas com tinta em seu interior (paintball).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO, DA VENDA E DO ALUGUEL\r\n\r\nArt. 4° Não serão considerados arma de fogo, réplica ou simulacros desta, para efeito legal da legislação em vigor, os marcadores/ arma de pressão de paintball e airsoft.\r\n\r\nArt. 5° Os marcadores/arma de pressão de paintball e o airsoft terão identificador, na extremidade do cano, na coloração laranja ou vermelha viva, a fim de distingui-los de arma de fogo, de réplica ou de simulacros.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam dispensados, do identificador de que trata o caput deste artigo, os marcadores/arma de pressão que, facilmente, podem ser distinguidos da arma de fogo, de réplica ou simulacros.\r\n\r\nArt. 6° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se praticante de jogos de ação o atleta, profissional ou não, de paintball e o airsoft.\r\n\r\nArt. 7° É vedada a venda de arma de pressão, pelo acionamento de molas e/ou a gás comprimido, aos menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Art. 81, I, da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de o infrator incorrer no crime previsto no Art. 242 do referido diploma legal.\r\n\r\nArt. 8° O atleta, profissional ou não, de “paintball” e “airsoft”, somente poderá utilizar marcadores/arma de pressão adquiridos, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 9° É permitido ao atleta de “paintball” e “airsoft” o transporte e o uso dos marcadores/arma de pressão, com vistas à prática da modalidade esportiva, sendo obrigatória a utilização da máscara e/ou de óculos de proteção, destinados exclusivamente ao esporte, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 O uso dos marcadores/armas de pressão, para a prática do “paintball” ou do “airsoft”, somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo específico, devendo ser informado, por ofício, ao Batalhão da Polícia Militar e à Delegacia da área, o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva.\r\n\r\nParágrafo único. Nos locais autorizados para realização das atividades esportivas, descritas no caput, será obrigatória a permanência de um socorrista, sempre que ocorrerem atividades até 100 (cem) praticantes. Nos casos acima de 100 (cem) praticantes será obrigatória a presença de ambulância com equipe de saúde habilitada.\r\n\r\nArt. 11 O fornecedor, assim considerado toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de fabricação, comercialização ou importação de marcadores/arma de pressão, utilizadas nos jogos de ação, deverá manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n§1º sobre o marcador:\r\n\r\nI - características do produto; e,\r\n\r\nII - nota fiscal.\r\n\r\n§2º sobre o atleta comprador:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - data e local do nascimento;\r\n\r\nIII - cópia da cédula de identidade;\r\n\r\nIV - cópia do CPF;\r\n\r\nV - cópia do comprovante de residência atualizado; e \r\n\r\nVI - cópia do registro na federação, associação ou clube, caso seja profissional.\r\n\r\n§3º sobre o comprador pessoa jurídica:\r\n\r\nI - registro junto à federação, associação ou clube de “paintball” e “airsoft”;\r\n\r\nII - cópia do contrato social atualizado;\r\n\r\nIII - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e, \r\n\r\nIV - endereço da sede da empresa.\r\n\r\n§4º sobre a revenda:\r\n\r\nI - As armas de pressão adquiridas como segunda venda deverão vir acompanhadas da nota fiscal e do termo de transferência do proprietário anterior. \r\n\r\nArt. 12 O aluguel de armas de pressão por pessoas jurídicas, devidamente estabelecidas, é permitido no território do Estado do Rio de Janeiro para a prática de jogos de ação, devendo ser observado o Art. 7°, desta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TRÁFEGO DOS MARCADORES/ARMAS DE PRESSÃO\r\n\r\nArt. 13 Os fornecedores deverão encaminhar os dados sobre os atletas que adquirirem os marcadores/arma de pressão ao órgão designado pelo Poder Executivo para este fim, inclusive com cópia da nota fiscal de compra do produto.\r\n\r\nArt. 14 Os atletas de paintball e airsoft não poderão transportar os marcadores/arma de pressão e a vestimenta própria de forma ostensiva, devendo acondicioná-los em recipientes ou embalagens próprias.\r\n\r\n§1º Entende-se como acondicionamento do marcador/arma de pressão, para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o transporte da arma de pressão dentro de bolsa ou caixa fechada.\r\n\r\n§2º A arma de pressão somente poderá ser transportada com o seu mecanismo de disparo travado e desmuniciada.\r\n\r\n§3º O transporte dos marcadores deverá ser feito de modo que não propicie fácil acesso a quem o esteja transportando.\r\n\r\nArt. 15 O atleta somente poderá transportar o marcador/arma de pressão de paintball e airsoft com a cópia da nota fiscal ou outro documento que comprove a origem lícita de compra do produto, emitida na forma da legislação em vigor, durante o período prevista no Inciso II do Art. 30 desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 A remessa de marcadores/arma de pressão, por qualquer operador logístico, deverá obedecer à legislação consumerista, atendendo ainda:\r\n\r\nI - ao envio do produto de forma acondicionada; e,\r\n\r\nII - ao envio da nota fiscal de compra e remessa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CADASTRO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 17 Fica criado o Cadastro Estadual de Registro de Marcadores/Armas de Pressão, no órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 São objetivos do Cadastro:\r\n\r\nI - identificar as características e a propriedade dos marcadores/armas de pressão;\r\n\r\nII - cadastrar os dados dos proprietários;\r\n\r\nIII - cadastrar a compra e venda dos marcadores/armas de pressão;\r\n\r\nIV - registrar a transferência dos marcadores/armas de pressão;\r\n\r\nV - registrar o extravio, furto e roubo de marcadores/armas de pressão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGISTRO E DA GUIA DE TRAFÉGO\r\n\r\nArt. 19 É obrigatório o registro de todo marcador/arma de pressão, no órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cujo requerimento será feito por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. O interessado solicitará, ao Diretor do órgão, no mesmo requerimento, o registro de todas as armas de pressão de sua propriedade.\r\n\r\nArt. 20 Efetuado o registro do marcador/arma de pressão, o órgão competente expedirá o Certificado de Registro.\r\n\r\nArt. 21 O tráfego do marcador/arma de pressão no território do Estado do Rio de Janeiro somente poderá ser feito mediante o porte da Guia de Tráfego, expedida pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A guia de tráfego será emitida para uma ou mais armas de pressão por requerente;\r\n\r\n§2º A validade da guia de tráfego será de 2 (dois) anos, podendo ser renovada;\r\n\r\n§3º A guia de tráfego deverá conter todos os marcadores/armas de pressão de cada requerente.\r\n\r\nArt. 22 A Guia de Tráfego autoriza o transporte do marcador/arma de pressão nas condições previstas nos Arts. 9º, 14 e 15, constituindo-se em documento obrigatório, a ser transportado junto com o marcador.\r\n\r\nArt. 23 Fica instituída a cobrança de taxa para a emissão da guia de tráfego do marcador/arma de pressão, no valor constante do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nArt. 24 Os valores decorrentes da arrecadação com as taxas serão recolhidas ao Fundo Especial da Polícia Civil, nos termos do inciso VIII do Art. 2º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 O atleta profissional ou não, que descumprir os dispositivos desta Lei, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- multa de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência), na reincidência.\r\n\r\nArt. 26 O fornecedor e o atleta, que importarem os marcadores/armas de pressão, deverão adequá-los ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 27 Os atletas profissionais ou amadores residentes em outros Estados ficam isentos das obrigações de registro e guia de tráfego.\r\n\r\nParágrafo único. Os atletas deverão comprovar sua residência, através de comprovante de residência emitido por órgão público, portando-os durante o transporte ou prática esportiva.\r\n\r\nArt. 28 Caso haja roubo, furto ou perda do marcador/arma de pressão de paintball e airsoft, o atleta deverá proceder ao registro do fato em qualquer Delegacia de Polícia, de imediato ou logo que possível.\r\n\r\nArt. 29 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 30 Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA - TAXAS GERAIS\r\n\r\nGuia de Tráfego de arma de pressão\r\n\r\nATO \r\n\r\nR$ \r\n\r\nI - emissão de Guia de Tráfego\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 842/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01. \r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2954/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES E FARDAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É vedado o uso, fabricação e comercialização, para qualquer fim, de uniformes oficiais, distintivos, insígnias, emblemas, e qualquer adereço pertencente, utilizado e/ou exclusivo de todos os órgãos e instituições vinculados a Secretaria de Segurança Pública, estadual e municipal, e Secretaria de Assistência Penitenciária, em especial, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, das Guardas Civis Metropolitanas, das Guardas Civis Municipais, dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, e similares.\r\n\r\nArt. 2º- É vedada a utilização, para qualquer fim, inclusive artístico, cultural, econômico, televisivo, gráfico, online, ou de qualquer outra forma, de uniformes oficiais, distintivos, insígnias, emblemas, e qualquer adereço pertencente utilizado e/ou exclusivo de todos os órgãos e instituições vinculados a Secretaria de Segurança Pública, estadual e municipal, e Secretaria de Assistência Penitenciária que possam ser confundidos com os órgãos e instituições vinculados a Secretaria de Segurança Pública, estadual e municipal, e Secretaria de Assistência Penitenciária, em especial, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro das Guardas Civis Metropolitanas, das Guardas Civis Municipais, dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, e similares.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura está em consonância com a Lei Federal Nº 12.664/2012, que “Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.”\r\n\r\nA utilização indevida e maléfica da farda, principalmente pelos veículos de comunicação e de produção de conteúdo, prejudica a imagem e o trabalho sacrificante dos agentes responsáveis pela aplicação da lei.\r\n\r\nSobre o tema:\r\n\r\nDarcy De Arruda Miranda escreveu, ainda sob a égide da Lei 2.083/53, que ¯a ninguém é permitido, sob o pretexto de manifestar o seu pensamento, ofender os bons costumes, quebrantar a harmonia social ou política da nação ou expor a deslustres a vida moral dos seus semelhantes. (1)\r\n\r\nO caput do art. 1.º, da Lei 5.250/67, que não foi redigido com a clareza do dispositivo que promete ocupar seu lugar em se apro vando o projeto em tramitação, estabelece que a liberdade de expressão e de comunicação coexiste com o direito, igualmente fundamental, de transmissão tecnológica verdadeira, cuja repercussão, por atender ao interesse público, poderá, às vezes, sobrepor-se às pretensões individuais daqueles que estão com o patrimônio próprio vulnerável diante da publicidade aberta pela divulgação da matéria. Portanto, como primeira premissa da legislação, tem-se que o direito à comunicação comporta um dimensionamento na linha horizontal; o direito é absoluto quanto ao direito da informação ajustada ou socialmente assimilável. Perde a majestade quando há abuso.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto, que reputo de interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA DE INGRESSOS DESTINADOS A EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os ingressos comercializados de maneira antecipada, destinados a eventos esportivos e culturais no Estado do Rio de Janeiro, em que o promotor do evento ofereça desconto no valor do ingresso para compra antecipada, não poderá ficar sujeito a disponibilidade de estoque, estando sujeita apenas a lotação do local do evento.\r\n\r\nArt 2º - A organização do evento que optar por conceder descontos para compra antecipada, deverá informar até que data o ingresso poderá ser adquirido por aquele preço e quais serão os preços comercializados após essa data e no dia do evento.\r\n\r\nArt 3º - Fica expressamente proibido a organização do evento de modificar qualquer condição de comercialização, após a divulgação inicial oficial do evento.\r\n\r\nArt 4º - É obrigatório constar no ingresso, ou em recibo a parte, o valor cobrado pelo mesmo e a data de realização do evento.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estipulada multa no valor de 5.000 (UFERJs) para casos de desobediência a presente Lei e 10.000 (UFERJs) para os casos de reincidência, revertida para o FEPROCOM.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa acabar com a prática recorrente dos promotores de eventos, que para custear a realização do mesmo, comercializa os ingressos de forma antecipada por um preço convidativo, mas não se compromote a manter o preço até a data anunciada no material de divulgação, pois se o evento é muito concorrido nos primeiros dias de vendas, eles tratam logo de aumentar o preço do ingresso.\r\n\r\nO que no meu entendimento é uma falta de compromisso com o consumidor que se dirige a um ponto de venda oficial acreditando que o valor do ingresso é o anunciado no material de divulgação, e ao chegar lá se surpreende com o aumento arbitrário do preço.\r\n\r\nAcontece rotineiramente o absurdo do ingresso custar mais caro ou mais barato em determinado ponto de venda, pois falta uma política clara de comercialização de ingressos por parte da organização do evento e falta também compromisso com as promoções e ofertas anunciadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2956/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FÁBRICA DE ÓCULOS, LENTES E ARMAÇÕES, QUE DESENVOLVA AÇÕES EDUCACIONAIS E SOCIAIS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o Inciso XXVII ao artigo 40º da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, fica acrescido o inciso XXVII, na seguinte conformidade:\r\n\r\n“Artigo 40º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXXVII - A produção e comercialização realizada diretamente pelo fabricante de lentes, armações e óculos em geral, para o uso exclusivo dos estudantes devidamente matriculados e com frequência regular na rede pública estadual ou municipal, desde que, comprove o fabricante:\r\n\r\na) desenvolva ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) desenvolva ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino de no mínimo 5 (cinco) municípios;\r\n\r\nc) esteja com situação regular junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme Portaria Nº 1.229, de 30 de outubro de 2012 do Ministério da Saúde que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, é possível verificar ações que visam combater a evasão escolar, a melhoria das condições de ensino aprendizagem, proporcionando aos estudantes condições de enxergar, pode até parecer simples, mas no Brasil, estima-se, segundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, que existam entre 25 a 30 mil crianças cegas, aproximadamente 150 a 180 crianças cegas, para cada milhão de habitantes, e 600 a 720 crianças com visão subnormal, para cada milhão de habitantes.\r\n\r\nO Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta, ainda, que 12% das crianças em idade escolar precisam usar óculos, entretanto 80% nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vistas e maior causa de cegueira infantil.\r\n\r\nA evasão escolar e o baixo rendimento também estão associados, segundo o Ministério da Educação, à falta de identificação de problemas na visão da criança.\r\n\r\nPor essas razões é que o presente projeto de lei prevê a isenção tributária para fabricas de óculos, lentes e armações, que desenvolva ações sociais aos estudantes da rede pública de ensino, estimulando assim tanto o desenvolvimento econômico, quanto ações sociais que proporcione aos estudantes a possibilidade de enxergar dignamente dentro de uma sala de aula.\r\n\r\nEstas são as razões que justificam a formulação desta propositura e contamos com o necessário apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2957/2017\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 1.321 DE 22 DE JUNHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A MANTER EM CARÁTER PERMANENTE A ESTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NOS SALÕES DE CABELEIREIROS, BARBEIROS E MANICURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 1.321, de 22 de junho de 1988, fica acrescido o seguinte artigo 2º, renumerando-se o atual e os demais artigos:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização da substância química glutaraldeído em desinfecção a frio e esterilização de tesouras, navalhas, alicates e outros instrumentos congêneres em todos os salões de beleza, clínicas de estética e afins.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\n4JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa proposta tem como objetivo preservar a saúde dos trabalhadores das clínicas de estéticas e aos consumidores que recebem tais serviços, que se encontram expostos aos fatores de riscos químicos oriundo da utilização da substância glutaraldeído para desinfecção a frio e esterilização de tesouras, navalhas, alicates e outros instrumentos congêneres nos salões de beleza, clínicas ou centro de estética.\r\n\r\nA substância química glutaraldeído é conhecido como um dialdeído saturado - 1,5 pentanedial. Em solução aquosa apresenta pH ácido e não é esporicida. As formulações que são utilizadas possuem outros componentes para que a solução passe a ter esta ação. As formulações encontradas são:\r\n\r\nsolução ativada: é adicionada uma substância ativadora, o bicarbonato de sódio, que torna a solução alcalina (pH 7,5 a 8,5), tendo então atividade esporicida.;\r\n\r\nsolução potencializada: utiliza uma mistura isomérica de álcoois lineares, possui um pH de 3,4 a 3,5. Essa mistura à temperatura ambiente possui função esporicida baixa e se aquecida a 60oC torna-se esporicida em exposição por 6 horas.\r\n\r\nO Glutaraldeído é uma substância comumente utilizada para desinfecção a frio nos instrumentos hospitalares dos hospitais e afins da rede pública e privada, mediante sérios critérios de manipulação e utilização dos trabalhadores envolvidos neste processo, vez que a não observância das regras de segurança e utilização dos equipamentos de proteção individual - EPI, tais como: máscaras para vapores orgânicos, luvas e óculos, podem acarretar danos à saúde das pessoas.\r\n\r\nTem sido noticiado que diversos salões de beleza passaram a utilizar esta substância química para esterilização das tesouras, alicates e instrumentos inerentes ao serviço de estética e desinfecção. Tais fatos que podem causar graves danos a saúde dos consumidores e dos trabalhadores, vez que a substância Glutaraldeído é inapropriada para este tipo de atividade e serviço.\r\n\r\nDesta forma, contamos com o apoio de nossos pares no intuito de aprovar este projeto de lei, que contribuirá para prevenção a saúde da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2958/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SABONETEIRA LIQUIDA DE PAREDE, OU OUTRO SIMILAR, CONTENDO SOLUÇÃO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO, BEM COMO DISPENSER DE PAPEL TOALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados a instalar em local visível e de fácil acesso aos usuários, saboneteira líquida de parede, ou outro similar, contendo solução álcool gel antisséptico, bem como dispenser de papel toalha, e junto os mesmos, cartazes contendo informações enfatizando a importância da higienização das mãos, como ato preventivo a diversos tipos de doenças:\r\n\r\nI) Todas as estações Rodoviárias, Aquaviárias e Metroviárias, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII) Todos os estabelecimentos comerciais e similares que realizem venda e/ou manipulação de alimentos.\r\n\r\nArtigo 2º - A saboneteira líquida ou aparelho similar, bem como o dispenser de papel toalha, deverão ser instalados junto aos carrinhos em local visível e de fácil acesso aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEspecialistas em saúde geralmente citam o ato de lavar as mãos como a forma isolada mais eficiente de prevenir a transmissão de doenças. O grande desafio, nos dias atuais, é fazer com que uma medida tão simples como a lavagem das mãos tenha grande importância na questão da saúde pública ainda mais neste caso de pandemia.\r\n\r\nA lavagem das mãos tem como principal objetivo a remoção da maior quantidade de microorganismos da flora transitória e de alguns microorganismos da flora residente, de pelos, de células descamativas, de suor, de sujidade e de oleosidade, diminuindo desta forma o risco de infecções, e sua eficácia depende da duração do procedimento e da utilização de produtos que contenham ingredientes antimicrobiano( anti-sépticos).\r\n\r\nEm áreas de aglomeração e circulação de milhares de pessoas esta iniciativa pode ser um grande aliado para evitar o agravamento da contaminação pelo vírus Influenza A (H1N1). Muitas pessoas não sabem, mas, ao manusear as barras dos carrinhos e as alças dos cestos de compras dos mercados e supermercados, o cliente leva também milhares de bactérias, dos mais diferentes tipos e que provocam desde diarreia até infecção alimentar.\r\n\r\nDe acordo com pesquisas, constatou-se que, entre os itens manuseados pelas pessoas, o carrinho de supermercado é o mais infectado.\r\n\r\nÉ verdade e isso se repete no Brasil. “Campeões” de contaminação, os carrinhos são mais sujos do que barras de ônibus coletivos e maçanetas de banheiros públicos. A razão? Banheiros públicos são limpos e desinfetados regularmente, e os carrinhos, não. Na realidade, a maioria dos supermercados limpa seus carrinhos algumas vezes por ano, se tanto.\r\n\r\nAlguns germes podem causar infecções alimentares e conjuntivite, sendo que crianças são as mais suscetíveis a contraírem doenças por terem a imunidade menor do que a dos adultos.\r\n\r\nO Dr. Bactéria recomenda sempre passar álcool gel nas mãos e no apoio do carrinho. Dentro dele, o certo é organizar os produtos de modo que líquidos de carnes e frangos não fiquem em contato com outros recipientes. “Nós temos nossa resistência, mas a dose de anticorpos é menor do que a quantidade de bactérias”, alerta o biomédico.\r\n\r\nAssim como a LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, obriga Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes e a Lei Nº 2672, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas estações rodoviárias, esses mesmos estabelecimentos e estações devem ter a obrigatoriedade da instalação em local visível e de fácil acesso aos usuários, saboneteira líquida de parede, ou outro similar, contendo solução álcool gel antisséptico, bem como dispenser de papel toalha, e junto os mesmos, cartazes contendo informações enfatizando a importância da higienização das mãos, como ato preventivo a diversos tipos de doenças.\r\n\r\nPor tais razões, solicitamos o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição, que visa, tão somente, combater e prevenir a transmissão de doenças, sendo grande ato de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2959/2017\r\n\r\nINSTITUI O MÊS \"JUNHO VERMELHO\", DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado, o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo à doação de sangue.\r\n\r\nParágrafo único - O “Junho Vermelho” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Estado.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como principais objetivos o incentivo a campanhas de doação de sangue e a conscientização de cada cidadão da importância da doação, além de regulamentar alguns nobres movimentos que já se manifestam sobre esse assunto, dando força a essas iniciativas, envolvendo de forma participativa a rede pública estadual.\r\n\r\nO movimento “Junho Vermelho” já é assunto de algumas campanhas estaduais e nacionais. O dia 14 de junho é considerado o Dia Mundial do Doador de Sangue. A conscientização da população brasileira é de vital importância para essa ação, que é tão simples e rápida e que, na maioria das vezes, pode salvar milhões de vidas.\r\n\r\nTemos conhecimento de que existe no Brasil o movimento “Eu dou Sangue pelo Brasil”, que visa essa conscientização da população sobre a importância de doar sangue. No Rio de Janeiro, durante o mês de junho, os principais pontos históricos e monumentos estarão iluminados na cor vermelha, como forma de incentivo e conscientização.\r\n\r\nA doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro tem que se tornar um hábito entre os moradores de todas as cidades não apenas durante o mês de junho, mas ao longo de todo o ano. Até porque as bolsas de sangue coletadas são divididas em três partes: hemácias, plasma e plaquetas, e cada hemo-componente tem um prazo de validade diferente. Dessa forma, na maioria das vezes, a oferta é sempre menor que a demanda.\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a recomendação é que, no mínimo, 5% da população seja doadora. No Brasil, essa porcentagem não chega aos 2%. Em 2014, foram coletadas cerca de 3,6 milhões de bolsas de sangue, quantidade responsável por 3.127.957 l. Todavia, segue muito abaixo do padrão internacional.\r\n\r\nO mês de junho foi escolhido como precursor para o presente Projeto de Lei “Junho Vermelho” não por acaso. Por conta da baixa temperatura durante esse período, o aumento das infecções respiratórias e outras enfermidades fazem com que as doações diminuam, em média, 30%.\r\n\r\nSomente quem já presenciou ou viveu na pele a necessidade e a dificuldade de uma doação sabe a importância e o significado desse gesto que, apesar de tão simples, torna-se imprescindível para quem precisa.\r\n\r\nFora isso, a gratificação ao saber que o seu sangue pode salvar a vida de um semelhante não tem preço. Devemos semear e compartilhar as boas ações em prol de todos aqueles que necessitam de assistência. Um pequeno gesto que pode mudar significativamente a vida de outra pessoa.\r\n\r\nNesse sentido, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil colocará em pauta campanhas de incentivo à doação de sangue, chamando a atenção de todos, dos órgãos do governo, das empresas, entidades de classe, associações, federações, da sociedade civil organizada para, efetivamente, incentivar e concretizar essas ações.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação. Na certeza de que estaremos contribuindo para esse movimento que ganha força por sua extrema importância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2960/2017\r\n\r\nOBRIGA A CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica obrigado, por meio de sua secretaria competente, à contratação de seguro de vida para policiais civis e militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O seguro de vida de que trata o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, cobrir a morte em serviço dos policiais civis e militares e bombeiros militares da ativa.\r\n\r\n§2º - Não poderá haver desconto em folha dos servidores de que trata o caput deste artigo, para custeio do seguro de vida.\r\n\r\nArt. 2º - A apólice do seguro com cobertura para morte em serviço do policial civil e militar ou do bombeiro militar, não será inferior a 60 (sessenta) vezes a remuneração do agente no ato do sinistro.\r\n\r\nArt. 3º - Será facultado ao beneficiário do seguro de que trata a presente Lei a utilização do valor recebido para aquisição de imóveis de Programas Habitacionais do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único: Manifestada a opção de que trata o caput deste artigo, caberá ao órgão competente do Poder Executivo à adoção de medidas necessárias à adequação do beneficiário às normas dos Programas Habitacionais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Junho de 2017\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta diariamente o aumento dos números de violência, o mais assustador deles é aqueles relacionados à morte de policiais em serviço, que em 5 meses do ano de 2017 já passam de 72.\r\n\r\nMuito embora tenhamos aprovado a Lei Estadual nº 7628/2017, que garantiu em um dos seus dispositivos o pagamento de adicional de 100% às pensão de agentes de segurança quando da morte em serviço, é necessária a aprovação de mais uma medida que garanta as famílias desses servidores tão expostos à riscos diários.\r\n\r\nNesse sentido, o objetivo da proposta é oferecer às famílias dos servidores da área de segurança mortos em serviço, uma tranquilidade, ainda que financeira, além de uma recompensa aos serviços prestados pelo indivíduo.\r\n\r\nMuito embora a crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro seja notória e preocupante, é necessária a destinação de recursos aos profissionais que dedicam, diariamente, a sua vida à população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2961/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GANHANDO RECICLANDO JUNTO ÀS PREFEITURAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Ganhando Reciclando, atendendo a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa Ganhando Reciclando, tem por objetivo o incentivo pelo Poder Público Estadual através de cooperação técnica junto as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, na separação dos resíduos urbanos gerados pela população a partir das residências, para posterior coleta seletiva e o seu destino final com a sua comercialização.\r\n\r\nArt. 2° - Os resíduos urbanos a que se referem esta Lei, são compostos por rejeitos recicláveis como metais (como aço e alumínio), papel, papelão, tetrapak, diferentes tipos de plásticos e vidro.\r\n\r\nArt. 3° - As ações e articulações do Programa Ganhando Reciclando serão desenvolvidas pelo Poder Executivo, através de cooperação técnica para o apoio junto às prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, ministrando cursos até que o corpo técnico das prefeituras estejam aptos a garantir o ensino e educação na separação seletiva de resíduos no município que aderir ao programa.\r\n\r\nArt. 4° - As prefeituras que aderirem ao Programa Ganhando Reciclando, terão que disponibilizar áreas denominadas de Centrais de Separação de Recicláveis - CSR, para onde serão levados os resíduos urbanos recicláveis, para a devida separação, acondicionamento e a sua destinação final com a sua comercialização.\r\n\r\nArt. 5° - As prefeituras que aderirem ao Programa Ganhando Reciclando, farão o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis residentes no município, para posterior aproveitamento da mão de obra junto às Centrais de Separação de Recicláveis - CSR.\r\n\r\nArt. 6° - Toda a verba arrecadada pelas prefeituras na comercialização dos resíduos, será destinada da seguinte forma:\r\n\r\nI - no custeio dos catadores de materiais recicláveis devidamente cadastrados pela prefeitura, que venham a trabalhar nas Centrais de Separação de Recicláveis - CSR;\r\n\r\nII - na campanha educacional da população do município, que visa a importância da separação dos resíduos urbanos a partir das residências;\r\n\r\nIII - para a Secretaria de Educação do município que aderir ao programa.\r\n\r\nArt. 7° - É vedada a coleta pelos catadores de materiais recicláveis, bem como a entrada nas Centrais de Separação de Recicláveis - CSR de materiais radioativos, químicos, hospitalares, oleosos e orgânicos.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir da década de 1970, a produção de embalagens e produtos descartáveis aumentou significativamente, assim como a produção de lixo, principalmente nos países desenvolvidos. Atualmente, muitos governos e ONGs estão cobrando das empresas posturas responsáveis: o crescimento econômico deve estar aliado à preservação do meio ambiente. Atividades como campanhas de coleta seletiva de lixo e reciclagem de alumínio e papel, já são comuns em várias partes do mundo.\r\n\r\nO processo de reciclagem, além de preservar o meio ambiente também gera riquezas, os materiais mais reciclados são o vidro, o alumínio, o papel e o plástico. Esta reciclagem contribui para a diminuição significativa da poluição do solo, da água e do ar. Muitas indústrias estão reciclando materiais como uma forma de reduzir os custos de produção.\r\n\r\nColeta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Ou seja, resíduos com características similares são selecionados pelo gerador (que pode ser o cidadão, uma empresa ou outra instituição) e disponibilizados para a coleta separadamente. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a implantação da coleta seletiva é obrigação dos municípios e metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios.\r\n\r\nCada tipo de resíduo tem um processo próprio de reciclagem. Na medida em que vários tipos de resíduos sólidos são misturados, sua reciclagem se torna mais cara ou mesmo inviável, pela dificuldade de separá-los de acordo com sua constituição ou composição. O processo industrial de reciclagem de uma lata de alumínio, por exemplo, é diferente da reciclagem de uma caixa de papelão.\r\n\r\nPor este motivo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu que a coleta seletiva nos municípios brasileiros deve permitir, no mínimo, a segregação entre resíduos recicláveis secos e rejeitos. Os resíduos recicláveis secos são compostos, principalmente, por metais (como aço e alumínio), papel, papelão, tetrapak, diferentes tipos de plásticos e vidro. Já os rejeitos, que são os resíduos não recicláveis, são compostos principalmente por resíduos de banheiros (fraldas, absorventes, cotonetes...) e outros resíduos de limpeza, esses mais difíceis de se tratar e consequentemente a sua destinação final.\r\n\r\nFinalmente, dados inéditos mostram que as maiores cidades brasileiras estão engatinhando na reciclagem de seu lixo, apesar de todas terem metas para crescimento nos próximos anos. Na Cidade do Rio de Janeiro, apenas 1,9% de todo o lixo produzido na cidade é destinado à reciclagem; em São Paulo, a proporção é de 2,5%. No Distrito Federal, que tem Brasília, a terceira maior cidade brasileira segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 5,9% do lixo total passam pela coleta seletiva. Estudos mostram que uma cidade tem, em média, de 30% a 40% de seus resíduos com potencial para a reciclagem.\r\n\r\nA finalidade desta propositura é fazer com que o Poder Público execute medidas para a educação para o manuseio e a separação do lixo urbano, tendo como início nas residências, facilitando assim o seu manuseio nas centrais de separação de resíduos, para finalmente a comercialização pelas prefeituras, que através dessa separação, gerará recursos para o município e consequentemente grandes benefícios à sua população. O lixo é uma riqueza que o Brasil ainda não conhece e precisamos ganhar reciclando.\r\n\r\nPor isso, peço aos meus pares a aprovação deste projeto que será de extrema importância para o Estado do Rio de Janeiro, bem como toda a sua população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o ``DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO´´ a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20- DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende instituir o Dia Estadual do Beach Tennis no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Beach Tennis é um esporte nascido na Itália e que chegou ao Brasil no ano de 2008 e teve seu início nas praias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, o Beach Tennis é considerado um dos esportes que mais cresce no Brasil e no mundo, contando atualmente com mais de 50mil praticantes em nosso país.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já sediou importantes torneios nacionais e internacionais e nossa seleção já alcançou o título da Copa do Mundo de 2013, sediado na Rússia. Além desse importante título, a equipe brasileira é tetra campeã dos Jogos Panamericanos.\r\n\r\nPelo fato do primeiro Panamericano de Beach Tennis ter ocorrido no Brasil, no dia 20 de setembro, nada mais justo que se comemore anualmente no referido dia 20 de setembro o Dia Estadual do Beach Tennis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O fechamento de unidades de educação sob administração do Estado do Rio de Janeiro, será precedido de manifestação dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nII - Associação de Pais de alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - a manifestação que trata o caputdeste artigo se dará por pareceres que considerarão a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto na presente lei se aplica, ainda, ao fechamento de níveis e turnos escolares na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os pareceres emitidos pelos órgãos de que trata o artigo 1º serão divulgados no Diário Oficial, em local de destaque e de fácil acesso à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Em manifestação contrária dos órgãos e entidades de que trata o artigo 1º, deverão ser propostas alternativas ao fechamento.\r\n\r\n§1º - Caso reste comprovada a impossibilidade de manutenção do estabelecimento de ensino, caberá à secretaria competente a indicação de outra unidade escolar para atendimento à população.\r\n\r\n§2º - a unidade escolar de que trata o parágrafo anterior deverá estar localizada nas proximidades do estabelecimento fechado.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Educação da ALERJ, sempre que considerar necessário, poderá realizar audiências públicas com a presença da população interessada e dos órgãos afins.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inegável que o fechamento de escolas pelo Poder Executivo, principalmente em áreas mais remotas, causa prejuízos irreparáveis à população que dela necessita. Assim, é necessário a criação de mecanismo de controle afim de evitar o fechamento injustificável de unidades escolares de ensino público.\r\n\r\nNesse sentido, foi publicada a Lei Federal nº 12960, de 27 de março de 2014, que submete o fechamento de escolas em áreas rurais, indígenas ou quilombolas à manifestação do órgão normativo do sistema de ensino respectivo.\r\n\r\nO mecanismo se impõe como instrumento de defesa da população atendida, ao obrigar a análise, dentre outros, do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.\r\n\r\nA presente medida vem ao encontro da iniciativa proposta pela Lei Federal acima citada, trazendo para o Estado do Rio de Janeiro o mesmo instrumento de defesa já adotado pelos órgãos federais, ressalvadas as peculiaridades existentes no estado.\r\n\r\nÉ importante destacar que medida semelhante tramitou nesta Casa, o Projeto de Lei nº 3081/2014, que tratava, originalmente, do fechamento de unidades de ensino localizadas em áreas rurais e quilombolas. Porém a proposta foi aperfeiçoada pela Comissão de Educação da Casa que estendeu a sua abrangência. Contudo, eram necessárias alterações na proposta que sugeriam a apresentação de nova proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2964/2017\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE INSTITUIÇÕES DE AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INSTITUIÇÕES DE APOIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais e os processos e/ou procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta ou das concessionárias de serviço público, que tenham como parte ou interveniente instituições de amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e instituições de apoio para pessoas com deficiência, terão prioridade de tramitação.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva estabelecer prioridade de tramitação nos processos judiciais e administrativos para as instituições de amparo à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e instituições de apoio para pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Devido a importância das instituições supracitadas, é importante dar celeridade aos procedimentos Judiciais e Administrativos. Conto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2965/2017\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE ESCOLAS ESTADUAIS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais e os processos e/ou procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta ou das concessionárias de serviço público, que tenham como parte ou interveniente escolas estaduais e privadas, terão prioridade de tramitação.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva estabelecer prioridade de tramitação nos processos judiciais e administrativos para as escolas estaduais e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Devido a importância da educação na vida de nossas crianças e adolescentes é importante dar celeridade a estes procedimentos Judiciais e Administrativos. Conto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo 1\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei Institui a Política Estadual de CONTROLE DE ARMAS, suas definições, princípios norteadores, e objetivos.Parágrafo Único - A finalidade desta lei é promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre poder executivo, poder legislativo e poder judiciário a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.\r\n\r\nCapítulo 2\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 2° Para as finalidades desta lei:\r\n\r\nI - “Arma de fogo” significa qualquer arma portátil com cano que dispare, seja projetada para disparar ou possa ser prontamente transformada para disparar bala ou projétil por meio da ação de um explosivo, excluindo-se armas de fogo antigas ou suas réplicas. Armas de fogo antigas e suas réplicas serão definidas de conformidade com o direito interno. Em hipótese nenhuma, entretanto, serão incluídas entre as armas de fogo antigas as armas de fogo fabricadas após 1899;\r\n\r\nII - “Peças e componentes” significam qualquer elemento ou elemento de reposição projetado especificamente para uma arma de fogo e essencial a sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo;\r\n\r\nIII - “Munições” significa o cartucho completo ou seus componentes, incluindo estojos, espoletas, carga propulsora, balas ou projéteis, que sejam utilizados em uma arma de fogo, contanto que tais componentes sejam eles mesmos sujeitos a autorização no Estado;\r\n\r\nIV - “Rastreamento” significa o acompanhamento sistemático, do fabricante ao comprador, de armas de fogo e, quando possível, de suas peças e componentes e munições, com a finalidade de auxiliar as autoridades competentes na detecção, investigação e análise da fabricação e do tráfico ilícitos.\r\n\r\nCapítulo 3\r\n\r\nMarcação e Rastreamento das Armas de Fogo\r\n\r\nArt.3° - Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de armas pelos órgãos de segurança do estado do Rio de Janeiro, de forma expressa, como itens obrigatórios, a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário.\r\n\r\n§ 1° - As armas adquiridas pelas empresas de segurança privada no âmbito do estado do Rio de Janeiro também deverão contar com a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário.\r\n\r\nArt. 4° - No que se refere à compra de munições para as forças de segurança do RJ, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de munições, de forma expressa, como itens obrigatórios, o limite máximo de 1.000 munições por lote, com mesma numeração gravada no culote dos estojos, de modo a facilitar a rastreabilidade das distribuições e uso junto aos órgãos de segurança.\r\n\r\n§1° - Todas as munições adquiridas pelas Forças de Segurança do Estado e outras categorias com porte, incluindo as Empresas de Segurança Privada atuando no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser marcadas no culote do estojo, conforme o § 2o do Art. 23 da Lei nº 10.826/2003, que diz que “para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve criar o Número de Identificação de Arma de Fogo ( NIAF), a ser gerido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As armas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro serão encaminhadas para a delegacia responsável pela instauração do Inquérito Policial, para lavratura do procedimento policial decorrente, bem como fixação de lacres de segurança (identificadores) contendo um único Número de Identificação de Arma de Fogo ( NIAF), preso no guarda-mato ou em outra parte da arma mais conveniente e segura, de acordo com o procedimento operacional padrão específico.\r\n\r\nArt.6° - As requisições de apresentação de arma de fogo pelo Poder Judiciário, serão encaminhadas à Polícia Civil para localização e atendimento.\r\n\r\n§ 1° - A Polícia Civil, por meio do NIAF, fará o controle sistemático das armas de fogo apreendidas em todo o Estado, providenciando, inclusive, o cadastro no Sistema Nacional de Armas - SINARM, ou a remessa para o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2° - Semestralmente, após autorização do Poder Judiciário, a Polícia Civil providenciará o encaminhamento das armas para destruição.\r\n\r\nCapítulo 4\r\n\r\nDas Informações e Cooperação\r\n\r\nArt. 7° O Poder executivo estadual, através da Secretaria de Segurança Pública e suas polícias militar e civil, o MPERJ, a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e o Exército brasileiro deverão fornecer ou compartilhar entre si, sempre que conveniente, informações relevantes que sejam úteis às autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, com o intuito de aumentar a capacidade conjunta de evitar, detectar e investigar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, e de processar as pessoas envolvidas nessas atividades ilícitas.\r\n\r\n§ 1° - As instituições citadas neste artigo buscarão o apoio e a cooperação de fabricantes, agentes comerciais, importadores, exportadores, intermediários e transportadoras comerciais de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, para prevenir e detectar as atividades envolvendo tráfico de armas.\r\n\r\n§ 2º - Respeitando-se os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico, cada instituição citada neste artigo garantirá a confidencialidade e acatará quaisquer restrições relativas ao uso de informações que receba de outra instituição nos termos deste artigo, caso a instituição que forneça a informação exija que assim se proceda.\r\n\r\nArt. 8° - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverá celebrar convênio com a Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e o Comando Militar do Leste com o intuito de criar um sistema de cruzamento entre os respectivos bancos de dados, contendo informações relativas à aquisição, destino, uso, movimentação e transferência, extravio, furto, roubo e descarte de armas, munições e explosivos, encaminhando relatórios semestrais aos órgãos competentes, bem como à Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre armamento roubado, furtado, ou sob qualquer título, e apreendido no Estado do Rio de Janeiro. Este sistema de cruzamento entre os bancos de dados deverá buscar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Registro de ocorrência da apreensão da arma de fogo e da munição, abrangendo os delitos associados à apreensão, autor e outras informações sobre as circunstâncias do fato;\r\n\r\nII - Laudo pericial atestando as informações da arma de fogo e da munição, assim como um histórico de outros delitos, por ventura tenham sido cometidos por esse armamento;\r\n\r\nIII - Investigação de outras ocorrências criminais, tais como roubo, furto ou extravio;\r\n\r\nIV - Investigação do proprietário da arma de fogo;\r\n\r\nV - Investigação do comerciante da arma de fogo\r\n\r\nVI - Investigação do fabricante ou importador.\r\n\r\nArt.9°- A Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) deverá promover o aperfeiçoamento do sistema SISMATBEL e que o avanço do SISMATBEL seja acompanhado pela informatização do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BO PM), o que possibilitará, dentre outras medidas, o melhor acompanhamento dos fluxos de material bélico associados a diferentes ocorrências.\r\n\r\nArt. 10 - A Polícia Civil deverá produzir, e divulgar aos órgãos de segurança pública, com periodicidade anual, relatório de dados contendo informações relativas a armas, munições e explosivos extraviados, furtados e roubados, como também apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, encaminhando tais informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo Estadual deverá adotar as gestões para reintegração do sistema comum entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ no intuito de que a PCERJ possa criar um fluxo eficiente de comunicação com o MPERJ com informações sobre roubo, furto e extravio de armamentos e explosivos.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo Estadual deve realizar o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial no prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta lei.\r\n\r\nArt.13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal n.º 5.941, de 26 de outubro de 2006, que Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições.\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal n.º5.123, de 1 de julho de 2014, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. .\r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações apresentadas no relatório da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº124/2015) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinada a investigar denúncias de desvio de armas, munições e explosivos e a consequente utilização desses arsenais por traficantes de drogas, milicianos e outros bandos, quadrilhas ou organizações criminosas no âmbito da secretaria de segurança pública e da secretaria de estado de administração penitenciária entre os anos de 2005 a 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover um efetivo controle das armas de fogo apreendidas pelas polícias, com uma eficiente cadeia de custódia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir que a arma apreendida seja a mesma que chega à Justiça, protegida de toda e qualquer forma de contaminação, degradação e/ou adulteração, bem como troca ou substituição, por descuido ou dolo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de mapear as áreas com incidências relevantes de apreensões;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir às futuras gerações uma política de segurança mais eficaz e uma sociedade menos violenta;\r\n\r\nPor iniciativa do Deputado CARLOS MINC, foi apresentado a esta Casa de Leis, em 23/09/2015, o Projeto de Resolução Nº 149/2015, convertido na RESOLUÇÃO N.º 124/2015, solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a prática do exercício do poder de investigação que compete a esta Assembleia Legislativa, com o objetivo de investigar denúncias de desvio de armas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária entre os anos de 2005 a 2015.\r\n\r\nO problema de desaparecimento de armas e munições persiste desde então, até os dias de hoje, e se agrava de forma flagrante, no Estado do Rio de Janeiro. O tráfico de armas existe. É atividade perniciosa, que além de aumentar enormemente o nível de insegurança para a população, também gera graves problemas e relevantes prejuízos para o Estado.Material bélico pertencente ao patrimônio do Estado, sejam armas ou munições, vem sendo utilizado para a prática de crimes, há muitos anos, por quadrilhas e bandos no tráfico de drogas, em homicídios, em roubos e outros. E, como que anestesiada, a população quase se demonstra acostumada a ouvir nos noticiários casos de crimes cometidos por estes bandos armados, por vezes formados por policiais militares que, não raro, utilizam armas pertencentes ao patrimônio do Estado.\r\n\r\nO controle e a fiscalização de armamentos, principalmente na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são precários e esta precariedade gera graves e gritantes consequências. Neste ponto, permito-me citar um triste exemplo, dentre tantos e inúmeros outros, que ocorreu em 2011, quando a juíza de Direito Patrícia Acioli foi cruelmente assassinada com 21 tiros, quando chegava em casa, em Niterói. Crime este cometido por policiais militares que utilizaram munição desviada das reservas da corporação.\r\n\r\nFaz-se necessário e urgente, portanto, o combate, imediato, permanente e vigoroso a esse panorama criminoso, pois os números ainda são alarmantes, e demandam apuração urgente e criteriosa de responsabilidades. Diante do cenário apresentado, não pode o Poder Legislativo manter-se omisso.\r\n\r\nEste projeto de lei objetiva criar mecanismos que visem diminuir e até mesmo evitar o desaparecimento, extravio, furto, roubo de armas, munições e explosivos no âmbito da responsabilidade das Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, apurar o controle nos paióis das respectivas Secretarias de Estado, além de apontar os instrumentos que apurem as responsabilidades.\r\n\r\nNão há dúvida de que a impunidade é um dos fatores que alimenta e garante a continuidade deste crime e de todos os outros. Assim, a criação deste Projeto de Lei faz-se imprescindível no que tange à investigações e apurações e seus respectivos desdobramentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2967/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Internação Involuntária e Compulsória de Dependentes Químicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Política instituída por esta Lei tem como diretrizes:\r\n\r\nI- A realização de ações urgentes que possibilitem a identificação e a elaboração de laudo de capacidade de dependentes químicos com o intuito de subsidiar solicitações judiciais de internação compulsória;\r\n\r\nII- A qualificação dos serviços públicos estaduais para a prestação de atendimento aos dependentes químicos, que por conta do grau de comprometimento com a droga, perdem a autonomia da vontade;\r\n\r\nIII- A capacidade de equipe técnica para a implementação da política instituída por esta Lei;\r\n\r\nArt. 3º- A Política instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- Receber a demanda acerca do dependente químico que, por conta do vício, aparenta perda da capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade;\r\n\r\nII- Realizar de forma ágil estudo técnico do caso concreto e emitir laudo conclusivo, fundamentado de forma transversal e interdisciplinar, com o objetivo de auxiliar a fundamentação judicial de internação compulsória;\r\n\r\nIII- Promover a qualificação, a capacitação e o acompanhamento de equipe técnica interdisciplinar, responsável pelo atendimento ao dependente químico;\r\n\r\nIV- Articular os entes públicos para viabilizar a internação involuntária e a compulsória de dependentes químicos que deixaram de dispor de autonomia da vontade.\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos da Política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI- O Plano Estadual;\r\n\r\nII- A Política Estadual de Internação e Compulsória;\r\n\r\nIII- A organização do serviço de atendimento às solicitações de laudo técnico para requerimento de internação compulsória dos dependentes químicos;\r\n\r\nIV- A colaboração entre diferentes entes públicos e privados.\r\n\r\nArt. 5º- Os instrumentos referidos nos incs. I e II do Art. 4º desta Lei ficam definidos conforme segue:\r\n\r\nI- Plano Estadual consiste do conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Estadual de Internação Involuntária e Compulsória de Dependentes Químicos;\r\n\r\nII- Política Estadual de internação Involuntária e Compulsória consiste do conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e de forma articulada para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política pública.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, assim como em todo o país, o consumo de Crack aumentou muito nos últimos anos, espalhou-se por todas as classes sociais, podendo ser considerado hoje uma verdadeira epidemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O veículo automotor que após vistoria e exame pericial, não tiver sua procedência e propriedade em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia Militar, em trabalho exclusivo e relativo à segurança pública, por autorização expressa do Secretário de Estado de Segurança Pública, que comunicará o deferimento aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido e utilização do veículo, para uso exclusivo no serviço policial, será feito pela Autoridade de polícia Civil ou pelo Comandante Geral da Polícia Militar, com observância nos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Exposição fundamentada do pedido;\r\n\r\nII - Laudo Pericial do órgão competente, comprovando a impossibilidade atual da identificação veicular;\r\n\r\nIII - Vistoria emitida pela unidade policial especializada na apuração de roubos e furtos de veículos;\r\n\r\nIV - Relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo e da relação de seus acessórios.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública, em caso de deferimento da utilização do veículo, procederá a sua identificação para efeito de controle, ficando a sua manutenção, abastecimento e fiscalização de uso a responsabilidade de seus respectivos setores de transportes.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos destinados à Polícia Militar e Polícia Civil deverão ser devidamente caracterizados para utilização ostensiva ou descaracterizados, conforme sua finalidade investigativa.\r\n\r\n§ 2º - O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN / RJ) editará norma interna para fins de instituir os procedimentos de regularização dos veículos da maneira mais célere possível.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado o uso do veículo de que trata este artigo para atendimento outro que não seja a utilização restrita e exclusiva ao serviço policial e da segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único - O uso indevido do veículo acarretará o seu imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrava, civil e penal, de quem a guarda do veículo foi confiada.\r\n\r\nArt. 5º - O veículo não identificado e considerado inservível para quaisquer fins será levado a leilão, através das normas legais e o dinheiro de hasta destinado ao Fundo Especial da Secretaria Segurança Pública - FUNESSP, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Cessando, por quaisquer meios, os efeitos do pedido de utilização ou havendo futura identificação do proprietário do veículo, através de novos métodos e técnicas, será o mesmo imediatamente recolhido.\r\n\r\n§ 1º - Neste ato, será confeccionado novo Relatório Circunstanciado do estado e conservação do veículo, a ser comparado com o anterior;\r\n\r\n§ 2º - Serão avaliados e considerados os desgastes normais que o mesmo apresentaria se ainda estivesse inativo, sem manutenção e sob os efeitos do tempo.\r\n\r\n§ 3º - Havendo sérias divergências entre os relatórios, será realizado procedimento para apurar as causas, fatores e responsabilidade que levaram a essas alterações.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei para garantir a eficácia de sua execução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional duas leis estaduais do Estado do Espírito Santo, que preveem o uso de veículos adulterados, cujo proprietário não identificado, na atividade policial. O Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3327) considerou que a matéria é de competência dos Estados da Federação. Assim sendo, temos autonomia para cuidar da destinação de centenas de veículos que ocupam os pátios públicos e terminam por serem destruídos pela ação do tempo e outros fatores. No julgamento da ADI foi ressaltado que os veículos adulterados costumam abarrotar depósitos públicos, onde acabam sucateados. Ficou contatado que as normas não invadem a competência da União. Desta forma, o placar do julgamento terminou em seis votos contra cinco pela legalidade das leis.\r\n\r\nCom o resultado do julgamento, as Polícias Civil e Militar do Estado do Espírito Santo podem utilizar, em atividades de repressão penal e mediante autorização do secretário Estadual de Segurança Pública, veículos apreendidos com identificação adulterada, apurada em vistoria e exame pericial no qual o proprietário não seja possível identificar. Durante a tramitação da ADI, a Assembleia Legislativa daquele estado defendeu a observância do devido processo legislativo na apreciação da matéria, que versariam sobre a segurança pública - tema de atribuição dos Estados. A Advocacia Geral da União (AGU) também fez coro à legalidade da norma.\r\n\r\nObservando a boa utilização de bens que ficariam deteriorados em pouco tempo é que apresentamos semelhante projeto a ser apreciado nesta Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que nossas polícias possam ter a seu dispor mais recursos, gerando uma destinação útil a esses veículos que, com certeza, seriam destruídos com a falta de manutenção e abandono nos pátios e depósitos públicos. Por oportuno, colaciono cópia do Acórdão e do parecer favorável da Advocacia geral da União às Leis Capixabas, bem como Certidão do trânsito em julgado da ADI 3327, apenas para respaldar a pretensão da presente proposição. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2969/2017\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA DE SERVIÇO PELO DETRAN-RJ PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR PELA PRIMEIRA HABILITAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a cobrança de qualquer taxa de serviço pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ para fins de substituição da Permissão Provisória para Dirigir pela Primeira Carteira Nacional de Habilitação, após aprovação e término do período probatório de 12 (doze) meses, independente do período em que for requerida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós todo o processo para fins de emissão da Primeira Habilitação, onde o candidato paga uma taxa alta pelos serviços prestados com este fim, a pessoa aprovada e habilitada pelo Detran-RJ recebe uma Permissão para Dirigir de caráter provisório, com validade para 12 (doze) meses, período no qual ficará em teste e somente poderá substituir a Permissão provisória por sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva se não tiver cometido infração grave e gravíssima, bem como se não for reincidente em infrações médias e não ter acumulado pontuação negativa igual ou superior a 20 pontos. Não se questiona a validade deste período de teste, mas o absurdo está ao seu final, quando o candidato é obrigado a novamente recolher o DUDA com a taxa referente ao serviço de emissão da Primeira Habilitação, forçando o candidato a pagar novamente por um serviço que já deveria estar incluso nos valores já recolhidos para fins de realização dos exames para a sua Habilitação. O que parece é que o Estado cobra duas vezes pela emissão do documento que deveria ser emitido após a aprovação do candidato, penalizando o candidato pela exigência do período de teste de 01 (um) ano mediante a emissão de um documento provisório para cobrar novamente pelo documento definitivo.\r\n\r\nPara coibir tal abuso e cobrança excessiva por um serviço que já deveria estar incluso no registro do candidato à Primeira Habilitação, conto com meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2970/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As instituições de ensino superior, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a devolver ao aluno que desista do curso, o valor cobrado a título de matrícula, descontado a taxa de administração, desde que comprovado o serviço prestado.\r\n\r\n§1º A desistência deve ocorrer em até 7 (sete) dias antes do início das aulas.\r\n\r\n§2º A taxa de administração cobrada pela instituição não poderá ter valor acima de 10% do valor da matrícula.\r\n\r\n§3º A devolução da matrícula ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação de reembolso\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à pena de multa, aplicada mediante procedimento administrativo, de 5.000 UFIR-RJ a 10.000 UFIR-RJ, considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem obtida, nos termos da Lei n\" 8.078 de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º. O valor da multa prevista no artigo anterior será revertida ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como intuito de garantir a devolução do valor pago antecipadamente pelos alunos do ensino superior, a título de matrícula, quando da desistência do curso. O que tem se percebido na prática é que os estabelecimentos de ensino superior abrem inscrições para os vestibulares e, caso o aluno seja aprovado, é convocado para fazer a matrícula, a fim de que sua vaga seja garantida.\r\n\r\nVale ressaltar que caso o vestibulando obtenha aprovação em outro vestibular, e neste efetue a matrícula, o valor antecipado para garantir a vaga no primeiro vestibular aprovado não lhe é devolvido, exceto quando o aluno aciona o judiciário.\r\n\r\nOportuno se torna dizer, para evitar tais dissabores, propomos este projeto de lei a fim de garantir que a instituição devolva o valor antecipado pelo aluno, ao passo que o serviço propriamente dito não foi efetivamente prestado pela instituição de ensino que lhe seja devido a contrapartida (cobrança pelo serviço), salvo quanto a taxa de administração.\r\n\r\nCerto é Excelência, que a matéria correlata ao presente projeto é de competência concorrente, nos termos dos incisos V (consumo) e IX (educação) do Art. 24, ambos da Constituição Federal. Neste prisma, bom que se esclareça que se encontra pacificada no âmbito dos tribunais de justiça, inclusive no Superior Tribunal de Justiça - STJ, o entendimento de que o valor pago a título de matrícula deve ser devolvido ao aluno que desiste do curso, desde que dentro dos requisitos do art. 49 do CDC e a Lei 9.870/99, permitindo-se, apenas, ao estabelecimento . reter pequena parte desse valor, a título de taxa de administração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2971/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.895, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1991, E REVOGA A LEI 2.733, DE 09 DE JUNHO DE 1997, PARA PROIBIR A VENDA DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida no território do Estado do Rio de Janeiro a venda a menores de 18 (dezoito) anos de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive de cachimbos, Narguilé ou Cachimbo D'agua e semelhantes, bem como de qualquer outro produto ou instrumento ou complemento correlato destinado à utilização no consumo de material derivados do fumo.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o § 1º do artigo 1º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Todos os estabelecimentos que comercializem os produtos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível ao consumidor, uma placa de aviso com o teor desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que comercializem outros produtos não fumígenos, inclusive gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os produtos e instrumentos abrangidos por esta Lei expostos em local específico e isolado, separado das demais mercadorias, de forma a não permitir o seu livre acesso aos menores de idade.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, multa esta a ser igualmente dividida para o Fundo para Infância e Adolescência - FIA e para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.733, de 09 de junho de 1997.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO narguilé, também é conhecido como cachimbo d' água ou shisha ou Hookah - é um dispositivo para fumar no qual o tabaco é aquecido e a fumaça gerada passa por um filtro de água antes de ser aspirada pelo fumante, por meio de uma mangueira. Por utilizar mecanismos de filtragem, o consumo de narguilé é visto como menos nocivo à saúde. Mas, na verdade, seu uso é mais prejudicial do que o de cigarros. Segundo a Organização Mundial da Saúde (2005), uma sessão de narguilé dura em média de 20 a 80 minutos, o que corresponde à exposição a todos os componentes tóxicos presentes na fumaça de 100 cigarros.\r\n\r\nEmbora a Lei Estadual 1.895/91 proíba a venda de produtos derivados do fumo a menores de 18 (dezoito) anos, vários estabelecimentos têm infringido a Lei sob a pálida alegação de que não se trata de cigarro ou produto semelhante., expondo em risco os os adolescentes que gostam de \"pegar carona\" na onda do momento. Estudos associam o uso de narguilé ao desenvolvimento de câncer de pulmão, doenças respiratórias, doença periodontal (da gengiva) e com o baixo peso ao nascer, além de expor seus usuários a de nicotina em concentração que causa dependência. Após 45 minutos de sessão, o narguilé aumenta os batimentos cardíacos e a concentração de monóxido de carbono expirado. Ocorre também maior exposição a metais pesados, altamente tóxicos e de difícil eliminação, como o cádmio.\r\n\r\nNo mais, optou-se pela Lei mais antiga (1895/91), revogando-se a posterior (2733/97) que falava exatamente a mesma coisa, alterando-se a Legislação Estadual para dar maior efetividade à proibição efetivada, com cominação de multa por seu descumprimento.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2972/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de distribuição para as escolas da rede pública de ensino de todo e qualquer material ou produto de informática apreendido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas receberão os materiais de acordo com as necessidades de cada unidade de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá a Secretaria de Estado de Educação coordenar a distribuição dos materiais que se enquadrem na presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei para garantir a eficácia de sua execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Carta Magna, declarou em seu artigo 23, inciso V, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.\r\n\r\nÉ sabido que para garantir tais direitos se faz necessário que o Estado crie mecanismos para garantir os referidos direitos. Devido a isso, o presente Projeto de Lei visa que os materiais de informática apreendidos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro sejam destinados as escolas da rede pública de ensino.\r\n\r\nA presente propositura é de fundamental importância para a população do nosso Estado, pois visa oportunizar aos jovens uma educação com mais acesso a informação, que é fator determinante para o sucesso profissional e como pessoa.\r\n\r\nVale ressaltar que no Estado do Amapá já existe Lei acerca do presente tema, bem como tramita no Congresso Nacional matéria semelhante, não podendo o Estado do Rio de Janeiro abrir mão desta importante ferramenta em favor da educação de nossos jovens, ainda mais diante do quadro recessivo que enfrentamos, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2017\r\n\r\nESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSOES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias aos profissionais que exploram as atividades de mototaxi e motofrete, a contar da data da concessão da autorização provisória pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente o prazo adotado para que as exigências necessárias à concessão da autorização definitiva sejam cumpridas é de noventa dias, porém, na prática referido prazo tem se mostrado absolutamente inviável, o que acaba por impedir ou prejudicar, muitas vezes de forma irreversível, o trabalho dos profissionais que exploram os serviços de mototaxi e motofrete.\r\n\r\nEste tem sido o entendimento também em outros Estados, em que a Justiça Comum, provocada, acaba deferindo tutela de urgência, proibindo as apreensões e multas, conforme se vê, exemplificadamente, na decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública no Processo nº 0708826-11.2016.8.01.00001, impetrado pela Cooperativa dos Profissionais Autônomos em Transporte de Motos e Serviços do Estado do Acre.\r\n\r\nA intenção é que tais medidas não sejam necessárias no Estado do Rio de Janeiro e que, para tanto, seja concedido prazo razoável para que os profissionais possam realizar todas as adaptações necessárias à concessão da autorização definitiva pretendida.\r\n\r\nPor entender que todos os Parlamentares se posicionarão no sentido de evitar que injustiças sejam cometidas e que os trabalhadores possam permanecer desenvolvendo suas atividades e possam, através delas, prover seu sustento e de suas famílias, conto com o apoio dos meus Pares na aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2974/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A LIMITAÇÃO PARA CESSÃO E DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° - O processo de cessão ou disponibilidade de servidores pertencentes à Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e à Administração Penitenciária seguirá o disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - A cessão ou disponibilidade dos servidores que trata o caput deste artigo, terá a seguinte limitação, quanto ao total de servidores cedidos ou disponibilizados:\r\n\r\nI -20 (vinte) servidores para o Poder Legislativo;\r\n\r\nII - 20 (vinte) servidores para o Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) servidores para o Ministério Público;\r\n\r\nIV - 20 (vinte) servidores para a Defensoria Pública; e\r\n\r\nV - 20 (vinte) servidores, no total, a serem distribuídos para outros órgãos e entidades da administração pública que demonstrem fundamentadamente a necessidade.\r\n\r\nArt. 2° - A requisição deverá ser fundamentada com documentos que comprovem a necessidade da cessão ou disponibilidade, demonstrada as atividades a serem desenvolvidas, cuja presença dos servidores que trata o caput do artigo 1° seja essencial e insubstituível.\r\n\r\nArt. 3° - Os processos dos quais trata a presente lei serão submetidos à análise dos titulares das pastas às quais os servidores estão vinculados para anuência destes e, também deverão ser submetidos à Secretaria competente à gestão de pessoal do Estado que, se aprovado após a constatação e a fundamentação da real necessidade, serão submetidos à apreciação do Governador do Estado, a quem caberá a decisão final.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 01 de Junho de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO grande número de profissionais da segurança pública cedidos pelo Poder Executivo para outros órgãos da administração pública geram impactos diretos na gestão da segurança pública.\r\n\r\nUrge a necessidade de estabelecimento de critérios e limites para esta operação, haja vista que atualmente mais de 2000 servidores da esfera da segurança estão desenvolvendo suas atividades em outros setores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma Post Mortem ao cartunista Henrique de Souza Filho, o Henfil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 1944 em Ribeirão das Neves, Minas Gerais, e criado na periferia de Belo Horizonte, Henrique de Souza Filho, o Henfil, era um mestre do traço bem humorado e inteligente. Suas histórias ferinas não deixavam passar em branco as injustiças, o preconceito e a violência de todo tipo que foi e ainda é frequente no Brasil. Por isso mesmo, seu trabalho tem uma atualidade que impressiona.\r\n\r\nAté que se tornasse um dos maiores ilustradores e cartunistas brasileiros, Henfil foi embalador de queijos, contínuo, estudante de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais, e jornalista. No início da década de 1960 especializou-se em produção de histórias em quadrinhos e, daí em diante, criou uma galeria de personagens que revelavam com precisão a alma do brasileiro malandro, opressor e violador de Direitos.\r\n\r\nSeu primeiro trabalho como ilustrador foi em 1964, na revista Alterosa, de Belo Horizonte. A partir de então fez inúmeras caricaturas políticas e charges contestadoras que ilustraram as páginas do Diário de Minas, Jornal dos Sports, revistas Realidade, Visão, Placar e O Cruzeiro. Os Fradinhos foram os primeiros personagens ilustres desta época. Eram frades críticos à educação religiosa tradicional. Mas foi com o trabalho no Jornal do Brasil (JB) e no Pasquim, já em plena Ditadura Militar, que Henfil se popularizou.\r\n\r\nNo JB, o cartunista começou a publicar, já nos tempos de AI-5, as charges da Turma da Caatinga, que tinha Zeferino como personagem principal, na figura de um corajoso homem do povo que atacava latifundiários, a prática de compra de votos, a demagogia dos políticos, a concentração de renda, o racismo e o monopólio da imprensa. Com este personagem, tinha o objetivo ainda de conquistar “braços” para a luta política de enfrentamento à ditadura.\r\n\r\nNa esteira de Zeferino também surgiram outros personagens, como o Bode Francisco Orelana, um intelectual teórico que comia livros e não fazia mais nada; e a Graúna, que com sua ingenuidade e forte personalidade, rapidamente conquistou o público. A ave era analfabeta, mas sabida como poucos. Criticava, especialmente, a desigualdade social, a indústria da seca, o coronelismo, o desmatamento e o milagre econômico propagandeado pelos generais da Ditadura. A Graúna tornou-se, em 1988, símbolo da campanha pelas “Diretas Já”, bordão criado pelo próprio Henfil.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 140/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2542/2017, de autoria da Deputada Fatinha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 165/2017, de 11/05/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 141/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2573/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 167/2017, de 11/05/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CEIC Nº 013/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, encaminho a V.Exa o Projeto de Lei nº 940/2015, de autoria do Sr. Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme parecer aprovado em reunião desta Comissão Permanente, realizada em 25 de maio do corrente, solicitando a manifestação daquele referido órgão sobre a proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEIC Nº 014/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 1515/2016, de autoria da Sra. Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme parecer aprovado em reunião desta Comissão Permanente, realizada em 25 de maio do corrente, solicitando a manifestação daquele referido órgão sobre a proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 018/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, na qualidade de Líder do Partido da República - PR, para indicar o Deputado NIVALDO MULIM, para compor a Comissão de Representação para acompanhar o processo e a implementação do novo serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção e, na oportunidade, apresento saudações cordiais.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº LPDT 023/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada Parlamentar do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho indicar meu próprio nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA-TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017, criada através do Requerimento Nº 287/2017, de autoria dos Deputados Jânio Mendes e Bruno Dauaire. \r\n\r\nRenovando sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Líder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 024/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Secretário Geral, \r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, de 06/06/17 a 09/06/17, de acordo com atestado em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA LIMA, Chefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência Matrícula:306.875-6 \r\n\r\nV.Sª\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 025/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nNa prerrogativa de Líder da Bancada do PSOL na ALERJ, indico meu próprio nome para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA- TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017,COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO- TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017, instituída pelo Requerimento nº 287/2017. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, Líder do PSOL\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMCO N° 071/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nCom cordiais cumprimentos, venho à V.Exa., com fulcro no Art. 252, inciso II do Regimento Interno, justificar a ausência do deputado CARLOS MACEDO na sessão plenária de 06 de junho do corrente, em virtude de tratamento de saúde, conforme atestado anexo. \r\n\r\nAgradecendo a atenção de V.Exa., por oportuno renovo votos de alta estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nFERNANDO CESAR LEITE, \r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar do DEPUTADO CARLOS MACEDO \r\n\r\nAo Exmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nM.D. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO - GAB/MJ/091/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, informo, para as devidas providências no sentido de abono de falta, que estive ausente da sessão plenária do dia 01 do corrente mês (quinta-feira), por motivo de convocação judicial, conforme documento em anexo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSB 0093/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente: \r\n\r\nIncumbiu-me o Exmo. Sr. Deputado Silas Bento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento interno, a devida licença nos dias 06 e 07 deste mês, para tratamento de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOSCAR ANTONIO DA SILVA NETO - Mat.: 422.213-9 - Chefe de Gabinete Parlamentar do Deputado SILAS BENTO \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALERJ \r\n\r\nOFICIO N° 290/2017/ GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2017, em razão de licença por recomendação médica. \r\n\r\nCerto do pronto atendimento, antecipadamente, agradeço a vossa atenção. Na oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, Líder do PRB\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Paulo Melo para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 20117.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico regimentalmente meu nome para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para acompanhar o processo e implementação do novo serviço de Transporte Aquaviário no Estado do de Janeiro. \r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo na qualidade de Líder do Partido Progressista - PP e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA TSE-372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO - TSE 23.422 DE 06 DE MAIO DE 2014 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TSE 23.512 DE 16 DE MARÇO DE 2017 E DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 287/2017 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 14 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: O presidente Luiz Velloso, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, falará sobre as mais recentes medidas adotadas no combate à desburocratização.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 20 de junho 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Reunião do GT Inova para desenhar programação sobre oportunidades da Lei de Inovação para as universidades.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: O especialista José Augusto Sapienza Ramos, coordenador acadêmico do Labgis-Uerj, vai apresentar a primeira simulação do mapa de oferta e demanda da agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro, com base em um Sistema de Informação Geográfica (SIG). \r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 22 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Membros vão debater a carta com o posicionamento a respeito da Reforma do Ensino Médio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 27 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (Auditório da AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta estudo sobre qualidade da energia elétrica e o impacto no setor produtivo do estado.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 29 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: A Secretaria de Estado de Cultura apresenta o projeto Cidades Criativas, que vai mapear pontos culturais e oficinas de capacitação no estado do Rio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 30 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida General Justo, 171/ 2º andar (Auditório da SNA)\r\n\r\nAssunto: Tania Limeira, pesquisadora e professora da FGV, e Clarisse Stephan, professora da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os empreendedores sociais na Inglaterra.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Rober to Marinho\r\n\r\nId: 2038236"
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                        "ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nMENSAGEM 12/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHA A INDICAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS PARA EXERCER MANDATO, NA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A apreciação desta matéria obedecerá ao rito disposto no Inciso 6º do Artigo 242 do Regimento Interno. \r\n\r\nConvido o Srs. Deputados Geraldo Pudim e Zaqueu Teixeira para secretariarem os trabalhos. \r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nSolicito ao nobre Deputado Janio Mendes que proceda à leitura da íntegra da Mensagem do parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - (Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, trata-se de exame da Mensagem que indica a Sra. Maria das Graças Tuze de Matos, em razão da vacância do cargo por motivo de falecimento de Maria Aparecida Gama de Souza Loureiro, como Conselheira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp. \r\n\r\nParecer do Relator: \r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual nº 4.555, de 6 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp; considerando que a Mensagem nº 12/2017, do Exmo. Sr. Governador Luiz Fernando de Souza Pezão, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando para o cargo o nome de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora; considerando que o Artigo 7º, caput, da referida Lei dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa; considerando que na Sessão realizada hoje por esta Casa submeteu-se a audiência pública a Sra. Maria das Graças Tuze de Matos, indicada pelo Exmo. Sr. Governador, a qual foi questionada a respeito de assuntos pertinentes à regulação de serviços públicos concedidos; considerando que a candidata demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicada e cumprindo as exigências do Artigo 7º da Lei 4.555, de 2005, recomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem 12/2017, para exercer o cargo de Conselheiro Diretor da Agetransp, atendendo-se, assim, às disposições do Artigo 7º, caput, da Lei 4.555, de 2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado Dica, \r\n\r\nRelator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lidos a Mensagem e o Parecer, dando início à votação da matéria, solicito ao nobre Deputado Janio Mendes que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada se dará por ordem alfabética e os parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar em aberto seu voto: “sim”, “não” ou abstenção. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, um.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 2.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Os Deputados têm que se dirigir ao microfone para que o voto seja registrado pela Taquigrafia.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 3.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Aramis Britto.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITTO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 4.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Impossível dizer “não” à minha querida Gracinha. Um beijo, Graça Matos. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 5.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sem dúvida nenhuma, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 6.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Benedito Alves. (Pausa) \r\n\r\nBruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 7.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 8.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a situação é complexa. Sou amigo pessoal da Graça Matos. Tenho a maior confiança nela, mas sou relator de uma comissão, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt e que tem os Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares como membros, que está revendo toda a legislação sobre agências reguladoras. Estabelecemos uma série de critérios para elas. Falei com a Graça Matos sobre isso, que eu nunca votaria contra ela nem votarei em outro candidato, e tenho confiança pessoal e política nela; mas, tendo em vista os critérios que a comissão, da qual sou relator, que está concluindo um grande Projeto de Lei que vai enviar à Assembleia Legislativa para fundir as agências e estabelecer critérios técnicos, etc., eu vou me abster de votar. Deixo claro que minha abstenção não é em função da Graça Matos, em quem confio, mas de uma comissão, da qual sou relator, que estabeleceu critérios sobre agências reguladoras. Já me desculpei com a Graça Matos, que é minha amiga, a respeito.\r\n\r\nMeu voto é pela abstenção.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Abstenção”, 1.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 9.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, meu voto, com o maior prazer, é “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 10.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Voto, com toda confiança, todo carinho e todo respeito, pelo “sim”, para que Graça Matos ocupe a posição. Ela vai fazer, tenho certeza, um trabalho exemplar.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 11.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Amiga, companheira e, sobretudo, competente. Voto “sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 12.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 13.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, tive a honra de relatar esse projeto e é com muito prazer que voto nessa nossa amiga, companheira. Tenho certeza de que ela fará um grande trabalho como conselheira. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 14.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Sr. Secretário, votar na Graça Matos é uma honra muito grande como líder de partido nesta Casa. Foi uma companheira nossa atuante, guerreira, por quem tenho o maior respeito e me honra muito votar nela. “Sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 15.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 16.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nDR. GOTARDO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 17.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Dr. Julianelli pede para justificar sua ausência por estar participando das comemorações dos 80 anos do Parque Nacional de Itatiaia. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 18.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Abstenção duas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quando cheguei a esta Casa, a Deputada Graça Matos foi uma das pessoas que mais me ajudou e mais me acolheu. Eu voto nela não só pela amizade, mas pela competência, pelo trabalho realizado, por ser mulher também. É fundamental as mulheres assumirem esse cargo. Enfim, por todo o currículo que Graça Matos tem, o meu voto é seu. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 19.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - “Sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 20.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Com muita honra, tenho o prazer em votar “sim” na sempre Deputada Graça Matos. \r\n\r\nO SR, ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 21.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - A Deputada Graça Matos é séria, é dedicada, é competente. Voto “sim”, com a maior convicção. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 22.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Abstenção três. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, convivemos com a Deputada Graça Matos nesta Casa há mais de 20 anos. Portanto, seria uma covardia nossa se não déssemos nosso voto a favor. Se cem votos eu tivesse, cem votos eu daria à Deputada Graça Matos. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXDEIRA “Sim” 23.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Geraldo Pudim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Viana.\r\n\r\nO SR. GIL VIANA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR, ZAQUEU TEIXEIRA “Sim” 24. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, tenho enorme carinho pela Deputada Graça Matos. Elegante no vestir e elegante no trato com os colegas. Contribuiu muito na CPI das Barcas. De maneira que eu jamais votaria contra. Mas por conta de uma discussão política na Comissão da qual estamos participando, vou me abster. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Abstenção quatro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, quero deixar registrado nesta Casa que tenho grande apreço pela Deputada Graça Matos, mas por questões políticas, eu vou votar “sim”. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 25.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Janio Mendes. Voto “sim”\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 26. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, cheguei a esta Casa em 1995. Tomei posse junto com a minha companheira Deputada Graça Matos. Graça Matos, é pena que eu só posso votar uma vez. Eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 27.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 28.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - O Deputado Geraldo Pudim vota “sim”. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sim, 29.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Jorge Picciani. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu voto 'sim', Sr. Presidente, e tenho certeza de que a Graça Matos vai desenvolver um excelente trabalho, com muito empenho e dedicação, à frente da Agência Reguladora. Parabéns, Graça. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sim, 30. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, faço parte da mesma Comissão Especial que está vendo a questão das Agências. Acho que, posterior ao nosso trabalho, tem que vir ao Plenário para os Deputados decidirem. Mas quero ressaltar que, unificando as Agências ou não, a Deputada Graça Matos será uma excelente conselheira lá ou em qualquer agência, porque fez um brilhante trabalho como Deputada, à frente desta Casa. \r\n\r\nEntão, sou da mesma Comissão e voto 'sim', pela Deputada Graça Matos. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sim, 31. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu também tenho uma questão. Acho que tem que haver um debate profundo sobre o papel das agências reguladoras aqui em nosso Estado. Sou suspeito para falar da Graça, que é uma pessoa que certamente tem toda a qualificação. O Rio de Janeiro ganha muito com a pessoa dela lá. Mas vou me abster, obviamente, não pela pessoa, mas por este debate que está faltando ser aprofundado aqui na Casa, sobre o papel das agências reguladoras. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Abstenção, cinco. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, temos desenvolvido, sob a presidência do Deputado Comte Bittencourt, um trabalho numa Comissão Especial cujo relator é o Deputado Carlos Minc, e trabalham nessa Comissão eu, o Deputado Luiz Martins, o Deputado Gilberto Palmares, no sentido não só de debate, mas de revisão de toda a legislação, que já tem duas décadas, das agências reguladoras. Eu, em particular, tenho um Projeto nesta Casa, que não vem à pauta, para unificar as duas agências em uma só. Mas, nesta Comissão, essa proposta está embutida e será apresentada ainda este mês. \r\n\r\nAlém do mais, queremos rever o critério de escolha dos conselheiros das agências, que terá que ser por chamamento público e não mais por indicação do Executivo. Este Projeto, tenho certeza, sofrerá uma grande discussão aqui em Plenário. \r\n\r\nNo caso específico que estamos examinando, a Deputada Graça Matos vai completar o mandato de uma conselheira, a Deputada Aparecida Gama, que faleceu. Então, ela virá para complementar um mandato de seis meses. E, nos 14 anos em que estou aqui nesta Casa, a Deputada Graça Matos sempre se portou com muita seriedade e competência, razão pela qual abro uma exceção e voto 'sim', coisa que não o farei posteriormente, porque somos defensores de escolha por critérios técnicos e não por indicação do Executivo para as agências, submetendo à Assembleia. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sim, 32. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o meu voto é abstenção. Tenho um carinho e um respeito muito grande pela Deputada Graça Matos, mas o voto aqui não é pela pessoa, é pelo cri tério adotado. E, por isso, a Agetransp, hoje, para ser ruim tem que melhorar muito. A gente não concorda com a indicação política do Executivo, porque perde o caráter fiscalizador. \r\n\r\nEntão, o voto é de abstenção, guardando todo o respeito e carinho pela Deputada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Abstenção, seis. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, com grande prazer, voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sim, 33. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Sim. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sim, 34. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sim, 35. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, por todas as razões elencadas pelos queridos Deputados que me antecederam, quero dar o voto “sim” à Deputada Graça Matos pela sua seriedade, pelos seus anos de política. V.Exa. merece, Graça, parabéns.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 36. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 37.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, já está eleita a nossa nova Conselheira Graça Matos. Mas quero registrar o meu voto, que é uma questão puramente política, de reconhecimento a uma liderança da região de São Gonçalo, de reconhecimento do trabalho operoso dessa mulher, o reconhecimento de uma pessoa que está indo para uma Agência Reguladora onde precisamos muito discutir uma questão que ela conhece muito de perto, que é o transporte aquaviário por barcas. Então, por todos esses motivos e mais alguns, se não ficaria elencando durante muito tempo, meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 38.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Meu voto é “sim”, não pelo carinho que tenho pela Deputada, mas também pela competência. E se hoje estou aqui, a minha escola vem da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 39. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só um pequeno comentário. \r\n\r\nNa realidade, a agência foi criada no Governo Marcello Alencar com o nome de ASEP. Ela foi criada em virtude do processo de desestatização do Estado do Rio de Janeiro, que necessitava de uma agência de regulação. Naquela época todos os conselheiros indicados politicamente. Diga-se de passagem, robustos, conhecedores do tema, como era o caso do Procurador de Estado Dr. Léo Pedrosa, que foi quem presidiu a agência. Então, desde que foi criada e que depois, de forma política e abrupta, os Conselheiros foram violentados quando o Garotinho ganhou o Governo e “desnomeou”, usando uma terminologia macro, todo mundo, o que a lei não permitia. Depois foram criadas duas agências. Depois foram criadas duas agências.\r\n\r\nEntão, o processo de discussão das agências é, no seu momento, oportuno. O que se trata hoje aqui é uma indicação, o que a lei prevê. Na realidade, de complemento de mandato político. A Deputada Graça Matos reúne todas as condições. Foi Deputada por seis mandatos. Foi 1ª Secretária da Assembleia Legislativa. Eu não tive o privilégio, eu tive o Deputado Wagner Montes, mas não tive a Deputada Graça Matos como 1ª Secretária. É uma mulher amiga, determinada, ética, uma pessoa que vive no mesmo lugar desde quando se lançou à vida política e que por parte de nós Deputados é um reconhecimento da meritocracia, da capacidade da Deputada Graça Matos. Eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 40.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a posição do PSOL, meu partido, é uma posição conhecida, enfrentando questões relativas às indicações políticas, defendendo sempre quadros técnicos. Mas eu acredito sinceramente, qualquer que seja o critério, qualquer um, a Deputada Graça Matos, qualquer seja, estará com muita competência preenchendo. É uma oportunidade muito grande de valorização da agência reguladora. Poderia registrar aqui a amizade de longa data, longa data, mas nós sabemos que por vezes a amizade não pode superar a divergência política. Mas nesse caso específico, com toda alegria, eu dou um “sim” à Deputada Graça Matos do tamanho do meu coração. E hoje é dia de Santo Antônio, já está casada com o Ezequiel, não tenho mais chance.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 41.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - Presidente, pelo carinho que eu tenho por essa colega, nossa amiga e competente Graça Matos, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 42.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, eu também, de forma breve, não poderia deixar de fazer o meu registro de admiração pela competência e trajetória dessa mulher guerreira, que exemplifica tão bem as mulheres brasileiras. É um símbolo deste Parlamento nos seus seis mandatos. A ex-Deputada Graça Matos nos deixa com o coração triste em deixar as fileiras do PMDB e, como líder, faço aqui esse registro em nome do nosso partido, que teve o privilégio de tê-la durante tantos anos nas mais variadas funções, sempre com o compromisso público, sempre com o respeito máximo à nossa sociedade. É certamente uma das figuras públicas de maior conhecimento da realidade de todo o estado, mas em especial da nossa Região Metropolitana. Eu tenho certeza de que levará essa agência a um brilhantismo enorme com seu conhecimento de causa, sua formação moral e ética, com um conjunto de experiências que ajudará todo o nosso estado, que ajudará a Agência Reguladora Agetransp a se desenvolver nas suas funções, o que hoje é uma grande expectativa da população.\r\n\r\nDesejo, Graça, que Deus continue a abençoando e a sua família. Esse é um voto que certamente qualifica o nosso Parlamento também, que tem orgulho em poder aprovar um nome como o seu para essa tão distinta função. Parabéns! Que Deus siga iluminando o seu caminho e que o Rio de Janeiro saiba aproveitar a sua qualidade em mais uma função pública.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 43.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, é uma honra votar nessa grande política. Foi Deputada com o Prefeito Washington Reis nesta Casa. Fui Deputado com ela no mandato passado. Votei nela na comissão e hoje, em plenário, voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 44.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Graça Matos é uma excelente companheira. Eu a conheço de outros mandatos. Espero que possa representar muito bem as demandas principalmente do povo sofrido que depende dos conselheiros para fazerem com que essa agência não extrapole e não venha a prejudicar o povo do Estado do Rio de Janeiro. Que a Graça Matos possa fazer um trabalho honesto e sério, para que possamos, não agora mas no futuro, nos orgulhar desse mandato de conselheiro. \r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 45.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Silas Bento. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Meu voto “sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 46.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - “Sim”, Sr. Presidente. Só quero também, rapidamente, exaltar a Deputada Graça Matos. Foi fácil votar nela. Embora não a conhecesse, procurei informações com alguns quadros desta Casa. V.Exa. está colhendo hoje aqui o que plantou: não só admiração mas também respeito de todos, devido à forma carinhosa com que se dirigia a seus companheiros enquanto esteve nesta Casa mas, sobretudo, devido à competência.\r\n\r\nMeu voto é com convicção: “sim”. Que Deus a abençoe muito. Parabéns pelo que está colhendo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 47.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não poderia, em momento tão importante como este, deixar de ouvir o meu coração, a razão e a vontade de acertar. Também não concordo com muitas coisas com relação às agências reguladoras. Vamos trabalhar para que isso mude. Mas eu tenho certeza de que, enquanto isso não mudar, nós teremos lá uma mulher de fibra, mãe, companheira, amiga parlamentar e guerreira.\r\n\r\nPor isso, não poderia deixar de dar o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 48.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sem demérito técnico ou pessoal em relação à Sra. Deputada Graça Matos, meu voto é por abstenção.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Abstenção sete.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Abstenção, oito.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 49.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado José Luiz Anchite.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANCHITE - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 50. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, tenho a honra de votar na Sra. Deputada Graça Matos, por ser uma mulher. O Quaquá, Presidente do meu partido no Estado do Rio de Janeiro, o PT, lhe manda um abraço. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”, 51.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, é uma honra votar “sim”. Cumprimento o Governador do Estado pela escolha dessa grande liderança no Estado do Rio de Janeiro, essa guerreira. Deus abençoe. “Sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 52.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Vamos proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Benedito Alves. Ausente.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. Ausente.\r\n\r\nDeputado Felipe Soares.\r\n\r\nO SR. FELIPE SOARES - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim” 53.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Gustavo Tutuca. Ausente.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani. Ausente.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. Ausente.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. Ausente.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. Ausente.\r\n\r\nDeputado Silas Bento. Ausente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, está encerrado o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. Votaram 61 Srs. Deputados: 53 “sim”; oito abstenções. \r\n\r\nEstá aprovado o nome de Maria das Graças Tuze Matos como Conselheira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Sra. Deputada Graça Matos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos recebendo, mais uma vez, nas galerias, candidatos aprovados para a Seap. Um sofrimento que vem sendo carregado ao longo dos anos.\r\n\r\nFaltam poucos aprovados. O concurso foi convalidado por meio de Emenda inserida em Mensagem do Governo e eles agora, juntamente com outros concursados para outras áreas, esperam a admissão.\r\n\r\nÉ um dever, a Secretaria precisa e, portanto, vamos prestigiar esses que estão há tantos anos aguardando aquilo que lhes é de direito.\r\n\r\nSejam sempre bem-vindos. É uma luta grande.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também registrar que hoje o Campo Grande Atlético Clube completa 77 anos. Uma luta muito grande de vários sócios para recuperar o prestígio do Clube, que só será recuperado com a substituição de quem está lá de forma espúria dirigindo o Clube.\r\n\r\nSalve o Campo Grande Atlético Clube!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 688-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 529-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1716/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSORIO, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES E TIA JU, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO 80/84, FIALHO 20 E BENJAMIN CONSTANT 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO), FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOÃO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3021/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 02 E 03, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 02 E 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCUS VINÍCIUS, PEDRO FERNANDES, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação de votação pedida pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este Projeto, de autoria do Deputado Fabio Silva, é de suma importância. Encaminho o voto 'sim', pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pelo PSDB, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tendo em vista que a bancada não se reuniu sobre este tema, e este é um Projeto polêmico, nós estamos liberando a bancada para votar segundo a consciência de cada um. Eu, em particular, acho que o Estado é laico e, apesar de o Projeto abranger todas as religiões, sem exceção, não conduz especificamente para uma, eu não acho que as instituições religiosas têm que ter prioridade em relação ao cidadão, por isso votarei contrário. Mas volto a dizer: o Projeto abrange todas as religiões, sem exceção.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação, pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, pelo PMDB, tem a palavra o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de forma objetiva, mas eu quero resgatar um pouco do que foi discutido na sessão antecedente, onde este tema foi abordado, e esclarecer alguns pontos que talvez não tenham ficado tão claros ou tenham se polemizado no debate, o Deputado Fabio Silva, autor do Projeto, foi absolutamente responsável ao demonstrar o alcance e o respeito ao Estado laico neste Projeto. Eu quero contrapor àqueles que afirmam que esta medida geraria benesse às instituições religiosas. Não é um caso de benesse. Nós sabemos que, muitas vezes, Deputado Geraldo Pudim, essas mesmas instituições, sejam elas de que religião forem, sofrem, sim, oitivas e tentativas de fechamento, de cerceamento das suas práticas, e que muitas vezes se judicializam. Então, é uma questão de respeito e reconhecimento ao papel da religião e das mais variadas práticas religiosas que muitas vezes supriram a ausência do Estado no que tange à assistência à população. Então, já tem um movimento de Emendas que ampliará a clareza deste Projeto, Emenda de autoria do Deputado Átila Nunes, que se absteve na primeira votação, mas compreendeu o objetivo da matéria e, por isso, o meu pedido de voto “sim”, entendendo que não se trata de uma benesse, mas sim do reconhecimento ao papel das religiões no momento em que o Estado ausente deixou de estabelecer parâmetros e atenções à população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Pela liderança do DEM, encaminhando pela bancada, eu gostaria primeiro de chamar o nosso querido amigo Geraldo Pudim para que repetisse aqui a sua fala na última vez que se tentou votar, porque ela consegue, inclusive aquelas pessoas que estão indecisas, se posicionarem - viu, Geraldo Pudim? - sobre a votação, a importância da votação neste Projeto.\r\n\r\nEu encaminho o voto “sim”, mas peço que o nosso querido Geraldo Pudim refaça o seu encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção do Deputado Milton Rangel porque já foi feito o encaminhamento pela bancada do PMDB, ele pode declarar voto em seguida.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Pelo “Podemos”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Podemos, sempre.\r\n\r\nO SR. DICA - Obrigado, Sr. Presidente, inclusive, encaminhamos um requerimento pelo nome antigo, PPN, hoje Podemos, podemos tudo.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aqui parabenizar o Deputado Fabio Silva. Comungo do mesmo entendimento do Deputado Rafael Picciani, a importância dessas instituições no seu papel social ajudando as pessoas, e eu que sou da baixada fluminense, nós, o Sr. Presidente, eu e muitos Deputados aqui, sabemos da importância do trabalho dessas instituições que, ao contrário de ter apoio do Governo, na verdade, o Governo só tira proveito dessas instituições, por isso é de muita justiça se votar este Projeto aqui e eu queria aqui parabenizar o autor da proposta, Deputado Fabio Silva, e dizer que o Podemos encaminha o voto “sim” e pede aos Srs. Deputados do “Podemos” para que votem “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco, em seguida, Deputado Marcelo Freixo, e farei a chamada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em 1ª discussão, o encaminhamento foi feito pelo nobre Deputado Flávio Bolsonaro, e eu não tive a oportunidade, quando eu li o Projeto, a princípio, discutimos, eu e o autor, da importância deste Projeto. Mas, no voto do Deputado Geraldo Pudim, fiquei convencido de que o encaminhamento tinha, sim, uma razão. Essas associações religiosas, especialmente os templos, fazem um trabalho social ímpar para todo o Estado e é claro que, do âmbito social, muitas delas carecem, sim, de um atendimento, uma prioridade jurídica, onde a judicialização de muitas ações faz com que pessoas que são atendidas nessas ações, inclusive na área de combate às drogas, na área social e que, de fato, ainda existem neste País a figura do preconceito religioso, que é uma perda em todas as religiões, por conta disso, este Projeto vem de encontro a uma necessidade. Óbvio, ele pode ser ainda melhorado com outro Projeto, outros Projetos que podem vir à Casa, mas, por esta razão, faço aqui as vezes do Deputado Geraldo Pudim que fez o encaminhamento em 1ª discussão e me convenceu a fazer encaminhamento pelo PSC, por isso, o voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, alguns esclarecimentos precisam ser feitos, porque pela fala de boa parte dos líderes parece que estamos votando um outro Projeto. Primeiro que ninguém está discutindo aqui a importância ou não das religiões, as religiões são importantes, todas elas são importantes. E este Projeto não cria uma discriminação entre religiões, é verdade, não faz isso. Mas este Projeto trata do quê? Trata de dizer que as instituições religiosas, e não necessariamente os trabalhos sociais das instituições religiosas, porque vamos combinar que trabalhos sociais, diversas instituições fazem, religiosas ou não. O que este Projeto trata é que as instituições religiosas - não trata da questão social - têm prioridade, está aqui escrito “na tramitação dos processos administrativos e judiciais”.\r\n\r\nPor ser religioso, seja qual for a religião, tem prioridade frente a qualquer outra organização, frente a qualquer outra instituição, mesmo com trabalho social, frente a qualquer pessoa. Cria uma hierarquia no Poder Judiciário, o que, cá entre nós, é flagrantemente inconstitucional. É completamente inconstitucional. Como a Assembleia Legislativa determina como vai funcionar o Judiciário? O debate aqui não é se é religioso, se a religião é importante, ou não. As religiões são importantes. Mas este projeto não trata disso. Então, as justificativas para votarem “sim” não dizem respeito ao projeto. O que o projeto cria é uma prioridade a qualquer organização religiosa, de qualquer religião, isso é verdade, na tramitação de uma ação judicial.\r\n\r\nE aí, me perdoem, isso completamente inconstitucional e cria um disparate antidemocrático frente ao Poder Judiciário. Por isso o voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim” pelo PROS. Parabenizo o Deputado Fabio Silva pelo projeto, que tem uma visão de inclusão social. \r\n\r\nNós sabemos que o poder público, o estado, tem se ausentado da realidade da vida da população. E quando existe ações, iniciativas que se fazem presentes nas cidades, nos bairros, nas comunidades, e esse é um papel exercido pelas denominações cristãs, e, também, outras entidades beneficentes que têm essa responsabilidade de ocupar o espaço da inclusão social, nós temos que louvar essa iniciativa do nobre Deputado Fabio Silva e fazer aqui um debate que venha ampliar a participação e a possibilidade de ter prioridades entidades que têm essa responsabilidade social de assumir um papel que infelizmente não está sendo cumprido pelo poder público.\r\n\r\nParabéns, Deputado Fabio Silva, por essa iniciativa. É um bom projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\nAntes, porém, comunico que está conosco o Vereador de Itaocara, Jaderson. Seja bem-vindo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que seja consignado o voto “não” do Deputado Paulo Ramos. A Presidência proclamará o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nAbstenção o Senhor Deputado André Cedciliano.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 9. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 51. Aprovado em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fabio Silva, autor do presente projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, do fundo do coração, agradecer aos Deputados que votaram “sim” ao Projeto 3021/2014, considerado, por muitos, polêmico. Mas eu quero deixar ressaltado aqui, registrado nos Anais desta Casa que o projeto não é inconstitucional. A Constituição Federal capitula que é legislação concorrente entre municípios, estados e união legislar sobre processos judiciais. \r\n\r\nSe fosse inconstitucional o projeto, as pessoas com mais de 60 anos não estariam gozando o direito de ter celeridade na Justiça.\r\n\r\nSe o Projeto 3021/2014 fosse inconstitucional, as pessoas com algum tipo de deficiência física não estariam gozando do benefício da celeridade na Justiça. \r\n\r\nUma matéria que saiu no site G1 materializa tudo isso que estou falando. Não é uma questão apenas de trabalho social, vai muito mais além disso, atinge o patamar de intolerância religiosa inclusive, Sr. Presidente. \r\n\r\nOlhem o que saiu no site G1: “Diocese processa Prefeitura sobre reforma em Igreja de São Pedro e São Paulo. A Igreja reclama que obra não foi comunicada e capela corre o risco de cair. Católicos pedem na Justiça a interrupção imediata na obra no telhado. \r\n\r\nEntramos com notificação na própria Prefeitura antes de protocolar essa ação. Eles não nos responderam e isso foi no dia 19. Dessa forma, a medida cabível foi entrar com a ação para que esse serviço no telhado seja interrompido”. Comentou Elianilde, advogada da Diocese. \r\n\r\nSegundo ela, advogada, não há prazo para sair uma decisão judicial, ou seja, se essa decisão não saiu, a Prefeitura vai continuar a obra no telhado com a Diocese avisando: “A Igreja vai desabar”. \r\n\r\nRessalto novamente que não fui intolerante religioso, em momento algum, senão amanhã falariam que estou beneficiando só a igreja evangélica. Não. Incluí todas as igrejas. E o projeto é projeto de lei. Falei isso na semana passada e repito aqui. Não é lei, está aberto a Emendas. O Projeto é laico. Está aberto a todas as Emendas que a bancada do PSOL quiser apresentar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim e Eliomar Coelho. \r\n\r\nA Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados, porque temos uma pauta com mais de quinze Projetos ainda para serem votados. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contrário ao Projeto de Lei 3021/2014.\r\n\r\nQuero explicar o porquê rapidamente. Eu presido a Comissão contra a Intolerância Religiosa e tratamos de todos os preconceitos contra todas as religiões indiscriminadamente - contra todas elas. Já recebemos denúncias de praticamente todas as religiões. \r\n\r\nEu não disse que esse Projeto é inconstitucional, aliás, tenho apreço pelo Deputado Fabio Silva e ele sabe disso. Eu sou contra o mérito do Projeto, e por que sou contra o mérito?\r\n\r\nPor exemplo: imaginem uma situação. Uma determinada igreja, ou templo, não importa a denominação, pode ser uma sinagoga também, tem uma questão, um litígio em relação à terra, uma regularização fundiária e tal. Ela, por essa lei aprovada, vai passar na frente, por exemplo, de uma mulher pobre que está atrás de medicamento ou uma mulher pobre que está atrás do dinheiro o marido, da alimentação, etc., por quê? Porque tem prioridade uma igreja, um templo ou uma sinagoga, para várias coisas. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: defendo todas as religiões e presido a Comissão contra a Intolerância Religiosa, e não acho certo que uma igreja, templo ou sinagoga possa furar a fila de uma pessoa que está atrás de um auxílio alimentação, de uma ação de remédio, etc. Acho que isso não cabe. Entendo as razões, que têm legitimidade, têm explicação, mas discordo delas, porque dentro de um Estado, que é laico, mas respeita todas as religiões, uma coisa é respeitar, garantir a liberdade, outra coisa é dizer: “Esse vai passar a frente do outro”. \r\n\r\nPor essa razão, e não por qualquer outra, Sr. Presidente, que votei contra, mas respeito o autor, respeito o próprio Projeto, porque a intenção é boa. Não vejo inconstitucionalidade, mas discordo disso, de poder passar a frente para questões, por exemplo, como questão de terra e questões que poderiam ser de pessoas que ainda precisam mais, reconhecendo o trabalho social enorme que a maior parte das igrejas faz. Isso é inegável, sobretudo nas comunidades. \r\n\r\nÉ esse o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também declarar o meu voto contrário, embora com respeito e apreço ao Deputado Fabio Silva pela sua iniciativa.\r\n\r\nEu também acho que instituímos aqui uma prioridade baseada na questão da religião, o que ao meu ver fere a laicidade do Estado e dos poderes públicos constituídos. \r\n\r\nEstamos dizendo que processos que tenham como parte interessada igrejas de qualquer natureza - e de fato, o Deputado Fabio Silva não faz em seu Projeto nenhum tipo de discriminação; isso é verdadeiro -, entretanto, não acho razoável que possamos estabelecer esse tipo de critério.\r\n\r\nO que é mais urgente? É um processo cuja igreja é parte interessada ou um processo que tem uma pessoa interessada em receber uma pensão alimentícia? Para mim, não está claro. Então, o critério exclusivamente religioso, ao meu ver, fere a laicidade do Estado. \r\n\r\nAlém disso, eu também tenho dúvidas - não quero ser categórico -, mas nós estamos, aqui, interferindo como outro Poder da República vai funcionar. Nós estamos aqui definindo critérios para o funcionamento de outro Poder da República, o que leva, sim, a questionamentos sobre a constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nA lei, com propriedade, mencionada pelo Deputado Fabio Silva, é uma lei votada no Congresso Nacional; é uma lei para toda a República Federativa do Brasil, aliás, de autoria do Deputado Milton Temer. Portanto, uma coisa é uma lei federal votada no Congresso Nacional, que trata de celeridade na Justiça para pessoas acima de 60 anos, de iniciativa e da lavra do ex-deputado Milton Temer. Outra coisa é definir critério religioso para o funcionamento das instituições republicanas.\r\n\r\nPor isso, votei contrariamente ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini e, em seguida, o Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto contrário também no sentido dos oradores que me antecederam, por uma divergência com o mérito da matéria.\r\n\r\nAo elencar prioridade para igrejas e instituições religiosas, boa parte dos Deputados que encaminharam favoravelmente sequer justificou porque é importante que a Igreja tenha prioridade. O que se falou foi em trabalhos sociais. “As igrejas têm trabalhos sociais...” \r\n\r\nNa verdade, é difícil justificar que uma instituição religiosa tenha prioridade com relação a um processo da mesma natureza movido por uma pessoa física. Por quê? Por que um caso da obra que envolve a paróquia da Igreja, que foi lido aqui por um dos Deputados, é mais importante do que uma pessoa que esteja com uma obra na porta da sua casa ameaçando sua casa de desabar? Por que é mais importante? Não há justificativa. O que há, na verdade, é uma política permanente de determinados setores de tentar furar a laicidade do Estado brasileiro, colocando legislações de diferentes matizes que inserem a questão da religiosidade, com prioridade e com prerrogativas no âmbito do Estado brasileiro.\r\n\r\nEssa lei, por exemplo, tem relação com a legislação nacional que quer incluir que entidades religiosas podem também arguir ações de inconstitucionalidade no Supremo. Vão todas no mesmo sentido de fazer com que o Estado brasileiro seja cada vez menos laico.\r\n\r\nO fato de não se fazer distinção entre as religiões não significa que não se esteja ferindo o estado laico, porque na prática se está colorindo de questões religiosas, nesse caso específico, a prática legislativa.\r\n\r\nPor que a prioridade de uma instituição religiosa com relação a uma pessoa que esteja passando pelo mesmo problema? É a isso que nenhum Deputado foi capaz de responder aqui, concretamente, apresentando argumentos. Por isso, o nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este é o Parlamento, não é? Imagine se todos nós víssemos a vida da mesma janela. Acho que é importante esclarecer alguns pontos aqui, porque o Projeto de Lei, que foi aqui encaminhado pelo Deputado Fabio Silva, não só diz respeito a processo judicial. Ele se refere também ao processo administrativo.\r\n\r\nA intenção do Deputado Fabio Silva foi criar uma ferramenta justamente para combater o preconceito; uma ferramenta a que os advogados poderão acorrer para solicitar uma prioridade num processo que esteja dormindo na gaveta. Nós esquecemos que quem define como tramita o processo é quem está com ele na mão, quer seja um juiz, quer seja um diretor de departamento. Ele é quem define.\r\n\r\nMuitas vezes, em especial, as religiões afro recebem um fundo de gaveta, quando caem nas mãos de alguma pessoa que é preconceituosa em relação a essas religiões. Essa ferramenta dará ao advogado a oportunidade de requerer a prioridade da tramitação. Aqui se falou na questão de pensão alimentícia, de medida de urgência. Ora, medida de urgência não tramita num regime ordinário, tramita em regime de urgência. Entra-se com medida cautelar, com um mandado de segurança que dá garantia àquela pessoa de ter um medicamento, uma cirurgia, de ter um atendimento urgente para uma criança que sofre. A discussão foi tão grande em relação à laicidade do Estado, mas é óbvio que o Estado é laico e justamente por isso que a medida do Deputado Fabio Silva tem que ser aprovada nesta Casa para permitir que não haja preconceito contra qualquer religião na tramitação de processo judicial, ou administrativo. \r\n\r\nParabéns, Deputado Fabio Silva, concordo com V.Exa. que dá uma ferramenta aos advogados para no momento em que um cliente que seja de determinada igreja possa ver o direito de sua igreja garantido e não surrupiado por alguns magistrados, ou por alguns do setor administrativo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero começar contraditando o nobre causídico Geraldo Pudim. Acho que todos podem ver a vida de uma mesma janela, inclusive, aqui, posso considerar o Parlamento como uma mesma janela. Agora, as visões é que podem ser diferentes, no entender a realidade que está sendo vista, o que é outra coisa.\r\n\r\nAcho que aqui está havendo alguns equívocos. Primeiro, dizer que o mérito ou o que está se justificando é a ausência do Estado. O Estado deveria fazer uma porção de atendimentos, de caráter social, que não é feito. Então, essa ausência é suprida por igrejas, pela religiosidade. Mas, não é bem por aí, até porque, se for levado em consideração, o que existe de organizações não governamentais, que fazem também esse tipo de trabalho social, então, teria que ser alargado demais. \r\n\r\nTodas as vezes que se trabalha aqui, em Plenário, uma legislação, que tem como finalidade a questão de privilegiar, acho que devemos tirar um pouco o “pé do acelerador”, porque, de repente, se dá privilégios a quem não deve ser assistido por esses privilégios. É diferente, inclusive, da lei que o meu amigo, ex-Deputado Federal Milton Temer, quando trabalha a questão do idoso é porque o idoso, a partir de uma determinada idade, começa a ter dificuldades, inclusive de locomoção. Portanto, nada mais justo do que realmente se dar ao idoso essa condição de ele ter um certo privilégio no atendimento em ações judiciais, diferente do caso que está se tratando aqui. Conforme o próprio Deputado Marcelo Freixo frisou, ninguém aqui é contra religião alguma, mas precisamos ter cuidado na aprovação de privilégios, por esta Casa, até porque, já vi aqui se dar privilégios com rosário de executivas no microfone e temos visto um resultado desastroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de passar à declaração do Deputado Paulo Ramos, anuncia a presença, na tribuna de honra, da Carla Machado, Prefeita de São João da Barra.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de dizer que hoje, às 17 horas, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, estará dando a um de seus auditórios o nome do grande advogado Modesto da Silveira. Estarei lá!\r\n\r\nSr. Presidente, estou fazendo uma pesquisa, que depois vou distribuir para todos os nossos pares, sobre todas as leis que aqui votamos e que são consideradas pelo Tribunal de Justiça - a partir de iniciativas da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público e de outras figuras legitimadas para iniciar ações dessa natureza - todas, que são consideradas inconstitucionais. E o número não é pequeno. \r\n\r\nNesse caso específico desta iniciativa, o projeto é flagrantemente inconstitucional. E mais: mesmo que não haja a busca pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, tenho certeza, a mais absoluta, de que o Tribunal de Justiça, os magistrados não vão cumprir, não vão dar preferência aos templos, às igrejas, às religiões nas suas ações judiciais. \r\n\r\nO debate aqui, na verdade, caminha noutro sentido. Quando houve no Congresso Nacional, que está legitimado para fazê-lo, o debate sobre a lei para os idosos - cadê o Deputado Eliomar Coelho? -, não foi simplesmente por questões de mobilidade. Não é isto, mas o resultado da ação! O idoso tem menos tempo! Conheço - e faço esse registro como modestíssimo advogado que fui durante um período - as ações judiciais: levam anos a fio! A morosidade da Justiça é conhecida. São milhares e milhares de processos. Os litígios são muitos. Em todo país atrasado socialmente, atrasado culturalmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...em todos os países em que o povo vive excluído, o Judiciário está amontoado de processos. A morosidade é grande! Por isso que os idosos têm essa preferência, para que os idosos possam ver o resultado da ação. \r\n\r\nDe qualquer maneira, estamos aqui queimando a mufa para tratar de algo que é, flagrantemente, inconstitucional. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero saudar e cumprimentar a Prefeita Carla, de São João da Barra, uma pessoa muito querida, uma pessoa de luta e que, com certeza, está fazendo daquela uma cidade melhor. \r\n\r\nCarla, um grande abraço. Tenho confiança no seu trabalho, de uma mulher à frente de uma prefeitura, uma mulher com garra e que, com certeza, mudará a cara daquela cidade que foi praticamente destruída na gestão passada. \r\n\r\nUm grande abraço e tudo de bom!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nesta Casa, há um projeto de decreto legislativo, de minha autoria, para revogar a decisão do Governador, à época, que desapropriou o 5º Distrito de São João da Barra, já que Eike Batista teve toda a proteção, inclusive da chefe do Poder Executivo, na época. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. acabou de usar da palavra!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixe-me concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nEm respeito a todos aqueles que foram prejudicados, que perderam suas terras, aqueles que foram massacrados, quero dizer que a presença da prefeita Carla Machado aqui pode ser bem recebida por alguns, mas tenho certeza absoluta de que, se ela percorrer o 5º Distrito, será amaldiçoada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 429/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR ORIGINAL), E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROGÉRIO LISBOA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Uma breve declaração de voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Agradeço a aprovação unânime do Projeto. É um projeto que, minimamente, tenta manter viva a nossa história, a dos pracinhas da Força Expedicionária Brasileira, incluindo na Secretaria de Cultura ou em algum Programa de Governo, que dê suporte financeiro para essa história não se perder. \r\n\r\nAs suas sedes estão sendo confiscadas pelo Rioprevidência, porque, se antigamente havia pessoas que contribuíam para as associações dos pracinhas, da FEB, essas pessoas, com o tempo, foram falecendo. Hoje temos pouquíssimas pessoas vivas, que foram à Itália ou que ficaram na nossa costa brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial. Todas estão na faixa dos 90 anos de idade, que só se mantêm com a boa vontade daqueles que sentem tocar no coração a vontade de ajudar.\r\n\r\nEntão, que o Governo abrace essa causa e faça Justiça com a nossa memória.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, os pracinhas brasileiros são mais homenageados, mais reconhecidos em outros Países do que aqui. Essa iniciativa é relevante porque foram eles que cumpriram com o risco da própria vida - e muitos morreram - a própria destinação das Forças Armadas, em defesa da democracia.\r\n\r\nHoje, defendemos a democracia, defendemos que as Forças Armadas têm o papel de garantir o Estado Democrático de Direito. Quando falam contra regimes anteriores, temos que enaltecer esses pracinhas.\r\n\r\nEu tive a oportunidade, Sr. Presidente, nessa mesma linha, de aprovar um Projeto tombando a sede, na Rua das Marrecas, como forma de preservar um espaço que é ocupado há anos, que o Estado não pode, por intermédio do Rioprevidência, retirar aquele ambiente de convivência, que ainda é um mínimo reconhecimento e a possibilidade da confraternização.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 429 de 2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Valorização e Preservação da Memória Histórica dos Veteranos da FEB e demais ex-Combatentes da II Guerra Mundial.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que esse Projeto conta com o meu integral apoio e dizer que é dever nosso, de todos aqueles que amam a liberdade e a democracia, honrar e valorizar aqueles que lutaram pela Pátria, derramaram o seu sangue pela Pátria no maior conflito armado da história do mundo.\r\n\r\nA participação dos combatentes brasileiros na Europa, na 2ª Guerra Mundial dever ser sempre para nós uma lembrança de valor, de apego à causa da liberdade, da democracia e do sacrifício que esses brasileiros fizeram em nome da liberdade e do mundo.\r\n\r\nAcho que esse ato é importante. Desde já, solicito que o Poder Executivo, além de sancionar a presente Lei, rapidamente, estabeleça e implante esse Projeto, porque é muito justo. \r\n\r\nParabéns, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - PODEMOS?\r\n\r\nO SR. DICA - PODEMOS.\r\n\r\nSr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Flávio Bolsonaro. O Brasil, infelizmente, esquece os seus heróis e estamos aqui diante de um dever nosso, um dever do Estado, um dever desta Casa de valorizar esses homens, que estiveram lá brigando pela nossa Pátria e nada mais justo do que aprovar esse Projeto. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Flávio Bolsonaro por essa lembrança, por essa cobrança, uma cobrança justa.\r\n\r\nEspero, sinceramente, que o poder público e o Governo do Estado possam fazer a sua parte, fazendo o mínimo, que é reconhecer esse direito e continuar valorizando todos esses homens que defenderam a nossa Pátria.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, para justificar o voto favorável ao Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro e, ao mesmo tempo, saudar a presença da Prefeita Carla Machado, do Município de São João da Barra, que foi a segunda maior votação percentual no Estado: ela, no seu Município, teve 73% dos votos válidos. Esta Casa a recebe com muito carinho para que possamos discutir um problema, que é grave, que é sério, que é importante, que é a questão do 5º. distrito de São João da Barra. É natural que esta Casa, que os Deputados, os Parlamentares a recebam para poder conversar e encontrarmos um caminho de solução para a desapropriação do 5º. distrito. \r\n\r\nSeja bem-vinda ao Parlamento Fluminense, Prefeita Carla Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1372/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2230/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2938/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS LOCALIZADAS NOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO BOLSONARO, EDSON ALBERTASSI E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3267/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM APARELHOS PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu doze emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1518/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, MARCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2439/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 450/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SRA. GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 456/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MK MUSIC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em meu parecer, eu quero dar uma breve explicação aqui aos Parlamentares presentes, sobretudo, aos membros da Comissão de Constituição e Justiça. Ele é consonante ao pleiteado pelas associações dos praticantes dessas duas modalidades, e desde o princípio da tramitação desse tema em mais de um Projeto na Casa, nós tomamos a Dra. Martha Rocha, como ponto focal sobre este tema. As associações se reuniram com ela para a elaboração. E assim, o meu parecer ele contempla duas das três Emendas apresentadas, ele é favorável à Emenda nº 1, é favorável com Subemenda à Emenda nº 3 e ele é contrário à Emenda nº 2.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 842/2015 QUE \"RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha \r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 e 02) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n° 03) \r\n\r\nRelator: Deputado Rafael Picciani \r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 03 E\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N° 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que \"RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que a emenda n° 01 deve ser acatada, que a emenda n° 03 deve ser aprovada através de subemenda e que a emenda n° 02 deve ser rejeitada, tendo em vista a aprovação da emenda nº 01. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 03 \r\n\r\nModifique-se o artigo 10 e o § 2° do Artigo 21, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 10 - O uso dos marcadores/armas de pressão, para a prática do \"paintball\" ou do \"airsoft\", somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo especifico, devendo ser informado, por oficio, ao Batalhão da Polícia Militar e à Delegacia da área, o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos locais autorizados para realização das atividades esportivas, descritas no caput, será obrigatória a permanência de um socorrista, sempre que ocorrerem atividades até 100 (cem) praticantes. Nos casos acima de 100 (cem) praticantes será obrigatória a presença de ambulância com equipe de saúde habilitada. \r\n\r\n\"Art. 21 \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º A validade da guia de tráfego será de 2 (dois) anos, podendo ser renovada;”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 842/2015 é FAVORÁVEL À EMENDA N° 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rafael Picciani, quero explicar a V.Exa. A Comissão de Redação, por distração, adulterou o Projeto da Deputada Martha Rocha. Olha como é que ficou o Artigo 30: “Esta lei entra em vigor 1) 180 dias após a sua publicação, em relação aos 5 e, pior, aos 5; e depois vê, aos 5 eu posso entender que seja Artigo 5º, aos 5 últimos artigos. Enfim, ficou sem sentido a redação. E o Inciso 2º: “A partir da data de sua aplicação em relação aos Artigos 1º a 20”.\r\n\r\nComo eu não consegui entender, propus suprimir o 1º e o 2º e botar o Artigo 30 para entrar em vigor em 180 dias. Não é que eu queira modificar o Projeto, não dá para entender a redação.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Mas a minha compreensão ao emitir o parecer é que a sua Emenda Modificativa nº 1, ela já supre essa questão. Ao acatar a Modificativa nº 1, eu já estou atendendo a incorreção que V.Exa. menciona. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - A redação da Modificativa, diz o seguinte: passa a ser Artigo 30: “Essa lei entra em vigor em 180 dias, após a data da sua publicação”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. está acatando a supressão?\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Acatando, não. A Modificativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas a supressão dos Incisos 1 e 2.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Correto. Por isso eu acato apenas uma das Emendas e ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é bom avisar à Comissão de Redação para eles não colocares 180. Para colocarem os Incisos 1 e 2.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Não está correto. Peço aos Deputados atenção especial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há voto divergente. Favorável a 1, a 3 com Subemenda e contrário a 2.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dica, do Podemos.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero pedir ajuda ao Deputado Rafael Picciani, porque eu tinha feito as mesmas emendas, entendendo que a CCJ, ao aceitar a primeira emenda, de vigência em 180 dias, torna despicienda a segunda emenda, que suprime os incisos I e II. Fiquei com uma dúvida, Deputado Rafael Picciani, porque a minha tendência é acompanhar in totum o parecer da CCJ. A terceira emenda é da própria autora, apenas acrescentando informações à Polícia Civil, e V.Exa. fez uma subemenda. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Vou ler na integralidade a minha subemenda. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Modifique-se o artigo 10 e o parágrafo 2º do artigo 21, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 10 - O uso dos marcadores armas de pressão para prática do paintball ou do airsoft somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios por meio do termo específico, devendo ser informado por ofício ao batalhão da Polícia Militar e à Delegacia da área o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos locais autorizados para realização das atividades esportivas descritas no caput, será obrigatória a permanên cia de um socorrista sempre que ocorrerem atividades com até cem praticantes e nos casos acima de cem será obrigatória a presença de ambulância.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nÉ este o ajuste do texto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ou seja, acrescentando um parágrafo, na verdade. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sim, acrescentando o parágrafo único e criando parâmetros, Sr. Presidente, nobre Deputado Waldeck: nos eventos com até cem praticantes - aparentemente é muita gente, mas não é tanta gente assim -, tem-se a obrigatoriedade do socorrista; mais de cem, a obrigatoriedade é da ambulância. Se a ambulância fosse uma obrigatoriedade em todos os eventos, muitos dos eventos de menor porte seriam inviabilizados. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com esse esclarecimento, a Comissão de Economia acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda 1, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda 3, com Subemenda, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda 2, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero registrar o meu voto contra e declarar o voto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Já está em 2ª discussão, e estou lendo em 1ª discussão. \r\n\r\nVai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero registrar o meu voto contra, por favor, e declarar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Flávio Bolsonaro consigna o seu voto contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Presidente, para justificar o meu voto contra, já começo com uma grande dificuldade: votar contra um projeto da Deputada Martha Rocha, mas entendo que, neste caso, o projeto é equivocado. Se a proposta fosse até a metade do seu texto, estaria perfeita, estaria reconhecendo duas atividades com grande número de praticantes, paintbal e airsoft, como desportos, práticas esportivas saudáveis. Mas daí para o final do projeto, acaba-se burocratizando demais a prática dos esportes. \r\n\r\nQuando poderíamos estar discutindo formas de estimular essa atividade, estamos tentando atrapalhar a prática do esporte, por uma série de razões. Trata-se de aplicar uma lógica já falida, por exemplo, na questão do Estatuto do Desarmamento, para armas que são de pressão. Não vi até hoje ninguém que pratique paintball ou airfoft pegar essas armas, que realmente se parecem com armas de verdade, e praticar algum tipo de crime. \r\n\r\nHoje se consegue ter acesso a armas de guerra, a fuzis. Não é por causa dessa lei que se vai impedir que se tenha acesso a armas de pressão. Quem quer praticar algum ato criminoso vai fazê-lo independentemente da lei. Já as pessoas que ordeiramente praticam o esporte, que é organizado, vão ter dificuldade: têm de fazer um cadastro no órgão competente do Estado - deve ser a Secretaria de Segurança -, têm que pagar uma guia para tráfego com a arma - ainda que seja anual e de 50 reais, é mais uma burocracia -; quem estiver transportando uma arma passa a ter a obrigação de carregar sempre junto a nota fiscal. Nem para arma de fogo isso é exigido! \r\n\r\nIndependentemente da boa intenção da autora do Projeto, os próprios praticantes desse esporte ficaram contra, porque se foram beneficiados com o reconhecimento como uma categoria esportiva, que poderia ensejar incentivos por parte do poder público para que aumentasse a prática desse esporte no Estado, ao contrário, vai afugentar. \r\n\r\nNão sei como funciona essa legislação nos Estados vizinhos ao Rio de Janeiro, mas não tenho dúvidas de que os torneios, campeonatos e grandes confraternizações de airsoft e paintball não vão mais acontecer aqui - tem que informar até a Polícia Militar, segundo uma Emenda que nem sei se foi aprovada, que diz que deve informar ao Batalhão da área ou à Delegacia que está havendo um evento em sua circunscrição. \r\n\r\nLamento por essa lógica. É uma Lei que vai, mais uma vez, penalizar o cidadão ordeiro, o praticante do esporte e não vai surtir efeito nenhum contra aqueles para os quais se pretendia aplicar as sanções dessa Lei. Quem já é marginal vai continuar sendo. Quem vai pagar o pato, mais uma vez, vai ser o cidadão ordeiro. Por isso o meu voto contra.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Comungo do entendimento do Deputado Flávio Bolsonaro, até porque bandido não leva a nota fiscal da arma que usa e ainda raspa o número.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para agradecer a presença do ex-pagodeiro, hoje homem de Deus, Secretário de Cultura de São João de Meriti, Waguinho, a quem desejo sorte à frente da Secretaria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Solicito a V.Exa. para consignar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Enfermeira Rejane vota contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em relação ao que disse o Deputado Dica, todos nós nascemos homens e mulheres de Deus, não nos transformando em homens e mulheres de Deus quando nos convertemos à religião X, Y ou Z. \r\n\r\nWaguinho, a quem S.Exa. saudou, sempre foi homem de Deus, como o são todas as pessoas na face da Terra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, o Deputado Janio Mendes solicita a V.Exa. que venha até a Presidência.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1424/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer sobre este Projeto de Lei, que tem uma longa ementa, após dialogar com o autor, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresenta seis Emendas, e já incluo no voto para aprovar com elas.\r\n\r\nA primeira Emenda é quanto ao Parágrafo Único do Artigo 3º, cuja redação foi refeita e passa a ser: “Para os efeitos desta Lei, entende-se por empreendimentos econômicos solidários aqueles de caráter associativo e suprafamiliar, formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis que realizem atividades econômicas permanentes, tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como principal fonte de renda, que pratiquem comprovadamente o sistema de rateio entre seus associados, exercendo democraticamente a gestão das atividades e a locação dos resultados.”\r\n\r\nA primeira Emenda então, é um ajuste na redação do parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nCom relação à segunda Emenda ao artigo 4º, na verdade o nome do programa proposto pelo Deputado é Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem e, num dado momento, aparece Programa Estadual de Pagamento. \r\n\r\nEntão, eu retomei o nome original. E no parágrafo único desse artigo 4º, eu fiz uma Emenda também de conteúdo importante. É que o parágrafo único desse artigo 4º diz o seguinte: “O Poder Executivo fica autorizado a criar taxa específica a ser paga pelas empresas mencionadas no caput e a constituir o Fundo de custeio do PSAR”, que é o programa. \r\n\r\nEu fiz uma Emenda suprimindo a ideia de criação de taxa nova. E o texto ficaria assim: “O Poder Executivo fica autorizado a criar fundo específico para custeio do PSAR”. E aí o Poder Executivo vai depois regulamentar. \r\n\r\nEu suprimi o artigo 5º, porque nesse artigo o autor propõe: “os procedimentos, base de cálculo e funcionamento do PSAR serão definidos pelo Executivo Estadual”. Mas, no artigo 6º, o autor já diz que o Executivo vai regulamentar o Projeto. \r\n\r\nEntão, eu achei que o artigo 5º ficou despiciendo, já que o artigo 6º fala que o Poder Executivo vai regulamentar, inclusive esses aspectos entre outros. \r\n\r\nE acrescentei um artigo, que é para falar da vigência da Lei, para a Lei entrar em vigor em algum momento. E aí coloquei que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPortanto, com essas Emendas, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1424/2016, que \"CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS OU INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise pretende garantir remuneração para catadores e catadoras pela prestação de um serviço ambiental indispensável, qual seja, a coleta de material reciclável, possibilitando sua reintrodução na indústria como matéria-prima e conferindo a essa atividade justa visibilidade e adequados parâmetros de mensuração. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de elevada relevância, uma vez que busca fomentar o processo de reciclagem de resíduos sólidos, minimizando os impactos ao meio ambiente e valorizando o trabalho de catadores e catadoras. \r\n\r\nTodavia, apresentamos emendas com o fito de aperfeiçoar o Projeto de Lei em questão: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - (...). \r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por empreendimentos econômicos solidários aqueles de caráter associativo e suprafamiliar, formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis, que realizem atividades econômicas permanentes, tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados, exercendo democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - O Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR será financiado; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a criar fundo especifico para custeio do PSAR. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o Art. 5°. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 (Lei Estadual de Resíduos Sólidos). \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se Artigo 7° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou um daqueles que, junto com a Deputada Lucinha, o Deputado Dr. Julianelli, o Deputado Paulo Ramos, e entre tantos outros Deputados, lutamos para que os catadores sejam incentivados e não bitributados como o são no dia de hoje.\r\n\r\nEntão, tudo aquilo que vem fazer avançar o trabalho hercúleo e favorável ao meio ambiente que fazem os catadores, principalmente na área dos incentivos, nós temos apoiado e sido favoráveis. \r\n\r\nPor isso, meu parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável com as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. A Presidência já adianta que o presente Projeto recebeu 11 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna defender o PL 1424/2016, de minha autoria, que incentiva as cooperativas de catadores, estabelece fontes de custeio e diz quais são as fontes de custeio: TACs, Termo de Ajuste de Conduta, obrigações de condicionantes de licenças, valores oriundos de condenações judiciais e outras.\r\n\r\nQuero dizer que as Emendas apresentadas pelo Deputado Waldeck Carneiro na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e apoiadas pelo Deputado Luiz Paulo na Comissão de Tributação são boas. Eu concordo com essas Emendas, conversei com eles; conversei também com outros Deputados que apresentaram Emendas, Deputado Carlos Osório e outros Deputados, que vão aperfeiçoar o Projeto. \r\n\r\nQueria explicar rapidamente aos meus pares, o objetivo, Deputado André Ceciliano. É o seguinte: antes, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nós estipulamos os Programas de Pagamento por Serviço Ambiental. O primeiro, foi pagar, Deputado André Ceciliano, os agricultores que reflorestavam as matas ciliares, Deputado Carlos Osório. Isso é uma coisa importantíssima. Eles são produtores de água. Então, se estabeleceu um recurso, que vinha do Fundo de Compensação. Aqueles que comprovadamente reconstituíam a mata ciliar, um ano depois ganhavam de acordo com a quantidade de área que foi replantada.\r\n\r\nMutatis mutandis, resolvemos estabelecer o mesmo princípio que foi posto em prática, com sucesso, de pagamento por serviços ambientais para os reflorestadores, para os catadores de materiais recicláveis, melhor definidos na definição que o Deputado Waldeck deu na Emenda da Comissão de Economia. \r\n\r\nEu aprovei este Projeto aqui, de pagamento por serviços ambientais. Mas, como constava fontes públicas, ele foi vetado pelo Governador. Tivemos uma audiência pública com os catadores e informamos: “Aprovamos o tal Projeto, vou vetado”. Mas isso não me contempla. Sempre tentamos encontrar outro caminho para chegar ao objetivo. \r\n\r\nEntão, Deputados, este Projeto à diferença do outro que foi vetado, não tem nenhuma fonte de recurso público porque, senão, seria vetado outra vez, porque o Estado está quebrado e não tem dinheiro para pagar salário nem 13º nem nada. \r\n\r\nEntão, nós pegamos três fontes: Termos de Ajuste de Conduta. Uma empresa fez um erro, é obrigada a assinar um termo administrativo ou judicial, e muitas vezes nele tem dinheiro para reciclagem. Que isso seja direcionado para aquelas cooperativas que demonstrem, através de critérios técnicos, que estão coletando, e na proporção que estiverem coletando. \r\n\r\nA segunda fonte são ações judiciais. Muitas vezes, uma empresa que comete um crime ambiental é condenada a reparar e, além disso, a compensar. São coisas diferentes. A reparação é independente da condenação por descumprimento da lei e alteração do ecossistema. \r\n\r\nE a terceira fonte é condicionante de licença ambiental. Quando você dá uma licença ambiental, você fala: está dada a licença, mas você tem que melhorar tal tratamento de afluente, você tem que fazer tal coisa e, além disso, você tem que, com tal valor, 0,1% do seu projeto, apoiar atividades de coleta seletiva nessa sua área. \r\n\r\nEssas três fontes já existem, não estamos inventando agora: os TACs, as sentenças judiciais e os condicionantes ambientais, eles existem. Nós apenas criamos um programa que possa receber isso de forma organizada e contabilizada. \r\n\r\nHá alguns pontos do Projeto, que realmente foram corrigidos. Foi objeto até, a Firjan mandou uma carta para todos os Deputados criticando o Projeto, pedindo várias Emendas. Algumas delas foram já contempladas, outras serão. \r\n\r\nMas eu só concluo - e aí, Deputado André Ceciliano, concluo mesmo -, eu comentava com o Deputado Osório e com o Deputado Waldeck, que eu estive hoje de manhã na Firjan, num debate sobre clima, com o ex-Deputado Sirkis, o Ministro Sarney Filho, vários ex-Ministros, Marcílio Moreira, vários diplomatas - havia 200 pessoas - e vários dirigentes da Firjan. E o presidente da Firjan tinha feito um pronunciamento sobre o apoio dele à sustentabilidade, à reciclagem etc. E eu peguei, li a carta que a Firjan tinha mandado para os Deputados criticando ferozmente um projeto de reciclagem, onde supõe que vai ter que arder com algum para fazer a logística reversa. \r\n\r\nEntão, chamei atenção, fui muito aplaudido; criou algum constrangimento com os dirigentes. Quero dizer que com eles também tenho a melhor relação, em muitos casos, concordamos também. Não estigmatizo. Mas causou um constrangimento, foi uma coincidência. No dia em que esse Projeto entra em votação e todos os Deputados receberam uma lista de Emendas pedidas pela Firjan contra o Projeto da reciclagem e contra ter que arcar com algum para ajudar essa cadeia, eu estava presente, na Mesa, com os Ministros... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E o presidente da Firjan fez o discurso de sustentabilidade e ficou muito incomodado quando eu li o papel que ele mandou para todos os Deputados com propostas que desfiguram completamente esse Projeto. Nada como um dia atrás do outro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, V.Exa. sempre risonho, prestativo e eficiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, o presente Projeto recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado a pedido do autor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2309/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA O FECHAMENTO DE UNIDADES, NÍVEIS, MODALIDADES E TURNOS ESCOLARES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado a pedido do autor. \r\n\r\nEsgotado o tempo regimental da Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo vai à tribuna, só quero declarar o meu voto favorável ao Projeto 1716/16, de minha autoria com um grupo de Deputados, que tomba como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Ja neiro o conjunto arquitetônico do complexo hospitalar da Beneficência Portuguesa, no bairro da Glória. Agradeçoa todos que votaram por esse tombamento. \r\n\r\nA Beneficência Portuguesa é uma instituição mais do que centenária do Rio de Janeiro, uma instituição tradicional, que tem relevantes serviços prestados a todo Estado do Rio de Janeiro. Enalteço o trabalho da Beneficência Portuguesa e também o patrimônio arquitetônico construído, que merece o tombamento desta Casa e a proteção desta Casa pelos riscos que a Beneficência vem sofrendo de venda daquele imóvel e de sua destruição para a construção de um novo hospital, ao que somos radicalmente contrários. \r\n\r\nObrigado, Sra. Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - A Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 14/06/2017, às 15:00hs, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2721-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, LUCINHA, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 595/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO) E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1039/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E EDSON ALBERTASSI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, PARA A PRODUÇÃO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - A FÓRMULA DO CÂNCER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, ROSENVERG REIS E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1692/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2066/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2097/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI Nº 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2690/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3267/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres poderão disponibilizar equipamentos dotados de lentes de aumento para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos a venda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nOBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM APARELHOS PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nModifica o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão disponibilizar equipamentos dotados de lentes de aumento para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos a venda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime o Parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os equipamentos dotados de lente de aumento poderão ser indicados por cartazes suspensos que informem claramente a sua localização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 1º\r\n\r\n“Art. 1º - Os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres poderão disponibilizar equipamentos dotados de lentes de aumento para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos a venda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 2º\r\n\r\nArt. 2º - Os equipamentos dotados de lente de aumento poderão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º- O descumprimento ao disposto na presente Lei, implicará ao infrator a aplicação das sanções dispostas na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se Parágrafo ao Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo X- Os equipamentos de lente de aumento deverão ser no mínimo 1(um) por sessão ou corredor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar nas escolas estaduais, penitenciárias do Estado e unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo Degase, o Programa “Semeando a Sustentabilidade” que visa a conscientização de criança, adolescentes, jovens e adultos para a sustentabilidade, práticas saudáveis de alimentação e um melhor convívio harmônico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: TUTUCA, Marcus Vinicius, Martha Rocha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1424/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se, onde couber, com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\n(...) - Reduzir a acumulação progressiva de lixo nos lixões e aterros sanitários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo 2º no Art. 4º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo 2º - Os recursos arrecadados com o termo de ajustamento de conduta - TAC terão obrigatoriamente ser utilizados com os catadores do local onde ocorreu o dano ambiental”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se no artigo 3º o inciso II, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - Planejamento e regularidade das ações de apoio, “incluindo-se em cada cooperativa, a criação de uma creche para filhos menores destes associados, como incremento a este processo, financiada pelos recursos do PSAR e em convênio com a Secretaria Estadual e Municipal de Educação, para, em período regular, possam ter acesso a rede de ensino”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 3°.\r\n\r\nO Pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis, conforme o preço de mercado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime o inciso II do Art. 4° \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único do Art. 4° \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 4º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.4º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a criar taxa específica para financiar o Programa mencionado no caput e a constituir o fundo de custeio do PSR.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Art. 4º, renumerando-se os demais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Inciso I do Art. 4º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.4º - (...)\r\n\r\nI - com recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais relacionados à gestão de resíduos, além de valores oriundos de condenações judiciais que incluem estas obrigações. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços de Reciclagem - PSR - destinado a apoiar empreendimentos econômico-solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis em cumprimento à política Estadual de Resíduos Sólidos\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Inciso III do Art. 3º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nIII - O pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis, conforme preço de mercado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nId: 2038237"
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Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 279/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 279/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos ZAQUEU TEIXEIRA,- Suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2014, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO'.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator Original: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2974/2014, que visa a criação do Programa Escola Sem Partido, no âmbito Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, ao criar Programa Escola Sem Partido no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, busca prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas públicas e privadas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.\r\n\r\nEsta Comissão entende que, na forma, a proposta viola a competência privativa da União para dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional, conforme preceitua o art. 22, Inciso XXIV da CRFB. No mérito, o princípio de “neutralidade política e ideológica” pretendido pelo presente projeto de lei, contrapõe-se diretamente aos princípios trazidos pelo Constituinte Federal, dispostos nos Incisos II e III do art. 206 da nossa Carta Magna, quais sejam: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.\r\n\r\nCabe ressaltar que tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5537 MC/AL, onde se argui a inconstitucionalidade de Lei semelhante do estado de Alagoas, de nº 7800/2016, com liminar já deferida, suspendendo a eficácia da referida norma.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2974/2014 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator do Vencido. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2974/2014, com voto em separado, Favorável, com Emendas, concluindo por Substitutivo, do Relator Original, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (voto em separado, Favorável, com Emendas, concluindo por Substitutivo) e DR. JULIANELLI (membro Suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2974/2014, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO'.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator original: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Escola Sem Partido, voltado a que seja evitada a doutrinação política nas escolas da rede pública do Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição possui grade mérito, em especial no atual momento da vida nacional, e, segundo a percepção desta Comissão seria aperfeiçoada mediante alterações segundo emendas, as quais seriam incorporadas ao projeto sob a forma de Substitutivo.\r\n\r\nAssim, dou como parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei 2974/2014, concluindo por SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2014\r\n\r\n“CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO'.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criado, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa Escola Sem Partido”, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - neutralidade político partidária;\r\n\r\nII - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;\r\n\r\nIII - liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência;\r\n\r\nIV - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência;\r\n\r\nV - direito dos pais a que seus filhos menores não recebam a educação moral que venha a conflitar com suas próprias convicções.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a prática de doutrinação dos alunos a uma corrente ideológica específica, em especial de cunho político partidária.\r\n\r\nArt. 3º - No exercício de suas funções, o professor:\r\n\r\nI - não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento e da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotará livros didáticos que tenham esse objetivo;\r\n\r\nII - não favorecerá nem prejudicará os alunos, em razão de suas convicções políticas, ideológicas, religiosas, ou da falta delas;\r\n\r\nIII - não fará propaganda político-partidária em sala de aula, nem incitará seus alunos a participarem de atos com tal cunho;\r\n\r\nIV - ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade - as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito; e\r\n\r\nV - não criará, em ambiente de instrução ou outro sob sua égide, uma atmosfera de intimidação, ostensiva ou sutil, capaz de desencorajar a manifestação de pontos de vista discordantes dos seus, nem permitirá que tal atmosfera seja criada pela ação de alunos sectários ou de outros professores.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas da rede pública deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o objeto desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação promoverá ampla divulgação a seus quadros do Programa de que trata a lei.\r\n\r\nArt. 6 - A Secretaria de Estado de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurado o anonimato.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO PARA TODOS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo instituir o Programa Alimentação para Todos, nas escolas da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa dispõe sobre matéria relevante, pois visa criar medidas que proporcionem uma alimentação adaptada para crianças portadoras de doenças que exijam uma dieta diferenciada, devido a alguma deficiência ou enfermidade, principalmente, para as crianças com doença celíaca causada por intolerância ao glúten.\r\n\r\nDeste modo, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1150/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1150/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DR. JULIANELLI (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1382/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de caráter autorizativo, que tem por objetivo instituir o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas por Estudantes da Rede Pública de Ensino, através de pontuação bônus no conceito escolar dos alunos da rede pública de ensino que se deslocarem de bicicleta, de suas residências para a sua instituição de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de autoria do Deputado Carlos Minc, dispõe sobre um tema meritório, pois visa estimular os alunos a utilizarem bicicletas como meio de transporte no trajeto residência-escola. \r\n\r\nSegundo justificativa do autor, esse projeto visa aproveitar uma iniciativa que foi muito bem sucedida na cidade italiana próxima de Roma chamada Aprilia, tendo sido copiada por diversas instituições de ensino de outras cidades italianas. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda, objetivando explicitar na própria ementa o caráter autorizativo do projeto. \r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1382/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator do Vencido. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1382/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DR. JULIANELLI (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2172/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por modificar a Lei nº 3.325/99, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que propõe alterações à Lei nº 3.325/99, visando criar programas, campanhas e projetos de educação ambiental voltados para a conscientização do cidadão fluminense com relação à interdisciplinaridade no trato das questões ambientais, o uso adequado dos ecossistemas e unidades de proteção ambiental, criar uma consciência para mudança de práticas e hábito, no intuito de reduzir a utilização de matéria prima, valorização de produtos reciclados e reutilização de peças já existentes. O projeto prevê ainda instituição de campanhas educativas para informar e conscientizar as pessoas sobre a necessidade da moda se adequar ao viés ético de sustentabilidade ambiental. \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2172/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator do Vencido. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2172/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DR. JULIANELLI (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ADIL MARTINS COSTA DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR GOTARDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Gotardo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Adil Martins Costa da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 472/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. GOTARDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Gotardo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Associação Voluntários Grupo da Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 473/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 474/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SECOVI RIO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao SECOVI RIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 474/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 475/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR ERNANI BEVILAQUA CONTURSI - VICE PRESIDENTE - CREF1-RJ/ES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Professor Ernani Bevilaqua Contursi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 475/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 477/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, RG 53.528, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel PM Sergio Amancio de Souza Porto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 477/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Vice-Presidente), com a presença dos Deputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES, RAFAEL PICCIANI; PAULO MELO (membros efetivos); PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (Suplentes). O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2481/2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, com voto em separado do Deputado Carlos Minc, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Relator acatou a Emenda sugerida e modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, que foi aprovado por unanimidade. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS de Plenário do Projeto de Lei nº 3152/2014, de autoria do Deputado Marcos Abrahão; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2462/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2585/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2770/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2787/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1491/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1565/2016, de autoria do Deputado Zito, ao Projeto de Lei nº 896/2011, de autoria do Deputado Márcio Pacheco; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2340/2017, de autoria dos Deputados Wagner Montes e Luiz Paulo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2531/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2561/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2578/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, ao Projeto de Lei nº 2460/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2689/2017, de autoria do Deputdo Gustavo Tutuca, ao Projeto de Lei nº 1270/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2937/2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Deputado Osório. Durante a discussão, o relator decidiu retirar de pauta a proposição, conforme sugestão dos demais membros da Comissão, a fim de que fosse baixada em diligência ao DETRO. Em prosseguimento, o relator inverteu a pauta, relatando o item seis da pauta: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2215/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Lei nº 1179/2015, de autoria da Deputada Marcia Jeovani. Em seguida, continuou a relatar a partir do item três da pauta: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional ao Projeto de Lei nº 1179/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1409/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1503/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, ao Projeto de Lei nº 1319/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Edson Albertassi; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2548/2017, de autoria do Deputado Jorge Picciani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a Presidência ao Deputado Edson Albertassi. Este devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2563/2013, de autoria do Deputado Dionísio Lins; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 712/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 846/2015, de autoria dos Deputados André Lazaroni e Márcio Canella. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 914/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2038/2016, de autoria do Deputado Osório. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 do Projeto de Lei nº 2041/2016, do Deputado Osório. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados: Rafael Picciani, Luiz Paulo e Filipe Soares. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2609/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, ao Projeto de Lei nº 38/2011, de autoria dos Deputados Bebeto, Luiz Paulo e Iranildo Campos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou que o Deputado Chiquinho da Mangueira reassumisse a Presidência, para que ele pudesse participar de uma outra reunião na Casa. O Deputado Chiquinho da Mangueira, já no exercício da Presidência, passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, para relatar seus pareceres. O Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3195/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Continuando a relatoria: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 e 05; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 04; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 do Projeto de Lei nº 403/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 948/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1569/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1928/2016, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, ao Projeto de Lei nº 1919/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2143/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2601/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Zaqueu Teixeira pediu vistas a esta proposição. A solicitação foi aceita pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou que o Deputado Paulo Melo assumisse a Presidência, já que precisava se ausentar da reunião. O Deputado Paulo Melo, já no exercício da Presidência, passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2030/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, ao Projeto de Lei nº 1835/2016, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan e Luiz Martins; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2568/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 1616/2012, de autoria da Deputada Rosangela Gomes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Filipe Soares solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2560/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2587/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2597/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2618/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2674/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL Á EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2848/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 552/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2016, de autoria do Deputado Janio Mendes, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2016; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1687/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2216/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2373/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2596/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, ao Projeto de Lei nº 1606/2016, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim, Tio Carlos e Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Não havendo mais nada a tratar, o Deputado Paulo Melo suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, sete de junho de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado PAULO MELO, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (Req. 240/2016)\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente, e a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Crise financeira do Estado do Rio de Janeiro: desafios e perspectivas.”, conforme edital publicado em 06.04.2017. Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc e o Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro, passa-se aos demais membros: Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização de Tributos Estaduais; Bruno Sobral, Professor de Economia da Uerj; Ana Paula Vasconcelos, da Associação dos Gestores Especialistas em Política Pública e Gestão Governamental - GestRio; Thiago Rangel, Presidente da Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - Ascierj; e Rodrigo Reis, representando o movimento Uerj Resite. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, passando a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se , matrícula nº 201.716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nélson Carneiro, em onze de abril de dois mil e dezessete. (a)Suely Tavares de Souza-Secretária; (a)Deputado CARLOS MINC- Presidente da Comissão de Representação do Cumpra-se.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom-dia, obrigado pela presença.\r\n\r\nVamos dar início à audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro, e da Comissão do Cumpra-se, para o cumprimento das leis, que eu presido.\r\n\r\nChamamos, para compor a Mesa, o Deputado Luiz Paulo, que preside da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e também tem se notabilizado por oferecer alternativas ao pacote de maldades e à situação econômica em geral; Bruno Sobral, professor de economia da UERJ, que tem escrito, participado, levantado alternativas, um jovem e brilhante economista, comprometido, já participou de outros seminários conosco, tem participado de debates, entrevistas e tem mostrado que a universidade não só trabalha no ensino de qualidade, mas também gera alternativas; Ana Paula Vasconcelos, da GestRio, Associação dos Gestores Especialistas em Política Pública e Gestão Governamental - a GestRio ajudou a organizar este encontro, alinhavando as propostas; Thiago Rangel, presidente da Ascierj, Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - a GestRio e a Ascierj representam nossos gestores e auditores, conhecem o Estado de dentro e têm propostas concretas de como recuperar a economia de forma não perversa nem recessiva; Rodrigo Reis, representando o movimento UERJ Resiste. Muito importante não permitir que uma universidade pública dessa qualidade seja asfixiada.\r\n\r\nTodos receberam as oito propostas resumidas da GestRio e da Ascierj. Hoje, saiu uma matéria bacana no O Dia, falando desta audiência, na página de servidores, falando dessas oito propostas.\r\n\r\nVamos, em um minuto cada um, dizer por que convocamos essa audiência; passamos para os expositores, primeiro o Bruno Sobral, que vai ter um pouco mais de tempo porque vai ser o expositor principal; em seguida, Ana Paula e Thiago, organizadores que têm propostas concretas; por fim, vamos franquear a palavra ao Rodrigo para se manifestar. Logo em seguida, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e eu, tecemos alguns comentários sobre a exposição, máximo de cinco minutos para cada um, e abrimos o debate. Todos podem se inscrever e participar em rodadas sucessivas, perguntas, sugestões, críticas, propostas, para sairmos dessa situação.\r\n\r\nPor que pensamos em fazer essa audiência conjunta? Estamos resistindo, diversos setores da esquerda, democráticos, comprometidos em enfrentar a crise de corrupção, de recessão, de falta de controle. O Deputado Luiz Paulo tem participado ativamente disso em várias comissões, não só na de Tributação, também na CCJ, sempre fazendo votos em separado às medidas do pacote. O Waldeck tem feito várias iniciativas, inclusive na Comissão de Economia, que ele preside, mas também na Comissão de Economia solidária, que é uma Comissão Especial, uma Frente Parlamentar de Economia Solidária, em que eu também participo. Nós aprovamos, inclusive, o fundo da Economia solidária, mas agora o Estado está sem fundos para tudo, inclusive para a Economia Solidária. \r\n\r\nSó para dar uma ideia, ontem o Deputado Waldeck esteve em duas audiências diferentes e as duas têm a ver com o nosso tema. Uma, foi em Petrópolis, exatamente da Economia Solidária. São setores que estão desamparados e podem, Bruno, gerar muitos empregos se tiverem um incentivo devido. E a outra foi aqui na Assembleia, do setor naval, empresários, trabalhadores, sindicalistas, talvez um dos setores mais importantes e um dos mais afetados. Os estaleiros foram reduzidos a pó, praticamente!\r\n\r\nEntão, vejam vocês que um deputado, num dia só, fez duas audiências, as duas ligadas a alternativas à crise, uma tentando encontrar com os interlocutores uma alternativa para o setor naval e, outra, em Petrópolis, com a Economia Solidária. \r\n\r\nPor que isso é importante? Para nós não basta, Luiz Paulo, enfrentar o “pacote da maldade”, a venda da Cedae, o aumento do imposto, o aumento da tributação, que são medidas perversas e recessivas. Temos que apresentar alternativas. Isso não é muito fácil. O setor mais conservador, o setor da direita, o setor do establishment, vai dizer: “Não, essa turminha aí é a turminha do contra. Eles são contra tudo! Mas qual é a solução que eles têm para tirar o Rio desse atoleiro em que ele se encontra?” Então tentam pregar na testa dos opositores ao governo, ao pacote, às medidas, o carimbo de não ter alternativas, de não ter medidas para o equilíbrio fiscal, para o equilíbrio financeiro, para a retomada do desenvolvimento e do emprego. \r\n\r\nJá fizemos antes, Luiz Paulo, Bruno e Waldeck, no meio da votação da Cedae, uma reunião, mas no meio de gás lacrimogêneo. Veio o Bruno, veio o Mauro Osório, vieram vários economistas. Mas, na época, não conseguimos nem dar a devida repercussão, porque realmente a notícia era a pancadaria, feridos, Alerj cercada. Mas, a nossa preocupação já era encontrar medidas para alavancar o setor naval, o turismo, a construção civil, equilibrar as contas, cobrar as dívidas. Então, essa audiência não é a primeira e não será a última. Setores da oposição juntam especialistas, pensadores, sindicatos, técnicos, auditores para mostrar: nós temos, sim, alternativas para superar a crise, que não seja essa proposta à qual nos opomos, essa não é a única saída, essa é uma saída que não resolve. É cruel e perversa. \r\n\r\nWaldeck Carneiro, para nossa saudação inicial e depois passamos para o nosso Bruno Sobral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom-dia a todos e todas.\r\n\r\nQuero muito brevemente fazer essa intervenção inicial, acho que o Minc já fez uma introdução muito completa, mas queria, ainda assim, fazer alguns registros. \r\n\r\nEm primeiro lugar, registrar a participação protagonista, tanto da GestRio quanto da Ascierj na concepção desta audiência. É muito importante dizer que não estão aqui na Mesa apenas porque são duas entidades importantes de servidores públicos, que se preocupam e formulam alternativas para a crise em que nos encontramos, mas são autores da ideia, são construtores da iniciativa desta audiência pública, que embora vá tratar especificamente da construção das alternativas para a crise econômica, financeira e de gestão que enfrentamos, mas tenho a impressão que podemos tirar daqui uma posição de forte apoio, Minc, à instalação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. É um debate que também essas entidades fazem - eu, Luiz Paulo, o Albertassi, você e outros deputados, no Plenário, já tratamos disso, acho que é de alvitre que o Rio de Janeiro caminhe nessa direção e em breve tempo. Breve tempo!\r\n\r\nQueria também de falar da minha alegria pessoal de compartilhar a Mesa aqui com o Minc e com o Luiz Paulo que são queridos amigos que tenho feito aqui no Parlamento, nesses dois anos como Deputado, este é meu primeiro mandato. Tenho tido no Carlos Minc e no Luiz Paulo importantes interlocutores e temos avançado no bom debate parlamentar, no bom debate sobre as questões da vida pública no Rio de Janeiro, para também a construção de relações afetuosas, o que é muito importante sobretudo na vida pública, que foi sempre muito dura, muito, enfim, competitiva.\r\n\r\nQueria falar também da importância do Bruno Sobral que tem dialogado muito com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. O Mauro Osório e o Bruno Sobral são, por assim dizer, assessores ad hoc de luxo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj, têm nos ajudado muito, nos dado muitas pistas e interagido conosco diretamente em eventos e em debates. Bruno, é com muita alegria e muito respeito pelo seu trabalho, por ser professor porque também sou Professor da UFF, somos colegas no mundo acadêmico, vê-lo aqui na Mesa.\r\n\r\nE, por fim, registrar também importante presença do Rodrigo Reis, do Movimento UERJ Resiste. Nós temos também estado em muitas lutas, muitas frentes. Aliás, um dos principais símbolos da crise em que nos encontramos é situação de abandono degradante em que se encontram as Universidades Estaduais, no Rio de Janeiro, a UERJ, a UENF, UEZO. Na verdade, as instituições de educação, cultura, ciência e pensamento sofrem uma ofensiva sem precedente, na história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, é muito importante a presença da UERJ Resiste. Aliás, no dia 19 deste mês, na Comissão de Educação, da qual eu participo, nós faremos mais uma rodada de audiências públicas, com uma específica sobre a situação das Universidades Estaduais, na quarta-feira, dia 19, às 10 horas.\r\n\r\nE, por último, dizer que não obstante os vários elementos muitas variáveis que interferem nessa fase crítica, nesse momento dramático do Rio de Janeiro, é bom lembrar que nós vivemos sobretudo, Deputado Luiz Paulo, uma crise de receita. Portanto, para além da discussão política, da discussão de natureza legal, dos aspectos investigativos em curso, os conselheiros do Tribunal de Contas presos temporariamente, um, praticamente, foragido, o ex-governador do Estado, encarcerado, o governador em exercício cassado pelo Tribunal Eleitoral, além desses elementos, nós precisamos tratar sobretudo de como criar alternativas para melhorar as receitas do Rio de Janeiro. Uma crise sobretudo de receita. É nesse sentido que a gente está aqui para debater, e acho que vai ser muito importante esta sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Waldeck Carneiro. Antes de passar para o Bruno, vou registrar apenas, rapidamente, algumas presenças aqui, há quatro mandatos que estão representados por assessores: Irene Ferreira da Costa, da Deputada Fatinha; Isabel Barbosa, Deputado Eliomar Coelho; Edson Filho, Deputado Dr. Julianelli; Ismael Coutinho, mandato Deputado Comte Bittencourt; e Gilberto Palmares. Então, além dos três Deputados, tem mais esses mandatos representados por suas assessorias. E as associações e sindicatos aqui presentes, a GestRio, já foi dita, a Associação dos Gestores Públicos; a Ascierj, os analistas de controle interno; ExecRio - os executivos públicos; Anaferj - os analistas da Fazenda; Asdperj - servidores da Defensoria Pública do Rio; a Cecierj - dos servidores da Fundação Cecierj; Sindicato dos Servidores, Sinserj, do Tribunal de Contas; Assemperj - dos servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro; Sintsama - trabalhadores do saneamento do Rio de Janeiro; Asduerj - Associação de Docentes da UERJ - Sepe - Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino; Muspe - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais; e, também, dos companheiros recém eleitos à chapa do Sindicato dos Médicos, que também depois vai se fazer mencionar. Esses são os que chegaram à Mesa, com certeza têm vários outros, obrigado pela presença de todos. Vocês vejam que o setor combativo do funcionalismo que está resistindo e propondo alternativas está fortemente presente nesta audiência. \r\n\r\nBruno, a palavra é sua.\r\n\r\n(Apresentação de data-show)\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Agradeço o convite. A meu ver, é mais que uma obrigação, um dever estar aqui, porque a gente se torna professor não só pelo salário ou por qualquer prestígio social, mas porque a gente vê isso como uma vocação, ou seja, lutar pelo Rio de Janeiro. Pelo menos é isso que eu faço desde que estudei na graduação, na Faculdade de Economia.\r\n\r\nAcho que este é um momento fundamental. Os que me precederam comentaram da gente oferecer alternativas, mostrar que a gente não está apenas dominado pela emoção, pelo pânico, pela sensação de desespero, mas que a gente consegue, mesmo submetido à situação de constantes estresses financeiros e emocionais, a gente consegue ter um discurso racionalizado, apresentar propostas e mostrar que, na verdade, a gente pode pensar de uma outra maneira. \r\n\r\nA gente agradece aos políticos que puderem nos ajudar a mostrar que não, necessariamente, esse é o único caminho, como está sendo colocado. Sempre o discurso de pensamento único tende a colocar que só existe uma alternativa, mas, geralmente, essa é a alternativa mais fácil e nem sempre o mais fácil é o mais adequado.\r\n\r\n(Apresentação de data-show)\r\n\r\nBem, eu começo com uma brincadeira. Agradeço a charge do jornal O Globo de domingo, que pega aquela foto do Pezão em Brasília com um buraco no teto, e o Chico Caruso bota que o buraco é o Brasil. No caso, faço uma paródia com a expressão de que o buraco é mais embaixo, eu boto que o buraco, na verdade, é mais em cima. Discutir a crise por uma abordagem alternativa, acho essencial a gente entender as responsabilidades do governo federal sobre a crise do Rio, por isso que o título da minha apresentação, como o título do documento que eu apresentei como referência a ela, é que a crise, sim, é no Rio, mas não é uma crise do Rio. A gente tem que discutir como essa crise no Rio de Janeiro está sendo administrada. Mas, fugindo ou defendendo dessa forma que isola o Rio de Janeiro, que coloca apenas como uma crise de gestão estadual, e não uma crise muito mais ampla e muito mais complexa no seu determinante, que simplesmente esse discurso, que com isso vulnerabiliza, inclusive, a capacidade política da gente enfrentar e cobrar dos devidos responsáveis medidas alternativas.\r\n\r\nAqui, são só os artigos que eu venho publicando mais recentemente. Eu grifo, particularmente, esses dois primeiros. Esse úl timo foi o que eu postei esta semana, que é onde eu me baseio, é o cerne da apresentação de hoje. O anterior foi o da audiência que o Deputado Minc citou, das bombas de gases, que foi em novembro. Enfim, eu recomendo basicamente a leitura desses dois que estão na internet. Qualquer coisa, depois a gente menciona para quem quiser. Vou ter que passar rápido por isso. \r\n\r\nAquele primeiro slide é para mostrar que eu acho que o ponto, como está sendo administrado, a gente tem que ter clareza disso, é um alinhamento do governo do Estado do Rio de Janeiro com os interesses do governo federal. Se a gente não entender isso, a gente não entende como a gente está subordinada a esse tipo de coisa. Não são os interesses do Rio que estão falando mais alto, não é uma demanda do Rio que está conseguindo articular grupos de interesses, vocalizar nacionalmente suas bandeiras. Na verdade, é um pacote de cima para baixo que um governo, evidentemente fragilizado, vê como única alternativa porque ele busca no respaldo do governo federal essa capacidade de ter um alívio. Ele mesmo reconhece que não é solução, mas sim um alívio financeiro temporário. \r\n\r\nA meu ver, isso revela que esse alinhamento nasce de interesses da fraqueza comum a essa desarticulação federativa. Acho que este é o grande ponto cego do problema, ou seja, não se está discutindo a federação brasileira, uma forma de coordenação do problema no âmbito desse desequilíbrio federativo. Ele, enfim, avança justamente por essa disparidade de forças entre um Governo Estadual fraco e um Governo Federal que, apesar de ter uma certa impopularidade, de ter um questionamento claro de movimentos e tudo o mais, ele está conseguindo avançar. Então, acho que é esse o ponto fundamental, esse desequilíbrio de forças, muito mais do que uma questão de se um governo é responsável ou irresponsável e, a partir disso, fazer todo um discurso moral. O importante é ver quem tem poder, quem não tem poder - vou enfatizar bastante esse tipo de coisa -, e como a gente pode sair dessa sinuca, ou seja, dessa falta de poder em que nos colocaram. E, na verdade, o pacote nos tira mais poder, porque nos tira fortemente uma autonomia financeira, do ponto de vista federativo. \r\n\r\nO segundo ponto é exatamente ressaltar que a sabedoria colocava que essa questão da dívida, que é o nó, ao qual estamos amarrados, deveria ter associada a ela uma discussão propriamente de recuperação econômica, o que eu não vejo no pacote federal até o momento. Pelo contrário, acho que parte de um certo pessimismo de que, mesmo se a economia do Rio de Janeiro não se recuperar no tempo que for necessário - isso não interessa para se recuperar -, como se ajustar essas contas. Então, faz um ajuste fiscal completamente desarticulado de qualquer critério, de qualquer filtro, de qualquer viés sobre o quadro real de debilitamento dessa economia fluminense. \r\n\r\nEu defendo exatamente como você então pensar de uma outra maneira, que estimule então o Rio a assumir esse papel que ele tem no desenvolvimento nacional. Então, não é para ter um Rio fraco, para ter uma economia débil, e ficar ali sob um garrote financeiro e ainda com perda de poder, de autonomia de pensar suas próprias políticas econômicas, mas, ao contrário, como você se recuperar. \r\n\r\nFazendo um pé de página muito rápido, para não perder tempo, mas acho que é importante fazer referência a isso, eu me baseio muito num livro do Keynes, um livro do Keynes político, chamado - eu recomendo a leitura - “Consequências econômicas da paz”, um texto que ele fez assessorando o Comitê Britânico nas negociações do tratado de Versalhes, pós 1ª. Guerra Mundial. Ali, ele questiona exatamente como a França, a Inglaterra e os Estados Unidos fazendo vista grossa a isso, impuseram uma forma de culpar a Alemanha, de uma forma, diria, exagerada e ele coloca o seguinte: 'Se fizer dessa maneira, ou seja, cobrar uma dívida impagável da Alemanha, o problema não é só que a Alemanha não vai ter capacidade de se levantar; isso vai criar impactos para economia europeia.' Ou seja, ele tinha uma visão federativa de Europa muito antes da própria discussão de União Europeia. Ele colocava que se a gente não pensar em desenvolvimento nacional, no caso, desenvolvimento europeu, e colocar que isso é muito mais importante do que essa moral, esse questionamento de que se tem que cobrar uma dívida com uma questão prioritária ou com uma coisa que antecede você pensar o desenvolvimento econômico, você pode impedir a recuperação econômica. \r\n\r\nEntão, essa é minha preocupação. Eu não faço aqui um discurso pessoal, não faço um discurso corporativista, eu faço um discurso preocupado com colocar o Rio de Janeiro, na situação em que ele está, e com risco de agravar o problema, você cria impactos para a recuperação econômica nacional. \r\n\r\nComeço mostrando um pouco o quadro crônico do Rio de Janeiro. Aí, a taxa de desocupação. A gente percebe que, em dois anos, ela mais que dobra. A partir de 2015, mais ou menos, final de 2014, ela mais que dobra, sendo que, um ponto importante, no segundo semestre do ano passado, o Rio já tem uma taxa de ocupação maior do que a média nacional. Isso aí não é comum. Você percebe nessa média histórica que em nenhum momento isso acontece. No máximo, se iguala aqui, mas, na maior parte do tempo, a média nacional está acima. \r\n\r\nHoje, o Rio, em termo do tamanho da sua economia, ele já tem um número de desocupados maior. Então, isso não é uma coisa trivial. Quando eu coloco isso é para chamar atenção de que se vende muito o discurso de que todo mundo passa pela crise brasileira, que o Rio tem que entender que o problema é de todos, mas eu estou querendo chamar atenção que no Rio de Janeiro, por especificidades próprias, a crise econômica brasileira mais que proporcionalmente leva a efeitos negativos, e isso tem que ser ressaltado. Não é o mesmo barco para todo mundo. \r\n\r\nAqui, é só para chamar atenção, porque ali eu fiz a taxa de ocupação. Geralmente, essa ocupação inclui aquelas pessoas que estão procurando emprego. Então, no momento ali daquela crise política toda de 2015, o professor Mauro também chama atenção, isso leva a um aumento da taxa, mas aqui se torna mais grave, porque aqui é o saldo de ocupados. Então, não é só as pessoas que estão procurando, mas de fato quem perdeu postos de trabalho. E você vê que 2016, que foi o ano realmente ali cavalar. Havia uma tendência de redução, mas 2016, essa variação de 2016 foi cavalar, ou seja, perdeu em torno de 176 mil postos de trabalho o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBem, então eu falo: mas não está sendo colocado isso, isso nem na introdução do programa, nos pareceres da Câmara, substitutivos, estão sendo colocado como uma introdução, ou seja, então, parece que isso aí é considerado como dado. Não é um problema que pode ser agravado, que tem que ser levado em consideração. Então, ao meu ver, e aí que eu vejo o equívoco do programa, colocar como problema de gestão estadual onde você tem que punir o mau gestor, esse caráter punitivo, como se fizeram um monte de coisa errada e na verdade você tem que apenas mostrar rigor para que não façam de novo. Como se fosse ali uma professora puxando a orelha. Eu acho que o ponto não é exatamente esse, ou seja, você vai ter erros, eu vou mostrar esses erros de gestão, só que são erros que são muito mais ali da forma como se administrou a própria crise econômica. Você não pode colocar a crise econômica como fator secundário. Esse que é o meu ponto. \r\n\r\nVocê enfatiza esse caráter punitivo, é sempre o argumento moral muito forte que a gente vê e desconsidera-se com isso a urgência de um socorro. Você vai ver um conjunto de chicanas processuais, cláusulas inflexíveis que deveriam ser mais negociadas e o Governo Federal imponderado não abre mão e tudo isso coloca o quê? Quantos meses, a gente, em novembro foi a última vez que eu vim numa audiência. Nós já estamos em abril e nada, nada de novo no front, com exceção da venda da Cedae, a tentativa de acelerar esse processo. Mas nada de uma reflexão mais profunda foi colocado na mesa. E pior, também dinheiro não veio, que eu acho que é um fator fundamental.\r\n\r\nEntão, ao meu ver, isso se reflete nesse governo prostrado. Ele fica como a Geni, levando cacetada de tudo que é lado, desculpe o termo. Sendo uma figura fácil de intimidação que o mais grave não é a gente questionar os erros de gestão, mas as consequências, são as consequências que levam a esse bloqueio de contas, a confisco do dinheiro, a um calendário de pagamentos totalmente caótico exatamente porque o governo hoje não tem mais o controle sobre o seu orçamento. Ele não tem poder sobre o seu orçamento. E isso reflete exatamente essa falta de articulação política. \r\n\r\nEu chamo a atenção de que toda essa lógica do processo ao meu ver leva a uma desatenção à propagação da recessão, como eu mostrei antes ela está avançando. Ao ônus social disso e, em particular, ao descuido com fatores portadores de futuro, como a própria UERJ, que eu e meu colega estamos representando. Ficar o tempo que a gente ficou ali com essa dificuldade de se recuperar cria impactos, inclusive, para a economia do entorno. Uma série de pessoas que vivem em função ali. Ou seja, ela é um polo não só de saber, mas é um polo econômico. Esse tipo de sucateamento, acho que esse é o termo correto a ser colocado aqui, não é exagero, coloca também impacto sobre o problema. \r\n\r\nBem, esse meu ponto aqui, eu vou avançar agora para alguns dados, isso eu vou passar rápido, isso é um trabalho do Ipea, dos autores ali Orair, Siqueira e Gobetti, é um trabalho sobre o Brasil, em se discute multiplicadores fiscais, ou seja, quando você gasta um real, qual é o impacto, o retorno disso para a economia. Isso é um efeito mais que proporcional. E ele divide isso por fase do ciclo econômico. Tem o linear que é a média, mas tem a fase de expansão e a fase de recessão. E os dados que eles compilaram, os econométricos para Brasil, para os anos mais recentes, eles mostraram que em fase de recessão os multiplicadores fiscais de gasto têm maior impacto em programas sociais, como era óbvio de se entender. Por quê? Porque a pessoa que recebe aquele valor do programa social, ele não poupa aquilo, ele gasta aquilo 100%. Então, ou seja, você faz a economia rodar. Você faz dinheiro circular.\r\n\r\nSegundo ponto que eles colocam, ou seja, é a questão dos investimentos, sejam investimentos em ativos fixos, porque isso daí ninguém discute, quando você investe na economia, o investimento público ele puxa isso. \r\n\r\nE o terceiro ponto é o gasto com pessoal. Ou seja, você manter, o que o governo não está fazendo, a despesa com pessoal, a remuneração. Porque, também, a maior parte dos funcionários gastam o seu salário quase que integralmente. E no momento atual a gente falta. Porque a gente está com mil dívidas pela frente. Então, a gente não só gasta como ainda fica faltando um ponto.\r\n\r\nOu seja, você cortar esses motores de crescimento econômico, você percebe que todos esses três pontos foram sacrificados no programa, acentuam a recessão. \r\n\r\nEu não vou aqui enfatizar tanto esse ponto, mas sabe por quê eu acho que vale o registro? Subsídios. Então, aqui entra incentivos fiscais. Eles mostram que em fase recessiva os incentivos não têm efeito multiplicador positivo. Ou seja, o efeito é menor que um. Exatamente pela razão que no momento de recessão muitas vezes o empresário pega aquele dinheiro e bota na margem de lucro, em vez de investir. O que não quer dizer, eu faço aqui uma ponderação, que incentivos não são relevantes serem discutidos dentro de um programa e dentro de uma política industrial, e aí discutindo o aperfeiçoamento disso.\r\n\r\nAgora, aquele discurso que incentivo é a âncora para sustentar o processo de desenvolvimento, na verdade, dentre esses critérios, os outros são mais importantes, dentro de um critério generalista. Agora, discutindo setorialmente, há setores que são fundamentais de serem incentivados.\r\n\r\nEntão, eu boto aqui os três pontos que eu acho fundamentais para a crítica. O que, então, deveria ser revertido?\r\n\r\nPrimeiro, atribui-se à crise a um problema exclusivo estadual, quando ao meu ver a escala do problema é nacional. Ou seja, é uma crise econômica nacional. Isso não é secundário. O dinheiro possível para a saída da crise é um dinheiro federal. Então, ou seja, quem tem poder para resolver isso, do ponto de vista federativo, são essas articulações em caráter supraestadual.\r\n\r\nO segundo ponto a ser revertido, então, justamente esse papel da União, que assume simplesmente um papel de credora da dívida. Eu boto o registro aqui que a União não está ajudando ao Rio de Janeiro. Então, é falacioso, eufemista colocar às vezes, como se coloca, que o governo federal está socorrendo o Rio, ele apenas está assumindo a figura de um credor que está tentando afrouxar um pouco os termos da dívida para esse endividado continuar pagando. Porque ele não está mais tendo capacidade de pagar. E a preocupação dele é em o Rio voltar a pagar a dívida. A preocupação não é recuperar a economia do Rio. Tanto que isso está explícito, as falas, não há dinheiro de orçamento federal sendo colocado. Ele apenas vai ser um avalista para o Rio se endividar mais, coisa que eu falarei lá na frente. Então, na verdade, ele está colocando o Rio em uma situação de fragilidade financeira ainda maior, dado o quadro já de endividamento problemático em que o Rio se encontra.\r\n\r\nE o terceiro ponto, que é o que eu já vinha mencionando antes, você tem que superar essa desarticulação e passar a articular a questão do ajuste fiscal, a questão do problema das finanças, com essa grave crise econômica.\r\n\r\nAqui é só para começar a brincadeira mais de dados. Geralmente, os defensores do pacote, uma questão de fotografia e recorte, eles vão assinalar só isso aqui. Falar como está crescendo o déficit primário. Olha como isso é caótico, enfim, patati-patatá.\r\n\r\nSó que é importante mencionar o seguinte - aqui está em termos reais, para comparar, não em termos nominais, para comparar os anos: os anos anteriores, os anos onde não começam o problema de crise econômica nacional, nos anos anteriores está tudo em azul, se você somar aqui - são as gestões desde a Rosinha, da Rosinha até Pezão - a maioria dos anos são de superávit primário.\r\n\r\nE, mais do que isso. Coloca-se, e é de fato, que se acumula 30 bi de déficit primário nesses últimos anos. Só que se você soma todos esses anos, você tem um saldo acumulado positivo de quatro bi. Ou seja, tem que se discutir ou ponderar de fato onde é que esse caixa foi aplicado, porque em economia, irregularidade no orçamento primário se teve até um certo momento. Agora, o que fez com esse gasto a partir desse orçamento superavitário aqui, porque quando começa a dar um problema no seu balanço primário, você fica com o caixa vazio. Você não tem fundo. Você não tem fundo de reserva. Esse é o ponto que eu queria ressaltar aqui para isso. \r\n\r\nE um detalhe. Eu considero sem os depósitos, da segunda linha, judiciais. Ou seja, se tivesse não ganho extraordinário do ano passado a situação seria bem grave. Só que há um ponto que é importante. Se você compara com o ano passado, houve uma redução do déficit. \r\n\r\nEu quero frisar isso bastante aqui essa questão de cortes. Às vezes, parece que a gente não fez corte. A gente já fez, e fez cortes violentíssimos. Por isso que não é trivial. Você está passando agora a sucatear serviço público e agora querer avançar sobre a renda do servidor público. Ou seja, onde cortar em custeio serão cortes agora esporádicos, mas não ganhos substanciais, dado já estar fazendo isso nos últimos anos. \r\n\r\nEsse é que eu acho um gráfico fundamental porque a gente fica falando, e falam que a gente tem um discurso ideológico. O problema é na receita. Bem, acho que o gráfico é autoexplicativo, as receitas que estão em trajetória em azul caem mais que as despesas. Aqui está em termos reais. Aqui, essa linha aqui é por causa dos depósitos judiciais. Então, se os considerassem ou não. Mas de qualquer maneira, considerando ou não, a queda violenta das receitas foi mais nas despesas. Então, não é que a gente não está cortando. O problema é que as receitas estão caindo mais do que os nossos cortes. \r\n\r\nE eu diria que o pensamento único que está sendo colocado como a única alternativa, uma saída, o que eles sugerem? Corte mais. Vai cortando. Vai cortando até igualar, até essas coisas se encontrarem. O problema é que a gente não está conseguindo travar isso aqui, essa queda das receitas.\r\n\r\nEntão, o que estou querendo chamar a atenção é que a forma como está sendo recomendada uma solução, na verdade está cumulativamente agravando o problema, porque a gente já está cortando despesas e as receitas continuam caindo. É uma queda abismal, uma queda pesadíssima. Em 2016, a receita primária tinha quase 1/3 menor do que aquela de 2014. Ou seja, em poucos anos a gente despencou. Por isso, o tranco. Por isso, o pânico, o curto-circuito em termos de gestão.\r\n\r\nOutra coisa, eu e o Prof. Mauro temos uma tese que defendemos. Aqui eu queria grifar mostrando esse slide aqui. Também se coloca que o Rio teve uma bonança econômica nos anos anteriores. Na verdade, essa bonança a gente já criticava, falava que era mais espuma do que qualquer outra coisa. A gente sempre foi crítico desse argumento de que o Rio estava surfando num mar de oportunidades. Na verdade, a economia do Rio de Janeiro tinha problemas estruturais que desde sempre eu e o Prof. Mauro sempre estamos ressaltando. Esse gráfico apresenta que mesmo considerando aquele problema que eu falei que é mais recente, você pega uma trajetória mais longa, ou seja, de 2006 a 2016, nos últimos dez anos, que mostra que as receitas correntes líquidas, o saldo disso, é negativo. Hoje, o Rio tem uma receita inferior, em termos de receita corrente líquida, em termos reais, de 2016. Diferente - ponto importante - de Minas, diferente do Rio Grande do Sul. Em São Paulo, ok.\r\n\r\nGosto de grifar que todos os discursos generalistas facilitam a opressão, podemos dizer assim. Ou seja, o caso de Minas, o caso de Rio Grande do Sul eu não vou discutir aqui, mas são casos bastante diferentes do Rio de Janeiro. Inclusive, porque os dados, a trajetória econômica deles, é diferente. \r\n\r\nAqui, é o indicador de despesa primária sobre receita corrente. Dá uma ideia um pouco então de como vamos acompanhando isso. Aqui, é só para mostrar esse esforço de cortes que estão sendo feitos. Lembrando que isso aqui é um indicador. Ou seja, despesa está no numerador e a receita está no denominador. Ou seja, o denominador está reduzindo. Mesmo reduzindo, esse indicador está caindo. Ou seja, aqui a única exceção é 2014 que é um ano eleitoral. Evidentemente sempre se bota o pé no acelerador dos gastos pelo fato de o ano ser eleitoral, mas se você for ver a trajetória desde 2012 até 2016, está caindo, isso, está caindo essa capacidade. \r\n\r\nEntão, daí é que vem a minha fala, ou seja, que você insistir nessa retórica de dever de casa sobre contrapartidas, contrapartidas essas que só buscam cortar em grande medida recursos para despesa, desconsidera que daqui para a frente essas economias substanciais só serão feitas sucateando ou cortando serviços públicos ou, então, precarizando as condições de vida dos funcionários públicos ainda mais. \r\n\r\nE, aí, vamos ao ponto do problema, ou seja, não está se discutindo recuperação econômica do Rio. Está se discutindo um Estado do Rio que deve ao Governo Federal. É disso que se discute nesse pacote que está no Governo Federal, lá na instância agora da Câmara. \r\n\r\nA meu ver, o grande nó das contas é essa exposição a esse endividamento induzido pelo governo federal, então eu quero aqui fazer questão de frisar a trajetória desse processo, uma trajetória que começa numa jogada que, a meu ver, era justificável naquele momento pela iminência dos investimentos e pela urgência também que eram necessários ser feitos, tipo, cabe frisar, a Ana acho até que vai voltar a esse ponto, que a gente teve ali uma Copa do Mundo, a gente teve Olimpíada, uma cobrança que os investimentos não poderiam ser atrasados, inclusive o foram, alguns, mas havia uma cobrança de que tinha que fazer a toque de caixa. E o Governo Federal, em um momento ali em que ele já estava passando por problemas de ajuste fiscal, ele passou a fazer uma troca, ou seja, então colocou que o Governo Estadual ele passaria a aumentar os volumes desses investimentos para terminar essas obras, e passaria a ser avalista disso usando os bancos públicos. Ou seja, o BNDES emprestava, o Governo Federal falava que cobria se o Governo Estadual não pagasse e o Governo Estadual contraía a dívida e fazia o investimento. \r\n\r\nEu estou falando tudo isso por quê? Porque quando você vai ver ali, eu vou mostrar lá depois o gráfico, há uma explosão do endividamento público em pouquíssimos anos. Você tem uma trajetória de endividamento e de repente justamente por essa urgência, eu citei que realizar algo a toque de caixa. Mas, o ponto fundamental aqui não é eu fazer um discurso moral, mas fazer um discurso de interesse nacional, ou seja, esse endividamento foi feito porque esses investimentos eram de interesse nacional. Isso não pode ser desconsiderado agora, quando há um problema fiscal no Rio de Janeiro ao ter feito os investimentos. Porque eles poderiam ter sido feitos pelo Governo Federal. E agravaria o quadro das finanças públicas federais. \r\n\r\nO segundo ponto dessa trajetória, já é um problema daquela ideia de que a crise ia ser temporária e que então você poderia se endividar para tentar ali, ou seja, se sacrifica o futuro, antecipa renda para o tempo presente, você alivia no tempo presente, mas como o futuro rapidamente você vai recuperar, você consegue pagar a dívida. Só que o problema é que a crise se alonga. Então, você chega no pior dos mundos, que é quando você contraiu dívida, antecipou receita para o período presente, só que quando você tem que pagar a sua dívida, você precisa de mais dívida. Então, vira bola de neve.\r\n\r\nE qual é o preocupante de tudo isso? Qual é a solução do Governo Temer? Mais dívida. Mais dívida! O Governo Temer propõe mais dívida para o Rio de Janeiro. Por isso eu falo, a questão de poder, há uma clareza que a gente tem que ter sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque há uma diferença conceitual nas amarras aos entes subnacionais e a maiores graus de liberdade para o ente governamental, a União, o Governo Federal. \r\n\r\nO Governo Federal pode autofinanciar o seu déficit. Os governos estaduais e municipais não. Qual a solução então? Ou você tem uma solução federativa, propriamente dita, que aí que a gente, verbalmente, chama de um socorro, de uma ajuda federal, ou você os obriga a contrair mais dívida, como está fazendo. Você afrouxa as amarras da lei, que é o que estão tentando fazer, da responsabilidade para ele, mesmo num quadro de alerta vermelho, contraírem mais dívida, ou seja, postergando para o futuro o problema numa escala maior. Como eu vou mostrar também. \r\n\r\nEu acho que aqui está o ponto fundamental, não só sou eu que estou falando isso, inclusive aqui é importante, porque nesse momento para não falar, é ideológico e tal, pessoas, creio eu, de posicionamento ideológico bastante diferente, como eu e Raul Veloso, colocam a mesma questão, os mesmos alertas, de como o governo federal está, diria eu, sem ter noção da urgência, da gravidade e do papel de fato que ele deveria assumir com o problema do Rio de Janeiro, que não vai ser só do Rio. Então, ele está se abstendo de assumir seu papel como coordenador da Federação brasileira. \r\n\r\nAo impedir, então, que financie o seu déficit através do orçamento, como fez o governo federal, ele empurra a gestão fiscal estadual para um comportamento cada vez mais especulativo, ou seja, o endividamento crescente e uma lógica de dívida sobre dívida, que é isso que está colocado. Aí vão dizer: ah, mas vai voltar a pagar o servidor. Vai, claro. E daqui a três anos a gente volta a discutir o problema. Só com uma exceção, deputados, não vai ter nem o governador Pezão e nem vai ter o presidente Temer. É importante entender a quem essa solução de fato salva, a quem essa solução interessa, que a gente vai continuar, esperamos nós continuar sendo servidores. \r\n\r\nA trajetória da dívida. Comparado com outros estados, para fins de sair daquele discurso fácil de que todos estão no mesmo barco, não estão no mesmo barco. Olha a trajetória do Rio de Janeiro como foi explosiva de dívida consolidada líquida sobre receita corrente líquida. É o azul aqui. Aqui tem Minas, tem Rio Grande Sul. O Rio Grande do Sul já vinha de uma trajetória alta, mas no período recente ele é bem mais moderado. Minas, apesar de ter aumentado, é um aumento bem mais moderado. O Rio é explosivo! E pior, sem nenhuma trajetória de que está com uma inflexão, com uma reversão do quadro. Se passa o pacote, essa trajetória vai aumentar mais, porque é mais dívida. É importante entender isso, esse quadro, esse risco. Risco esse, sem fazer o discurso de advogado do diabo, que inclusive os técnicos federais se preocupam. Por isso que lá, Tesouro Nacional, tudo está falando: mas como é que vai emprestar dinheiro, e tal, numa situação dessa? Eu aqui me preocupo, porque senão a gente vai estar mais subordinado a um pacote ainda mais duro no futuro. \r\n\r\nAqui, a trajetória do endividamento explosivo. Em poucos anos, isso aqui é o relatório do Tribunal de Contas, mostra que de 2012 a 2015, só nesses anos, pouquíssimos anos, você contraiu 22,4 bilhões em empréstimos. \r\n\r\nAqui, é o montante de dívida do governo estadual, o principal credor é a União. Não é à toa que a gente está na verdade não discutindo a recuperação do Rio de Janeiro, mas como atender a esses interesses do governo federal, porque não só ele tem o dinheiro, mas também é o principal credor. E um detalhe: aqui é quando foram contraídos os valores, essas dívidas, os valores, o saldo mais recente, ou seja, no final do ano.\r\n\r\nSe você perceber, a dívida com a União era, em termos de peso, no montante de dívida do Estado, era 42% quando foi feita essas dívidas, só que hoje aumentou esse volume. Aumentou a concentração dessa dívida com a União, daí a capacidade e o poder de barganha da União, traduzindo, falando no português mais claro, a pressão que a União faz para determinar, de uma forma inflexível, como vai se administrar isso.\r\n\r\nEu peço que gravem só também um outro detalhe. (pausa)\r\n\r\nNão, essa daqui varia, porque foi no valor de contratado, então varia. \r\n\r\nBem, agora um detalhe, isso é importante porque depois eu vou voltar a isso, a dívida com a União é em torno de 73,6 bi. Depois eu vou voltar a isso.\r\n\r\nOutro detalhe, que só agravou o problema, aquela discussão ali que eu falei de trazer para valores presentes, receita, para tentar ali resolver no curto prazo, achando que essa é uma crise só de curto prazo. Aí, o que o governo estadual fez? Ele antecipou royalties. Lembrando: royalties são ativos para a presidência pública estadual. Ele antecipou. O que quer dizer o seguinte: que receitas novas de royalties já está amarrado. E olha a troca boa que ele fez, também está no relatório do Tribunal de Contas: ele antecipou 8, 5 ou 8,4 bi e ele vai ter que pagar até 2020.\r\n\r\nVamos ver então o nosso futuro. Esse é o cronograma de desembolso para pagar a dívida pública. Primeiro ano aqui é 2017. Sem considerar que aqui não estou fazendo nenhum cálculo com pacotes é se não tivesse pacote. Porque o que o pacote vai fazer é o seguinte, senhores: primeiro, ele vai empurrar isso aqui para frente, porque por três anos a gente não vai pagar nada, mas vai aumentar isso aqui porque vai contrair mais dívida.\r\n\r\nEntão, é o detalhe, que não é detalhe, acho que é um ponto fundamental a ser entendido que não é solução. A gente já tem um volume de desembolso cavalar para os próximos anos, cavalar; governo Temer, que é o principal credor da dívida, em nenhum momento discute perdão dessa dívida, e eu vou dizer por que, a gente pode discutir isso, é justificável, talvez a gente barganhar uma compensação nisso, já antecipando as questões da Lei Kandir e outras questões que a gente pode colocar.\r\n\r\nAqui é o ponto, a raiz do problema, eu acho que é a crise econômica, mais do que isso, a estrutura econômica do Rio de Janeiro que tem seus problemas de debilidade, que eu chamo de estrutura produtiva oca. Tese que o professor Mauro também coloca, não vou poder desenvolver tanto aqui porque aqui não é uma área para discutir desenvolvimento econômico, mas o importante é que essa debilidade não é reconhecida pelo governo estadual, não se coloca holofote sobre ela, aí parece que de repente a queda de receita acontece uma mágica, e mágica proporcionalmente atinge o Rio de Janeiro, mas atinge por isso. Isso se reflete, tem o impacto fiscal isso, tem o impacto na trajetória do ICMS isso e tem o impacto, em particular, na dependência das rendas do petróleo. \r\n\r\nA gente fez, aqui, um exercício de comparação que eu acho muito importante. Esse exercício aqui está cortado. O professor Mauro começou a fazer esse exercício e eu terminei aqui fazendo o desenvolvimento da simulação aqui.\r\n\r\nSe a gente comparar o mesmo porte da economia do Rio com a economia de São Paulo, vendo as diferenças aqui entre os estados, em proporção da sua receita tributária, a gente vê que a economia do Rio é três vezes menos do que a economia de São Paulo, só que a receita tributária é cinco vezes menor, então, eu não estou discutindo, não estou querendo que o Rio tivesse o mesmo porte da economia de São Paulo, não é uma discussão utópica. Mas, então, o que explica, comparado essas dimensões do porte da economia, a gente ter uma economia que recolhe, que tem menos impacto fiscal tributário? Onde é que essa economia está? É nesse ponto que eu reforço a questão de que é uma estrutura oca, uma estrutura pouco adensada produtivamente, e isso gera os impactos, que nesse momento agora se agrava. Fazer de efeito de simulação, se eu falasse, supondo que então em vez de ser cinco vezes menor, fosse três vezes menor, se fosse proporcional, a receita tributária do Rio deveria ser então 56% maior. O que então faz a gente chegar a uma conclusão que a gente perde anualmente, está em valores de 2015, que é o último ano que a gente tinha como calcular isso pela RAS, uma perda de 22,3 bilhões, isso, ao meu ver, é uma estimativa por se ter essa vulnerabilidade produtiva, volto a falar, não enfatizado em nenhum momento na questão do problema da crise. \r\n\r\nAqui é a trajetória do ICMS, na qual quero grifar rapidamente duas coisas, que é o mais importante. Primeiro, o baixo peso da indústria de transformação, apesar da gente falar ICMS, indústria, tudo mais, ou se na verdade o maior peso do ICMS está em serviços, no Rio, a indústria contribui 26,8%, pelos dados mais recentes, pegando as contas, essa trajetória tem sempre variações mas basicamente de 2007 a 2013 ela tinha uma média de crescimento de 6% ao ano e, aí, acontece uma queda a partir de 2014 expressiva, a gente vai ver. Eu decompus por setores, por segmentos, a gente vai ver o que puxou a queda? O petróleo, variação do barril, estar dependente da economia do petróleo que puxou, mas, o que agravou? Teve um ganho aqui pela questão da tarifa de energia elétrica, aquela questão ali da liberação, amarelinho, então, subiu aqui, o que voltou a cair? Aí são serviços e indústria, mais, recentemente o que voltou a puxar o ICMS para baixo é a recessão econômica.\r\n\r\nUm dos únicos dados de desenvolvimento econômico, de estrutura positiva que eu vou trazer para vocês, ou seja, uma queda violenta de valor agregado. Então, você percebe aqui, o valor da transformação industrial sobre o valor bruto da produção industrial, é um indicador que a gente usa em economia industrial, para mostrar o quanto que agrega de valor, a gente percebe que nos anos mais recentes houve uma queda mais que proporcional à média nacional. De repente, houve um esvaziamento pesadíssimo dessa estrutura, um impacto e que se agrava por aquelas questões estruturais já ali, ou seja, de arrecadação menor e tudo mais.\r\n\r\nAqui, é só para mostrar a média histórica, ou seja, como a indústria do Rio, que era a segunda maior, passou a ser a quinta maior.\r\n\r\nEm termos de emprego, hoje, a gente tem menos empregados na indústria do que a gente tinha em 85, não é cresceu menos não, em termos absolutos, hoje tem menos empregados. Claro que você pode colocar uma série de coisas, de tecnologia, de transformações, de reestruturações produtivas, só que isso não aconteceu em nenhum outro estado. Então, esse discurso generalista o que explica senão a especificidade do Rio, do Rio ser o único caso onde se tem menos emprego hoje do que no dado mais antigo que eu posso usar que é 85, quando começou a pesquisa.\r\n\r\nAqui, é para mostrar a concentração, ou seja, essa falta de densamentos como ficou concentrado em poucas apostas, em poucos nichos. Isso não era assim, em 70, esse peso, esses três setores aqui representavam da estrutura do Rio só 22% e, de repente, em 2014, que é o ano mais recente que eu tenho já é quase a metade, em alguns anos já é a metade. Aqui, talvez, até caiu um pouco por causa do debilitamento desses setores que tem petróleo, tem siderúrgica, então, basicamente, é na metade, metade da estrutura industrial do Rio é só três setores. Não era assim, era uma estrutura diversificada. Perdeu a diversificação, perdeu adensamento, quebrou a cadeia, se especializou e está vulnerável e isso tem impactos fiscais. Essa é a minha mensagem.\r\n\r\nAí, a gente fica dependendo disso aqui: receita de royalties de petróleo que caiu violentissimamente. Aqui, é o peso dessas receitas na receita total. Em poucos anos, em um ano, para ser mais preciso, 2014 para 2015, caiu para quase a metade e caiu para um patamar que não tem procedência nos anos mais recentes. Então, de repente, a gente perdeu uma receita que era uma âncora, inclusive para discutir a previdência pública, o que foi agravado por aquela questão toda de antecipação de recursos e tudo mais. Nada disso sendo mencionado nessas discussões do pacote. \r\n\r\nSó para não falar que eu estou fugindo do problema, esse aqui é o gráfico do Tesouro que muitos dos defensores do pacote gostam de falar. O Rio foi o que mais gastou no período recente. Hora ou outra isso volta no jornal ou é trabalho do Tesouro, ou é trabalho do Ipea, para mostrar que o Rio não fez o seu dever de casa, gastou muito, e aí viu que o peso maior era de inativo. Vamos discutir tudo isso, se der tempo. É só para dizer que eu não falei das flores. Será que isso é exagero?\r\n\r\nNo mesmo trabalho do Tesouro, ele mostra que quando você pega o estado da arte, ou seja, o que era 2015, quando ele foi feito e pega, então, o peso da despesa com pessoal sobre o total de despesas primárias, não é o Rio que lidera, diferente de Minas e Rio Grande do Sul. Volto a frisar para dizer que não é a mesma coisa. O Rio está mediano. \r\n\r\nAgora, um detalhe, quando você corta despesas, como a gente está fazendo, a gente vai concentrando despesa obrigatória, a gente vai concentrando despesa com pessoal. Então, é de esperar que nos próximos anos, já tenha efeito disso, porque vai aumentar isso, porque vai sobrando só despesa com pessoal. Por isso que eu fiz o exercício de ver 2016, aumentou um pouquinho, aqui está, mais ou menos, em 62, agora já é 64,2, já aumentou um pouco esse indicador e a tendência é aumentar, se a gente só ficar pagando as despesas obrigatórias.\r\n\r\nEsses detalhes da retórica, é importante a gente chamar atenção, porque, às vezes, só se mostra a manchete.\r\n\r\nBem, vamos ver agora, destrinchar: será que gastamos demais, será que o estado contratou muita gente, aumentou muito a máquina, a máquina ficou inchada? E a gente vê que, no período mais recente, então, 2010, 2015, houve uma queda do emprego no setor público. A expansão é negativa, a taxa de crescimento é negativa. No período 2006-2015 é pequena, se pegar um período maior. Aqui, Luiz Paulo, pega tudo, porque eu estou pegando setor público, servidor - aqui é dado da RAS -, então, pega tudo, pega também CLT, pega tudo aqui. É pior que isso, eu acho que é uma máquina pública que está, na verdade, não inchada, mas ao contrário, está esvaziada, está precarizada, demanda concurso público. Eu gosto de fazer esse discurso, por quê? Porque eu achava que eu estava ficando maluco, porque faz-se esse discurso que o estado gasta muito com a máquina, mas a gente cansa de dizer, eu e o professor Mauro, volto a citá-lo, que falta concurso público em uma série de áreas. E, aí, quando vem o discurso do ajuste fiscal, eles criticam, por exemplo, como foi um caso da UERJ, ter feito concurso público. \r\n\r\nÉ importante fazer esse pé de página, muitos dos concursos públicos que são feitos, o são por exigência da Justiça, porque se a Justiça não cobrasse, o Ministério Público não cobrar que seja feitos os concursos, o governo não faz.\r\n\r\nAí, eu vou falar: bem, se não é por aumento de empregados, será que é aumento salarial? A gente está aqui, agora, ganhando bem, a gente está reclamando de barriga cheia. Vamos sair daqui e vamos para uma churrascaria. Vamos ver aqui a questão da remuneração média no setor público.\r\n\r\nEu fiz uma comparação de ranking entre os outros estados, em média nacional. Eu peguei 2006, 2010 e 2015, para fazer um comparativo. O Rio era a oitava maior. É natural que seja maior que a média nacional, é natural. Esse discurso moral, que às vezes se faz , que o setor público ganhar mais do que a média, tem que entender que o Estado do Rio de Janeiro a economia fluminense é uma economia rica, então, é natural que seja maior do que a média nacional como a maioria dos estados de porte grande, também. \r\n\r\nBem, a receita do Rio era a oitava. Em 2010 caiu pra 12º e ficou abaixo da média nacional. Quando a gente discute remuneração, você pega o trabalho do Ipea, que foi publicado agora, ele pega a partir de 2009, a janela temporal é importante, ele não pega a defasagem anterior, essa queda que teve aqui, se é que não teve uma queda maior antes. Então, pegar só os anos de reajuste e falar que é um absurdo ter crescido, mas e as defasagens anteriores? E mesmo tendo havido reajuste você não volta ao mesmo ranking, você está em nono, não em oitavo.\r\n\r\nAqui ficou um pouco complicado, mas vou tentar passar rápido porque meu tempo é escasso. Comparo setor público estadual com setor público estadual nacional, então tem as médias dos estados, e aqui todos os setores, então como se fosse assim um quadro da economia fluminense e economia dos estados brasileiros. E aí eu faço essa comparação. \r\n\r\nVocê vê que o Rio de Janeiro a média salarial do Rio de Janeiro é sempre maior que a do Brasil, o que é natural, volto a falar, é uma das principais economias e, também, é no setor público, só que no setor público é menor do que a média, pegando a média de toda a economia. Essa comparação é extremamente importante para entender que a gente está seguindo o tamanho, o porte da nossa economia, isso é meu argumento. Tem uma economia grande, uma economia mais do que a média nacional, e é natural que você tenha um setor público que tenha também um porte que é a média nacional, e de chamar a atenção que é menor, os valores.\r\n\r\nSe eu não fizesse o exercício de proporcionalidade, eu ousei fazer isso, suponhamos que a gente tivesse a mesma proporção, então, do setor público com o porte da economia, você teria uma remuneração ainda inferior a essa proporção, hoje, dados de hoje, uma defasagem pequena, de R$ 336,00. \r\n\r\nEntão, o meu discurso é que não estou defendendo que a gente lute por esses R$ 336,00, mas os reajustes não foi nenhum absurdo, não foi nenhum presente, na verdade, foi uma recuperação salarial que ainda não atingiu o porte da economia fluminense, proporcional a isso.\r\n\r\nAqui, são dados do José Roberto Afonso, que a gente usa, acho que são dados importantes, para dizer o seguinte: aqui é só Executivo. Aí eu vou discutir ah, a gente não quer discutir custeio, não quer discutir máquina, está fugindo disso. Não, vamos enfrentar isso. \r\n\r\nAqui, acredito que já se conheça esses dados, aqui é Rio de Janeiro. O peso da despesa com pessoal no Rio de Janeiro, comparado com os outros estados em termos do PIB, então, no porte da economia, em termos da renda domiciliar, o Rio é um dos menores, então sua máquina é uma das menores, não é inchada. Isso é com ativos.\r\n\r\nAí, é outra comparação que ele faz com a receita corrente líquida e também continua a mesma coisa, a do Rio é das menores.\r\n\r\nO ponto que é fundamental, mas onde é que está o nó, se for discutir o tamanho da máquina? Comparado São Paulo e Rio de Janeiro, a máquina do Legislativo e do Judiciário ela é quase o dobro em termos per capita de São Paulo e Minas. Então, se a gente for discutir máquina pública a gente vai ter que discutir propriamente essa desproporção entre os poderes, lembrando que o caixa é único. Então, você tem que discutir a desproporção entre os poderes, ou seja, comparado aqui, eu somei, isso você vê que ou seja em termos per capita o valor é praticamente o dobro. \r\n\r\nE é curioso, vocês que são de outras comissões, saúde, educação, é menor em termos per capita que São Paulo e Minas. Então, a gente gasta mais que os outros para manter o Legislativo, o Judiciário e afins e gasta menos que os outros em saúde, educação, em termos per capita, para avaliar isso no atendimento à população. \r\n\r\nQuais são os maiores gastos em termos de funções? Primeiro, é a previdência vou enfrentar isso agora nos próximos slides, mas o segundo é a insegurança. Em valores, aqui a Loas de 2017, está previsto R$ 12 bilhões que a gente vai gastar em segurança pública este ano. É previsão. Pode gastar menos ou mais, ou seja, é 15%.\r\n\r\nSe me permitem, gastar um pouco de tempo nisso, porque defendo - o pessoal que vai depois falar em seguida vai discutir isso também - que esse gasto com segurança pública no Rio de Janeiro, tem que ser discutido do ponto de vista federativo, ou seja, tem que ser compartilhado à União, por quê? Porque a questão de segurança pública no Rio de Janeiro não é uma questão em escala estadual, mas de escala nacional. O aumento dos gastos em segurança pública no Rio de Janeiro, no período recente, foi por interesse nacional por um problema de gravidade nacional. A gente não corre atrás de ladrão de galinha. Aqui, a gente tem que discutir seriamente uma coisa que até hoje não avançou com a seriedade necessária, uma política nacional de segurança, um fundo para isso compartilhado, em vez de ficar apenas usando como bombeiro a Força Nacional. \r\n\r\nNão vou discutir tanto o regime de previdência os senhores já estão “carecas” de saber. Quero só mostrar o cálculo atuarial. Todo mundo fala em cálculo atuarial, mas ninguém mostra. \r\n\r\nTemos dois regimes de previdência: um regime novo é superavitário. O que é deficitário é o regime antigo. O que já era previsto. Tem a lei - se quiser depois discuto a lei com os senhores - claramente lá colocado qualquer problema de déficit, que já é previsto, o que se faz? Qual é a crueldade quando se quer discutir previdência? Só bate fotografia dos próximos anos. Você não bate fotografia em que se mostre que esse mesmo plano financeiro, vai chegar um momento, num futuro, ali praticamente zero. Ele só não zera, porque os militares que ainda entrarem vão ficar nele. Só por isso que não fica superavitário, senão ficava. \r\n\r\nEntão, o problema da minha fala é a seguinte: não é um problema estrutural. A previdência já está no Estado. Ela sofreu uma reforma. Não é um problema de trajetória como se coloca, é um problema de um custo de transição no curto e médio prazo que está na lei, que é sob responsabilidade do Tesouro Estadual e que o Tesouro Estadual quer passar para os servidores. \r\n\r\nPara terminar. Ainda tem a questão de descapitalização: quanto o Governo tirou da previdência além de fugir dessa responsabilidade que está em lei, ainda descapitalizou a previdência pública, nos anos recentes.\r\n\r\nAqui são as medidas. Falei para vocês gravarem aquele dado. À União, o Rio deve 73 bi, só que a dívida ativa das empresas com o Rio de janeiro é 69 bi. A maioria dos políticos diz que é uma dívida impagável. Só que é quase o mesmo valor. Por que nunca se discute a relação entre essas duas coisas? Por que a gente perdoa a dívida das empresas e o Governo Federal não aceita discutir o perdão da dívida do Rio com o Governo Federal sendo que ponto importante: fala “ah, é impagável” quem mais deve ao Governo do Estado é a Petrobras. O segundo que mais deve é o Correios. São empresas federais. Setor de petróleo deve quase R$ 8 bi. Às vezes, se usa um discurso que são empresas que quebraram são massa falida tem isso, mas tem empresas ali que tem capacidade de ser exigido isso, sim. \r\n\r\nOutras medidas, a Lei Kandir, que ela vai discutir. Essa coisa que está bem clara os atrasos no ajuste dos royalties, a questão do ICMS do petróleo, que o Luiz Paulo já mencionou, a perda em torno de R$ 10 bi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esses três pontos estão entre as oito medidas propostas no papel que todos receberam?\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Isso. Se isso tudo aqui estivesse sendo contemplado, só em ganhos anuais a gente ganhava 15,5 bi. Fora ganhos extraordinários, exigir os retroativos pelos atrasos no cálculo, esse tipo de coisa, os atrasos ali de tantos anos na Lei Kandir. \r\n\r\nAqui é a dívida ativa. Então, a Petrobras e Correios são os principais. Aqui, são os outros. Depois, eu posso deixar isso com vocês, a apresentação. Os principais empregos que devem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro, falava já com o Luiz Paulo. A gente vai passar para todos os deputados também. Muito importante a tua apresentação.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - E aqui é a questão Lei Kandir. Então, isso aqui foi feito pela Fundação do Pará. É curioso isso. É digno de nota isso. Lá tem uma fundação de pesquisa e estatística financiada. Uma das medidas ali no pacote em novembro, que foi trazido para casa, era acabar com o Ceperj. Justamente por existir um equivalente ao Ceperj no Pará, empoderado, com um papel na política pública, é que ele faz esse tipo de relatório.\r\n\r\nEntão, se a gente perde também massa crítica, conhecimento, é um Estado que fica comprado por imposição de um poder mais forte, num dado momento. Ele não tem nem relatórios para apresentar, para criticar, para contestar. A gente tem que recorrer a um relatório de um outro estado. E é o segundo, não é trivial. É o segundo mais prejudicado com isso. \r\n\r\nConclusões. É preciso nacionalizar a crise. Em caráter emergencial, eu cobro uma ajuda, sim, federal. Então, seja, orçamento federal no Rio de Janeiro. Não é mais dívida. É entender que é um problema federativo. Não é uma ajuda só para o Rio. Tem que pensar isso em termos da Federação e de uma coordenação federativa porque tem outros estados com problema também. Esse dinheiro é merreca para o Governo Federal! É importante entender isso, é merreca para ele. \r\n\r\nPrecisa ir além, então, do debate contábil e de gestão para entender o problema maior do desenvolvimento econômico, ou seja, no sentido de você aprofundar o fortalecimento desse estado, o planejamento público, para você enfrentar essa estrutura produtiva oca. E não basta, então, mobilização se a gente não avançar nesse diagnóstico, para entender, então, que a crise não é secundária. Então, a ênfase deveria ser nesse problema de debilidade, explicitado por esse enorme cenário de pensão federativa que fragilizou o Rio e que agravou esses efeitos dessa exposição ao endividamento temerário, e ainda quer se dobrar a aposta. \r\n\r\nEntão, eu acho que o que está em jogo é o seguinte: essa tensão federativa que está oculta e que está ainda imperando essa moral de tesouraria, que só quer fechar balanço, que só quer ver se a conta fecha, que fala que o problema é matemática, que é aritmética. Não entende que é um problema de fato de poder, de quem pode e de quem não pode. É de articulação política propriamente dita. Então, você tem que ir para além da aparência dessa soma dos equilíbrios, que eu apontei para os senhores, que existe, não estou fugindo deles. Mas, tem que ir além disso, para discutir propriamente a tomada de decisão entre os entes da federação. Cabe perguntar, então, Governo Federal, a quem eu estou me referindo, por que uns mantém suas estruturas de gastos e outros se vêm impedidos? Por que uns mantém os mecanismos do poder de compras e outros estão vulneráveis e desfinanciados, se é o mesmo país, senhores? A gente pode falar que Grécia e Alemanha são países diferentes, mas a gente está falando do mesmo país. Está sob a mesma Carta Constitucional. A resposta não será que o que diferencia é ter ou não responsabilidade? Que a crise, aí, sim, todos estão com problema, mas sim ter ou não poder, segundo certo ordenamento federativo.\r\n\r\nEntão, senhores, essa que é minha interpretação de fundo, há uma tentativa do Governo Federal de centralismo do ponto de vista tributário e de submissão, então, reduzindo a autonomia federativa do Governo Estadual, coisa que já aconteceu nos anos 90, com a renegociação das dívidas, mas a proporção disso, nos dias de hoje, com esse pacote, é muito maior. \r\n\r\nEntão, me baseando como recomendei a leitura daquele trabalho do Keynes, eu acho que aquele trabalho do Keynes enfatiza bem isso, toda a crise exige sabedoria política para que o poder não signifique esse instrumento de submissão, que impossibilita a saída, mas ser um instrumento de solidariedade que amplie o horizonte.\r\n\r\nEu termino com uma frase do discurso que não houve do Tancredo Neves, o discurso de posse dele, no trecho que ele aborda a questão federativa. Eu termino com isso. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bruno Sobral, obrigado pela exposição brilhante. Um trabalho sério, consistente, que vai seguramente fundamentar propostas, ações políticas para unir forças e tirar o Rio de Janeiro do buraco.\r\n\r\nTínhamos previsto uma exposição inicial de 20 minutos que acabou sendo de uma hora, mas, foi tão densa e tão profunda que seria uma perda para todos nós ter uma visão burocrática dela.\r\n\r\nSaúdo os deputados Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, e representantes de vários outros mandatos, como a Carla Barros, do Deputado Luiz Martins, a Monique Prazeres, do Deputado Geraldo Moreira, e várias outras entidades, já havíamos anunciado mais de 20, e outras representações de funcionários, sindicalistas e associações da Secretaria de Fazenda, de Planejamento, de Educação, UFRJ, Associação de Servidores da FIA, Rio Previdência, Sinmed, Secretaria de Saúde, federações e sindicatos de servidores públicos municipais, SindPrevi.\r\n\r\nVamos dar sequência à nossa mesa de debates para depois abrir para o público. Temos que economizar tempo, embora a gente tenha um manancial de dados e análises que vão ajudar as análises posteriores.\r\n\r\nPassamos a palavra para o Thiago Rangel, presidente da Ascierj, Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado, um dos organizadores deste ato.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Bom-dia. \r\n\r\nSou analista de controle interno do Estado e vou apresentar, junto com a Ana, da GestRio, uma apresentação que vai contextualizar a crise e vamos apresentar algumas propostas.\r\n\r\nAntes de iniciar, quero agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro e ao Deputado Carlos Minc por terem viabilizado esta audiência pública. Agradeço ao Deputado Luiz Paulo, que já trabalha boa parte dessas propostas que estamos trazendo; ao professor Bruno Sobral, pela disponibilidade e pela excelente apresentação; ao Rodrigo, da UERJ Resiste, que está aqui com os demais servidores, resistindo ao pacote do governo.\r\n\r\nNossa apresentação tem um viés mais orçamentário do que a apresentação do Rodrigo, que teve um viés mais econômico. Mas, boa parte dos nossos slides vão ter dados semelhantes. Isso é bom porque mostra que não estamos inventando nada, que os dados são sólidos e confiáveis.\r\n\r\nAs despesas públicas, os projetos do governo, suas ações, são financiadas principalmente por receitas próprias ou por recursos de terceiros. Diante disso, por essa evolução da receita corrente do Estado, é possível analisar que realmente nós temos um problema de arrecadação no Estado, um problema de receita. Então, aqui nessa evolução, você vê que, em 2010, até aproximadamente 2013, nós temos um crescimento de receita. A partir de 2013/14, nós temos uma grande queda, indo nessa sequência até 2016. \r\n\r\nE eu quis trazer aqui, também, a receita tributária, porque ela é o grande carro chefe aqui na nossa arrecadação. E você vê que ela vai evoluindo proporcionalmente igual à receita corrente, ela acompanha a evolução da receita corrente. Chegando em 2014 para 2015 ela tem uma grande queda, você vê que tem um vínculo, em 2015, que não foi acompanhado pela receita corrente. Isso aqui se deve aos recursos do Fundo do TJ, que o Bruno já trouxe anteriormente nos slides dele, que foram contabilizados no Estado como receita corrente. E de 2015 para 2016, a gente tem um leve aumento na arrecadação. \r\n\r\nMas, é interessante observar que aqui, em 2016, a receita do Estado volta a níveis de 2010. E sabemos que as despesas do Estado estão em níveis bem mais elevados. \r\n\r\nEu quis trazer esse slide da renúncia fiscal, porque no mesmo período de tempo ali, você vê que a renúncia fiscal do Estado aumentou em 134% em relação a 2010. Essas renúncias são os famosos incentivos fiscais. \r\n\r\nPor que esse slide é interessante? Porque, apesar de o Estado estar insistindo nessa política de incentivo fiscal, que eu não discordo plenamente, mas ela é um tanto quanto obscura ainda, você vê que a arrecadação não acompanha esse crescimento, em relação ao valor do incentivo que foi concedido pelo Estado. Então, de certa forma, a gente pode concluir que ela não é uma alavancadora, a renúncia fiscal não necessariamente é um alavancador de receita. \r\n\r\nEntão, conforme eu trouxe no primeiro slide, o Estado, ou ele se financia com recursos próprios ou ele se financia com recursos de terceiros. Como vimos o recurso próprio principal, que são as receitas correntes, passou a ter uma projeção negativa, como é que o estado vem fazendo para suprir com suas despesas? Ele vem realizando operações de créditos. E você que de 2010 para 2016, a dívida consolidada do Estado duplica, ela sobe em 100%. E o que acontece? Estoura-se o limite da LRF. \r\n\r\nO que a gente pode falar aqui? Enquanto o Estado conseguia financiar, conseguia empréstimos, nós não víamos o sinal da crise. A partir do momento em que o Estado fica limitado a essas operações de crédito é que aí a gente realmente começa a ver sinais da crise e da falta de caixa no Estado. \r\n\r\nEntão, esse dado aqui o Bruno já tinha trazido, de 2010 a 2015 o Estado contratou 22 bilhões em operações de crédito e esse montante representou 85% do valor total contratado em nove exercícios. Desses 22 bilhões, 76% foram contratados nos exercícios de 2014 e 2015 para custear os Jogos Olímpicos. Então, é só uma informação de cunho demonstrativo. \r\n\r\nOutro dado orçamentário que trouxemos aqui são os restos a pagar. Para quem não conhece, os restos a pagar, nada mais é do que despesas reconhecidas pelo governo no exercício, e que por algum motivo não foram pagas dentro do exercício, ou seja, em 31 de dezembro não houve o pagamento financeiro dessa despesa. O que a gente pode tirar em questão de análise, ou essa despesa não foi paga por alguma questão burocrática de tempo de ser feito o dispêndio ali, de ser pago o credor ou o Estado está usando essa ferramenta para se financiar. \r\n\r\nEsse modelo de financiamento com restos a pagar é um modelo que foi muito praticado na década de 90, ainda mais na época da hiperinflação, o Estado se utilizava muito desse recurso de não pagar os seus fornecedores, para se autofinanciar, e não deixa de ser uma forma de autofinanciamento que pode estar sendo usado agora pelo Estado.\r\n\r\nEntão, de 2010 até 2012, esses valores se mantiveram basicamente constantes em 2 bi. Em 2016, esse valor está quase que cinco vezes maior, foi inscrito em 2016 o valor de 10 bilhões. Ou seja, hoje, o Estado deve, do exercício de 2016, dez bilhões que vão dispender recursos do exercício de 2017. É como se fosse um cheque especial, o Estado já virou o ano devendo.\r\n\r\nAqui, é mais um conceito que eu trouxe com relação a LRF que diferentemente do conceito orçamentário de receita e despesa de que o Estado ele deve ter no seu orçamento o valor das despesas não superior ao valor de suas receitas, independente da origem dessa receita, o conceito da LRF, em sua essência, ele presa um equilíbrio nas suas contas públicas. Por isso, ele fala desse equilíbrio autossustentável onde não existe esse financiamento, o ente tem que evitar ao máximo esse financiamento por meio de empréstimos e operações de créditos, ou seja, sem aumento da dívida pública.\r\n\r\nAqui, é um pronunciamento do STN dizendo que a dívida pública é o principal problema, hoje, de ordem macroeconômica no Brasil, como um todo. Com relação ao Estado do Rio de Janeiro a gente pode dizer que esse endividamento desproporcional e crescente, arquitetou-se a partir do aumento das despesas públicas sem contrapartida de receitas próprias. Então, todo esse cenário que eu trouxe em que a receita não acompanhou o aumento da despesa, e o Estado começou a se financiar por empréstimo, ocasionou esse desequilíbrio fiscal que estamos vivendo hoje.\r\n\r\nEntão, as formas de financiamento usadas pelo Estado nos últimos anos foram dos empréstimos e o não pagamento dos fornecedores, e o resultado é o endividamento muito elevado que afeta o equilíbrio fiscal.\r\n\r\nE o que é que o Estado se propôs a fazer até o momento? Ele vem decretando, desde 2015, alguns decretos com a finalidade de conter as despesas discricionárias. Esses decretos, na sua maior parte, diziam na redução de cargo em comissão, dos contratos administrativos e na redução de número de secretarias. \r\n\r\nE o que que de fato aconteceu nesse período? O governo não implementou nenhum desses decretos de forma minimamente satisfatória. Por que que a gente afirma isso? Por exemplo, se você pegar os valores gastos com cargos comissionados, em 2016, vocês verão que na sua média eles foram maiores do que os valores em 2015, quando nesse momento já deveria ter tido uma redução de pelo menos 30%.\r\n\r\nE, também, todos acompanharam, provavelmente, as notícias de jornais, os decretos em que o governador propôs a redução do número de secretarias, ele mesmo, no decorrer do ano, acabou revogando esse decreto e recriou todas. \r\n\r\nQual que é a proposta atual do governo para sair dessa crise? É de contrair mais empréstimo com a venda da Cedae, de valor estipulado aí de 3.5 bi, que nós sabemos que não resolve o problema. Prorrogar o prazo para o pagamento dos empréstimos com a União, que como o Bruno trouxe ali, naquele gráfico em que ele mostra a sequência de dispêndio durante o exercício, só vai postergar aquela linha. E qual é o resultado disso? Daqui a três anos, nós teremos ainda essa conta de três bilhões, porque o Governo Federal não está anistiando o Estado de pagamento, ele está apenas postergando esse pagamento. E como é que essa conta vai chegar para o Estado do Rio de Janeiro? Qual será o cenário daqui a três anos, para receber novamente esse pagamento que deixou de ser pago durante esse período? \r\n\r\nQual é a outra proposta? Aumentar a alíquota previdenciária dos servidores públicos. O que a gente pode tirar como análise? O governo esgotou todas as formas de financiamento que tinha. Ele não consegue mais pegar empréstimo; os restos a pagar, quando ele deixa de pagar aos fornecedores, está ficando insustentável porque o Estado está parando e, agora, ele resolveu jogar essa conta retendo valores dos servidores. Quando aumenta a alíquota, é um valor que ele vai deixar de repassar para os servidores, consequentemente, é um valor que ele vai ter de caixa, então, nada mais é do que uma forma de financiamento que ele está apresentando. \r\n\r\nO que a gente traz de dados sobre isso? No caso da proposta de aumento da alíquota de 11 para 14%, um aumento de 3%, o valor - não é uma receita isso - retido pelo Estado seria de 530 milhões. Só para fins comparativos, na semana passada o Governador entrou com um projeto pedindo isenção fiscal para a Ambev de 650 milhões, o que já é maior do que o valor proposto de aumento da alíquota em 3%. Fora isso, ele quer criar uma alíquota extraordinária de 8%, que deixaria retidos aos cofres 1,4 bilhões. \r\n\r\nO que significa isso diante de todo o cenário do Estado? Os cofres teriam retidos 1,95 bi dos servidores, com essa nova alíquota de 11%, total, 8 mais 3%, dentro de um rombo de 12 bi da Previdência. Então, o governo acaba punindo os servidores com um aumento abusivo na contribuição previdenciária para cobrir os custos que são de sua responsabilidade.\r\n\r\nPor que a Ascierj, junto com a GestRio, veio aqui conversar hoje com vocês? Porque nós acreditamos que outras soluções são possíveis. \r\n\r\nA primeira das nossas soluções apresentadas é a questão da Lei Kandir. O que foi a Lei Kandir? A Lei Kandir foi um acordo que o Governo Federal fez com os estados para aumentar as exportações de determinados produtos. Ele diminuiria a alíquota do ICMS desses produtos e a União compensaria essa diminuição. O fato é que a compensação nessa lei que iria versar sobre como seria feita essa compensação nunca foi promulgada, nunca foi levada à frente e, hoje, pelos cálculos apresentados, o governo federal deve para o Estado do Rio de Janeiro 55 bilhões. \r\n\r\nComo o governo poderia cobrar isso da União? Deveria sentar à mesa de negociações de forma mais altiva e propor, de repente, compensar, porque da mesma forma que o Estado tem uma obrigação com a União, ele tem um direito. Então, é necessária essa conversa, esse diálogo com a União como forma de amenizar toda essa crise por que o Estado está passando.\r\n\r\nNa sequência aqui, vou deixar com a Ana, que vai estar passando as outras propostas, e queria agradecer a atenção de vocês. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELOS - Pessoal, bom dia! Eu vou tentar ser bastante célere porque com fome a gente não brinca, então eu vou tentar passar rapidamente, até porque essas propostas estão resumidas no material impresso que vocês receberam. Elas também estão disponíveis no blog da GestRio, cujo link vocês têm aí no verso do folder.\r\n\r\nBom, nós vimos na fala do professor Bruno Sobral que os gastos com segurança pública são um dos gastos mais altos do Governo Estadual. Então, uma coisa que a gente pode pensar como solução dentro dessa ideia de que existe um conflito federativo e que a União pode assumir uma postura de liderança, de coordenação para resolver a crise econômica em que a gente se encontra, é pactuar as transferências voluntárias continuadas na área de segurança pública. \r\n\r\nO que a gente tem visto até aqui, Deputados, senhoras e senhores, é que a estratégia da União para reforçar a questão da segurança pública nos estados, quando ocorre algum problema, como grandes eventos ou greves das forças policiais, é fazer a alocação de agentes da Força Nacional de Segurança nos estados. Só que até recentemente saiu na imprensa que a alocação da Força Nacional tem um custo, com pagamento de transporte e diárias, que é muito superior do que se tivéssemos alocado as forças que nós temos aqui no Estado. \r\n\r\nE existe um Projeto de Lei, que está sendo discutido no Congresso Nacional, de se pactuar que se ocorram transferências voluntárias, no âmbito da política de segurança pública, nos mesmos moldes ou de maneira muito parecida com o que a gente tem hoje no SUS. Você tem transferências pactuadas, de acordo com as metas atingidas. E aí você teria uma possibilidade de construir uma política de segurança de maneira pactuada e orquestrada. \r\n\r\nÉ claro que o SUS, a educação tem questões que ainda precisam de avanço, mas ninguém nega a importância que a União tem na pactuação e coordenação nessas duas políticas setoriais. Então, por que não pensar numa solução parecida para a segurança? \r\n\r\nOutra alternativa está mais no âmbito do Governo do Estado, que é o mutirão de cobrança da dívida ativa. Como o Professor Bruno falou, nós temos uma dívida alta para ser cobrada. Vimos que os grandes devedores são empresas da União, e nós poderíamos fazer um grande esforço de cobrança ou de pactuação, parcelamento com pagamento imediato, enfim, e que só 10% desse esforço de cobrança já seria o bastante para pagar duas folhas do funcionalismo estadual. \r\n\r\nEntão, esse é um esforço que o Governo do Estado poderia ter, de cobrança, que não geraria ônus nem para os servidores públicos nem para a população fluminense. \r\n\r\nUma quarta possibilidade é a revisão dos benefícios fiscais não aprovados pelo Confaz. Vejam, como o meu colega Thiago, nós não somos contra a questão dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado. Mas a questão é que a maior parte deles, segundo cálculos dos auditores fiscais, em torno de 80% deles, foram concedidos fora do âmbito do Confaz. E isso gera uma verdadeira guerra federativa com os estados, usando a isenção de impostos para trazer as indústrias para cá, mas sem que seja feito, ou pelo menos que seja divulgado, um estudo de qual é, de fato, o benefício que essa isenção traz para a economia do Estado. Será que isentar 650 milhões da Ambev vai trazer, em empregos ou outras formas de arrecadação de tributos, novas atividades direitas e indiretas, benefícios o bastante, que façam essa isenção valer a pena? A verdade é que nós não temos um estudo tornado público, divulgado, para que a gente possa fazer esse acompanhamento e até avaliar de maneira mais crítica. \r\n\r\nEntão, a nossa defesa é que esses benefícios, primeiro, tenham uma metodologia de monitoramento e acompanhamento muito clara, e que se dê a devida transparência e controle social, para que a sociedade possa acompanhar os benefícios trazidos por essas isenções. E, segundo, que os benefícios que não foram concedidos no âmbito do Confaz sejam revistos, uma vez que a própria Constituição Federal aponta que esses benefícios devem ser discutidos, de fato, no âmbito do Confaz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ana Paula, deixa eu só chamar atenção do pessoal. Quem recebeu isso, está seguindo a ordem aqui dessas oito propostas. Então, o Thiago Rangel falou da primeira, e a Ana Paula já falou do n°2, n° 3 e acabou de falar da n° 4 e, agora, está entrando no n° 5. Então, as pessoas podem acompanhar a proposta por aqui, que ajuda depois as intervenções e as propostas de sequência disso. Ana Paula. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELOS - Essa revisão do método de cálculo dos royalties é uma proposta já conhecida aqui da Casa. Nós temos vários Deputados que tomaram a frente e têm batalhado politicamente por essa questão, mas a nossa defesa é que isso também deveria estar sendo discutido pelos Deputados Federais e pelos Senadores porque, afinal de contas, é um recurso de aproximadamente um bilhão ao ano, sem contar o passivo, e que poderia ser pago de maneira imediata, uma vez que já existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal comandando que a ANP faça revisão imediata. Só que essa revisão não é feita por questões políticas. Então, essa é uma das estratégias que a União poderia ter para ajudar o Estado do Rio de Janeiro a sair dessa crise, que não sacrifica nem os servidores nem a população e que poderia ser implementada no curto prazo. \r\n\r\nAlém dessa, uma discussão sobre as alíquotas estaduais de ICMS. Como o professor Bruno já mencionou, nós temos uma receita tributária proporcionalmente menor do que se comparado, por exemplo, com o estado de São Paulo, mesmo considerando a diferença de proporção da economia. Por que não são feitos estudos em que se estudem cadeias produtivas e que seria possível revisar as tarifas do ICMS aplicadas, sem que isso gere um efeito regressivo intenso na população. Um exemplo claro é que, no final do ano passado, nós identificamos aqui na Alerj uma proposta de aumento do ICMS sobre refrigerante e cerveja. E aí vocês podem dizer “Mas já houve o aumento”. É, mas ainda assim a alíquota do Rio de Janeiro é uma das menores do Brasil. Enquanto a alíquota do refrigerante é baixa, a alíquota do leite em pó é alta. Então, o que a gente está dizendo para as crianças? Se encham de refrigerante e não tomem leite. Acho que é a mensagem tributária errada que o Governo do Estado pode passar e um caráter regressivo muito intenso já que o leite em pó faz parte da cesta básica de alimentação. \r\n\r\nOutra questão, o Bruno também mencionou, é a revisão dos critérios de partilha do fundo de participação do estado e a revisão dos critérios de cobrança do ICMS. A gente sabe que essa discussão é uma discussão muito difícil. Principalmente, a questão do ICMS do petróleo, que é um dos poucos casos em que se cobra no destino e não na origem, privilegiando o estado de São Paulo, por exemplo, e os prejudicando imensamente. Mas, eu acho que é uma discussão que tem que ser enfrentada e tem que ser trazida à tona nesse momento de crise federativa. \r\n\r\nE a mesma coisa dos critérios de partilha do FPE. Essa discussão do FPE é muito difícil. Tem várias propostas no Congresso Nacional de revisão desses critérios e toda vez é uma briga, uma crise federativa. Mas a verdade é que isso precisa ser enfrentado porque claramente a União não assume o seu papel de coordenação e de orientação, deixa os estados se matarem e vira uma verdadeira guerra fiscal, quando na verdade se vivemos um federalismo a União deveria assumir o seu protagonismo e puxar à frente essa pauta.\r\n\r\nE, por fim, a questão da securitização da dívida pública. Na verdade, essa é uma pauta que já teve algum andamento no final do ano passado, com estudos sendo realizados aqui no âmbito da nossa procuradoria-geral, da possibilidade de se vender a cobrança da dívida. Essa é uma medida bastante polêmica e a verdade é que a gente não tem dados muito seguros de quanto isso poderia reverter para o estado, mas a verdade é que depende de uma lei nacional, uma lei federal que ainda não teve andamento e que se nós pudéssemos implementar ela também, havendo uma taxa de retorno pequena de 5 a 10% a gente teria mais ou menos 6 bilhões de reais por ano. Como eu já disse antes, já pagariam duas folhas do funcionalismo público estadual. \r\n\r\nEntão, senhores, o que nós propusemos nesse material que vocês receberam é que são medidas de implementação por vezes difícil, por vezes trabalhosa, que exige bastante articulação política, mas que demonstram e enfatizam que existem outras saídas para essa crise sem ser essas apresentadas pela União no pacote de medidas. E nós temos preocupação que se o pacote for implementado os efeitos podem ser tão perversos que o estado passe a ser um gestor de massa falida. Ele vai apenas a ter que cumprir os gastos... as despesas vinculadas obrigatórias e pagamento de dívida. E na verdade essa solução não tem nenhuma sustentabilidade. Como o professor Bruno apontou, a gente está fazendo dívida em cima de dívida. E a gente vai passar esse pacote com um ônus político imenso aqui para a Casa, um grande sofrimento para o funcionalismo público estadual e para a população fluminense que vai se deparar com a desestruturação do estado e das suas políticas públicas que daqui a três anos a gente discutir de novo um outro pacote ainda pior do que esse, sem ter resolvido as razões estruturantes da crise. \r\n\r\nEntão, nós defendemos que a União deveria ter um papel de coordenação, um papel de liderança federativa e que outras medidas poderiam estar sendo discutidas, de caráter mais estruturantes e de longo prazo.\r\n\r\nE, por fim, a gente traz essa citação aí do Raul Veloso, que é um economista com uma perspectiva um pouco diferente do Bruno, mas nesse sentido eles se alinham de que o que a gente vê é que a União se autofinancia para resolver seu problema de déficit. \r\n\r\nA União emite moeda, os estados, não. Então, a União resolve o seu problema, e quando os estados se deparam com a mesma crise econômica que atingiu a União, só que de maneira mais dura para o Estado do Rio de Janeiro em razão desses aspectos que o Professor Bruno mencionou, o que a União faz é agir como verdadeiro agiota, obrigando o Estado do Rio a assumir mais dívidas e um pacote de medidas extremamente prejudicial para a população e para o funcionalismo público estadual. \r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, queremos aproveitar essa oportunidade para fazer essa discussão nos moldes como o Professor Bruno pautou, nos moldes do que a gente propôs aqui nesse material que foi entregue não apenas a todos os senhores, mas, também, a todos os deputados da Casa. E tanto a GestRio quanto a Ascierj se colocam à disposição para discutir, para conversar novas alternativas. E nós temos todo o interesse de pensar alternativas que não sejam essas que são tão ruins, tanto para o legislativo estadual, que fica com ônus político, como para o estado e para a população fluminense. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Ana Paula Vasconcelos. Obrigado, Thiago Rangel.\r\n\r\nNós vamos passar, então, conforme combinado inicialmente, para o Rodrigo Reis, que está na Mesa representando o Movimento UERJ Resiste, para fazer a sua intervenção. E em seguida nós vamos fazer um rápido comentário. Já combinamos que vai ser sintético e centrado em cima de propostas.\r\n\r\nEu queria, Rodrigo, antes, falar para vocês que nós temos aqui uma audiência superrepresentativa, muito representativa com todos os setores do funcionalismo, do pensamento resistente. Nós temos uma análise muito profunda que o Bruno Sobral fez e que, depois, a gente vai pegar essa síntese, Bruno, e divulgar para a Assembleia e para todas as nossas redes. Realmente é um primor de fundamento. E temos também uma proposta muito fundamentada de oito pontos, que acabou de ser exposta aqui em conjunto, pelo Thiago Rangel e pela Ana Paula, que eu acho que pode ser a base de uma frente política pela recuperação do Rio em proposta alternativa ao pacote recessivo.\r\n\r\nEssa é a base de uma frente política. Então, vamos trabalhar em cima de proposta concreta, porque a base está aqui, a base está aqui.\r\n\r\nA palavra é do Rodrigo Reis, com muito prazer e honra, representando a Resistência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Rodrigo Reis.\r\n\r\nO SR. RODRIGO REIS - Já entramos a tarde, então, boa tarde a todos. O meu nome é Rodrigo Azevedo dos Reis, eu sou professor do Instituto de Química, então, eu sou meio pescoço pelado aqui na plateia, hoje. \r\n\r\nMas, dentro dessa frente de resistência, eu estou aqui representando também a Associação Docente, a pedido da presidente, Professora Lia Rocha. Eu saúdo essa iniciativa, eu saúdo a presença de todos os técnicos, todas as representações sindicais que estão aqui hoje.\r\n\r\nEu acho que no universo da crise, estou tentando olhar o copo meio cheio, ela oferece a gente oportunidades para técnicos de diferentes setores, diferentes olhares e sair com uma análise qualificada, que, às vezes, o senso comum não permite a gente pensar.\r\n\r\nEntão, o primeiro ponto que eu queria, dentro da minha saudação, é colocar o prazer de estar aqui. É um orgulho estar aqui representando uma universidade, porque a gente assiste uma palestra desse nível, já tinha lido o artigo do Bruno, que é um colega, então, estar aqui, nesse momento, onde a nossa universidade passa por tantas dificuldades, e poder mostrar para um público diverso a importância de a gente fazer uma análise dentro de uma universidade pública. Por que o senso comum não permite a gente fazer tipo de análise que a gente não viu aqui hoje?\r\n\r\nVocês viram quem são os consultores do senso comum? Normalmente, sem fazer juízo de valor, o senso comum ouve apenas um lado, normalmente de escolas que pensam muito parecido. Por exemplo, as escolas de economia da PUC, as escolas de economia da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nComo é bom a gente trazer o contraditório, trazer um outro olhar! E o quão é fundamental a gente poder fazer isso em um ambiente público, onde a gente ofereça para uma comunidade, de diferentes classes sociais, esse olhar.\r\n\r\nEntão, eu quero defender é isso, a oportunidade do contraditório. Oportunidade do debate que talvez só dentro de um Estado que tem uma universidade pública isso seja possível.\r\n\r\nDando continuidade, gente, eu não vou me alongar porque acho que todos os elementos que eu queria colocar na minha fala já estão colocados, e eu não sou especialista da área. Sou um curioso que ajuda dentro de uma resistência a gente pensar maneiras de dialogar com a sociedade. Então, como não sou economista, eu me coloco no ponto como um curioso da sociedade que penetrou portais de transparência. Todas as minhas fontes de dado não são do TCE. São dados do Governo se autoauditando. Então, todo o cenário que eu colocar aqui pode ainda ser pior.\r\n\r\nMas, eu quero só fazer um retrato de algumas ponderações, algumas perguntas que ficaram no ar durante as palestras que me antecederam, e sair um pouco dos números e tentar dar um pouquinho de materialidade a algumas situações.\r\n\r\nEu vou começar pelo final do que eu tinha planejado. Analisando dados de auditoria do governo, eu trabalhei esses dados de diferentes formas, e a melhor maneira que eu consegui entender, que além de todas as decisões técnicas erradas que os últimos governos do estado do Rio de Janeiro tomaram, há também uma questão de escolha de como usar a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o governo exerce quando apresenta a previsão orçamentária no início do ano. Em síntese, o que eu quero colocar é que no início do exercício fiscal se apresenta um orçamento numa receita inflada. Não é isso? E não é só o governo do Rio de Janeiro que faz isso. Isso aí é a maneira que boa parte dos governos faz para tentar driblar um pouquinho a Lei de Responsabilidade Fiscal. Gasta o que não tem para no final do ano tentar se virar através de endividamento - está muito bem claro aqui. \r\n\r\nMas a pergunta é a seguinte: muito bem, o Rio de Janeiro se endividou além da conta. Onde esse dinheiro foi gasto? Uma das perguntas que o Bruno colocou na apresentação dele. Então, trazendo alguns dados, pagamento de dívida sempre no intervalo de 2008 até 2015. O recurso anual para pagamento de dívida cresceu de 2008 para 2015, 114%. Isso o governo se autoauditando. Em contrapartida, eu botei uma mesma barra Saúde/Saneamento Básico porque eu acho que são duas rubricas que estão interligadas. Em valores nominais, ou seja, a inflação não está comendo aqui não, até 2015 menos 2008, divide por 2008 vezes 100. Menos de 7%, 6,96%.\r\n\r\nSe a gente pegar a inflação de um ano desse período, já come. O Governo está desinvestindo sistematicamente em Saúde e Saneamento Básico. Mas quando você vai para Educação, Ciência e Tecnologia, que é onde a Uerj e outras universidades estão inseridas, e a Faperj; Cultura, Desporto e Lazer, o número ainda é mais assustador.\r\n\r\nO aumento de gasto nominal de 2008 a 2015 não supera 1,3%. Nominal, sem contar a inflação. Então, o Governo tomou como escolha endividar o Estado, e isso não representou ganhos para os principais serviços. Onde o recurso foi gasto?\r\n\r\nQuando eu olho o gasto em essencial em Justiça, e com o Judiciário - liberdade poética de colocar o Ministério Público dentro do Judiciário porque o Ministério Público está no Judiciário, está no Executivo. Bom, não sou especialista da área, mas eu coloquei o Ministério Público aqui. O gasto com o Judiciário aumentou 45%. Eu não tenho uma métrica para avaliar, ao menos uma sensação de que a eficiência do Judiciário do Rio de Janeiro não correspondeu ao aumento do que ela recebeu.\r\n\r\nE Segurança Pública, já foram colocados vários números aqui. De 2008 a 2015, o aumento em Segurança Pública foi em torno de 77%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Que, diga-se de passagem, não diminuiu a violência pelo visto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO REIS - Não, não diminuiu. Isso está muito dentro da política das UPPs. A área mais de ciências sociais vem alardeando há muito tempo que era uma política não efetiva, mas agora vemos claramente pela velocidade com que a crise levou de volta à década de 90. Não é só o fato de estarmos hoje de volta à sensação de insegurança da década de 90, é a velocidade com que isso ocorreu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Rodrigo, tenta dar uma afunilada porque estamos chegando aqui no nosso tempo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO REIS - Então, o que eu queria deixar para pensarmos é o seguinte: os serviços públicos, principalmente nessas rubricas de assistência, elas estão no seu limite. Se você pegar os cadernos estatísticos da Seplag, 75% dos salários da Seeduc, são inferiores a 3.500 reais. Se você aumentar a contribuição previdenciária, você vai matar ainda mais o poder de compra já quase inexistente dos nossos professores. O meu instituto forma engenheiros químicos, eu sou engenheiro químico e licenciado em Química. A cada 35 engenheiros que nós formamos, nós formamos quatro licenciados. Isso se estende a todas as áreas da educação. Não teremos professores para os nossos filhos e netos. É essa a mensagem que eu quero deixar. A decisão política a ser tomada agora no meio da crise pode agravar mais ainda esse quadro.\r\n\r\nEntão, muito cuidado com isso, e outra coisa que eu queria pensar, deixar como mensagem para a Casa Legislativa, a crise é uma oportunidade para repensarmos. Foi muito colocado assim, o que nós vamos fazer no curto prazo, o que podemos fazer como solução? Mas quais são as mudanças estruturantes que a Casa vai fazer para evitar maquiagem fiscal? Para evitar que a política de isenções fiscais em relação a qual não sou contra, mas passando os olhos na planilha do TCE claramente eu vejo que a política de isenção fiscal está beneficiando setores monopolistas. Ah, mas tem um setor lá que também as cooperativas estão ganhando. Mas, a Parlamat está ganhando muito mais. O setor de bebidas, a Ambev está ganhando, mas as pequenas também estão ganhando. \r\n\r\nEntão gente, deixo um recado para essa Casa Legislativa: quais são as mudanças estruturantes? Então, essa CPI é uma oportunidade de discutirmos isso. Até para a utopia liberal, concentrar setores e setores monopolistas fragiliza até aqueles mais liberais.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade, parabéns pela iniciativa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Rodrigo. Estamos com vocês, Movimento Uerj Resiste, vai resistir com o apoio de todos, não de forma isolada. (Palmas)\r\n\r\nSegundo a nossa programação, temos agora três intervenções de cinco minutos começando pelo Deputado Luiz Paulo, que ele... vários desses temas ele tem batido, ele preside a Comissão de Tributação, e ele tem desenvolvido vários estudos e teses que entendo eu Deputado Luiz Paulo que convergem com várias dessas oito propostas apresentadas aqui em conjunto pelo Thiago Rangel e pela Ana Paula da GestRio e da Ascierj. Deputado Luiz Paulo, é um prazer contar com o senhor. A palavra finalmente é sua. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc, Deputado Waldeck Carneiro, quero cumprimentar a todos e a todas, e o meu querido amigo ali Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nPrimeiro, reafirmar que a crise do Estado é crise de receita. Indubitavelmente. Se a crise é de receita, sem ficar fazendo grandes análises, temos procurado focar as nossas demandas em ampliar as receitas permanentes. As receitas permanentes, porque elas é que vão sustentar o Estado não só hoje como no futuro. \r\n\r\nEntão, primeiro, estamos trabalhando em cima do setor petróleo, porque é o setor em que nós mais fomos vilipendiados pela União ao longo dos últimos anos.\r\n\r\nA revisão da metodologia de cálculo do barril do petróleo ela foi estipulado no ano de 2000, quando só tinha petróleo do pós-sal. Nós estamos em 2017, 50% do nosso petróleo já é do pré-sal, que tem muito mais qualidade. Então, a qualidade do nosso petróleo subiu enquanto o parâmetro dele que é o barril brent caiu, porque não é mais, somente da Arábia Saudita, e hoje é uma média ponderada dos melhores petróleos do mundo, que é pior que o da Arábia Saudita. Esse gap diminuiu. Isso representa que a gente, a preços de 2015 e com produção de 2015, que já se alterou para maior, nós estamos perdendo um bilhão de reais por ano, reconhecido por todos. E até agora não conseguimos uma decisão final. Era 1º de março, passou para 1º de abril e hoje, quem entrar no site do Supremo, o Ministro Fux acabou de marcar mais uma audiência de conciliação, que es peramos que seja a última, para o dia 3 de maio. Cada mês que a gente perde, a gente perde 100 milhões de reais. Essa é a primeira demanda, do petróleo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você está falando então do ponto quinto aqui, que é um dos pontos sobre petróleo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas vamos mais outros pontos ainda do petróleo. \r\n\r\nA segunda demanda é a revisão da metodologia de cálculo, dos royalties e da participação especial, sobre o gás, porque o gás é muito mais complexo, porque não é uma commodities, mas só para ter ordem de grandeza, nós importamos gás da Bolívia a 6,50 dólares por milhão de BTU, que é poder calorífico. Nos Estados Unidos, esse mesmo gás, colocado na fonte sem a logística de transporte, na fonte de produção, é 2,50 dólares o milhão de BTU. E na Europa é 4,50 dólares. A Petrobras nos paga o royalty e PE como se o nosso gás fosse 2,50 dólares. E se ela compra da Bolívia por 6,50, coloca no mercado a maior. Então, essa revisão, que a própria ANP reconhece que tem que fazer, estava prevista na sua agenda para iniciar em 2018 esse processo de revisão, que é bastante complexo. \r\n\r\nTivemos lá na sexta-feira, Deputado Waldeck Carneiro foi um dos deputados presentes, para ver se eles antecipam isso já para 2017. \r\n\r\nA terceira questão, ainda em royalty e participação especial, é que de 2013 para cá nós fomos surrupiados. O que quer dizer isso? O royalty e a participação especial é calculado sobre o preço da venda ou sobre o preço de referência? O que vinham fazendo as concessionárias, principalmente a Petrobras? Ela tem uma subsidiária no Canadá, ela vende para ela mesma ao preço que ela quer, igual ou inferior ao preço mínimo, e a subsidiária dela vende lá fora a preço de mercado e declara a ANP o preço que ela vendeu para ela mesma. E com isso, nós tomamos um cano, de 2013 para cá, aí na receita anual, um dinheiro que a gente pode reabilitar, algo como dois bilhões de reais, isso em quatro poços, Lula, Roncador, Albacora Leste e Marlim. A própria ANP já intimou a Petrobras, só no curso de Lula, a depositar 2 bilhões e 600, claro que não é todo Estado do Rio de Janeiro, é 50% da União, 40% do estado e 10% dos municípios. Só no campo de Lula. É claro que isso vai ter recurso, etc. etc. Esse é outro processo de luta na área do petróleo. Só para ser bem objetivo. \r\n\r\nE terceiro, é a questão da Lei Kandir, porque a Lei Kandir não é sobre exportações de uma maneira geral, é sobre produção primária e produtos semielaborados. Nosso principal produto de exportação é petróleo e no petróleo a gente perde duas vezes: quando vai vender internamente a gente perde porque a taxação não é na origem, é no destino, e quando a gente exporta há isenção para exportação. Não é redução de alíquota não, é isenção. Ora, e nós exportamos em 2015, 19 bilhões de dólares de petróleo, dá 30% da nossa produção. Tende a ser 50%. Então, cada ano que passa nós vamos perder mais. \r\n\r\nQual foi a proposta que nós levamos ao Presidente da República? Muito simples, dentro daquela linha do serviço da dívida, meu economista: se a União deve ao Brasil 466 bilhões de reais de Lei Kandir, deve ao Brasil, principalmente a 15 estados, e deve a nós 49,2, por que não pode fazer um encontro de serviço de dívida, pelo menos em 20 anos, fazer esse abatimento? Essa é uma proposta.\r\n\r\nE se o Supremo Tribunal Federal decidiu, em novembro de 2016, que o Congresso Nacional está em mora e tem que regulamentar as compensações da Lei Kandir, até novembro deste ano, se regulamentar, nós teríamos direito, em 2017, este ano... este ano, não, 2018, porque só regulamenta para o ano que vem, mas a valores de 17, 4,5 bilhões. \r\n\r\nEntão, nós temos direito, nesta regulamentação, um valor maior do que aquele empréstimo de 3,5 bilhões. Por que não trabalhar com essa antecipação?\r\n\r\nEntão, eu estou colocando só esses dois pontos porque tem muito mais outras coisas, mas para mostrar que a gente tem que se objetivo, pragmático. A nossa crise é de receita, e todo mundo tem que puxar o barco no mesmo sentido, demandar as mesmas questões porque essa negociação que está aí ela é recessiva, empurra o problema com a barriga e daqui a pouco explode novamente.\r\n\r\nSó isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Luiz Paulo.\r\n\r\nEu conversava aqui com o Waldeck Carneiro, a gente está com um problema de tempo. Esse auditório foi reservado de 10 às 13. São 12h40. Tem quatro pessoas inscritas. As inscrições foram encerradas. O Luiz Paulo tem a Comissão de Orçamento agora que ele preside.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minc, me dá um minutinho? Só dois avisos: segunda-feira, depois da Semana Santa, ou na 311 ou na 316, tem uma audiência pública da... 311, tem audiência pública para debater, como é da lei, a questão do benefício fiscal da Ambev; e, no dia seguinte, nós vamos debater na mesma sala, a Comissão de Tributação, de Economia, de Orçamento, também o pacote, o acordo fiscal que o Estado está em negociação com a União. Então, terá audiência pública na segunda e na terça, todas as duas às 10 horas da manhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa, Luiz Paulo.\r\n\r\nJá na linha dos comerciais, eu quero dizer que terça-feira tem uma outra audiência pública sobre outro tema, que a gente está fazendo, sobre a volta dos lixões aqui no Rio de Janeiro, que a crise do estado quebrado reflete em tudo na área do meio ambiente. A gente tinha acabado praticamente com todos os grandes lixões, um problema sanitário, ambiental, e estão voltando. Então, também vamos discutir mais esse ponto em uma audiência na terça-feira.\r\n\r\nMas eu explicava aqui, junto com o Waldeck Carneiro, que a gente está com esse problema de tempo e como resolver isso. Então, ao invés de nós dois usarmos os nossos cinco minutos aqui nesse momento, nós vamos passar para os quatro inscritos, dá dois minutos para cada um, pode parecer cruel, mas é o que sobrou, e vamos encerrar essa fala e vamos ter o desdobramento. Acho que o importante de uma audiência é sair com uma proposta unificada para levantar o Rio, sem recessão e com uma forte unidade política, uma frente que a sustente. É isso que tem que sair daqui hoje claramente.\r\n\r\nEntão, vamos passar. Tem quatro inscritos: Eric Torquato, advogado; André de Souza, auditor fiscal; Letícia Klauss, Fiocruz; Tainá Camargo, Uerj. Então, fazemos quatro intervenções, muito mais queriam, mas foi encerrada, de dois minutos cada uma, nós vamos encerrar, mas vamos encerrar a audiência de hoje. A nossa ideia é ter um desdobramento político com uma base programática, que foi muito bem fundamentada pelo professor Bruno Sobral. (Palmas)\r\n\r\nEntão, Eric Torquato, André, Leticia e Tainá, dois minutos cada, em seguida então também o Deputado Paulo Ramos e nós vamos encerrar eu e o Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEric Torquarto, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ERIC TORQUATO - Obrigado, Minc, quero cumprimentar a mesa, agradecer a oportunidade, cumprimentar a todos e saudar a presença do Prof. Bruno Sobral e a minha intervenção vai um pouco no que ele falou, eu trabalho numa perspectiva de política de drogas democrática e você demonstrou aqui que o impacto da política de segurança pública no Rio de Janeiro eleva os gastos e é um fator expressivo no cenário da crise. Já de antemão, quero convidar a todos a estarem presentes numa audiência pública que vai discutir o impacto da política de segurança pública no Rio de Janeiro no dia 05 de maio.\r\n\r\nTambém convidar o Prof. Bruno para se puder trazer mais um esclarecimento a respeito dos estudos econômicos que refletem no Rio de Janeiro que estão ligados à opção de política de segurança pública adotada pelo nosso Estado e também da União e ao dado que eu trago e sendo muito breve, respeitando o horário.\r\n\r\nEm 2012, o HSBC foi multado em 1.9 bilhões de dólares por lavagem de dinheiro oriundos do narcotráfico, são chamados “narcodólares” e naquela oportunidade foi perguntado por que o Senado Americano não perseguiu criminalmente os diretores do HSBC que é um banco britânico que hoje é responsável pela lavagem de dinheiro do narcodólar a nível mundial, o banco britânico ligado aos bancos mexicanos e a resposta foi a seguinte: em meio à crise que se iniciou, em 2008, esses recursos são necessários por isso não podemos criminalizar os diretores desses bancos e apenas ficou numa multa administrativa.\r\n\r\nEntão, essa é a reflexão que tangencia o aspecto econômico e que gostaria de convidar o Prof. Bruno nessa próxima oportunidade trazer uma luz para esse caminho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Eric Torquato, e também militante, advogado, participante.\r\n\r\nOuçamos André de Souza, auditor fiscal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE SOUZA - Boa tarde a todos, meu nome é André de Sousa Barbosa, sou fiscal de receita de Estado e o problema que eu venho aqui tratar é sobre o item 04, como o deputado falou, a gente está procurando propostas, uma das propostas que eu tenho aqui para deixar é a súmula vinculante 69es, o que diz essa súmula vinculante 69? Todos os benefícios inconstitucionais são considerados inconstitucionais, são concedidos à revelia do Confaz, o que significa? Nós não podemos tratar a situação de uma forma superficial.\r\n\r\nEntão, a minha sugestão aqui é que desde 2012 o Ministro Gilmar Mendes fez essa proposta da súmula vinculante, já existe um parecer jurídico do Rodrigo Janot, de 24 folhas, tratando sobre o tema, então, o que acontece? Se a gente tirar todos os benefícios fiscais do Rio vamos rever todos os benefícios constitucionais, as empresas vão para São Paulo, vão para Minas e tem empresas que já ficam ali em Resende, ficam fazendo essa parte ali com Minas porque ele fica barganhando benefício fiscal para um para outro e acaba usufruindo. \r\n\r\nEntão, uma das formas que hoje eu vejo e os auditores fiscais fizeram uma carta com 250 assinatura, pedindo a votação e a tramitação da Súmula Vinculante 69, o que acontece hoje? Eu concedo um benefício fiscal, afronto a Constituição no art. 55, parágrafo 2º, alínea g, afronto a Constituição do Estado, todo mundo sabe que é inconstitucional, é concedido e posteriormente o STF vem, depois de sete ou oito anos, como aconteceu com a Lei 4533, e posteriormente é declarada inconstitucional. Isso é no país todo. \r\n\r\nA empresa tem que vir para cá porque ela está perto de mão-de-obra, essa é lei, quem estuda economia sabe, tem que ter perto mão-de-obra, tem que ter perto matéria-prima e fácil escoamento, não porque o deputado tal ou porque o governador tal vai dar benefício tal, então, uma das minhas sugestões aqui no ponto 4, Deputado é a Súmula Vinculante 69. Obrigado a todos e parabéns pelo debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, André de Souza, auditor fiscal.\r\n\r\nA Ana Paula quer uma rapidíssima consideração e está concedida, claro.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELOS - André, só para você saber, esse folder, ele foi produzido a partir de um texto maior que a GestRio elaborou em conjunto com a Ascierj e no texto maior a gente faz menção à carta de vocês, a gente estudou o trabalho de vocês é muito bem feito, muito bem construído e nós estamos juntos, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E está aqui nessa página o texto integral?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELOS - O texto integral está nesse link que está no final do folder, acessem, divulguem, quanto mais divulgação tiver, melhor. A gente divulga também o trabalho de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Ana Paula. (Palmas) Vamos para Letícia, Fiocruz.\r\n\r\nA SRA. LETÍCIA KLAUSS - Obrigada por ter essa chance aqui. Eu ia falar umas coisas, mas o tempo, realmente, urge. Então, o que eu queria dizer? A gente, na Fiocruz, a gente está muito preocupada com a questão da saúde e com a questão da pesquisa. É evidente que a gente está sofrendo o governo Temer na Fiocruz, de uma maneira muito contundente, muito mais contundente, a gente sabe que a saúde está levando. O Barros não está aí para nenhuma festa, ele está aí, realmente, para acabar com o SUS.\r\n\r\nO que interessa aqui? Eu não vou falar mais nada sobre isso, eu só estou resumindo. O que eu vejo de interessante na proposta que vem sendo trazida? Eu acho que ela é comum a todos os estados, na verdade. Essa questão da Ambev é só um abuso a mais, que vem ilustrar o que a gente no Rio, São Paulo, na federação, em Brasília, vem sofrendo. \r\n\r\nOs auditores são o máximo. Eu queria fazer um elogio aos auditores. Eles estão trazendo o insumo mais revolucionário que eu vejo no momento. Então, qual é o grande problema, que eu venho trazer a proposta? É que esse insumo não está, está longe de estar, a proposta de vocês está longe de estar junto ao público. O povão, desculpe, está comendo a “merda” da Globo! O abuso da Globo! Acabou! A gente tem que divulgar - a proposta que eu faço - nós temos que divulgar a grande sacanagem, a grande fraude. É abusivo demais. A Maria Lúcia Fattorelli vem trazendo isso, vocês trouxeram isso brilhantemente hoje, mas o povão não sabe. Eu não sei se os caras do blog 247, se Faca Amolada, se a Carta Maior vão divulgar sequer o que está sendo dito, hoje, aqui.\r\n\r\nEntão, esse programa, eu acho que tem que ser um programa para 2018, no nível estadual e no nível federal. Para que isso ocorra é preciso fazer transparecer isso ao público. Então, são duas coisas: isso indo para o programa estadual e federal, a gente tem que chegar isso ao povo. Eu não sei como, mas eu estou tentando fazer isso na Fiocruz e isso é muito pouco. Na Fiocruz é muito pouco. Vocês precisam fazer isso chegar ao povo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado. Obrigado, Letícia, você está coberta de razão. Isso tem que ser percebido por todos de forma muito clara e objetiva.\r\n\r\nTainá Camargo, UERJ, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. TAINÁ CAMARGO - Boa-tarde, eu estou liderando com alguns alunos dentro da UERJ um movimento chamado UERJ Sustentável. A gente tem tentado engajar os alunos em atividades dentro da própria universidade. Eu tenho falado muito que a UERJ tem que ajudar o estado, como academia do estado, e eu fico muito honrada que vocês tenham participado. Eu tenho, basicamente, cinco pontos rápidos, são três sugestões e dois pedidos.\r\n\r\nAs sugestões: um ponto do Feda, da securitização da dívida ativa, tem uma maneira mais barata que é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É o ponto 8 do programa.\r\n\r\nA SRA. TAINÁ CARMAGO - Sem ter uma FPE específica, você pode securitizar isso, é mais barato do que ficar mantendo uma SPE. Eu, obviamente, estou à disposição, depois, para falar a respeito com quem se interessar.\r\n\r\nO ponto do mutirão da dívida ativa. Eu tenho certeza absoluta que todos os alunos da Faculdade de Direito vão querer participar e eles podem ser uma mão-de-obra excepcional para fazer todos esses trabalhos que se pretendem como forma de mutirão. A gente pode chamar os alunos da UERJ para participar de todas essas atividades que precisam de gente. (Palmas)\r\n\r\nOutra sugestão: Cedae. A minha interpretação jurídica de tudo o que você falou economicamente é igual. Cedae tem um estudo da Johns Hopkins University que fala sobre filantropização via privatização. É um estudo que fala de sociedades e economias que se reestruturaram por meio de criação de fundos de desenvolvimento social com perpetuidade. A Cedae poderia ser capitalizada num fundo comunitário e todo rendimento dela, todo lucro que a gente tanto defende, poderia muito bem ser aplicado em pesquisa científica, em filantropia, enfim, desenvolvimento econômico. \r\n\r\nE dois pedidos rápidos, um é que eu acho que falta uma proposta de moralização para que a gente possa olhar dentro das nossas casas e dizer como que a gente vai tirar as distorções que existam, distorções de salário, de benefícios irregulares e de funcionários fantasmas.\r\n\r\nE outro, é avaliar as possíveis reduções de custo de todas as casas também com medidas de sustentabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Parabéns. Antes do Waldeck e eu encerrarmos, ouçamos o deputado Paulo Ramos. Peço que eu sei que é difícil, deputado sempre tem muitas ideias.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O deputado Paulo Ramos participou ativamente de todos os debates contra o debate, participou ontem numa audiência sobre a recuperação do setor naval e tem participado com muitas ideais desse combate.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É óbvio que pra nós que estamos aqui mergulhados nesse debate não os temas não são desconhecidos mas eu quero, então, pra ser muito objetivo, primeiro fazer minhas as palavras da professora da Fiocruz, Professora Letícia, mas eu quero tecer somente uma consideração, que é política, que nós temos que compreender o que está acontecendo e o porquê de uma certa aparente mobilidade e esforço do Poder Legislativo estadual e simultaneamente uma imobilidade para alcançar resultados. Porque se nós não compreendermos a complexidade política que vem das alianças partidárias que estão controlando o poder central e um poder central aliado ao poder estadual, então fica aqui acreditando em Papai Noel.\r\n\r\nE aí cada um chame do que quiser, mas não há dúvida de que o presidente Temer assumiu num golpe parlamentar para aprofundar, o mais rapidamente, possível o modelo liberal do Estado mínimo. \r\n\r\nEstou fazendo uma casa, aí eu fui na casa de material de construção com essa minha idade jovem, com a minha força física, e tentei carregar um saco de cimento de 60 quilos. Eu percebi que era impossível. Aqui é o seguinte: nós temos algumas propostas constantes aqui que são da responsabilidade mais imediata do Congresso Nacional, pressionar o Governo Federal. E nós temos aqui na Assembleia Legislativa parlamentares de bancadas que dão sustentação ao governo Temer, partidos que participaram do golpe, pô!, e retornaram ao poder, porque não estavam, falo do DEM e do PSDB, especialmente. Aí fica o jogo de cena, eu aqui luto num sentido mas o meu partido lá é que está proporcionando, claro a Lei Kandir vem do tucanato mas não foi regulamentada nem no período petista.\r\n\r\nEntão, Lei Kandir não nos cabe aqui, na Assembleia, o peso é muito grande. Nós temos que olhar e falo isso com todo respeito, nós temos que olhar as propostas quais aquelas que nos cabe imediatamente tratar para pressionar o governo, e exigir e denunciar os partidos políticos que estão aqui, na Assembleia Legislativa, e não pressionam os seus respectivos partidos, lá, no Congresso Nacional.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concluo para dizer que é isso mesmo, nós temos pouco tempo para 2018 e tem que construir também uma saída para 2018. Quais são as propostas que nos cabem aqui? Primeiro, cobrança da dívida ativa. Não é possível que a Procuradoria Geral do Estado não concorde com o mutirão que já se tentou fazer para cobrar a dívida ativa, não é possível que o presidente do Tribunal de Justiça, tanto o atual quanto os anteriores, diga que não é possível ter mais uma serventia para agilizar a cobrança da dívida ativa dizendo que não tem pessoal.\r\n\r\nEntão, quero concluir dizendo o seguinte: precisamos das propostas concretas decidir quais são aquelas que nos cabem pressionar. Vou reiterar aqui: pressionar significa, no Poder Legislativo, não concordamos em votar mais nada que não represente uma saída para as finanças do Estado. Vamos obstruir todas as sessões. Vamos fazer aqui a nossa greve. A nossa greve consiste em não permitir que o Parlamento funcione, a não ser para resolver aquilo que cabe ao Estado em termos de enfrentamento da crise para não concordar com esse pacote de maldade, porque passa lá e passa aqui e o empréstimo da concessão para a Ambev se for colocado em votação passa com a mesma facilidade com que o Deputado Gustavo Tutuca recolheu em vinte e quatro horas as assinaturas necessárias para a CPI da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Passa aqui. Então, a pressão é aqui naquilo que é possível fazer aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Paulo Ramos (palmas).\r\n\r\nEntão, amigos e amigas, vamos partir para a fase de encerramento, mas não de encerramento da luta da sessão de hoje, porque a gente quer continuidade permanente.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, a palavra é sua.\r\n\r\nVamos tentar encerrar em alto nível sem cair o quórum e a mobilização desta bela audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Em primeiro lugar, acho que a gente está terminando esta audiência aqui, Deputado Dr. Julianelli, e, Minc instalando por assim dizer o fórum permanente de discussões e debates (palmas). Já tem esse desdobramento. (Palmas)\r\n\r\nQueria aqui, sem voltar aos pontos do Bruno, do Thiago e da Ana Paula, que intervieram, mas queria fazer algumas pontuações muito breves.\r\n\r\nEm primeiro lugar, dentre os elementos de diagnóstico que foram aqui apresentados e aspectos que concorreram para que chegássemos até a esta situação, Bruno, queria acrescentar um outro elemento. O Estado do Rio de Janeiro em alinhamento com o programa nacional de privatização, lançado e sistematizado, sobretudo, durante o governo Fernando Henrique Cardoso desenvolveu também aqui no Estado, André, um programa voraz, agressivo de privatização. Só que um modelo estranho, um modelo curioso pelo qual o Estado se desfaz dos seus ativos; concede operação do serviço privatizado à iniciativa privada, mas segue sendo o principal investidor para o aprimoramento desse serviço. \r\n\r\nHoje, saiu no Jornal “O Fluminense” um artigo meu sobre a questão da licitação do transporte aquaviário. É um exemplo emblemático: privatizou a Conerj, em 98, se desfez dos seus ativos, transferiu a operação para o setor privado, Paulo Ramos, mas seguiu sendo o tesouro estadual o principal investidor. \r\n\r\nNa saúde, por exemplo, hoje tivemos o Secretário de Saúde preso, o Sr. Sérgio Côrtes. Pois bem, na saúde, a privatização, a transferência para o setor privado da gestão de hospitais estaduais faz com que o Estado gaste mais com saúde e com os resultados que a população mesma constata no dia a dia. Então, é um elemento a mais desse diagnóstico. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Posso apartear?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - O Arco Metropolitano foi feito com investimento público e, dentro do programa agora de concessões e privatizações, estão querendo conceder para a iniciativa privada. \r\n\r\nA discussão aqui não é conceder para a iniciativa privada, mas porque o investimento então foi público? Gastou-se bilhões para fazer o Arco Metropolitano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Para conceder. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Para conceder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Para continuar.\r\n\r\nEm relação a essa questão também da leniência manifestada pelo Estado no enfrentamento das questões que dizem respeito ao Congresso Nacional e a União, ao que já se falou, a compensação da Lei Kandir, já se falou da revisão tributária em relação ao ICMS sobre o petróleo, somos responsáveis por 80% da produção do óleo. Mas, especificamente sobre essa questão da mudança na metodologia de cálculo dos royalties, das participações especiais, na sexta-feira quando estivemos em conversa com o diretor-geral da ANP, o Sr. Décio Odonne, ficou constatado que, em relação ao petróleo, em relação à metodologia de cálculo do petróleo, porque o gás, o compromisso que nós arrancamos da ANP, é antecipar a agenda regulatória. Ele nos disse que a ANP estava programando fazer a revisão da metodologia de cálculo sobre os royalties e as participações especiais do gás. Até o final do ano que vem, nós arrancamos dele o compromisso de fazer isso ainda esse ano. Mas, sobre o petróleo, pessoal, é bom que todos saibam, a ANP já tinha aprovado uma resolução, uma nova metodologia de cálculo, e a Petrobras e outras concessionários têm feito enorme pressão porque há um artigo nessa resolução, que é o artigo 9º, uma resolução já aprovada pela ANP, já aprovada pelo colegiado, pelo diretor-geral e quatro diretores. \r\n\r\nEsse artigo 9º - é o ponto que o Luiz Paulo mencionou - é que obriga a Petrobras e as demais operadores do setor a informar à ANP os dados precisos das operações comerciais internacionais. Isso traria à tona esses valores que a gente não tem, Ismael. Uma coisa é o valor que a Petrobras vende às suas subsidiárias, o valor que ela faz com base no preço de referência ou no preço mínimo ou até inferior, se ela assim desejar. \r\n\r\nUma outra coisa é o valor às vezes duas, três vezes maior que a subsidiária vende a outras empresas que compram da subsidiária. Então, esses valores, na verdade, isso configura um grave crime fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Uma sonegação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Exato, uma sonegação. Então, na verdade, o problema da metodologia do cálculo dos royalties do petróleo já não é mais a fórmula. Já há consenso em torno da fórmula em relação à questão do pré-sal, que hoje representa quase 50% de nossa produção, o problema é que a Petrobras não quer, a Petrobras e as outras operadoras não querem revelar esses valores que não estão sob conhecimento da ANP.\r\n\r\nPor último, tem tantos pontos aqui, mas eu queria pegar um pouco a reflexão da professora da Fiocruz e do Paulo Ramos. Acho, pessoal, que a dificuldade maior é do Governo Federal de cumprir esse papel de coordenador e de articulador, como impõe o nosso ordenamento federativo contemporâneo, são duas, principalmente; a primeira dificuldade é que se trata - é bom dizer a palavra - de um governo ilegítimo, um governo impopular... (Palmas) ...alçado ao poder por um golpe de Estado que está em curso e, evidentemente, que isso traz prejuízos para sua capacidade de fazer essa articulação federativa. \r\n\r\nA segunda questão, que eu acho que é mais objetiva, o segundo ponto é que é um governo ilegítimo, impopular, a serviço dos interesses do grande capital nacional e transnacional. Toda agenda que vem sendo materializada do governo do usurpador Michel Temer tem a ver com dar respostas aos interesses do capital. Vejam, por exemplo, entre tantos outros exemplos, a questão da Emenda Constitucional 95, de 2016, que é a emenda que congelou, por 20 anos, os investimentos na área social, mas poupou do congelamento os recursos destinados ao pagamento dos serviços...\r\n\r\nEntão, assim, é bom entender. Isso é uma questão meramente econômica. Aqui, o Bruno falou, com maestria, sobre a dimensão nacional da crise, é um absurdo falar dessa crise como se ela fosse uma crise apenas atinente ao Estado do Rio de Janeiro, ele está coberto de razão, mas é bom entender também que isso se dá num contexto de crise do modo de produção capitalista. Uma crise de acumulação, e aí acontece, como sempre aconteceu, nas outras crises, os países centrais do capitalismo, avançam sobre as principais reservas de riquezas dos países da periferia do capitalismo, tentam impor uma lógica na execução do orçamento desses países, que é uma lógica de restrição aos investimentos sociais, aos direitos sociais e de ampliação dos recursos destinados ao rentismo, ao capital financeiro especulativo. Então, é isso que está em curso. Então, na verdade, a questão da crise tem a ver também com esta lógica que está sendo engendrada no Brasil.\r\n\r\nÉ isso, pessoal. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, para encerrar, então, digo o seguinte: concordo com as observações que foram feitas. A gente está vivendo um quadro no Brasil que não pode ser dissociado. A terceirização. Vamos ser a república dos boias frias. Essa reforma da previdência. É o capitalismo predatório pré-robótico. Você poder não pagar salário de 13º, de férias, aposentadoria, e ainda terceirizar atividade fim. Daqui a pouco, professor vai ser terceirizado: seis meses, mais três. Aí, fica quatro meses fora, não ganha 13º, não ganha nada, depois é recontratado para isso.\r\n\r\nEntão, pessoal, vamos partir para o finalmente, que é o seguinte: nós temos hoje, eu acho que a conclusão que a gente pode tirar desta audiência é a seguinte: foi uma audiência representativa, vários setores do funcionalismo, sindicais, universidades, pensadores, o professor Bruno Sobral fez uma análise primorosa, que todos nós temos obrigação de divulgar nas nossas redes como fundamento para que se saiba que outra saída é possível.\r\n\r\nO pacote recessivo não é a única saída, não é sequer uma saída. Aprofunda a crise, aumenta a dependência, aumenta o endividamento e quebra emprego e produção. Nós temos uma primorosa proposta de oito pontos, que foi feita em conjunto por vocês e que está nas mãos de todos nós.\r\n\r\nConcordo, Professora Letícia, que temos que traduzir isso, de maneira a que todos possam perceber. Nós temos especialistas nos nossos sites que fazem cartoons, que fazem brincadeiras, que fazem formas de popularizar uma coisa séria, inevitável. A proposta do Waldeck Carneiro está feita. Vamos fazer um fórum permanente. Vamos criar uma frente política para mostrar que outra saída é possível.\r\n\r\nPeço a todos os membros que se levantem para encerrarmos, mostrando este papel, que espero que esteja na rede de todos. Aqui está escrito: “outras soluções são possíveis.” Há fundamento. Nós somos contra um pacote, mas temos alternativa. Essa alternativa está fundamentada, ela tem que ser divulgada, explicada e tem que haver uma frente política para dar sustentação a isso. Desenvolver o Rio de Janeiro sem demissão, sem arrocho, sem subserviência ao poder central.\r\n\r\nSaudações ecológicas. Vamos em frente. Um abraço, boa a tarde a todos e a todas.\r\n\r\nEstá encerrada a sessão, mas não a luta pela proposta alternativa. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado em dez de março de dois mil e dezessete, debater e mediar uma “Solução para o atendimento das Reivindicações dos Membros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Deputados Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos e Gustavo Tutuca, membros efetivos deste órgão técnico, bem como de representantes governamentais e das associações de classe afetas ao tema proposto, sendo lamentada a ausência do Exmº. Sr. Secretário de Estado de Segurança, o Dr. Roberto Sá. Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência convidou, para fazer uso da palavra, os representantes sindicais, na seguinte ordem: Sr. Fábio Neira, presidente da Coligação dos Policiais Civis - Colpol; Sr. Márcio Garcia, presidente do Sindicato dos Policiais Civis - Sindpol; Sr. Marco Antônio, presidente da Associação de Papiloscopistas do Estado - Appol; Srª Denise Rivera, presidente da Associação dos Peritos Oficiais do Estado - Aperj, e Dr. Rafael Barcia, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado - Sindelpol, que relataram a situação limite dos policiais civis, elencando os fatores que ensejaram o estado de greve desde o dia 16 de janeiro do corrente. Dentre os motivos, destacaram: o sucateamento da Polícia Civil, a falta de interlocução, o atraso no pagamento de salários, o não pagamento do RAS, entre outros. Em seguida, a Senhora Presidente expressou a sua preocupação com as questões colocadas e indagou ao Dr. Carlos Leba se há alguma perspectiva de pagamento, ou mesmo se o Governo apresentou algum calendário para pagamento. Com a palavra, o Exmº. Sr. Dr. Carlos Leba, Chefe da Polícia Civil, solidarizou-se com os que os antecederam, acrescentando que se encontram todos “no mesmo barco”. Ressaltou a preocupação com o crescente encolhimento do efetivo de policiais, em virtude da ausência de novos concursos, da não contratação dos aprovados nos concursos de oficiais de cartório e papiloscopistas, bem como pela iminência de êxodo de significativa parcela dos servidores, um terço prestes a passar à inatividade, muitos dos quais já se encontrando com abono de permanência, bem como com a situação de atrasos nos pagamentos, entre outras dificuldades por que passa a instituição. Representando o Governo do Estado, o Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo, Dr. Murilo Leal, apontou os sucessivos arrestos como justificativa para as dificuldades encontradas pelo Governo para estabelecer e divulgar um calendário de pagamentos dos servidores. Em seguida, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Zaqueu Teixeira, Gustavo Tutuca, Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos, para suas considerações. O Deputado Paulo Ramos disse reconhecer o esforço dos servidores e a habilidade do Chefe de Polícia, razão provável para a não radicalização do movimento. Por unanimidade, os Senhores Deputados concordaram com a proposta de uma nova convocação de audiência, enfatizando a necessidade premente da presença do Senhor Secretário de Estado de Segurança, para dar respostas às presentes demandas. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de março de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ÀS 13h25, declaro aberta a primeira audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia no ano de 2017.\r\n\r\nÉ uma audiência pública para tratar efetivamente da questão que atinge a Polícia Civil que é a greve da Polícia Civil. Eu quero esclarecer que essa audiência foi pedida pelo deputado Zaqueu Teixeira, que já se encontra presente além do deputado Paulo Ramos e o deputado Flávio Bolsonaro; também já se encontram conosco Dr. Murilo Leal, chefe de gabinete da Secretaria de governo, e o Dr. Carlos Leba, chefe da Polícia Civil, além de Fábio Neira, presidente da Coligação; Márcio Garcia, presidente do Sinpol, e Marcos Antônio, presidente, da Apol.\r\n\r\nEu quero informar que recebi uma ligação do secretário de governo, Dr. Monnerat, que me informou que hoje o governador do Estado Luiz Fernando Pezão, se encontra em Brasília, acompanhado da procuradoria do Estado, em razão dessa questão que atormenta o Estado do Rio de Janeiro, que é o empréstimo. Então, nesse sentido, se faz presente, representando o governo do Estado, o dr. Murilo Leal, chefe de gabinete da Secretaria de governo e, também, o Dr. Carlos Leba, chefe da Polícia Civil, que nesse ato também representa o secretário Roberto Sá, que há uma coisa de uma hora atrás fez um contato com a ALERJ para dizer do seu impedimento de estar presente. Também estão conosco o delegado Rafael Barcia, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia.\r\n\r\nEu vou passar a palavra ao Deputado Zaqueu, que foi aquele que fez o pedido da audiência pública, em seguida, aos dois deputados Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro para uma saudação. Daí, vamos imediatamente ouvir as representações de classe da Polícia Civil.\r\n\r\nO objetivo desta audiência é a construção de um canal de diálogo para que essa questão da Polícia Civil, que é legítima aos servidores, que estão sem 13º, que estão sem o pagamento do RAS, que estão sem o pagamento do prêmio, portanto, essa ação da Polícia Civil é legítima. Nesse sentido, Dr. Leba, eu queria pedir que o senhor levasse ao nosso secretário Dr. Roberto Sá que é uma pena que ele não esteja presente porque acho que é fundamental que a Secretaria de Segurança estivesse presente como u m canal diretamente ligado ao governo do Estado no sentido de construir esse canal de diálogo entre o governo do Estado e os servidores da Polícia Civil. Com a palavra o deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Boa-tarde a todos. Quero cumprimentar os representantes dos policiais civis, os deputados, nossa presidente, Dr. Murilo, Dr. Leba, Dr. Rafael Barcia, do sindicato dos delegados.\r\n\r\nPrimeiro, quero deixar claro o objetivo da solicitação que fiz. Nós fizemos a solicitação da audiência antes do carnaval porque os policiais civis têm as suas reivindicações, que são justas, são devidas, e o movimento de greve na Polícia Civil se arrasta desde a decretação da greve, do movimento, dia 20 de janeiro e se arrasta até os dias de hoje. É lamentável não ter aqui o secretário de Segurança, porque é colocar uma carga enorme de responsabilidade no chefe da Polícia Civil e nós sabemos das limitações que o chefe da Polícia Civil tem no processo negocial. Por isso solicitamos audiência pública para ajudar o governo.\r\n\r\nA finalidade do Parlamento é mediar e ajudar o governo a assumir as suas responsabilidades para que, de fato, consiga permitir que os policiais possam voltar a trabalhar na sua normalidade, tendo um cronograma minimamente estabelecido, pactuado com os servidores, para que os servidores possam, em cima desses compromissos assumidos, saírem do movimento e atender plenamente à sociedade. A sociedade está sendo prejudicada.\r\n\r\nPara além disso, entendo que o Parlamento tem essa legitimidade de buscar essa mediação. O que queremos aqui é buscar esse encontro. Se não sairmos daqui com uma definição clara daquilo que possam dar aos policiais uma forma de deliberar algo, porque, hoje, os policiais não têm o que deliberar. Se não tivermos isso claro já estou propondo aqui que a gente faça uma nova audiência, convocando os secretários. A gente faz na gentileza o convite e a gente não vê a mesma responsabilidade com a coisa pública que temos é a mesma gentileza que temos com secretários do governo, a não ser aqueles que estão em Brasília empenhados em resolver problemas financeiras. Agora, secretário de Estado da pasta responsável pela Segurança Pública, vendo a Polícia Civil no movimento grevista, não participar de uma audiência aqui busca uma mediação, quero deixar aqui registrado que é muito desagradável. É um desrespeito ao Parlamento, porque estamos aqui buscando ajudar o governo para resolver o problema que a sociedade está enfrentando no seu dia a dia, que é não ter a Polícia Civil trabalhando com toda a sua garra, com toda a sua vontade, atendendo plenamente todas as ocorrências que acontecem no Estado.\r\n\r\nGostaria que ouvíssemos os policiais para, depois, ouvir o governo para avançarmos na nossa audiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Quero dar só duas notícias. A nossa audiência irá até as 15h30. Vou já passar a palavra para o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPeço a secretária da Comissão para verificar com os próprios servidores qual a ordem em que gostariam de ser ouvidos; qual a primeira organização a falar.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Querida Deputada Martha Rocha, nossa presidente, cumprimento a todos na figura do Dr. Leba, as entidades representativas também.\r\n\r\nPrimeiro, a nossa solidariedade e compreensão em relação ao movimento. O governo está inadimplente e os profissionais da segurança pública ainda enfrentam uma situação que considero extremamente delicada: são vistos pelos demais servidores, juntamente com o pessoal da educação, inspetores penitenciários etc. como sendo setores privilegiados do serviço público, porque conseguem ainda receber parte dos direitos em datas diferenciadas e, às vezes, integralmente. O que não acontece, obviamente, com os inativos, com as pensionistas das mesmas categorias.\r\n\r\nAcabei de receber um documento - acho que todos receberam - do presidente do Seaerj, Sociedade dos Engenheiros, o nosso companheiro Nilo, pedindo um tratamento - mesmo na tragédia - igualitário a ser dispensado a todos os servidores indistintamente. Por outro lado, fica óbvio que o governo atual não tem saída para a calamidade financeira que ele próprio decretou, quer dizer, o Governador Pezão não tem saída. As saídas que ele formula não dependem da iniciativa pública. As saídas dependem de outros Poderes a ponto de, agora, no Congresso Nacional estar lá a mensagem do governo para que a Câmara dos Deputados e, depois, o Senado endosse medidas que sacrificam ainda mais o servidor.\r\n\r\nImaginar que pretende o governo, além do escândalo que foi a autorização para vender a integralidade das ações da Cedae - escândalo que digo pelos mecanismos utilizados pelo governo, os mais imorais que se pode ter notícia numa sociedade democrática, se utilizar de meios os mais espúrios para conseguir maioria aqui na Assembleia Legislativa. E está lá, dependendo do Congresso Nacional. O Ministro Luiz Fux assumiu a postura de ser o grande guardião para decidir por último os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, e esta também paga um preço. Quando o servidor público paralisa a sua atividade, é a sociedade que paga, diferentemente da iniciativa privada. Quando o trabalhador parar a máquina, para o lucro; quando o servidor público para, para o serviço público que ele tem a responsabilidade de prestar à população. Por vezes, e é o que está acontecendo hoje, o governo se utiliza dos meios de comunicação na tentativa ainda de jogar a população contra o servidor, e vai ficando protegido por essa aura de falta de sustentabilidade.\r\n\r\nConcluo, mais uma vez manifestando minha solidariedade aos companheiros da Polícia Civil, dizendo que não vejo saída a não ser uma que passe por outro governo, ou uma intervenção federal, ou o impeachment do atual governador, para que possamos discutir uma saída que envolva a cobrança da dívida ativa, a venda do patrimônio imobilizado, o fim das isenções fiscais para que o Estado não se endivide ainda mais. A grande parceria de um governo mais legitimado, e não sei como é possível legitimar um governo a não ser pelo voto, ou que o próprio Governador Pezão, que foi eleito, compreenda que tem que se aliar ao servidor para procurar uma saída, e não procurar outras alianças que causem constrangimentos mais absurdos ainda. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Deputado Paulo Ramos. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Boa-tarde a todos! Cumprimento os presentes na pessoa da Deputada Martha Rocha, a quem dou os parabéns pela iniciativa. Eu conversava com o Deputado Zaqueu exatamente sobre isso que o Deputado Paulo Ramos estava falando. É difícil tentar mediar ou negociar alguma coisa quando praticamente não há margem para negociação. Mas, por outro lado, o Deputado Zaqueu lembrou bem, para criar secretarias e aprovar matérias aqui no plenário há margem.\r\n\r\nA primeira questão de ordem que já coloco para V.Exa., Sra. presidente, é que é óbvio que é importante o secretário de Segurança estar aqui na Casa, mas mais importante que ele é a presença do próprio Governador. Quero sugerir aqui apreciar meu requerimento oral de convocação do Governador, porque ninguém tem mais paciência, ninguém aguenta mais reuniões e audiências. Todos nós estamos aqui nos esforçando, bem intencionados, querendo fazer o melhor, mas sem instrumentos para fazer ou poder de decisão.\r\n\r\nA exemplo do que disse o Deputado Paulo Ramos, eu, há muito tempo, desde abril do ano passado, tenho requerimento aqui para votar o impeachment do governador e, após a virada do ano, com o claro, óbvio e notório descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governador. Inclusive, vamos votar a aprovação ou não das contas do seu governo muito em breve, é difícil, para mim é incompreensível querer dar mais dinheiro para o pródigo, dar mais corda para o enforcado. E não é nada contra a pessoa de Luiz Fernando Pezão, mas ele, desde 2006, há dez anos, está no governo e se mostrou incompetente para, num momento de bonança, tomar providências que não nos levassem ao caos que vivemos agora. Um buraco sem fundo. Além disso, com grande suspeição de corrupção que pesa sobre integrantes do governo, inclusive o Pezão, é difícil ter legitimidade para negociar desse jeito, dar mais credibilidade para alguém que fez o que fez com o Estado. Não sei qual seria a pessoa, Deputado Paulo Ramos, um interventor, eleição indireta, mas o fato é que temos um governador que descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por uma artimanha, consegue, sem ter margem para isso, aprovar mais um empréstimo de 3,5 bilhões de reais. Quer dizer, esgotou! Não tem a menor possibilidade de acreditar que esse governo vai ter competência para tirar o estado da crise.\r\n\r\nEntão, presidente, é óbvio que a gente quer ouvir aqui quais são as principais reivindicações dos representantes das categorias; ouvir, obviamente, o chefe de polícia, o representante de governo, Dr. Murilo Leal, mas, ademais, eu fico frustrado também de não estar aqui o secretário de Segurança. E mais, frustrado de não ver o próprio governador vir aqui dar uma palavra final, porque a situação que está acontecendo com a Polícia Civil é igual para todo o serviço público e, numa situação de alguma similaridade, os militares. Quer dizer, a mesma agonia. E as soluções que têm que ser dadas, se o cobertor é curto, têm que ser diferenciadas, mas que ele, como governador ainda em exercício, tem que dar as prioridades e falar concretamente o que tem que fazer.\r\n\r\nEntão, estou aqui ansioso e também disposto a ouvir e ver no que podemos ser úteis na resolução desse problema. Mas, repito aqui, queria que V. Exa. colocasse em votação aqui a convocação, no momento em que V. Exa. achar mais oportuno, do Governador Pezão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nPela ordem da própria inscrição sugerida pelos representantes das associações, cada um terá o tempo de cinco minutos, começando por Fábio Neira, da Coligação dos Policiais Civis.\r\n\r\nO SR. FÁBIO NEIRA - Boa-tarde aos ilustres membros da Mesa, na pessoa da presidente, Deputada Martha Rocha, demais autoridades, eu não quero ser repetitivo, mas gostaria de consignar aqui a minha lamentação, por parte das entidades, da falta de alguns convidados, inclusive do próprio secretário de Segurança.\r\n\r\nTenho que contar uma história do movimento. Eu não quero contar a história dos problemas da Polícia Civil, porque lá se vai mais de uma década. Eu quero contar a mais recente, que é palco agora da nossa discussão, e deixar, de pronto, que aqui a discussão não é por nenhum privilégio e nem melhoria salarial. Que isso fique bem claro que nós não estamos aqui, que a discussão não se trata de melhorias, privilégios, se trata tão somente de falta de verbas alimentares e de salários. Isso tem que ficar bem claro também. Eu falo, como coligação, com quase 38 anos de existência, uma das mais antigas, principalmente, dos mais necessitados, do que menos defesa têm, que são os inativos e pensionistas. São os que mais vêm sofrendo. Além do servidor público, como um todo, são os que mais vêm sofrendo na pele por falta até de defesa mesmo.\r\n\r\nSempre gosto de lembrar, além de todo esse quadro, o crescente nos índices das mortes de policiais e feridos nessa batalha. É preciso sempre consignar esse elevado índice.\r\n\r\nBom, senhores, o movimento começa praticamente no final de 2015 para 2016, quando nós somos surpreendidos com a falta de pagamento do 13º. Logo depois, a notícia de que ele vai ser parcelado. Concomitantemente a isso, nós somos surpreendidos porque a nossa data de pagamento, do 2º dia útil, por decreto passa para o 7º dia útil, depois para o 10º dia útil e, depois, para fora do prazo e até parceladamente durante o ano. Então, a nossa história vem se avolumando. De lá para cá, o que vem acontecendo? O sofrimento é contínuo e incessante as preocupações. Por que eu falo isso? Porque isso afeta direto o desequilíbrio emocional do policial, atua direto na saúde mental dele. Esse ano que passou e até agora não raros são os suicídios e até tragédias entre familiares de policiais civis. Nós tivemos, no ano passado, sim, um policial civil que atentou contra sua irmã, policial civil também, que, infelizmente, veio a óbito.\r\n\r\nChegada das Olimpíadas. Grande evento. O sentimento era o da chegada de recursos, da chegada de investimentos, mas não. Chega o agravamento das dificuldades, o sucateamento das dependências físicas da PECERJ, de suas viaturas, a ausência dos terceirizados, que muito nos auxiliam. Do primeiro atendimento de balcão, passando pela limpeza e o que se agrava mais, os que cuidam do nosso sistema da Delegacia Legal.\r\n\r\nPassado esse espaço de tempo, vem a AGE no Clube Municipal, dia 16 de janeiro, com cerca de 1.5 mil policiais civis. Por unanimidade é decretada a greve. Nessa ocasião, já estávamos sem salários, os salários já estavam atrasados, bem como o sistema de metas e o RAS. Há particularidades nas duas gratificações. Dizem que as metas e a RAS não afetam a Polícia Civil como um todo, mas eu acredito que sim, porque esse movimento do governo, tanto de metas, quando foi proposto, houve uma movimentação muito grande de policiais em atingir a meta e trabalhar além do normal, com maior afinco. Então, ele comprou esse compromisso do governo, sim, e atingiu, como um todo, todo o efetivo da Baixada e do interior, todos concorrendo para essa gratificação, que não é pouca. Isso nos afeta, muito embora uma parcela seja merecedora. Em tese, foram os melhores que foram agraciados, os melhores que estão sendo alijados agora da gratificação.\r\n\r\nA RAS não é diferente. É um recurso do Estado para que aumentasse o efetivo da Polícia Civil, que compra em tese as horas extras do policial, o momento de lazer em que ele está com a família. Ele retorna para a delegacia, aumentando seu estresse, aumentando seu risco de trabalho, acreditando num outro movimento do governo.\r\n\r\nCom isso, temos um lapso, salvo engano, desde 2012, a RAS, passados quase cinco anos, isso acaba fazendo parte da renda familiar do policial. Ele já conta com esse dinheiro extra no fim do mês.\r\n\r\nAí, chegamos ao 13º, que não é nenhuma benesse, não é uma viagem para o exterior, não é um mimo. Não é, não. Tenho certeza de que parte, ou a maioria dos policiais civis hoje, o 13º é para minimamente equilibrar o orçamento familiar. Ele está ansiosamente aguardando o 13º para minimamente equilibrar suas finanças e voltar às suas atividades de polícia judiciária.\r\n\r\nAí, você vira para o policial numa assembleia e falta tudo. Não temos respostas. O que nos resta? A greve. É o único instrumento. É a greve que falta para os policiais civis. Hoje, o que nos fere são nossos direitos fundamentais, os chamados direitos indisponíveis, que atingem o direito à vida, à liberdade, à saúde e a nossa dignidade.\r\n\r\nSe fôssemos mudar para a iniciativa privada, isso seria mais ou menos comparado a uma rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse caso, o empregado dá justa causa ao empregador. Mas como fazer isso com o policial civil que nasceu vocacionado? Como ele vai dar justa causa ao governo?\r\n\r\nSenhores, a sociedade vem acompanhando e sendo solidária com nosso sofrimento há mais de um ano. Eu acho que, pela primeira vez, a sociedade se deu conta de que a policial civil está agonizando, que está abandonada pelo governo, largada à própria sorte e vem nos apoiando. Quem tem acompanhado, vê isso. Até por conta dos acontecimentos, dos escândalos de má-gestão, de corrupção. E mesmo a mídia, acostumada a críticas, hoje também está ao nosso lado.\r\n\r\nO caos é tão grande, a situação é tão séria que o ex-chefe de polícia, momentos antes da sua saída, atesta, em matéria amplamente divulgada, firmemente, o colapso da Polícia Civil. Pior ainda, foi o ex-secretário de Segurança, que da mesma forma fez um prognóstico assustador do futuro da segurança, por ocasião da sua saída também.\r\n\r\nBom, senhores, para fechar, eu queria dizer que a greve, não é a greve, é a necessidade alimentar do servidor policial civil e da sua família. Obrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Fábio Neira.\r\n\r\nMárcio Garcia, do Sindpol.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GARCIA - Boa-tarde a todos, cumprimentando a Exma. Sra. Presidente da Comissão, cumprimento os demais deputados. Cumprimento o Exmo. Sr. Chefe de Polícia, demais autoridades.\r\n\r\nDepois de um discurso apaixonado e contundente do presidente da Coligação, não por acaso meu vice-presidente no sindicato, eu gostaria de acrescentar que a construção desse movimento se preocupa em privar pela legalidade de todas as condições básicas de essencialidade em que a população pode buscar o serviço da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, a gente busca um movimento reivindicatório em que a gente busca as verbas de natureza alimentar, mas da mesma forma a gente não desampara a população. A população pode ficar tranquila, porque ela tem nas delegacias de Polícia Judiciária do Estado o atendimento de todos os casos graves, urgentes e essenciais, de forma que a população jamais vai ficar desassistida.\r\n\r\nMas, no entanto, Deputada, a gente chega a um ponto tal que a gente pergunta qual o caminho que vamos trilhar, porque na verdade o sucateamento da Polícia é tamanho que muito da situação calamitosa em que se encontra a segurança pública de nosso Estado se explica pela falta de investimento na nossa Polícia Judiciária, na nossa Polícia de Investigação.\r\n\r\nA gente percebe que a maioria das prioridades do governo é sempre na polícia ostensiva, na Polícia Militar, quando, na verdade, muito se explica pela falta de investimento da Polícia de Investigação esse caos em que a gente se encontra na segurança pública. De sorte, sem que haja uma solução para nossas pendências, a gente fica sem um caminho a ser trilhado, para que a gente resolva.\r\n\r\nLouvo a iniciativa do Deputado Zaqueu e da senhora também para que a gente resolva esse impasse, porque até o momento, em que pese a abertura que o Exmo. Sr. Chefe de Polícia tem nos dado, essa interlocução por parte dele tem sido satisfatória, por parte das entidades, mas acima dele a gente sente uma falta dessa interlocução, tanto a novel de Secretaria quanto a nível de governo. Como a senhora bem lembrou, as altas autoridades aqui do governo não se fizeram presentes, embora tivessem sido convidadas.\r\n\r\nFoi falado em relação à dificuldade orçamentária. A gente entende, mas eu gostaria de lembrar também que outros estados, como Minas gerais e Rio Grande do Sul também estão com a mesma dificuldade que o Rio de Janeiro, inclusive com decretos também de calamidade financeira. No entanto, o mínimo de calendário para seus servidores foi passado. O 13º de Minas Gerais foi pago, no ano passado, a metade do valor em dezembro, e a outra metade, parcelada até esse mês de março, em quatro parcelas. De forma que o 13º está sendo quitado. Com o rio Grande do Sul também, um parcelamento maior, em 12 vezes, mas, de qualquer forma, eles já estão recebendo a quarta parcela. Enquanto que nós, aqui no Rio de Janeiro, a gente não tem sequer um calendário, ou uma indicação de qualquer valor, de qualquer data, que a gente possa levar para uma assembleia e possamos discutir uma saída de um movimento.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, os policiais estão cansados da greve. Nós não temos cultura de greve, a verdade é essa, nós somos servidores vocacionados, nós juramos servir e proteger a população. E assim o fazemos, com o sacrifício da nossa própria vida. A gente tem uma dedicação integral ao cidadão, nos prezamos pela população, mas também estamos nos sentindo abandonados pelo governo.\r\n\r\nDe forma que, além da situação de Minas e do Rio Grande do Sul, para lembrar o que o Neira colocou em relação às horas extras, ao RAS, nós tivemos, no período pré-olímpico, o valor doado pelo governo federal de R$ 2,9 bilhões, que seriam aplicados exclusivamente na segurança pública durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Ocorre que até o presente momento, muito recentemente foi pago apenas o RAS das Olimpíadas, no mês de agosto, isso depois do Carnaval, tantos meses depois. E para a Polícia Civil, até o momento, o mês de setembro não foi quitado. Então, a gente está aí com um crédito com o governo, de seis meses de horas extras, setembro de 2016 até fevereiro de 2017, mais o 13º salário do ano de 2016 e mais as gratificações por alcance das metas de produtividade, desde 2015. Então, veja que essa questão de crédito com o governo já vem de longa data, desde 2015.\r\n\r\nDe forma que a gente faz votos que haja uma interlocução maior, como V. Exa. já colocou, junções junto ao governo. Recentemente, esta Casa aprovou a garantia da Cedae como empréstimo com a União. A gente achou que isso daria algum avanço no nosso diálogo com o governo, no entanto, até agora, como falei em que pese o chefe de polícia ter as portas abertas do gabinete para que a gente possa conversar, com os nossos superiores hierárquicos da Secretaria de governo a gente não consegue um entendimento.\r\n\r\nPor fim, como iniciei a minha fala dizendo sobre o sucateamento e sobre essa dificuldade da Polícia Civil, em se tornar prioritária no âmbito da Segurança Pública, lembro que uma das minhas atividades na Polícia Civil é de Professor da Academia de Polícia. Da mesma forma, sou professor da Academia da Polícia Militar - CFAP.\r\n\r\nA gente vê que há uma prioridade muito grande na formação também dos policiais militares. Neste momento a gente tem um concurso de oficial da Polícia Militar, em andamento, o GTEL com uma inovação de subestação de curso de direito para o oficialato, que é uma novidade para nós todos e, além do mais, tem outra turma do CFAP de soldados de Polícia Militar.\r\n\r\nEnquanto na questão da Polícia Civil, nós temos 248 oficiais de cartório, já na segunda convocação do concurso de 2013, já com tudo pronto, com todas as fases prontas, e a gente não consegue colocar. Em que pese todas as dificuldades, e o Sr. Chefe-de-Polícia pode confirmar isso, todas as dificuldades de gestão de pessoal, a gente tem uma dificuldade muito grande pelo envelhecimento dos nossos policiais, pela questão das aposentadorias, então, os buracos nas De legacias são enormes. Nós precisamos muito mais do que a Polícia Militar, e, no entanto, nós somos agraciados com essa turma de oficiais de cartório, nem de papiloscopistas policiais, que também temos 220, nem tampouco os 96 papiloscopistas policiais que estão formados pela Academia e não são nomeados. Ninguém dá uma solução para isto, e a nossa polícia técnica cada vez mais vai necessitando desse efetivo.\r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer e tomara, rezo a Deus, que a gente consiga um bom entendimento, porque a Polícia Civil, nossos policiais, não aguenta mais essa situação. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Marco Garcia.\r\n\r\nMarco Antônio, pela Apol.\r\n\r\nO SR MARCO ANTONIO - Meus cumprimentos à Sra. presidente da Mesa, demais Deputados, Dr. Carlos Leba, demais autoridades presentes.\r\n\r\nOs papiloscopistas eles estão vivendo a mesma coisa que os demais servidores. Essa mesma agonia, esse mesmo sofrimento. Mas para não correr o risco de ficar redundante, queria falar de um outro assunto, que está no bojo dessa crise, é o problema das associações. Nós não estamos recebendo os repasses desde dezembro, e é uma situação muito mais estranha, porque o dinheiro não é o dinheiro do Estado. O Estado não pode dizer eu não tenho dinheiro para pagar as associações, eles já descontaram esse dinheiro dos salários dos servidores, e não repassa. E para nós recebermos alguma parcela, nós temos que ligar para o Seplag, passar o pires, pedir o dinheiro que já foi tirado dos servidores. Recebi, na semana passada, depois de muita conversa, dezembro do ano passado. E nós estamos vivendo isso, acho que a Coligação também está vivendo, o Sindicato, também\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não repassa para ninguém.\r\n\r\nO SR MARCO ANTONIO - É. Esse dinheiro não é deles, não é do Estado; o dinheiro é nosso. Com a permissão dos servidores, tiraram o dinheiro do salário deles e não repassam. Nós estamos tendo que usar o seguinte artifício para os novos associados: nós vamos passar a cobrar por boleto, já conversamos com eles. Pagar mais caro, num meio não muito seguro, mas é o que nos resta.\r\n\r\nO Márcio Garcia falou, sobre os novos papiloscopistas. Eles foram treinados em papiloscopia pelos melhores profissionais, pelos melhores papiloscopistas do Estado do Rio de Janeiro. Eles tiveram um treinamento especial. Foram deslocados alguns dos melhores profissionais para ensinar papiloscopia para eles e a maioria desses profissionais está indo embora. Ou seja, o objetivo era treiná-los na ciência, então, a não nomeação desses profissionais coloca em risco a ciência, a papiloscopia, porque muitos estão indo embora.\r\n\r\nÉ somente isto, obrigado pela atenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Marco Antônio.\r\n\r\nDenise Rivera, da Associação dos Peritos.\r\n\r\nA SRA. DENISE RIVERA - Boa-tarde, Deputada Martha Rocha, em nome de quem cumprimento todos os demais componentes da Mesa.\r\n\r\nNão vou me alongar também porque o que nos levou a essa greve, o que causou toda essa crise, de fato, não é nem apenas a falta de pagamento. Infelizmente, o que se passa para a população é que a gente não recebe e a gente não quer trabalhar. Não é verdade, porque há quantos anos trabalhamos? Esta não é a primeira crise por que a gente passa, não é a primeira em que a gente deixa de receber no momento certo e nós nunca deixamos de cumprir o nosso dever. Mas, é pela falta de uma previsão. Todo mundo tem família, as pessoas começam a ficar desesperadas. Por quê? Porque eles sabem do risco da profissão. Tudo isso é inerente, mas a gente não pode trabalhar saindo de casa com mil problemas na cabeça: é a escola do filho, tem que pagar o aluguel, alimentação. Como uma pessoa pode ir para a rua defender a população se não tem o mínimo de tranquilidade para o trabalho? A falta de um calendário, isso, de fato, acaba acirrando mais ainda essa dificuldade que a gente já tem de trabalho.\r\n\r\nEu até aproveito para dizer também que os peritos estão trabalhando no limite. Nós temos peritos legistas... A minha turma de peritos legistas está quase toda se aposentando ou então está readaptada, porque eles não têm mais condições de trabalho. Aí, nos vemos concursos feitos agora para a Polícia Militar, tem concursos de papiloscopistas, de oficiais de cartório. São necessários, mas não podemos esquecer que os legistas estão indo embora e o trabalho que fazem, eles têm que repassar para os que entram.\r\n\r\nCada vez o número é menor. Temos vários postos fechados. O Dr. Leba sabe do problema que a gente está passando nos postos do interior, onde não tem o número de legistas suficiente. Aí, nós temos um problema sério, que afeta a população de uma forma muito direta. Por quê? A pessoa que tem que fazer o exame de corpo de delito no interior, ela está em Resende, não tendo, tem que ir em Angra. Não é uma coisa muito simples, ainda mais para quem foi vítima de estupro, por exemplo. Já é difícil a pessoa ter coragem de ir ao exame e, ao chegar lá não ter condição de fazer por falta de perito e ainda ter que ir ao posto mais próximo que fica a 200 quilômetros de distância!\r\n\r\nConcordo que essa greve é ruim para a população e para nós também. Todos querem trabalhar. Ninguém está fazendo greve para ficar em casa sem fazer nada; pelo contrário, a gente está trabalhando até muito mais e a gente precisa achar uma solução para isso. O Dr. Leba tem feito essa intermediação, temos conversado muito com ele, ele sabe da nossa situação. Não somos levianos, estamos fazendo tudo com muito cuidado para que a população sofra o menos possível, mas não estamos vendo, por parte do governo, nenhuma sinalização de que algo vai acontecer. Então, a gente quer ajudar, mas a gente precisa estar integrado com o que está acontecendo e como isso pode ser feito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Denise Rivera.\r\n\r\nJá se encontra conosco o Deputado Gustavo Tutuca, que integra, também, esta Comissão.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Rafael Barcia, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, em seguida para o Deputado Gustavo Tutuca e depois para o Dr. Carlos Leba.\r\n\r\nO SR. RAFAEL BARCIA - Boa-tarde a todos. Cumprimento a Exma. Deputada Martha Rocha, estendendo esse cumprimento aos demais membros da Comissão, aos demais Parlamentares; cumprimento nosso chefe de Polícia, os nossos colegas representantes das entidades. Quero primeiro parabenizar a iniciativa de reunir as entidades de classe com o Poder Legislativo. A Comissão de Segurança já mostrou que está do lado dos servidores da Segurança Pública, por ocasião daquele “pacote de maldade”, que foi votado. Nós nos reunimos aqui e sempre tivemos o apoio dos Parlamentares, por isso é tão importante estarmos reunidos aqui hoje.\r\n\r\nSe me falassem, há três, ou quatro anos, que eu estaria reunido aqui discutindo a falência do Estado do Rio de Janeiro, eu não acreditaria. O que fizeram com o nosso Estado? Mas, mesmo na época da bonança, a Polícia Civil já trabalhava no limite. Há muito tempo estamos trabalhando no limite, sem condição alguma de trabalho, com viaturas sem manutenção, com armamentos sem manutenção, sem valorização. Hoje, se formos numa operação, o policial está sujeito a sua arma falhar, a ter a viatura enguiçada por falta de manutenção, e o helicóptero também.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o segundo maior PIB do Brasil e o policial não sabe se vai poder pagar as contas de sua casa porque o Estado não honrou o seu compromisso mais básico que é pagar os seus servidores. O Estado quer nos fazer sócios na calamidade, quer pedir a nossa compreensão para que arquemos com a dívida a que não demos causa, muito pelo contrário. Somos nós que trabalhamos para Estado; somos nós que arriscamos a vida pelo Estado. O Estado do Rio de Janeiro, com os problemas que vive, tem a Segurança Pública como um tema talvez dos mais pungentes da nossa sociedade. Não há um governador, não há quem não se eleja prometendo valorizar a Segurança Pública, mas não é isso que vemos na prática. Não é o que vemos na Polícia Civil. Há muito tempo estamos minguando, o Estado do Rio de Janeiro não leva a Segurança Pública a sério, porque não leva sua polícia judiciária a sério. Qualquer país ci vilizado do mundo, que trata a Segurança Pública com seriedade, valoriza sua polícia judiciária. Hoje, o que fazemos na Polícia Civil do Rio de Janeiro é milagre - nosso chefe de Polícia está aqui. Hoje, o trabalho da Polícia Civil é milagroso. Se hoje fazemos operação todos os dias, se hoje nós estamos nas ruas, se hoje nós prestamos ainda um atendimento mínimo, é graças à abnegação pessoal dos policiais civis, graças ao amor que nós temos pela nossa profissão, graças ao senso de compromisso que nós temos. Mas a Polícia Civil está minguando.\r\n\r\nHá muito tempo, nós somos vítimas de uma política de segurança que se chama política de invisibilidade. Não interessa se a investigação é eficiente, se ela vai levar à prisão de um criminoso. Interessa é botar uma viatura na rua, porque o leigo passa, olha e fala: “Poxa, uma viatura aqui na minha esquina. Vou votar no Governador. Ele botou uma viatura aqui perto da minha casa”. Isso não é tratar a segurança pública com seriedade.\r\n\r\nHá muito tempo, nós temos policiais desmotivados; há muito tempo, nós vemos uma Polícia Civil com quadro caótico. O que nós queremos, nós estamos aqui hoje e eu sei que a pauta é discutir a greve, mas muito antes de ter uma delegacia aberta - acabou a greve, a delegacia vai estar aberta, atendendo -, temos que ter uma Polícia Civil eficiente, que possa entregar ao cidadão aquilo que o cidadão foi buscar na delegacia, que possa cumprir a sua atribuição constitucional com dignidade.\r\n\r\nEntão, acima de tudo, é mais um grito de socorro da Polícia Civil por dignidade. E esse grito de socorro, que hoje é feito pela Polícia Civil, é um grito de socorro da sociedade. Porque a cada tragédia urbana, que todo dia se repete, não li o jornal hoje, mas pode abrir o jornal porque vai ter uma notícia de alguma tragédia urbana, tem coautores. Os coautores são aqueles que poderiam fazer e deixam de fazer, são aqueles que deixam de investir na Polícia Civil, são aqueles que deixam, por exemplo, a nossa DGTIT à mingua. Meus amigos, informação é o nosso capital. A Polícia Civil trabalha com informação, e a nossa informação, por óbvio, está toda armazenada no nosso sistema de Informática. A irresponsabilidade que se tem de deixar uma DGTIT minguar, como estão fazendo agora. Servidores que estão lá seis, sete, oito meses sem receber salário. Não sei como nosso sistema ainda estão no ar. Deve ser graças à abnegação pessoal, realmente, de quem está ali para mantê-lo, porque não é responsabilidade do Estado.\r\n\r\nA cada dia que passa, nós vemos a Polícia Civil asfixiar. Esse, eu acho, é o sentimento geral de quem trabalha na Polícia Civil, é de asfixia. Então, o apelo que eu faço aos membros da Comissão de Segurança, e eu sei que esse apelo é ouvido, porque são pessoas que entendem de segurança pública, é que não deixem a Polícia Civil asfixiar, que se dê dignidade ao policial civil, que dê motivação para o policial civil ir para a delegacia fazer o seu trabalho, que é o trabalho que ele ama fazer.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria passar a palavra para o Deputado Gustavo Tutuca, que este ano, para nossa felicidade, se incorporou à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Boa-tarde a todos. Quero saudar especialmente a nossa presidente, Deputada Martha Rocha, saudar os membros aqui do governo e todos os Deputados que compõem a Comissão, os Deputados que acompanham esta audiência. Quero saudar também a iniciativa desta audiência para buscar uma mediação num problema que está afligindo todos nós, a toda a sociedade. Eu já testemunhei esta Casa tendo sucesso na mediação com diversas categorias. Eu acho que esse é o ambiente ideal para que a gente possa chegar a um consenso e que a gente possa chegar a um objetivo comum, que é restabelecer os serviços para a sociedade.\r\n\r\nTodos nós estamos acompanhando as dificuldades que o governo do Estado, o Estado do Rio de Janeiro está passando. Eu acompanhei a fala do doutor agora, falando dos milagres que estão sendo feitos pela abnegação dos profissionais da segurança, da Polícia Civil como um todo. Mas, não só da Polícia Civil. Todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro hoje estão se dedicando, estão sendo abnegados, trabalhando com salários atrasados, muitos deles sem saber quando vão receber os salários, provando mais uma vez que o maior tesouro e o maior patrimônio que este Estado tem são os servidores públicos.\r\n\r\nEu queria dizer que o governo do Estado vem fazendo um esforço muito grande de ajuste. Nós já cortamos muito na carne, reduzimos o número de secretarias do governo. Eu por ser da base do governo me coloco dessa maneira. Estive há pouco tempo como secretário de estado e vi de perto o esforço que foi feito. Ninguém está fazendo isso de brincadeira. À situação que nós chegamos ninguém gostaria de ter chegado. Mas o que precisa ser feito, essa casa está tendo papel protagonista desses ajustes. Mesmo quando o governo propôs algumas medidas e essa casa rejeitou; quando propôs outras medidas e essa Casa aprimorou e aprovou essas medidas propostas pelo governo.\r\n\r\nTenho certeza que com o esforço dos servidores, com o debate que é feito nesta Casa e com todo o trabalho que o governo do Estado, com seus quadros têm feito, nós vamos conseguir sair dessa situação. E mais uma vez ressaltando que eu acredito que esse aqui é o fórum adequado para que a gente possa encontrar uma solução para essa situação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Tutuca.\r\n\r\nEu vou passar para o Dr. Leba, mas eu queria apenas fazer uma ponderação.\r\n\r\nForam convidados para essa audiência, além das organizações associativas dos servidores, o chefe da Polícia Civil, o secretário de Segurança que hoje, uma hora antes eu liguei para perguntar sobre a sua presença e nos disse que o Dr. Leba o estaria representando; o procurador-geral do estado; o secretário da Casa Civil. Na sexta-feira o Dr. Monnerat, secretário de governo, fez um contato conosco, nos falou que a PGE estaria envolvida na questão relativa a Brasília em relação a uma reunião e que, mesmo sem a secretaria de governo ter sido convidada, mandaria um representante, o chefe de gabinete, exatamente pelo interesse que a secretaria de governo aí representando o estado, dessa participação, desse canal de diálogo.\r\n\r\nEu quero passar aqui ao Dr. Leba e ao final nós vamos ouvir o Dr. Murilo e aí ouvir as ponderações dos deputados. Dr. Murilo.\r\n\r\nO SR. CARLSO LEBA - Boa-tarde a todos. Boa-tarde, presidente, demais parlamentares.\r\n\r\nGostaria de agradecer a oportunidade trazida pelo movimento que a audiência pública representa. Movimento que nos aproxima. Inclusive mais do que vem sendo o caso de nos aproximarmos das entidades, porque reconhecidamente falando mais uma vez, e eles sabem bem disso, nós estamos do mesmo lado. E tem sido assim. Nossos esforços têm se concentrado na perspectiva de que o nosso policial civil tenha os seus pleitos satisfeitos porque além do que já foi dito, não custa lembrar, que são pleitos absolutamente legítimos. Já está legendado, o que se fala aqui é reconsiderar a capacidade que todos têm tido de se esforçar além do que podem.\r\n\r\nNessa linha, nessa perspectiva, gostaria de lembrar que estamos somente há quatro meses na gestão. Era preciso que aparecesse alguém para botar esse navio aportado. Sem comparação de períodos, todos os chefes anteriores passaram dificuldades. Uma coisa é o pleito que nos traz aqui hoje, que é o debate sobre a manutenção de pontualidade nos direitos associados aos ganhos trabalhistas. Temos aí o sistema de meta, que não alcança a todos, embora indiretamente possa repercutir nas equipes que disputam a sua remuneração. Afinal de contas, um programa de remuneração baseado em produtividade há de alcançar toda equipe, ou todas as equipes que compõem o mesmo objetivo. E aí repercute em toda Polícia Civil, eu tenho que concordar com o Fábio Neira.\r\n\r\nA questão do RAS, que também não alcança a todos, mas é preciso lembrar também que na perspectiva de quem trabalha por três, trabalha com sacrifício, além do estresse que pode suportar. E, aí, eu invado a fala a respeito da pendência de concursos públicos, que, no caso da Polícia Civil, hoje, repercute, claro, em todos os segmentos. E eu preciso alertar a todos também que nós temos um terço do nosso efetivo no abono permanência. Significando dizer que todo mundo pode ir embora a qualquer hora.\r\n\r\nO que agrava essa circunstância? As ameaças de natureza previdenciável que orbita especialmente de Brasília para cá. Esse clima de insegurança jurídica que permeia a questão previdenciária tem feito com que nós tenhamos em média 10 a 13 aposentadorias por semana, em diferentes cargos.\r\n\r\nPara retomar a fala de Denise Rivera, a presidente da Aperj, o nosso último perito legista em psiquiatria deve ir embora agora, no final de abril. Haveremos de procurar uma solução que transforma possibilidade da perícia da psiquiatria forense numa solução institucional, o que a gente não tenha como alcançar.\r\n\r\nFomos atrás de tentar conseguir minimizar esse quadro de deficiência de pessoal com o pleito sobre concursos em andamento. E aqueles que eventualmente pudessem ser postos em prática, em todos os segmentos, do auxiliar de necropsia, à carreira mais elevada. E aí sofremos o impacto da informação técnica de natureza orçamentária que repercute na Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi os extrapolamento do limite do gasto com pessoal, um percentual que tornou severa a possibilidade de publicizar editais que trouxessem concursos como uma solução, ainda que sabendo que os concursos da Polícia Civil, superada a sua fase de prova, convocação e exames, demoram seis meses na sua segunda fase, que é o tempo de formação profissional do agente. Ou seja, ainda que pudéssemos trazer um concurso público, ou alguns concursos públicos como novidade para um alento nessa perspectiva de claros institucionais, isso demoraria seis meses, vencida a etapa do concurso, que é a seleção propriamente dita em sua primeira fase. Ou seja, não é um cenário para agora.\r\n\r\nEntão, nos coube a tentativa de buscar retenção de talentos num olhar de retenção de abnegados. Mesmo sabendo, mesmo tendo que ter uma interlocução sobre variáveis que nós não controlamos, como por exemplo, as pessoas querem ficar, mas têm insegurança em tentar permanecer por conta de um cenário previdenciário o qual ninguém domina exatamente o seu resultado.\r\n\r\nUma outra perspectiva, o desalento associado às inseguranças na perspectiva remuneratória, que fazem parte do cenário atual, que, aliás, nos traz até aqui. Então, o desafio maior seria como fazer chegar a esse porto, com as pessoas com perspectivas profissionais adiadas; com traço de carreira mais da sua metade percorrido; e com um hiato especialmente diferente e uma realidade diferente. Aliás, a greve também experimenta essa dificuldade, com um quadro de policiais recém-ingressos, eu diria que na perspectiva da vida policial muitos jovens, em relação àqueles que hoje já vivem a expectativa do abono permanência.\r\n\r\nEntão, nós temos gerações diferentes de policiais, em momentos diferentes de vivência na experiência policial, onde a interlocução entre esses próprios quadros acaba se tornando uma coisa ainda mais complexa do que propriamente já seria; a possibilidade de enfrentar essas dificuldades.\r\n\r\nAí, chegamos até aqui. Chegamos até aqui, alguém falou em milagre. Eu acredito, sim, em milagre, acredito na boa vontade dos homens e acredito também no trabalho. E eu acho que a soma dessas circunstâncias pode nos levar até o momento em que chegue a solução que se busca.\r\n\r\nMuito embora eu tenha considerações a fazer na perspectiva da avaliação estrutural, não é a minha função. O cenário que se busca para solucionar esse ou aquele quadro na economia local não é atribuição do chefe de polícia, não obstante ter opinião sobre isso; se deve vender ativo, se não deve, eu acho que não é uma questão de debate. Eu acho que o chefe de polícia atual tem obrigação de tentar fazer esse navio aportar e não conseguirá fazer isso sozinho.\r\n\r\nMais do que pedir a compreensão daqueles que consideraram trazer o movimento até disciplinadamente, eu tenho que considerar que eu tenho muito orgulho dos meus policiais, não obstante a gente possa identificar um ou outro recalcitrante, que, baseado na lógica de “vamos parar” em nome de uma cartilha, se aproveitaram de forma a não compreender a extensão da responsabilidade do cargo que exerce. Mas, esses foram casos pontuais que foram sendo corrigidos ao longo da própria percepção dos agentes.\r\n\r\nPassamos por momentos difíceis como seria de se esperar no carnaval. Superamos as práticas da questão polícia técnica que vive dificuldades especiais de insumos. Superamos quadros de complexidade na questão de TI, que foi lembrada aqui como sendo a nossa alma.\r\n\r\nPara vocês terem uma ideia, o helicóptero cai, o carro da Tuiuti bate, e a minha lógica de replicação de back-up no sistema de Delegacia Legal, que é face to face, disco faceado, os dois quebraram.\r\n\r\nQuer dizer, é um grau de complexidade que, para além daquilo que já se vive, trouxe a necessidade de estarmos irmanados em momentos muito complexos. E superamos. Fomos superando.\r\n\r\nHoje, por exemplo, é fato que estamos em vias de colocar a concorrência da TI na rua, porque a lógica de manutenção do modelo originalmente concebido hoje vive uma dificuldade muito grande em se autossustentar pelo custo que repercute. Então, ou a gente reconduz esse modelo numa nova concorrência para o que o governo vai ter que conseguir um recurso para a compromissada, no respectivo orçamentário ou nós vamos ter que reavaliar a proposta original do programa de delegacia legal, dentro das suas expertises de atendimento em balcão, como alguém lembrou aqui, ou mesmo a repercussão de contratações de especialistas até chegar na TI. Nós vamos ter que nos reinventar. Ou é bem possível que a gente consiga esse apoio governamental com lastro financeiro que deve estar a caminho - eu espero -, ou vamos ter que buscar uma solução que transforme a nossa lógica de TI, que seria a nossa alma, numa nova perspectiva.\r\n\r\nNão dá para pensar em quadros, em cronogramas viáveis, diante desse cenário. Eu venho convocando os nossos policiais, seja por via das representações de classe, seja por via das chefias e das indicações respectivas, em viver um dia por vez, mas de forma qualificada.\r\n\r\nEu não tenho como pedir mais sacrifício, eu não tenho como pedir mais compreensão, eu não tenho como trabalhar com a ideia e com a fala original do nosso ingresso a respeito de uma paixão que nos move. Certamente, o que nos trouxe até aqui é uma paixão especial, que não dá para explicar, não dá para reproduzir aos senhores aquilo que representa ser policial civil em condições como essas. Além da circunstância de ser uma atividade especialmente difícil no seu cotidiano, além das ameaças institucionais que para um percurso de 218 anos eu posso e tenho como afirmar - tenho aqui dois ex-chefes de Polícia - é o período mais difícil da história de 218 anos da Instituição, em todos os seus sentidos. Mas não será esse desafio que nos afastará da possibilidade de solucionar esses problemas.\r\n\r\nNa perspectiva do compromisso governamental, e aí eu tenho que trazer a público que a minha percepção sobre um compromisso assumido pelo Sr. Governador, chancelado pelo secretário de Segurança, pelo menos garantia a manutenção dos nossos pagamentos em dia, vem acontecendo. Ocasionalmente há uma oscilação ou outra, baseada naquilo que foram os arrestos, em datas mais recentes. Mas, esse compromisso vem sendo mantido. Era um compromisso mínimo que a gente tinha que buscar.\r\n\r\nA outra perspectiva que nos deixou um pouco mais satisfeitos nesse cabedal de complexidade foi a questão do pagamento do RAS, destravando uma pauta que não se cogitava ter possibilidade de ser superada tão cedo. No entanto, ela acabou acontecendo e a gente espera que isso obedeça a um cronograma razoável de pagamentos até que essa pauta seja superada.\r\n\r\nVamos lá. A questão dos concursos públicos sobre os quais nos reportamos aqui anteriormente por intermédio da fala dos senhores, o próprio Governador pediu para que eu listasse essas demandas para que, no momento oportuno, a gente pudesse publicizar a necessidade desses concursos. Isso foi impedido por uma questão técnica, tendo em vista os extrapolamento do gasto da rubrica 'gasto com pessoal', na Lei de Responsabilidade, embora não inviabilizasse a busca de anteparo financeiro através de liminar que se busca no Supremo, ou mesmo na negociação da suspensão dos efeitos temporários da Lei de Responsabilidade, na lei complementar que tramita agora já na Câmara dos Deputados. A divulgação dessa pauta porque isso, evi dentemente, pode contradizer um esforço de equilíbrio fiscal na rubrica pessoal, que é o que a gente vem enfrentando atualmente. E a gente obedecer.\r\n\r\nMas, não obstante a tudo isso, nós temos nos reinventado todos os dias. Nós estamos funcionando. A questão das manutenções, a questão relacionada a fornecedores, à revisão de contratos, à busca de parcerias alternativas entre segmentos privados e mesmo os segmentos públicos. A tentativa de colocar algumas coisas para funcionar, que não obstante a complexidade e por mais paradoxal que seja, vem sendo objeto de parcerias bem interessantes para tentar trazer e minimizar quem sabe, a possibilidade desse sofrimento, caso ele se prolongue, um novo alento para o policial. Eu posso dar um exemplo disso com a busca de solução para temas como a questão da Policlínica.\r\n\r\nEntão, existem certos esforços em andamento e assim, eu não posso nem me autoagradecer porque seria uma questão até leviana, como é que eu vou fazer isso? Mas, eu tenho que agradecer às pessoas que me circundam, porque já passou da sanidade. Mas é uma sanidade em nome de um interesse público muito especial. Os dias dessas pessoas não têm sido suficientes, e esses dias têm terminado geralmente no dia seguinte, a forma de tentar achar soluções dentro de um panorama orçamentário e financeiro na repercussão que minimize gastos dentro de uma cota financeira que é sempre inferior às nossas necessidades.\r\n\r\nAgora, também a gente não pode esquecer de que uma coisa é o pleito por salário e por botar em dia essas agendas; outra coisa é uma questão estrutural que vem na historicidade da instituição. O carro não fica com dificuldade de manutenção de uma hora para outra, armamento não fica com dificuldade de funcionar de uma hora para outra. Então, ou eu bem trabalho questões de governança para tentar trazer minimamente soluções tanto para policiais quanto para a instituição não sucumbir quebrando esse leme ou naufragando ou eu bem trabalho com produtos estruturais que vão, afinal de contas em última análise, alcançar o interesse público na geração de produtos. Como bem se sabe, esse debate é um debate recorrente, sobre o crescente índice ou o aumento dos índices de criminalidade. Claro. E evidentemente que, encorajados os meliantes pela eventual circunstância de a polícia estar combalida e incapaz de oferecer respostas, esse encorajamento há de produzir uma expectativa que há de se reproduzir no aumento dos números.\r\n\r\nPortanto, ou bem nós trabalhamos na reorganização da instituição com os recursos que temos, com os cronogramas que temos na possibilidade de melhorar essa governança minimamente ou geramos produtos capazes de alcançar o interesse público. Só que tanto para uma coisa quanto para outra, mesmo sabendo dessas dificuldades e reconhecendo que os esforços e solução desses problemas estão, como o Deputado Zaqueu falou, além da possibilidade de invariáveis que o chefe de Polícia controle, mesmo o secretário de Estado de Segurança Pública controle, porque são variáveis que não dependem mais dessa influência.\r\n\r\nAbstraindo a ideia de que sejam certas ou erradas as estratégias adotadas para solucionar o problema que aproxima da nossa solução, são essas que estão a caminho, são essas que estão em andamento. Então, são com essas que eu devo contar enquanto gestor. E é em nome dessa perspectiva de que isso pode trazer essa solução ainda que nesse primeiro momento minimize essa pauta que justifique essa reunião, esse esforço há de ser considerado pelos senhores com a tentativa de aproximação na reunião junto à PGE, que os senhores chancelaram inclusive, em nome desse bom senso, não há como a perspectiva de um movimento tão bem organizado e ao mesmo tempo tão bem intenso, eu diria que sincero e disciplinado em circunstâncias que dificilmente seria possível manter. O nível de participação do policial mesmo com tanta dificuldade, mas produzindo; nós garantimos o funcionamento de centrais de flagrantes, nós conseguimos o funcionamento das perícias, nós conseguimos uma série de vitórias, inclusive, operamos, agora mesmo na parte da manhã, nós tivemos uma operação da DRCI aqui no Rio de Janeiro, em Campos e em Macaé, foram 28 buscas. Até onde eu pude acompanhar, 10 presos num caso de pedofilia. Isso é amor à profissão.\r\n\r\nE é em nome desse amor à profissão que eu queria conclamar os senhores ao seguinte: enquanto essa solução que se apresenta como sendo aquela viável para se fazer sucumbir essa pauta, é possível que possamos voltar para a percepção da população em nome da qual, e em última análise, para o que a gente serve, para o que a gente trabalha.\r\n\r\nÀ medida que eu não tenho uma agenda capaz de aproximar a solução em termos de um cronograma ou de uma solução que possa repercutir junto às respectivas Assembleias, que pelo menos saiamos daqui afiançados com a ideia de que, os esforços da chefia de Polícia Civil, os senhores podem confirmar isso, são no sentido de confirmar o pleito dos senhores, são no sentido de respeitar e nos recebam, mas além de receber os compreendo, no sentido de tentar não deixar que o movimento se perca com a ideia de que ele tem que ser um fim em si mesmo. Afinal de contas, na medida em que nós nos distanciamos com a percepção do senhorio das convicções, podemos nos distanciar daquele que tem o maior interesse em nos ver bem que seria a população.\r\n\r\nEvidentemente, quanto mais a população tem interesse e consegue nos ver em condições melhores de talvez, ela há de considerar que se estará conseguindo também o sucesso das suas demandas e dos seus pleitos. Em nome dessa aproximação que o movimento que demora tanto tempo para ter uma solução ou uma agenda se afasta da população, que a gente consiga refletir a possibilidade de, não abrindo mão do movimento, não abrindo mão dos pleitos, até porque isso seria uma incongruência inadmissível, não se está aqui a pedir que ninguém desconsidere seus pleitos, suas necessidades, mas é exatamente no âmbito desses mesmos pleitos e dessas necessidades que a gente posse se reaproximar da população na direção de dizer: - é em nome de vocês que eventualmente eu suspendo esse movimento até chegar à espera que se busca.\r\n\r\nÉ o que eu tinha a dizer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer a sua fala e queria aqui, na condição de presidente, transmitir um sentimento que acho que alcançou todos os Deputados.\r\n\r\nEm primeiro lugar, por parte dos servidores, houve uma clareza de que esse movimento não era um movimento que os deixava satisfeitos. Eles não estão fazendo greve porque desejam, porque gostam de fazer.\r\n\r\nDito pelos próprios representantes classistas, em nenhum momento qualquer tipo de atividade, nos limites estabelecidos lá por eles, a população teria ficado à deriva no atendimento às suas prioridades. E também foi dito por eles, e é bom que se registre, tem que ser destacado aqui, que, da sua parte, sempre houve uma total interlocução e um espaço aberto de diálogo. Mas, eu queria conduzir isso um pouco mais. Eu entendo o senhor, quando na condição de chefe da Polícia Civil, se é que eu entendi corretamente, pede aos servidores que jamais abram mão dos seus pleitos, mas que pudessem estar fazendo um reexame da duração deste movimento em razão de um interesse maior, que é o interesse público.\r\n\r\nConsiderando que os servidores dizem que a todo tempo tiveram com o senhor uma interlocução franca, aberta, no sentido de construir pontes, eu sinto também que o que precisam os servidores não é necessariamente receber amanhã, porque ninguém aqui tem a ilusão disso, porque sabe dos limites que essa situação está sendo conduzida.\r\n\r\nEu conversava aqui com o Deputado Paulo Ramos, logo no início, que eu jurava que, tão logo foi aprovada a venda da Cedae, que no dia seguinte o governador do estado fosse anunciar alguma coisa muito boa para os servidores porque isso foi defendido nessa Casa. Aqueles que votaram a favor da venda da Cedae argumentavam com pessoas, como é o meu caso, que votei contra a venda da Cedae, dizendo “não, é importante, é importante porque o governo vai dar imediatamente uma solução.”\r\n\r\nEntão, na verdade, o que querem os servidores não é o pagamento amanhã. Mas é isso. O querem os servidores é a construção de um calendário que permita dizer: olha, a partir do mês tal... E eles deram inclusive o exemplo do estado do Rio Grande do Sul, que começou nesse problema muito antes que o estado do Rio de Ja neiro, e aí a gente tem que ver a dimensão do quantitativa de servidores policiais, mas que tenha um calendário.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta é: considerando que o senhor, aqui, representa não só a sua pasta mas também o secretário de segurança, gostaria também de ouvir o Dr. Murilo, e agradecendo a presença dele aqui, houve algum tipo de direcionamento de conversa com o secretário de Segurança, com o governador no sentido de já estabelecer algum tipo de calendário, alguma coisa que dia - olha, Dr. Leba, eu não posso dar essa resposta agora, mas eu garanto que, no final de março, eu vou poder.\r\n\r\nPorque eu acho que para os servidores é muito importante isso, é a perspectiva do futuro, não é o futuro imediato, mas é algo que a gente possa estar construindo com os servidores.\r\n\r\nEntão, eu queria lhe fazer essa indagação e, logo em seguida, ao para o Dr. Murilo, considerando que a secretaria de governo e o seu chefe de gabinete do secretário Monnerat é a secretaria mais próxima do governador, se há algum sinal. Porque a gente abre o jornal, agora o governador vai conversar com o ministro Fux, bem lembrado aqui também pelo Deputado Paulo Ramos que esse prazo, se não terminou, está por terminar. Então, na verdade, que a gente possa ter pelo menos uma sinalização do que possa ser isso.\r\n\r\nSó dar uma notificação, que o Presidente da Depol, Dr. Wladimir Reale me passou uma mensagem agora, não vai estar presente, mas também se coloca à disposição de todas as entidades.\r\n\r\nDr. Carlos Leba.\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Excelência, por mais que eu diga, eu diria em três ou quatro vezes, duas vezes de forma mais clara, nós ensaiamos, inclusive com avaliação de tendências levantadas no nosso Dgaf, os valores devidos. Numa dessas duas vezes o Governador tinha pretensão de pagar RAS e sistema de meta juntos, criando um calendário alternativo para o 13º. Aí aconteceu de numa dessas vezes haver o arresto, que foi o arresto mais valioso.\r\n\r\nPortanto, não faz outra coisa a não ser pedir um calendário ou uma agenda que minimize exatamente essa dificuldade de percepção, o que o secretário tem tentado desde o início. Todas as vezes que a gente se aproxima de algo que possa se aproximar de um calendário que seja possível anunciar para os policiais, ao longo desse período de tentativas, aconteceu um arresto. Já passou de um momento onde a gente possa influir na tentativa de ter, a gente já criou diversas alternativas no sentido de trazer uma solução, ainda que parcial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, me perdoe, então, o “ter”, mas, na construção dessa tentativa houve sinalização de algum período “não, eu acredito que em 02 de abril eu esteja apresentando esse calendário”, o senhor acha isso factível?\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Eu acho. Já na primeira visita à Brasília, o governador se reuniu conosco e dizia que a intenção dele era começar agora, na primeira tentativa tinha outro formato, já tinha a tentativa de tentar fazer esse pagamento imediatamente. Acredito que, voltando, ele tenha a intenção de anunciar um calendário já para o próximo mês, mas, essa é uma presunção do gestor, levando pleitos dessa natureza, tecnicamente é uma questão ainda que pareceu o caso de ter que ouvir a mais segmentos na área técnica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Murilo Leal. Obrigada, Dr. Leba.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Boa-tarde, presidente, deputados que compõem a Mesa, senhores representantes das classes dos policiais.\r\n\r\nComo dito aqui pelo Chefe de Polícia, Dr. Leba, o esforço do governo tem sido grande para poder regularizar essa situação, principalmente, a questão do calendário dos pagamentos. Antes de tudo, fazer um registro pessoal, porque eu sou filho de policial, então, eu me solidarizo pessoalmente com o pleito dos senhores.\r\n\r\nAgora, falando pelo governo, a gente sabe que a dificuldade é muito grande em relação à questão do calendário, como o Dr. Leba falou. Fica muito difícil para o governo estabelecer um calendário, divulgar o calendário na medida em que os arrestos nas contas do governo do Estado vêm sido realizado seguidamente. A gente, o governo, espera que essa semana seja uma semana decisiva, muito por conta do posicionamento do Ministro Fux que se comprometeu em decisão preliminar de se manifestar dentro dos trinta dias, prazo que, salvo engano, está sendo encerrado hoje. O governo tem ido à fundo nessa questão. Então, em relação à apresentação de um calendário, nesse primeiro momento, seria muito leviano da nossa parte divulgar e trazer para os policiais uma expectativa que talvez não possa ser cumprida. O governo preferiu, até então, não apresentar qualquer tipo de perspectiva para que não se cause uma frustração.\r\n\r\nNós sabemos que os servidores hoje, como foi aqui dito de forma maciça, têm que se programar, têm que se organizar, têm as questões pessoais que precisam ser cumpridas e, mesmo assim, com toda essa dificuldade, abnegação é a palavra de ordem. Os senhores estão de parabéns. Como cidadão agradeço a abnegação dos senhores. Mas, nesse primeiro momento, fica para o governo muito difícil de apresentar um calendário sem que haja um posicionamento do Ministro Fux, nessa semana.\r\n\r\nNesse primeiro dia da semana, iniciam-se as negociações para o avanço do projeto de lei que, hoje, tramita no Congresso Nacional. O governo sabe da importância da questão da segurança pública. Dessa forma, vem priorizando o pagamento dos servidores da segurança pública, não só dos policiais civis como dos policiais militares, bombeiros militares e os servidores da Seap. Eu concordo com o Deputado Paulo Ramos, não é privilégio dos policiais, categoria de policiais, segurança pública, porque os senhores exercem um papel na sociedade que, realmente, as outras categorias acabam sendo também beneficiadas com a presença dos senhores.\r\n\r\nEntão, pelo governo, o que se pretende é deixar claro e aberto o canal de negociação, Dr. Leba tem feito isso de forma transparente, direta com os senhores. A Secretaria de Segurança, acredito, deveria também ter participado, mas não sabemos o que houve. Mas isso não significa que o governo não esteja atento a essa questão, eu acho que é claro e eu acho que a minha presença, aqui, em cima da hora, ter vindo, participar e representar aqui a secretaria de governo, a Procuradoria do Estado está junto com o governador e, assim como o Dr. Christino Áureo, secretário da Casa Civil, foram, hoje, para Brasília para tentar buscar e trabalhar em cima desse entendimento.\r\n\r\nEntão, dessa forma, eu acho que o governo está aqui aberto. Até um pouco mais cedo, eu cheguei e estava conversando com uma servidora, ela perguntou: “O senhor é de qual órgão?” Eu sou da secretaria de governo. Ela brincou e falou assim: “O senhor é da secretaria do contra.” Não, nós não somos do contra, nós estamos no mesmo barco, nós estamos do mesmo lado, o governo está do mesmo lado de vocês, vocês são governo assim como nós.\r\n\r\nEntão, deixo claro que o governo é solidário à questão de vocês, acha justa e legítima o pleito das categorias e quer buscar uma solução. A curto prazo, não tem se conseguido chegar a ela, mas a busca do governador e de toda equipe econômica e toda equipe jurídica do governo do estado é diuturna para chegar, no andamento desse mês de março, há uma solução que possa viabilizar o governo de uma forma razoável e trazer tranquilidade para os servidores, não só os servidores da segurança pública, mas também para os servidores das demais categorias, das demais secretarias.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha para falar, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Eu já vou passar para os Deputados, queria aqui fazer o registro das presenças: Rafael Ortiz, que representa o gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, que fez um contato inicial com a presidência desta Comissão dizendo da impossibilidade de estar presente; João Raimundo Nascimento, do sistema penitenciário; Ludmila, perita criminal; Tatiana Salomão, perita criminal; Elias Isaque, prazer em te rever Elias, eu que tive a felicidade de trabalhar com ele, comissário aposentado; Dra. Denise Rivera, já coloquei, Associação dos Peritos; Marco Antônio Nogueira Campos, APOL; Bianca Melania Castro Veiga, APOL; Luiz Eduardo S. Cruz, Sindpol; Márcio Garcia, Sindpol; Renan Moreira, Copol/Sindpol; Edivaldo de Oliveira, Sindpol; Daniele Maia, assessora da Copol e do Sindpol, e Humberto Vicente Portela, da PCERJ.\r\n\r\nAntes de passar para os Deputados, eu queria fazer uma ponderação, Deputado Zaqueu, acho que ficou claro a necessidade de uma nova audiência pública. Nós, amanhã, estaremos em reunião ordinária, Deputado Tutuca, Deputado Paulo Ramos, Deputado Flávio Bolsonaro e Deputado Zaqueu, então, eu gostaria de ponderar que a discussão da construção dessa nova audiência pública, dizendo aos servidores que essa audiência será em breve. Quero, mais uma vez aqui, lamentar a ausência do secretário de Segurança e agradecer ao Dr. Murilo de ter vindo, embora a Secretaria de governo não tenha sido diretamente convidada.\r\n\r\nProvavelmente, no máximo daqui a uma semana, faremos outra audiência para que nós possamos construir isso. Então, queria passar a palavra ao deputado Zaqueu Teixeira para as suas considerações finais e em seguida ao deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, queria aproveitar o chefe de gabinete e o secretário de governo para que levasse ao governador a necessidade real de buscar saídas em dois cenários: o primeiro cenário, entrando dinheiro, fora do arresto, é um cenário mais favorável; o segundo cenário é no estado atual. Então, mesmo nas dificuldades atuais, o governo tem que apresentar uma perspectiva. Ele pode até apresentar algo e, se sair o dinheiro, se os servidores aceitassem, ele pode rever para melhor. Agora, não ter nada é muito difícil, não ter nenhum tipo de pactuação, nenhum tipo de compromisso, nenhuma possibilidade de avanço, é muito difícil! Você vai partir para onde, se quem tem que dar solução não coloca nenhuma luz? Quem tem que dar solução é quem gere os recursos, se quem tem que dar solução não apresentada nada, como é que fica? Não vamos sair desse impasse.\r\n\r\nEntão, a saída desse movimento está nas mãos do governo. É o governo apresentar aquilo que no pior cenário o governo vai poder fazer. Ah, melhorou, não tem mais arresto, tem dinheiro novo, joga fora aquele calendário que nós vamos bancar em dia, vai satisfazer muito mais os servidores, que é o desejo de todos. Peço que leve ao governo isso, para que na próxima audiência a gente tenha, aqui, minimamente, um calendário a apresentar, ou , se for o caso, uma reunião com o próprio governador, já que a proposta do deputado Flávio colocou, nós estávamos aqui conversando, não temos aqui no Regimento respaldo legal para convocar o governador, mas que a gente construa uma reunião com o governador para que se debata e trazendo o governador, uma proposta que minimamente permita o diálogo com os servidores.\r\n\r\nQuem cuida das finanças, quem ordena e diz que paga e que não paga e joga o dinheiro para cá e pra lá é o governador, é ele que está legitimado pra isso. Precisamos disso porque senão a greve vai ser prolongar, mesmo a boa vontade dos servidores de sair do movimento nos concretiza porque o próprio governo não toma nenhuma iniciativa em apresentar uma solução. A solução é fácil, está fácil de buscar a solução, não há radicalismo, não há intransigência, olha, se não pagar o 13º nós não vamos sair do movimento, se não pagar integralmente a RAS e o que estão nos devendo nós não vamos sair do movimento. Não, não há essa radicalização por parte dos policiais.\r\n\r\nPor outro lado, o governo tem que apresentar uma saída, o governo tem que se comprometer dentro daquilo que é a realidade orçamentária, e é possível fazer isso. Nós estamos tratando da Polícia Civil, não estamos tratando do governo, estamos tratando de um caso específico e esse caso específico para a quantidade de servidores e para o recurso que estão envolvidos nessa negociação é possível, sim, se apresentar um calendário e uma solução.\r\n\r\nEntão é por isso que eu peço ao senhor que leve isso ao governo porque nós queremos construir uma saída. Nosso objetivo aqui não é convocar secretário, não é constranger o governador, não é nada disso, é construir uma saída para que a população seja plenamente atendida pela Polícia Civil e pelos seus policiais, que aí estão se esforçando, trabalhando dando sangue e suor no dia a dia para que a sua atividade possa ser realizada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Zaqueu.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Paulo Ramos. Em seguida, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, dizer a todos que estão aqui representando o governo, Dr. Murilo e Dr. Carlos Leba, como chefe de Polícia, vou fazer uma referência especialmente ao Dr. Carlos Leba, que merece toda a nossa consideração, que percebo na relação que o Dr. Carlos Leba mantém com as entidades representativas uma espécie de esforço e de reconhecimento, por quê? Porque os policiais civis sabem que estão diante de um companheiro da instituição que, acredito, e demonstra isso, todo o interesse em contribuir para a solução. Só não dispõe de meios. Pela forma como interveio o Dr. Carlos Leba concluo, inclusive, que o movimento ainda não chegou a uma fase de radicalização tendo em vista à habilidade com que ele se conduz à frente da Chefia da Polícia Civil. Quero preservar das minhas observações rápidas o Dr. Carlos Leba, não me dirijo a ele, mas ao governo. Faço questão de dizer que vou excluir nas minhas observações o fato do Dr. Carlos Leba estar aqui representando o governo. Eu o vejo como um policial civil, delegado de Polícia.\r\n\r\nNão conheço nenhum momento tão difícil e olha que sou veteraníssimo como integrante da Polícia Militar, mas sempre convivendo, desde o início da minha carreira, com os companheiros da Polícia Civil em vários momentos, com reivindicações comuns e unidade nas entidades representativas. Tenho essa alegria íntima e vou completar 54 anos de vínculo com a Polícia Militar. Então, não vou aqui lembrar de episódios onde a nossa entidade representativa estava caminhando de mãos dadas com as entidades representativas dos policiais civis em reivindicações comuns para valorização e para o prestígio da própria segurança pública, que tem um prestígio, mas que não tem o reconhecimento da população, a não ser na sua falta.\r\n\r\nÉ um setor da atividade pública que repercute nos demais, porque quando não há a educação, não a educação; quando não há saúde, não há saúde; mas quando não há a segurança pública, não há condições para realização também das demais atividades. No Espírito Santo houve essa demonstração.\r\n\r\nO governo atual não propõe uma saída que dependa do governo. Estamos vivendo um impasse, porque o governo estabeleceu uma relação de dependência em relação ao poder central, ocupado pelo mesmo partido do governador do estado. Quando a secretária do Tesouro arresta recursos do Estado, afinal de contas qual é a relação que tem o governador do estado com o Presidente da República? Porque um Presidente da República que queira ser solidário deveria proibir a secretária do Tesouro de fazer os arrestos, ou, então, ela está cumprindo as ordens do Presidente da República, trazendo uma dúvida sobre quais são os propósitos da própria base do governo. O partido do governo está tendo um comportamento não dúbio, mas de estrangulamento maior ainda das finanças públicas do nosso Estado, porque senão, arrestou demite. Ela demissível ad nutum. Ela não tem garantias de permanência no cargo a não ser a nomeação feita pelo Presidente da República.\r\n\r\nQuando, a toque de caixa, descumprindo a Constituição, o Regimento Interno; empurraram goela abaixo a autorização para a venda da integralidade das ações da Cedae, sinalizaram como sendo a solução imediata, e já foi registrado aqui pela Deputada Martha Rocha, o que era uma mentira. Mentiram, seduziram parcela da população e parcela também dos próprios servidores públicos; cheguei a participar de reuniões com representações de servidores, que diziam: “ Paulo Ramos está contra a privatização da Cedae, que vai salvar!”, e era mentira. O governo mente. Se ele quisesse realmente encontrar uma saída que não dependesse do Congresso Nacional, onde o Presidente da República tem maioria, e olha que essa matéria já foi votada e houve a rejeição das garantias solicitadas pelo Poder Executivo, que estrangulavam ainda mais a situação do servidor.\r\n\r\nCompanheira Martha Rocha e companheiros da Comissão, o Dr. Leba traz um dado extremamente relevante: 1/3 do efetivo da Polícia Civil já está em condições, já tem direito adquirido, de pedir aposentadoria e essa ameaçava em relação à previdência agiliza um esvaziamento ainda maior de quadros já esvaziados. A denúncia que as entidades trazem aqui é a de que não tem concurso público, mesmo que o efetivo previsto na lei seja menor que o existente, nem o existente está preenchido, e ainda é pequeno, e ainda teríamos que aumentar o efetivo da Polícia Civil. E se diz que não adianta fazer concurso público porque demora seis meses, mas e os concursos públicos já realizados? A porta aqui não só está aberta como, por vezes, conseguiu resolver algumas questões.\r\n\r\nA única alternativa que restaria a este governo, ilegitimado pela completa irresponsabilidade com que tratou e vem tratando a coisa pública, era uma aliança com os servidores. Reunir com as entidades para debater as alternativas de solução, servidores da Fazenda, auditores, os caminhos para a recuperação de receita; não se reúne com ninguém, não ouve ninguém e vai bater nas portas do governo Federal.\r\n\r\nEu digo que não vejo saída, lamentavelmente, nas iniciativas do governo; ao contrário, a crise vai se agravar porque o governo não quer debater a receita sem aumentar o endividamento. Se privatização resolvesse o problema do país e do estado, se considerarmos tudo que já foi privatizado aqui no estado, só para ficar no Estado do Rio de Janeiro, não estaríamos nessa situação. Agora tem uma discussão de recuperar o controle de Barcas S.A. para entregar para outro grupo.\r\n\r\nEntão, me parece, e digo com total tranquilidade, que cabe ao servidor radicalizar mais, através da unidade entre os servidores. O único caminho para pressionar este governo. Não podemos imaginar que vá ter uma solução específica exclusiva para a área da segurança. A pressão tem resultado? Tem. O movimento grevista é necessário e vem sendo vitorioso, mesmo não tendo radicalizado, preservando ainda a prestação de serviços. É demais exigir do servidor isto. Quer dizer que ele tem que deixar de dar segurança à sua família, com as suas responsabilidades familiares de prestação de contas, de sustentar sua família, em nome do interesse público. Olha aí! Isso é um desafio. Aliás, é um desafio e até um desrespeito, uma afronta! Não é possível que o governo faça o que vem fazendo sem que haja uma reação muito mais contundente do servidor público. Se não fosse o movimento, a RAS não tinha sido minimamente paga - como aquele reajuste de percentual também de não sei quantos meses.\r\n\r\nFaço esse registro de novo, Dr. Leba e Dr. Murilo, especialmente Dr. Leba, a gente às vezes conhece há muitos anos, acompanha a trajetória e sabe da responsabilidade que assumiu num momento de extrema penúria. Quando eu falo o governo, estou resguardando, quero deixar claro isso, não estou dizendo que o governo é irresponsável e estou incluindo Dr. Leba nesse governo. Não estou fazendo isso porque é preciso que haja um respeito muito grande, uma compreensão em relação ao papel que ele vem cumprindo, mas eu entendo que é exatamente essa responsabilidade do servidor que está permitindo que o governo continue fazendo o que ele está fazendo e a sociedade tem que compreender. A sociedade não pode exigir do servidor público que ele não receba salário ou que aceite a apropriação indébita. Está na Constituição do Estado o direito que o servidor tem de contribuir para sua entidade. É direito! O governo presta esse serviço, cobra por ele, mas não repassa.\r\n\r\nEntão, me parece que, ao contrário, essa responsabilidade que o servidor vem assumindo diante da sociedade, que está dando folga ao governo, está permitindo ao governo se exceder no abuso! No abuso! Porque prestar um serviço meio desequilibrado, meio precário, é bom? Como é que fica a instituição? Eu falo isso em todas as áreas: área da saúde, área da educação e área da segurança. Na Polícia Militar, vimos o que aconteceu, mas na Polícia Militar ainda se utilizam, draconianamente, de um regulamento que põe na cadeia, que prende, que faz busca e apreensão na residência. Imaginar isso?! Imaginar que com a chancela da auditoria de Justiça Militar e do Ministério Público militar, policiais militares tiveram suas casas invadidas para busca e apreensão. Imaginar que isso não pode acontecer também na Polícia Civil? Olha aí. Isso pode acontecer em relação a qualquer um.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, mais uma vez, da minha solidariedade, entendendo que a greve é justa, não só justa, a greve é necessária. Mas é preciso que a gente discuta uma forma mais contundente de enfrentar esse governo, de colocá-lo contra a parede para que, aí, sim, ele possa debater as saídas e não ficar com o pires na mão, batendo na porta de um governo federal, igualmente ilegítimo, produtos de razões políticas que todos nós estamos vendo quais são.\r\n\r\nEntão, com todo respeito, dizer às entidades e a todos que o que o governo propõe não representa a saída; ao contrário, vai aprofundar a crise e nem tem como apresentar uma alternativa imediata, depende da votação na Câmara, depende da votação no Senado, depende de quê? Está esperando que o Ministro Luiz Fux que ele decida, rompendo com a Constituição, para autorizar o governo a se endividar, além dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, antes de qualquer manifestação do Congresso ou mudança na Constituição? É esperar demais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, eu vim para essa audiência acreditando ser muito difícil que houvesse um direcionamento de solução de alguma coisa ou que, na pior das hipóteses, o quadro fosse ser estável do paciente terminal, mas eu saio daqui ainda mais preocupado.\r\n\r\nAí, Dr. Murilo, óbvio que não é, como o deputado colocou, nada em relação a sua pessoa, mas eu gostaria muito que o governador tomasse ciência do que foi dito aqui. Porque a gente sabe que ele não ouve o legislativo há muito tempo, não sei nem se ouve os secretários dele. É capaz de ouvir, espero que sim.\r\n\r\nObviamente, a gente não viu nenhum planejamento de saída da crise em cenário nenhum. Ele está aguardando a solução cair do Supremo, do governo federal.\r\n\r\nO governo não fez o enxugamento da máquina, aumentou o número de secretarias. Vejo publicações, determinação do governo para não contratar mais ninguém para cargos de confiança, aí ele demite com data retroativa e recontrata com data retroativa. Está acontecendo na Secretaria de Educação, por exemplo. O governo descumpre a própria regra que ele colocou para acenar com algum enxugamento da máquina.\r\n\r\nE o governo mente, o que é mais constrangedor. Duvido algum deputado acreditar nos números que o governo passa, quando passa. Alguém aqui sabe o quanto o Estado arrecadou em janeiro? Quanto arrecadou em fevereiro? Ninguém deixou de pagar imposto, está arrecadando. Quanto foi arrestado? E as despesas? Foram com quem? Essa falta de transparência só complica ainda mais qualquer quadro que se possa construir para a aprovação de matérias que o governo está esperando aprovar, como o aumento do Rioprevidência para os servidores. Essa falta de transparência, a falta de diálogo contribui para aumentar a dificuldade do governo de empurrar nas costas do servidor a conta da falência do Estado.\r\n\r\nPreocupa muito o que o Dr. Leba trouxe aqui. Um terço dos integrantes da Polícia Civil podem, neste mês ainda, pedir para ir para casa. Só estão ficando porque têm o abono permanência, que também não está sendo pago: não estão recebendo salário! Qual a vantagem de eu ficar na ativa? Se hoje já trabalha precariamente, não sei quanto está, em torno de nove mil. Estou falando de três mil pessoas que podem, do dia para a noite, deixar o serviço ativo.\r\n\r\nJá está o caos, já não investiga ninguém. Pior, olha o dado trazido, percebo que não há eco, não há um ouvido do governador para eleger prioridades. Neste momento de crise, se ele não pode fazer novos concursos, nada impede que ele contrate, dê posse àqueles concursados que já fizeram concurso, ainda mais da segurança pública, que é um serviço essencial. Inclusive, isso está resguardando em todas as leis de responsabilidade, de austeridade, à exceção para a segurança pública, porque não pode parar.\r\n\r\nE quando ele traz essa preocupação de fazer uma nova concorrência pública para que o serviço de informática, de inteligência da polícia continue funcionando, senão vai parar porque não tem dinheiro para manter o que já existe lá, buscar uma solução mais barata com a mesma eficiência, a gente está falando que a sensação de impunidade vai acabar de explodir de vez. Acabou o Rio de Janeiro.\r\n\r\nQual o planejamento para sair disso? Não tem. Por isso, defendi a vinda do governador à Casa. Eu, no lugar dele, teria interesse em vir à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia voluntariamente para tranquilizar a população.\r\n\r\nHoje, o secretário de Segurança não pôde estar presente, mas, às 18 horas, vai estar na OAB-Barra para prestar esclarecimento, numa reunião com a cúpula da Segurança, empresários. Não sei qual a intenção da reunião, tomei ciência pelo WhatsApp, chegou o convite. Se ele pode estar na OAB-Barra, por que não pode estar aqui, o secretário de Segurança?\r\n\r\nEssas preocupações, as aflições, é o que a gente clama aqui. Por que o Pezão não traz um extrato simplificado das receitas e despesas ao longo do ano? Simplificado, não quero detalhado, com aquela dificuldade para entender o subtipo do subtipo do subprograma. Não é isso. Mas, quanto gastou com o policial, quanto gastou com a pensionista, quanto gastou com fornecedores, quanto arrecadou, de onde? ICMS? Não tem nada disso. Nem no sistema a gente encontra, está tudo desatualizado.\r\n\r\nPor mais que tenhamos boa vontade em tentar ajudar na construção da solução, não tem como. Ficamos só acreditando na palavra do governo, que já mostrou que não tem palavra. Ganha a votação aqui, mentindo. Inclusive colocando parlamentares contra as suas bases, numa situação constrangedora, vendendo uma solução hipotética, que simplesmente não acontece, como está para acontecer agora. Autorizou a venda das ações da Cedae, alguns ainda acreditando que seria suficiente, pelo menos, para colocar o pagamento dos servidores em dia. Que nada!\r\n\r\nEntão essa quebra de confiança, obviamente além da quebra da responsabilidade desse governo, que já se foi há muito tempo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi o que ele foi fazer no Supremo, não só pedir desculpas, uma anistia do descumprimento da LRF, como pediu a permissão para continuar descumprindo! E a Lei de Responsabilidade Fiscal existe exatamente para evitar que qualquer governante, não é o Pezão, qualquer governante não chegue a ponto de fazer o que está fazendo com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, presidente, só para concluir aqui esse desabafo. Eu achei que ia ficar na mesma na mesma depois dessa audiência pública, mas o encaminhamento é pior, a gente percebe que não há o entendimento da gravidade, talvez, do governador, no tocante à Segurança. E falo da Polícia Civil, e estivesse sentado aqui o representante da PM também, talvez a situação fosse mais drástica ainda. A gente percebe uma inoperância, uma falta de planejamento, uma falta de profissionalismo por parte do governo.\r\n\r\nFica esse encaminhamento. Amanhã, na reunião ordinária da Comissão de Segurança, vamos deliberar uma forma de o governo se comprometer em dar publicidade a algum planejamento. Inclusive, com relação ao vínculo dele com o governo federal. “ -Vem cá, Governador Pezão, como é que é? O governo Temer está sensível? Não está sensível? É o mesmo partido. Por que os arrestos? Qual a providência que ele tomou? Qual é a ordem do governo? Por que não mandou uma medida provisória para suspender, pelo menos em tempo de crise, esses arrestos?” A gente não percebe! Não tem algo de concreto para falar aos servidores. Isso é agoniante.\r\n\r\nDá para tentar fazer e pode inclusive usar esta Casa, usar esta Comissão, para dar publicidade para esse problema. Tem que ser dado publicidade. Parece que o governo federal também está anestesiado com relação a isso. Ainda usa o Rio como exemplo do que não fazer! Ele tem razão. Mas, esta Comissão está aqui, esse palco está aberto aqui para ser usado, para tentar ajudar o Rio a sair da crise, pelo menos na parte da segurança pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado Tutuca.\r\n\r\nO SR. TUTUCA - Presidente, eu queria só contrapor o meu colega Deputado Flávio Bolsonaro e dizer que sim, nós cortamos, o governo cortou cargos em comissão. O governo tem demonstrado esses números. Reduzimos sim o número de secretarias. Isso vem sendo feito nos últimos anos e nos últimos meses isso aconteceu novamente, com incorporação de secretarias a outras secretarias. Mas isso não é o suficiente. O governo já explicitou que o problema do governo é um problema estrutural, que precisa se mexer em coisas que não vão se resolver do dia para a noite.\r\n\r\nO governador tem se empenhado sim em Brasília, para poder buscar uma solução definitiva. A questão da alienação das ações da Cedae não foi vendida aqui como a solução definitiva. A todo momento a base do governo disse que abriria portas para negociação, para que o governo pudesse conseguir um empréstimo de R$ 3,5 bilhões, que esse empréstimo seria o suficiente para colocar a folha de pagamento em dia. Esse não é o valor estimado do que vale a empresa Cedae, mas, sim, seria utilizada parte de suas ações para que o governo conseguisse esse empréstimo, que é parte do projeto de recuperação financeira do governo do estado. Projeto que envolve, além de interrupção dos arrestos que são feitos pelo governo federal, por outras instituições financeiras, entre outras medidas que o governo vem discutindo e foi fruto de um acordo assinado entre o governo federal, e o governo do estado, com a presença da justiça, do Supremo, chancelando esse acordo.\r\n\r\nAgora venceu o prazo pedido pelo Ministro Luiz Fux, como foi relatado aqui. Nós estamos aguardando sim. Fizemos a nossa parte aqui, dando um passo. Esta Casa entendeu que era importante sinalizar que nós precisávamos dar esse passo e dizer que estamos dispostos a fazer o que nos compete. A maioria desta Assembleia votou a favor desse passo, no caso da Cedae, e demos um sinal a Brasília que nós estamos fazendo a nossa parte. Agora, cabe, sim, durante essa semana, aguardar os próximos passos de Brasília.\r\n\r\nNão é só Brasília, o governo está fazendo estudos de ampliação de receita, está se rediscutindo a questão dos incentivos fiscais, não acabando com os incentivos fiscais, porque isso é uma prática em todo país, em todo mundo, mas se rediscutindo como está sendo feito no Estado. Estamos aplicando medidas aqui para otimizar a concessão desses incentivos e cobrando das empresas uma retribuição pelos incentivos que foram dados. Então, o governo está, sim, fazendo a sua parte. E depende, no momento emergencial, de um socorro do governo federal, isso nós nunca escondemos e não vamos esconder de ninguém.\r\n\r\nO Governador Pezão tem estado presente em Brasília, semanalmente, atuando junto ao Congresso Nacional, junto ao governo federal, junto ao Supremo Tribunal, para buscar essa solução. Então, o que a gente pede é um pouco mais de serenidade. Não vou pedir compreensão, porque os servidores já estão tendo essa compreensão, porque estão utilizando do direito de greve, de reivindicação, de manifestação, com responsabilidade. Nós estamos do lado do governo, atuando para buscar soluções necessárias para que a gente possa ter um futuro digno, e a gente possa estar voltando a oferecer os serviços para a população. Isso é o que interessa a todos nós aqui, que é o que interessa ao governador, que é o que interessa ao servidor público, que é o que interessa aos Deputados, que a população tenha os serviços com dignidade sendo prestados na ponta. Mas, para isso, a gente precisa estar com o salário em dia, as condições de trabalho atuando em dia.\r\n\r\nAí, eu ressalto todo o esforço que tem sido feito pelos secretários, pelos chefes das instituições como chefe de Polícia, que está buscando na área de tecnologia uma solução para que já se provou que esse modelo não funcionou. E aí eu tenho até um questionamento quanto a isso, a gente não pode colocar toda a inteligência da Polícia Civil num único contrato de uma empresa terceirizada, fazendo a gestão dessa inteligência. Essa é uma questão que tem que se discutir, é um debate a ser feito, acho que não é o momento. Nós temos a instituição dentro do governo, o Proderj que pode auxiliar, nesse sentido, que também não passa por uma boa situação financeira.\r\n\r\nMas o que eu quero deixar é essa mensagem: é um momento de distensionar, momento de considerar todas as reivindicações, e eu tenho certeza, Presidente, que solicitar dessa agência intermediada aqui pelo nosso chefe de Polícia, por essa Comissão ao Governador Pezão, como ele nunca se negou, ele mais uma vez não se negará, a receber a Comissão das categorias para poder esclarecer o momento que está passando, e dizer o que ele está pensando futuramente para poder deixar a categoria, pelo menos, com sentimento do que vai acontecer nos próximos meses e a gente possa sair dessa crise que está acontecendo também na Polícia Civil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Tutuca.\r\n\r\nAntes de encerrar, eu gostaria de fazer uma breve observação. Deputado Tutuca, na verdade, o Senhor me permita dizer, o governo não fez a reflexão e o enxugamento da máquina que poderia fazer.\r\n\r\nHoje, por exemplo, foi anunciado a criação da Secretaria da Mulher e do Idoso. Eu fico muito confortável para falar isso, porque eu tenho certeza que esta decisão nem agradou as mulheres, nem agradou a pessoa da terceira idade. O que desejam as mulheres não é que a sua temática esteja vinculada ao idoso, elas querem, sim, uma colocação no status que lhe é devido que é da política pública para as mulheres. Então, sem dúvida nenhuma, essa criação não vai nem atender o desejo das mulheres, nem atender o desejo dos idosos, e, também, não vai atender a esse momento.\r\n\r\nQuando a gente tenta detalhar os custos do governo, a gente vê, por exemplo, mais de 30 milhões em aluguel de imóveis. A gente vê mais de três milhões de emissão de passagem, mais de três milhões em aluguel de carros. Fico pensando o que eu não poderia fazer com os três milhões, o que eu não poderia fazer com os 30 milhões.\r\n\r\nO nosso companheiro Deputado Pedro Fernandes, com um gesto simples, saiu do prédio da Central e veio aqui ao lado, para um prédio da Secretaria de Planejamento. Segundo ele, dito por ele, eu não conhecia essa realidade, o aluguel da Central do Brasil é de 300 mil reais. É nesse sentido que nós estamos colocando aqui.\r\n\r\nEu quero também trazer uma fala do Governador em exercício, o vice-governador Dornelles, que quando veio a esta Casa se apresentar como governador em exercício nos deixou aqui uma frase que eu repito: se o servidor trabalha e não recebe, é trabalho escravo. Então, o que é importante desta audiência?\r\n\r\nEu quero muito agradecer a presença aqui dos meus companheiros da Comissão de Segurança Pública, quero muito agradecer a todas as associações que confiaram na Comissão, no sentido de buscar um caminho de solução, quero muito agradecer ao Dr. Carlos Leba e ao Dr. Murilo Leal, representando a Secretaria de governo, que não foi chamada, mas o secretário Monnerat, sabendo da impossibilidade de a PGE estar presente, sinalizou com a vinda.\r\n\r\nQuero muito me aliar à fala, aqui, do Deputado Zaqueu no sentido de que o que se pretende é a construção de uma saída. E quero lamentar a ausência do secretário de Segurança. Não porque ele vai à noite a um compromisso aqui ou acolá. Não estou nem me valendo dessa informação, mas porque acho que, como gestor principal da pasta, seria fundamental a sua presença aqui.\r\n\r\nQuero me despedir dos servidores, dizendo que amanhã, na reunião, nós estaremos discutindo sobre a ótica apresentada aqui pelo Deputado Zaqueu, que seja de uma reunião. Eu fico feliz quando ouço o Deputado Gustavo Tutuca, que traz a afirmação de que não faltará ao governo o desejo para construir essa solução - eu quero crer nisso. Faremos um contato com as associações para dizer qual o desdobramento, que esse desdobramento será em breve, porque urgente é a situação.\r\n\r\nEstaremos também encaminhando todas essas notícias trazidas pelo Dr. Leba. Eu quero lembrar aqui que tanto o Deputado Flávio Bolsonaro como o Deputado Zaqueu, o Deputado Paulo Ramos e eu estivemos várias vezes com o Deputado Edson Albertassi, a Dra. Denise acompanhou isso, e foi a intervenção direta desta Casa que permitiu a nomeação, a convocação para o curso na Academia de Polícia.\r\n\r\nFeitas estas considerações, declaro encerrada esta primeira audiência pública da Comissão de Segurança, agradecendo a presença de todos.\r\n\r\nId: 2038238"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2710/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9996/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEILA OLIVEIRA MACHADO FARIA, matrícula nº 422.755-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Kedyane de Araujo Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2711/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10111/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KIERAN MASSERON SILVA, matrícula nº 422.778-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Raul Soares Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2712/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10122/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO TASSARA FERREIRA, matrícula nº 422.779-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Maria Edith Lopes Muniz Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2713/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10123/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDITH LOPES MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.636-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 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9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2716/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10169/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE MIRANDA DOS SANTOS, matrícula nº 422.776-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Chyrlane Fonseca da Silva Malaquias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2717/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10177/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO, matrícula nº 418.356-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2718/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10179/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO HENRIQUE BARBOSA NERES, matrícula nº 422.777-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Jorge Nagae Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2719/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10218/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MACHADO BASILIO, matrícula nº 421.531-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2720/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10220/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID FERREIRA DE VASCONCELLOS MELO, matrícula nº 422.780-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Machado Basilio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2721/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7689/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA GOMES BATISTA, matrícula nº 422.783-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2722/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9666/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA PEGAS BRAGA, matrícula nº 417.205-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Manoel José de Pádua.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2723/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10021/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA DA TRINDADE SILVA, matrícula nº 421.171-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2724/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10022/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA ROSA SARLO, matrícula nº 418.657-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Sara da Trindade Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2725/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10146/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 417.601-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Luciana de Carvalho Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2726/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10082/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTIANE VILLAR GOBBI, matrícula nº 422.640-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10083/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELY DE OLIVEIRA BASTOS LIMA, matrícula nº 308.099-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Christiane Villar Gobbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2728/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10086/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE VILLAR GOBBI, matrícula nº 422.640-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Luana de Paula Delmindo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10143/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTER DE AZEVEDO COSTA SOARES, matrícula nº 422.630-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10144/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAUDIAJANE GALDINO GOMES VIANA, matrícula nº 422.782-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Ester de Azeredo Costa Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10214/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE SOUZA DE CASTRO, matrícula nº 419.324-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10232/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE DA CRUZ MONTEIRO, matrícula nº 422.781-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Higor Machado de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2733/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10245/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO PAIVA DE CASTRO, matrícula nº 419.513-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Freitas Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2734/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10256/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE FREITAS MENDES, matrícula nº 405.955-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15180/2015 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17/2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6401/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6826/2016 - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o convênio com a Universidade Veiga de Almeida - UVA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4453/2017 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5065/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7644/2016 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 32B/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9088/2017 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9399/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9427/2017 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9727/2017 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº:\r\n\r\n2685/2017 - 2382/2017 - 2358/2017 - 2334/2017 - 2281/2016 - 2198/2016 - 2201/2016 - 2141/2016 - 2314/2016 - 1866/2016 - 1646/2016 - 1563/2016 - 1520/2016 - 1438/2016 - 1412/2016 - 1035/2015 - 798/2015.\r\n\r\nA Imprimir. Ao arquivo, no termo do §2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 252/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10112/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES, matrícula nº 307.651-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente a dispensa de Celso David Costa Moura.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 253/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10192/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSE CARLOS MACHADO FERNANDES, matrícula nº 303.188-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 254/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10193/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado JORGE RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 308.100-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Presidência do PMDB - Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de JOSÉ CARLOS MACHADO FERNANDES.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 255/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10242/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, matrícula nº 307.645-2, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 13.06.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12272/2016 - ANDRE LUIS GOES DE SOUZA\r\n\r\n2397/2017 - JAIR NORMANDO VIEIRA\r\n\r\n5188/2017 - DANIELLE DIAS CREDIDIO SCHLEDER\r\n\r\n5442/2017 - FABIANO PONTES DE CERQUEIRA\r\n\r\n5576/2017 - ANDRE LUIS GOES DE SOUZA\r\n\r\n6240/2017 - ADRIANA DALVY VALEJOS DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n6650/2017 - SEVERINO RAMOS SOARES DE LIMA\r\n\r\n7214/2017 - CLAUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\n8027/2017 - LUCIANA LOPES DAS CHAGAS\r\n\r\n8186/2017 - PATRICIA RIBEIRO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8440/2017 - ANA CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS VICENTE\r\n\r\n8865/2017 - RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\n8928/2017 - CAMILA BARAUNA DOS SANTOS\r\n\r\n9002/2017 - KARINA MACIEL DIAS\r\n\r\n9048/2017 - WESCLEY FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\n9137/2017 - THAMYRIZ DA SILVA PRATA\r\n\r\n9228/2017 - THIAGO LUIS GOMES ALBUQUERQUE\r\n\r\n9304/2017 - JOAO TOSTES PADILHA\r\n\r\n9511/2017 - MARCELO DE SOUZA LESSA\r\n\r\n9604/2017 - VIVIANE LOPES NASCIMENTO BORBA\r\n\r\n9611/2017 - JOAO TOSTES PADILHA\r\n\r\n9614/2017 - HIGOR MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n9700/2017 - WALLACE FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n9713/2017 - ALESSANDRA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n9748/2017 - LUCIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25238/2015 - AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n14942/2016 - ADILSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n262/2017 - MICHELE DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n669/2017 - JOSE CARLOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n1749/2017 - ELLEN CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1803/2017 - CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1841/2017 - JORGE LUIZ PIMENTA\r\n\r\n2126/2017 - MARCELLE MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n2136/2017 - ANDREA FERREIRA PALMIERI DE AREDE\r\n\r\n2292/2017 - JANAINA HELENA DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\n2368/2017 - NELSON DANIEL DA SILVA\r\n\r\n2963/2017 - ROMILDO DE ALMEIDA JUCA\r\n\r\n3007/2017 - VANIA MARIA VIEIRA DE BRITO ASSIS\r\n\r\n3172/2017 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE\r\n\r\n3251/2017 - ANDERSON DA MATTA GRANIÇO\r\n\r\n4030/2017 - JOSE LUIZ DE SOUSA MELO\r\n\r\n6123/2017 - VALERIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n6227/2017 - MARIA TERESA ALVARO NUNES\r\n\r\n6237/2017 - SERGIO GONÇALVES TAVEIRA\r\n\r\n6673/2017 - NILTON GALDINO DA SILVA\r\n\r\n6758/2017 - JOAO LUIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6759/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n6760/2017 - ADRIANA DA SILVA TANCREDO E SILVA\r\n\r\n6780/2017 - FABIO JOSE MAMEDIO\r\n\r\n8280/2017 - CACILDA DE QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\n9076/2017 - CARLOS ALBERTO PEREIRA GUIOMAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9345/2017 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9430/2017 - IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9524/2017 - GARDENIA APARECIDA MOTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9594/2017 - VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9595/2017 - FERNANDO CESAR DIAZ ANDRE DUARTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9706/2017 - JEFERSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9742/2017 - ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9772/2017 - FABIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9798/2017 - RAFAEL RIBEIRO RICCIO DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1778/2017 - DALVA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 36/37, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9433/2017 - KELLY MARA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de devolução de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9532/2017 - PRISCILA DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de devolução de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.06.2017\r\n\r\nLICENÇAPARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8454/2016 - CLAUDIO ELIAS ABDALA\r\n\r\n11114/2016 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10148/2017 - IVANILDA DA COSTA LOBO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9971/2017 - ANA CÂNDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10037/2017 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (Majoração)\r\n\r\nProcessos Nºs:\r\n\r\n9185/2017 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\n9186/2017 - PAULO ROBERTO PLÁCIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2038239"
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                            "II - Errata",
                            "No Edital da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, publicado no D.O. Parte II, página 4, 2ª coluna, em 13 de junho de 2017,\r\n\r\nOnde se lê: “...14 de maio...”\r\n\r\nLeia-se: “...14 de junho...”\r\n\r\nId: 2038240"
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                    "2038241": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 20 de junho de 2017, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “A IMPORTÂNCIA DA CASA DO MÚSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, suplentes da Comissão de DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2017 às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA;\r\n\r\n1. \"OS IMPACTOS DO REZONEAMENTO ELEITORAL E O ACESSO À JUSTIÇA.\"\r\n\r\n- PROPOSTAS DE DILIGÊNCIA;\r\n\r\n1. “AO FORTE IMBUHY EM NITERÓI”,\r\n\r\n2. “AO MUSEU DA POLÍCIA”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 13 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DEBATER “A LEI 7595/2017 LEI DA CACHAÇA”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, JORGE FELIPE NETO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de junho de 2017, às 10:00horas, na Câmara Municipal de Magé, localizada na Rua Salha, 114 - Vila Vitória, Magé, Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - RECUPERAÇÃO, MELHORIAS E INVESTIMENTOS NO SISTEMA DE TRENS DE PASSAGEIROS METROPOLITANOS E REGIONAIS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2 - DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1252/2012, SOBRE A RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - IMPLANTAÇÃO DAS BARCAS DE PASSAGEIROS PELA NOVA EMPRESA CONCESSIONARIA QUE OPERARÁ O SISTEMA AQUAVIÁRIO DA BAIA DE GUANABARA, A SABER: PRAÇA XV, NITERÓI, SÃO GONÇALO, GALEÃO, DUQUE DE CAXIAS E GUIA DE PACOBAIBA (MAUÁ-MAGÉ/RJ).\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 075/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MARCUS VINÍCIUS e PAULO RAMOS, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- REUNIÃO COM O FÓRUM FLUMINENSE DE COMITÊS DE DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - PMDB, MARTHA ROCHA - PDT, PAULO RAMOS - PSOL, e FATINHA - SDD, membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 14 de junho de 2017, quarta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(Edital DO 13/06/2017)\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Filipe Soares, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Paulo Ramos e Milton Rangel, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de junho de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(Edital DO 13/06/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n09:30h\r\n\r\nComissão de Minas e Energia convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos, e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:I - Distribuição de proposições.II - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO FILIPE SOARES \r\n\r\n(Edital DO 09/06/2017\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ nos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocam os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação; dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, e dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 1ª Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 14 de junho de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Análise do cumprimento do § 4º do Artigo 3º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(Edital DO 13/06/2017)\r\n\r\n11:30h\r\n\r\nComissão de DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, FATINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2017, às 11 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:I - Distribuição de proposições;II - Discussão e votação dos Projetos de Lei.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO TUTUCA\r\n\r\n(Edital DO 13/06/2017)\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de junho de 2017, às 13:00h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:I - Oitiva com o INEA, CEDAE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SECONSERMA, RIO-ÁGUAS e DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA, para prestar esclarecimentos sobre “A SITUAÇÃO DAS LAGOAS DE MARAPENDI E JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(Edital DO 13/06/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, suplentes da Comissão de DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2017 às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da seguinte Audiência Pública; 1. \"Os Impactos do Rezoneamento Eleitoral e o Acesso à Justiça.\" - Propostas de Diligência; 1. “Ao Forte Imbuhy em Niterói”, 2. “Ao Museu da Polícia”; Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n(Edital DO 14/06/2017)\r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nComissão de Economia Indústria e Comércio convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se em 14 de maio de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia: “Setor têxtil em Nova Friburgo: desafios e perspectivas.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(Edital DO 13/06/2017)\r\n\r\nBIBLIOTECA - SALA 210\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nComissão de Normas Internas e Proposições Externas convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 06ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de junho de 2017, às 12:00 horas, na sala 210, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Arguição pública do Sr. TIAGO MOHAMED MONTEIRO, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA; - Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 20/2017, do Poder Executivo Estadual, que “ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR TIAGO MOHAMED MONTEIRO, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO MANDATO DE ROOSEVELT BRASIL FONSECA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO DICA\r\n\r\n(Edital DO 13/06/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, o Seminário 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública', destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO seminário será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2017, segunda-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 17h \r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Arraial do Cabo. Av. da Liberdade, s/nº - Centro - Arraial do Cabo - RJ \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wKOGP ou https://goo.gl/8XXgK6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2038241"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "CMAT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.748.970/0001-40 - NIRE 33.3.0031526-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017: I - Data, hora e local da assembleia: 29 de março de 2017, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha, 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Sociedade para o imóvel situado na Rua São Cristóvão, nº 673, parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20940-001. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Cópia Fiel do Original. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3040551 em 15/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2037999"
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                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.464.479/0001-67 - NIRE: 33300029893\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017: I - Data, hora e local da assembleia: 29 de março de 2017, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Ioannis Saliveros Neto, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Sociedade para o imóvel situado na Rua São Cristóvão, nº 673, parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20940-001. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Cópia Fiel do Original. IOANNIS SALIVEROS NETO - Presidente da Mesa; MARCELO SILVA NETO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3039549 em 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2038002"
                ],
                "2038056": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGURIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.100.250/0001-07 - NIRE nº 33300317007\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 23 de março de 2017. (Lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: No dia 23/03/2017, às 13:00 horas, na sede social da Icatu Seguridade S.A. (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. Mesa de Trabalho: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleger os membros da Diretoria; (iv) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; e (v) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, os quais foram publicados nas edições do dia 23/02/2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Diário do Comércio; (ii) Consignar que não haverá destinação de lucro, em razão de não ter havido lucro líquido no exercício de 2016; (iii) Reeleger como membros da Diretoria, com prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020: (a) Luciano Snel Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 090278797, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro; (b) Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro; (c) Cesar Luiz Salazar Saut, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 70.261.833-2, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.730.270-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Siqueira Campos, nº 1163 - 4º andar, Centro. Os membros da Diretoria ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os cargos para os quais foram empossados: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. O cargo de Presidente da Diretoria da Companhia será ocupado por Luciano Snel Corrêa; (iv) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2017, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios; e (v) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Assinaturas: Luciano Snel Corrêa - Presidente; Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Icatu Seguro S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017. Luciano Snel Corrêa - Presidente; Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Seguridade S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3041730 e data de 18/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 23-03-17\r\n\r\nOS: 365603\r\n\r\nId: 2038056"
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                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.464.479/0001-67 - NIRE 33300029893\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. I - Data, hora e local: 28 de abril de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua São Cristóvão, nº 673, parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Ioannis Saliveros Neto, como Presidente, e Sr. Marcelo Silva Neto, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2016. V - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (c) em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 20.530.510,52 (vinte milhões, quinhentos e trinta mil, quinhentos e dez reais, e cinquenta e dois centavos) não há resultado positivo a destinar. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil hoje, dia 28 de abril de 2017. VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveiros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Sra. Natalia Olímpio Ferreira, Contadora - CRC-RJ nº 123.933/O-6, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Ioannis Saliveros Neto - Presidente - Marcelo Silva Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3039785 em 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038001"
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                "2038052": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365338\r\n\r\nId: 2038052"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365770\r\n\r\nId: 2038047"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365642\r\n\r\nId: 2037864"
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                "2038107": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.964.292/0001-70 - NIRE 33.300.266.178\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de Junho de 2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 02 de junho de 2017, às 9:00 horas, na sede da Star One S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro. 2. Convocação e Presença: A convocação da reunião foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Nos termos do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, presidiu os trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. José Formoso Martínez, que convidou a Sra. Elouise Cerqueira dos Santos para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a proposta a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para resgate antecipado total das 8.700 (oito mil e setecentas) debêntures da 2ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Companhia, sob o código STAR12, com data de liquidação em 08 de junho de 2017, nos termos da Cláusula 6.15 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Segunda Emissão de Debêntures da Star One S.A., conforme aditado (\"2ª Escritura de Emissão da Companhia\"); e (b) sujeito à aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária da matéria elencada acima, autorizar os Diretores ou procuradores da Companhia, conforme o caso, a praticarem e celebrarem todos os atos e documentos necessários à im plementação da deliberação ora tomada. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Os Conselheiros tomaram conhecimento da proposta da Administração da Companhia, a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, relativa ao resgate antecipado total das 8.700 (oito mil e setecentas) debêntures da 2ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Companhia, sob o código STAR12, com data de liquidação em 08 de junho de 2017, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das debêntures, acrescido da Remuneração (conforme definido na 2ª Escritura de Emissão da Companhia), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Total das debêntures, sem o pagamento de prêmio ou penalidade, nos termos da Cláusula 6.15 da 2ª Escritura de Emissão da Companhia (\"Resgate Antecipado Total\"); 5.2. Os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram a proposta acima e a sua submissão à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. A referida assembleia deliberará, entre outras matérias, sobre a (a) aprovação do Resgate Antecipado Total; (b) autorização para os Diretores e procuradores da Companhia celebrarem todos os documentos, tomarem todas as providências e praticarem todos os atos necessários à efetivação do Resgate Antecipado Total; e (c) contratação de assessores legais e/ou prestadores de serviços necessários à implementação do Resgate Antecipado Total; e (d) ratificação de todos os atos já praticados relacionados ao Resgate Antecipado Total; 5.3. Em razão das propostas a que se referem os itens 5.1 e 5.2 da presente ata, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre as matérias deliberadas acima; e 5.4. Condicionada à aprovação das matérias deliberadas acima pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, os membros do Conselho de Administração autorizaram, por unanimidade e sem restrições, os Diretores e os procuradores da Companhia a celebrarem todos os documentos e praticarem todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas, bem como ratificam todos os atos praticados pelos administradores e procuradores da Companhia relacionados à efetivação do Resgate Antecipado Total. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Assinaturas: José Formoso Martínez - Presidente; Elouise Cerqueira dos Santos - Secretária. Conselheiros Presentes: (a) José Formoso Martínez; (b) Gustavo Soares Silbert; (c) Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho; (d) Roberto Catalão Cardoso; e (e) Antônio João Filho. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Elouise Cerqueira dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: STAR ONE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3050987 e data de 06/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 02-06-2017\r\n\r\nOS: 365788-1\r\n\r\nId: 2038107"
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027840-1 - CNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de junho de 2017. 1. Data, Hora e Local: No 5º dia de junho de 2017, às 17:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) Análise e deliberação sobre a realização da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em espécie com garantia real, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) (“Debêntures”), as quais serão objeto de colocação privada junto à Multiplan Greenfield XII Empreendimento Imobiliário Ltda. (“Cedente” e “Emissão”, respectivamente), por meio do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Quinta Emissão de Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e a Cedente (“Escritura de Emissão de Debêntures”); (ii) Análise e deliberação sobre a celebração do “Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças” a ser celebrado entre a Cedente, a Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização (“Securitizadora”), a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Contrato de Cessão”), por meio do qual a Cedente transferirá as Debêntures e os direitos de crédito decorrentes das Debêntures, que deverão ser pagos pela Companhia, acrescidos de remuneração incidente sobre o saldo devedor do valor nominal unitário de cada Debênture a partir da data de integralização das Debêntures ou da data de pagamento da remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, bem como todos e quaisquer encargos moratórios, multas, penalidades, indenizações, despesas, custas, honorários, garantias e demais encargos contratuais e legais previstos ou decorrentes da Escritura de Emissão de Debêntures (“Créditos Imobiliários”), representados por uma cédula de crédito imobiliário integral, sem garantia real imobiliária (“CCI”), a ser emitida pela Cedente nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário Integral, sem Garantia Real Imobiliária, sob a Forma Escritural”, a ser celebrado, entre a Cedente e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de instituição custodiante da CCI (“Escritura de Emissão de CCI”), para a Securitizadora, no âmbito de securitização dos recebíveis imobiliários relativos aos Créditos Imobiliários, para serem utilizadas como lastro dos certificados de recebíveis imobiliários da 288ª série da 2ª emissão da Securitizadora (“CRI” e “Securitização”, respectivamente), nos termos do “Termo de Securitização de Créditos Imobiliários”, a ser celebrado entre a Securitizadora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário e representante dos titulares de CRI (“Agente Fiduciário” e “Termo de Securitização”, respectivamente), que serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, a ser realizada nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e da Instrução da CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada (“Oferta”); (iii) Análise e deliberação sobre a outorga da garantia de alienação fiduciária sobre a fração ideal de 39,77% (trinta e nove inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 37.850, do 5º Registro de Imóveis da Comarca da Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (“Imóvel” ou “BarraShoppingSul”, “Fração de Imóvel Alienada Fiduciariamente” e “Alienação Fiduciária”, respectivamente) em favor do titular das Debêntures e dos créditos representados pelas Debêntures (“Debenturista”), em garantia do integral e pontual pagamento (a) das obrigações relativas ao fiel, pontual e integral pagamento, pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido) das Debêntures, da Remuneração (conforme abaixo definido), de prêmio de resgate antecipado ou de amortização antecipada, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e dos demais encargos, relativos às Debêntures em circulação, à Escritura de Emissão de Debêntures e aos demais Documentos da Operação (conforme abaixo definido), quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento ou em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão de Debêntures; (b) os custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à emissão dos CRI; (c) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures, da Escritura de Emissão de Debêntures e dos demais Documentos da Operação, incluindo obrigações de pagar honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações; e (d) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Debenturista, a Securitizadora, o Agente Fiduciário e/ou os titulares de CRI, razoável e comprovadamente, venham, de forma justificada, a desembolsar nos termos das Debêntures, da Escritura de Emissão de Debêntures e dos demais Documentos da Operação e/ou em decorrência da constituição, manutenção, realização, consolidação e/ou excussão ou execução da Alienação Fiduciária (“Obrigações Garantidas”), no prazo e nos termos a serem previstos no “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Fração Ideal de Imóvel em Garantia”, a ser celebrado entre a Companhia e a Securitizadora (“Contrato de Alienação Fiduciária” e, quando referido em conjunto com a Escritura de Emissão de Debêntures, o Contrato de Cessão, a Escritura de Emissão de CCI, o Termo de Securitização e os demais documentos relativos aos CRI, “Documentos da Operação”); (iv) Análise e deliberação para autorizar a Diretoria da Companhia a (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão, à Oferta e à Securitização e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento, condições de resgate antecipado, amortização extraordinária e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, da Oferta e da Securitização, incluindo, mas não se limitando, aos Documentos da Operação e ao “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da 288ª Série da 2ª (Segunda) Emissão da Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização”, a ser celebrado entre a Companhia, a Cedente, a Securitizadora e os Coordenadores (conforme abaixo definido) (“Contrato de Distribuição”); (b) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão, à Oferta e à Securitização, incluindo, mas não se limitando, o Agente Fiduciário, os assessores legais, o Banco Itaú BBA S.A., o Banco BTG Pactual S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de instituições intermediárias da Oferta (“Coordenadores”), a agência de classificação de risco dos CRI e da Companhia, o banco liquidante, o agente registrador, o escriturador dos CRI, o escriturador das Debêntures, o custodiante, o consultor especializado para avaliação do imóvel objeto da Alienação Fiduciária, auditores independentes, entre outros; e (v) A ratificação dos atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as ordens do dia acima. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a realização da Emissão, de forma que as Debêntures terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão de Debêntures: (a) Número da Emissão: As Debêntures representam a 5ª (quinta) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido); (c) Quantidade: Serão emitidas 300.000 (trezentas mil) Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Séries: A Emissão será realizada em série única; (f) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pela instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures (“Escriturador”); (g) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, portanto, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), sem garantia e sem preferência. Após a constituição da Alienação Fiduciária, as Debêntures serão automaticamente convoladas para a espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (i) Alienação Fiduciária: Em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, deverá ser constituída, no prazo e nos termos a serem previstos no Contrato de Alienação Fiduciária, em favor do Debenturista, a Alienação Fiduciária; (j) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão serão destinados pela Companhia, diretamente ou através de suas controladas, até a Data de Vencimento (conforme abaixo definido), para aquisição, e/ou construção, e/ou expansão, e/ou revitalização, e/ou desenvolvimento de shopping centers e/ou empreendimentos imobiliários, nos termos do objeto social da Companhia, conforme descritos na Escritura de Emissão (“Empreendimentos”). A Companhia poderá alterar os percentuais indicados na Escritura de Emissão como proporção dos recursos captados a ser destinada a cada Empreendimento, mediante aditamento à Escritura de Emissão, e tal alteração não dependerá de anuência do Debenturista; (k) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela prevista na Escritura de Emissão de Debêntures (“Data de Emissão”); (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão de Debêntures, o prazo das Debêntures será de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (m) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão de Debêntures, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento; (n) Atualização Monetária: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (o) Remuneração: Sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 95,00% (noventa e cinco por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI” e “Remuneração”, respectivamente), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão de Debêntures; (p) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia serão realizados pela Companhia, mediante crédito na(s) conta(s) corrente(s) de titularidade do Debenturista que for(em) informada(s) por escrito pelo Debenturista à Companhia, sendo que, no caso das Debêntures de titularidade da Securitizadora, o pagamento deverá ser realizado exclusivamente na Conta Patrimônio Separado, conforme definido na Escritura de Emissão de Debêntures; (q) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão de Debêntures até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos; (r) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia ao Debenturista nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) a Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (iii) multa moratória de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (s) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, e ao registro perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais; (t) Negociação: As Debêntures não serão registradas para negociação em qualquer mercado regulamentado de valores mobiliários. As Debêntures não poderão ser, sob qualquer forma, cedidas, vendidas, alienadas ou transferidas, exceto (i) pela transferência entre a Cedente e a Securitizadora no âmbito da Securitização; ou (ii) em caso de eventual liquidação do patrimônio separado dos CRI, nos termos a serem previstos no Termo de Securitização. As transferências de titularidade das Debêntures serão realizadas conforme os procedimentos do Escriturador; (u) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas por meio da assinatura de boletim de subscrição, e integralizadas na data de integralização dos respectivos CRI (“Data de Integralização”), à vista e em moeda corrente nacional, sendo que o preço de integralização das Debêntures corresponderá ao Valor Nominal Unitário; (v) Vencimento Antecipado: Observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão de Debêntures, as Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão de Debêntures poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, podendo o Debenturista exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, observados os eventos de vencimento antecipado automático e não automático a serem previstos na Escritura de Emissão de Debêntures, e os eventuais prazos de cura, quando aplicáveis (cada um, um “Evento de Inadimplemento”); (w) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir do início do 1º (primeiro) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, e com aviso prévio ao Debenturista e ao Escriturador, de 10 (dez) dias úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio incidente sobre o valor do resgate antecipado (sendo que, para os fins de cálculo do prêmio, o valor do resgate antecipado significa o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente a: (i) 3,00% (três inteiros por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 13º e o 24º mês; (ii) 2,00% (dois inteiros por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 25º e o 36º mês; (iii) 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 37º e o 48º mês; (iv) 1,00% (um inteiro por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 49º e o 60º mês; e (v) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 61º mês e a Data de Vencimento; (x) Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir do início do 1º (primeiro) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, e com aviso prévio ao Debenturista e ao Escriturador, de 10 (dez) dias úteis da data do evento, amortizações antecipadas do saldo devedor do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização antecipada (sendo que, para os fins de cálculo do prêmio, o valor da amortização antecipada significa a parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente a: (i) 3,00% (três inteiros por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 13º e o 24º mês; (ii) 2,00% (dois inteiros por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 25º e o 36º mês; (iii) 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 37º e o 48º mês; (iv) 1,00% (um inteiro por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 49º e o 60º mês; e (v) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 61º mês e a Data de Vencimento; (y) Aquisição Facultativa: A Companhia não poderá adquirir Debêntures em circulação; e (z) Demais características da Emissão: As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão de Debêntures. 5.2. Aprovar (i) a celebração da Escritura de Emissão de CCI e a emissão da CCI pela Cedente, bem como (ii) a celebração pela Companhia e pela Cedente do Contrato de Cessão, por meio do qual a Cedente transferirá as Debêntures e os Créditos Imobiliários, representados pela CCI, para a Securitizadora, a qual pretende adquirir as Debêntures e os Créditos Imobiliários com o propósito de vinculá-los aos CRI no âmbito da Securitização e da Oferta, bem como aprovar a assunção de todos os deveres e obrigações designados à Companhia nos termos do Contrato de Cessão. 5.3. Aprovar a outorga da garantia de Alienação Fiduciária sobre a Fração Ideal de Imóvel Alienada Fiduciariamente, em favor do Debenturista, em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, no prazo e nos termos a serem previstos Contrato de Alienação Fiduciária. 5.4. Aprovar a autorização para que a Diretoria da Companhia possa (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão, à Oferta e à Securitização e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento, condições de resgate antecipado, amortização extraordinária e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, da Oferta e da Securitização, incluindo, mas não se limitando, aos Documentos da Operação e ao Contrato de Distribuição; (b) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão, à Oferta e à Securitização, incluindo, mas não se limitando, o Agente Fiduciário dos CRI, os assessores legais, os Coordenadores, a agência de classificação de risco dos CRI e da Companhia, o banco liquidante, o agente registrador, o escriturador dos CRI, o escriturador das Debêntures, o custodiante, o consultor especializado para avaliação do imóvel objeto da Alienação Fiduciária, os auditores independentes, entre outros. 5.5. Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima. 6. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2017. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3051934 e data de 08/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 05-06-2017\r\n\r\nOS: 365819\r\n\r\nId: 2038069"
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                "2038104": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.964.292/0001-70 - NIRE 33.300.266.178\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 02 de junho de 2017, às 10:00 horas, na sede da Star One S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro. 2. Mesa: Nos termos do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, presidiu os trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. José Formoso Martínez, que convidou a Sra. Elouise Cerqueira dos Santos para secretariar os trabalhos. 3. Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma prevista nos artigos 124, §4º e 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 5. Ordem do dia: (a) autorizar a lavratura desta ata na forma do § 1º do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações; (b) deliberar sobre a resgate antecipado total das 8.700 (oito mil e setecentas) debêntures da 2ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Companhia, sob o código STAR12, com data de liquidação em 08 de junho de 2017, nos termos da Cláusula 6.15 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Segunda Emissão de Debêntures da Star One S.A., conforme aditado (\"2ª Escritura de Emissão da Companhia\"); (c) autorizar os Diretores e os procuradores da Companhia a: (i) celebrarem todos os documentos, tomarem todas as providências e praticarem todos os atos necessários à efetivação da deliberação aprovada acima; e (ii) contratarem assessores legais e/ou outros prestadores de serviços necessários à efetivação da deliberação aprovada acima; e (e) ratificar todos os atos que tenham sido praticados pelos administradores da Companhia anteriormente à data da Assembleia Geral Extraordinária em relação às deliberações ora aprovadas. 6. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade dos votos e sem ressalvas, as seguintes matérias: 6.1. Os acionistas, por unanimidade, autorizaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Os acionistas, por unanimidade, aprovaram o resgate antecipado total das 8.700 (oito mil e setecentas) debêntures da 2ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Companhia, sob o código STAR12, com data de liquidação em 08 de junho de 2017, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das debêntures, acrescido da Remuneração (conforme definido na 2ª Escritura de Emissão da Companhia), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Total das debêntures, sem o pagamento de prêmio ou penalidade, nos termos da Cláusula 6.15 da 2ª Escritura de Emissão da Companhia (\"Resgate Antecipado Total\"); 6.3. Os acionistas, por unanimidade, autorizaram os Diretores e os procuradores da Companhia a celebrarem todos os documentos, tomarem todas as providências e praticarem todos os atos necessários à efetivação do Resgate Antecipado Total ora aprovado; 6.4. Ficam os Diretores e os procuradores da Companhia autorizados a (a) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à efetivação do Resgate Antecipado Total ora aprovado, incluindo a celebração de todo e qualquer documento, notificação, comunicação e formulário; (b) contratar assessores legais e/ou outros prestadores de serviços necessários à efetivação do Resgate Antecipado Total ora aprovado, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; e (c) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação do Resgate Antecipado Total ora aprovado; e 6.5. Os acionistas, por unanimidade, ratificaram todos os atos praticados pelos administradores e procuradores da Companhia relacionados à efetivação do Resgate Antecipado Total. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: José Formoso Martínez - Presidente; e Elouise Cerqueira dos Santos - Secretária. Acionistas Presentes: Claro S.A., representada na forma de seu Estatuto Social; Telmex do Brasil S.A., representada por seus Diretores José Formoso Martínez e Marcello da Silva Miguel; José Formoso Martínez; Gustavo Soares Silbert; e Antônio João Filho. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Elouise Cerqueira dos Santos - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: STAR ONE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3050988 e data de 06/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-06-2017\r\n\r\nOS: 365788-2\r\n\r\nId: 2038104"
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                "2038100": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 12/05/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 12/05/2017, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, nos termos do art. 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Art. 5, § Segundo do Estatuto Social da Cia., o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 58.760.378 ações preferenciais Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco\"), retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista Banco, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da presente data, do montante de R$ 56.977.000,53, correspondente ao valor patrimonial das ações preferenciais Classe B objeto do resgate em março de 2017, no valor de R$ 0,96965000 por ação. 5.4.1. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 8.372.663.166 ações, sendo 5.959.445.307 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 491.846.722 ações preferenciais Classe B, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto.. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 12/05/2017. João Mansur Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o número 3052452 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-05-20107\r\n\r\nOS: 365832-B\r\n\r\nId: 2038100"
                ],
                "2038103": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 24/05/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 24/05/2017, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, nos termos do art. 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Art. 5, § Segundo do Estatuto Social da Cia., o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 264.139.638 ações preferenciais Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco\"), retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista Banco, no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 256.122.999,99, correspondente ao valor patrimonial das ações preferenciais Classe B objeto do resgate em março de 2017, no valor de R$ 0,96965000 por ação. 5.4.1. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 8.108.523.528 ações, sendo 5.959.445.307 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 227.707.084 ações preferenciais Classe B, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 24/05/2017. João Mansur Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o número 3052453 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 24-05-2017\r\n\r\nOS: 365832-C\r\n\r\nId: 2038103"
                ],
                "2038099": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 04/05/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 04/05/2017, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, nos termos do art. 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Art. 5, § Segundo do Estatuto Social da Cia., o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 163.873.563 ações preferênciais Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco\"), retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista Banco, no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 158.900.000,36, correspondente ao valor patrimonial das ações preferenciais Classe B objeto do resgate em março de 2017, no valor de R$ 0,96965000 por ação. 5.4.1. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 8.431.423.544 ações, sendo 5.959.445.307 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 550.607.100 ações preferenciais Classe B, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 04/05/2017. João Mansur Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o número 3052451 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-05-2017\r\n\r\nOS: 365832-A\r\n\r\nId: 2038099"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2037973": [
                            "V - Ata",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO/E - 24/06/17. Ficam os Acionistas da Confrapar Administração e Gestão de Recursos S.A., convocados para a AGO/E a realizar-se no dia 24/06/17, em 1a convocação, às 09:30h, na Av. Niemeyer, 121, Sala Ipanema, Leblon/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social findo em 31/12/16; ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/16; Em AGE: iii) alteração dos seguintes Artigos do estatuto social: a) consolidação do capital social e capital autorizado, Arts. 6º e 8º do estatuto social, em virtude de aumentos de capital realizados utilizando o capital já autorizado; b) caput do Art. 8º, de forma a aumentar o valor total do capital autorizado; c) §7º e seguintes do Art. 8º, de forma a alterar o trâmite do direito de preferência no mercado secundário de transferência de ações da Cia.; d) Art. 2º do estatuto social, de forma a criar a filial nº 02 da Cia., na cidade do SP; iv) aprovar a remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2017, sendo o valor da remuneração do conselho de administração a ser aprovada pela assembleia e a remuneração da diretoria a ser individualizada pelo conselho de administração; v) aprovação do vesting das stock options do conselho de administração referente ao plano de 2016; vi) aprovação do plano stock options para o exercício de 2017, referente às metas da Cia., ao conselho de administração e à participação nos comitês de investimentos; vii) Outros assuntos de interesse da Cia. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2037973"
                        ],
                        "2037912": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 16.661.531/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL - Biênio 2017-2019\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Rio de Janeiro, Sr. José Manuel de Almeida Lage, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Estatuto Social, FAZ SABER a todos os seus associados que realizar-se-á em 22, 23 e 24 de junho de 2017 das 8:00 horas às 10:00 horas, no Mercado das Flores, situado à Rua Buíque, S/N - Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Geral Ordinária de ELEIÇÃO da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2017-2019 prevista no Capítulo Terceiro do Estatuto Social. A Diretoria eleita tomará posse no dia 24 de junho de 2017, após o encerramento da apuração do resultado das eleições, que iniciar-se-á às 10:30h. A Assembleia Geral será regida pela seguinte pauta: 1. Eleição da Diretoria e Conselho para o Biênio 2017-2019, tendo por candidata a chapa única, com a respectiva composição: DIRETORIA: José Manuel de Almeida Lage - Presidente; Claucio Jorge de Jesus Carvalho - 1º Secretário; Carlos Erli Dias Heckert - 1º Tesoureiro; José Joaquim Pires Gomes - Diretor de Patrimônio; Marco Antonio Coelho - Vice-presidente; Evany Felipe Tardem - 2º Secretário; CONSELHO FISCAL: Joadir Guerreiro, Joelson Klein e Hiroshi Yokoi. Somente associados que estejam quites com seus deveres estatutários têm direito a voto. Cada associado apto a votar terá uma cédula única para manifestar seu voto. E, para que todos os associados tomem conhecimento, é publicado o presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nJOSÉ MANUEL DE ALMEIDA LAGE\r\n\r\nAssociação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2037912"
                        ],
                        "2037878": [
                            "V - Convocação",
                            "GIA COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.788.365/0001-08\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados os Senhores Quotistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 10 de julho de 2017 às 10:00 horas, no endereço, Rua Araújo Porto Alegre nº 70, Gr. 1013/1020, Rio de Janeiro, RJ CEP 20030-015 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Saída de sócio do quadro social; b) Ingresso de novo sócio; c) Alteração do contrato social;\r\n\r\nId: 2037878"
                        ],
                        "2037429": [
                            "V - Convocação",
                            "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.739.903/0001-42 / NIRE 33.2.0833663-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Performance Investimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), a participar da Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 23 de junho de 2017, às 11:00, na sede da Sociedade, na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 2º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.411-010, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a ratificação da mudança do endereço da sede da Sociedade; e (ii) Deliberar sobre a ratificação da celebração da 8ª Alteração do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017. Luis Oswaldo Lopes Leite - Administrador.\r\n\r\nId: 2037429"
                        ],
                        "2037871": [
                            "V - Convocação",
                            "RAJ COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOIAS E ARTIGOS\r\n\r\nPARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.838.052/0001 - 09.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados os Senhores Quotistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 10 de julho de 2017 às 10:00 horas, no endereço, Rua Araújo Porto Alegre nº 70, Gr. 1013/1020, Rio de Janeiro, RJ CEP 20 030 - 015 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Saída de sócio do quadro social; b) Ingresso de novo sócio; c) Alteração do contrato social;\r\n\r\nId: 2037871"
                        ],
                        "2038025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.828/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n3.829/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n3.830/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n3.831/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n3.832/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n3.833/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n3.834/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n3.835/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.90.99\r\n\r\n3.836/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n3.837/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8419.89.99\r\n\r\n3.838/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2922.50.99\r\n\r\n3.839/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2933.69.99\r\n\r\n3.840/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2905.59.90\r\n\r\n3.841/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n7610.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2038025"
                        ],
                        "2037865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANJUR TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA-EPP \r\n\r\nCNPJ: 07.006.617/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANJUR TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA-EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039969, com validade até 01 de junho de 2022, que a autoriza para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos, inflamáveis da classe de risco 3 (gasolina, óleo diesel e etanol) e óleo lubrificante, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.5367/2016.\r\n\r\nId: 2037865"
                        ],
                        "2035004": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HELIO LEVINBUK\r\n\r\n124.033.088-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHELIO LEVINBUK, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN039489, com validade até 26 de abril de 2022, para localização, instalação e operação de cultivo de maricultura com utilização das espécies Nodipecten nodosos (vieira) pelo sistema do tipo espinhel flutuante em área de 0,37 yha, situado na Ilha da Gipóia, Baía da Ilha Grande, com poligonal nas Coordenadas UTM 23K, Datum WGS 84, definida pelo vértice 1 97452123,57m e 565367,89m), vértice 2 (7452087,74m e 565673,31m), vértice 3 (7452046,81m e 565609,95m) e vértice 4 (7452084,17m e 565575,39), no seguinte local: Ilha da Gipóia, Ilha da Gipóia, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.6598/2016)\r\n\r\nId: 2035004"
                        ],
                        "2036838": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nBASE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0123-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, para realizar as atividades de recebimento, armazenamento, mistura e distribuição de derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e óleo combustível) etanol e biodiesel a granel na base de Volta Redonda (BAVOL) e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Integração, 1.829 - Aterrado, Município de Volta Redonda, no período de 18.05.2016 a 18.06.2016, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2036838"
                        ],
                        "2037366": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10 horas do dia 21 de junho de 2017, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Membro para o Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2037366"
                        ],
                        "2037506": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL PORTOBELLO S/A\r\n\r\nCNPJ 28.703.478/0001-05 - NIRE 333.0001713-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os srs acionistas da Hotel Portobello S.A.(\"Cia\") a se reunirem em AGE, a ser realizada às 11 hs do dia 21/06/17, na Rodovia Rio Santos, Km 438 (antigo Km 47), Mangaratiba, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a 1ª Emissão de Debêntures da Cia, em série única, com garantia real, por colocação privada, no valor total de emissão de até R$ 2.000.000,00, com a finalidade de captação de recursos para investimentos nas atividades que compõem o objeto social da Cia e reforço de seu caixa e capital de giro operacional; e (ii) Autorizar a administração da Cia a adotar todos os atos e procedimentos úteis e/ou necessários para dar cumprimento à deliberação tomada no item (i) acima. Orientações Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponí]veis para consulta, com a antecedência legalmente exigida, na sede social da Cia. 2. A pessoa presente à Assembleia Geral deverá comprovar sua qualidade de acionista, de acordo com o art. 126 da lei 6.404/76, bem como os documentos comprobatórios dos seus respectivos poderes de representação. O mandato para representação na Assembleia deverá ter sido outorgado em conformidade com o art. 126, §1º, da Lei 6.404/76. Mangaratiba, 12/06/2017. Hotel Portobello S/A - Administração.\r\n\r\nId: 2037506"
                        ],
                        "2038091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta, BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Convocamos os acionistas da OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) para que se reúnam em Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada às 11h00min do dia 14 de julho de 2017, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller 116, 38º andar, Botafogo, CEP 22290-160, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Ordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conselho de Administração - Paulo Narcélio Simões Amaral - Presidente.\r\n\r\nId: 2038091"
                        ],
                        "2038098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Sociedade a se reunirem no dia 22 de junho de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; e, B) Indicação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representados por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. Fabio Luchetti - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2038098"
                        ],
                        "2037435": [
                            "V - Convocação",
                            "MS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.765.447/0001-63 - NIRE nº 33.2.0804693-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios, no dia 21/06/17, às 10h30min, a ser realizada, na sede da Sociedade, na Av. Churchill, nº 94, sala 306, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de deliberar: a) a exclusão do sócio remisso Francisco José Machado de Sant'Anna, nos termos dos arts. 1.004 e 1.031, do Código Civil; e b) a alteração, em detrimento da aprovação da deliberação acima, da Cláusula 4ª e do § 1º da Cláusula 6ª do Contrato Social, de que tratam, respectivamente, do Capital Social e da Administração da Sociedade. RJ, 09/06/17. Raul Barrozo da Motta Junior.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365748\r\n\r\nId: 2037435"
                        ],
                        "2037031": [
                            "V - Convocação",
                            "LEGIÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER\r\n\r\nCNPJ 34.061.028/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL. O Conselho Deliberativo da L.F.E.C.C., usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 subitem “b” de seu Estatuto, convoca os membros deste Conselho a se reunirem em Assembleia Geral em instalações do Hospital Mário Kroeff no próximo dia 21 de junho de 2017 (quarta-feira), em primeira convocação às 14:00h e, em segunda convocação e com qualquer número de presentes, às 14:30h, para elegerem em escrutínio secreto a Diretoria da L.F.E.C.C. para o biênio 2017/2019. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017. Sandra de Barros Vieira - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2037031"
                        ],
                        "2037765": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a retificação da alteração da redação do Artigo 12 do Estatuto Social realizada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 27 de abril de 2017. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 13 de junho de 2017. Luiz Alberto Oliveira de Luca, Presidente\r\n\r\nId: 2037765"
                        ],
                        "2037440": [
                            "V - Convocação",
                            "RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.526.336/0001-46 - NIRE 33.3.0029943-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Cia para se reunirem em AGE, no dia 22/06/17, às 9h30min, a ser realizada, na sede na Av. Churchill, nº 94, sala 310, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de eleger novo Diretor Financeiro da Cia. RJ, 09/06/17. Raul Barrozo da Motta Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365747\r\n\r\nId: 2037440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2035442": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ n.º 01.947.320/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI, sito na Rua Coruripe, 1.091 - Marechal Hermes/RJ, Censo Escolar 330755956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Turma 9000: Fábio Fleixeira Pacheco, Matricula 01/FD; Luiz Miguel Pereira de Oliveira, Matricula 03/FD. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, no ANO LETIVO 2015/2º Semestre: Turma SB/EJA: André Luís Silva Fernandes, Matricula 012; Debora dos Santos Lima Jales, Matricula 013; Diego Gervasio de Jesus, Matricula 015; Ewerton Nunes Monteiro, Matricula 014; Maxwell Bremi Kampi, Matricula 021; Orlinda Gonçalves dos Santos, Matricula 016; Renan Mariano Falcão, Matricula 017. no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Turma SB/EJA: Adriano Cesar Silva, Matricula 01; Adriano Rodrigues Pereira, Matricula 02. Alessandra Ribeiro de Lima, Matricula 03; Alex Sandro da Silva Ferreira, Matricula 04; Alexandra Dilonardo da Silva, Matricula 05; Alexandra Fontoura de Souza dos Santos, Matricula 06; Anaiara Nadi Silvestre Silva, Matricula 07; Anally Palícia Cavalcante Nogueira, Matricula 08; Ana Paula da Silva, Matricula 09; André Melvy Pereira da Silva, Matricula 10; Angelíca de Sousa Freitas de Rezende, Matricula 11; Anne Caroline Nascimento da Silva, Matricula 012; Beatriz Gouvêa de Oliveira, Matricula 013; Bernard de Souza Silva, Matricula 014; Brhenda Alves da Silva, Matricula 015; Bruno Sueth da Penha Viana, Matricula 016; Camilla Goulart Velasques, Matricula 017; Carine Souza de Almeida, Matricula 018; Carlos Alexandre Oliveira da Silva, Matricula 019; Claudio Ferreira da Silva, Matricula 020; Cleodinir da Silva Mendonça, Matricula 021; Damiana da Silva Gomes, Matricula 022; Daniel Fernandes de Oliveira, Matricula 023; Daniele Romeiro Ventura Gurgel, Matricula 024; Danielly Santos da Silva, Matricula 025; Diana de Oliveira Barreto, Matricula 026; Diego Brito dos Reis, Matricula 027; Diones da Silva, Matricula 028; Dirceu Clovis da Silva, Matricula 029; Edson Cunha Junior, Matricula 030; Eduardo Pereira Neto, Matricula 031; Eduardo Viveiros Machado, Matricula 032; Elany de Almeida Reis Braga, Matricula 033; Eliana Luiz Ferreira da Cruz, Matricula 034; Elias Romualdo da Silva, Matricula 035; Érica Araujo de Almeida, Matricula 036; Fabricio Silva de Oliveira, Matricula 037; Fernanda Cristina Pereira dos Santos, Matricula 038; Fernando Inacio da Silva, Matricula 039; Fernando Teixeira Rodrigues Barbosa Júnior, Matricula 040; Flavio Luiz de Andrade Vianna da Costa Cruz, Matricula 041; Francisco Clerton Teodósio Gomes, Matricula 042; Gabriel Gicquel Siciliano Coutinho, Matricula 043; Geisa Silva Azevedo dos Santos, Matricula 044; Gilberto Flor da Silva, Matricula 045; Giselle da Silva Fernandes, Matricula 046; Gleice Kelly Ferreira Ribeiro, Matricula 047; Guilherme da Silva Melo, Matricula 048; Henrique Matheus Coutinho Santana, Matricula 049; Igor Apolinario Dias do Prado, Matricula 050; Ivanildo Cosme da Silva, Matricula 051; Jéssika Cristina da Conceição Jácome, Matricula 052; Jessilane Marinho Demetrio da Silva, Matricula 053; Joice Pereira da Silva Brito Conceição, Matricula 054; João Daniel dos Santos Ferreira, Matricula, 055; Jonnathan Carvalho dos Santos, Matricula 056; Junior da Silva Santos, Matricula 057; Lawanne Sousa Alves, Matricula 058; Leandro Martins de Queiroz, Matricula 059; Leonardo Batista Tito, Matricula 060; Leonardo Gomes da Silva, Matricula 061; Leonardo Jose da Silva, Matricula 062; Leonardo Oliveira da Costa, Matricula 063; Leonardo Peris Mansini, Matricula 064; Letícia Faccioli de São Sabas Soares, Matricula 065; Leticia Tavares Cavalcante, Matricula 066; Libiane dos Santos da Natividade Teixeira, Matricula 067; Lizandra Gonçalves Bandeira, Matricula 068; Luana Caroline Rodrigues Silva Gil, Matricula 069; Luciana da Conceição da Silva Brito, Matricula 070; Lucio Leite da Costa, Matricula 071; Lucivanda de Sousa Galvão Correia, Matricula 072; Marcela Bruna de Oliveira Rosa de Souza, Matricula 073; Marcella Felisberto de Oliveira Melo, Matricula 074; Marcella Regina Corrêa Garcia, Matricula 075; Marcilio do Carmo Souza, Matricula 076; Marilia Pereira da Paixão, Matricula 077; Matheus Dias de Souza, Matricula 078; Matheus Rodrigues de Souza, Matricula 079; Michael Vidal Silva, Matricula 080; Nadijanio Lima de Moraes, Matricula 081; Nathália Soares da Silva Nascimento, Matricula 082; Nayara Silva de Oliveira, Matricula 083; Noemia dos Santos Souza, Matricula 084; Paloma Braga da Silva, Matricula 085; Paola Peçanha dos Santos, Matricula 08; Paulo Cesar Cardoso Junior, Matricula 087; Phelipe Freire Soares, Matricula 088; Rafael da Silva Nascimento, Matricula 089; Rafael da Silva Santos, Matricula 090; Rafael Ribeiro, Matricula 091; Raquel Dames de Oliveira Leal, Matricula 092; Rebecca Paiva Medeiros, Matricula 093; Rebecca Rayra da Cunha Pimenta, Matricula 094; Renan Lourenço Malta, Matricula 095; Renata Paula Pereira Oliveira, Matricula 096; Ricardo Borges Leal, Matricula 097; Rosa Maria Dias de Souza, Matricula 098; Rosana Lopes Alves, Matricula 099; Rosangela Calito Alves de Oliveira, Matricula 100; Rosivânia dos Santos, Matricula 101; Sabrina Dutra dos Santos, Matricula 102; Sandra Regina de Araujo Hilario, Matricula 103; Suelen de Azevedo Loredo, Matricula 104; Taiara Malfetano Pereira, Matricula 105; Thayna Lopes da Silva, Matricula 106; Tássita Nathaniele Silva de Carvalho, Matricula 107; Vanessa Vieira de Melo Santos Lyra, Matricula 108; Vania Sá de Oliveira da Silva, Matricula 109; Virginia Viana Ondeza, Matricula 110; Vitor Charles Rocha Amorim, Matricula 111; Wallace Carvalho da Costa, Matricula 112; Walquiney Pires dos Santos, Matricula 113; Welington Lyra da Silva, Matricula 114. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado no Processo E-03/007/2306/13, Diretor: Joel José da S. Fraga, designada no E-03/007/1438/16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Marcelo Costa Pinheiro, ID 43629849.\r\n\r\nId: 2035442"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2038067": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO PARQUE RES. SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Alfredo Backer, 579 neste ato representado pelo Administrador Geral Jorge Antonio da Silva Senna, usando das atribuições que confere a Convenção artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participar da ASSEMBLEIA GERAl EXTRAORDINÁRIA, a serem realizadas conforme calendário abaixo para deliberação das seguintes ordens do dia 1) Aprovação do exercício de 2016 2) Aumento da taxa do CDC 3) Alteração da Convenção e do Regimento interno abrindo poderes para alteração das mesmas a fim adequar as normas e as disciplinas jurídicas atuais, qual seja, CF, CPC e CC- Votação e aprovação de poderes, inerentes para coleta de assinaturas respaldando as alterações acima 4)Assuntos Gerais. DIA 26/06/2017-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19.00h 2ª CONVOCAÇÃO 20:00h. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar nas deliberações da Assembleia e dela participarem, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Os Senhores associados somente terão acesso ao plenário da assembleia, munidos dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; comprovante de Propriedade; e em caso de representação, Procuração Original que deverá ser específica e constar reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.\r\n\r\nId: 2038067"
                        ],
                        "2037890": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL \r\n\r\nCNPJ: 28.713.998/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL.\r\n\r\nPrezados senhores condôminos, na qualidade de síndico do Condomínio do Edifício Avenida Central, situado na Avenida Rio Branco 156, sobreloja 314, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sirvo-me do presente para convocar V. Sas. para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, à realizar-se no dia 20 de junho de 2017, no salão do TERRASSE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, situado a Avenida Rio Branco 156, 4º andar, Centro, às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos) em primeira convocação, com o quorum de mais da metade da totalidade das frações ideais do edifício e às 18:00 (dezoito horas) em segunda chamada e última convocação, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: ORDINÁRIA: 1º) Apresentação do relatório da administração do condomínio, do período de 01 de julho de 2016 à 31 de maio de 2017; 2º) Apresentação e votação das contas da Administração do condomínio acompanhada dos pareceres dos conselhos de administração e fiscal, referente ao período de 01 de julho de 2016 a 31 de maio de 2017; 3º) Apreciação e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias para o exercício de 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018; 4º) Ratificação da escolha da seguradora referente aos seguros comuns, vultosos, danos elétricos e de responsabilidade civil, para o período de 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018; 5º) Assuntos gerais. EXTRAORDINÁRIA: 6º) Apresentação e votação da proposta para substituição de toda tubulação de água potável e instalação de hidrômetros individuais; 7º) Apresentação e votação da proposta para substituição dos Schillers; 8º) Autorização para que o síndico referendado pelo conselho de administração e fiscal possa contratar financiamentos bancários, caso haja necessidade, para obras de substituição dos Schillers (equipamentos de ar condicionado); 9º) Apresentação e votação da proposta para instalação de película protetora, visando a padronização da fachada do prédio; 10º) Comunicação do departamento jurídico do CEAC sobre a nova modalidade de execução de cotas de condomínio, permitida hoje, pelo novo Código de Processo Civil, o que fará de forma automática, com que o nome do devedor seja inscrito no Serasa. 11º) Ratificar os termos da deliberação da AGO/2016 acerca da remuneração do síndico. 12º) Comunicar a compra de 20 (vinte) transformadores a seco em substituição aos antigos em ascarel, que estavam proibidos de uso por lei. Cumpre informar, que é lícito aos condôminos se fazerem representar nas assembleias por procuradores, munidos com procuração específica. Informo, ainda, que os condôminos em atraso nos pagamentos de suas taxas condominiais não poderão votar e nem participar das assembleias. Por fim, objetivando celeridade dos trabalhos o credenciamento dos condôminos iniciará excepcionalmente a partir das 16:00h, no local das assembleias. Atenciosamente - Marcelo Antonio Costa Pinheiro - Síndico do Condomínio do Edifício Avenida Central.\r\n\r\nId: 2037890"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2038090": [
                                "V - Convocação",
                                "CRESS 7ª REGIÃO \r\n\r\nCNPJ 33.673.237/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 7º Região, convoca Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no próximo dia 08 de julho de 2017 (sábado), às 10h em 1º Convocação e às 10h30min, em 2º Convocação, na sede do CRESS, à Rua México, 41, 12º andar, sala 1204, Centro - Rio de Janeiro/RJ. Terão direito a voto profissionais em pleno gozo dos seus direitos e quites com as anuidades do CRESS até o ano de 2016. Pauta: Eleições de Delegados da base para o 46º Encontro Nacional CFESS/CRESS.\r\n\r\nId: 2038090"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037798": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11898/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 34/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 06 (seis) Motocicletas e 06 (seis) baús para motos, para atender as necessidades da Secretaria de Segurança e Ordem Pública e da Guarda Civil de Araruama”, conforme Termo de Referência da SESEG.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESEG.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 21/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037798"
                        ],
                        "2037799": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5990/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 36/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de Dedetização para atender a demanda das Unidades de Saúde e prédios vinculados à Secretaria Municipal de Saúde”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037799"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10591 /2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 43/2017 \r\n\r\nOBJETO - “Confecção de coletes padronizados para serem utilizados pelo pessoal de apoio á Guarda Escolar de Araruama”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nOnde se lê: “DATA DE ABERTURA: 24/06/2017 ”\r\n\r\nLeia-se: “DATA DE ABERTURA: 27/06/2017”\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037801"
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                        "2037807": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8183 /2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 44/2017 \r\n\r\nOBJETO - “Confecção de material gráfico a ser utilizado nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nesta secretaria”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nOnde se lê: “DATA DE ABERTURA: 24/06/2017 ”\r\n\r\nLeia-se: “DATA DE ABERTURA: 26/06/2017”\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037807"
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                        "2037809": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4000/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 46/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Fraldas Geriátricas para atender aos mandados judiciais do Município de Araruama. Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12(doze) meses”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 05 (cinco) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037809"
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                        "2037810": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 401/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 47/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de equipamentos / material permanente (Recurso de emenda parlamentar nº 15040005 - proposta nº 11885.839000/1150-02 - Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde) para atender as necessidades dos Postos de Saúde (PS) e Postos de Saúde das Famílias (PSF) do Município de Araruama RJ.”, Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/06/2017 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037810"
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                        "2037811": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8532/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 48/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de extintores de incêndio e placas de sinalização, em virtude de adequarmos o Parque de Exposições Manoel Marinho Leão”., Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/06/2017 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS\r\n\r\nA pregoeira informa: - exclusão da expressão 30 dias citada letra “d”, subitem 5.3. TP 021/17, mantendo a obrigatoriedade da validade na data do certame. - altera critério do julgamento do processo 608/17, pregão SRP 068/17, para menor preço GLOBAL.\r\n\r\nPregão SRP 074 - OBJETO: Eventual aquisição pasta polionda. Processo: 1311/2017 - Dia: 04 de julho de 2017 - 09:00 horas..\r\n\r\nTP 073/2017 - OBJETO: Serviço de engenharia para retirada, montagem e colocação de tubos decantadores (perfis em PVC) no interior do decantador, inclusive fornecimento de materiais. Processo 1686/2017. Dia: 05/07/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 12/06/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2038071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037986": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei n. 288, de 04 de maio de 2017.\r\n\r\nCRIA O CENTRO CULTURAL SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Centro Cultural Santa Rita, na localidade de Santa Rita de Cássia em Três Irmãos.\r\n\r\nArt. 2º. Destina-se o uso da edificação da Escola Municipal Santa Rita, para a instalação do Centro Cultural.\r\n\r\nParágrafo único - No Centro Cultural poderão ser desenvolvidas as atividades relacionadas as artes e cultura regional, e em especial:\r\n\r\nI - exposição de arte\r\n\r\nII - mini-concertos\r\n\r\nIII - vernissages\r\n\r\nIV - lançamentos de livros\r\n\r\nV - casa de chá\r\n\r\nVI - livraria de arte\r\n\r\nVII - espaço de leilões de artes\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2037986"
                        ],
                        "2037987": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei n. 289, de 04 de maio de 2017.\r\n\r\nCRIA O CENTRO CULTURAL VIEIRA BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Centro Cultural Vieira Braga, na localidade de Vieira Braga em Três Irmãos.\r\n\r\nArt. 2º. Destina-se o uso da edificação da Escola Municipalizada Vieira Braga, para a instalação do Centro Cultural. \r\n\r\nParágrafo único - No Centro Cultural poderão ser desenvolvidas as atividades relacionadas as artes e cultura regional, e em especial: \r\n\r\nI - exposição de arte\r\n\r\nII - mini-concertos\r\n\r\nIII - vernissages\r\n\r\nIV - lançamentos de livros\r\n\r\nV - casa de chá\r\n\r\nVI - livraria de arte\r\n\r\nVII - espaço de leilões de artes\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, dia 04 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2037987"
                        ],
                        "2037992": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei n° 291, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Altera dispositivo da Lei 305, de 19 de novembro de 1997, a fim de incluir novas instituições para compor o CMDR.\r\n\r\nEu, Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 5º da Lei número 305, de 19 de novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - Integram o CMDR”:\r\n\r\na) Associação de Produtores do Valão do Padre Antônio;\r\n\r\nb) Associação de Produtores da Curitiba;\r\n\r\nc) Associação de Produtores das Palmeiras;\r\n\r\nd) Associação de Produtores do Goiabal;\r\n\r\ne) Associação de Produtores dos Vazes;\r\n\r\nf) Associação de Produtores de Santa Rita;\r\n\r\ng) Associação de Produtores de Frecheiras;\r\n\r\nh) Associação de Produtores de Monte Verde;\r\n\r\ni) Associação de Produtores de São João do Paraíso;\r\n\r\nj) Associação de Produtores de Três Irmãos;\r\n\r\nk) Instituto Federal Fluminense;\r\n\r\nl) Emater-Rio;\r\n\r\nm) Associação de Produtores Rurais do Valão da Onça;\r\n\r\nn) Sindicato Rural;\r\n\r\no) Grupo Agrícola Petiribote;\r\n\r\np) Grupo Agrícola Samburá\r\n\r\nq) Associação de Moradores, Produtores Rurais e Artesãos de Funil;\r\n\r\nr) Associação de Produtores Rurais de Cruzeiro;\r\n\r\ns) Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\nt) Associação de Produtores, Moradores e Amigos do Vale da Jacutinga;\r\n\r\nu) Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nw) Núcleo de Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci/RJ, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2037992"
                        ],
                        "2037988": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei nº 292, de 17 de maio de 2017.\r\n\r\nCria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\n§1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Báscio.\r\n\r\n§2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos do FMSB serão provenientes de:\r\n\r\nI - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;\r\n\r\nII - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;\r\n\r\nIII - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;\r\n\r\nIV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - Doações e legados de qualquer ordem. \r\n\r\nVI- Parcela recebida pelo município em função do ICMS Verde Lei, correspondente ao setor de saneamento básico.\r\n\r\nArt. 3° - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.\r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município.\r\n\r\nArt. 5°- A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.\r\n\r\nArt. 6° - O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2037988"
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                        "2037989": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei nº 293, de 17 de maio de 2017.\r\n\r\nEstabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cambuci e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUI ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:\r\n\r\nI - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:\r\n\r\na) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;\r\n\r\nb) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;\r\n\r\nc) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;\r\n\r\nd) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;\r\n\r\nII - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;\r\n\r\nIII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;\r\n\r\nIV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;\r\n\r\nV - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para diluição de efluentes domésticos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997e da Lei Estadual no3239 de 2 de agosto de 1999, Política Estadual dos Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 4º - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local.\r\n\r\n§ 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.\r\n\r\n§ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por:\r\n\r\nI - órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública Municipal, na forma da legislação;\r\n\r\nII - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIII - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços, com o possível apoio de órgão da administração do estado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 6º - A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - universalização do acesso;\r\n\r\nII - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;\r\n\r\nIII - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;\r\n\r\nIV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;\r\n\r\nV - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nVI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida para as quais o saneamento básico seja fator determinante;\r\n\r\nVII - eficiência e sustentabilidade econômica;\r\n\r\nVIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;\r\n\r\nIX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;\r\n\r\nX - controle social;\r\n\r\nXI - segurança, qualidade e regularidade;\r\n\r\nXII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 7º - São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:\r\n\r\nI - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;\r\n\r\nII - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;\r\n\r\nIII - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;\r\n\r\nIV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;\r\n\r\nV - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;\r\n\r\nVI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;\r\n\r\nVII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;\r\n\r\nVIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;\r\n\r\nIX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde da população.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Diretrizes Gerais\r\n\r\nArt. 8º - A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal Meio Ambiente, que distribuirá de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal respeitada as suas competências.\r\n\r\nArt. 9º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;\r\n\r\nII - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;\r\n\r\nIII - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;\r\n\r\nIV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico;\r\n\r\nV - consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas sócio-econômicas da população;\r\n\r\nVI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico, orientada pela busca permanente da universalidade, qualidade e eficiência;\r\n\r\nVII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;\r\n\r\nVIII - a bacia hidrográfica é considerada preferencialmente como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;\r\n\r\nIX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;\r\n\r\nX - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;\r\n\r\nXI - promoção de programas de educação sanitária;\r\n\r\nXII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;\r\n\r\nXIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;\r\n\r\nXIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 10º - A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.\r\n\r\nArt. 11º - O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.\r\n\r\nArt. 12º - O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - Plano Municipal de Saneamento Básico;\r\n\r\nII - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento;\r\n\r\nIII - Fundo Municipal de Saneamento Básico;\r\n\r\nIV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.\r\n\r\nV - Conferência Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Plano Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 13º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.\r\n\r\nArt. 14º - O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos:\r\n\r\nI - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;\r\n\r\nII - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;\r\n\r\nIII - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;\r\n\r\nIV - ações para emergências e contingências;\r\n\r\nV - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.\r\n\r\nVI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 15º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. \r\n\r\n§ 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a(s) prestadora (s) dos serviços.\r\n\r\n§ 3º A delegação de prestação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.\r\n\r\n§ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário engloba integralmente o território do ente do município.\r\n\r\nArt. 16º - Na avaliação anual e revisão quadrianual do Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB, de acordo com a lei federal 11.445-07, tomar-se-á por base o diagnóstico sobre a salubridade ambiental do município e os indicadores de implementação das ações previstas no PMSB em vigor.\r\n\r\nArt. 17º - O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Controle Social de Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 18º - O controle social de saneamento básico ficará a cargo do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico criado pela Lei n° 183/2015.\r\n\r\nArt. 19º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.\r\n\r\nArt. 20º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim.\r\n\r\nArt. 21º - O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.\r\n\r\nArt. 22º - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB\r\n\r\nArt. 23º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, é um dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento e deverá ser criado em lei especifica.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nSistema Municipal de Informações em Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 24º - Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos:\r\n\r\nI - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;\r\n\r\nII - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;\r\n\r\nIII - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.\r\n\r\n§ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.\r\n\r\n§ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Conferência Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 25º - A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.\r\n\r\n§ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico.\r\n\r\n§ 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 26º - São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:\r\n\r\nI - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;\r\n\r\nII - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;\r\n\r\nIII - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado e de acordo com a capacidade de pagamento da população;\r\n\r\nIV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;\r\n\r\nV - ao ambiente salubre;\r\n\r\nVI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;\r\n\r\nVII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei;\r\n\r\nVIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.\r\n\r\nArt. 27º - São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:\r\n\r\nI - o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços; \r\n\r\nII - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação;\r\n\r\nIII - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis; \r\n\r\nIV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;\r\n\r\nV - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;\r\n\r\nVI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.\r\n\r\nVII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível. \r\n\r\n‘CAPÍTULO IV\r\n\r\nPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 28º - A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.\r\n\r\nArt. 29º - Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. \r\n\r\n§ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.\r\n\r\n§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.\r\n\r\nArt. 30º - Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.\r\n\r\nArt. 31º - Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS\r\n\r\nArt. 32º - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:\r\n\r\nI - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;\r\n\r\nII - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;\r\n\r\nIII - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;\r\n\r\nII - ampliação do acesso aos serviços dos cidadãos e em localidades de baixa renda;\r\n\r\nIII - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;\r\n\r\nIV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;\r\n\r\nV - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;\r\n\r\nVI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;\r\n\r\nVII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;\r\n\r\nVIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. \r\n\r\nArt. 33º - Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;\r\n\r\nII - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;\r\n\r\nIII - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;\r\n\r\nIV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e\r\n\r\nV - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, e de acordo com situações de exceções previstas e prazos previamente acertados com o órgão regulador do contrato.\r\n\r\n§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.\r\n\r\n§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. \r\n\r\n§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.\r\n\r\nArt. 34º - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.\r\n\r\n§ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.\r\n\r\n§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.\r\n\r\n§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nREGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 35º - O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§ 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas:\r\n\r\nI - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;\r\n\r\nII - por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal; \r\n\r\nII - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.\r\n\r\nArt. 36º - São objetivos da regulação:\r\n\r\nI - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;\r\n\r\nII - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;\r\n\r\nIII - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.\r\n\r\nArt. 37º - A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;\r\n\r\nII - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;\r\n\r\nIII - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;\r\n\r\nIV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;\r\n\r\nV - medição, faturamento e cobrança de serviços;\r\n\r\nVI - monitoramento dos custos;\r\n\r\nVII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;\r\n\r\nVIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;\r\n\r\nIX - subsídios tarifários e não tarifários;\r\n\r\nX - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;\r\n\r\nXI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;\r\n\r\n§ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.\r\n\r\n§ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.\r\n\r\nArt. 38º - Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.\r\n\r\n§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.\r\n\r\n§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 39º - Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a ser administrado em conjunto pela Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.\r\n\r\nArt. 40º - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 41º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 42º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2037989"
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                        "2037990": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 294, de 17 de maio de 2017.\r\n\r\nAutoriza a contratação temporária para atender à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Cambuci autorizado a contratar, por excepcional interesse público, até 31 de dezembro de 2017, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, servidores conforme demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n06\r\n\r\n20 hs semanais\r\n\r\nDiploma de bacharel em odontologia, reconhecido pelo MEC e registro no Conselho Regional de Odontologia\r\n\r\nR$ 2.600,00\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n06\r\n\r\n40 hs semanais\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nR$ 937,00\r\n\r\nParágrafo único - Os contratos poderão ser rescindidos a qualquer tempo a critério da administração pública.\r\n\r\nArt. 2º. As atribuições para os cargos ora criados no art. 1º serão as constantes no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal; estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativo-preventivas em saúde bucal.\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade; realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS/01 e NOAS/02); encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Auxiliar de Consultório Dentário (A.C.D);.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO:\r\n\r\nhorário: 20 horas semanais; e\r\n\r\no exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nescolaridade: Graduação superior completa;\r\n\r\nhabilitação funcional: Ser possuidor de Diploma de bacharel em odontologia, devidamente reconhecido pelo MEC.\r\n\r\nregistro no Conselho Regional de Odontologia.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território do Município; identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal; estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativo-preventivas em saúde bucal.\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das infor mações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO:\r\n\r\nhorário: 40 horas semanais; e\r\n\r\no exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nescolaridade: Ensino Médio completo;\r\n\r\nSer possuidor de diploma de conclusão de curso de ensino médio.\r\n\r\nId: 2037990"
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                        "2037985": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto n° 1307, 14 de março de 2017.\r\n\r\nAprova o Plano Municipal de Saneamento e da outras providências.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, na forma dos Anexos de I a VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser publi cado no portal da transparência, endereço eletrônico www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 14 de março de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2037985"
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                        "2037991": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 07 de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que a Constituição Federal em seu Art. 40, § 7º garante aos segurados dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, que contribuíram para o Regime de Previdência Contributiva e Solidária do Ente Público o direito ao benefício da Pensão por Morte;\r\n\r\nConsiderando o que preceitua o Artigo 248, inciso I, alínea a da LC nº 01/93 assegurando o direito à pensão vitalícia por morte da ex-servidora MARIA JOSÉ LEAL ao beneficiário MARCO AURÉLIO BARROS DIAS;\r\n\r\nConsiderando também os Artigo 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 469 de 06/10/2003;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PENSÃO VITALÍCIA INTEGRAL POR MORTE da ex-servidora MARIA JOSÉ LEAL, matrícula nº 200.00556, aposentada, nos termos da portaria nº 311/2010, ao viúvo MARCO AURÉLIO BARROS DIAS, portador da Carteira de identidade nº 0207705310, inscrita no CPF sob o nº 390812067-53, requerida por meio do Processo Administrativo nº 3590/2017, nos termos dos Artigos 246, Artigo 248, inciso I, alínea “a” e Artigo 249, todos da LC nº 01/93 c/c Artigos 21 a 23 da Lei nº 469 de 06/10/2003; e, Artigo 40, § 7º da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.740,72\r\n\r\nProventos totais discriminados no valor de R$ 2.740,72 (dois mil, setecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). Valor este referente aos proventos na data do óbito da servidora.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 27 de maio de 2017 (data do óbito da ex-servido ra).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci/RJ, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2037991"
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                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2017\r\n\r\nOBJETO: seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a outorga de CONCESSÃO ONEROSA de 02 (dois) espaços físicos edificados no Terminal Rodoviário de Passageiros (Rodoviária), localizado na Rua Getúlio Vargas - Centro - Cantagalo - RJ, para exploração de loja comercial, exceto venda de passagens, com valor mínimo de encargo estabelecido no Anexo I deste Edital - VALOR: R$ 93.936,00 DATA: 14 de julho de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103. Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/06/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2037831"
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            },
            "Município de Mendes": {
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                    "Atos": {
                        "2037972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017 SRP\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA \r\n\r\nMICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\n(Art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014)\r\n\r\nProcesso nº. 044/2017. Objeto: Eventual aquisição de gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros visando atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e suas respectivas unidades, conforme especificações do anexo II do edital, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 03/07/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 05/07/2017 às 10 horas. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 09 de junho de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira \r\n\r\nId: 2037972"
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            },
            "Município de Petrópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2037607": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 03/2017\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, através da CPL, faz saber a todos os que o presente virem, ou deste tomarem conhecimento, que procederá no dia 20/07/2017 às 10:00 horas, na sua sede, Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/RJ, a reunião de licitação para recebimento dos envelopes relativos à habilitação e à proposta de preço dos interessados, nos termos do Proc. Adm. 200/2017, cujo objeto é a contratação indireta e formação de sete aprendizes administrativos com caraga horária semanal de 20 (vinte) horas através de Entidade sem Fins Lucrativos ligada a educação profissional, devidamente credenciada pelo MTE, pelo prazo de 02 (dois) anos. A licitação é na modalidade de CONCORRÊNCIA e do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. É regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os interessados poderão obter o Edital a partir da data de sua publicação mediante solicitação pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Qualquer informação poderá ser obtida pelo pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Tel: (24) 2237-1703. Petrópolis/RJ, 15 de março de 2017. Fabini Hoelz Bargas Alvarez - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2037607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2017PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4170/2017\r\n\r\nOnde se lê: Com abertura prevista para 07/06/2017, às 09:30 horas, foi ADIADO SINE DIE, devido a impugnação.\r\n\r\nLeia-se: Com abertura prevista para 13/06/2017, às 09:30 horas, foi ADIADO SINE DIE, devido a impugnação.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2037870"
                        ],
                        "2038073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4230/2017\r\n\r\nInformo que após transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ficam declaradas vencedoras as empresas:\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA - Item 01 (Reagentes para realização de exames de Hematologia com cessão de equipamentos).\r\n\r\nENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - tem 02 (Reagentes para realização de exames de Bioquímica com cessão de equipamentos).\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2038073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 69/2017 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender munícipes através de determinação judicial, do tipo PREÇO POR LOTE, através do Proc. Adm. nº: 30.339/2016 - Data/Hora: 28/06/2017 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 552.136,98. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2038048"
                        ],
                        "2037994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 69/2017 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender munícipes através de determinação judicial, do tipo PREÇO POR LOTE, através do Proc. Adm. nº: 30.339/2016 - Data/Hora: 28/06/2017 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 552.136,98. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2037994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 014/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para fornecimento de material elétrico e afins, pelo período de 12 (doze) meses”, conforme solicitado no processo administrativo no 0828/17, através do Memorando Interno nº 023/17, da Secretaria Municipal de Obras, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor das empresas: SAD MANUTENÇÃO ELÉTRICA E SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME (CNPJ Nº 26.252.029/0001-54), M. J. FIDALGO E FILHOS LTDA (29.919.412/0001-01), NEUZA MARLY POCIDONIO PEREIRA EIRELI - EPP (13.094.173/0001-68), BAMCEL DE BARRA ALEGRE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETROMÓVEIS LTDA - ME (06.877.762/0001-57), o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2037915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2035390": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 462/2017.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de unidade de ambulância de suporte avançado (UTI MÓVEL), para atuar nos diversos eventos do município, simultâneos ou não, bem como para eventualmente substituir veículo da frota municipal em manutenção, obedecendo os recursos mínimos exigidos para a ambulância de suporte avançado de vida, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 14/06/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de Junho de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2035390"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2038199": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.022 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017, que autorizou a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias e fornecedoras de combustíveis por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o § 2º do artigo 1º, prevê que as dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;\r\n\r\n- que o artigo 9º prevê que o Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias à execução da Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017; e\r\n\r\n- a necessidade de se fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento da compensação prevista na citada Lei;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - A consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro com base na Lei nº 7.626 de 09 de junho de 2017, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido por tais concessionárias e fornecedoras, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Serão reconhecidas as obrigações custeadas com recursos orçados na Fonte de Recursos 100 - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\n\r\n§ 2º - Respeitando eventuais destinações legais, poderão ser reconhecidas também as demais Fontes de Recursos, desde que estes recursos e seus respectivos limites de saques estejam registrados na Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE na unidade gestora do Tesouro Estadual. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins deste Decreto, as dívidas descritas no art. 1º, serão aquelas, empenhadas ou não, devidamente reconhecidas pela Administração, em processo próprio, contraídas em função da prestação dos serviços mencionados no caput do art.1º aos órgãos da Administração Direta, Fundos Especiais, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1º de maio de 2016 a 31 de maio de 2017, à exceção das dívidas referentes ao fornecimento de combustíveis, que poderão abranger exercícios anteriores a 2016.\r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, por meio de sua Subsecretaria de Finanças, realizará os procedimentos de consolidação dos valores relativos aos serviços de energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, por meio da Subsecretaria de Finanças-SUBFIN, procederá ao levantamento dos valores referidos no art.1°, referentes às concessionárias participantes do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC, separados por competência, e encaminhará as informações, a todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Juntamente com os valores consolidados, será enviado modelo de relatório que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para fins de conciliação da SEFAZ/SUBFIN.\r\n\r\nArt. 5º- A Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ/SUBLOP, procederá ao levantamento dos valores devidos relativos aos serviços de fornecimento de combustíveis dos órgãos abarcados pelo Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados de Petróleo - SIADC, instituído pelo Decreto nº 28.176, de 20 de abril de 2001. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos que possuem débitos relativos ao serviço de fornecimento de combustível deverão apurar o montante devido e enviar as informações à SEFAZ/SUBLOP. \r\n\r\nArt. 6°- Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão proceder a análise dos valores e, posteriormente, emitir declaração de reconhecimento dos valores líquidos e certos devidos às concessionárias e fornecedoras de combustíveis, que deverão obedecer as padronizações estabelecidas nos ANEXOS I, II, III e IV do presente Decreto, por intermédio de processo administrativo a ser encaminhado à Auditoria Geral do Estado/SEFAZ até 20/06/2017. \r\n\r\n§ 1º - Para o reconhecimento da dívida prevista no art. 1º deste Decreto ficam dispensados os procedimentos previstos no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, as alterações de que trata o Decreto nº 45.230, de 24 de abril de 2015 e o Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015, exceto o disposto no inciso II do artigo 14, quando couber, que deverá ser cumprido nos termos do artigo 6º deste decreto. \r\n\r\n§ 2º - Em se tratando de valores não inscritos em Restos a Pagar os ordenadores de despesa de cada órgão ou entidade deverão realizar processo de sindicância, no qual apurarão os atos e fatos que deram origem às despesas descritas como líquidas e certas e, com conclusão em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, cuja cópia do relatório deverá ser juntada ao processo administrativo de que trata o caput deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - Fica dispensada a realização de sindicância administrativa quando os elementos presentes no processo forem suficientes para comprovar que a Administração não deu causa ou não concorreu de alguma forma para o atraso do pagamento, desde que devidamente fundamentado pelo ordenador de despesas.\r\n\r\n§ 4º - O ordenador de despesa e o servidor por ele delegado serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações instituídas por este Decreto, bem como pelas informações apresentadas à SEFAZ, e deverão manter preservados os processos administrativos e documentos comprobatórios das obrigações reconhecidas.\r\n\r\n§ 5º - Para os fins deste Decreto, não há necessidade de publicação em Diário Oficial do reconhecimento de dívida pelo órgão.\r\n\r\nArt. 7° - A Auditoria Geral do Estado encaminhará à SUBFIN para consolidação parecer acerca dos montantes devidos às concessionárias e fornecedoras de combustíveis, reconhecidos pelos ordenadores de despesa, os quais estarão sujeitos à compensação.\r\n\r\nArt. 8° - As concessionárias e fornecedoras de combustíveis serão informadas pela SEFAZ sobre os valores consolidados e deverão apresentar requerimento de realização da compensação até 30/06/2017, por meio de formulário descrito no anexo III deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A adesão ao regime de pagamento previsto na Lei nº. 7.626 de 09 de junho de 2017, implicará renúncia expressa a quaisquer medidas judiciais ou administrativas destinadas a questionar valor ou matéria concernente ao crédito objeto do parcelamento, bem como desistência das impugnações ou ações judiciais eventualmente já propostas. \r\n\r\n§ 2º - Os valores reconhecidos em precatórios ou sentenças judiciais com decisão definitiva não serão objetos desta compensação. \r\n\r\n§ 3º - O requerimento deverá ser entregue no protocolo da SEFAZ, localizada na Avenida Presidente Vargas, 670, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-001, até o dia 30 de junho de 2017, devidamente assinado pelo representante legal com poderes para o feito, acompanhado de cópia dos documentos constitutivos obrigatórios:\r\n\r\nArt. 9º - Será considerado parte legítima, por parte das Concessionárias de Serviço Público e fornecedoras de combustíveis, para apresentar formulário com o requerimento descrito no artigo anterior, o representante legal da concessionária/autorizatária e fornecedora de combustíveis, na forma jurídica devidamente identificada.\r\n\r\nI - tratando-se de pessoa jurídica, a qualidade de administrador e/ou sócio com poderes de gerência será comprovada mediante apresentação de cópia dos atos constitutivos, do contrato social ou, no caso de sociedade anônima, da ata da Assembleia e do acordo de acionista, devidamente autenticados em cartório;\r\n\r\nII - se representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida, não sendo dispensados os documentos indicados no inciso anterior; \r\n\r\nIII - a assinatura do representante legal com poderes para o ato deverá ser reconhecida em cartório por autenticidade, acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação.\r\n\r\nArt. 10 - A Contadoria Geral do Estado expedirá normas e orientações para o registro contábil das operações originadas por este Decreto.\r\n\r\nArt.11 - A compensação mencionada no art. 1° deste Decreto, efetivada com créditos tributários vincendos, deverá obedecer a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009. \r\n\r\n§ 1° - Da parcela do Estado, deverá ser preservado também o valor destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n§ 2° - Estão vedadas deduções no Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\n§ 3° - O valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% informada no caput do artigo deverá ser postergado e compensado no mês seguinte, obedecidas as regras que preservem o repasse da parcela de 25% do ICMS destinada aos municípios. \r\n\r\n§ 4° - Para os contribuintes submetidos ao regime de recolhimento do ICMS na forma prevista no Decreto n° 45.520, de 23 de dezembro de 2015, os créditos deverão ser compensados na mesma proporção dos recolhimentos estatuídos pelo Decreto supramencionado. \r\n\r\n§ 5° - Nos casos em que o contribuinte não apresentar no período saldo devedor de ICMS, a compensação deverá ser postergada para o mês seguinte.\r\n\r\nArt. 12 - Após a apreciação dos processos de requerimento ao regime de compensação de dívidas com créditos tributários, no âmbito da Lei em epígrafe, a SEFAZ comunicará o resultado às concessionárias e fornecedoras de combustíveis requerentes por meio de ofício. \r\n\r\nArt. 13 - A Auditoria Geral do Estado ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto, podendo editar normas complementares para o desempenho de suas atividades. \r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2038199"
                    ],
                    "2038200": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITOS COM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, FORNECIMENTO DE GÁS EXERCÍCIOS 2016/2017.\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\n\r\nDeclaramos que reconhecemos os valores das despesas com fornecimento dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás, referente aos débitos com as Concessionárias de Serviço Público listadas na tabela abaixo, atendendo às exigências estabelecidas no Decreto xx, de xx de xx de 2017:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nValor Consolidado\r\n\r\nInscritos em RP\r\n\r\nNão Inscritos em RP\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAdemais, anexamos ao presente, Planilha(s) de Débitos com os valores discriminados por competência e por Concessionária elaborada por este órgão/entidade, referente ao período de maio de 2016 a maio de 2017.\r\n\r\nEm, de de 2017.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nResponsável pela Administração e Finanças\r\n\r\nDe Acordo,\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2038200"
                    ],
                    "2038201": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO DE DÉBITOS COM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, FORNECIMENTO DE GÁS PARA FINS DA LEI Nº XXXXX\r\n\r\nUG xxxx - SIGLA - Nome da Secretaria\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS INCLUSAS NO SIPC 2016/2017\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO-DISTRIB.DE ENERGIA SA\r\n\r\nOI/TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nOI/TELEMAR DADOS\r\n\r\nOI MÓVEL S/A\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\nmai/16\r\n\r\n- \r\n\r\njun/16\r\n\r\n- \r\n\r\njul/16\r\n\r\n- \r\n\r\nago/16\r\n\r\n- \r\n\r\nset/16\r\n\r\n- \r\n\r\nout/16\r\n\r\n- \r\n\r\nnov/16\r\n\r\n- \r\n\r\ndez/16\r\n\r\n- \r\n\r\njan/17\r\n\r\nfev/17\r\n\r\nmar/17\r\n\r\nabr/17\r\n\r\nmai/17\r\n\r\nSUB-TOTAL 1\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS NÃO INCLUSAS NO SIPC 2016/2017\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\nmai/16\r\n\r\n- \r\n\r\njun/16\r\n\r\n- \r\n\r\njul/16\r\n\r\n- \r\n\r\nago/16\r\n\r\n- \r\n\r\nset/16\r\n\r\n- \r\n\r\nout/16\r\n\r\n- \r\n\r\nnov/16\r\n\r\n- \r\n\r\ndez/16\r\n\r\n- \r\n\r\njan/17\r\n\r\n- \r\n\r\nfev/17\r\n\r\n- \r\n\r\nmar/17\r\n\r\n- \r\n\r\nabr/17\r\n\r\n- \r\n\r\nmai/17\r\n\r\n- \r\n\r\nSUB-TOTAL 2\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDe Acordo \r\n\r\nDe Acordo \r\n\r\n__________________________________________________ \r\n\r\n_____________________________________________ \r\n\r\nResponsável pela Administração e Finanças \r\n\r\nID\r\n\r\nOrdenador de Despesa ID \r\n\r\nId: 2038201"
                    ],
                    "2038202": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO DE DÉBITOS COM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA FINS DA LEI Nº 7.626/2017\r\n\r\nUG 120100 - SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento\r\n\r\nÓRGÃOS INCLUSOS NO SIADC 2016/2017\r\n\r\nÓRGÃOS \r\n\r\nNome \r\n\r\nNome \r\n\r\nNome \r\n\r\nNome \r\n\r\nNome \r\n\r\nNome \r\n\r\nNome \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\njan/15\r\n\r\n- \r\n\r\nfev/15\r\n\r\n- \r\n\r\nmar/15\r\n\r\n- \r\n\r\nabr/15\r\n\r\n- \r\n\r\nmai/15\r\n\r\n- \r\n\r\njun/15\r\n\r\n- \r\n\r\njul/15\r\n\r\n- \r\n\r\nago/15\r\n\r\n- \r\n\r\nset/15\r\n\r\n- \r\n\r\nout/15\r\n\r\n- \r\n\r\nnov/15\r\n\r\n- \r\n\r\ndez/15\r\n\r\n- \r\n\r\njan/16\r\n\r\nfev/16\r\n\r\nmar/16\r\n\r\nSUB-TOTAL 1\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nÓRGÃOS INCLUSOS NO SIADC 2016/2017\r\n\r\nÓRGÃOS \r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\n1 Débitos\r\n\r\n2 RP\r\n\r\njan/15\r\n\r\n- \r\n\r\nfev/15\r\n\r\n- \r\n\r\nmar/15\r\n\r\n- \r\n\r\nabr/15\r\n\r\n- \r\n\r\nmai/15\r\n\r\n- \r\n\r\njun/15\r\n\r\n- \r\n\r\njul/15\r\n\r\n- \r\n\r\nago/15\r\n\r\n- \r\n\r\nset/15\r\n\r\n- \r\n\r\nout/15\r\n\r\n- \r\n\r\nnov/15\r\n\r\n- \r\n\r\ndez/15\r\n\r\n- \r\n\r\njan/16\r\n\r\n- \r\n\r\nfev/16\r\n\r\n- \r\n\r\nmar/16\r\n\r\n- \r\n\r\nSUB-TOTAL 2\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDe Acordo \r\n\r\nDe Acordo \r\n\r\n__________________________________________________ \r\n\r\n_____________________________________________ \r\n\r\nResponsável pela Administração e Finanças ID\r\n\r\nOrdenador de Despesa ID\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREGIME DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nLei nº 7.626/2017 de 09 de junho de 2017\r\n\r\nDecreto nº xxxxx, de xx de xxx de 2017\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Srº Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nXXXX (Concessionária/), estabelecida no Município do xxxxx, representada neste ato pelo Sr. XX, com sede à rua xxxxxx, Inscrição Estadual nº xxx.xxx.xxx e CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para expor e requerer o que se segue:\r\n\r\na) a Lei nº XXX, de XX de XXX de 2017, autorizou a compensação da dívida reconhecida pelos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro das dívidas líquidas e certas, decorrentes da prestação de serviço de XXXXXXX ( caracterizar serviço: telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e combustíveis), no exercício compreendido entre maio de 2016 e maio de 2017, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS;\r\n\r\nb) a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ consolidou os créditos, conforme disposto no Decreto n° XXXX, de XX de XXXX de 2017, e apurou a dívida líquida e certa no montante de R$ xxxxx (valor por extenso); \r\n\r\nc) a compensação será efetivada em 18 (dezoito) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se em julho de 2017, a saber: \r\n\r\n1ª a 17ª Parcela (cada)\r\n\r\nR$ xxxx,xx \r\n\r\n18ª Parcela \r\n\r\nR$ xxxx,xx\r\n\r\nd) declara-se ciente que a compensação extingue os créditos referentes aos exercícios de 2016 (maio a dezembro) e 2017 (janeiro a maio) abarcados pela Lei nº 7.626/2017, objeto do presente Requerimento, o qual implica em renúncia expressa à qualquer interposição de recursos administrativos ou qualquer tipo de medida judicial para questionar estes valores; \r\n\r\ne) assegura que não haverá acréscimo sobre o valor da compensação, seja em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando neste ato, plena rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável;\r\n\r\nf) a compensação será efetivada mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e ainda, deverá ser efetivada com créditos tributários vincendos, obedecendo a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação; \r\n\r\ng) o valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% deverá ser postergado e compensado no mês seguinte. Nos casos em que não houver apresentação de saldo devedor de ICMS no período, a compensação deverá ser integralmente postergada para o mês seguinte; \r\n\r\nh) fica ressalvado ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro órgão que venha substituí-la, o direito de suspender a compensação aqui consignada na hipótese de apuração de alguma irregularidade e/ou descumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nCom base nessas informações e nos documentos anexados, requer, nos termos do artigo 7º do Decreto n° XXX/2017, seja permitida a compensação das obrigações tributárias de ICMS vincendas com os créditos referentes aos serviços prestados aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTermos em que\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nRio de janeiro, xx de xxxxxx de 20XX\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nNOME CONCESSIONÁRIA/AUTORIZATÁRIA/FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA / AUTORIZATÁRIA/ FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS:\r\n\r\nNome/Razão Social: ____________________\r\n\r\nQualificação: ____________________\r\n\r\nCNPJ: ______________________________ Telefone: ________________________\r\n\r\nEnd do domicílio: ___________________\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nNome: ________________________________________\r\n\r\nCPF:________________________________________\r\n\r\nRG: __________________________________________\r\n\r\nEndereço: ______________________________ Telefone: ______________________\r\n\r\nId: 2038202"
                    ],
                    "2038203": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.023 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/35/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial de 01 de setembro de 2016, que fixou o IPM Definitivo vigente em 2017, alterado pelo Decreto nº 45.850, de 13 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2016;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial proferida e noticiada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0000932-97.2017.8.19.0030, interposto pelo Município de Mangaratiba, que determinou à Empresa Vale S.A. retificar o valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015; e\r\n\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2038203"
                    ],
                    "2038204": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,161\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,197\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,445\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,243\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,395\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,279\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,378\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,914\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,554\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,306\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,300\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,493\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,482\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,660\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,423\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,396\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,268\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,705\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,250\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,217\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,235\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,959\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,231\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,333\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,259\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,658\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,571\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,547\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,951\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,310\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,193\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,969\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,216\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,606\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,115\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,050\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,419\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,288\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,246\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,221\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,390\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n3,981\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,874\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,970\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,296\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,349\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,573\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,245\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,342\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,774\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,210\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,940\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,221\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,654\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,120\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,844\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,303\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,336\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,217\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,966\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,625\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,334\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,321\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,319\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,485\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,197\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,897\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,985\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,202\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,229\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,235\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,372\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,313\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,763\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,371\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,262\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,227\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,764\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,279\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,672\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,455\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,180\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,301\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,266\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nId: 2038204"
                    ],
                    "2038205": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2017\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2014\r\n\r\nVA/2015\r\n\r\nÍNDICE VA/14\r\n\r\nÍNDICE VA/15\r\n\r\nMÉDIA ÍND.14/15\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n15.886.137.114,03\r\n\r\n9.928.437.517,90\r\n\r\n4,838522\r\n\r\n2,935048\r\n\r\n3,886785\r\n\r\n2,915089\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n46.744.587,71\r\n\r\n55.388.062,20\r\n\r\n0,014237\r\n\r\n0,016374\r\n\r\n0,015305\r\n\r\n0,011479\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n588.932.607,86\r\n\r\n687.700.097,60\r\n\r\n0,179374\r\n\r\n0,203298\r\n\r\n0,191336\r\n\r\n0,143502\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n202.123.477,29\r\n\r\n222.668.156,04\r\n\r\n0,061562\r\n\r\n0,065825\r\n\r\n0,063693\r\n\r\n0,047770\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.044.945.011,07\r\n\r\n1.104.117.552,36\r\n\r\n0,318264\r\n\r\n0,326400\r\n\r\n0,322332\r\n\r\n0,241749\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n506.371.464,41\r\n\r\n302.393.807,27\r\n\r\n0,154228\r\n\r\n0,089394\r\n\r\n0,121811\r\n\r\n0,091358\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n663.309.237,70\r\n\r\n705.261.693,81\r\n\r\n0,202028\r\n\r\n0,208490\r\n\r\n0,205259\r\n\r\n0,153944\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.452.149.609,40\r\n\r\n2.479.187.444,25\r\n\r\n1,051439\r\n\r\n0,732898\r\n\r\n0,892169\r\n\r\n0,669126\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n4.651.918.646,91\r\n\r\n5.491.337.157,76\r\n\r\n1,416859\r\n\r\n1,623351\r\n\r\n1,520105\r\n\r\n1,140079\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n417.940.919,46\r\n\r\n349.783.130,67\r\n\r\n0,127294\r\n\r\n0,103403\r\n\r\n0,115348\r\n\r\n0,086511\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n260.439.931,77\r\n\r\n271.559.132,04\r\n\r\n0,079324\r\n\r\n0,080278\r\n\r\n0,079801\r\n\r\n0,059851\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.163.642.309,67\r\n\r\n5.706.742.669,24\r\n\r\n1,572717\r\n\r\n1,687029\r\n\r\n1,629873\r\n\r\n1,222405\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n479.405.747,45\r\n\r\n416.285.986,77\r\n\r\n0,146015\r\n\r\n0,123063\r\n\r\n0,134539\r\n\r\n0,100904\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n55.349.894,70\r\n\r\n64.135.248,34\r\n\r\n0,016858\r\n\r\n0,018960\r\n\r\n0,017909\r\n\r\n0,013432\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11.637.690.428,46\r\n\r\n13.309.565.845,33\r\n\r\n3,544551\r\n\r\n3,934579\r\n\r\n3,739565\r\n\r\n2,804674\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n623.343.697,61\r\n\r\n612.240.164,42\r\n\r\n0,189855\r\n\r\n0,180991\r\n\r\n0,185423\r\n\r\n0,139067\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n735.638.497,02\r\n\r\n917.996.801,49\r\n\r\n0,224057\r\n\r\n0,271379\r\n\r\n0,247718\r\n\r\n0,185789\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n49.412.160,04\r\n\r\n47.136.411,85\r\n\r\n0,015050\r\n\r\n0,013934\r\n\r\n0,014492\r\n\r\n0,010869\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n225.959.929,02\r\n\r\n251.051.748,56\r\n\r\n0,068822\r\n\r\n0,074216\r\n\r\n0,071519\r\n\r\n0,053639\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.991.915.968,51\r\n\r\n2.373.264.932,06\r\n\r\n0,606688\r\n\r\n0,701585\r\n\r\n0,654137\r\n\r\n0,490602\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n173.950.577,48\r\n\r\n135.375.457,06\r\n\r\n0,052981\r\n\r\n0,040020\r\n\r\n0,046500\r\n\r\n0,034875\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n67.297.591,70\r\n\r\n79.406.948,18\r\n\r\n0,020497\r\n\r\n0,023474\r\n\r\n0,021985\r\n\r\n0,016489\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n137.180.235,70\r\n\r\n124.248.505,40\r\n\r\n0,041782\r\n\r\n0,036730\r\n\r\n0,039256\r\n\r\n0,029442\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n49.487.923,40\r\n\r\n55.787.554,09\r\n\r\n0,015073\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n0,015782\r\n\r\n0,011837\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33.672.714.739,75\r\n\r\n39.291.437.484,88\r\n\r\n10,255870\r\n\r\n11,615349\r\n\r\n10,935610\r\n\r\n8,201707\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n47.189.959,13\r\n\r\n55.084.234,53\r\n\r\n0,014373\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,015328\r\n\r\n0,011496\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n254.188.739,09\r\n\r\n255.727.619,06\r\n\r\n0,077420\r\n\r\n0,075598\r\n\r\n0,076509\r\n\r\n0,057382\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n101.039.217,57\r\n\r\n96.511.717,86\r\n\r\n0,030774\r\n\r\n0,028531\r\n\r\n0,029652\r\n\r\n0,022239\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.513.840.266,05\r\n\r\n1.511.071.600,78\r\n\r\n0,461078\r\n\r\n0,446703\r\n\r\n0,453891\r\n\r\n0,340418\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.562.480.783,65\r\n\r\n1.467.686.046,33\r\n\r\n0,475893\r\n\r\n0,433878\r\n\r\n0,454886\r\n\r\n0,341164\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n56.547.889,69\r\n\r\n61.388.652,07\r\n\r\n0,017223\r\n\r\n0,018148\r\n\r\n0,017685\r\n\r\n0,013264\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n127.004.281,66\r\n\r\n140.829.672,74\r\n\r\n0,038682\r\n\r\n0,041632\r\n\r\n0,040157\r\n\r\n0,030118\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n773.217.991,06\r\n\r\n718.765.538,57\r\n\r\n0,235503\r\n\r\n0,212482\r\n\r\n0,223993\r\n\r\n0,167994\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2.751.177.455,28\r\n\r\n3.988.951.360,15\r\n\r\n0,837940\r\n\r\n1,179215\r\n\r\n1,008578\r\n\r\n0,756433\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n425.410.865,20\r\n\r\n563.060.304,84\r\n\r\n0,129570\r\n\r\n0,166452\r\n\r\n0,148011\r\n\r\n0,111008\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n49.390.468,46\r\n\r\n44.810.586,74\r\n\r\n0,015043\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,014145\r\n\r\n0,010609\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.103.357.959,26\r\n\r\n20.716.059.489,99\r\n\r\n6,122982\r\n\r\n6,124089\r\n\r\n6,123536\r\n\r\n4,592652\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.726.128,98\r\n\r\n94.486.430,28\r\n\r\n0,024587\r\n\r\n0,027932\r\n\r\n0,026259\r\n\r\n0,019695\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.012.996.960,12\r\n\r\n1.080.902.586,80\r\n\r\n0,308534\r\n\r\n0,319537\r\n\r\n0,314036\r\n\r\n0,235527\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n6.038.474.802,97\r\n\r\n2.223.931.606,66\r\n\r\n1,839169\r\n\r\n0,657439\r\n\r\n1,248304\r\n\r\n0,936228\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3.064.826.935,15\r\n\r\n3.855.875.904,18\r\n\r\n0,933470\r\n\r\n1,139875\r\n\r\n1,036673\r\n\r\n0,777504\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n81.790.048,37\r\n\r\n72.864.670,66\r\n\r\n0,024911\r\n\r\n0,021540\r\n\r\n0,023225\r\n\r\n0,017419\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n575.475.057,17\r\n\r\n558.956.734,56\r\n\r\n0,175275\r\n\r\n0,165239\r\n\r\n0,170257\r\n\r\n0,127693\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n111.300.327,81\r\n\r\n119.421.847,79\r\n\r\n0,033899\r\n\r\n0,035304\r\n\r\n0,034601\r\n\r\n0,025951\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n129.256.205,34\r\n\r\n156.537.859,16\r\n\r\n0,039368\r\n\r\n0,046276\r\n\r\n0,042822\r\n\r\n0,032117\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n75.117.560,24\r\n\r\n60.421.091,47\r\n\r\n0,022879\r\n\r\n0,017862\r\n\r\n0,020370\r\n\r\n0,015278\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n784.464.340,20\r\n\r\n794.905.683,71\r\n\r\n0,238928\r\n\r\n0,234990\r\n\r\n0,236959\r\n\r\n0,177719\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n14.097.073.042,84\r\n\r\n17.160.019.664,02\r\n\r\n4,293617\r\n\r\n5,072851\r\n\r\n4,683234\r\n\r\n3,512426\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.908.430.137,79\r\n\r\n2.076.400.906,38\r\n\r\n0,581260\r\n\r\n0,613826\r\n\r\n0,597543\r\n\r\n0,448157\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.168.664.048,97\r\n\r\n5.512.094.853,59\r\n\r\n1,574246\r\n\r\n1,629487\r\n\r\n1,601867\r\n\r\n1,201400\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n245.221.524,27\r\n\r\n433.326.220,09\r\n\r\n0,074688\r\n\r\n0,128100\r\n\r\n0,101394\r\n\r\n0,076046\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n366.416.908,43\r\n\r\n454.146.635,53\r\n\r\n0,111602\r\n\r\n0,134255\r\n\r\n0,122928\r\n\r\n0,092196\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.191.790.277,79\r\n\r\n928.412.092,11\r\n\r\n0,362990\r\n\r\n0,274457\r\n\r\n0,318724\r\n\r\n0,239043\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n120.304.553,15\r\n\r\n143.644.654,33\r\n\r\n0,036642\r\n\r\n0,042464\r\n\r\n0,039553\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n7.034.603.930,81\r\n\r\n9.753.746.914,96\r\n\r\n2,142565\r\n\r\n2,883406\r\n\r\n2,512986\r\n\r\n1,884739\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n62.304.455,59\r\n\r\n88.195.111,15\r\n\r\n0,018976\r\n\r\n0,026072\r\n\r\n0,022524\r\n\r\n0,016893\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.621.636.678,61\r\n\r\n2.418.361.376,78\r\n\r\n0,798485\r\n\r\n0,714917\r\n\r\n0,756701\r\n\r\n0,567526\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n81.934.774,77\r\n\r\n185.044.725,85\r\n\r\n0,024955\r\n\r\n0,054703\r\n\r\n0,039829\r\n\r\n0,029872\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.677.484.904,38\r\n\r\n3.671.402.050,63\r\n\r\n1,120070\r\n\r\n1,085341\r\n\r\n1,102706\r\n\r\n0,827029\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n63.789.035,75\r\n\r\n61.478.397,54\r\n\r\n0,019429\r\n\r\n0,018174\r\n\r\n0,018801\r\n\r\n0,014101\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.967.526.407,00\r\n\r\n2.087.893.010,91\r\n\r\n0,599260\r\n\r\n0,617224\r\n\r\n0,608242\r\n\r\n0,456182\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.364.109.417,71\r\n\r\n4.144.351.974,72\r\n\r\n1,024624\r\n\r\n1,225155\r\n\r\n1,124890\r\n\r\n0,843667\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n7.728.476.791,19\r\n\r\n5.756.121.594,37\r\n\r\n2,353902\r\n\r\n1,701627\r\n\r\n2,027765\r\n\r\n1,520823\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n368.825.752,30\r\n\r\n395.675.716,00\r\n\r\n0,112335\r\n\r\n0,116970\r\n\r\n0,114652\r\n\r\n0,085989\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.032.829,87\r\n\r\n79.140.937,14\r\n\r\n0,018589\r\n\r\n0,023396\r\n\r\n0,020992\r\n\r\n0,015744\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n31.742.250,86\r\n\r\n33.868.983,55\r\n\r\n0,009668\r\n\r\n0,010012\r\n\r\n0,009840\r\n\r\n0,007380\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3.196.782.804,62\r\n\r\n3.528.168.558,91\r\n\r\n0,973660\r\n\r\n1,042998\r\n\r\n1,008329\r\n\r\n0,756247\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n122.321.161.932,84\r\n\r\n122.788.675.409,90\r\n\r\n37,255980\r\n\r\n36,298831\r\n\r\n36,777406\r\n\r\n27,583054\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n51.315.385,45\r\n\r\n55.732.531,19\r\n\r\n0,015629\r\n\r\n0,016476\r\n\r\n0,016052\r\n\r\n0,012039\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n329.551.069,53\r\n\r\n345.198.124,26\r\n\r\n0,100373\r\n\r\n0,102048\r\n\r\n0,101210\r\n\r\n0,075908\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.366.647,43\r\n\r\n151.562.031,85\r\n\r\n0,042752\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n0,043778\r\n\r\n0,032834\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n819.185.874,12\r\n\r\n1.004.145.587,22\r\n\r\n0,249504\r\n\r\n0,296846\r\n\r\n0,273175\r\n\r\n0,204881\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.090.260.830,84\r\n\r\n6.288.026.221,51\r\n\r\n1,854942\r\n\r\n1,858868\r\n\r\n1,856905\r\n\r\n1,392679\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.282.036.361,98\r\n\r\n3.898.259.677,53\r\n\r\n0,695052\r\n\r\n1,152405\r\n\r\n0,923729\r\n\r\n0,692796\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.519.854.117,96\r\n\r\n2.628.063.031,85\r\n\r\n0,767485\r\n\r\n0,776909\r\n\r\n0,772197\r\n\r\n0,579148\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n42.320.697,12\r\n\r\n35.348.017,63\r\n\r\n0,012890\r\n\r\n0,010450\r\n\r\n0,011670\r\n\r\n0,008753\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n102.046.030,93\r\n\r\n121.133.726,95\r\n\r\n0,031081\r\n\r\n0,035810\r\n\r\n0,033445\r\n\r\n0,025084\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n542.624.808,01\r\n\r\n569.138.860,58\r\n\r\n0,165270\r\n\r\n0,168249\r\n\r\n0,166760\r\n\r\n0,125070\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n40.380.895,30\r\n\r\n50.840.440,20\r\n\r\n0,012299\r\n\r\n0,015029\r\n\r\n0,013664\r\n\r\n0,010248\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n557.446.272,54\r\n\r\n603.242.763,84\r\n\r\n0,169784\r\n\r\n0,178331\r\n\r\n0,174058\r\n\r\n0,130543\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n490.954.698,12\r\n\r\n466.374.895,53\r\n\r\n0,149533\r\n\r\n0,137870\r\n\r\n0,143702\r\n\r\n0,107776\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.407.138.203,30\r\n\r\n2.563.517.886,58\r\n\r\n0,733154\r\n\r\n0,757828\r\n\r\n0,745491\r\n\r\n0,559118\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n61.022.058,65\r\n\r\n69.942.720,61\r\n\r\n0,018586\r\n\r\n0,020676\r\n\r\n0,019631\r\n\r\n0,014723\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n163.896.508,43\r\n\r\n173.194.805,72\r\n\r\n0,049919\r\n\r\n0,051200\r\n\r\n0,050559\r\n\r\n0,037920\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n126.113.191,13\r\n\r\n115.548.624,96\r\n\r\n0,038411\r\n\r\n0,034159\r\n\r\n0,036285\r\n\r\n0,027214\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.484.646.763,78\r\n\r\n1.845.012.406,93\r\n\r\n0,452186\r\n\r\n0,545423\r\n\r\n0,498805\r\n\r\n0,374103\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n31.260.708,55\r\n\r\n34.675.247,23\r\n\r\n0,009521\r\n\r\n0,010251\r\n\r\n0,009886\r\n\r\n0,007414\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.770.162.003,89\r\n\r\n1.983.622.653,67\r\n\r\n0,539147\r\n\r\n0,586399\r\n\r\n0,562773\r\n\r\n0,422080\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n558.549.812,08\r\n\r\n762.552.210,49\r\n\r\n0,170120\r\n\r\n0,225426\r\n\r\n0,197773\r\n\r\n0,148330\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n38.011.376,23\r\n\r\n36.996.353,67\r\n\r\n0,011577\r\n\r\n0,010937\r\n\r\n0,011257\r\n\r\n0,008443\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n218.535.901,85\r\n\r\n309.417.591,97\r\n\r\n0,066561\r\n\r\n0,091470\r\n\r\n0,079015\r\n\r\n0,059262\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.275.982.937,77\r\n\r\n8.839.227.818,59\r\n\r\n2,825233\r\n\r\n2,613056\r\n\r\n2,719145\r\n\r\n2,039358\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n328.326.252.165,10\r\n\r\n338.271.704.767,52\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nId: 2038205"
                    ],
                    "2038206": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.944.115.485,41\r\n\r\n1,675400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.944.115.485,41\r\n\r\n1,675400\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n99.346.195,44\r\n\r\n233.609.764,12\r\n\r\n0,750100\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n578.655.972,68\r\n\r\n3.223.198.033,37\r\n\r\n1,272500\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n21.106.648,81\r\n\r\n7.025.832,69\r\n\r\n2,597100\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n202.624.794,02\r\n\r\n134.331.847,98\r\n\r\n0,461900\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n226.874.071,19\r\n\r\n108.939.071,72\r\n\r\n0,857000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n14.998.876,75\r\n\r\n21.356.926,76\r\n\r\n1,031500\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n70.672.079,06\r\n\r\n38.120.737,37\r\n\r\n2,473400\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n111.361.050,38\r\n\r\n18.715.369,24\r\n\r\n1,253800\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n34.322.071,25\r\n\r\n16.066.343,66\r\n\r\n3,206800\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n45.417.294,09\r\n\r\n26.182.850,78\r\n\r\n0,694500\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,70\r\n\r\n788.133.544,43\r\n\r\n1.869.052.413,37\r\n\r\n2,133700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n249.942.257,79\r\n\r\n502.020.991,17\r\n\r\n2,744000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n10.490.956,17\r\n\r\n13.725.916,91\r\n\r\n1,925100\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n43.981.034,26\r\n\r\n168.476.770,06\r\n\r\n0,767500\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n220.984.387,87\r\n\r\n346.381.328,71\r\n\r\n0,908600\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n112.136.845,65\r\n\r\n214.288.048,24\r\n\r\n0,928100\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n41.705.273,33\r\n\r\n141.496.145,30\r\n\r\n1,128200\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n6.955.278,13\r\n\r\n3.914.921,69\r\n\r\n0,382800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,70\r\n\r\n2.879.708.631,30\r\n\r\n7.086.903.313,14\r\n\r\n25,516600\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2.398.810,32\r\n\r\n1.261.623,58\r\n\r\n0,795400\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n9.182.632,25\r\n\r\n4.887.849,06\r\n\r\n0,238200\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n559,00\r\n\r\n2.073.862,75\r\n\r\n658.298,54\r\n\r\n0,185000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n2.627.370,25\r\n\r\n1.621.608,11\r\n\r\n0,071700\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n6.064.030,46\r\n\r\n1.928.385,48\r\n\r\n0,323800\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n26.296.980,41\r\n\r\n32.176.214,52\r\n\r\n0,190300\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n677.667,60\r\n\r\n3.465.717,30\r\n\r\n0,565500\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n5.986.270,69\r\n\r\n4.727.603,28\r\n\r\n1,045000\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n2.642.827,66\r\n\r\n703.256,45\r\n\r\n0,538200\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n3.319.505,62\r\n\r\n1.111.242,79\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.019.558,88\r\n\r\n10.897.637,84\r\n\r\n0,257800\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,00\r\n\r\n1.643.165,02\r\n\r\n234.297,93\r\n\r\n0,502000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n1.049.969,18\r\n\r\n681.346,50\r\n\r\n0,058400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,10\r\n\r\n74.982.651,09\r\n\r\n64.355.081,38\r\n\r\n4,771300\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n235.905.643,83\r\n\r\n238.492.116,90\r\n\r\n1,159600\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n3.544.248,16\r\n\r\n416.527,49\r\n\r\n1,207200\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n2.549.774,59\r\n\r\n1.014.484,63\r\n\r\n0,107700\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.960.618,52\r\n\r\n1.998.039,54\r\n\r\n0,696500\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n910.031.837,72\r\n\r\n1.942.059.906,98\r\n\r\n1,149200\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n7.421.930,90\r\n\r\n1.960.194,58\r\n\r\n2,373300\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n7.964.319,85\r\n\r\n8.382.546,21\r\n\r\n0,303200\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n8.491.217,68\r\n\r\n9.545.673,38\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n78.741.714,40\r\n\r\n33.783.255,40\r\n\r\n0,765900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.258.611.305,65\r\n\r\n2.237.652.745,11\r\n\r\n7,762600\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n8.370.740,88\r\n\r\n17.856.538,18\r\n\r\n0,181700\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n7.650.358,93\r\n\r\n86.502.888,44\r\n\r\n0,367800\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n2.282.972,91\r\n\r\n9.072.042,23\r\n\r\n0,635400\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n5.213.263,42\r\n\r\n2.862.720,57\r\n\r\n0,374400\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n2.256.713,53\r\n\r\n1.770.417,01\r\n\r\n0,288700\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.764.943,09\r\n\r\n3.848.144,49\r\n\r\n1,114200\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n99.771.509,05\r\n\r\n151.396.642,67\r\n\r\n1,958100\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n227.146.893,53\r\n\r\n209.197.066,60\r\n\r\n2,344500\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.706.094,86\r\n\r\n5.071.175,54\r\n\r\n1,449500\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n5.237.331,88\r\n\r\n4.654.941,00\r\n\r\n0,488000\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.040.747,09\r\n\r\n2.230.029,98\r\n\r\n0,224700\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.564.755,37\r\n\r\n4.219.613,57\r\n\r\n0,234400\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n104.032.416,13\r\n\r\n124.220.563,00\r\n\r\n1,976300\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.288.639,71\r\n\r\n383.625,36\r\n\r\n0,462200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n472.327.380,38\r\n\r\n623.286.408,64\r\n\r\n12,099900\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n70.207.475,88\r\n\r\n18.670.461,47\r\n\r\n1,904400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n46.379.691,36\r\n\r\n11.235.133,20\r\n\r\n1,181700\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n19.225.053,51\r\n\r\n2.066.471,89\r\n\r\n1,295500\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n59.882.200,22\r\n\r\n58.197.536,99\r\n\r\n0,828800\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n13.303.059,72\r\n\r\n33.685.396,28\r\n\r\n4,624300\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n20.536.597,81\r\n\r\n5.428.994,17\r\n\r\n1,427700\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n15.282.874,32\r\n\r\n1.669.731,38\r\n\r\n1,902500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n32.462.467,67\r\n\r\n32.800.066,37\r\n\r\n0,730300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n157.600.836,19\r\n\r\n172.229.825,30\r\n\r\n1,239900\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n44.218.332,62\r\n\r\n50.808.475,99\r\n\r\n1,952100\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n40.963.097,20\r\n\r\n19.801.007,31\r\n\r\n0,462200\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n11.371.687,50\r\n\r\n1.755.277,23\r\n\r\n3,902300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n531.433.374,00\r\n\r\n408.348.377,58\r\n\r\n21,451700\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n31.878.052,49\r\n\r\n41.603.085,83\r\n\r\n0,312900\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n55.174.448,98\r\n\r\n127.762.304,15\r\n\r\n0,528300\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n28.196.941,45\r\n\r\n109.764.308,63\r\n\r\n2,330300\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n4.748.259,31\r\n\r\n4.010.614,06\r\n\r\n0,172900\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n23.262.410,99\r\n\r\n178.998.507,97\r\n\r\n1,433700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n16.900.814,92\r\n\r\n103.754.820,87\r\n\r\n0,353900\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.557.203,77\r\n\r\n1.724.866,28\r\n\r\n0,921200\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n84.964.630,56\r\n\r\n304.457.827,20\r\n\r\n1,402400\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.052.522,90\r\n\r\n1.311.353,68\r\n\r\n2,794400\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n2.067.281,12\r\n\r\n1.551.721,16\r\n\r\n0,457100\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n17.507.952,49\r\n\r\n52.866.201,53\r\n\r\n0,041400\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n171.558.666,30\r\n\r\n519.518.211,28\r\n\r\n0,901300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n443.869.185,28\r\n\r\n1.447.323.822,64\r\n\r\n11,649800\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n6.726.490,58\r\n\r\n11.564.000,03\r\n\r\n1,366200\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n2.180.592,96\r\n\r\n11.247.283,87\r\n\r\n0,300300\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.166.031,24\r\n\r\n597.732,14\r\n\r\n0,802400\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n3.464.010,67\r\n\r\n1.964.444,35\r\n\r\n0,243500\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n11.927.600,01\r\n\r\n2.361.977,89\r\n\r\n2,374800\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n18.983.857,41\r\n\r\n12.186.635,33\r\n\r\n1,031100\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n9.254.874,37\r\n\r\n4.066.359,42\r\n\r\n0,683200\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n7.492.349,34\r\n\r\n72.121.509,03\r\n\r\n1,611900\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n33.015.590,99\r\n\r\n134.463.295,88\r\n\r\n1,232000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n8.778.314,91\r\n\r\n8.175.048,00\r\n\r\n0,786400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n103.989.712,48\r\n\r\n258.748.285,94\r\n\r\n10,431800\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n206.827.285,96\r\n\r\n1.123.092.980,57\r\n\r\n2,299700\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n70.886.813,37\r\n\r\n6.486.070,02\r\n\r\n1,012700\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n35.651.246,48\r\n\r\n9.977.176,58\r\n\r\n1,328600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n313.365.345,81\r\n\r\n1.139.556.227,17\r\n\r\n4,641000\r\n\r\nId: 2038206"
                    ],
                    "2038207": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,583054\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041885\r\n\r\n27,624939\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,583054\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041885\r\n\r\n27,624939\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,140079\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001218\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003894\r\n\r\n0,018752\r\n\r\n1,553763\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,201707\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093042\r\n\r\n0,000514\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000645\r\n\r\n0,031813\r\n\r\n8,959105\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,057382\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071390\r\n\r\n0,008604\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,035064\r\n\r\n0,064928\r\n\r\n0,332818\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,340418\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085572\r\n\r\n0,004320\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010009\r\n\r\n0,011547\r\n\r\n0,658432\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,341164\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056231\r\n\r\n0,005965\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,012164\r\n\r\n0,021425\r\n\r\n0,570867\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,111008\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016274\r\n\r\n0,002011\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,029959\r\n\r\n0,025787\r\n\r\n0,309771\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,235527\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077823\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012286\r\n\r\n0,061835\r\n\r\n0,606056\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,777504\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072007\r\n\r\n0,017042\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006120\r\n\r\n0,031345\r\n\r\n1,050178\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,127693\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008207\r\n\r\n0,006119\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023042\r\n\r\n0,080170\r\n\r\n0,418658\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,177719\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,004968\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,019955\r\n\r\n0,017362\r\n\r\n0,390012\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n3,512426\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026632\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,053343\r\n\r\n3,981222\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,201400\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103738\r\n\r\n0,001426\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003116\r\n\r\n0,068600\r\n\r\n1,969757\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,076046\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,002189\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,039317\r\n\r\n0,048128\r\n\r\n0,296212\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,456182\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015079\r\n\r\n0,000748\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010154\r\n\r\n0,019187\r\n\r\n0,654459\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,392679\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049479\r\n\r\n0,001827\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002712\r\n\r\n0,022715\r\n\r\n2,197406\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,579148\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006992\r\n\r\n0,001499\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006408\r\n\r\n0,023202\r\n\r\n0,984727\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,559118\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052825\r\n\r\n0,000844\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,008612\r\n\r\n0,028205\r\n\r\n0,762859\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,027214\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,005088\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,075063\r\n\r\n0,009570\r\n\r\n0,227026\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n19,314414\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,637914\r\n\r\n25,923328\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011479\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,003403\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041806\r\n\r\n0,019885\r\n\r\n0,197275\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,059851\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083422\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008354\r\n\r\n0,005955\r\n\r\n0,299961\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013432\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078165\r\n\r\n0,005638\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014225\r\n\r\n0,004625\r\n\r\n0,229353\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,013264\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,002900\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021929\r\n\r\n0,001792\r\n\r\n0,192784\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,030118\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060574\r\n\r\n0,005628\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013128\r\n\r\n0,008095\r\n\r\n0,240924\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,167994\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154764\r\n\r\n0,001463\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003539\r\n\r\n0,004757\r\n\r\n0,547313\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,010609\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035447\r\n\r\n0,000350\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028269\r\n\r\n0,014137\r\n\r\n0,192889\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,032117\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042424\r\n\r\n0,002266\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014492\r\n\r\n0,026125\r\n\r\n0,245725\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,015278\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006725\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017756\r\n\r\n0,013455\r\n\r\n0,220893\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,029872\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040746\r\n\r\n0,005346\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,016874\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,209792\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,075908\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084359\r\n\r\n0,001810\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007425\r\n\r\n0,006445\r\n\r\n0,321460\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008753\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034818\r\n\r\n0,012551\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029941\r\n\r\n0,012550\r\n\r\n0,202078\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008443\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,002758\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,032262\r\n\r\n0,001460\r\n\r\n0,179752\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,477118\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,119281\r\n\r\n3,280199\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,804674\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001659\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001105\r\n\r\n0,028990\r\n\r\n3,659943\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,185789\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,014271\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,016814\r\n\r\n0,030180\r\n\r\n0,395869\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010869\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,004215\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,045557\r\n\r\n0,002692\r\n\r\n0,240888\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,016489\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,003325\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,055004\r\n\r\n0,017412\r\n\r\n0,249478\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,592652\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,000786\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000806\r\n\r\n0,028730\r\n\r\n4,968866\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,843667\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,006350\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004111\r\n\r\n0,059333\r\n\r\n1,120270\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,032834\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020994\r\n\r\n0,007580\r\n\r\n0,318639\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,204881\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,001492\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,010522\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,485151\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,692796\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,003909\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005087\r\n\r\n0,019147\r\n\r\n0,896911\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,384651\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194064\r\n\r\n12,336015\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,086511\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,001993\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004746\r\n\r\n0,004542\r\n\r\n0,305841\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,139067\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000376\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,002793\r\n\r\n0,009195\r\n\r\n0,422974\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,053639\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,001070\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006788\r\n\r\n0,015885\r\n\r\n0,268374\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,029442\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,007742\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013516\r\n\r\n0,009360\r\n\r\n0,217476\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,011837\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,005419\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009288\r\n\r\n0,007217\r\n\r\n0,235313\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,019695\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,001950\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021875\r\n\r\n0,027855\r\n\r\n0,216266\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,448157\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,002801\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001138\r\n\r\n0,048953\r\n\r\n0,873678\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,884739\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,004616\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000367\r\n\r\n0,058613\r\n\r\n2,342307\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,012039\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,001430\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004846\r\n\r\n0,036238\r\n\r\n0,333648\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025084\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,004783\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010779\r\n\r\n0,012200\r\n\r\n0,229423\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,010248\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,005796\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009207\r\n\r\n0,005617\r\n\r\n0,234756\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,037920\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,002584\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006640\r\n\r\n0,005860\r\n\r\n0,262304\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,374103\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,003560\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001355\r\n\r\n0,049408\r\n\r\n0,764299\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007414\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,014280\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006662\r\n\r\n0,011555\r\n\r\n0,279334\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,139895\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,302498\r\n\r\n6,985993\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,143502\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,004394\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,011008\r\n\r\n0,047610\r\n\r\n0,444779\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,241749\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,004824\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012392\r\n\r\n0,029543\r\n\r\n0,394817\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,091358\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,010871\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,025625\r\n\r\n0,032388\r\n\r\n0,278512\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,222405\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,001202\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002391\r\n\r\n0,020720\r\n\r\n1,493347\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,100904\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,000462\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012144\r\n\r\n0,115608\r\n\r\n0,481734\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,490602\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,004420\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,005735\r\n\r\n0,035693\r\n\r\n0,705013\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,022239\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,010696\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,077699\r\n\r\n0,047563\r\n\r\n0,258709\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,085989\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001157\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,017885\r\n\r\n0,018257\r\n\r\n0,303020\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,756247\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001069\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003908\r\n\r\n0,030998\r\n\r\n0,965953\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,125070\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,001017\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014812\r\n\r\n0,048803\r\n\r\n0,368893\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,107776\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,002417\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016434\r\n\r\n0,011555\r\n\r\n0,312527\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014723\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,007571\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,019967\r\n\r\n0,097558\r\n\r\n0,371456\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,402564\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,536296\r\n\r\n6,378760\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,153944\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,003642\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009637\r\n\r\n0,007822\r\n\r\n0,377990\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,669126\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,002053\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003214\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,913724\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,756433\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,001221\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003243\r\n\r\n0,058258\r\n\r\n0,950758\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,016893\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,005628\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,071420\r\n\r\n0,004322\r\n\r\n0,205221\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,567526\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004017\r\n\r\n0,035843\r\n\r\n0,774189\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,827029\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,000774\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003091\r\n\r\n0,008847\r\n\r\n0,940135\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,014101\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,007047\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044019\r\n\r\n0,023030\r\n\r\n0,220575\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,520823\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,001326\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001511\r\n\r\n0,035060\r\n\r\n1,843483\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015744\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,018314\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,018265\r\n\r\n0,069860\r\n\r\n0,336080\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007380\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,006333\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033122\r\n\r\n0,011427\r\n\r\n0,216764\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,148330\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,001574\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007255\r\n\r\n0,001035\r\n\r\n0,455205\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,039358\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,001570\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001206\r\n\r\n0,022532\r\n\r\n2,266106\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,736687\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,291243\r\n\r\n9,500230\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,047770\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001473\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035648\r\n\r\n0,034155\r\n\r\n0,242794\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,034875\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000491\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045669\r\n\r\n0,007507\r\n\r\n0,209053\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011496\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,009175\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061135\r\n\r\n0,020060\r\n\r\n0,231238\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017419\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,004465\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055717\r\n\r\n0,006087\r\n\r\n0,211306\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,025951\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,012786\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029677\r\n\r\n0,059370\r\n\r\n0,288142\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,092196\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,003944\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012561\r\n\r\n0,025777\r\n\r\n0,348921\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,005762\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026967\r\n\r\n0,017080\r\n\r\n0,244994\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,130543\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000263\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011850\r\n\r\n0,040298\r\n\r\n0,371575\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,422080\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000622\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,004873\r\n\r\n0,030800\r\n\r\n0,672146\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,059262\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,002719\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015903\r\n\r\n0,019660\r\n\r\n0,301082\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,871257\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,260794\r\n\r\n3,121251\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,915089\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000157\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,015914\r\n\r\n0,057493\r\n\r\n3,161289\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,936228\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009302\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,049057\r\n\r\n0,025317\r\n\r\n1,114581\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,239043\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,003041\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,135029\r\n\r\n0,033215\r\n\r\n0,573415\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,090360\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,116025\r\n\r\n4,849285\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2038207"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2037952": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/118/125/2013, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0010491-42.2015.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como nos artigos 111, II, 114, 115 e 116, III, da Lei Estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de RAPHAEL AUGUSTO CHAVES MONTEIRO DA SILVA, RG 82.478, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2037952"
                    ],
                    "2038141": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1127/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO FILHO para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2038141"
                    ],
                    "2038117": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo n° E-04/055/572/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a nova redação dada pelo art. 19, da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, o Colegiado da Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da seguinte forma:\r\n\r\nCorregedor-Chefe:\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira - Procurador do Estado. \r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscal da Receita Estadual:\r\n\r\nGilson de Sá Rebello - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Aposentado.\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhregy \r\n\r\nId: 2038117"
                    ],
                    "2038123": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, NESTOR PRADO JÚNIOR, ID Funcional nº 4189744-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO MARTINS MACHADO, ID Funcional nº 4353845-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nestor Prado Júnior, ID Funcional nº 4189744-7. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE GOUVEA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Edimar Pascoal Xavier, ID Funcional nº 4373495-2. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, EDIMAR PASCOAL XAVIER, ID Funcional nº 4373495-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BECKER DE CASTRO, ID Funcional nº 4138343-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Piabanha, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Hugo José de Oliveira Zoffoli, ID Funcional nº 4461154-4. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID Funcional nº 4461154-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Piabanha, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR NESTOR PRADO JÚNIOR, ID Funcional nº 4189744-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alexandre Becker de Castro, ID Funcional nº 4138343-5. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ALEXANDRE BECKER DE CASTRO, ID Funcional nº 4138343-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 31 de maio de 2017, MARCELLO DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional nº 5087532-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito, da Subsecretaria de Formação e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/313/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2017, JOSÉ WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA, ID Funcional nº 433079-2 , do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/130/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Wenceslau Lima Junqueira, ID Funcional nº 433079-2. Processo nº E-07/001/130/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA, ID Funcional nº 433079-2, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Augusto Pereira Ferreira Braga, ID Funcional nº 5081967-4. Processo nº E-07/001/130/2017.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO DIAS DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Daniela Casaes Pires e Albuquerque, ID Funcional nº 580891-0. Processo nº E-07/001/130/2017.\r\n\r\nId: 2038123"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2038119": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/001/950/2017- INDEFIRO o pedido formulado por PEDRO CHAVARRY DUARTE, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-12/001/950/2017, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º, do artigo 6º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 2038119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2038116": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0322932-52.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-09/090/334/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 28 de outubro de 2015, CLARA GIOSEFFI e ANDREZA FRAUCHES COSTA, no posto de 1º Tenente PM, Nutricionista Estagiário e EFETIVÁ-LAS, a contar de 25 de junho de 2016, no posto de 1º Tenente PM Nutricionista, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nId: 2038116"
                    ],
                    "2038124": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA SOARES DE FREITAS, ID Funcional nº 5034476-5, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Humberto Nogueira, ID Funcional nº 5037065-0. Processo nº E-15/001/981/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2017, HUMBERTO NOGUEIRA, ID Funcional nº 5037065-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/981/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARTINS GUIMARÃES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Sales dos Santos, ID Funcional nº 5072270-0. Processo nº E-15/001/989/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAVI RANGEL PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leonardo Costa Blanc, ID Funcional nº 5087402-0. Processo nº E-15/001/989/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA SILVA FRANCISCO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos José Alves Ferreira, ID Funcional nº 5087413-6. Processo nº E-15/001/989/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2017, CÉSAR AUGUSTO DE SOUSA ROSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2357115-2, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO AUGUSTO BARRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2382734-3, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por César Augusto de Sousa Rosa, ID Funcional nº 2357115-2. Processo nº E-09/088/185/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT, Coronel PM, ID Funcional nº 2442554-0, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Vitor Augusto Rodrigues Serra. Processo nº E-09/088/162/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2434646-2, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/161/2017.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON DE ARAUJO PEREIRA, Major PM, ID Funcional nº 3220981-9, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos - CEAO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Robson Marcelo Dias da Silva, ID Funcional nº 2449065-2. Processo nº E-09/088/201/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA, Major PM, ID Funcional nº 2449065-2, do cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos - CEAO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/166/2017.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM, Major PM, ID Funcional nº 2343226-8, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rodrigo Sanglard. Processo nº E-09/088/175/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2017, ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429932-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/169/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANGLARD, Coronel PM, ID Funcional nº 2513004-8, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ari Jorge Alves dos Santos, ID Funcional nº 2429932-4. Processo nº E-09/088/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS, Major PM, ID Funcional nº 2316566-9, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosana Fernandes de Paula, ID Funcional nº 3220125-7. Processo nº E-09/088/173/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA FERNANDES DE PAULA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3220125-7, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Oderlei Santos Alves de Sousa, ID Funcional nº 2405665-0. Processo nº E-09/088/172/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022638-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alcides Ferreira de Jesus Filho, ID Funcional nº 2421951-7. Processo nº E-09/166/89/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 576994-9, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elisangela Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5076246-0. Processo nº E-09/088/202/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2017, ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5076246-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/198/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, PAULO AUGUSTO PEREIRA FERREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5081967-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Galerani do Nascimento, ID Funcional nº 5075135-2. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID Funcional nº 4461154-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Mônica de Almeida Machado, ID Funcional nº 4421221-6. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MUNIZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nelson Kruschewsky dos Santos Gonçalves, ID Funcional nº 4138365-6. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO LUIS SANTOS CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcos Balaguer, ID Funcional nº 2843317-3. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4346444-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROGERIO TEIXEIRA FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Alice Ferreira da Silva, ID Funcional nº 4346444-0. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR KARINA ARAGÃO CHAVES SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Executiva, da Coordenação Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Raul Graça Couto Pinho, ID Funcional nº 5081421-4. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, JULIANA DIAMANTARAS DA SILVA E SILVA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional nº 4458531-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Antonio Ismar Dique Turco, ID Funcional nº 5070033-2. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, ID Funcional nº 5070033-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CASAES PIRES E ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 580891-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Neise Ribeiro Vieira, ID Funcional nº 2026266-3. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, NEISE RIBEIRO VIEIRA, ID Funcional nº 2026266-3, do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Janaína Tavares Ferreira, ID Funcional nº 5037054-5. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANNA MARIA MACHADO E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcelo Luiz Baranto Sampaio, ID Funcional nº 5080823-0. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, DANIELA CASAES PIRES E ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 580891-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, AUGUSTO MARTINS MACHADO, ID Funcional nº 4353845-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, ID Funcional nº 5070033-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Vinícius Martuscelli Ramos, ID Funcional nº 4456405-8. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, LUCIMAR DUARTE LEOBONS MUGA, anteriormente LUCIMAR DUARTE LEOBONS, ID Funcional nº 2145864-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDIMAR PASCOAL XAVIER, ID Funcional nº 4373495-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lucimar Duarte Leobons Muga, ID Funcional nº 2145864-2. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional nº 4458531-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR DULCE LEA VERÍSSIMO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Aline Pacheco de Santana, ID Funcional nº 5033787-4. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN RIBEIRO BRITO, ID Funcional nº 5037088-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Bruna Mandarino Hoffman, ID Funcional nº 1673794-6. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ALMIR DE FRANÇA XAVIER, anteriormente ALMIR FRANÇA XAVIER ID Funcional nº 4372175-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA LEITE FORTES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Vinicius Souza Andriolo, ID Funcional nº 5087553-1. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, VINICIUS SOUZA ANDRIOLO, ID Funcional nº 5087553-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRIS ABREU RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Teresa da Cruz, anterior. Maria Tereza da Cruz, ID Funcional nº 4368377-0. Processo nº E-07/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, Id. Funcional nº 1016093-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Hélio Augusto Barbosa Ferreira, ID Funcional nº 5037046-4. Processo nº E-22/001/315/2017.\r\n\r\nEXONERAR FÁTIMA GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID. Funcional nº 1016093-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Formação e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/315/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, RIBAMAR LEONCIO DA MOTA, ID Funcional nº 4323130-6, do cargo em comissão de Encarregado Técnico, símbolo DAI-5, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/230/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DA SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Encarregado Técnico, símbolo DAI-5, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ribamar Leoncio da Mota, ID Funcional nº 4323130-6. Processo nº E-18/005/230/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA COSTA CABRAL, ID Funcional nº 2876351-3, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Camilla Escola Silva, ID Funcional nº 5086854-3. Processo nº E-18/005/229/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2017, CAMILLA ESCOLA SILVA, ID Funcional nº 5086854-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/229/2017.\r\n\r\nId: 2038124"
                    ],
                    "2038193": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR KATIA SIGMARINGA CARVALHO DIAS, ID Funcional nº 2027053-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jakeline Correia Nunes, ID Funcional nº 5011517-0. Processo nº E-15/001/906/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, KATIA SIGMARINGA CARVALHO DIAS, ID Funcional nº 2027053-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, , da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/158/2017.\r\n\r\nId: 2038193"
                    ],
                    "2038108": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0103286-35.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/LGOC nº 36/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SUZANA SILVEIRA DE ALMEIDA para ocupar o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente de Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2038108"
                    ],
                    "2037941": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Mandado de Segurança n° 0033145-59.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-27/036/56/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 11 de maio de 2012, EMERSON JOSE BUCALETO PAIZANTE, no cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialização de Motorista, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nId: 2037941"
                    ],
                    "2038089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2213/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 13 e 27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1202/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 03 e 08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2335/2014 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 50 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/519/2013 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 34 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2122/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2116/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 11 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2121/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 09 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2119/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1201/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2074/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 17 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1596/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 20 do referido Processo, a permuta entre a servidora estadual ALEXANDRA GOMES MATHIAS, Professor II, matrícula nº 804425-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e a servidora da Prefeitura Municipal de Quissamã, GERMANA GOMES MATHIAS NETTO LIMA, Professor II, matrícula nº 1073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2118/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 09 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/108/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 21 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/847/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 22 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2067/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2075/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1203/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2115/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/233/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1069/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1350/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 37 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2066/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2117/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2120/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2076/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2078/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 09 do referido processo.\r\n\r\nId: 2038089"
                    ],
                    "2037959": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/003/386/2014 - AUTORIZO, nos termos do art. 1º, inciso XV, do Decreto nº 40.644/2007 e do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 41.670/2009, a celebração dos Termos de Doação entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e as associações civis CASA MARIA MAGDALA e CASA LAR AURA CELESTE, tendo por objeto a doação, a título gratuito, dos bens inservíveis de propriedade daquela autarquia relacionados no Processo Administrativo nº E-12/003/386/2014, desde que integralmente preenchidos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 287/1979 e na Lei Federal nº 8.666/1993, conforme avaliado pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2037959"
                    ],
                    "2037896": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/285/2017 - WALTER JOSÉ DA ROSA, matrícula anterior nº 6.615.232-3, ID Funcional 2030387-4 - CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor inativo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 13/ 002 / 284 / 2017 - WALTER JOSÉ DA ROSA, matrícula anterior nº 6.615.232-3, ID Funcional 2030387-4 - AUTORIZO o Encerramento de Folha. \r\n\r\nId: 2037896"
                    ],
                    "2037828": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 35 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:35h.\r\n\r\nTÉRMINO: 14:10h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira; Manoela Gonzalez Mussel; Márcia Fábio Mazante, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de abril de 2017. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. *Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/066/51072/2013. *(omitido na ata da 14ª sessão, de 12.04.2017).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alan dos Santos Madureira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675520/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Carlos Alberto Vila Passos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676576/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59580/2013.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/39684/2013, E-12/062/87718/2013 e E-12/542461/2011. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Eduardo de Jesus Andrade do Nascimento -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30441/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alexandre Jose Santos Curi -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677309/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Isaac Marinho -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673288/2012.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Tony dos Santos Peixoto -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. *Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/673392/2012. *(omitido na ata da 14ª sessão, de 12.04.2017).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Bernardo Martinelli Saraiva Pereira -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. *Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/674894/2012. *(omitido na ata da 14ª sessão, de 12.04.2017).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Wilson dos Santos Tomaz, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14534/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/25891/2014).\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/7143/2014, E-12/066/53585/2013 e E-12/062/63953/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Andre Ferreira Alves Amado, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678746/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Katia Barbosa Felix da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677026/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sra. Isabel de Martino Mansur, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674709/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Luciene Gomes Manoel, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674342/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Edson Jose Alves, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/13984/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Adriana Carneiro Martins, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 27 (vinte e sete) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675093/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ronaldo Jose Pacha Ferraz, cujo cômputo das autuações 20 (vinte) pontos registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2200/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo da PMN nº 080/208907/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/74962/2013 e E-12/062/92767/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Julio Machado Teixeira Costa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674932/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Vicente de Faria Cunha, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677343/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Anne Ishikiriyama, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680117/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77772/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Janaina da Silva Carrapateira , em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680190/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rui Barrucho Palhares, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676491/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Geraldo Margela Carlos Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675782/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Vinicius Dourado de Sousa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675752/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alexandre Augusto Ehl Barbosa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674876/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ilson Marques da Costa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674854/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Thyago Luiz Rosa Seabra, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673463/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Lauro Cesar de Souza Menezes Junior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675669/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Huascar Cahuide Lozano, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 25 (vinte e cinco) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677809/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77421/2013.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/67731/2013, E-12/066/63837/2013 (anexo o proc. nº E-12/062/63488/2013), E-12/066/56137/2013, E-12/066/53828/2013 e E-12/062/77397/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DER/RJ nº E-17/332698/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Pollyana Nogueira Gusmão, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36476/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leandro Liers de Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36204/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Carlos Andre Faccini dos Santos , em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34484/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Lindoubergue Lopes da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/029281/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Arnaldo Tavares Siqueira Junior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23102/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Silvana Maria Maranhão Assunção, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.43:\r\n\r\n3.43. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16284/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jose Fernando Bittencourt, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14556/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Andre Serrão Izidio da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.45:\r\n\r\n3.45. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674959/2012.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.46:\r\n\r\n3.46. Processos da PMN nºs 080/201484/2014 e 040/501374/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.47:\r\n\r\n3.47. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/64953/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. João Batista de Matos, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 210 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.48:\r\n\r\n3.48. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/24761/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Altair Jose Damasceno, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.49:\r\n\r\n3.49. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/042840/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Paula de Sá Duarte Barboza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.50:\r\n\r\n3.50. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29065/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Mauro Henrique de Lima, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.51:\r\n\r\n3.51. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676744/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcio Albuquerque da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.52:\r\n\r\n3.52. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675790/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Claudia Regina Fonseca do Nascimento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.53:\r\n\r\n3.53. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675296/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Severino Lourenço da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.54:\r\n\r\n3.54. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674521/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leonardo Borges Pires de Castro, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.55:\r\n\r\n3.55. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674456/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Luiz Antonio Roberto Amaro, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.56:\r\n\r\n3.56. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673986/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Osny Mendes de Paiva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.57:\r\n\r\n3.57. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673177/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Cezinanda Tome Souza Silva, proprietária do veículo infracionado, placa LKK-7830; restando, assim, cancelada a penalidade de suspensão do direito de dirigir imputada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do cômputo de 20 (vinte) pontos registrados no seu prontuário de habilitação. Em síntese, o cancelamento da questionada penalidade deveu-se a comprovação de que a infração consignada no AIT nº B52152841 (art. 193), totalizadora de 7 (sete) pontos, não foi praticada pela recorrente. Portanto, o entendimento do plenário, à maior, fundamentou-se na inteligência dos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, verificada no processo consignado no item 3.58:\r\n\r\n3.58. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/12805/2015.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.59:\r\n\r\n3.59. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78175/2013, E-12/066/76787/2013, E-12/066/76789/2013, E-12/062/74992/2013, E-12/066/66900/2013, E-12/062/095445/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ) e E-12/062/79963/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodrigo Lopes Barbosa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.60:\r\n\r\n3.60. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675345/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.61:\r\n\r\n3.61. Processos do DER/RJ nº E-17/302073/2014 e PMBM nº 2293/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro- Suplente da PMRJ.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.62:\r\n\r\n3.62. Processos da PMN nºs 530/010312/2014 e 530/010311/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Maria Eliza Lobo de Andrade, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.63:\r\n\r\n3.63. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23659/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Alfredo Henrique Tinoco Ribeiro, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 23 (vinte e três) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.64:\r\n\r\n3.64. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678070/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.65:\r\n\r\n3.65. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/54436/2013, E-12/066/53473/2013, E-12/062/97876/2013, E-12/062/87279/2013, E-12/062/85008/2013, E-12/062/83746/2013, E-12/062/77677/2013, E-12/062/77507/2013 e E-12/062/72467/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.66:\r\n\r\n3.66. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95518/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Edyo Sant'anna Junior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.67:\r\n\r\n3.67. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680113/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Saulo Tavares da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.68:\r\n\r\n3.68. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679508/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Carlos Antonio Senna Pinheiro, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.69:\r\n\r\n3.69. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678898/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ana Maria Coutinho Kruse, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.70:\r\n\r\n3.70. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676535/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jorge dos Santos Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.71:\r\n\r\n3.71. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676248/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.72:\r\n\r\n3.72. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/51153/2013 e E-12/546175/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcio Eduardo Olivetti da Rocha, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.73:\r\n\r\n3.73. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675842/2012 (anexo o processo da PMP nº 0237/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.74:\r\n\r\n3.74. *Processos da PMRJ nº 03/197948/2014 e *PMN nº 040/204893/2013. *(omitido na ata da 15ª sessão, de 19.04.2017).\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.75:\r\n\r\n3.75. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/62493/2014 (anexo o proc. PMN nº 080/202654/2014), E-12/066/62491/2014 (anexo o proc. PMN nº 080/202659/2014), E-12/066/62487/2014 (anexo o proc. PMN nº 080/202658/2014), E-12/066/62483/2014 (anexo o proc. PMN nº 080/202655/2014), PMRJ nºs 03/106874/2014, *03/106873/2014 e 03/106871/2014, PMCG nºs 962/2014 e 961/2014 e *PMME nº 390679/2014. *(omitido na ata da 15ª sessão, de 19.04.2017).\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.76:\r\n\r\n3.76. *Processos da PMRJ nºs 03/213205/2014, 03/213204/2014 e 03/193302/2013. *(omitido na ata da 15ª. sessão, de 19.04.2017).\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2037828"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/100.231/2004 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 011/2017-ABPS, DECIDE conhecer da impugnação apresentada e declara NULA a decisão tomada na reunião realizada em 21/03/2017, em consequência, nulos os Autos de Infração nº 015/CATRA/2017 e nº 016/CATRA/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/100.232/2004 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 011/2017-ABPS, DECIDE conhecer da impugnação apresentada e declara NULA a decisão tomada na reunião realizada em 21/03/2017, em consequência, nulo o Auto de Infração nº 017/CATRA/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.208/2015 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 028/2017-TMFP, DECIDE NÃO conhecer da impugnação apresentada e determina o prosseguimento da cobrança fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.354/2013 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da Procuradoria Geral desta Agência às fls. 364/365, INDEFERE o pedido de sobrestamento formulado nestes autos e determina o prosseguimento da cobrança fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão. \r\n\r\nId: 2037901"
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                        "2037818": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 132 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/40.287/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto de n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova equipe para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, com mandato de 01 (um) ano, da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, Assistente de Administração, ID n° 5024053-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuana Siciliano Sanclat, Auxiliar de Gabinete, ID n° 5037723-0; e\r\n\r\nLuzia Lopes Avila Filgueiras, Coordenadora de Administração, ID n° 5024631-3.\r\n\r\nArt. 2º - Na eventual ausência do Pregoeiro, atuará como Pregoeira Substituta, a servidora Luzia Lopes Avila Filgueiras, Coordenadora de Administração, ID n° 5024631-3.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DRM-RJ n° 125, de 22/06/2016, bem como disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2017\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2037818"
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                        "2037819": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 133 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/170/31/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 41.880, de 25/05/2009, e suas alterações, que dispõem sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a Comissão apresentar Relatório Final.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância, tendo por objeto examinar os fatos constantes do processo acima mencionado, de acordo com os procedimentos constantes do Decreto n° 41.880/2009 e suas alterações, principalmente os artigos 14 a 18: \r\n\r\nJOSÉ JORGE NUNES SIMAS, AUDITOR, ID n° 43190855, como Presidente;\r\n\r\nARTHUR ARNALDO DA SILVA NOVAES, Auxiliar Administrativo, ID n° 28706951; e\r\n\r\nMONIQUE FURTADO CONSTANTINO FABIANO ALVES, Assistente de Administração, ID n° 20274653. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência do ato aos servidores designados;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2017\r\n\r\nWILSON GIOZZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2037819"
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                        "2037852": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2102ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/138439-3 (Anexos: 00-2017/138441-5 E 00-2016/461976-3). Requerente: ALEXANDRE VACCHIANO DE ALMEIDA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento do ato de distrato social da sociedade AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., registrado em 03/01/2017 sob o nº 2992937. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento do ato de distrato social da sociedade AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., registrado em 03/01/2017 sob o nº 2992937, tendo em vista que não foi assinado por todos os sócios, o que deveria ter sido feito por tratar-se de empresa limitada. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou que o recurso interposto pela Procuradoria Regional referente ao Processo nº 00-2017/015343-6 para o desarquivamento da 2ª alteração contratual da sociedade FG PORTAIS DE INTERNET LTDA., registrado sob o nº 3013543, perdeu seu objeto, tendo em vista que a sociedade promoveu o arquivamento de rerratificação, registrado sob o nº 3046144 em 25/05/2017. Informou ainda sobre o evento de ontem realizado na FECOMERCIO, dirigido aos contadores e advogados sobre o Doing Business, estando presentes a Prefeitura do Rio, o Governo do Estado, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Diretoria do SEBRAE, da FECOMÉRCIO, CRC/RJ, SESCON, entre outras entidades, além de vários vogais da JUCERJA. Informou, ainda, da reunião com o Prefeito Washington Reis em Caxias com o objetivo de viabilizar a reabertura de uma Delegacia da JUCERJA naquele município. Ainda, que amanhã será tratado o mesmo tema com a Prefeito Marquinho Mendes, de Cabo Frio. Também informou da reunião com a Vigilância Sanitária para otimizar a integração com a JUCERJA. O Sr. Presidente fez uso da palavra para homenagear, pelos excelentes serviços prestados à JUCERJA, o Vogal Dr. Oscar Argollo, cujo mandato termina no próximo dia 13 e participa de sua última plenária, ressaltando as grandes qualidades do Dr. Oscar Argollo, tendo sido homenageado pelos demais presentes. Por seu turno o Vogal homenageado agradeceu às palavras de todos. Em seguida discutiu-se sobre assuntos administrativos e sobre a integração com a Prefeitura do Rio.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 14 de junho de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2037852"
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                        "2037935": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS \r\n\r\nNº 258 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme processo administrativo nº E-12/006/211/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Comunicação Social de interesse deste órgão, relacionados com Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2037935"
                        ],
                        "2037930": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Proc. n° E-12/061/3314/2017.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280694\r\n\r\nADRIANNA GUIMARAES LEAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280724\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280740\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280759\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280813\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280929\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289616\r\n\r\nALLAN LOPES DOS REIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50097806\r\n\r\nALLAN SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280996\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DE SANTANA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281380\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281410\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n41475593\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n44347596\r\n\r\nANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281674\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287842\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281895\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281992\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287710\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282492\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282514\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283782\r\n\r\nBRUNO CARNEIRO PACHU\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280970\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281313\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289810\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281640\r\n\r\nCAROLINE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281666\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281879\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281887\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282042\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282298\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282301\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288911\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282425\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288300\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENCO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282824\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282999\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDIEGO FRANCA BAPTISTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282476\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n12876372\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50282697\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288237\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287486\r\n\r\nEVANDRO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285246\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285211\r\n\r\nFABIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282565\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282590\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282859\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282930\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283103\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283138\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283367\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283537\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283685\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283731\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283774\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283790\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283979\r\n\r\nGUILHERME COSTA FRAGA PARAGUASSU\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284045\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284991\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284975\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIGHOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282913\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282956\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283030\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283553\r\n\r\nISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283073\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES PORTUGAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283413\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283464\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283634\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282891\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283090\r\n\r\nJULIA PEREIRA RIAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282883\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n44043244\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283260\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283430\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284550\r\n\r\nLAIS EIRIN RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETICIA VARGAS GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283278\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283626\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283677\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283715\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284860\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284754\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MATTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n43905471\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283618\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284916\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284967\r\n\r\nLYA GOMES SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285033\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288989\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289594\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284134\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284460\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284398\r\n\r\nMARIA ESTER AMORIM DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284266\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284177\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284150\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284630\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT ANNA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO LESSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284436\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283995\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50279408\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284568\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283952\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283880\r\n\r\nNATALIA GARCIA MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283928\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DA SILVA DE SA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50287559\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50233980\r\n\r\nPAULO VICTOR FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284126\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284410\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284371\r\n\r\nPRISCILLA HOELZ PACHECO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50264168\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50284452\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284495\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284789\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284878\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288261\r\n\r\nRENATO FERREIRA SEBASTIAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284894\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284924\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286579\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284940\r\n\r\nRODRIGO BISPO ANTUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285300\r\n\r\nRODRIGO CACHOEIRA RANGEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285521\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287044\r\n\r\nSIMONE CORREA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285700\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285831\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285874\r\n\r\nSTEPHANY CRISTINY DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290746\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285238\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290126\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290193\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290274\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286013\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286030\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286064\r\n\r\nVERONICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286102\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287656\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289381\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285920\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286960\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286757\r\n\r\nYURI DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\nId: 2037930"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/356021/2011. SEJA arquivado o referido administrativo, devido ao falecimento do condutor e responsável do evento ERASTO CALDAS DE ALMEIDA - CNH: 2634261801, ora condutor, nas disposições do art. 160 do CTB e da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, sem que haja ofensa a segurança e estabilidade das relações jurídica.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/414136/2012 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3412/2013 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor JUAN CARLOS MACEIRA BELAY - CNH: 333373930/RJ a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6266/2013 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor RUAN GONÇALVES FARIAS - CNH: 4548569338/RJ a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB. \r\n\r\nId: 2037933"
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                        "2037932": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4447/2017 - ALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE, ID Funcional nº 4374428-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2010 a 09.02.2015.\r\n\r\nId: 2037932"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/9/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nTransmissão de dados - Links - Infovia II:\r\n\r\nVPN VIP MPLS - 10 Mbps;\r\n\r\nVELOX - 2 Mbps;\r\n\r\nMini Modem 3G - Franquia 10G - 5 unidades\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 89.583,72 (oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nANTÔNIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2037827"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/252/2017 - Com base nas informações do Relatório e Parecer do Serviço de Auditoria, fls. 140/143, APROVO a prestação de contas de adiantamento, em nome do servidor JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 6189296, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2037830"
                        ],
                        "2037971": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 89 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0425/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 1784, e PAULO MÁRCIO DE OLIVEIRA GRANADO, Chefe de Seção de Assistência e Desenvolvimento de Pessoal, matr. 101, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Convênio, firmado com a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de junho de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2037971"
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                        "2038183": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 90 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0438/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para formar a Comissão Técnica para avaliação e pontuação de propostas técnicas da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 001/2017, referente à contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia, com vindouro patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais, conforme a seguir:\r\n\r\nI - FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS, mat. n.º 1785;\r\n\r\nII - ÉRICA LANE BEZERRA DELATORRE, mat. n.º 1551;\r\n\r\nIII - PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. n.º 1782.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de junho de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2038183"
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                        "2038192": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0601/2012 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 1014, e de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica, fls. 1016/1017, resolvo: a) Aprovar a redução consensual de 27,5% do valor do Contrato nº 20/2012, firmado com a Empresa KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, através do competente Termo, a contar do mês de abril, com fulcro no artigo 65, § 2º, II da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto na cláusula décima primeira do contrato subordinante; b) Autorizar a despesa no valor mensal de R$ 92.387,44, assim como a emissão de Reserva de Dotação, e o valor total do contrato de R$ 1.318.910,33.\r\n\r\nId: 2038192"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2037938": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/002/155/2017 - MARIA ISABEL BRANQUINHO DA COSTA Id. Funcional nº 50227963 - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/002/162/2017 - VANESSA DA SILVA FIGUEIREDO Id. Funcional nº 50243241 - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2037938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2037945": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 75 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2017, PARA PROMOVER ADEQUAÇÕES DECORRENTES DOS NOVOS ARTS. 2º-A, 4º-A E 14-A, E ANEXOS I E II, TODOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ERJ - FEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/31/2017; e\r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 5º, no § 1º do art. 5º-A e no art. 11, todos do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, ficando renumerado o parágrafo único como § 1º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Caso decida optar por um dos regimes previstos no art. 2º-A e Anexo I, ambos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, observado o disposto no art. 5º-A do Decreto, o estabelecimento:\r\n\r\nI - durante os meses da primeira metade do período em que vigente o regime, deve realizar o depósito no FEEF, observando a previsão da alínea “a” do inciso II e do inciso III do caput deste artigo;\r\n\r\nII - durante os meses da segunda metade do período em que vigente o regime, deve desconsiderar o disposto no § 1º deste artigo;\r\n\r\nIII - durante todos os meses do período em que vigente o regime, deve comunicar a opção por meio do registro na EFD, utilizando o código RJ000007 previsto no item LII da Tabela “Normas relativas à EFD”.\r\n\r\n§ 3º Caso decida optar por um dos regimes previstos no art. 4º-A e Anexo II, ambos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, observado o disposto no art. 5º-A do Decreto, o estabelecimento deve:\r\n\r\nI - no mês de maio, junho ou julho de 2017, conforme o regime adotado:\r\n\r\na) realizar normalmente o depósito regular no FEEF, relativo ao mês anterior;\r\n\r\nb) realizar o depósito previsto no caput do art. 4º-A da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, nos prazos estabelecidos no inciso I do § 3º do art. 5º-A do Decreto, na forma do inciso III do caput deste artigo;\r\n\r\nII - no mês de junho, julho ou agosto de 2017, conforme o regime adotado:\r\n\r\na) comunicar a opção por meio do registro na EFD relativa ao mês do depósito inicial, utilizando o código RJ050020 previsto no item LIII da Tabela “Normas relativas à EFD”;\r\n\r\nb) realizar o depósito regular no FEEF, relativo ao mês anterior, já abatido o valor relativo ao regime adotado, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 5º-A do Decreto;\r\n\r\nc) registrar na EFD o valor do abatimento, utilizando o código RJ000008 previsto no item LIII da Tabela “Normas relativas à EFD”;\r\n\r\nIII - nos demais meses abrangidos pelo regime, observar o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso II deste parágrafo.\r\n\r\n§ 4º Para realizar a compensação de valor depositado no FEEF a maior do que o devido, referido no § 4º do art. 5º do Decreto, o estabelecimento:\r\n\r\nI - após abater o valor relativo à compensação:\r\n\r\na) havendo saldo, deve realizar o depósito regular no FEEF, observado o disposto na alínea “a” do inciso II e no inciso III, ambos do caput deste artigo;\r\n\r\nb) não havendo saldo a depositar, deve desconsiderar o disposto no § 1º deste artigo;\r\n\r\nII - deve registrar na EFD o valor compensado, utilizando o código RJ000006 previsto no item LIV da Tabela “Normas relativas à EFD”.\r\n\r\n§ 5º Para realizar complementação de montante depositado a menor no FEEF em períodos anteriores, o estabelecimento deve:\r\n\r\nI - realizar normalmente o depósito regular no FEEF, relativo ao mês anterior;\r\n\r\nII - realizar, em separado em relação ao depósito regular, um depósito do valor da complementação no FEEF, de forma individualizada para cada período em que ocorreu o depósito a menor, observado o disposto na alínea “a” do inciso II e no inciso III, ambos do caput deste artigo, bem como no item LV da Tabela “Normas relativas à EFD”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado para 30 de junho de 2017 o prazo para retificar a EFD ICMS/IPI, previsto no caput do art. 3º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, referente aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, especificamente para retificações relativas à legislação que disciplina o depósito no FEEF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2037945"
                    ],
                    "2037806": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE da servidora EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA, Identidade Funcional nº 5025285-2, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2361/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor THIAGO GARCON MARTINHO, Identidade Funcional nº 5015027-8, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-01/004/2887/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, Identidade Funcional nº 5025306-9, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2805/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE da servidora VANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES, Identidade Funcional nº 4204100-7, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2995/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RUDA BRANDÃO AZAMBUJA NETO, Identidade Funcional nº 4177432-9, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2827/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor IGOR DO REGO BARROS DE ARAGÃO, Identidade Funcional nº 5014222-4, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3008/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora RENATA PESTANA VIANNA, Identidade Funcional nº 5025377-8, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2996/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARINA VERSIANI ELIAS, Identidade Funcional nº 5025376-0, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2671/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RAONI MARTINS LEAL, Identidade Funcional nº 5018907-7, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2998/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ISABELA DE JESUS DA SILVA, Identidade Funcional nº 5025268-2, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2531/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4442304-7, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3015/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS, Identidade Funcional nº 4391010-6, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3014/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE da servidora GRAZIELLE BARRETO GOMES, Identidade Funcional nº 5025374-3, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3011/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor HENRIQUE STERENBERG, Identidade Funcional nº 5025101-5, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3009/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, Identidade Funcional nº 5025567-3, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3016/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LEANDRO MORAIS BRUNO, Identidade Funcional nº 5025197-0, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2606/2014.\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE da servidora FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, Identidade Funcional nº 5025294-1, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2450/2014. \r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FLAVIO LEMOS ALENCAR, Identidade Funcional nº 5026142-8, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2452/2014.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2037806"
                    ],
                    "2038109": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LEONARDO BRAGA HABIB SILVA, Identidade Funcional nº 5025122-8, vinculo 2, no cargo de Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2614/2014.\r\n\r\n*RECONHECE ESTABILIDADE do servidor PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 5025533-9, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/148/2014.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2038109"
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                    "2037889": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 23 de junho de 2017, às 13:00h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.218, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.094/2013 - PROCESSO Nº E-01/54070/2008\r\n\r\nRECORRENTE: CATIANE CAMARA DE MEDEIROS\r\n\r\nADVOGADO: Rubem Souza da Silva - OAB/RJ 141.516\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.245/2013 - PROCESSO Nº E-01/005/114/2013\r\n\r\nRECORRENTE: JANETE JANE BARTA DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.320/2014 - PROCESSO Nº E-03/008/615/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ LUÍS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Revisão de Proventos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 23 de junho de 2017, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.218, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.946/2012 - PROCESSO Nº E-03/10203235/2009\r\n\r\nRECORRENTE: LUZINEIDE CRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.400/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/330/2014\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SILAS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.467/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/368/2014\r\n\r\nRECORRENTE: JESSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consº Rogério Barcelos Alves\r\n\r\nREVISORA: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 23 de junho de 2017, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.218, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 1.853/2003 - PROCESSO Nº UERJ/13468/1998\r\n\r\nRECORRENTE: HELGA DE CASTRO MONTANO\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.323/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/290/2014\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.091/2013 - PROCESSO Nº E-27/130/10000/2012\r\n\r\nRECORRENTE: PATRÍCIA DA COSTA CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2037889"
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                    "2037713": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2244 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 62, § 3°, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no Processo nº E-04/030/356/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, incisos I e IX, c/c o § 3°, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL ITAMARATY BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 16.579.768/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.821.527 \r\n\r\nEndereço: Rua Dona Lélia, 100 - loja - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/030/356/2017\r\n\r\nArt. 2° - A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se impedida desde 31/03/2017, conforme determinam os artigos 55 e 58, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2037713"
                    ],
                    "2037714": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 2245 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 62, § 3°, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no Processo nº E-04/030/279/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL FACAROLLI BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 21.903.518/0001-05\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.913.259 \r\n\r\nEndereço: Rua Demócrito Seabra, 22 - Parte - Pau Grande - Magé - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/030/279/2017\r\n\r\nArt. 2° - A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se impedida desde 20/04/2017, conforme determina o inciso XIII, do art. 55, c/c inciso I, do § 2°, também do art. 55, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2037714"
                    ],
                    "2037715": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 2246 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 62, § 3°, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no Processo E-04/030/297/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso I, c/c o inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: TA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.302.659/0001-16\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.153.113 \r\n\r\nEndereço: Av. Automóvel Club, 2630 - lj 02 - Fragoso - Magé - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/030/297/2017\r\n\r\nArt. 2° - A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se impedida desde 12/12/2014, conforme inciso I do art. 118, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2037715"
                    ],
                    "2037788": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 29 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pelo Decreto n° 45.761, de 22 de setembro de 2016, e pelo art. 11, parágrafo único do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o disposto no Processo nº E-04/107/37/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos à tabela de “Normas Relativas à EFD”, de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, os itens LII, LIII, LIV e LV, com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nLII\r\n\r\nO contribuinte que opte pela forma de cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2º-A da Lei 7.428/2016 deve informar esta opção em todas as competências em que vigorar o regime selecionado, através de \r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\nlançamento no registro E115, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ000007 - Depósito de FEEF com opção por um dos regimes dispostos no Anexo I da Lei 7.428/2016.\r\n\r\nCampo 03: valor depositado ou zero, se for o caso.\r\n\r\nCampo 04: parcela a que se refere o pagamento e o total de parcelas de acordo com o regime optado. O formato deve respeitar o seguinte leiaute P/T (sendo P o número da parcela paga e T o número total de parcelas).\r\n\r\nLIII\r\n\r\nO contribuinte que efetuar o depósito no FEEF de que trata o art. 4º-A da Lei 7.428/2016 deve seguir as seguintes regras:\r\n\r\n1 - O montante depositado no Fundo de que trata o art. 4º, inciso IV da Lei 7.428/2016 deverá ser informado na \r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\ncompetência em que houver este depósito, mediante lançamento no registro E111, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ050020 - Outras receitas destinadas ao FEEF.\r\n\r\nCampo 03: valor depositado.\r\n\r\nCampo 04: Informar “A”, “B” ou “C” a depender do Regime optado conforme Anexo II da Lei 7.428/2016.\r\n\r\n2 - Nos termos do art. 4º-A, §1º e do Anexo II da Lei \r\n\r\n7.428/2016 o valor devido mensalmente a título de FEEF será compensado com o valor depositado nos termos do caput do art. 4º-A da Lei 7.428/2016, mediante lançamento no registro E115, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ000008 - Valor compensado em função\r\n\r\nde depósito de outras receitas destinadas ao FEEF.\r\n\r\nCampo 03: valor compensado no mês, assim entendido o valor devido de FEEF que deixou de ser recolhido em função do percentual estabelecido no Anexo II da Lei 7.428/2016.\r\n\r\nCampo 04: parcela a que se refere a compensação e o total de parcelas a compensar de acordo com o regime optado. O formato deve respeitar o seguinte leiaute P/T (sendo P o número da parcela compensada e T o número total de parcelas).\r\n\r\nLIV\r\n\r\nO valor abatido do montante a depositar no FEEF para compensação de valor depositado a maior que o devido em competência anterior, nos termos do art. 14-A da Lei nº 7.428/2016, deverá ser informado mediante lançamento no \r\n\r\nregistro E115, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ000006 - Valor compensado em função de depósito a maior de FEEF em período anterior.\r\n\r\nCampo 03: valor depositado a maior em competência anterior\r\n\r\ne que foi descontado do valor devido na competência da apuração corrente.\r\n\r\nCampo 04: período de apuração em que ocorreu o depósito a maior que está sendo compensado na apuração corrente.\r\n\r\nLV\r\n\r\nO montante depositado no FEEF a título de complementação de valores depositados a menor que o devido em competências anteriores, nos termos do art. 12 do Decreto nº 45.810/2016, deverá ser informado mediante lançamento no \r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\nregistro E111, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ050019 - Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.\r\n\r\nCampo 03: período a que se refere o depósito complementar \r\n\r\nno FEEF não recolhido e complementado na apuração corrente.\r\n\r\nCampo 04: valor depositado na apuração corrente para complementação de valor apurado como devido mas não depositado no período próprio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2037788"
                    ],
                    "2037820": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951605-3 e matrícula nº 0.191.351-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/014/519/2017. \r\n\r\nId: 2037820"
                    ],
                    "2037825": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.163/1988 - JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1951893-5 e matrícula nº 0.183.722-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 20/01/1983 a 18/01/1986, 19/01/1988 a 16/01/1993 e de 17/01/1993 a 15/01/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/302.085/1995 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE, Agente de Fazenda 1ª Categoria Id. Funcional nº 1951085-3 e matrícula nº 0.183.687-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 05/09/1980 a 03/09/1985; 04/09/1985 a 02/09/1990 e de 03/09/1990 a 01/09/1995. \r\n\r\nId: 2037825"
                    ],
                    "2037939": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/85/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 43/44.\r\n\r\nId: 2037939"
                    ],
                    "2037914": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/031/639/2016, E-04/031/642/2016 e E-04/031/645/2016 Recorrente: JVS INDUSTRIA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira instância em 12 de abril de 2017, sexta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 17 de abril de 2017 e, o último dia, o dia 16 de maio de 2017, terça-feira. Os recursos foram interpostos no dia 18 de maio de 2017, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 2037914"
                    ],
                    "2037705": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 12/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária nº 2.103ª do\r\n\r\ndia 21 de junho de 2017, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 61.416 - Processo nº E-04/006/2156/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... Relator: Conselheiro João da Silva Duarte...\r\n\r\nLeia-se: ...Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo...\r\n\r\nId: 2037705"
                    ],
                    "2037883": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de junho de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.669/RV - Processo nº E-04/016/442/2016 - Recorrente: ADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 67.710 e 67.711/RV - Processos nºs E-04/181.228/2011 e E-04/181.393/2011 - Recorrente: OFS RJ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.766/RV - Processo nº E-04/181.421/2011 - Recorrente: OFS RJ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.225/RV - Processo nº E-04/002/400/2016 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 55.270/RV - Processo nº E-04/037/181/2013 - Recorrente: POSTO DO RUSSO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.980/RV - Processo nº E-04/012/2191/2015 - Recorrente: CEREAIS F M S IRMÃOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.149/RO - Processo nº E-04/005/1562/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MI-SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.072/RO - Processo nº E-04/018/4/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO RIO LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2037883"
                    ],
                    "2037884": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de junho de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.027/RO - Processo nº E-04/034/1484/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João Da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 60.268 e 60.269/RV - Processos nºs E-04/036/166/2013 e E-04/036/165/2013 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 67.662/RV - Processo nº E-04/037/318/2016 - Recorrente: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 67.663/RV - Processo nº E-04/037/317/2016 - Recorrente: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.242/RO - Processo nº E-04/034/9935/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.322/RO - Processo nº E-04/034/7183/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A DE AZEVEDO SOARES LABIS SORVETERIA E DESCARTÁVEIS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.964/RV - Processo nº E-04/055.034/2011 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.180/RV - Processo nº E-04/043/269/2016 - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2037884"
                    ],
                    "2037885": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de junho de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.400/RO - Processo nº E-04/036/265/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.821/RO - Processo nº E-04/091/879/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR IBITINGA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.093/RO - Processo nº E-04/046/773/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.318/RO - Processo nº E-04/044/170/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.325/RO - Processo nº E-04/034/5805/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 68.096, 68.097, 68.098, 68.100, 68.101, 68.107, 68.141, 68.150 e 68.151/RO - Processo nºs E-04/005/1594/2016, E-04/005/1590/2016, E-04/005/1566/2016, E-04/005/1593/2016, E-04/005/1592/2016, E-04/005/1563/2016, E-04/005/1584/2016, E-04/005/1591/2016 e E-04/005/1595/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MI-SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2037885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2037922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/80.539/2017 - LUCIANE PASCINI DE OLIVEIRA RISCADO. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020425/2016 - NORIVAL FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.256/2017 - SIMONIDES F. SARDENBERG.\r\n\r\nId: 2037922"
                        ],
                        "2037919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/16/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 8.803,70 (oito mil oitocentos e três reais e setenta centavos), referente ao mês de dezembro e ao 13º salário de 2016, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, publicado no DOERJ de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.349/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao IPTU do imóvel localizado na Travessa São Domingos 8 - Centro - RJ, no valor de R$ 2.955,60 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2037919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2037736": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o inteiro teor do Ato de 02.06.2017, que se reporta a designação da Comissão encarregada de proceder ao Levantamento Físico-Financeiro dos bens Móveis do Serviço de Expediente e Patrimônio da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, para fins de transferência de responsabilidade, publicado no BIDER n° 101, de 02/06/2017 e no D.O. de 06/06/2017. \r\n\r\nId: 2037736"
                        ],
                        "2037784": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores WILSON DO COUTO FERREIRA, matrícula 13/90955-6, ID Funcional 2827894-1, Chefe do 3° Serviço de Usina, ROBSON DA ROCHA SILVA, Mecânico, matrícula 13/55462-6, ID Funcional 2826803-2 e ADAMIL BALBINO DOS SANTOS, Mecânico, matrícula 13/56377-5, ID Funcional 2842975-3, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas, para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização no Serviço de Expediente e Patrimônio da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Operação e Conservação Metropolitana da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana.\r\n\r\nId: 2037784"
                        ],
                        "2037851": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.927/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/10/2017, a suspensão da contagem da contagem de prazo do Contrato nº 0001/2015 com a empresa Dimensional Engenharia LTDA, referente às obras de construção da torre de chegada e reforma da garagem de barco no Estádio de Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários referentes ao saldo contratual, para o seu prosseguimento no exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2017.\r\n\r\nId: 2037851"
                        ],
                        "2037719": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008.278/2017- HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Pregão Eletrônico nº 003/2017, à Empresa AUDIMEC - AUDITORES INDEPENDENTES S/S, pelo valor de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2037719"
                        ],
                        "2037718": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008.195/2017- HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Pregão Eletrônico nº 001/2017, à Empresa MICROSIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 313.752,00 (trezentos e treze mil setecentos e cinquenta e dois reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2037718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2037898": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/061/2017 - JOSE CARLOS PANDO ESPERANÇA, Matrícula nº 810.825-0, ID nº 2.922.287-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 29/09/1993 a 27/09/1998. \r\n\r\nId: 2037898"
                    ],
                    "2037794": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/485/01/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa TECNO SERVICE SISTEMAS DE FICROFILMAGEM COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor de R$ 9.617,89 (nove mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/485/59/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa TECNO SERVICE SISTEMAS DE FICROFILMAGEM COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mi e novecentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/485/60/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa TECNO SERVICE SISTEMAS DE FICROFILMAGEM COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/485/61/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa TECNO SERVICE SISTEMAS DE FICROFILMAGEM COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/485/65/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa TECNO SERVICE SISTEMAS DE FICROFILMAGEM COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor de R$ 9.617,89 (nove mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2037794"
                    ],
                    "2037850": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/64/2017- FRANCISCO ABILIO DIAS MARTINS, ID Funcional nº 2.956.842-0 - 805 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/19/2017 - ADRIANA PINTO ESCOBAR, ID Funcional nº 571.085-5 - 2.202 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/269/3/2017 - MÁRCIO SERAFIM COSTA, ID Funcional nº 565.718-0 - 3.250 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/17/2017 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, ID Funcional nº 571.037-5 - 1.876 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/59/2017 - ANTÔNIO CESAR GARCIA VILLELA, ID Funcional nº 2.976.601-0 - 3.979 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/26/2017 - ULYSSES OSWALDO SIMON CASTAGNA, ID Funcional nº 2.930.375-3 - 1.808 dias. \r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2037850"
                    ],
                    "2037728": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/001/2017 - HUGO MONTEIRO CAMPOS, ID Funcional n° 2.969.078-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas - Exercícios: 1997 e 1998, 120 dias.\r\n\r\nId: 2037728"
                    ],
                    "2037802": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/292/2017 - D'ARTAGNAN JOSE RIBEIRO CATÃO, ID Funcional nº 2.963.915-8 - CONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 08/04/1995 a 05/04/2000; 06/04/2000 a 04/04/2005 e de 02/05/2009 a 30/04/20147, 09 meses. \r\n\r\nId: 2037802"
                    ],
                    "2037797": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/465/2016 - ALEXANDRE PAES GOULART MACHADO, ID 565.031-3 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/421/2017 - CARLOS ALBERTO CORREA SODRE, ID 2.945.448-4 - períodos base de 26/10/1995 a 23/10/2000, 24/10/2000 a 22/10/2005, 21/09/2006 a 19/09/2011 e 20/09/2011 a 17/09/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/40/2017 - CRISTIANE ROCHA ARIDE, ID 2.926.137-6 - período base de 16/10/2010 a 14/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1497/2017 - EDUARDO ALVES DE MORAIS, ID 565.279-0 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/359/013/2017 - EMILIO CARLOS SALLES DE ASSIS, ID 2.937.924-5 - períodos base de 26/09/2001 a 24/09/2006, 25/09/2006 a 12/12/2011 e 13/12/2011 a 10/12/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/254/2/2017 - FABIANO MIRANDA GARCIA, ID 2.975.294-9 - período base de 29/01/2012 a 26/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/160/8/2017 - GUSTAVO OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, ID 565.449-1 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 12/04/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/013/2017 - HELIO DE ANDRADE, ID 2.951.802-4 - períodos base de 12/02/2001 a 10/01/2006, 11/01/2006 a 09/01/2011 e 10/01/2011 a 08/01/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/13/2017 - LUIS CARLOS SUSTER, ID 564.860-2 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/283/2017 - LUIZ MELO FILHO, ID 2.979.218-5 - períodos base de 08/12/1996 a 06/12/2001, 07/12/2001 a 05/12/2006 e 06/12/2006 a 04/12/2011, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/3/2017 - NELSON SQUIBA JUNIOR, ID 2.912.297-0 - período base de 04/06/2011 a 01/06/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/346/2017 - PAULO SERGIO DE MOURA, ID 2.926.964-4 - períodos base de 06/07/2006 a 14/07/2011 e 15/07/2011 a 12/07/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/60/2017 - RICARDO JOSE LOPES, ID 2.959.238-0 - períodos base de 31/10/1994 a 29/10/1999, 30/10/1999 a 27/10/2004, 28/10/2004 a 26/10/2009 e 27/10/2009 a 25/10/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5346/1004/2007 - RODNEI DE ARAUJO LIMA, ID 2.956.904-4 - períodos base de 01/05/2004 a 29/04/2009 e 30/04/2009 a 28/04/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/05/2017 - ROGERIO JOSE FERNANDES DE REZENDE, ID 3.232.862-1 - período base de 11/09/2008 a 09/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2037797"
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                    "2037823": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de abril de 2016, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 49.243 MÁRCIO DA COSTA LIMA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 1º, § 2º, da Lei n° 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/074/34/2016. \r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nTRANSFERE, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 45.331 WILTON COLONIA DA SILVA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/63/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 48.801 ROBSON DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/050/096/2016.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2013, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 47.986 JOÃO DE OLIVEIRA MORAES, nos termos do art. 91, § 9°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 1°, §2°, da Lei n° 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/230/2014.\r\n\r\nId: 2037823"
                    ],
                    "2037821": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ALVES VENANCIO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.599-7, Id funcional 2467525-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-09/088/174/2017.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA LUZIANE DE MATTOS CIPRIANO, Farmacêutica, matrícula nº 00/1200.335-6, Id funcional 3238952-3, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-09/088/196/2017.\r\n\r\nId: 2037821"
                    ],
                    "2037822": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, da Polícia Militar, o CAP PM MÉD RG 89.324 ADRIANA DE MATTOS VIVEIROS DA COSTA AMORIM, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 48, item 15, art. 91, inciso III e art. 111, inciso I, todos da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/110/34/2016.\r\n\r\nId: 2037822"
                    ],
                    "2037862": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/09/2017 - SUBTEN PM RG 49.999 MARCIO RODRIGUES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/090/2017 - 2º SGT PM RG 71.712 ALEXANDRE JUBIM CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/42/2017 - SUBTEN PM RG 53.690 ROBSON DOS SANTOS PIRES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/63/2017 - 2º SGT PM RG 61.677 MURILO CESAR ESTEVES FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/175/2016 - 1º SGT PM RG 47.472 FRANCISCO CARLOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 2037862"
                    ],
                    "2037824": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/84/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/00018/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/87/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/45/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/46/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/451/2/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/88/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/210/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/092/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/89/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/92/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/198/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/230/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/106/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/47/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/432/2/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/97/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/93/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/130/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/121/006/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/123/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/12/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/75/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/84/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/97/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/047/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/12/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/109/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/234/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/236/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/125/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/048/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/61/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2037824"
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                    "2037877": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/138/2016 - SUBTEN PM RG 54.466 MARCELO MIRANDA LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/026/2017 - SUBTEN PM RG 48.921 ELCIO CARDOSO LEAO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/202/2016 - SUBTEN PM RG 49.530 MARCO ANTONIO LISBOA DRUMOND - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/36/2017 - CAP PM RG 78.685 ROQUE COSTA SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2016.\r\n\r\nId: 2037877"
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                    "2037869": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/04/2017 - SUBTEN PM RG 47.374 RUBENS TAVARES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/132/2016 - SUBTEN PM RG 55.926 ANTONIO CARLOS BRAGA ELIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/21/2017 - SUBTEN PM RG 52.591 JULIO CESAR BERNARDO BENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/66/2017 - SUBTEN PM RG 50.792 PAULO CESAR JORGE DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/177/2016 - SUBTEN PM RG 40.480 MARCOS ANTONIO FERNANDES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2016.\r\n\r\nId: 2037869"
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                    "2037826": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/488/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/489/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/490/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.06.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/488/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/489/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/490/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.06.2017.\r\n\r\nId: 2037826"
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                    "2037803": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/059/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP (Diretoria Geral de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/057/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/029/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM (Academia de Polícia Militar/Dom João VI).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/096/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM (Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/016/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTur (Batalhão de Polícia Turística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE (Comando de Operações especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/459/003/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ºUPP/18ºBPM (Unidade de polícia Pacificadora/Cidade de Deus).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE (Batalhão de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE (Batalhão de Polícia em Grandes Eventos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/069/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChq (Batalhão de Polícia de Choque).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/032/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de Assistência Social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS (Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE (Comando de Policiamento Especializado).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/101/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM/Mus (Companhia Independente de Polícia Militar Músicos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc (Coordenadoria de Comunicação Social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/423/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP (Diretoria de Inativos e Pensionistas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ (Diretoria de Inativos e Pensionistas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/443/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ºUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Macacos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/448/002/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ºUPP/19ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Pavão).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM (Corregedoria Interna da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/024/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/436/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM (Delegacia de polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/436/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM (Delegacia de polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVet (Diretoria Geral de Saúde/subseção de Veterinária).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/085/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVet (Diretoria Geral de Saúde/Subseção de Veterinária).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2037803"
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                    "2037585": [
                        "I - Despacho",
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                    "2037773": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0212/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2017, os proventos de JORGE ALVES CRISPIM, 1º TEN PM RG 40.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0112/0004/2017- FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2017, os proventos de ANA CRISTINA FLORENZANO RUAS, 1º TEN PM RG 45.804.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0297/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2017, os proventos de WELINGTON SOARES DOS SANTOS, 2º TEN PM RG 42.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0459/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA, SUBTEN PM RG 30.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0243/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de RICARDO DA SILVEIRA FEITOZA, SUBTEN PM RG 39.868.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0459/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 42.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0014/2017- FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de LUIS CARLOS MELCHIADES, SUBTEN PM RG 42.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0099/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de EDIVALDO CONCEIÇÃO MARIANO, SUBTEN PM RG 45.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0030/2017- FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de GILBERTO DE CARVALHO GERALDO, SUBTEN PM RG 46.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0275/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de ROSANGÊLA TAVARES, SUBTEN PM RG 54.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0027/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2017, os proventos de HELENIO JOSÉ DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 55.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0288/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2016, os proventos de MÔNICA CAMINHA DEODATO, 1º SGT PM RG 56.428.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3011/2579/1999 - FIXADOS, com validade a contar de 14.02.2017, os proventos de OLACIR ELIAS DA MOTA, 2º SGT PM RG 28.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0017/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.02.2017, os proventos de MARCUS AURÉLIO LOPONTE ALAMPI, 2º SGT PM RG 60.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0311/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de CLÁUDIO ALBERTINO DE ALMEIDA VIANA, 2º SGT PM RG 67.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0042/2017- FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2017, os proventos de PAULO ROBERTO ARANTES SAENS, 2º SGT PM RG 72.517.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0125/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2017, os proventos de ANDRÉ CHRISTOVÃO BARROS AMARAL, 3º SGT PM RG 66.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0046/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2017, os proventos de FÁBIO FERREIRA DE MELO, 3º SGT PM RG 73.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0038/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2017, os proventos de ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO SARAIVA, 3º SGT PM RG 75.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0117/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2016 os proventos de RODRIGO OLIVEIRA DO AMARAL, 3º SGT PM RG 76.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0073/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de PAULO ROBERTO RAMOS SERPA, 3º SGT PM RG 78.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0460/0002/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2017, os proventos de GETÚLIO DE JESUS VIEIRA PIO, CB PM RG 82.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0058/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2016, os proventos de ROGER DE MOURA MOREIRA, SD PM RG 90.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0463/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 10.01.2017, os proventos de RODRIGO CALIXTO DE ARAÚJO, SD PM RG 97.896.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0458/0003/2017- FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2017, os proventos de NAÉRCIO FARIAS DO NASCIMENTO NETO, SD PM RG 98.959.\r\n\r\nId: 2037773"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.014/2017, em face do servidor, NELSON REGO LYRA, ISAP, IDF. 5000225-2\r\n\r\nId: 2037872"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nEUNICE CARAMURU CABRAL, Técnico em Enfermagem, matr. nº 862.472-8, ID Funcional nº 3050693-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e fora de emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/818/2017.\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matr, nº 181.272-6, ID Funcional nº 2959703-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEANDRO FARO E SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, matr, nº 3.035.657-0, ID Funcional nº 5009749-0, em serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNELSON REGO LIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr, nº 3.020.300-4, ID Funcional nº 5000225-2, na função, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos em serviços que não envolvam operações sujeitos à confrontos, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nAMBROSINA APARECIDA DA SILVA, Professor Docente I, matr, nº 5.023.003-6, ID Funcional nº 3463633-1, em função extraclasse, evitando esforço físico com membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nAUDREY ANDRADE DOS SANTOS CABRAL, Professor Docente I, mats nºs 949.135-8 e 904.325-8, ID Funcional nº 3325852-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR MARTINS, Delegada de Polícia, matr, nº 946.485-0, ID Funcional nº 4329182-1, fora de diligências policiais, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nISABELLA HERINGER DE ANDRADE, Professor Docente I, matr, nº 911.586-6, ID Funcional nº 4190770-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOANA DARC FERNANDES DA SILVA, Servente, matr, nº 5.003.867-8, ID Funcional nº 3660623-5, na função, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, ortostatismo prolongado, evitando subir e descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE GRECO DE ARAUJO, Professor Docente I, matr, nº 912.803-4, ID Funcional nº 5621909-, em função extraclasse sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKAREN CRISTINA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.042.652-2, ID Funcional nº 5011651-7, em atividades sem contato direto com detentos e fora do regime de plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente I, matrs. nºs 846.378-8 e 828.633-8 ID Funcional nº 3467188-9, em função extraclasse, sem esforço físico, evitando ortosatismo prolongado e subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/632/2017.\r\n\r\nPAULO MAURICIO NADAF DE BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.694-6, ID Funcional nº 1980382-6, em função burocrática, sem realizar esforço físico e sem contato com os detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSILAINE FRANCISCA STEINBACH ORRU DA SILVA, Analista Processual, matr. nº 3.038.122-2, ID Funcional nº 4412087-7, em atividades internas, sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONÇALVES, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 849.297-7, ID Funcional nº 1983811-5, na função evitando ortostatismo prolongado e subir ou descer escadas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIDNEY SILVA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matrs. nºs 867.143-0 e 298.536-4, ID Funcional nº 2983044-3, em serviços leves, em horário diurno, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora LOURDES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.888-2, ID Funcional nº 3030646-9, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor GILSIMAR VELOZO DE FARIA, Professor Docente I, matr. nº 839.333-2, ID Funcional nº 3845494-7, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias exercer a docência em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/381/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCAROLINA GLORIA AMORIM DO COUTO, Professor Docente I, matr. nº 841.365-0, ID Funcional nº 3969307-4, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.605/2007.\r\n\r\nFERNANDO MARTINS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matr. nª 871.568-2, ID Funcional nº 5567092-, em atividade que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3da jornada, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/427/3/2017.\r\n\r\nICONE PEDULA OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nª 833.137-3, ID Funcional nº 3967263-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.316/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANTONIO FERNANDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nª 258.473-8, ID Funcional nº 2973381-2, fora de diligências policiais, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/245/7/2017.\r\n\r\nCINTYA KEIZE DE CARVALHO LUIZ, Professor Docente I, matr. nª 929.931-4, ID Funcional nº 5608910--, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1574/2016.\r\n\r\nCLAUDINE ALVARENGA SILVA, Professor Docente I, matr. nª 826.218-0, ID Funcional nº 3256653-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/5172/2016.\r\n\r\nROSI MARIA SOARES PIMENTEL, Professor Docente I, matr. nª 829.933-1, ID Funcional nº 3524682-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.365/2011.\r\n\r\nSANDRA REGINA DE PAULA CRUZ, Merendeira, matr. nº 5.005.286-9, ID Funcional nº 3579745-2, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nROSANGELA DE PAIVA ANNUNCIAÇÃO, Professor Docente II, matr. nº 243.448-8 e Professor Docente I, matr. nª 841.029-2, ID Funcional nº 4011863-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/259/2017.\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SILVA, Professor Docente I, matr. nº 831.831-3, ID Funcional nº 4015186-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.801/2012.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.043/2008 - DANIELA RIBEIRO DA SILVA CATANHO, Professor Docente II, matr. nº 5.020.258-9, ID Funcional nº 3409357-5.\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/221.338/2012 E E-03/008/3086/2014 - FERNANDA BORBA VIEIRA REIS, Auxiliar Policial de Necrópsia, matricula nº 899.048-3 e Professor Docente I, matr. nº 928.732-7, ID Funcional nº 4196332-6.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nMONCLAIR DE CASTRO SAMPAIO \r\n\r\nOnde se lê: ...829.216-1,...\r\n\r\nLeia-se: ...,829.216-1 e 870.090-8 ,...\r\n\r\nId: 2037596"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JORGINA ALVES CORTES, Massagista, classe A, matr. 08/106.405-7, Id Funcional nº 21253250, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/878/2016.\r\n\r\nId: 2037685"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/878/2016 - JORGINA ALVES CÔRTES, Massagista, classe A, matr. 08/107.765-3, Id Funcional nº 21307067 - \r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/133/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Ernestina Rocha Braz, em benefício do Sr. ANTONIO BRAZ, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2037686"
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                        "2037948": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 101 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora das Atas de Registros de Preços n°s 004/201-A, 004/2017-B e 006/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais do contrato em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/002285/2015 e E-08/007/001677/2016 - aquisição de material médico-hospitalar (fios de sutura) e aquisição de insumos para funcionamento do serviço de hemodinâmica do IECAC (manifold e seringa insufladora), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nARP 004/2017 A e B\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nCarla Wolfovich Pinho - ID Funcional: 31438628\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nCátia Marques - ID Funcional: 31424368\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaria da Glória Barroso Staneck - ID Funcional: 31448194\r\n\r\nARP 006/2017\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques - ID Funcional: 31424368\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCarla Wolfovich Pinho - ID Funcional: 31438628\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2037948"
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                        "2037720": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 103 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 030/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/000508/2017 - Fornecimento ininterrupto de gases medicinais (oxigênio medicinal, ar medicinal) para atendimento ao Hospital Estadual Anchieta, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID Funcional: 44177950.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nEMANUELA DOS SANTOS REGO VIEIRA - ID Funcional: 44664559.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nREGINA DAS SILVA CALDEIRA ENGEL - ID Funcional: 30406170;\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA NETO PEREIRA - ID Funcional: 2447722.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2037720"
                        ],
                        "2037949": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 105 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora das Dispensas de Licitação n°s 021/2017, 018/2017 e 017/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais das contratações em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/231/2017; E-08/007/232 e E-08/007/233/2017 - aquisição de introdutor valvulado radial, femoral e seringa insufladora, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nCarla Wolfovich Pinho - ID Funcional: 31438628.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nEduardo André Simas Lemos - ID Funcional: 31420052.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2037949"
                        ],
                        "2037950": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 106 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos nº 020/2017 e 031/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos nºs E- 08/007/000137/2017 (prestação de serviço de licença de softwares) e E-08/007/001456/2016 (aquisição de clip de ligadura), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 020/2017\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nPaula Moraes Coutinho de Oliveira Lelles - ID Funcional: 43394612.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira - ID Funcional: 44178131.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nCamila Queiroz da Silva - ID Funcional: 50730070.\r\n\r\nContrato nº 031/2017\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nCarla Wolfovitch Pinho - ID Funcional: 31438628.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCatia Cristina Carneiro Marques - ID Funcional: 31424368.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2037950"
                        ],
                        "2037947": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA FS/DE Nº 74 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos n°s 025/2017 e 026/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos contratos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/00293/2017 e E-08/007/00355/2017 - serviço de limpeza e Fornecimento de alimentação, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 025/2017:\r\n\r\nHEMORIO:\r\n\r\nPresidente: Danielle Soares dos Santos - ID: 5085020-2.\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID Funcional: 5083009-0.\r\n\r\nMembros: Maria da Penha Faria Salgado Gomes - ID: 3125317-2 ; Carlos Henrique Cabral da Costa - ID: 5003355-7.\r\n\r\nIEDE: \r\n\r\nPresidente: Danielle Soares dos Santos - ID: 5085020.\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID Funcional: 5083009-0.\r\n\r\nMembros: Janaina Pinto Janini, ID: 3119313-3;\r\n\r\nJosé Braz Heitor, ID: 3149285-1.\r\n\r\nCPRJ: \r\n\r\nPresidente: Danielle Soares dos Santos - ID: 5085020-2.\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID Funcional: 5083009-0. \r\n\r\nMembros: Gilner da Silva Nunes - ID: 5086478-5;\r\n\r\nMarcos de Miranda Gago - ID: 0866148-0.\r\n\r\nSEDE: \r\n\r\nPresidente: Danielle Soares dos Santos - ID: 5085020-2.\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID Funcional: 5083009-0. \r\n\r\nMembros: Danielle Soares dos Santos - ID: 5085020-2;\r\n\r\nEmanuela Santos - ID: 4466455-9.\r\n\r\nIECAC: \r\n\r\nPresidente: Danielle Soares dos Santos - ID: 5085020-2.\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID Funcional: 5083009. \r\n\r\nMembros: Maria da Gloria Barroso Staneck - ID: 31448194;\r\n\r\nLeila Gregória de Araujo Peixoto da Silva, ID: 31455786.\r\n\r\nLACENN: \r\n\r\nPresidente: Danielle Soares dos Santos - ID: 5085020-2.\r\n\r\nSubstituto: Emanuela Santos - ID: 4466455-9.\r\n\r\nMembros: Rodrigo P. de Carvalho, ID: 4281265-8; \r\n\r\nLuis Fernando de Carvalho - ID: 3149824-8.\r\n\r\nContrato nº 026/2017:\r\n\r\nHEAN:\r\n\r\nPresidente: Carolyne Vianna Carmo Gallindo - ID Funcional: 50840061.\r\n\r\nSubstituto: Emanuela Santos - ID Funcional: 44664559. \r\n\r\nMembros: Regina da S. C. Engel - ID Funcional: 3040617-0;\r\n\r\nSoliane de Oliveira Araujo - ID Funcional: 436033-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2037947"
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                        "2037928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/639/2017 - RATIFICO o procedimento de dispensa de Licitação n° 042/2017, no valor total de R$ 60.060,00 (sessenta mil e sessenta reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01199, em favor da Empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos quimioterápicos, visando atender ao HEMORIO, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/639/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/639/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 043/2017, no valor total de R$ 84.204,12 (oitenta e quatro mil duzentos e quatro reais e doze centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01196, em favor da Empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, referente à aquisição de medicamentos quimioterápicos, visando atender ao HEMORIO, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/693/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/693/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 044/2017, no valor total de R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01198, em favor da Empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A, referente à aquisição de medicamentos quimioterápicos, visando atender ao HEMORIO, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/693/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/693/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 045/2017, no valor total de R$ 22.956,00 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01197, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos quimioterápicos, visando atender ao HEMORIO, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/693/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2037928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2037943": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/103/2017.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 15/06/2017.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O valor total do estimado de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2037943"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2037907": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 021/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\nEscola Estadual Benfica;\r\n\r\nEscola Estadual Catharina Schwenk;\r\n\r\nEscola Estadual Dona Mariana;\r\n\r\nEscola Estadual Flor do Campo;\r\n\r\nEscola Estadual Joaquim Cândido Soares Meirelles;\r\n\r\nEscola Estadual Maria Carvalhido Pires;\r\n\r\nEscola Estadual Serra Verde;\r\n\r\nEscola Estadual Soledade II;\r\n\r\nEscola Estadual Vale dos Pinheiros;\r\n\r\nEscola Estadual Vereador João Pimentel;\r\n\r\nEscola Estadual Fazenda Santo André.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 04/06/2022, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.318/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 22/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Sumidouro\r\n\r\nEscola Estadual Benfica;\r\n\r\nEscola Estadual Catharina Schwenk;\r\n\r\nEscola Estadual Dona Mariana;\r\n\r\nEscola Estadual Flor do Campo;\r\n\r\nEscola Estadual Joaquim Cândido Soares Meirelles;\r\n\r\nEscola Estadual Maria Carvalhido Pires;\r\n\r\nEscola Estadual Serra Verde;\r\n\r\nEscola Estadual Soledade II;\r\n\r\nEscola Estadual Vale dos Pinheiros;\r\n\r\nEscola Estadual Vereador João Pimentel;\r\n\r\nEscola Estadual Fazenda Santo André.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação do extrato até 04/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.318/2011.\r\n\r\nId: 2037907"
                        ],
                        "2037740": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e orientação jurídica, constante no Mandado de Segurança mencionado, torna público a convocação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no ofício mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCAXIAS - PÓLO II \r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n14/6/2017, às 10H\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n1104149\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO MARTINS\r\n\r\n217º\r\n\r\n0028299-94.2014.8.19.0000\r\n\r\nId: 2037740"
                        ],
                        "2037716": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Filipe Gomes Pureza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Sthéfanny Barreto Correa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alessandra Alves Pedrosa Pereira\r\n\r\n02-Alexandre Dantas Vianna\r\n\r\n03-Ana Corolina Ramos Moreira\r\n\r\n04-Arthur de Figueiredo Gusmão\r\n\r\n05-Carollina Moraes Fernandes\r\n\r\n06-Fabriza Alves Soares da Silva\r\n\r\n07-Gabriela Chaves Neves\r\n\r\n08-Hudson Nascimento Moreira\r\n\r\n09-Ingrid Leopoldino Franco Ribeiro\r\n\r\n10-João Vitor Martins de Oliveira\r\n\r\n11-Joice Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Leonardo José Oliveira da Rocha\r\n\r\n13-Letícia Chagas Carvalho\r\n\r\n14-Luana Cristine dos Santos Lima\r\n\r\n15-Lucas Fonseca Scala de Miranda Pinto\r\n\r\n16-Maria Helena da Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Matheus Francisco Rangel Pereira Rosa\r\n\r\n18-Murilo Moura de Souza\r\n\r\n19-Nathan Carminatti da Silva\r\n\r\n20-Paulo Vitor Lopes Rangel\r\n\r\n21-Pedro Leopoldo Gomes Macedo Pessanha\r\n\r\n22-Rafael Lucas Machado Carvalho\r\n\r\n23-Rafael da Silva Silveira\r\n\r\n24-Raphael Marins Machado Gomes\r\n\r\n25-Rhádila Duarte França de Souza \r\n\r\n26-Sarah de Almeida Cruz\r\n\r\n27-Talitha Nunes Gomes \r\n\r\n28-Tainá de Mattos Pinto\r\n\r\n29-Thaís dos Santos Rios\r\n\r\n30-Thaiz Pereira da silva Gomes\r\n\r\n31-Taynara Martins da Costa\r\n\r\n32-Victoria Alves Ayade\r\n\r\n33-Vinicius França Pessanha \r\n\r\n34-Vinicius Rocha Alvarenga\r\n\r\n35-Vitória de Oliveira de Souza Veloso\r\n\r\n36-Walter Fernandes dos Santos Junior\r\n\r\n37-Washington Fritsch Junior\r\n\r\nId: 2037716"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, sito à Rua Seis, s/nº, Vila Industrial, Munícipio de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº 33027102, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, au torizado pela Resolução SEEDUC nº 2899/2005, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV04: Aline da Silva Pereira, Matrícula 201204200247512; Davi de Jesus Barreto, Matrícula 200904180032752; João Pedro Araujo de Freitas Bastos, Matrícula: 201099990251870; Turma de Origem JA-3002/2008/1º Semestre: Evandro da Mota Vieira Barcelos. Secretária Escolar: Emira Pereira de Andrade Pimentel, designada no D.O. de 23/07/2002, página 17, 3ª coluna, Diretora: Vera Lúcia Duarte Brandão, designada no D.O. de 16/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Benedito Silva Pereira, ID. 4137376-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo PARECER Nº 254/80, no ANO LETIVO DE 2015: Fernanda André Augusto, Matrícula132010001920; Marcella Souza Telles, Matrícula152010001696; no ANO LETIVO DE 2016: Adail Wanderley Laranjeira dos Santos, Matrícula 162038000243; Ailton de Oliveira da Silva, Matrícula 132010001852; Alan Pinto Monteiro, Matrícula 132038000068; Alex de Farias Corrêa Cezar, Matrícula 152038000011; Alice Lemos da Costa, Matrícula 152010002639; Aline dos Santos Mendes, Matrícula 152038000437; Amanda Vicente Pereira, Matrícula 152010001918; Ana Paula Soares de Souza, Matrícula 152038000007; André dos Santos Almeida, Matrícula 162010000569; Andressa Gusmão Pinto, Matrícula 132010001809; Andreza Ferreira da Silva, Matrícula152010000261; Antonio Marcos Oliveira Lôbo, Matrícula 162010001900; Anuciana dos Santos Azevedo, Matrícula 142038000060; Arthur Mello Avelino, Matrícula 162010000335; Augusto Luiz Silva Santos, Matrícula 162010000296; Brenno Dias Consídera, Matrícula 162010001451; Beatriz Baptista Costa, Matrícula 162010000013; Beatriz Teles Uchôa, Matrícula 162038000058; Bruno Cipriano de Sousa, Matrícula 152010001899; Carlos Vinicius Barbosa Gomes, Matrícula 162038000025; Carolina Gomes Britto Catojo, Matrícula 162010001606; Clara Magalhães Pinto Drumond, Matrícula 162010002082; Cláudia Brum da Silva, Matrícula 162038000347; Cláudia Emília Lima Santos, Matrícula 152010001845; Danielle Gomes Teixeira, Matrícula 162010000491; Diana Dayse Sales Coelho Brandão, Matrícula 162038000075; Diego Amorim Cavalcanti Fernandes, Matrícula 152010001201; Eduardo Medeiros Carvalho, Matrícula 162010000091; Eduardo Pinto de Almeida, 142010001074; Edvan Carlos Menezes, Matrícula 152038000396; Elielma Silva Lirio Rocha, Matrícula 142038000332; Elpidio Rangel de Jesus Filho, Matrícula 142010000748; Eric Mateus Sodré Lopes, Matrícula 162010000288; Evellyn Teixeira Bezerra, Matrícula 162010000200; Fabio Vieira de Sá Leitão, Matrícula 162038000129; Fernanda Fontes Quintes, Matrícula 152010002679; Gabriel Angelo de Oliveira Brandão, Matrícula 162010000511; Gabriel Oliveira Pacheco de Lima, Matrícula 162010000438; Gabriela Cantuária Nobre Andrade, Matrícula 162010001823; Gabriele Cristina Costa Rodrigues Ferreira, Matrícula 162010001469; Gabryelle Alves Rodrigues Basilio, Matrícula 162010001822; Giuseppe de Lucca Ferreira D'Avila Pereira, Matrícula 162010001286; Gleice Araujo de Melo, Matrícula 142038000019; Gleisiane Santos Lima, Matrícula 162010000479; Guilherme Brancforte dos Santos, Matrícula 162010001409; Gustavo Henrique da Cruz San chez, Matrícula 162010000286; Gustavo Siqueira Guedes, Matrícula 162010000751; Higor de Almeida Paula, Matrícula 152010000656; Humberto Campos Monteiro, Matrícula 162010000484; Iago Antunes Batista, Matrícula 162038000007; Igor Leite Dias, Matrícula 162010000088; Isabelle Mendonça de Souza, Matrícula 142010000083; Israel José de Castro Pinto, Matrícula 162010000006; Jessica da Silva Martins, Matrícula 132010001961; João Julio Velasco Cunha, Matrícula 152010000563; João Mateus Flôres dos Santos Silva, Matrícula 162010000044; Jocislany Alves Oliveira, Matrícula 162038000209; Jorge Luiz Carvalho de Souza, Matrícula 132010001208; José Henrique Alves Pereira Pinna, Matrícula 162010002177; José Renato Menendes Riodades de Mendonça, Matrícula 142010002102; José Victor Alves Maia, Matrícula 142010002196; Josefa de Queiróz Lima Pereira, Matrícula 152038000443; Joseph Deangeles Aires Alves, Matrícula 152038000035; Julia Chaves Scaffo, Matrícula 162010000564; Julia de Souza Roxo, Matrícula 162010000412; Júlia Palmier Tito de Azevedo, Matrícula 162010001459; Juliana Ferreira de Almeida, Matrícula 132038000296; Juliana Sousa de Almeida, Matrícula 152010002425; Karina Costa Marcos, Matrícula 142010000641; Karina Nemer de Sousa, Matrícula 162010002200; Karoline Goese Peçanha, Matrícula 162010001733; Karynne Santos de Freitas Barbosa, Matrícula 162010001726; Khateryn Firmino de Oliveira, Matrícula 152010002252; Leandro Carvalho da Silva, Matrícula 162038000054; Luca Santos Laaf, Matrícula 162010001455; Lucas Araújo Sousa, Matrícula 162038000217; Lucas Mattos Carias Vitorino, Matrícula 162010000101; Lucas Rodrigues de Araujo, Matrícula 162010000812; Lucas Teles de Jesus, Matrícula 162038000330; Lucca Carvalho Motta, Matrícula 162010000874; Luciene Santos Rodrigues, Matrícula 152010001270; Luis Henrique Gaspar Junior, Matrícula 162010000439; Luiz Felix de Carvalho, Matrícula 142010000278; Luiz Raphael de Souza Pereira, Matrícula 152010002148; Luiza Simon de Andueza, Matrícula 142010003337; Maiara Pinto Martins, Matrícula 152010003163; Marcus Vinicius Moraes de Oliveira Gonçalves, Matrícula 142010003215; Maria Aparecida de Azeredo Silva, Matrícula 132038000323; Maria das Graças Cesar Sousa, Matrícula 152038000027; Maria Eduarda Garcia Gagliardi, Matrícula 162010001462; Marvim Araujo Poubel Souza, Matrícula 142010001148; Micael Fabrizio Andrade Velletrani, Matrícula 162010001831; Mônica Barboza Vaz, Matrícula 162038000289; Monique Seviotte de Barcellos, Matrícula 162038000273; Nancyr Gonzaga, Matrícula 152010002022; Natasha Sarpa Borges, Matrícula 142010001628; Nayana Affonso da Silva Oliveira, Matrícula 142010003109; Nayara Machado Sodré, Matrícula 142010001455; Osvaldo Barbosa Buas, Matrícula 152038000176; Pablo Pereira Branta, Matrícula 162010000713; Paulo Cesar Ramos Ribeiro-132010000702; Pedro Henrique Klem de Souza Rocha, Matrícula 132010000530; Pedro Teruki Yamashita Debossan, Matrícula 162010001271; Pedro Trizotto Alvim Richard, Matrícula 132010001768; Rafael dos Santos Silva, Matrícula 132010000680; Rafael Figueiredo dos Santos, Matrícula 142038000125; Rafaela Moura Santos Silva, Matrícula 162038000006; Renan Giaccomo Gomes Calderaro, Matrícula 142010001978; Renan Martins, Matrícula 162010000120; Renato da Conceição, Matrícula 132010000136; Richard Nixon da Silva Júnior, Matrícula 152038000084; Rita Macedo Palma, Matrícula 162038000257; Rodolpho Teixeira Miranda, Matrícula 152038000191; Rosangela Lopes de Oliveira, Matrícula 162038000227; Samuel Eduardo Sousa Coy, Matrícula 152038000166; Sandra Cristina Ferreira da Silva, Matrícula 132038000044; Sandra Regina Menezes Siqueira, Matrícula 142038000222; Silvana Alves Quintanilha, Matrícula 152038000319; Silvano Marcio Reis Santos, Matrícula 152010000373; Stephany Caroline Pereira da Rosa, Matrícula 162038000180; Tayane Felix Silveira, Matrícula 162010001489; Thaís Bueno de Freitas Vieira, Matrícula 142010001983; Thais Moreira Henud, Matrícula 152010000377; Thatianne Corrêa de Sá Ramos, Matrícula 152038000488; Thiago Siqueira Mexas, Matrícula 132038000062; Victhor Henrique da Silva Rodrigues, Matrícula 162010001707; Victor Hugo Pereira Barros, Matrícula 162010000672; Victor Wagner Nascimento Moreira de Souza, Matrícula 162010001091; Wallace Silva Valentim Pereira, Matrícula 152010001026; Wellington Santos Lima, Matrícula 152038000398; Ygor de Oliveira Santos, Matrícula 152010000548; no ANO LETIVO DE 2017: Adriano Silveira da Silva, Matrícula 132010000852; Carla Sodré Silva Viana, Matrícula 162010000145; Cristiane Silva Baião, Matrícula 142010002489; Matheus Jandre Tavares Gaudie Ley, Matrícula 152010001831; Michelle Vianna Limpi, Matrícula 172010000056; Rafaela Heringer Boullosa Perez, Matrícula 162010000985; Rodrigo Correia da Luz, Matrícula 162010001464. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 254/80, no ano Letivo de 2002: Marlo Vitorino de Azevedo, no ANO LETIVO DE 2016: Alexandra Nunes das Chagas, Matrícula 161010000424; Alison Tadeu Vaz Borges Leal, Matrícula 161038000001; Ana Celia dos Santos Santana, Matrícula 161010000126; Ana Maria Silva dos Santos, Matrícula 131010001561; Ana Raquel de Sena Gomes, Matrícula 141010003095; Anderson Possidonio de Paiva, Matrícula 141010000009; Antonio da Silva Ferreira, Matrícula 141010002302; Ariel Benita Duque Estrada, Matrícula 161010001927; Caren Marques de Oliveira, Matrícula 161010002140; Carlos Vicente Guanabarino Rocha, Matrícula 161010002262; Caroline Barreto de Oliveira, Matrícula 151010002129; Charles de Faria Macedo, Matrícula 161010001569; Claudiane Botelho Porto, Matrícula 161038000404; Cristofer de Mattos Ayres, Matrícula 161038000164; Deivson Macedo Sampaio de Souza, Matrícula 141010000995; Dilo Bechara Barros Vianna, Matrícula 141010001751; Dodi Lunda Kitwa, Matrícula 151010003115; Elisângela Ferreira Souza Marckiolo, Matrícula 131038000319; Erick Soares Rodrigues, Matrícula 161010001560; Fayalla Coutinho, Matrícula 151038000083; Felipe Leandro Pinheiro Kropf, Matrícula 161010001696; Francisco José Chaves, Matrícula 141010000214; Gabriela Carvalho da Silva, Matrícula 161038000122; Gelcyléia dos Santos Moreira, Matrícula 131010001461; Giovane Oliveira da Silva, Matrícula 131010002303; Graziele da Cruz Bernardino, Matrícula 161010000679; Guilherme Afonso Gomes Fernandes, Matrícula 161010001912; Humberto de Carvalho Pereira, Matrícula 151038000325; Isabelle Pereira Galvão, Matrícula 161010001929; Jean Ribeiro Machado, Matrícula 141010002350; Jorge Roque Cerchiari Junior, Matrícula 151010000549; Josélia Azevedo Hott, Matrícula 141010003357; Jovana Boroto de Carvalho, Matrícula 161010001701; Julia Rodrigues dos Santos da Silva, Matrícula 141010001881; Juliana Ramos de Souza, Matrícula 141038000384; Juliana Seibert Silva Cerqueira, Matrícula 151010003029; Julio Cesar da Silva, Matrícula 161010001055; Leandro Ribeiro, Matrícula 151010002233; Lucas Oliveira do Nascimento, Matrícula 141010002103; Lucas Vieira Brandão Werneck, Matrícula 161010000085; Luciana de Oliveira Wermelinger, Matrícula 151038000589; Luiza Monteiro Antunes Macedo, Matrícula 151010000492; Marcus Vinicius Euzébio Vieira, Matrícula 161010001946; Maria Eduarda de Souza dos Santos, Matrícula 161010000927; Maria Eduarda Moreira de Souza, Matrícula 161038000135; Mateus Motta, Matrícula 141010002763; Michael Ribeiro Paço Júnior, Matrícula 161010001159; Nathalia Ramos de Miranda, Matrícula 151010001359; Patricia Ferreira da Costa Teixeira, Matrícula 151038000353; Pedro Henrique Ferreira de Menezes, Matrícula 161010000009; Priscila Ramos dos Santos, Matrícula 161010000540; Rafaela Cecchetti Figueiredo Brito, Matrícula 161010000039; Rian Amaral e Silva, Matrícula 151010000956; Ronaldo de Oliveira Lima Júnior, Matrícula 151010003005; Rosana Pimentel de Sousa, Matrícula 131010001657; Rosimere Quintanilha de Araujo, Matrícula 131010001616; Sárah Ramos Valadares Santos, Matrícula 151010000141; Talia Carvalho Rocha, Matrícula 161010000839; Thiago de Lima Marins, Matrícula 141010001745; Vanderlan de Souza da Silva, Matrícula 161010001763; Victor Santoro de Carvalho Oliveira Silva, Matrícula 161010001589; Yago Peixoto de Oliveira, Matrícula 131010001908; no ANO LETIVO DE 2017: Alexandre de Mattos Almeida, Matrícula 151010002772; Antonio Augusto Fraga Lopes, Matrícula 161010002195; Caio Rocha Guimarães, Matrícula 171010000004; Mateus Nani Martins Emiliano, Matrícula 151010000162. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O. de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna, Diretora: Patrícia Guanabarino Flores Ribeiro, designada no D.O. de 29/12/2009, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a pu blicação: Carla Maia da Silva, ID. 4369974-2, Monica da Silva Pereira, ID. 4373346-8, Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID. 4325973-1 e Sandra Guimarães de Oliveira, ID. 3882057-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se Lê: 25-Carmem Schmidt Mendes- 132010001791\r\n\r\nLeia-se: 25-Carmen Schmidt Mendes- 132010001791\r\n\r\nOnde se Lê: 31-Deivson Sabadine Nascimento da Silva- 152038000344\r\n\r\nLeia-se: 31-Deivson Sabadini Nascimento da Silva- 152038000344\r\n\r\nOnde se Lê: 52-Jhonathan Ricardo da Silva Tavares- 142038000244\r\n\r\nLeia-se: 52-Jonathan Ricardo da Silva Tavares- 142038000244\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª Coluna\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se Lê: 106-Thyago Dalavalle Bareto- 152038000040\r\n\r\nLeia-se: 106-Thyago Dalavalle Barreto- 152038000040\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se Lê: 07-Douglas Pereira da Silva- 141038000239\r\n\r\nLeia-se: 07-Douglas Pereira Silva- 141038000239\r\n\r\nId: 2037620"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE turma NEJA IV - 01: Ana Luzia Nascimento de Lima Matrícula 201517850420244; Cintia Miranda de Oliveira Matrícula 200917850086514; Cristiane da Conceição Matrícula 201517850430810; Daniele Faria Benedito Matrícula 201429640583683; Francieli da Silva Bravo Matrícula 201017850295790; Gabriel de Aquino Conceição Matrícula 201023930291842; Isaias Amaro dos Santos Matrícula 201517850424665; Marcos Joabe Mello Azevedo Matrícula 201017850128703; Matheus Ferreira da Cruz Matrícula 201417850408221; Matheus Pacheco Trannin Matrícula 200923930028035; Mayara Nunes de Souza Abreu Matrícula 201099990348259; Noemia Cristina Santos da Silva Matrícula 201617850441647; Sarah Kós Balbi Matrícula 200923970415870; Simone Pereira Corrêa Matrícula 201417850413306; Wellington Pereira de Oliveira Matrícula 201099990004560. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no DOERJ de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna, Diretora: Manuela da Silva Santos, designada no DOERJ de 19/04/2017, página 11, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA-3002/1º SEMESTRE 2008: Daniel Pires Paulo da Silva; turma de origem JA-3002/1º SEMESTRE 2009: Leandro da Cruz Correia. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no D.O. de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna, Diretora: Manuela da Silva Santos, designada no D.O. de 19/04/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rosa F.Menezes Neta, ID 4195695-8 e Raquel I. Pereira Rocha, ID 4260169-0.\r\n\r\nId: 2037761"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, sito na Estrada dos Maracajás, nº 1294, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085463, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC no 20587/1994, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1301: Angélica Lopes de Paula, Matrícula 2001130112; Turma 3001: Patricia Daniela Flausino Corrêa, Matrícula 2001300149; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Wallace Silva Pinto, Matrícula 2007300241; Turma 3004: Monique do Nascimento Bento, Matrícula 2007300438; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Juliana Monteiro Rosemiro, Matrícula 2008300239; Vanessa de Souza Freitas, Matrícula 2008300253; Turma 3003: Joyce Rodrigues Paes Leme, Matrícula 2008300322; Pedro dos Santos Pimentel, Matrícula 2008300336; Raul Oliveira da Silva, Matrícula 2008300338; Verônica Alves de Sousa, Matrícula 2008300355; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Douglas Silva Soares de Lemos, Matrícula 2009300220; Eliane de Oliveira Silva, Matrícula 2009300222; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Marglicia Freire Grangeiro, Matrícula 200922060109837; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Estefane de Souza Ferreira, Matrícula 200917220006338; Paulo Santos da Silva, Matrícula 200922060092683; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Aparecida Antonino Alves, Matrícula 201122060181095; Carlos Alberto Ribeiro da Silva Júnior, Matrícula 201099990259467; Cláudio Américo Rodrigues Couto, Matrícula 201122060180791; Turma 3003: Jair André de Freitas, Matrícula 200905660029605; Turma 3004: Danielle Oliveira Cunha, Matrícula 201222060212711; Tatiana Sales da Silva, Matrícula 200922060088732; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Márcio Suênio dos Santos Nogueira, Matrícula 201122060192291; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Larissa Assunção Ferreira, Matrícula 201422060255063; Letícia Ramos Dias de Barros, Matrícula 201269970116015; Turma 3002: Anna Caroline Camara Nunes, Matrícula 201269970109825; Arivaldo Borges dos Santos Júnior, Matrícula 201322060234681; Daiany Sthefany Santos de Souza, Matrícula 201222060215301; Taciana da Silva, Matrícula 201222060202757; Thiago do Nascimento Dias, Matrícula 201218640464708. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC no 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2O SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Andrezza Barbosa de Oliveira, Matrícula 201318650590699; Daliane Cardoso dos Santos, Matrícula 201099990165933; Italo Santos de Souza, Matrícula 201222060207041; Luciara de França Santos, Matrícula 201322060235732; Marcelo Wagner da Silva Santos, Matrícula 201322060220700; Tiago Soares de Moura, Matrícula 201322060233284. Secretária Escolar: Michelle Leite de Souza, designada no D.O. de 07/12/2015, página 10, 1a coluna. Diretor: Djaldo de Lima Soares, designado no D.O. de 09/04/2013, página 18, 3a coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1a COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 04-Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Fernando Pacheco Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Raquel Gomes de Sant'anna\r\n\r\nLeia-se: 01-Raquel Gomes Sant'anna\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3a COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Dionar Rodrigues Viana da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Dionar Rodrigues Viana\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Beatriz de Araujo Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 01-Beatriz de Araujo Silva Lourenço\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, sito na Estrada dos Maracajás, no1294, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085463, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC no 20587/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Jasienny Oliveira Diniz, Matrícula 201322060243166; Leonardo Silva de Souza, Matrícula 201522060276891; Nathália dos Santos Lucas Gonçalves, Matrícula 201269970110912; Rayssa Soares de Abreu, Matrícula 201369970162013; Turma 3002: Andressa Moura dos Santos, Matrícula 200967880097570; Diego Velasco Coelho, Matrícula 201269970080231; Izabel Rodrigues da Silva, Matrícula 201169970050786. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC no 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1O SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Agda Paula da Silva Costa, Matrícula 201122150066732; Juciane Antônio Lino, Matrícula 201122150071574; Mariângela Vieira Caro, Matrícula 201322060242275; Samara Pereira da Costa, Matrícula 201322060241112; Sebastião Santos de Souza, Matrícula 201222060199357; no ANO LETIVO DE 2015, 20 SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Julia Maria Maia Soares, Matrícula 201422060260490; Melissa da Silva Paixão, Matrícula 201122150063810; Sérgio Luís Alves de Oliveira, Matrícula 201422060254415; Wendrio Júnior do Carmo Cantão, Matrícula 201122060196521, no ANO LETIVO DE 2016, 1O SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alexandre Dantas Ribeiro, Matrícula 200918640226571; Augusta Molina Teodoro de Farias, Matrícula 201522060265010; Beatriz Menezes Tinôco, Matrícula 201222060203648; Bianca Ingrid Pereira, Matrícula 201099990049508; Cynthia Karine da Silva Cavalcanti, Matrícula 201122060185597; Diego Alexandre de Brito Xavier, Matrícula 201322210507724; Edilene Ferreira Rodrigues, Matrícula 201522060271235; Elaine Cristina da Silva Santos, Matrícula 201122220137870; Harrisson Oliveira Saraiva, Matrícula 201022060167290; Ingrid Gomes de Sousa, Matrícula 201099990142571; Ivanildo Alexandre da Silva, Matrícula 201422060261039; Jéssica Leobino da Silva Beto, Matrícula 201322060242610; Juliana Cristina dos Santos, Matrícula 201122210333774; Léa Honório Eduardo, Matrícula 201109020216321; Marcus Felipe Dias dos Santos, Matrícula 201522060262406; Patrícia Carla Baur Azevedo, Matrícula 201322060237867; Pedro Henrique Lourenço da Silva, Matrícula 201269970144221; Priscila Conceição dos Santos, Matrícula 201522060267810; Ruyran Guerra da Silva, Matrícula 201322060222916; Vandelino Santos de Araújo, Matrícula 201269970069505; no ANO LETIVO DE 2016, 2O SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Andressa Alves Ferreira da Silva, Matrícula 201122060183977; Bernardo Ribeiro Machado, Matrícula 201215210389501; Bruno Soares de Moura, Matrícula 201522060268366; Caroline Batista de Sousa, Matrícula 201522060263641; Erinaldo Ribeiro da Silva, Matrícula 201322220355722; Henrique Dias de Araújo Rodrigues, Matrícula 201522060274331; Jonathan Ramos da Silva, Matrícula 201099990119021; Julio Cesar Santos Galamba, Matrícula 201099990334668; Maria Betânia da Silva, Matrícula 201522060276970; Maria Mercês do Nascimento Ferreira, Matrícula 200922060105505; Natália da Silva Ferreira, Matrícula 201522060272551; Neiva Jane Nascimento de Oliveira, Matrícula 200922060116299; Pamela Cristina Goston Bispo, Matrícula 201369970217446; Sandro Moraes Oliveira, Matrícula 201322060220034; Sebastião dos Santos Alves, Matrícula 201322060228876; Sueli Souza de Oliveira, Matrícula 201522060278329; Tyelen Araújo da Costa, Matrícula 201622060288363; Wesleiana Ferreira dos Santos, Matrícula 201422060260571. Secretária Escolar: Michelle Leite de Souza, designada no D.O. de 07/12/2015, página 10, 1a coluna. Diretor: Djaldo de Lima Soares, designado no D.O. de 09/04/2013, página 18, 3a coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2013, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJAIV-01: Adriana Coutinho Petersen, Matrícula 201017760296771; Carlos Faria da Silva, Matrícula 201108420277451; Cleide Regina Ferreira de Souza, Matrícula 201408420480191; Eliete Pereira Silva, Matrícula 200908530001012; Janderson Alexander Rodrigues Furtado, Matrícula 201508420524711; Jorge Crispim Pinheiro, Matrícula 201508420483500; Josenilde Sales de Souza, Matrícula 201408420480785; Marionelio Marinho De Carvalho, Matrícula 201099990347169; Nilcéa Damascena Oliveira, Matrícula 200908530006243; Thayna Costa de Araujo, Matrícula 201269490282140. Secretário Escolar: Bruno Vinícius da Silva Ferreira, designado no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor: José Ricardo Andrade Ferreira, designado no D.O. de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, sito na Rua Moliére nº10, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33140030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Everton Cesar Martins Gonçalves, Matricula, 200969600037152; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Creuza Santos Ribeiro, Matrícula 200969600017631; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jefferson de Oliveira Ferreira, Matrícula 201069600131343; Jessica Santos Sant' Ana, Matrícula 201069600293750; Turma 3002: Jeane Oliveira Figuerêdo da Silva, Matrícula 201269600366191; Jéssica dos Santos Silva, Matrícula 201069600316122; Julio Cesar Chagas de Jesus, Matrícula 201008290132752; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Marcos Paulo Vianna de Sousa, Matrícula 201269600356712; Wallace Cabral Diogo, Matrícula 201269600357110;Willian Matheus Braga, Matrícula 201269600355236; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Andréa Regina Ferreira Santos de Laia, Matrícula 201269600358766; Gabriella Dantas Gonzaga, Matrícula 201269600359495; Leandro da Silva Galvão, Matrícula 201150510164810; Lucia Helena Silva de Azevedo, Matrícula 200969600029800; Turma 3002: Albert Garcia do Amaral, Matrícula 201269600351834; Maria Cleuma Felix da Silva Nascimento, Matrícula 201369600382795; Thauê Igor Santos Gesteira Passos, Matrícula 201208490170685; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Driane Ferreira dos Santos, Matrícula 201318870313295; Turma 3002: Jordan Douglas Simões Costa, Matrícula 201269600353888; Lucas Barros Lopes, Matrícula 201250510279696; Taylane Ribeiro Fontenele, Matrícula 201369600379735; Thamilis Nascimento Santos, Matrícula 201469600406021; Verônica Santos Costa, Matrícula 201369600376810. Secretário Escolar: Alexsandro de Assunção Barreto, designado no D.O. de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna. Diretora: Maria de Fátima do Pinho Pimentel, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 00042674-76 e Marcelo Costa Pinheiro, ID.4362984-9\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750/2006, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Rafaela Maia Ferreira de Oliveira, Matrícula 2001300132; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Isaac Anastácio Rocha, Matrícula 200908260088307; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Bianca Peres Barbosa, Matrícula 2009082600072494; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Alvim Mendes da Silva, Matrícula 200908260047465; Carlos Alberto Bernadino do Canto, Matrícula 200908260047708; Heliton de Oliveira Liberato da Silva, Matrícula 200908560073950; Igor de Carvalho Julião, Matrícula 201108260161300; Luiz Barbosa de Morais, Matrícula 201099990168427; Tayane Polto Gonçalves Gomes, Matrícula 200908260056456; Turma 3002: Celia Regina Gomes Martins, Matrícula 200908260072060; Elide da Penha Torres Bomfim, Matrícula 200908260068624; Gecilda Rocha Pinheiro, Matrícula 200908560048254; José Luiz de Lima, Matrícula 201108260161910; Juscelino de Oliveira Silva, Matrícula 200908260068977; Luciene Ribeiro da Silva Oliveira, Matrícula 200908260069353; Marli de Jesus Ribeiro, Matrícula 200908260097640; Mirtes Mota Moreira, Matrícula 200908260070521; Mônica Sanches Cruz Matrícula200908260070602; Paulo Simões Montenegro Filho, Matrícula 201008260130883, Priscila Correia Braz, Matrícula 201108260162463; Regina Helena Eugenio Cunha, Matrícula 200908260070874; Rosinea Xavier de Freitas, Matrícula 200908260071170; Rubens Maciel Campos, Matrícula 200908260071250; Sergio Cruz dos Santos, Matrícula 201008260142547; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Bruna Alessandra Pereira, Matrícula 201008260145562; Lúcia Maria de Jesus, Matrícula 200908260064556; Turma 3002: Douglas da Conceição Oliveira dos Santos, Matrícula 201008260129281; Gabriel Pereira da Silva, Matrícula 200969230166980; Thayllã Coutinho Lacerda dos Santos, Matrícula 201099990117961; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Evertin Freitas Neves , Matrícula 200908260053350. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750/2006, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2011: Camila Martins Lírio da Silva, Matrícula: 200908260047627; turma de origem 3002/2011: Danielle Silva Bach, Matrícula 201008260132410, turma de origem 3002/2011: Paulo Roberto de Rezende, Matrícula 201008262137624. Secretária Escolar: Kátia Regina Constancio de Souza, designada no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Suzane Simas Gomes, designada no D.O. de 01/06/2012, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID 4326151-5 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33146950, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma NEJA IV-01: Joise Silva Brunner, Matrícula 201369970238605; Maria dos Prazeres Barros de Aguiar Matrícula 201222220269242; Monique Isabel Assis Moraes, Matrícula 201369970221125; Renato da Cruz Santos, Matrícula 201122130047708; Rose da Silva França, Matrícula 200922210152228. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33146950, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 42.568/2010, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2011: Daniele Francine de Almeida, Matrícula 200969430032570; turma de origem 3006/2011: Carlos Alberto de Oliveira Nunes, Matrícula 201169970033010; turma de origem 3007/2011: Brenda Cristina Lima de Queiroz, Matrícula 200969430125234; turma de origem 3009/2011: Daniel Jairo Fernandes Lima, Matrícula 200922170073853; Isabella Xavier de Sant'Anna, Matrícula 200969430181061; turma de origem 3011/2011: Barbara Cristina Silva Ferreira, Matrícula 201069430295839; turma de origem 3001/2012: Adailson Júnio Viana da Hora, Matrícula 201099990064123; Jorge Wemerson da Slva, Matrícula 201099990077848; Rita de Cássia Neves Pereira, Matrícula 201120830170964; turma de origem 3003/2012: Bianca Guedes Monteiro, Matrícula 200969430036991; turma de origem 3004/2012: Natália Trigueiro da Cruz, Matrícula 200969430057050; turma de origem 3005/2012: Luiz Alberto de Oliveira Nunes, Matrícula 201069430143060; Samara Carlos da Silva, Matrícula 201099990054475; turma de origem 3009/2012: Natália Pereira Soares, Matrícula 200922210215246; turma de origem 3010/2012: Hana Carolina da Silva Pontes, Matrícula 200969430033461; turma de origem 3002/2013: Jonathas Santana Paulino da Silva, Matrícula 20109990102274; turma de origem 3003/2014: Vinícius de Deus Freitas de Barros, Matrícula 201269970151279; turma de origem 3005/2014: Guilherme Daniel Franklin de Carvalho, Matrícula 201169970049427. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, turma de origem NEJA IV-01/2015: Raiane do Sacramento Gomes, Matrícula 201169970060072. Secretária Escolar: Glória Denise Ferreira Cardoso, designada no D.O. de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna. Diretora: Lilian Barbosa Arnaus, designada no D.O. de 09/07/2013, página 4, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID. 4316148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2.\r\n\r\nId: 2037903"
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Celia Regina Alves, Matrícula 201431140538893; Davi da Silva Monteiro, Matrícula 201631140626371; Edenilson Gomes Ribeiro Júnior, Matrícula 201113010401939; Eduardo Oliveira Fernandes, Matrícula 20113114307043; Fabiane de Rezende Bengaly, Matrícula 201431170346488; Iris Dalva Borges Gonçalves, Matrícula 201400370507231; Jaciára Carvalho da Silva, Matrícula 201431140542300; Jhony Rosa Correa, Matrícula 201431140541096; Keli Cristina Mota de Oliveira, Matrícula 201531140585782; Leonardo Alonso da Silva, Matrícula 2013 1170057517; Mara de Jesus Araujo Pacheco, Matrícula 201331170273263; Maria Aparecida Miranda, Matrícula 2014431140542653; Maria da Penha de Souza, Matrícula 201431140542910; Raphael de Souza Gonzaga, Matrícula 201431140537811; Sandra Lacerda Lopes Silva, Matrícula 2013236440461401; Silas Trajano da Silva, Matrícula 201431140536510; Tatiana de Jesus Souza , Matrícula 201169740105554; Viviane Gomes Siqueira, Matrícula 201231170124881; Turma NEJA/IV/02/1º Semestre: Agatha Penélophe da Costa Barboza, Matricula 201431140541177; Andressa Pontoja da Silva, Matrícula 201531140577844; Carlos Roberto Neves Silva, 201431140538621; Caroline Barreto da Silva, Matrícula, 200967990089350; Caroline Machado Siqueira, Matrícula 201431140538702; Eric Carvalho Fulgoni, Matrícula 201431140710537145; Fernanda dos Santos Rocha Carvalho, Matrícula 201531140588293; Francisca Rozeno da Silva, Matrícula 201231170141621; Gesseilton Leandro Olimpio da Silva, Matrícula 201531140577410; Gisele Alves Xavier, Matrícula 201531140575981; Jansen Carvalho dos Santos, Matrícula 200930520037193; José dos Santos Machado, Matrícula 201231170185325; José Marcos Brito de França, Matrícula 201431140542221; Leonam de Lima Viana, Matrícula 200931850179402; Leonardo Rizzi Lippi, Matrícula 201401950333669; Lucas Francisco de Barros, Matrícula 201431140541762; Matheus da Silva Gomes, 201413010673441; Pâmela de Azevedo Brandão, Matrícula 201227480609753; Poliana Costa de Souza, Matrícula 201531140577410; Rafael Silva Souza, Matrícula 201531140548151; Samila Ferreira Oliveira, Matrícula 201431140541510; Sâmila Ferreira Oliveira, Matrícula 201431140541681; Vania Gomes Riofo de Oliveira, Matrícula 201431140541843; Willian Correa da Cruz, Matrícula 201213010434086 ; Turma NEJA/IV/01/2º Semestre: Andreza Marques Evangelista, Matrícula 201531140567539; Carla Alessandra Vieira Bello, Matrícula 201531140554399; Debora Barreto Guedes, Matrícula 201531140559196; Diueny dos Santos Fernandes, Matrícula 201531140558548; Eliane da Costa Oliveira, Matrícula 201531140585510; Eloizo de Oliveira Fernandes, Matrícula 201531140582171; João Baptista Werneck Coquito, Matrícula 201530594054; João Marcos Silva Bretas Santos, Matrícula 201531140560526; Jobson Pinto Costa, Matrícula 201531140574586; Jaciene de Souza Alves da Silva, Matrícula 201531140546631; Josué de Oliveira São Tiago, Matrícula 201531140570912; Joze Carla Chagas Lemos Batista, Matricula 201331140482336; Luciana do Nascimento, Matrícula 201531140551020; Luis Philipe dos Santos Silva, Matrícula 201531140587645; Maria Regina de Oliveira Pereira, Matrícula 201531140583910; Mariana de Souza Cabral Maciael, Matrícula 201531140566729; Nathália Fraga da Silva, Matrícula 201213010465046; Thaís Costa Boechat, Matrícula 201413010613210; Wesllen Leite Pereira, Matrícula 201313010571713; Turma NEJA/IV/02/ 2º Semestre: Amanda da Silva Cordeiro, Matrícula 201113010425951; Andrea Barbosa de Lima, Matrícula 20153114 0561689; Breno Luis da Silveira Gomes, Matrícula 201631140618350; Carlos Henrique da Conceição, Matricula 201504940377192; Cassia Santos Mozer, Matrícula 201631140625561; Cosme Luiz Gomes da Silva, Matrícula 201531140582929; Filipe Hora da Silva, Matrícula 201531140579383; Gabriela Corrêa de Souza Barcelos, Matrícula 201531140586835; Gabriela Nascimento Silva, Matrícula 201531140579898; Genelicio da Penha Arruda, Matrícula 201531140574410; Heverton Vasconcelos de Souza, Matrícula 201531140578492; Igne Bispo Costa, Matrícula 201531140596040; José Nelio da Silva, Matrícula 201531140582414; Leonardo da Cunha, Matrícula 201531140547503; Lidiana Ferreira Ignácio, Matrícula 201531140584210; Luciana dos Santos Vieira, Matrícula 201113010368974; Tainara Nunes de Melo, Matrícula 200913010133506; Vanessa Antunes de Jesus, Matrícula 201531140560364. Secretaria Escolar: Érica da Silva Freitas, designada no D.O. de 18/04/2017, página 12, 1ª coluna. Diretor: Artur Sales de Melo, designado no D.O. de 22/02/2017, 15 página, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4 e Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 4330346-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, sito a Rua José de Mattos, nº 861, Nova Esperança, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar nº 33.025.525, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3478/2007, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem: 3001/1º semestre /2009: Alan Alves Cruickshank; Turma de origem: 3002/1º semestre/2010: Nicole Felix, Matrícula 201031140155210; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem: 3001/JÁ/2009: Thaís Alessandra Fernandes da Silva, Matrícula 30012009. Secretária Escolar: Érica da Silva Freitas, designada pelo D.O. de 18/04/2017, página 12, 1ª coluna. Diretor: Artur Sales de Melo, designado no D.O. de 22/02/2017, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4 e Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 4330346-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, sito na Rua José de Mattos nº 861, Nova Esperança, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33.025.525, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5449/2016, torna sem efeito o Edital, referente à aluna Jéssica Marinho da Costa, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. TURMA: JÁ - 3002- 2º SEMESTRE- ANO:2013, publicado no D.O. de 06.01.2015, página 48, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001-JA/2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01- Gabriela Martins Albermaz\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Gabriela Martins Albernaz\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - JÁ /2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02- Ana Eugia Fernandes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02- Ana Eugia Fernandes da Conceição\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 1-IV/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê:16- Jhonatan de Souza Fernandes \r\n\r\nLeia-se: 16-Jhonatan de Souza Fernandes Azevedo\r\n\r\nId: 2037724"
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                        "2037688": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS, sito na Avenida Hildebrando Alves Barbosa, nº 160, Barra de Macaé, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015740, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 7980/1985, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Anderson dos Santos Jesus, Matrícula 201133110296110. Secretário Escolar: João Luiz Tiberto das Neves, designado no D.O. de 29/05/2014, página 19, 1ª coluna. Diretora: Juliana Elianay de Abreu Oliveira Pires, designada no D.O. de 22/02/2017, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID. 640717-0 Matrícula 0942450-8 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. 368454, Matrícula 0956357-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS, sito na Avenida Hildebrando Alves Barbosa, nº 160, Barra de Macaé, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015740, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 7980/1985, no ANO LETIVO DE 2004, turma de origem 3002/2004: Vânia Bento Lanes, Matrícula 383002, no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem 3002/2005, turma de origem 3001/2005: Roberta dos Santos Azevedo, Matrícula 143001; Darlen da Silva de Carvalho, Matrícula 063001, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3001/2008: Daniel dos Santos Machado, matrícula 453001, Gisele Soares de Almeida, Matrícula 223001. Secretário Escolar: João Luiz Tiberto das Neves, designado no D.O. de 29/05/2014, página 19, 1ª coluna. Diretora: Juliana Elianay de Abreu Oliveira Pires, designada no D.O. de 22/02/2017, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID. 640717-0, Matrícula 0942450-8 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID.368454, Matrícula 0956357-8.\r\n\r\nId: 2037688"
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                        "2037248": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA, sito na Rua Professor Moreira, nº 990, Vila Isabel, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33018332, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 3649, de 01/10/2007, no ANO LETIVO DE 2016, turma NEJA-IV-01/ 2º SEMESTRE/2016: Igor da Silva Correia, Matrícula 201019030137741; Kelli Cristine Neves Pitta da Silva, Matrícula 201469770188422; Leiliane Rosa Guedes, Matrícula 201119030217903; Miqueias Messias da Silva Pereira, Matrícula 200919030087100; Náira Letícia da Costa Brito, Matrícula 201519030326945; Thiago da Silva Prudencio, Matrícula 201019030129803. Secretária Escolar: Anna Olga Nepomuceno de Brito, designada no DOERJ DE 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Diretora: Rosimere Ferreira de Almeida Salvado, designada no D.O. de 24/05/2017 pagina 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antônio Carlos Langoni Ribeiro, ID 4063085-4 e Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7.\r\n\r\nId: 2037248"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2037962": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que, a partir do dia 19 de junho do corrente ano, estará disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o Resultado Final da Seleção Pública, Edital CECIERJ/TUTORIA nº 01/2017, destinada à formação de Cadastro de reserva de Tutores à Distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que, a partir do dia 19 de junho do corrente ano, estará disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o Resultado Final de Seleção Pública, Edital CECIERJ/TUTORIA nº 02/2017, destinada à formação de Cadastro de reserva de Tutores Presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2037962"
                            ],
                            "2038118": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/2002, torna público o presente Edital contendo normas, rotinas e procedimentos, relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no PRONATEC, no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 19 de junho de 2017, a partir de 12:00h a 28 de junho de 2017, às 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br, a partir de 19/06/2017. O encerramento do processo de seleção se dará em 28/06/2017. Processo nº E-26/005/2168/2017.\r\n\r\nId: 2038118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2037953": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna público a suspensão sine die do Edital de Pregão nº 004/2017, processo n° E-10/005/3958/2017, com fulcro na informação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2037953"
                            ],
                            "2037739": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna público os servidores do CETRAN/RJ, do DETRO/RJ, da Fundação DER/RJ e das Prefeituras e empregados das Empresas de Transporte, que participaram do Seminário integrado, intitulado Educação, Sinalização e Processo Administrativo do CTB, no dia 16 a 19 de maio de 2017, de 08:00h às 17:00h, no auditório da Fundação DER/RJ.\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome / Carga Horária\r\n\r\n43542336\r\n\r\nAdalmir Vieira - CH:24 horas\r\n\r\n32200331\r\n\r\nAlex Barbosa de Boaventura - CH:16 horas\r\n\r\n44547862\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa- CH:32 horas\r\n\r\n42830923\r\n\r\nAlexandre Viana Ribeiro - CH:32 horas\r\n\r\n42819130\r\n\r\nAline Martins Leonis - CH: 32 horas\r\n\r\n43692745\r\n\r\nAloizio Diniz Coelho - CH:32 horas.\r\n\r\n43632459\r\n\r\nAna Maria da Silva Medeiros - CH:32 horas\r\n\r\n43039600\r\n\r\nAnnelore Affonso Meier - CH:32 horas \r\n\r\n42816386\r\n\r\nBianca Araujo Machado - CH:08 horas\r\n\r\n43593577\r\n\r\nBruno do Carmo Ferreira - CH:24 horas.\r\n\r\n44590067\r\n\r\nCarla Sá Santos - CH:32 horas.\r\n\r\n42826799\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida - CH:32 horas\r\n\r\n43036376\r\n\r\nClaudia Pereira dos Santos - CH:32 horas\r\n\r\n42821649\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva - CH:08 horas\r\n\r\n43039863\r\n\r\nDarlan Bruno de Andrade - CH:16 horas\r\n\r\n43456774\r\n\r\nDavid Daniel T Rui Macedo - CH:32 horas\r\n\r\n43428789\r\n\r\nDejair Gonçalves Pereira - CH: 32 horas\r\n\r\n26899779\r\n\r\nDenise Nascimento Trindade - CH: 08 horas\r\n\r\n43188931\r\n\r\nDiogo Moreira de Brito - CH:32 horas\r\n\r\n42821711\r\n\r\nEdlúcio Velasco Paes - CH:24 horas\r\n\r\n26894068\r\n\r\nEdimilson Caetano da Silva - CH:24 horas\r\n\r\n43188362\r\n\r\nEdson Vidal Aguiar - CH: 32 horas\r\n\r\n26902354\r\n\r\nEduardo Martorelli - CH:24 horas\r\n\r\n43039626\r\n\r\nEduardo Werner Wermelinger - CH:32 horas\r\n\r\n42819520\r\n\r\nElair Soares Bispo Junior - CH:32 horas\r\n\r\n42816700\r\n\r\nElenilson Ribeiro - CH:32 horas\r\n\r\n42815851\r\n\r\nErnani da Rocha Ribeiro - CH:32 horas\r\n\r\n42824966\r\n\r\nFabiana de Oliveira Mendes Barbosa - CH:32 horas\r\n\r\n43241662\r\n\r\nFábio Costa Dias - CH: 32 horas\r\n\r\n42821606\r\n\r\nFábio Marcos Lopes de Carvalho - CH:16 horas\r\n\r\n24230154\r\n\r\nFernando Luiz Avelino Farias - CH: 32 horas\r\n\r\n43039294\r\n\r\nFlávio Rodrigues Anselmo - CH: 24 horas\r\n\r\n42822025\r\n\r\nGerson Pinto Moraes - CH:32 horas\r\n\r\n32185359\r\n\r\nGilvan da Silva Gaspar - CH:24 horas\r\n\r\n26894734\r\n\r\nGilvan Francisco Gomes - CH: 16 horas\r\n\r\n43242537\r\n\r\nGisele Segadas dos Santos - CH: 32 horas\r\n\r\n43188478\r\n\r\nHenrique Guerreiro dos Santos - CH:32 horas\r\n\r\n43242480\r\n\r\nHeuder Rodrigues Marcolino - CH: 32 horas\r\n\r\n43155138\r\n\r\nHumberto Penaforte Neto - CH: 24 horas\r\n\r\n42827469\r\n\r\nIndalércio Mangueira de Oliveira - CH: 24 horas\r\n\r\n43039693\r\n\r\nIsabel Cristina F da Silva - CH: 32 horas\r\n\r\n42819652\r\n\r\nJander Silva Braz - CH: 24 horas\r\n\r\n34792783\r\n\r\nJaqueline França Pieroni - CH:08 horas\r\n\r\n50879880\r\n\r\nJeosafá de Souza Crisóstomo CH: 32 horas\r\n\r\n43188923\r\n\r\nJoão Claudio Oliveira da Silva - CH: 32 horas\r\n\r\n42826870\r\n\r\nJorge de Assis Junior - CH: 32 horas\r\n\r\n42827515\r\n\r\nJorge Roberto Fontes de Assis - CH: 32 horas\r\n\r\n42830958\r\n\r\nJosé da Silva Maciel Junior - CH: 32 horas\r\n\r\n42821495\r\n\r\nKarla Seixas Barroso - CH:32 horas\r\n\r\n42816815\r\n\r\nLeila de Paiva Duarte - CH: 32 horas\r\n\r\n43317553\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira - CH: 32 horas\r\n\r\n42818028\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula - CH: 32 horas\r\n\r\n26898322\r\n\r\nLucia Maria Lins Galante- CH: 32 horas\r\n\r\n42816602\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto - CH: 24 horas\r\n\r\n43366244\r\n\r\nLuiz Henrique Coutinho Corrêa Alves - CH: 32 horas\r\n\r\n42819105\r\n\r\nMarcelo Alves de Aragão - CH: 32 horas\r\n\r\n43746519\r\n\r\nMarcos Aurelio Dias - CH: 32 horas\r\n\r\n42826942\r\n\r\nMarcos Aurélio dos S Silva Junior - CH: 32 horas\r\n\r\n5485320\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio - CH: 32 horas\r\n\r\n42819989\r\n\r\nMiguel Julio Ferreira - CH: 32 horas\r\n\r\n42828783\r\n\r\nNathalia Loio Laranjeiras P Gomes - CH: 32 horas\r\n\r\n42829437\r\n\r\nNilson Augusto Gouvea da Silva - CH: 32 horas\r\n\r\n42830931\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Santos - CH: 32 horas\r\n\r\n50736213\r\n\r\nPaulo Jorge da Cunha Guarilha - CH: 32 horas\r\n\r\n26898020\r\n\r\nPaulo Renato C. Galante - CH: 32 horas\r\n\r\n32137729\r\n\r\nPaulo Roberto Altes Cordeiro - CH: 32 horas\r\n\r\n32137958\r\n\r\nPedro Ernesto Santos Coutinho - CH: 32 horas\r\n\r\n43317715\r\n\r\nPedro Paulo de Menezes - CH: 32 horas\r\n\r\n43039227\r\n\r\nRafael Chaves de Assunção - CH 32 horas\r\n\r\n42817854\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas - CH: 32 horas\r\n\r\n42816939\r\n\r\nRaquel Duarte C Falção Ribeiro - CH:32 horas\r\n\r\n50885200\r\n\r\nRaquel de Sousa Macedo - CH:32 horas\r\n\r\n26901471\r\n\r\nRenan Graça de Oliveira - CH:16 horas\r\n\r\n42825270\r\n\r\nRerus Allamo de Araujo - CH: 24 horas\r\n\r\n42821398\r\n\r\nRicardo de Freitas Vale - CH: 24 horas\r\n\r\n24742171\r\n\r\nRivaldo Beraldo de Oliveira- CH:08 horas\r\n\r\n42829801\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro - CH:32 horas\r\n\r\n26903040\r\n\r\nSandra Eulalia Lins Netto - CH: 32 horas\r\n\r\n26897938\r\n\r\nSandra Sergio Vieira - CH: 32 horas\r\n\r\n42825105\r\n\r\nSaulo de Godoy Vieira - CH: 32 horas\r\n\r\n42818150\r\n\r\nSonia Cristina da Costa Xavier - CH: 24 horas\r\n\r\n42816203\r\n\r\nThais Pereira do Nascimento - CH: 32 horas\r\n\r\n50732340\r\n\r\nVinicius Tomassi Peixoto - CH: 32 horas\r\n\r\n42816157\r\n\r\nVinicius Vilaça Willeman Bastos - CH: 32 horas\r\n\r\n42827531\r\n\r\nWilliam Alves Franco - CH: 32 horas\r\n\r\n42825369\r\n\r\nWinston Félix Fonseca - CH: 32 horas\r\n\r\n50341251\r\n\r\nAline Cristine Garcia Lopes - CH: 24 horas\r\n\r\nCIEE 72837\r\n\r\nDaniel Ferreira D. Claret - CH: 08 horas\r\n\r\n6167136\r\n\r\nEdson Cunha de Souza Motta - CH: 32 horas\r\n\r\nCIEE 443770\r\n\r\nEllen de Lacerda dos Santos - CH: 24 horas\r\n\r\n6164129\r\n\r\nFernanda de Sá Cazotto - CH: 08 horas\r\n\r\n44377053\r\n\r\nFrederico Pantola Carvalho de Oliveira - CH: 08 horas\r\n\r\nCIEE 64035\r\n\r\nJuliana Gomes Pinto - CH: 24 horas\r\n\r\n44647999\r\n\r\nJuliane Santana de Souza - CH: 08 horas\r\n\r\n50844970\r\n\r\nLeslye Pollyanna Machado da Silva - CH: 16 horas\r\n\r\n41979036\r\n\r\nLidiane Michelle Filgueiras Dias - CH: 08 horas\r\n\r\n50751956\r\n\r\nMayara Christine Oliveira da Silva - CH: 32 horas\r\n\r\n26901471\r\n\r\nRenan Carvalho Santiago - CH: 08 horas\r\n\r\n42058864\r\n\r\nRenata Grieco Motta - CH:08 horas\r\n\r\nCIEE 1096103\r\n\r\nRodrigo Andrade de Matos - CH: 32 horas\r\n\r\n8741042\r\n\r\nRuimar Suehtt Nogueira - CH: 08 horas\r\n\r\n50724592\r\n\r\nSimone Pereira Caldas Caldeira - CH: 08 horas\r\n\r\n50884719\r\n\r\nThaynara Cristine dos Santos - CH:24 horas\r\n\r\n50741845\r\n\r\nVitor Santos Fernandes - CH: 08 horas\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÃNSITO DE MESQUITA RJ\r\n\r\nNome / Carga Horária\r\n\r\nAlex Correa Pereira - CH: 32 horas\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes da Silva - CH: 32 horas\r\n\r\nFernando Gonzalez dos Santos - CH: 32 horas\r\n\r\nJoás Lima dos Santos - CH: 32horas\r\n\r\nJosé Luiz Barcellos - CH: 32 HORAS\r\n\r\nJulio do Couto Garcia - CH:32 horas\r\n\r\nMarcelo Cavalcanti de Oliveira - CH: 32 horas\r\n\r\nPaulo Afonso Cancio Junior - CH: 32 horas\r\n\r\nPaulo Henrique Alves Dias - CH: 32 horas\r\n\r\nRafael Silva dos Santos - CH: 32 horas\r\n\r\nSECRETARIA DE ORDEM E MOBILIDADE URBANA DE NOVA FRIBURGO RJ\r\n\r\nNome / Carga Horária\r\n\r\nFábio da Silva - CH: 32 horas\r\n\r\nLeonardo da Silva Alves - CH: 32 horas\r\n\r\nMarcos Vinicius Figueiredo - CH:32 horas\r\n\r\nTania de Souza Bastos - CH:32 horas\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE REZENDE - RJ\r\n\r\nNome \r\n\r\nCesar Ricardo Aureliano Laurindo - CH: 32 horas\r\n\r\nMarcio Celso Simão - CH: 32 horas\r\n\r\nEduardo Sancler Jacob do Amaral - CH: 32 horas\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nNome\r\n\r\nBruno Teixeira Xavier - CH:08 horas.\r\n\r\nCarlos Castilho Berriel- CH: 32 horas.\r\n\r\nCarlos Henrique A.de Oliveira - CH: 08 horas\r\n\r\nDaniel Alex Bobadilha Coelho - CH: 32 horas.\r\n\r\nElina Pereira de Oliveira - CH: 32 horas\r\n\r\nEvaldo Ypsilon - CH:32 horas\r\n\r\nHildebrando Alves da Silva - CH: 32horas.\r\n\r\nJefferson Barbosa Gomes - CH: 32 horas.\r\n\r\nJeferson da Silva Amaral - CH: 32 horas.\r\n\r\nJefferson Pinto Carvalho - CH: 32 horas.\r\n\r\nJoão Fernando Ferreira Vianna - CH = 24 horas\r\n\r\nJoão Luiz Magalhães Barbosa - CH: 08 horas.\r\n\r\nJorge Henrique Martins dos Santos - CH: 32 horas\r\n\r\nJosé Alfredo Guimarães de Paula - CH: 32 horas\r\n\r\nJulio Cesar Costa Massa - CH: 32 horas.\r\n\r\nLuciana das Graças C. C. Moraes - CH: 32 horas\r\n\r\nLuiz Gustavo Braga Silva - CH: 32 horas\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva CH= 24 horas.\r\n\r\nMarcos Rogério de Souza Costa - CH: 32 horas.\r\n\r\nMauricio Wooley C. Junior - CH:32horas.\r\n\r\nMauro Nascimento dos Santos - CH: 32 horas\r\n\r\nPaulo Cesar Bergman de Figueiredo - CH: 08 horas.\r\n\r\nPaulo Sergio Silveira - CH:08 horas.\r\n\r\nRodrigo Duarte Rodrigues - CH: 32 horas\r\n\r\nRodrigo Zappala Vinagre - CH: 32 horas.\r\n\r\nRonaldo Melo de Andrade - CH: 24 horas\r\n\r\nRogério Vasconcellos de Souza - CH: 24 horas\r\n\r\nId: 2037739"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 11 /2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente -INEA, e a Empresa CITE - CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 9.773,53 (nove mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.5115/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 12 /2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e o Sr. JONATHAN DA SILVA PINTO OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte do COMPROMISSADO, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 15.787,34 (quinze mil setecentos e oitenta e sete reais, e trinta e quatro centavos).VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.6256/2017.\r\n\r\nId: 2037732"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN nº 001/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: Contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da diretoria do interior - Lotes I e II.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 4 ao Edital.\r\n\r\nId: 2037874"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 01/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. OBJETO: Cooperação de ações conjuntas de monitoramento e de fiscalização de corpos d'água continentais e da área costeira do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no D.O., sem valor. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/005124/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 11/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Doador) e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. OBJETO: Doação de 01 moto aquática (jet-ski) e 01 bote inflável, descritos na Cláusula Primeira. VALOR: R$ 72.355,15. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/005124/2017. \r\n\r\nId: 2037793"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 01/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. OBJETO: Cooperação de ações conjuntas de monitoramento e de fiscalização de corpos d'água continentais e da área costeira do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, sem valor DATA DE ASSINATURA: 09/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/005124/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 11/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Doador) e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. OBJETO: Doação de 01 moto aquática (jet-ski) e 01 bote inflável, descritos na Cláusula Primeira. VALOR: R$ 72.355,15. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/005124/2017. \r\n\r\nId: 2037789"
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                            "2037893": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00148041, emitido com a Sanção de EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE, em 17/04/2017, com enquadramento no art.o. 57 da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.14230/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJORGE LUIZ PESTANA RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n411.517.807-82\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ROBERTO BURLE MAX, LOTE 1-B(ENTRE OS NUMEROS 7864 E 7870) RIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nA medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos arts. 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2037893"
                            ],
                            "2037796": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147772, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 03/03/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11044/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nARAPOAM DE FATIMA RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n345.030.727-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BOM PASTOR - TRAVESSA JOSIAS PEREIRA, MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147795, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 07/03/2017, com enquadramento no artigo 97 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13318/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nWALDAIR RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n733.478.847-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DA PRAIA, 000, LOTE 08, MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147829 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 3.058,25, em 14/03/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.5550/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n066.556.961-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ISAIAS VIDAL, 9100 -TERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2037796"
                            ],
                            "2037954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 038/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão de contagem do prazo pelo período de 120 (noventa) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28 de março de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1962.21.482.0019.1557, Natureza da Despesa: 449051-01 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/290//2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2017.\r\n\r\nId: 2037954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2037690": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Autorização de Fornecimento nº 005/17, de 06/06/2017. PARTES: PESAGRO-RIO e SOLAB CIENTIFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS EIRELI - EPP. OBJETO: Aquisição de câmara de germinação com alternâncias de temperatura e fotoperíodo. PRAZO: 45 (quarenta cinco dias, a contar de 06/06/2017. DATA DA ASSINATURA:06/06/2017.VALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nº DE REGISTRO: 009/17.FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/82/2017.\r\n\r\nId: 2037690"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2037815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com o arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, ao servidor:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/004/2298/2016\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA CARDIM\r\n\r\n33965080\r\n\r\nId: 2037815"
                    ],
                    "2037805": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/2160/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DALVA BARROS DA SILVA, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 3426490-6, Servente, ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca e REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, mat. nº 840.620-9, ID. Funcional nº 3573026-9, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2037805"
                    ],
                    "2037709": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVANDER FIRMINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43281001/1, mat. n° 940.543-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 07/02/2017. Proc. n° E-03/016/387/2017.\r\n\r\nJOANA GUEDES, ID. Funcional nº 50763385/1, mat. n° 3.083.633-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/016/399/2017.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COSTA DE SOUZA, ID. Funcional nº 43640699/1, mat. n° 955.145-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/007/376/2017.\r\n\r\nHELENA HORVAT DE FARIAS CESAR, ID. Funcional nº 35438754/2, mat. n° 956.682-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/02/2017. Proc. n° E-03/008/560/2017.\r\n\r\nROSANE MARIA AZEVEDO SANTOS PEREIRA, ID. Funcional nº 35242370/2, mat. n° 942.427-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/010/741/2017.\r\n\r\nJULIANA MARCELINO DE LIMA, ID. Funcional nº 44101252/2, mat. n° 3.074.717-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/010/750/2017.\r\n\r\nMARIANNA TAMBORINDEGUY DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50189930/1, mat. n° 3.049.348-0, do cargo de Psicólogo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 03/04/2017. Proc. n° E-03/021/541/2017.\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID. Funcional nº 34081844/4, mat. n° 3.037.962-2, do cargo de Pedagogo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 22/03/2017. Proc. n° E-03/021/474/2017.\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA, ID. Funcional nº 43246435/1, mat. n° 944.038-9, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 23/01/2017. Proc. n° E-03/021/188/2017.\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA JUSTINO, ID. Funcional nº 50371819/1, mat. n° 3.076.013-6, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 21/03/2017. Proc. n° E-03/021/554/2017.\r\n\r\nMONIQUE GOULART SOARES, ID. Funcional nº 43042414/3, mat. n° 966.945-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/008/522/2017.\r\n\r\nANTONIO CARDOSO SILVA, ID. Funcional nº 34499768/1, mat. n° 828.229-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/016/360/2017.\r\n\r\nTHIAGO VALLADARES DA SILVA, ID. Funcional nº 44190816/2, mat. n° 3.039.823-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/016/352/2017.\r\n\r\nSIMONE SILVA SANTIAGO, ID. Funcional nº 43868916/1, mat. n° 962.950-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/015/469/2017.\r\n\r\nHELAYNE TORRES BANDEIRA, ID. Funcional nº 12999253/2, mat. n° 962.324-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/008/645/2017.\r\n\r\nLUCIENE MARIA MIQUELON NASCIMENTO, ID. Funcional nº 34584064/1, mat. n° 828.471-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 15/02/2017. Proc. n° E-03/007/684/2017.\r\n\r\nId: 2037709"
                    ],
                    "2037892": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES, Prof. A.A.E. II, ID 3894722-6/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3316-18, do C.E. Thomaz Gomes, Município de Carapebus, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/1993/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2016, IVONETE DIAS PEREIRA, Prof. A.A.E. II, ID 4030378-0/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1041-18, do C.E. Monsenhor Ivo Sante Donin, Município de Sumidouro, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1589/2017.\r\n\r\nId: 2037892"
                    ],
                    "2037876": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SILVANA NEVES DE AZEVEDO ADOLFO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.000.945-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/011/1552/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nBRUNILDA CARMEM RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 283.739-1. Proc. n° E-03/011/1820/2016.\r\n\r\nANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.500-6. Proc. n° E-03/016/3344/2015.\r\n\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. n° 3.060.248-6. Proc. n° E-03/015/2635/2015.\r\n\r\nLAUDINEIA BALBINA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. n° 279.167-1. Proc. n° E-03/2.110.014/2011.\r\n\r\nId: 2037876"
                    ],
                    "2037817": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2506/2017 - ANGELA MARIA LIMA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 38741148/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/1971 a 30/04/1976 e 07/06/1977 a 01/07/1979, num total de 2.365 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Balcão e Secretaria de Departamento, desprezando-se os períodos de 02/07/1979 a 10/01/1989; 17/11/1989 a 30/11/1989; 04/12/1989 a 02/03/1990, a pedido do servidor e 01/03/2012 a 31/12/2015 e de 01/02/2016 a 31/01/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1454/2017 - CLARA TEREZINHA DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 42603609/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/12/2002 a 25/06/2006, num total de 1.303 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 25/01/1982 a 27/02/1982, a pedido do servidor e 26/06/2006 a 24/04/2009; 01/10/2010 a 10/11/2010; 01/02/2011 a 19/12/2011; 06/02/2012 a 18/12/2012; 18/02/2013 a 19/12/2013; 27/01/2014 a 01/01/2015 e de 02/02/2015 a 18/12/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/801/2016 - ELAINE DO NASCIMENTO ROMUALDO, ID Funcional nº 42806712/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/10/1989 a 01/02/1994; 16/05/1994 a 03/06/1994; 01/07/1996 a 09/01/1997; 02/03/1998 a 31/12/2002 e de 01/03/2007 a 10/06/2007, num total de 3.656 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2563/2016 - ENI DE CAERES MARQUES RODRIGUES, ID Funcional nº 35573457/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 29/12/1976 a 14/03/1977; 01/05/1977 a 26/01/1978; 02/05/1980 a 12/07/1980; 05/11/1980 a 31/01/1981; 11/02/1981 a 20/06/1981; 01/07/1981 a 14/05/1982 e 01/06/1982 a 17/10/1986, num total de 2.555 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 18/10/1986 a 01/06/1991 e 16/10/1991 a 06/03/1994, a pedido do servidor e 07/03/1994 a 07/03/1994; 01/01/1996 a 31/08/1996; 01/12/2008 a 31/12/2008; 01/07/2009 a 31/12/2009; 01/01/2010 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2011; 01/02/2011 a 28/02/2011; 01/03/2011 a 31/05/2011; 01/06/2011 a 30/06/2011; 01/07/2011 a 30/11/2011; 01/12/2011 a 31/12/2011; 01/01/2012 a 31/01/2013; 01/02/2013 a 28/02/2013 e 01/03/2013 a 30/09/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3062/2016 - MARCIO TAVARES SILVA, ID Funcional nº 43861741/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2006 a 14/12/2007, num total de 682 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor de Geografia/História.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3062/2016 - MARCIO TAVARES SILVA, ID Funcional nº 43861741/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/2009 a 15/06/2010, num total de 492 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor de 2º grau, desprezando-se o período de 16/06/2010 a 16/07/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3192/2016 - MARIA JOSE FERREIRA GAIATO, ID Funcional nº 35176938/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1980 a 03/11/1983, num total de 1.338 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aprendiz de Fiação, desprezando-se o período de 02/01/2014 a 06/03/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1467/2017 - SANDRA SILVA HENRIQUES, ID Funcional nº 34850341/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 17/07/1989 a 26/07/1993, num total de 1.470 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Caixa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2106/2017 - VANIA MARCULINO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 36086380/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/1985 a 30/05/1989, num total de 1.425 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1828/2017 - ZULMIRA HAUSSMAM, ID Funcional nº 33748730/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1986 a 04/02/1987; 04/04/1987 a 02/07/1988; 03/07/1988 a 29/10/1989; 30/10/1989 a 01/08/1990; 03/05/1991 a 01/07/1991 e 01/04/1992 a 13/07/1992, num total de 1.714 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/07/1988 a 02/07/1988, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/67/2015 - LEILIANE MAIA ARAUJO, ID Funcional nº 43503080/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 19/05/2017 a 18/05/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/010/67/2015, no período de 20/05/2015 a 18/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.493/2004 - ANDRE LUIZ FRAGOZO PEREIRA, ID Funcional nº 19814810/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 01/10/2011 a 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/696/2017 - ARINALDO DE JESUS MORAES, ID Funcional nº 50073460/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 02/05/2012 a 15/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.898/2008 - DAVI DE PAZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 22931961/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.476/2005 - JANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO, ID Funcional nº 20366272/1, Assist. Social. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 30/12/1999 a 29/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.556/2011 - MARCIO JOSE DA VIEIRA, ID Funcional nº 6146937/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 07/03/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.021/2005 - MARCO ANTONIO LOBATO FERNANDES, ID Funcional nº 19864957/1, Psicólogo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.645/2006 - MARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO, ID Funcional nº 19869126/1, Prof. DEGASE II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 09/05/2008 a 23/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.034/2001 - NEILDE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19875355/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 09/05/2012 a 08/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.068/2012 - NILSON LOPES DOS SANTOS, ID Funcional nº 43280498/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 08/05/2008 a 07/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.786/2008 - ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19832362/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, pelos períodos de 27/11/2006 a 26/11/2011 e 27/11/2011 a 26/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2136/2017 - FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID Funcional nº 41910346/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, pelos períodos de 01/02/2005 a 31/01/2010 e 01/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/173.067/1998 - ALMIR VISELA CHACAR FILHO, ID Funcional nº 40725073/1, Servente. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, pelos períodos de 02/08/1992 a 01/08/1987; 13/02/1998 a 12/02/2003; 13/02/2003 a 12/02/2008 e 24/08/2011 a 15/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.066/2001 - ANDRE LUIZ ISSA VIEIRA, ID Funcional nº 36212377/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, pelos períodos de 31/05/2001 a 04/06/2006; 05/06/2006 a 04/06/2011 e 05/06/2011 a 04/06/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2199/2007 - JANAINA PIRES DE SOUZA, ID Funcional nº 39268756/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, pelos períodos de 01/01/2001 a 30/01/2006; 31/01/2006 a 30/01/2011 e 31/01/2011 a 30/01/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.327/2001 - JORGE LUIZ GIL APPARICIO, ID Funcional nº 19849451/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, pelos períodos de 29/07/1996 a 26/09/2001; 27/09/2001 a 26/09/2006; 27/09/2006 a 26/09/2011 e 27/09/2011 a 26/09/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.567/2003 - ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, ID Funcional nº 36832049/1, Agente Administrativo. ANOTE-SE que o nome correto do servidor é ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, na concessão da Licença Especial e não como constou no despacho de 29/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.201/1992 - ARIDELMA CARLA LISBOA PEREZ, ID Funcional nº 34000631/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/12/1992, publicado no D.O. de 15/12/1992, que averbou 812 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2037817"
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                    "2037816": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/1810/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 3456472-1, Prof. Doc. II, EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 4407848-0, Assistente Executivo e CARMEN LUIZA LOPES, mat. nº 5.014.776-8, ID. Funcional nº 3480381-5, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/1666/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID. Funcional nº 3411656-7, Datilógrafo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/1688/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, ID. Funcional nº 5013546-5, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2037816"
                    ],
                    "2037778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/662/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 114/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KILSON FERNANDO VICENTE CAPACA, conforme documentos expedidos pela ESCOLA DO II Ciclo do Ensino Secundário nº 1063, Ngola Kiluanji, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/151/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 115/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HUGO VASCONCELOS RUBEN ISAAC, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário 11 de novembro nº 250, do Moxico, em Luena, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.602/2012 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 117/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CHRISTIAN GABRIEL ALDAZABAL FONTAN, conforme documentos expedidos pela Escuela Nacional de Educacion Tecnica nº 1 de Haedo “Jorge Newbery”, em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2037778"
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                    "2037737": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 402 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO À SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE AÇÕES RÁPIDAS, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº E-03/022/32/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do DEGASE, sem aumento de despesa, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado, prevista no item 6.2 do tópico VI Disposições Gerais da Etapa II do Edital do Curso Ações Rápidas, em estrito cumprimento aos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual prima pelo princípio administrativo da eficiência. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, ora instituída, destina-se a resolução de casos omissos ou situações não previstas no Edital/2017 do Curso Ações Rápidas, cujas vagas serão ocupadas por servidores públicos estatutários lotados em unidades de cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), nos termos consignados no item 1.5 do tópico I das Disposições Preliminares do Edital/2017. \r\n\r\nArt. 3º- Ficam designados para compor a Comissão do Processo Seletivo Simplificado os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - BIANCA RIBEIRO VELOSO, ID. Funcional: 5009111-5;\r\n\r\nI - CLÁUDIO PORCIÚNCULA DE MORAES, ID. Funcional: 576.160-3;\r\n\r\nIII - ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 1983236-2. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2037737"
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                    "2037733": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 404 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19854838\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2037733"
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                    "2037744": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na C.I. DEGASE/DG nº 56/17, de 12/06/2017, descritas no Processo nº E-03/021/912/2017, de 12/06/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JÚNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2037744"
                    ],
                    "2037731": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/877/2017 - DEFERIDO o pedido de Reconsideração formulado pelo servidor Lélis Paiva, ID Funcional 1985483-8, pela Chefia Imediata, em consonância com o art. 27, caput, da Portaria DEGASE nº 171/2015. \r\n\r\nId: 2037731"
                    ],
                    "2037742": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/898/2017 - Tendo em vista que o servidor ROSANE MENEZES SILVA - ID 5.024.315-2, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 14/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,3, conforme D.O. de 12 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2037742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2037684": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA, matrícula nº 25820958, CPF nº 00215340710, brasileiro, nascido em 26/03/1969, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 8578, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17032509531, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 13/01/2017, publicado no DOERJ nº 011 - página 01, de 16/01/2017, tomou posse em 13/01/2017, com validade a contar de 13/01/2017.\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS, matrícula nº 50243713, CPF nº 01308651686, brasileiro, nascido em 25/02/1976, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 6508416, expedida pelo SSP/MG, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19035244179, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 16/01/2017, publicado no DOERJ nº 012 - página 01, de 17/01/2017, tomou posse em 13/01/2017, com validade a contar de 13/01/2017.\r\n\r\nPAULA PINTO CHRISTOVÃO, matrícula nº 43471234, CPF nº 01828148741, brasileira, nascida em 06/04/1974, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09112778-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12492581804, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 01, de 01/02/2017, tomou posse em 27/01/2017, com validade a contar de 27/01/2017.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 44005580, CPF nº 06926364710, brasileiro, nascido em 22/08/1974, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10036114-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12505420671, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Projetos e Convênios, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 01, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 50868721, CPF nº 52160238791, brasileira, nascida em 08/09/1952, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 81150573-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17004214476, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gerenciamento de Obras e Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 01, de 26/01/2017, tomou posse em 16/01/2017, com validade a contar de 16/01/2017.\r\n\r\nJULIANA VASCONCELLOS DE MELLO DUTRA, matrícula nº 50871986, CPF nº 05140859750, brasileira, nascida em 24/01/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10641857-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12639888627, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 01, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE CASTRO, matrícula nº 5086994-9, CPF nº 08417597743, brasileiro, nascido em 26/06/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11695268-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 15067373265, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 01, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nTHIAGO SANTANA PEÇANHA, matrícula nº 50869981, CPF nº 10873196767, brasileiro, nascido em 21/09/1984, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20963037-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13336768542, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS 8, Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos \r\n\r\nHumanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 07/12/2016, com validade a contar de 07/12/2016.\r\n\r\nCINTHIA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 50868713, CPF nº 13934050700, brasileira, nascida em 16/08/1991, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 25803629-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13233868609, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nTHAISY DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 50872010, CPF nº 10656828757, brasileira, nascida em 06/09/1987, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20925823-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13057578623, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças , da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nLEANDRO DUARTE MOZA, matrícula nº 50869884, CPF nº 12182106723, brasileiro, nascido em 07/03/1987, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21025975-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13049047584, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 07/12/2016, com validade a contar de 07/12/2016.\r\n\r\nDECLAIR COUTINHO DE SÁ, matrícula nº 50107909, CPF nº 90098188704, brasileiro, nascido em 12/06/1966, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07595647-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12222021164, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nJOÃO ELIAS DOS SANTOS, matrícula nº 5086896, CPF nº 03376309760, brasileiro, nascido em 24/10/1974, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09914493-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12449992822, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nSHEILA MARIA MARTINS SILVA, matrícula nº 50872001, CPF nº 11799388794, brasileira, nascida em 28/10/1985, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20271649-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16651995880, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nMONIQUE TAINÁ DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 5086900, CPF nº 12733801775, brasileira, nascida em 01/05/1990, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 22278973-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16546567300, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 50869930, CPF nº 14249599779, brasileiro, nascido em 09/06/1993, sexo masculino, Car teira de Identidade nº 23973943-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12222021164, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nMÔNICA DURIEZ LIMA, matrícula nº 50808702, CPF nº 65152204720, brasileira, nascida em 18/07/1963, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06851398-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10806848860, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nFRANCE OLIVEIRA PINCOS, matrícula nº 41409329, CPF nº 58304096749, brasileira, nascida em 19/10/1959, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04885751-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12157632648, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nCÍNTIA GONÇALVES TUPINAMBA DOS SANTOS, matrícula nº 5087048-3, CPF nº 07602666704, brasileira, nascida em 18/11/1975, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10915629-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12703698560, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nRAFAEL COBALEA BELLUCCI, matrícula nº 50869914, CPF nº 12838553720, brasileiro, nascido em 21/04/1989, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 22408760-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19055901779, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nLUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ, matrícula nº 50868977, CPF nº 11826561706, brasileiro, nascido em 26/03/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21101023-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13023727545, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 50869868, CPF nº 14570905706, brasileira, nascida em 15/12/1991, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 27475457-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20197826436, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nITAMAR PINHEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 50868888, CPF nº 13188274777, brasileiro, nascido em 01/12/1987, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21624213-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12964033600, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nRENAN CARVALHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 50868969, CPF nº 11822720702, brasileiro, nascido em 22/01/1988, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21099784-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13178433626, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MIRANDA, matrícula nº 50868748, CPF nº 01555996744, brasileiro, nascido em 16/07/1969, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08736017-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12545205844, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ REZENDE, matrícula nº 50868900, CPF nº 38754533791, brasileiro, nascido em 15/09/1954, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03247012-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10628675329, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nEDICLELIA DOS SANTOS BASEADO, matrícula nº 50869833, CPF nº 08601699790, brasileira, nascida em 07/10/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12005191-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12680125543, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nDANIELE LOPES MACHADO, matrícula nº 50869828, CPF nº 08412825799, brasileira, nascida em 12/12/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10700511-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12854431563, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nLAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 50868926, CPF nº 53412419753, brasileira, nascida em 30/06/1955, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03852693-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10722889051, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nDANIEL PINTO GUIMARÃES JÚNIOR, matrícula nº 50868870, CPF nº 05250893732, brasileiro, nascido em 20/08/1974, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10740953-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12856070584, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nLEANDRO DIAMANTINO MARQUES, matrícula nº 50868918, CPF nº 15907528729, brasileiro, nascido em 23/01/1993, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21809395-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 15854448274, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nVALERIA BASTOS GALHARDI, matrícula nº 50870173, CPF nº 67172709500, brasileira, nascida em 08/07/1952, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 033917949-0, expedida pelo SSP/BA, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10322398530, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nNATHANA MESQUITA ANTONIO, matrícula nº 5086997-3, CPF nº 13205857798, brasileira, nascida em 24/03/1990, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 24726897-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13441718754, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 07/12/2016, com validade a contar de 07/12/2016.\r\n\r\nMARIANA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 50868942, CPF nº 12812172711, brasileira, nascida em 15/09/1989, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 22435055-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13276557567, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 50743376, CPF nº 05267963755, brasileira, nascida em 17/03/1981, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 16522, expedida pelo CRESS/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12796548548, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nANDERSON WILSON PRADO RAMOS, matrícula nº 50010492, CPF nº 02190720788, brasileiro, nascido em 21/03/1971, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09637309-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12339186147, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Executiva, do Programa \"Vida Nova - Cidadania para a sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS WINCLER, matrícula nº 50869817, CPF nº 12651536717, brasileiro, nascido em 07/12/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21663518-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13108735542, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 50869566, CPF nº 05987244781, brasileiro, nascido em 21/03/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20796485-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13088655603, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nULISSES DE ALMEIDA MARINS, matrícula nº 50092928, CPF nº 01950562727, brasileiro, nascido em 18/11/1970, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09182669-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12386711708, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 01/12/2016, com validade a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, matrícula nº 50869370, CPF nº 90572289715, brasileira, nascida em 23/01/1965, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07179834-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12935164565, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVERIO DA SILVA, matrícula nº 50869507, CPF nº 96816422791, brasileiro, nascido em 13/04/1965, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06481542-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12250788660, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nCLAUDIO MENDES LIMA, matrícula nº 50869558, CPF nº 08183800718, brasileiro, nascido em 15/09/1977, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11424161-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 18221325894, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nANTONIO ADALBERTO DA SILVA, matrícula nº 50869345, CPF nº 06834510737, brasileiro, nascido em 02/02/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10643043-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 18194832131, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nDANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 44010265, CPF nº 12699334774, brasileiro, nascido em 27/10/1989, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21304535-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13303482569, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 50869078, CPF nº 09697291705, brasileira, nascida em 27/03/1983, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12559239-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12857953870, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas p/ as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 50869256, CPF nº 11407090704, brasileiro, nascido em 18/10/1981, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12413523-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12929377560, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nLUANA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 42382190, CPF nº 10347007740, brasileira, nascida em 28/07/1984, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20447575-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13265990604, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS MOTTA, matrícula nº 50869221, CPF nº 08652760742, brasileira, nascida em 27/01/1979, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12285454-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12815657580, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA LARA DA SILVA THINNES, matrícula nº 50869523, CPF nº 00108620727, brasileira, nascida em 08/11/1967, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06989378-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12478764948, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nANDRESSA COELHO DA SILVA CÂMARA SANTOS, matrícula nº 50869264, CPF nº 15216463763, brasileira, nascida em 18/05/1994, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 28503817-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13330301987, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nANTONIO FLAVIO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 44209975, CPF nº 05204315705, brasileiro, nascido em 11/08/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11242737-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12537133449, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nALICIO BRUNO MAMÉDIO, matrícula nº 50869060, CPF nº 11836039751, brasileiro, nascido em 02/12/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21147993-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20357790345, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nLUCIANE ROCHA GONÇALVES, matrícula nº 50869892, CPF nº 03437685775, brasileira, nascida em 21/03/1976, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10138441-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12490474741, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, matrícula nº 50870475, CPF nº 02599525756, brasileiro, nascido em 24/06/1974, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04423164-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12413400909, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Estado de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 01, de 01/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nCLARISSA SOUTO MONTEAGUDO, matrícula nº 50870521, CPF nº 07707918754, brasileira, nascida em 11/04/1977, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11599260-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12877479589, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 01, de 01/02/2017, tomou posse em 27/01/2017, com validade a contar de 27/01/2017.\r\n\r\nVIVIANE SILVA PEREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 50869965, CPF nº 09561449773, brasileira, nascida em 13/03/1981, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11124437-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12975354586, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete da Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 01, de 01/02/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nTÂNIA SIERRA RIBEIRO, matrícula nº 50869957, CPF nº 77573943768, brasileira, nascida em 13/11/1959, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05194506-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12098153599, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 01, de 01/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nKATIA CALDAS REIS, matrícula nº 50869876, CPF nº 02951825390, brasileira, nascida em 13/05/1987, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 22396992002-3, expedida pelo SSP/MA, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16263063093, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 02, de 01/02/2017, tomou posse em 07/12/2016, com validade a contar de 07/12/2016.\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA GOMES, matrícula nº 50145606, CPF nº 70633398772, brasileiro, nascido em 19/01/1962, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05813328-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10876169288, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 02, de 01/02/2017, tomou posse em 13/12/2016, com validade a contar de 13/12/2016.\r\n\r\nSEVERINA ALVES DE FREITAS, matrícula nº 50870190, CPF nº 00051584786, brasileira, nascida em 17/04/1961, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 13075152-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 23606159478, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 02, de 01/02/2017, tomou posse em 16/01/2017, com validade a contar de 16/01/2017.\r\n\r\nANA PAULA DA PAIXÃO PEIXOTO, matrícula nº 50870467, CPF nº 07487653790, brasileira, nascida em 26/12/1974, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09491136-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13137297604, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 02, de 01/02/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nTHIAGO ALVES DOS REIS, matrícula nº 14803054, CPF nº 11452093784, brasileiro, nascido em 18/12/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21544895-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13156196605, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas p/ as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 02, de 01/02/2017, tomou posse em 13/12/2016, com validade a contar de 13/12/2016.\r\n\r\nGREYSSY KELLY ARAUJO DE SOUZA, matrícula nº 50869850, CPF nº 04769085583, brasileira, nascida em 01/04/1991, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1387725173, expedida pelo SSP/BA, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 14247939277, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 02, de 01/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nWANDER CANDIDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 50870505, CPF nº 05258025766, brasileiro, nascido em 28/07/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12858944-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12696577546, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II - SECV, símbolo DAI 6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 03, de 01/02/2017, tomou posse em 24/01/2017, com validade a contar de 24/01/2017.\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA PRUDÊNCIO, matrícula nº 12456870, CPF nº 02813895784, brasileira, nascida em 22/07/1975, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10839002-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12723775560, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II - SECV, símbolo DAI 6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 03, de 01/02/2017, tomou posse em 24/01/2017, com validade a contar de 24/01/2017.\r\n\r\nFÁBIO MANHÃES BARRETO, matrícula nº 50869841, CPF nº 06937091702, brasileiro, nascido em 10/02/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09986885-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12762163600, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças , da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 03, de 01/02/2017, tomou posse em 30/01/2017, com validade a contar de 30/01/2017.\r\n\r\nCLAUDIO DUARTE CONTEIRO, matrícula nº 50869540, CPF nº 72735015734, brasileiro, nascido em 09/10/1961, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06069631-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12115315326, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 03, de 01/02/2017, tomou posse em 16/01/2017, com validade a contar de 16/01/2017.\r\n\r\nJOSÉ PEDRO CARDOSO BARENCO, matrícula nº 5011372, CPF nº 70274584700, brasileiro, nascido em 24/03/1962, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05569977-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17021424769, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 02, de 01/02/2017, tomou posse em 13/12/2016, com validade a contar de 13/12/2016.\r\n\r\nVANDERLANHE SOARES DE LIMA, matrícula nº 50875868, CPF nº 13573824722, brasileira, nascida em 23/06/1990, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 25480537-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13200979606, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 03, de 26/01/2017, tomou posse em 14/12/2016, com validade a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nKARIN CRISTINA DE ANDRADE GARRIDO, matrícula nº 50875353, CPF nº 05675904700, brasileira, nascida em 07/05/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12649872-4, expedida pelo DE TRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12850099624, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças , da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 07/12/2016, com validade a contar de 07/12/2016.\r\n\r\nCLODOALDO DA SILVA GOMES, matrícula nº 50869809, CPF nº 01109540760, brasileiro, nascido em 17/08/1972, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08592234-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17036860411, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/01/2017, publicado no DOERJ nº 019 - página 02, de 27/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nANDREZA BARBOSA PIRES, matrícula nº 50878263, CPF nº 05769871741, brasileira, nascida em 02/05/1986, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20543211-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19046514954, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Unidades dos Municípios, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 31/01/2017, publicado no DOERJ nº 022 - página 01, de 01/02/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO, matrícula nº 50077180, CPF nº 11480999725, brasileiro, nascido em 27/08/1987, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1933674, expedida pelo SSP/ES, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 14616577273, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nSÉRGIO BERNARDINO DUARTE, matrícula nº 50109782, CPF nº 08215778755, brasileiro, nascido em 23/06/1980, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11556601-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19019518065, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 06/02/2017, publicado no DOERJ nº 026 - página 01, de 07/02/2017, tomou posse em 07/02/2017, com validade a contar de 07/02/2017.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 50871587, CPF nº 10945522754, brasileiro, nascido em 20/09/1984, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 13339152-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13349754561, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nGRAZIELE NASCIMENTO GOMES, matrícula nº 50870866, CPF nº 14842794763, brasileira, nascida em 19/08/1990, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 27342517-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20412256597, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nCATIA GONÇALVES DE BRITTO RODRIGUES, matrícula nº 50870157, CPF nº 03342888784, brasileira, nascida em 14/04/1973, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 207730, expedida pelo OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12357520525, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 50870491, CPF nº 01213380707, brasileiro, nascido em 29/04/2017, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08704338-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12339639648, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nARMANDO ALVES, matrícula nº 50870890, CPF nº 12872474749, brasileiro, nascido em 30/07/1943, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 01872224-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10321259618, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nMAURICIO GOMES TEIXEIRA, matrícula nº 44233949, CPF nº 09430522701, brasileiro, nascido em 26/09/1980, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 13181208-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12801752543, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, matrícula nº 50870513, CPF nº 38067846715, brasileiro, nascido em 24/09/1955, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 82186951-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10613649793, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nSÔNYA SUELY BATISTA GOMES, matrícula nº 50871501, CPF nº 01159134758, brasileira, nascida em 13/09/1970, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 473030, expedida pelo MBRJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12363528966, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nMARCOS VALÉRIO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 50870165, CPF nº 05434622774, brasileiro, nascido em 14/12/1983, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12365880-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19017544328, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II - SECV, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA LÔBO, matrícula nº 50870459, CPF nº 02519775793, brasileira, nascida em 18/10/1969, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10518057-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12478637075, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II - SECV, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA CRUZ BARCELOS, matrícula nº 50872869, CPF nº 00343647737, brasileira, nascida em 20/08/1967, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08279000-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12454316910, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nJUAN CARLOS DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 50872877, CPF nº 16652811707, brasileiro, nascido em 04/03/1997, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 29759659-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 15411659543, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Executiva, do Programa ¨Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade¨ da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nDANILO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 5087245-1, CPF nº 10789902710, brasileiro, nascido em 25/02/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 13384539-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12910346546, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/02/2017, publicado no DOERJ nº 025 - página 02, de 06/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 50884808, CPF nº 09930536701, brasileira, nascida em 25/03/1983, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12161259-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12899884621, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/01/2017, publicado no DOERJ nº 018 - página 02, de 26/01/2017, tomou posse em 02/01/2017, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2037684"
                    ],
                    "2037752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/938/2016 - TORNO SEM EFEITO o Extrato do Termo de Denúncia (extinção) ao Termo de Colaboração n° 004/2016, publicado no Diário Oficial de 09 de março de 2017, página 27, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2037752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2037900": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 734 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/112/2017; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0; Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4 e Jorge Gomes Palmeira, ID 5088542-1, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 003/2017, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa BMC Vigilância e Segurança LTDA - EPP, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8666/93 e o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2037900"
                        ],
                        "2037899": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/468/2016 - Com base na Resolução CONSU nº 13, de 29.06.2016, que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho na UEZO, e tendo em vista o Resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor Leoncio Claro de Barros Neto, publicado no D.O. de 29.08.2016; o resultado do recurso interposto pelo servidor à chefia imediata, publicado no D.O. de 23.09.2016; e o resultado do recurso interposto pelo servidor à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, publicado no D.O. de 19.05.2017, considero o servidor Leoncio Claro de Barros Neto, ID 4457430-4, INAPTO para o cargo de Professor Adjunto I - Linguagens Formais e Compiladores, nesta Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nId: 2037899"
                        ],
                        "2037925": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais, enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20, Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/601/2017.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nTECNOLOGIAS\r\n\r\nGerson Tavares do Carmo, Id Funcional nº 640995-4\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros De Souza, Id Funcional nº 576599-4\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGABINETE 205 A\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone, Id Funcional nº 641516-4\r\n\r\nAngela Pierre Vitória, Id Funcional nº 642340-0\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM VETERINÁRIA\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nIsabel Candia Nunes da Cunha, ID Funcional nº 642510-0\r\n\r\nFernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMelhoramento de Plantas Colégio Agrícola\r\n\r\nGeraldo Francisco de Carvalho, ID Funcional nº 641437-0\r\n\r\nAlexandre Pio Viana, ID Funcional nº 641442-7\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nLABORATÓRIO DE SOLOS\r\n\r\nNomenclatura Anterior de Subunidade\r\n\r\nNomenclatura Atual de Subunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSetor de Fertilidade\r\n\r\nSetor de Adubos e Adubação\r\n\r\nLuciana Aparecida Rodrigues, ID Funcional nº 42181100\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nId: 2037925"
                        ],
                        "2037926": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/600/2017 - DEFIRO o pedido de Auxílio Creche a servidora ELLEN HOLDER DA CRUZ ALMEIDA, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641457-5.\r\n\r\nId: 2037926"
                        ],
                        "2037708": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9036/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da THERMO F. SCIENTIFIC, no valor de R$ 63.892,92, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1942/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PENSACOM ENTERPRISES GROUP LLC, no valor de R$ 15,521,88, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2037708"
                        ],
                        "2037860": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/559/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, CNPJ 02.150.327/0001-75, referente à contratação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, exer cício de 2017, nas instalações do CEJA Petrópolis, na Avenida Ipiranga, nº 494 - Centro - Petrópolis - RJ, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2037860"
                        ],
                        "2037911": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA /FIA-RJ/P Nº 368 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2037911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2037735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/131.410/1995 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a servidora CLAUDIA MARIA ORGACGY LAGINESTRA, Agente de Administrativo, Id Funcional n° 32398247, 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 29/11/2001 a 24/11/2016, tornando sem efeito o período base de 01/07/96 a 30/06/06, publicado no Diário Oficial de 18/06/2009, e o período base de 01/07/2006 a 30/06/2011, publicado no Diário Oficial de 15/03/2012.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12608/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3406/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2037735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2037746": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 63 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, em uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no §1° do art.82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no §2° do art.1° da Resolução SEA n° 516, de 25 de maio de 2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições do Coordenador Executivo da UEPSAM estabelecidas nas disposições do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011 e suas alterações posteriores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar a competência de Ordenador de Despesas da Coordenação de Obras da UEPSAM, para FREDERICO MENEZES COELHO, Id. Funcional nº 5085477-1, sem quaisquer prejuízos de suas atribuições. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 28 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2037746"
                    ],
                    "2037908": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 64 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/ UEPSAM N° 53/2017 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 20 de março de 2017, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/107/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 002/2016, celebrado com a CDN COMUNICAÇÃO CORPORATIVA LTDA, instaurada pela Portaria SEA/ UEPSAM n° 53, de 20 de março de 2017. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GALERANI DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 507.5135-2, \r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, ID. Funcional nº 503.7078-2, \r\n\r\nCAMILA GOMES SANTOS, ID. Funcional nº 4440034-9.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 04 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2037908"
                    ],
                    "2037725": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.089 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4389/2015, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN030546 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalação de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental nº 06/2017, da DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para operar serviço de contenção e remoção de lixo flutuante através de ecobarreiras, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara no Estado do Rio de Janeiro, com supressão de 200 m² de manguezal às margens do Rio Estrela, localizadas em diversos logradouros dos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Niterói.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser de 730 (setecentos e trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2037725"
                    ],
                    "2037726": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.090 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN030245.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.072/2011, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a realização de limpeza de cursos d'água, com utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento e controle de inundações, em diversos cursos d'água do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 16/2017 (SEHIDPF/16), da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN030245 para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a realização de limpeza de cursos d'água, com utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento e controle de inundações, em diversos cursos d'água do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser de 730 (setecentos e trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2037726"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2037894": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8733/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00146688.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8945/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00146686.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2935/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00145348.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8852/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00146585.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8846/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00146687.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7437/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Transportes Única de Petrópolis Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPPIBEAI/00146166.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7433/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Transportes Única de Petrópolis Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPPIBEAI/00146167.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.755/12 - DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo E-07/506.755 em nome de Posto Costa Barbosa Ltda, com base no art. 74, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/09, tendo em vista a incidência da prescrição intercorrente; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\n12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1570/2017 - PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Engenheiro Químico, matrícula nº 2701943-9, Id funcional 2151026-1. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2037894"
                        ],
                        "2037699": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3062/2014 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de serviço, para fins de Licença-Prêmio, do servidor JOÃO CARLOS CARREIRA GONÇALVES, ID nº 2150124-6, Cargo Assistente Operacional. Assim sendo, solicitamos autorizar a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao quinquênio de 01/05/2012 a 29/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1568/2017 - DENISE FLORES LIMA, Biólogo, matrícula nº 2701301-0, Id funcional 2151394-5. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\", da CF/88, estando o Presente Administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2037699"
                        ],
                        "2037792": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148177 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.310.554/0008-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CARMITA HENRIQUE DE ABREU, 398 - PONTO CHIC\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.086,63 (DOIS MIL OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5321/2016\r\n\r\nId: 2037792"
                        ],
                        "2037698": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143883\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONCORDIA LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.628.629/0014-07\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RIO SÃO PAULO, KM 31\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/515099/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°SUPLAJEAI/00145443\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMW COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.604.442/0001-11\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO S/Nº - QUADRA 19, LOTE001\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO:\r\n\r\nDEIXAR DE PRESTAR AOS ORGÃOS AMBIENTAIS INFORMAÇOES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.721,97\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE07/002.11882/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00146914\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA BRAGANÇA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n160.822.497-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VELHA DA RASA S/Nº \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO:\r\n\r\nINICIAR AS ATIVIDADES SEM A DEVIDAS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E POR FAZER SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 15.356,61\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE07/002.6700/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00144612\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARDIOLAGOS -DIAGNOSTICO PREV TRAT C CARDIOLÓGICO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.268.212/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BEATRIZ AMARAL Nº 135 LOJA A\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO:\r\n\r\nPELO NÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SUPLAJNOT/01033667 DE 29/01/2014\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.365,19\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE07/002.5653/2015\r\n\r\nAUTO DE NOTIFICAÇÃO N° SUPLAJNOT/01078454\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO GMARCUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.311.450/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 101, KM200 PROFESSOR SOUZA -28.860-971\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO:\r\n\r\nFICA V.Sª ..NOTIFICADA DE QUE FOI IDENTIFICADA NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E -07/002.12199/2013, EM ANDAMENTO NO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO \r\n\r\nEM ÁREAS CONTAMINADAS- SELART DO INEA, UMA PLUMA DE CONTAMINAÇÃO NA ÁREA DO POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DESTE MODO, FICA \r\n\r\nV,Sª NOTIFICADA A PARALISAR IMEDIATAMENTE O USO DA FONTE ALTERNATIVA DE AGUA SUTERRANEA, EM ATENDIMENTO A NORMA OPERACIONAL NOP-INEA-\r\n\r\n05, QUE NÃO PERMITE O USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA EM ÁREAS CONTAMINADAS. SOLICITAMOS A APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS DA COMPROVAÇÃO DA \r\n\r\nDESCONTAMINAÇÃO DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CERTIDÃO DE USO INSIGNIFICANTE \r\n\r\nNºE07/002.4243/2015,EM ANDAMENTO NESTA SUPERINTENDÊNCIA, FICANDO V.Sª SUJEITA AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO \r\n\r\nAMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11425/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00147739\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.268.212/0001.88\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DA QUITANDA Nº 199 SALA 602\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO:\r\n\r\nDEIXAR DE PRESTAR AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONFORME REGISTRADO NA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO NºSUPLAJNOT00025884\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 6.996,78\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE07/203.700/2008\r\n\r\nId: 2037698"
                        ],
                        "2037956": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/020/074//2016 - Tendo em vista a solicitação da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria PRES/ITERJ nº 149, de 17/03/2017, AUTORIZO a prorrogação da mesma, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 20/04/2017, \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/04/2017.\r\n\r\nId: 2037956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2037777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004364/2016 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, ID Funcional n° 5692016 - HOMOLOGO a concessão definitiva do adicional de qualificação instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005134/2016 - ELENICE LIMA DE CASTRO NUNES, ID Funcional n° 1932186-4 - HOMOLOGO a concessão definitiva do adicional de qualificação instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nId: 2037777"
                    ],
                    "2037712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/001/001851/2013 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o registro estadual de número 28 do estabelecimento avícola de corte denominado Sítio Andaia Açu, de propriedade de Jaime Simon Almaraz Urdininea, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 24.05.2017.\r\n\r\nId: 2037712"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2037612": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ, aprovados no Estágio Probatório, conforme relação publicada no D.O. de 05 de junho de 2017, na forma do artigo 1º, § 3º do Decreto nº 43.249, de 24/10/2011.\r\n\r\nId: 2037612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2037775": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 692 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/5/2017:\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID Funcional: 4428071-8;\r\n\r\nJULIANA MARINHO GONÇALVES, ID Funcional: 4429472-7; e\r\n\r\nVINÍCIUS BOECHAT TINOCO, ID Funcional: 4378051-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nId: 2037775"
                    ],
                    "2037774": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Resolução SEC nº 692/2017, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº E-18/001/5/2017.\r\n\r\nId: 2037774"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2037918": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS PROCURADORES-GERAIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PGM Nº 141\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nREINSTITUI A COMISSÃO CONJUNTA DE ASSUNTOS PATRIMONIAIS - CCAP-PGE/PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reinstituída a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM, criada por meio da Resolução Conjunta nº 02, de 09 de abril de 2007, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar os processos contenciosos entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, relacionados ao reconhecimento do domínio de bens imóveis por parte do Estado e do Município do Rio de Janeiro, em virtude da fusão dos antigos Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro, promovendo sua extinção amigável sempre que o interesse público comum assim aconselhar;\r\n\r\nII - identificar imóveis que, porventura, não tenham sido objeto de reconhecimento em favor do Estado ou do Município do Rio de Janeiro, e, sempre por iniciativa de qualquer de seus membros, proceder à revisão de reconhecimentos já feitos em favor de qualquer dos entes de direito público, se eventualmente mostrarem-se inadequados, segundo a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM será integrada pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Urbanismo, Meio Ambiente, Patrimônio e Desapropriação, da Procuradoria Geral do Município, que poderão designar substitutos para tal fim.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM solicitará o apoio dos órgãos técnicos do Estado e do Município do Rio de Janeiro, aos quais caberá informar, conjuntamente, a forma pela qual o bem imóvel considerado veio a integrar o patrimônio público e sua utilização atual.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM analisará as conclusões dos órgãos técnicos a que se refere o artigo anterior e encaminhará, por consenso, aos Subprocuradores-Gerais coordenadores do Grupo de Trabalho, sugestão aos respectivos Procuradores-Gerais para o correto enquadramento da titularidade do bem, segundo a legislação aplicável, em especial o Anexo Único do Decreto Estadual nº 12.650, de 19.01.89.\r\n\r\nArt. 4° - As conclusões da Comissão Conjunta serão apreciadas pelos Procuradores-Gerais do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, quando for o caso, a expedição de ofício conjunto a ser apresentado ao Registro Geral de Imóveis competente, indicando a titularidade atual do imóvel, segundo a legislação aplicável, para fins de registro.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as circunstâncias das conclusões da Comissão Conjunta indiquem, as autoridades mencionadas no caput deste artigo poderão submeter a minuta de ofício a decisão final dos Chefes dos correspondentes Poderes Executivos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE SÁ\r\n\r\nProcurador-Geral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2037918"
                    ],
                    "2037997": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4089 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE A FORMATAÇÃO PADRÃO PARA OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6º, II da Lei Complementar nº 15/1980:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criação de uma identidade visual uniforme para os documentos expedidos pela Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\n- a futura implantação do processo administrativo eletrônico, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as peças jurídicas e demais documentos administrativos tramitados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro com destinação interna ou externa devem seguir a padronização estipulada nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar suas peças jurídicas e demais documentos administrativos obedecendo aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - fonte: Times New Roman 12;\r\n\r\nII - espaçamento entre linhas 1,5;\r\n\r\nIII - margens: 3,5 cm à esquerda, 2 cm à direita, 2 cm acima e 2 cm abaixo;\r\n\r\nIV - alinhamento do texto no modo justificado; e\r\n\r\nIV - uma linha entre parágrafos.\r\n\r\n§ 1º - As citações serão feitas sob os mesmos parâmetros descritos neste dispositivo, com as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - grafia em itálico; \r\n\r\nII - recuo integral do texto da transcrição correspondente a 3 cm, a partir da margem;\r\n\r\nIII - fonte da citação indicada em nota de rodapé, com letra Times New Roman 10.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar a impressão em frente e verso quando houver tecnologia disponível para o procedimento, salvo em se tratando de documento a ser apresentado em processo judicial.\r\n\r\nArt. 3º. As peças jurídicas e demais documentos administrativos deverão conter, minimamente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - com o timbre completo na primeira folha no padrão indicado no Anexo I à presente Resolução, contendo a referência à Procuradoria Geral do Estado na primeira linha abaixo do brasão oficial, a indicação da Procuradoria Especializada na segunda linha e a eventual designação oficial de núcleo, gerência ou coordenadoria vinculada à Especializada na terceira linha, conforme modelo indicado no Anexo I à presente Resolução; \r\n\r\nII - nas demais folhas, o cabeçalho deverá conter o brasão do Estado, conforme Anexo II à presente Resolução;\r\n\r\nIII - o rodapé da primeira folha deverá conter o endereço completo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou Procuradoria Regional, bem como o número de telefone e sítio eletrônico, seguindo o padrão indicado no Anexo III à presente Resolução:\r\n\r\nIV - nas demais folhas, o rodapé deverá conter o número da página, no tamanho 8 e no canto direito da página.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional deverá disponibilizar os modelos em anexo no diretório de rede público e no Portal de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado"
                    ],
                    "2038156": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4092 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Procurador NICOLA TUTUNGI JUNIOR, ID funcional nº 42666090, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 05 a 14 de junho de 2017:\r\n\r\nI - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\n\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\nd) licença especial.\r\n\r\nII - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nIII - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nIV - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2038156"
                    ],
                    "2037834": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017306/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A, no montante de R$ 27.792,00 (vinte e sete mil setecentos e noventa e dois reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023687/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de IOC CAPACITACAO LTDA, no montante de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2037834"
                    ],
                    "2037791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.022457/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 532,42 (quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), em favor da Gérance Gerenciamento e Consultoria LTDA.\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.023001/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 45.393,16 (quarenta e cinco mil trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), em favor da Rio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2037791"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2037951": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Emida Instalações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2014, por 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviço de climatização com o fornecimento, sob regime de locação, de sistema de condicionamento de ar, compreendendo o fornecimento, a instalação e desinstalação, seus acessórios e infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do sistema, manutenções preventiva e corretiva, confecção do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) e a medição dos padrões referenciais de qualidade de ar.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 806.296,04 (oitocentos e seis mil duzentos e noventa e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/05/2017 a 23/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006.214/2014.\r\n\r\nId: 2037951"
                            ],
                            "2037931": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo n° E-12/045/24/2017.\r\n\r\nId: 2037931"
                            ],
                            "2037934": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10124/2016 - PE 010/17 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de informática para impressoras diversas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência (Anexo 5 do Edital)\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA DO LOTE 1: R$ 12.264,00 (doze mil duzentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA DO LOTE 2: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2017, às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2017, às 11h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/06/2017, às 11h\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Var gas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2037934"
                            ],
                            "2038184": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 31/07/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10:00 horas até às 17:00 horas ou através de solicitação pelo e - mail: colip@ioerj.com.br.\r\n\r\nId: 2038184"
                            ],
                            "2037906": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCOOPU'S JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n12.608.032/0001-53\r\n\r\n1649/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 904,97\r\n\r\nVALERIA L. DE SOUZA REZENDE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n11.355.487/0001-41\r\n\r\n944/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nWAGNER ALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\n035.648.857-81\r\n\r\n1823/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nCARLOS DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n383.990.677-68\r\n\r\n6954/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES MACIQUEIRA\r\n\r\n849.050.937-91\r\n\r\n4648/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nPADARIA ESTRELA NOGUEIRA DE SA LTDA\r\n\r\n15.008.611/0001-53\r\n\r\n8562/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nROGERIO AIRES MACEDO DA SILVA\r\n\r\n003.248.557-37\r\n\r\n10573/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nALEXANDER SOARES PINHEIRO\r\n\r\n087.078.997-00\r\n\r\n7424/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,0\r\n\r\nJORGE JOSE DE SOUZA\r\n\r\n414.290.287-34\r\n\r\n2215/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA DE FREITAS\r\n\r\n173.559.907-72\r\n\r\n1944/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DE MATTOS\r\n\r\n811.549.177-20\r\n\r\n2340/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ ALBANO DE AZEVEDO\r\n\r\n020.985.177-50\r\n\r\n9164/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nALVARO ROBERTO GOMES\r\n\r\n410.798.927-53\r\n\r\n7349/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n372.530.507-20\r\n\r\n2646/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJURANDYR CARDOSO\r\n\r\n158.915.697-87\r\n\r\n2638/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROSA BATISTA\r\n\r\n013.583.797-93\r\n\r\n3368/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nWAGNER COIMBRA MENEZES\r\n\r\n002.405.037-75\r\n\r\n2744/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPERFECT FIRE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n19.345.521/0001-09\r\n\r\n9609/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n452.854.547-00\r\n\r\n2031/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGEL LEONEL BRAVO DO NASARE\r\n\r\n859.267.877-34\r\n\r\n2143/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMULEKA DE ITABORAI COM. E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n11.293.106/0001-47\r\n\r\n1157/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 633,48\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n74.554.817/0007-33\r\n\r\n4992/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nLEANDRO MARTINS\r\n\r\n019.603.757-33\r\n\r\n3576/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nMINI MERCADO PEDRA BONITA DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n07.815.779/0001-42\r\n\r\n648/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nROBERTO SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\n843.489.257-04\r\n\r\n10183/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELMEO MARTINS NUNES\r\n\r\n076.562.111-87\r\n\r\n10182/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARY DA SILVA CHAVAO\r\n\r\n290.325.207-68\r\n\r\n8257/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES ROSA\r\n\r\n093.830.647-22\r\n\r\n8256/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVITOR HUGO REIS DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\n402.450.557-20\r\n\r\n8056/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVALTER VAN DEN HASPEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n847.927.607-04\r\n\r\n2363/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJANILCE PORTES DE FRANCA\r\n\r\n768.769.937-87\r\n\r\n13270/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCELIOMARIO VALENTE\r\n\r\n834.308.737-20\r\n\r\n2014/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nWELLITON RIBEIRO BAYMA\r\n\r\n908.686.097-49\r\n\r\n3311/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DO SOUTO\r\n\r\n073.736.197-20\r\n\r\n3248/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJANDER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.764.796/0001-14\r\n\r\n15462/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nNANDEZ DE SÃO GONCALO CONF. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n09.340.813/0001-03\r\n\r\n4102/11\r\n\r\nADVER\r\n\r\nTENCIA\r\n\r\nEXTRAVASA DE STA. LUZIA COM. IND. E FACCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n10.991.440/0001-01\r\n\r\n3527/11\r\n\r\nADVER\r\n\r\nTENCIA\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2037906"
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                            "2037905": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJUCELINO DA SILVA VICENTE\r\n\r\n026.072.647-82\r\n\r\n4747/16\r\n\r\nDALFIOR DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n03.975.765/0001-35\r\n\r\n2503/17\r\n\r\nPAPA PAO PANIFICADORA EIRELI ME\r\n\r\n26.842.497/0001-89\r\n\r\n2538/17\r\n\r\nMAHMOUD KALIL EL ABO\r\n\r\n062.455.427-90\r\n\r\n2756/17\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DE SA LATICINIOS ME\r\n\r\n08.304.616/0001-68\r\n\r\n2759/17\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n072.773.497-09\r\n\r\n1495/17\r\n\r\nELIANE ARAUJO COUTINHO ROSA\r\n\r\n696.986.607-63\r\n\r\n6299/16\r\n\r\nPAPELINE COM. DE ART. DO VEST. CONFEC. LTDA\r\n\r\n11.419.149/0004-79\r\n\r\n7853/16\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n070.894.317-97\r\n\r\n938/17\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2037905"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2037879": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Retomada do Contrato nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa TOPOCART - Topografia, Engenharia e Aerolevantamentos S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Retomada do Contrato 01/2015, cujo objeto é a execução de base cartográfica na escala 1:2.000, com curvas de nível de equidistância vertical de 1 metro, dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/11/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 19/04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RETOMADA: 08/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV e XV, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/692/2015.\r\n\r\nId: 2037879"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2037853": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 123/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIO LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF 282.559.417-20 - Processo nº E-04/034/002698/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515540-7, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBDE ROCHAS ORNAMENTAIS\r\n\r\nCNPJ 5.607.855/0001-07 - Processo nº E-04/034/003019/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510481-9, de 15/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.394,98.\r\n\r\nCARLOS RAIR ALVILINO COELHO\r\n\r\nCPF 99.489.154-70 - Processo nº E-04/034/001853/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516215-5, de 17/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.802,57.\r\n\r\nG G ATACADISTA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .850.762/0002-68 - Processo nº E-04/034/003348/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521535-9, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.523,76.\r\n\r\nJB COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 20.831.339/0001-47 - Processo nº E-04/034/001163/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519344-0, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.970,19.\r\n\r\nSILVANA ZILIO COELHO AZEVEDO\r\n\r\nCPF 102.157.807-01 - Processo nº E-04/034/003257/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521029-3, de 31/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.639,94.\r\n\r\nWATEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.861.518/0002-80 - Processo nº E-04/034/003362/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520957-6, de 14/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.685 - Processo nº E-04/007/003318/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505680-3, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.593,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLANCHONETE ROSA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.077.960 - Processo nº E-04/044/000082/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519898-5, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.177,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nA MACHADO DE AVELLAR\r\n\r\nInscrição Estadual 85.358.103 - Processo nº E-04/011/000096/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521609-2, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nJULIANA M LAMEGO MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.609.834 - Processo nº E-04/034/003267/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518907-5, de 19/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.531,80.\r\n\r\nM G ALVES DE OLIVEIRA RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.045.153 - Processo nº E-04/013/000225/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523549-8, de 08/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nBORGES & SARAIVA CORDEIRO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.380.179 - Processo nº E-04/015/000055/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514478-1, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.079.767 - Processo nº E-04/034/001720/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509696-5, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.079.767 - Processo nº E-04/034/000943/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511981-7, de 22/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nIFAL INTERCAMBIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.472.898 - Processo nº E-04/016/000620/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507242-0, de 15/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 789.300,06.\r\n\r\nJ S FONSECA TRANSPORTE E SERVICO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.823.058 - Processo nº E-04/033/000218/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512203-5, de 24/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nREVENDEDORA DE GÁS CABUIS LTDA\r\n\r\nCPF 26.180.867-24 - Processo nº E-04/033/000378/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510284-7, de 05/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 419.798,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nPEDRA BRANCA VICOSA MINERACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.047.839 - Processo nº E-04/034/003161/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511386-9, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.541,06.\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.430.978 - Processo nº E-04/017/001035/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510762-2, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.950,45.\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.430.978 - Processo nº E-04/017/001034/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510761-4, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 85.742,56.\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.430.978 - Processo nº E-04/017/001038/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511375-2, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.965,82.\r\n\r\nTRINOTEC SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.112.305 - Processo nº E-04/017/000125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523944-1, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nANDRE LUIZ AMANCIO\r\n\r\nCPF 76.615.367-30 - Processo nº E-04/034/003029/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521670-4, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.510,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nMARCELO VIEIRA MACHADO\r\n\r\nCPF 74.402.347-58 - Processo nº E-04/034/003391/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517687-4, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.028,72.\r\n\r\nNCA REZENDE MARCOLONGO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.424 - Processo nº E-04/034/002121/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520445-2, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRCAM TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.284.668 - Processo nº E-04/034/001354/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506464-1, de 14/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nAILTON RODRIGUES\r\n\r\nCPF 778.523.037-49 - Processo nº E-04/034/002126/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517666-8, de 18/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.477,05.\r\n\r\nDJB DISTRIBUIDORA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.134.091 - Processo nº E-04/034/001233/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507765-0, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.225,49.\r\n\r\nDJB DISTRIBUIDORA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.134.091 - Processo nº E-04/034/000662/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514744-6, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.672,63.\r\n\r\nJ D M RANGEL ESTACIONAMENTOS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.844.419 - Processo nº E-04/020/000167/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519453-9, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.879,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nLODE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.793.640 - Processo nº E-04/022/001125/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500045-4, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nCPF 30.249.377-81 - Processo nº E-04/034/003059/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521812-2, de 27/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nALTERNATIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.276.007 - Processo nº E-04/024/000728/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526100-7, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBOM MARKET DE NOVA IGUACU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.036.846 - Processo nº E-04/024/000524/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519094-1, de 18/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 427.529,02.\r\n\r\nBOM MARKET DE NOVA IGUACU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.036.846 - Processo nº E-04/024/000523/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519093-3, de 18/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 281.459,23.\r\n\r\nBOM MARKET DE NOVA IGUACU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.036.846 - Processo nº E-04/024/000525/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519095-8, de 18/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.002.739 - Processo nº E-04/034/001671/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515180-2, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.438,36.\r\n\r\nEL-SAT QUEIMADENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.139.983 - Processo nº E-04/024/000327/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519570-0, de 02/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJ M ALMEIDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.770.481 - Processo nº E-04/024/000471/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525365-7, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nM M RECICLE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.689.025 - Processo nº E-04/024/000536/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526087-6, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.388.993,30.\r\n\r\nM M RECICLE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.689.025 - Processo nº E-04/024/000534/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526085-0, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM M RECICLE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.689.025 - Processo nº E-04/024/000535/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526086-8, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 434.589,19.\r\n\r\nMERCEARIA UNIAO DE SAO FRANCISCO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.772.553 - Processo nº E-04/024/000344/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519086-7, de 05/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nB & J KIDS DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.652.962 - Processo nº E-04/027/000054/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519246-7, de 21/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCTB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.762.941 - Processo nº E-04/034/001581/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508212-2, de 21/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.998,78.\r\n\r\nGRACIANO LOPES DA SILVA SALLES\r\n\r\nCPF 119.869.017-85 - Processo nº E-04/034/003346/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517693-2, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM K CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.965.430 - Processo nº E-04/027/000095/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521486-5, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS ANDRADE\r\n\r\nInscrição Estadual 81.138.680 - Processo nº E-04/034/001571/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508213-0, de 21/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.604,82.\r\n\r\nWENDELL GOMES GONCALVES\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72.391.020 - Processo nº E-04/027/000053/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519248-3, de 21/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nA M VIEIRA COMERCIO DE GAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.817.810 - Processo nº E-04/034/000261/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509991-0, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBURICHE VEICULOS LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.227.241 - Processo nº E-04/029/000322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522811-3, de 14/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nTACIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.595.558 - Processo nº E-04/029/000314/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524366-6, de 23/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nAILTON OLIVEIRA DO CANTO\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72.016.505 - Processo nº E-04/034/002962/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501396-0, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLETICIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72.498.143 - Processo nº E-04/034/003472/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521813-0, de 27/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nR B VITORIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.897.279 - Processo nº E-04/030/000118/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519133-7, de 08/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSURUI PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.399.020 - Processo nº E-04/030/000168/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526815-0, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.036,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nIVALDO MORELLI PEREIRA\r\n\r\nCPF 8.905.727-98 - Processo nº E-04/034/003471/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521809-8, de 26/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARIMATHEA ART STUDIO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.403.407 - Processo nº E-04/003/000214/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518710-3, de 12/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACERVO CASA 3 CENOGRAFIA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.214.795 - Processo nº E-04/003/000215/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518709-5, de 11/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRCD EQUIPAMENTOS BLINDADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.258.334 - Processo nº E-04/003/000129/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500936-4, de 10/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANISTEMI ARTE PROFETICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.770.083 - Processo nº E-04/004/000511/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520588-9, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.879,91.\r\n\r\nESPACO CIDIZ NORTE SHOPPING LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.703.653 - Processo nº E-04/004/000462/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519938-9, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.618,52.\r\n\r\nFM2 TECNOLOGIA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.376.256 - Processo nº E-04/004/001133/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525471-3, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.436,65.\r\n\r\nGREEN CORPORATION COMERCIO MATERIAIS E LOCACAO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.957.542 - Processo nº E-04/004/000688/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515422-8, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.743,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DO GALEAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.636.513 - Processo nº E-04/091/000392/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523959-9, de 21/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBRASIMAR EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.859.696 - Processo nº E-04/091/000301/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520094-8, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 98.599,92.\r\n\r\nPDV TOTAL COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.449.675 - Processo nº E-04/091/000306/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522766-9, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.999,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDI MILESI HAIR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.493.042 - Processo nº E-04/005/000362/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522778-4, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nB F GOMES MERCADINHO ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.780.410 - Processo nº E-04/034/008836/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507603-3, de 10/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.477,58.\r\n\r\nEILA MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.972.210 - Processo nº E-04/006/000345/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523571-2, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 66.434,29.\r\n\r\nEILA MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.972.210 - Processo nº E-04/006/000347/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523569-6, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEILA MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.972.210 - Processo nº E-04/006/000348/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523568-8, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nEILA MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.972.210 - Processo nº E-04/006/000346/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523570-4, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.771,95.\r\n\r\nMERCADINHO CEREAIS DA JAQUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.124.947 - Processo nº E-04/034/003449/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511824-9, de 05/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.573,71.\r\n\r\nMINI MERCADO PEDRA DA GAVEA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.711.507 - Processo nº E-04/034/000712/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517855-7, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.492,13.\r\n\r\nSPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.395.800 - Processo nº E-04/006/000404/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486212-8, de 16/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARMATEK BRASIL COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.712.566 - Processo nº E-04/007/000262/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518087-6, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nARMATEK BRASIL COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.712.566 - Processo nº E-04/007/000264/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518084-3, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.996,48.\r\n\r\nARMATEK BRASIL COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.712.566 - Processo nº E-04/007/000263/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518085-0, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.752,61.\r\n\r\nARMATEK BRASIL COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.712.566 - Processo nº E-04/007/000261/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518086-8, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nCARRETEIRO COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.098.205 - Processo nº E-04/007/000308/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516359-1, de 10/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nMARIA JULIA DE AZEVEDO RIBEIRO ACESSORIOS DE COURO EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.731.207 - Processo nº E-04/007/000836/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518308-6, de 29/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAXCESS ACESSORIOS TELEFONICOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.738.859 - Processo nº E-04/008/002602/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514307-2, de 24/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nHEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.930.439 - Processo nº E-04/008/000355/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521118-4, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nHEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.930.439 - Processo nº E-04/008/000356/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521120-0, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.398,50.\r\n\r\nHEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.930.439 - Processo nº E-04/008/000354/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521119-2, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.398,50.\r\n\r\nINFO-WEST INFORMATICA DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.018.724 - Processo nº E-04/008/000309/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516543-0, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.759,81.\r\n\r\nM ARAUJO 2013 ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.868.309 - Processo nº E-04/008/000683/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525645-2, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 620.911,25.\r\n\r\nM ARAUJO 2013 ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.868.309 - Processo nº E-04/008/000679/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525644-5, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 120.735,49.\r\n\r\nRIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.952.890 - Processo nº E-04/008/000600/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525044-8, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798,32.\r\n\r\nRIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.952.890 - Processo nº E-04/008/000599/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519323-4, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nWESTERN COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.933.403 - Processo nº E-04/008/002639/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507382-4, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOLUMBIA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 95.851.168/0001-17 - Processo nº E-04/046/000611/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528000-7, de 22/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.616,78.\r\n\r\nCOLUMBIA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 95.851.168/0001-17 - Processo nº E-04/046/000610/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527999-1, de 22/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.616,78.\r\n\r\nJURACY DIAS CORREA\r\n\r\nCNPJ 18.094.147/0001-53 - Processo nº E-04/046/000546/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526619-6, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.846,75.\r\n\r\nTRANSPORTES MARES DO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 83.066.159/0001-36 - Processo nº E-04/046/000614/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528232-6, de 21/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.647,35.\r\n\r\nTRANSPORTES RODRIGUES DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.107.054/0001-89 - Processo nº E-04/046/000618/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529095-6, de 23/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.718,43.\r\n\r\nId: 2037853"
                        ],
                        "2037854": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 124/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nFONTES DE MINAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.278.447 - Processo nº E-04/034/014516/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484668-3, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.435,33.\r\n\r\nId: 2037854"
                        ],
                        "2037855": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 125/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nCONSORCIO TOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.335.541 - Processo nº E-04/017/000964/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.374519-1, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.228,44.\r\n\r\nCONSORCIO TOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.335.541 - Processo nº E-04/017/000963/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.374520-9, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 318.608,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nA F COMERCIO DE MASSAS PLASTICAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.872.248 - Processo nº E-04/031/000717/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.390864-1, de 18/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 106.554,81.\r\n\r\nId: 2037855"
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                        "2037856": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 126/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nOSVALDO SALAMAIA JUNIOR CEREAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.674.907/0001-64 - Processo nº E-04/046/000068/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481849-2, de 17/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.891,06.\r\n\r\nId: 2037856"
                        ],
                        "2037857": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 127/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSANDRA REGINA PERAÇOLI VON HERMANN ME\r\n\r\nCNPJ 2.571.140/0001-45 - Processo nº E-04/046/000397/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462222-5, de 16/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.638,88.\r\n\r\nId: 2037857"
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                        "2037858": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 128/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.258.148 - Processo nº E-04/013/000404/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.428497-6, de 19/05/2014\r\n\r\nId: 2037858"
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                        "2037859": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 129/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nNOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.929.781 - Processo nº E-04/025/001147/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489714-0, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.908,64.\r\n\r\nId: 2037859"
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                        "2037226": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/201773/2011, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ANTONIO SERGIO MOTTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 559226-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 846040-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2037226"
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                        "2037211": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11200782/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RODRIGO DA SILVA BATISTA, Identidade Funcional nº 42035554, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 917.966-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2037211"
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                        "2037207": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/782/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ADMILSON JORGE ZANELLI RAMALHO, Identidade Funcional nº 5620910, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 893.232-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2037207"
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                        "2037467": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/8319/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor DANIEL FARIAS MENDES, Identidade Funcional nº 30479851, Médico, Matrícula n° 864.399-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/09/2014 a 17/09/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2037467"
                        ],
                        "2037447": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/010/836/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora EVANI MENDONÇA SAMPAIO FILHO, Identidade Funcional nº 33822450, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula n° 829.332-6, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2037447"
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                        "2037492": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11000774/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora VANESSA MOURA DOS REIS, Identidade Funcional nº 41928695, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 952.011-5, Vínculo 6, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2010 a 10/02/2010, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2037492"
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                        "2037480": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/003/8189/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA MOREIRA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 42165890, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula n° 923.343-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/09/2013 a 10/09/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2037480"
                        ],
                        "2037702": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11400831/2011, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, faz saber o servidor CHARLES SOARES PIMENTEL, Identidade Funcional nº 4351017-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula n° 952078-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por dez faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2037702"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2037923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 036/2017. \r\n\r\nOnde se lê: prazo: ... a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nLeia-se:PRAZO: ... a partir de 30/06/2017.\r\n\r\nId: 2037923"
                            ],
                            "2037920": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. \r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNA PESSOA DE:\r\n\r\nE-03/10763/2012\r\n\r\nMARIA JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\nE-03/012/3726/2013\r\n\r\nNAIR MARTINS\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR MARTINS\r\n\r\nE-03/002/1813/2013\r\n\r\nMARIA DA SILVA ZULIANI\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA SILVA ZULIANI\r\n\r\nE-03/002/2824/2013\r\n\r\nURISCINA MARITA DE VARGAS RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE URISCINA MARITA DE VARGAS RANGEL\r\n\r\nE-01/043/61/2014\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES TERRA\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES TERRA\r\n\r\nE-04/161/1231/2017\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE LUCENA\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE LUCENA\r\n\r\nId: 2037920"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1318/2014, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 14/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Marechal Floriana, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 369,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 472,56 m² (divididos em dois pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.407.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2037921"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, CNPJ 28.521.870/0001-25 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente de Queimados, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI - SEMAM Nº 000038, com validade até 31 de maio de 2021, que aprova a concepção, localização e implantação de uma usina para produção de concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ, na rua Minas Gerais - Projetada (antiga rua Quitembu), s/nº, bairro Campo Alegre, Distrito Industrial, Município de Queimados / RJ. Coordenadas UTM 641370 E, 7484719 N, zona 23K (DATUM SIRGAS 2000). Processo SEMAM nº 2611/2017/03.\r\n\r\nId: 2037927"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a CONCORRÊNCIA ALC nº 03/2016, objetivando “Obras de Contenção no km 19 da RJ-155, situado no Município de Rio Claro”, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitadas as empresas: IPÊ ENGENHARIA LTDA., SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., CAMAC CONSTRUTORA EIRELI - EPP, ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., e CONSTRUTORA MACADAME LTDA., sendo Inabilitada a Empresa MACPORT ESTRUTURAS LTDA. EPP. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2037707"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a CONCORRÊNCIA ALC nº 02/2016, objetivando “Obras de Contenção no km 13 da RJ-155, situado no Município de Rio Claro”, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, foram todas as empresas consideradas Habilitadas: ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., EPP., GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA., CONSTRUTORA MACADAME LTDA., IPÊ ENGENHARIA LTDA., e CAMAC CONSTRUTORA EIRELI - EPP. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2037704"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO DE NECROPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29216168\r\n\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42513596\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n51,50\r\n\r\n29211956\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n42510325\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29207746\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n48,00\r\n\r\n29202264\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29699550\r\n\r\nClaucus Lopes da Penha\r\n\r\n43,00\r\n\r\nId: 2037891"
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                        "2037897": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n20ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer à seção de recrutamento do CRSP nos dias abaixo relacionados, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (original e cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 14 DE JUNHO DE 2017, ÀS 09H\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n1565515\r\n\r\nFILIPE H. DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1687239\r\n\r\nRAFAEL SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n1557795\r\n\r\nVICTOR NALIM DE SOUSA\r\n\r\n1628874\r\n\r\nDANILLO DI PAOLA KAUFFMANN\r\n\r\n1638796\r\n\r\nALLAN C. GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n1513732\r\n\r\nAURÉLIO NERES TAVARES\r\n\r\n1613996\r\n\r\nLEANDRO DINIZ\r\n\r\n1613644\r\n\r\nVINICIUS FINOTE DA SILVA\r\n\r\n1607720\r\n\r\nMARCELO R. NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1609683\r\n\r\nGUSTAVO ALVES VASCONCELOS\r\n\r\n1658091\r\n\r\nLUIS G. DA FONSECA CORREIA\r\n\r\n1542403\r\n\r\nDIOGO H. RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n1660879\r\n\r\nALOISIO ALAN RAMALHO SILVA\r\n\r\n1561571\r\n\r\nCARLOS H. BARBOSA RANGEL\r\n\r\n1532083\r\n\r\nDENILSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1642903\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n1569436\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1658410\r\n\r\nRAMON SANTANA DAMACENA\r\n\r\n1587629\r\n\r\nVICTOR PIRES LIMA\r\n\r\n1614788\r\n\r\nRODRIGO DA C. PAZ F. BASTOS\r\n\r\n1682663\r\n\r\nRAMON MAGGESISSI TRAVEZANI\r\n\r\n1664862\r\n\r\nTIAGO BARBOSA OROZIMBO\r\n\r\n1556041\r\n\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARãES\r\n\r\n1663263\r\n\r\nRENAN BOGADO MARTINEZ\r\n\r\n1543722\r\n\r\nGABRIEL KOBBI DE C. RIBEIRO\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1553761\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\n1571892\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS O. ALBUQUERQUE\r\n\r\n1669584\r\n\r\nNATáLIA SANáBIO VIEIRA\r\n\r\n1686765\r\n\r\nTAIANE ALVES FRAGA CORREA\r\n\r\n1510258\r\n\r\nCAMILA DAMASCENO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1553986\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1530934\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n1702777\r\n\r\nLAURA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nId: 2037897"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Sociedade Universitária Redentor, mantedora da Faculdade Redentor.\r\n\r\nOBJETO: “Objetiva a concessão, pela Concedente, de estágio para os alunos regularmente matriculados nos diversos cursos da FACULDADE REDENTOR, proporcionando a experiência prática necessária à formação profissional, por meio de atividades correlatas às sua pretendidas formações profissionais, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na FACULDADE REDENTOR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data da assinatura. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/55/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2037924"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2038197": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ATENÇÃO A SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE ATENÇÃO A SAÚDE, considerando a necessidade de reavaliação do Termo de Referência, SUSPENDE, sine die, o Edital de Seleção nº 002/2017, objeto do Processo nº E-08/001/1146/2017, publicado no D.O. de 01/06/2017.\r\n\r\nId: 2038197"
                        ],
                        "2038194": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde das UPA 24h Nova Iguaçu I e II, Mesquita e Queimados com perfil UPA MISTA, para celebrar Contrato de Gestão.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3447/2016\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 29/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 14/06/2017 a 26/06/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Unidades de Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2038194"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2037942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 042/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/580/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e C.B.S MEDICO CIENTÍFICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS HOSPITALARES, visando atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HECC, IETAP, CPRJ, LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.354,28 (quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01147.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 043/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/580/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ESPECIFARMA COMÉRICO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS HOSPITALARES, visando atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HECC, IETAP, CPRJ, LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.594,68 (sete mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01146.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 044/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/580/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS HOSPITALARES, visando atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HECC, IETAP, CPRJ, LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.586,80 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01151.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2037942"
                            ],
                            "2037929": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2017 - D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001538/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 056/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - item: 02; 09; 10; 13; 23; e 26 (Fosfato dissodico de dexametasona e outros). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 177.588,96 (cento e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2017 - F.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001538/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 056/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO D EPRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - itens: 04; 18; e 38 (Dexanetasona e outros). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.563,60 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 011/2017 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001736/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 069/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - itens: 01; e 16 (Mercaptoetano e Acido Zoledronico). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 135.877,34 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 011/2017 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001736/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 069/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - item: 14 - Finasterida. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.129,52 (cinco mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2037929"
                            ],
                            "2037960": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados para participação da sessão pública com vistas à contratação emergencial dos serviços de limpeza para o HESM, a ser realizada no dia 22/06/2017, às 10h, no endereço: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1206/2017 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza para o HESM. \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original junto com cópia simples ou em cópia autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. E, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e, marcela.succar@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2037960"
                            ],
                            "2037904": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE informa que será retomada a sessão pública para contratação emergencial dos serviços de manutenção predial para as unidades e sede da Fundação Saúde, a ser realizada no dia 19/06/2017, às 14h, no endereço: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1147/2017 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial. \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original junto com cópia simples ou em cópia autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. e, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e, marcela.succar@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2037904"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2037844": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1145/2017 - PRISCILA REGINA ALVES DE SOUZA, Técnico Superior Especializado, Matrícula 3085609-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o disposto na Lei nº 1258/87 e o Parecer constante do Processo nº E-20/001/2325/2014, o tempo de serviço público federal, prestado junto ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, no período de 04.06.2012 a 31.08.2014, no total de 819 dias. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/804/2016 - IVANA ARAUJO MOTA\r\n\r\nOnde se lê: ... 16/03/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...16/03/2017... \r\n\r\nId: 2037844"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2037843": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO CURADOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...69ª reunião ordinária... \r\n\r\nLeia-se: ...70ª reunião ordinária... \r\n\r\nId: 2037843"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2038171": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 123/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 655.473,36 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais, trinta e seis centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n174.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n174.600,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2814 - MEDICAMENTOS VIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n480.873,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n480.873,36 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n44.600,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.2824 - MONITORAMENTO DE VIAS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n174.600,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n480.873,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n480.873,36 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 13 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2038171"
                    ],
                    "2038169": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1745/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, realizado no dia 03/06/2012, homologado através da Portaria n° 1395/2012, publicada em 02 de julho de 2012. \r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por BIANCA FAGUNDES GONÇALVES.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0058092-10.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Fisioterapeuta, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear BIANCA FAGUNDES GONÇALVES no cargo de Fisioterapeuta.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1746/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 10/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação Ordinária proposta por DANIELE LIMA DA SILVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, nos autos da ação n° 0047496-56.2015.8.19.0014, para que a Autora seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem - PSF, previsto no Edital do Concurso Público 01/08, depois de cumpridas as demais etapas do concurso. \r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear DANIELE LIMA DA SILVA no cargo de Técnico em Enfermagem - PSF.\r\n\r\nA mesmo deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão Pública para a marcação de consulta admissional e, posteriormente, para providências cabíveis, momento em que apresentará os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2038169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2038140": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01446/14 Leilane Aparecida Fonseca de Melo da Costa\r\n\r\n05996/15 Ive Pereira Jardim dos Santos\r\n\r\n01361/16 Gracemary Bicudo Paulista Baptista\r\n\r\n02133/16 Kátia Cristina Almeida Rangel Barreto\r\n\r\n02841/16 Eva Lúcia Arêas Freitas\r\n\r\n02917/16 Cláudia Márcia Salomão Cordeiro\r\n\r\n03085/16 Jetro Medeiros Pereira\r\n\r\n03310/16 Maria Gorette de Almeida T. Lacerda\r\n\r\n04164/16 Débora de Souza Fernandes\r\n\r\n04764/16 Sandra Felicissimo da Fonseca\r\n\r\n04806/16 Zorobabel Gomes da Silva\r\n\r\n05347/16 Lucinea da Silva Barros\r\n\r\n05431/16 Maurício Rezende de Souza\r\n\r\n05508/16 Geisel Favaratto\r\n\r\n06243/16 Solange Evangelista de Souza Silva\r\n\r\n06320/16 Anna Christina Pessanha\r\n\r\n07005/16 Francisco dos Santos Ramos\r\n\r\n07231/16 Anderson da Silva Santos Guerra\r\n\r\n07459/16 Jacqueline Alves Rodrigues\r\n\r\n07633/16 Deusemar Ribeiro Gomes\r\n\r\n07656/16 Marli de Souza Silva\r\n\r\n00248/17 Eliane Catarina de Oliveira Santos\r\n\r\n00626/17 Godofredo Gomes de Sá Neto\r\n\r\n01222/17 Lucia Maria Borges Silva\r\n\r\n01813/17 Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n02159/17 Roseli Elena Ribeiro Carolina Rangel\r\n\r\n02417/17 Pedro Gregório Pessanha Gioffi\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05809/14 Luciene Alves da Silva\r\n\r\n05932/14 Márcia Cristina de Carvalho Virgilio\r\n\r\n06063/14 Lucia Helena Fonseca da Costa Viana\r\n\r\n06129/14 Norma Gerlandia de Freitas C. Viana\r\n\r\n06210/14 Ana Lidia Alves Rangel Ribeiro Pessanha\r\n\r\n06279/14 Wellington Mota Ricardo\r\n\r\n06552/14 Terlane Lamonica Ferreira\r\n\r\n06651/14 Fernanda Guedes Moço\r\n\r\n06792/14 Claricia Parreira Martins\r\n\r\n06866/14 Rosa Maria de Souza Santana\r\n\r\n07039/14 Luciana de Rezende Teixeira\r\n\r\n07728/14 Jaqueline Martins Rosa\r\n\r\n07729/14 Rita de Cássia Paes Alves\r\n\r\n08113/14 Lucileia Ribeiro Lessa\r\n\r\n08563/14 Rita de Cássia A. Mendonça Barbosa\r\n\r\n08968/14 Guilherme de Borges Dias\r\n\r\n00501/15 Marinete Gomes da Silva Licassali\r\n\r\n01448/15 Paulo Sérgio Ferreira\r\n\r\n01703/15 Angélica dos Santos Silva\r\n\r\n02244/15 Juliana da Silva Camacho Tavares\r\n\r\n03087/15 Amarizete Carneiro Barreto\r\n\r\n03625/15 Marta Suely Chrisostomo da Silva\r\n\r\n03632/15 Gilda Jane dos Santos Aranha\r\n\r\n03867/15 Vera Maria Cruz Rodrigues\r\n\r\n03985/15 Cristina Alves Baptista\r\n\r\n04518/15 Maria Aparecida Siqueira Barros\r\n\r\n04619/15 Lucia Maria Soares de Siqueira\r\n\r\n04773/15 Maria Tereza Matias Jorge\r\n\r\n04796/15 Margareth Leite de Souza\r\n\r\n04865/15 Jorge Pereira\r\n\r\n05027/15 Malvina Maria da Conceição Tavares Rangel da Silva\r\n\r\n05062/15 Lidiane Andrade Mothé\r\n\r\n05063/15 Ana Maria Oliveira Gomes\r\n\r\n05098/15 Rita de Cassia A. D. M. Vellozo\r\n\r\n05284/15 Carlito de Souza Maciel\r\n\r\n05750/15 Karla Fabiana Barcelos Teixeira\r\n\r\n05782/15 Maria José Pereira\r\n\r\n06175/15 Joacy da Silva Leandro\r\n\r\n06226/15 Antonia Manhães de Souza\r\n\r\n06347/15 José Carlos Gomes da Silva\r\n\r\n06474/15 Valéria Lima de Araújo Pessanha\r\n\r\n00011/16 Sônia Maria Machado Muniz\r\n\r\n00014/16 Silvana de Azeredo Pires Matias\r\n\r\n00106/16 Maria das Neves Ribeiro Mothé\r\n\r\n00115/16 Lilian Dias Coelho Rangel\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/06/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2038140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2037940": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2037940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2038163": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMDHS Nº 015/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados para este fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal 304/2013, que determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada contrato sob sua responsabilidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nomear a servidora Thaís Chaves Soares Pessanha, matrícula 36.609, Assessora Chefe de Zeladoria e Patrimônio, para atuar como Gestora de Contrato, e a servidora Cristiana Versiani Barreto Gomes, matrícula 19.079, Diretora de Proteção Social Básica, para atuar como Fiscal de Contrato, referente ao processo n° 2015.021.000113-7-PR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Junho de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2038163"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2037946": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº. 039/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 6420/2016, entre Gisely de Almeida Fortunato, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, Cirurgiã Dentista, matrícula 26660 e Flávia Maria Castro de Sousa Azevedo, servidora pública da Prefeitura Municipal de Macaé - RJ, Cirurgiã Dentista, matrícula 10459.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Gisely de Almeida Fortunato, Cirurgiã Dentista, matrícula 26660, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 ate 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 08 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 048/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da solicitação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 1321/2017, entre Bárbara Guimaraes Nogueira, Cirurgião Dentista, matricula 27972 servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, e Cláudia Toledo Fernandes, Cirurgião Dentista servidora pública da Prefeitura Municipal de Macaé - RJ, médica, matrícula 8907.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Bárbara Guimaraes Nogueira, médica, matrícula 27972, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar da data de publicação a 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 07 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 049/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°.0869/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão da servidora pública Neiva Peres Gomes, Contador, matrícula funcional n° 25296, para a Prefeitura Municipal de São Fidélis, com ônus para o cessionário, a contar de 02/01/2017 a 31/12/2017, devendo esta ser renovada anualmente. \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 07 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 050/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 2042/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados da Gerencia de Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão, do servidor publico da Fundação Municipal de Saúde, Bruno Abud da Fonseca, médico, matricula funcional nº 100611, para o Instituto Benjamim Constant - RJ; a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017, devendo esta ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 07 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 051/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representado por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da permuta nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 0989/2017, entre Estter Cristina de Almeida L. Albernaz, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, Assistente Social, matrícula nº 27014 e Andrea Castro Colares, matricula 16345, Assistente Social, servidora pública da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão da servidora pública Estter Cristina de Almeida L. Albernaz, Assistente Social, matrícula nº 27014, para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes. Permanecendo cada Órgão com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar da data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 07 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 052/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 6243/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados da Gerencia de Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão, do servidor publico da Fundação Municipal de Saúde, Vitor Vargas Zampieri de Azevedo, médico, matricula funcional nº 100437, para a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, com ônus para o cessionário, a contar de 01/01/2017 até 31/12/2017, devendo esta ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 07 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente / FMS\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 053/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 525844-1-, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento de renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 6388/2016, entre Maria Auxiliadora Matheus da Silva, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, fonoaudióloga, matrícula nº 100064 e Mariana Azevedo Caldas, servidora pública da Prefeitura Municipal de Maricá - RJ, matrícula 6883.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Maria Auxiliadora Matheus da Silva, fonoaudióloga, matrícula nº 100064, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Maricá - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 054/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente Dra. Fabiana de Mello Catalani, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 6222/2016, entre Antônio Carlos Souza Pinto, servidor público da Fundação Municipal de Saúde, técnico em enfermagem, matrícula 26406 e Patrícia Freitas Corrêa, servidora pública da Prefeitura Municipal de Macaé - RJ, técnica em enfermagem, matrícula 21708.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão do servidor público Antônio Carlos Souza Pinto, técnico em enfermagem, matrícula 26406, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 07 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente / FMS\r\n\r\nId: 2037946"
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                            "Edital de Notificação de Terrenos nº 007/2017\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 de Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1º da lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizarem a situação dos seus imóveis no que se refere a sua limpeza e manutenção.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário (a)\r\n\r\n002176\r\n\r\n000311\r\n\r\nRua Alcebíades Peçanha, 159 - Pq. Rosário\r\n\r\nOsvaldo Sousa Suma\r\n\r\n036692\r\n\r\n007064\r\n\r\nRua Alonso Pereira Gomes, 392 - Pq. Turf Club\r\n\r\nLívia Lopes Samary e outros\r\n\r\n136900\r\n\r\n05720\r\n\r\nRua Manoel Landin, 335/337 - Pq. Dr. Beda\r\n\r\n423666157-87\r\n\r\nGeraldo Alves Basílio\r\n\r\n136900\r\n\r\n005720\r\n\r\nRua Manoel Landin, 331/333 - Pq. Dr. Beda\r\n\r\n423666157-87\r\n\r\nGeraldo Alves Basílio\r\n\r\n000619\r\n\r\n000141\r\n\r\nRua Adevaldo Maciel, 129 - Pq. Jardim Carioca\r\n\r\nPaulo Petruci Vieira e outro\r\n\r\n149631\r\n\r\n004588\r\n\r\nRua João Maria, 440/446 - Pq. IPS\r\n\r\n772454747-53\r\n\r\nVera Rodrigues Miranda\r\n\r\n149629\r\n\r\n004588\r\n\r\nRua João Maria, 422/432- Pq. IPS\r\n\r\n655889167-00\r\n\r\nWillian Carlos Gomes de Assis\r\n\r\n025693\r\n\r\n004588\r\n\r\nRua João Maria, 412/420 - Pq. IPS\r\n\r\n004363517-22\r\n\r\nFrancisco da S. Carneiro Neto\r\n\r\n098629\r\n\r\n000035\r\n\r\nRua Abelardo de Melo, 157 - Pq. Benta Pereira\r\n\r\n28872174/0001-63\r\n\r\nUsinobras Eng I Ind c Rep Ltda\r\n\r\n015643\r\n\r\n002771\r\n\r\nRua Coronel Francisco Manhães, 19 - Centro\r\n\r\n743432467-87\r\n\r\nJosé Geraldo Soares da Silva\r\n\r\n015645\r\n\r\n002771\r\n\r\nRua Coronel Francisco Manhães, 25 - Centro\r\n\r\n071454037-49\r\n\r\nJosé Manoel da Silva e Outro\r\n\r\n133520\r\n\r\n030287\r\n\r\nRua José Candido de Carvalho, 55/59 - Jockey II\r\n\r\n007321667-10\r\n\r\nDenizar Vieira dos Santos \r\n\r\n133521\r\n\r\n030287\r\n\r\nRua José Candido de Carvalho, 61/63 - Jockey II\r\n\r\n31012719/0001-76\r\n\r\nVeigas Empreend. Imob. Ltda\r\n\r\n127297\r\n\r\n030287\r\n\r\nRua José Candido de Carvalho, 19/21 - Jockey II\r\n\r\n017682047-26\r\n\r\nIza de Souza Barreto\r\n\r\n133548\r\n\r\n030287\r\n\r\nRua José Candido de Carvalho, 88/90 - Jockey II\r\n\r\n616839577-68\r\n\r\nRosane Maria S. da Silva Haddad\r\n\r\n133550\r\n\r\n030287\r\n\r\nRua José Candido de Carvalho, 96/98 - Jockey II\r\n\r\n616852327-87\r\n\r\nDenis Barbosa Rodrigues\r\n\r\n133544\r\n\r\n030287\r\n\r\nRua José Candido de Carvalho, 72 - Jockey II\r\n\r\n030447327-86\r\n\r\nHeliana Helena Martins Ferreira\r\n\r\n132473\r\n\r\n031615\r\n\r\nR. Francisco Luiz Rodrigues, 171/173 - Julião Nogueira\r\n\r\n030522997-43\r\n\r\nRegina Célia Gomes Pinto e Outro\r\n\r\n050720\r\n\r\n009148\r\n\r\nRua Dr. Siqueira, 332,336 - Pq. Dom Bosco\r\n\r\n04421071/0001-19\r\n\r\nZuhause Construtora Ltda e outro\r\n\r\n052344\r\n\r\n009288\r\n\r\nR. Tenente Coronel Cardoso, 984 - Pq. Maria Queiroz\r\n\r\n087784267-15\r\n\r\nHamilton Bastos Paz\r\n\r\n056374\r\n\r\n009989\r\n\r\nRua Vitor Sence, 257 - Pq. Jardim Carioca\r\n\r\nDomingos Peixoto do Rosário\r\n\r\n014057\r\n\r\n002470\r\n\r\nRua Celso Cruz Alves, 27 - Pq. Penha\r\n\r\n086125387-69\r\n\r\nUeliton da Silva Caetano e S/M\r\n\r\n014059\r\n\r\n002470\r\n\r\nRua Celso Cruz Alves, 35 - Pq. Penha\r\n\r\nManoel Antônio da Silva Ribeiro\r\n\r\n014062\r\n\r\n002470\r\n\r\nRua Celso Cruz Alves, 49 - Pq. Penha\r\n\r\nDeucinea Simões Tulinto Flor\r\n\r\n014063\r\n\r\n002470\r\n\r\nRua Celso Cruz Alves, 51 - Pq. Penha\r\n\r\nManoel Antônio da Silva Ribeiro\r\n\r\n138850\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 206 - Pq. Imperial\r\n\r\n070942597-00\r\n\r\nFausto lucas Amorim Rosa\r\n\r\n167612\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 208/210 -. Imperial\r\n\r\n326737017-53\r\n\r\nEraldo Rangel de Alvarenga e S/M\r\n\r\n138851\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 212/214 - Imperial\r\n\r\n31869811/0001-57\r\n\r\nM. Abreu imob. Ltda\r\n\r\n149237\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 218 - Pq. Imperial\r\n\r\n31869811/0001-57\r\n\r\nM. Abreu imob. Ltda\r\n\r\n138853\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 220 - Pq. Imperial\r\n\r\n039600537-38\r\n\r\nKissila Aparecida Ferreira Joaquim\r\n\r\n138854\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 224/226 - Imperial\r\n\r\n31869811/0001-57\r\n\r\nM. Abreu imob. Ltda\r\n\r\n160341\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 230 - Imperial\r\n\r\n31869811/0001-57\r\n\r\nM. Abreu imob. Ltda\r\n\r\n138856\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 232/234 - Imperial\r\n\r\n31869811/0001-57\r\n\r\nM. Abreu imob. Ltda\r\n\r\n138859\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 244/246 - Imperial\r\n\r\n31869811/0001-57\r\n\r\nM. Abreu imob. Ltda\r\n\r\n188729\r\n\r\n033235\r\n\r\nR. Dr. Luiz Carlos de Barros Viana, 248 - Pq. Imperial\r\n\r\n088002957-97\r\n\r\nDaniela Ribeiro Paravidino\r\n\r\n022786\r\n\r\n003930\r\n\r\nRua dos Goytacazes, 1131 - Pq. IPS\r\n\r\nWaldeia batista M. Chaves \r\n\r\n033297\r\n\r\n022802\r\n\r\nR. Silvio Barcelar da Silva, 06/10 - Pq. Vila da Rainha\r\n\r\n711100217-34\r\n\r\nJosé Paccelli Sarmet M. Rocha\r\n\r\n153290\r\n\r\n034843\r\n\r\nRua Nelson Werneck Sodré, 18/20 - Jockey Clube II\r\n\r\n909406367-00\r\n\r\nNeuzi Pereira Soares\r\n\r\n153289\r\n\r\n034843\r\n\r\nRua Nelson Werneck Sodré, 14/16 - Jockey Clube II\r\n\r\n004310487-89\r\n\r\nAmarita de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n110935\r\n\r\n026867\r\n\r\nTravessa João Batista de Souza, 15/17 - 17º Distrito\r\n\r\n484553007-44\r\n\r\nJoão Batista de Souza\r\n\r\n112633\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 05 - Pq. 15 de Novembro\r\n\r\n655725137-68\r\n\r\nAltino Vieira Filho\r\n\r\n007562\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 130/1321 Pq. São Clemente\r\n\r\n327132237-68\r\n\r\nAntônio José Salvo\r\n\r\n007627\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 256/260 - Pq. São Salvador\r\n\r\nINPS\r\n\r\n152679\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 429/431 Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n68813047/0001-08\r\n\r\nDistribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\n026258\r\n\r\n004766\r\n\r\nRua Joaquim Suma, 88/92 - Pq. São Clemente\r\n\r\nINPS\r\n\r\n001945\r\n\r\n000299\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 810/816 - Pq. São Salvador\r\n\r\n29979036/0222-09\r\n\r\nINSS\r\n\r\n153114\r\n\r\n032298\r\n\r\nRua Dionisio Augusto de Oliveira, 27 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n063634827-04\r\n\r\nManoel Ribeiro Barbosa\r\n\r\n152898\r\n\r\n034436\r\n\r\nRua José Naked, 88/92 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n68813047/0001-08\r\n\r\nDistribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\n152897\r\n\r\n034436\r\n\r\nRua José Naked, 82/86 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n68813047/0001-08\r\n\r\nDistribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\n152896\r\n\r\n034436\r\n\r\nRua José Naked, 76/80 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n68813047/0001-08\r\n\r\nDistribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\n152895\r\n\r\n034436\r\n\r\nRua José Naked, 70/74 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n68813047/0001-08\r\n\r\nDistribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\n152899\r\n\r\n034436\r\n\r\nRua José Naked, 94/98 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n01547513/0001-80\r\n\r\nRoca Emp. Imob. Ltda\r\n\r\n152900\r\n\r\n034436\r\n\r\nRua José Naked, 100 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n849921667-68\r\n\r\nRegina Ramos Siqueira\r\n\r\n152901\r\n\r\n034436\r\n\r\nRua José Naked, 106/110 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n01547513/0001-80\r\n\r\nRoca Emp. Imob. Ltda\r\n\r\n152902\r\n\r\n034436\r\n\r\nRua José Naked, 112/116 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n029367897-96\r\n\r\nSirley Barbosa Boechat e Outra\r\n\r\n152670\r\n\r\n009822\r\n\r\nAv. Visconde de Alvarenga, 418 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n274130048-87\r\n\r\nJosé Renato Catem e S/M\r\n\r\n123361\r\n\r\n029441\r\n\r\nRua Hugo de Campos Soares, 29/31 - IPS\r\n\r\n091627287-76\r\n\r\nBruno Magno Gomes Ramos \r\n\r\n123366\r\n\r\n029441\r\n\r\nRua Hugo de Campos Soares, 49/51 - IPS\r\n\r\n129302187-38\r\n\r\nVinicius de Souza Manhães\r\n\r\n123367\r\n\r\n029441\r\n\r\nRua Hugo de Campos Soares, 53/55 - IPS\r\n\r\n340251467-20\r\n\r\nEliane Gonçalves C. de Campos\r\n\r\n152501\r\n\r\n031615\r\n\r\nRua Francisco Luiz Rodrigues, 02/06 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n071463297-04\r\n\r\nManoel Elias da Silva\r\n\r\n152809\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 376/378 Pq. Julião Nogueira\r\n\r\nSimone Pinto Gomes\r\n\r\n137762\r\n\r\n026247\r\n\r\nRua Autuérpio Soares Young, 171 - Flamboyant II\r\n\r\nIvanilda de Oliveira e Outra\r\n\r\n109253\r\n\r\n026247\r\n\r\nRua Autuérpio Soares Young, 173/177 - Flamboyant II\r\n\r\n810219177-53\r\n\r\nLaura Correa Silva Neves\r\n\r\n136353\r\n\r\n032476\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes, 19/21 Osvaldo M. de Miranda\r\n\r\n030730897-99\r\n\r\nCleber Sousa Rego\r\n\r\n136354\r\n\r\n032476\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes,23/25 - Pq. Alphaville\r\n\r\n72031529/0001-83\r\n\r\nAlphaville Campos Emp. Imob. Ltda\r\n\r\n162192\r\n\r\n032476\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes,58/60 - Pq. Alphaville\r\n\r\nCampos Emp. Imob. Ltda - ME\r\n\r\n162198\r\n\r\n032476\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes,78/80 - Pq. Alphaville\r\n\r\nCampos Emp. Imob. Ltda - ME\r\n\r\n136359\r\n\r\n032476\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes,43/45 - Pq. Alphaville\r\n\r\n007287947-56\r\n\r\nCarla Deyse Siqueira Lemes \r\n\r\n047915\r\n\r\n008729\r\n\r\nRua São Paulo, 06 - Pq. Cidade Luz\r\n\r\nMateus Rangel Silva e Outros\r\n\r\n116396\r\n\r\n008729\r\n\r\nRua São Paulo, 06 - Casa 2 - Pq. Cidade Luz\r\n\r\n104450307-63\r\n\r\nManoel Antônio da Silva\r\n\r\n139100\r\n\r\n033316\r\n\r\nRua José de Souza Neto, 36/38 - Vivendas do Coqueiro\r\n\r\n488102156-72\r\n\r\nJosé Elias Amim\r\n\r\n051739\r\n\r\n009270\r\n\r\nRua Tenente Antônio Joaquim, 114 - Pq. Vera Cruz\r\n\r\nPedro Mendes\r\n\r\n153084\r\n\r\n034908\r\n\r\nRua Sérgio Buarque de Holanda, 71/75 - Jockey II\r\n\r\n321977567-53\r\n\r\nReinaldo Barbosa Lemos\r\n\r\n007663\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 318 - São Salvador\r\n\r\nReinaldo Rocha Barreto\r\n\r\n031717\r\n\r\n006131\r\n\r\nRua Max de Vasconcelos, 206 - Pq. Alberto Torres\r\n\r\n075610757-15\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\n134672\r\n\r\n001341\r\n\r\nAv. Arthur Bernardes, 720/724 - Pq. Alphaville\r\n\r\n72031529/0001-83\r\n\r\nAlphaville Campos Emp. Imob. Ltda\r\n\r\n088754\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 81 - Pq. São Caetano\r\n\r\nErnani Miranda da Silva\r\n\r\n088755\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 85- Pq. São Caetano\r\n\r\n28928788/0001-84\r\n\r\nQueimados Emp. Agrícolas Ltda\r\n\r\n028392\r\n\r\n005274\r\n\r\nRua Lacerda Sobrinho, 410 - Pq. João seixas\r\n\r\n063317667-23\r\n\r\nJoaquim Geraldo da Silva\r\n\r\n011756\r\n\r\n002143\r\n\r\nAv. Campista, 328 - Pq. Guarus\r\n\r\n831380647-87\r\n\r\nSandra Helena V. de O. Nogueira\r\n\r\n029333\r\n\r\n005550\r\n\r\nRua Major Correa, 57/59 - Jockey Club\r\n\r\nHeloisa Pereira Nunes de Andrade\r\n\r\n029336\r\n\r\n005550\r\n\r\nRua Major Correa, 61/63 - Jockey Club\r\n\r\nHeloisa Pereira Nunes de Andrade\r\n\r\n014649\r\n\r\n002623\r\n\r\nTravessa Colombo Paravidino, 21 - Pq. João Maria\r\n\r\n419110327-04\r\n\r\nManoel Batista Vasconcelos\r\n\r\n014650\r\n\r\n002623\r\n\r\nTravessa Colombo Paravidino, 23 - Pq. João Maria\r\n\r\n419110327-04\r\n\r\nManoel Batista Vasconcelos\r\n\r\n042325\r\n\r\n007803\r\n\r\nRua Ramiro Braga, 247 - Pq. N. Senhora do Rosário\r\n\r\n048851557-20\r\n\r\nJoão Rangel Ferreira\r\n\r\n152879\r\n\r\n034975\r\n\r\nRua Miguel reali, 41/43 - Pq. Julião Nogueira\r\n\r\n454332087-53\r\n\r\nSebastião de Jesus Gouveia\r\n\r\n135963\r\n\r\n022361\r\n\r\nRua Ivan Jaber, 272/276 - Pq. Residencial S. Antônio\r\n\r\n39230024/0001-72\r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n135962\r\n\r\n032361\r\n\r\nRua Ivan Jaber, 266/270 - Pq. Residencial S. Antônio\r\n\r\n39230024/0001-72\r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n135960\r\n\r\n032361\r\n\r\nRua Ivan Jaber, 258/260 - Pq. Residencial S. Antônio\r\n\r\n39230024/0001-72\r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n135959\r\n\r\n032361\r\n\r\nRua Ivan Jaber, 254/256 - Pq. Residencial S. Antônio\r\n\r\n39230024/0001-72\r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n135958\r\n\r\n032361\r\n\r\nRua Ivan Jaber, 250/252 - Pq. Residencial S. Antônio\r\n\r\n39230024/0001-72\r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n135957\r\n\r\n032361\r\n\r\nRua Ivan Jaber, 246/248 - Pq. Residencial S. Antônio\r\n\r\n39230024/0001-72\r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n135956\r\n\r\n032361\r\n\r\nRua Ivan Jaber, 242/244 - Pq. Residencial S. Antônio\r\n\r\n39230024/0001-72\r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n047135\r\n\r\n008613\r\n\r\nRua São João, 229/235 - Pq. São benedito\r\n\r\n327030317-34\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\n156909\r\n\r\n034908\r\n\r\nRua Sérgio Buarque de Holanda, 16 - Pq. Jockey II\r\n\r\n030528487-80\r\n\r\nGlauber Santos de Cravalho\r\n\r\n153085\r\n\r\n034908\r\n\r\nRua Sérgio Buarque de Holanda, 77/79 - Pq. Jockey II\r\n\r\n12203044/0001-06\r\n\r\nWalker Paes Nunes\r\n\r\n134842\r\n\r\n032115\r\n\r\nRua 07, 14/16 - Pq. Alçphaville\r\n\r\n026972307-26\r\n\r\nMaria Edna Moraes Jorge\r\n\r\n149739\r\n\r\n034461\r\n\r\nRua Pfª Odete Leão Higino, 26/28 - Residencial Porto Seguro\r\n\r\n017946317-98\r\n\r\nMarquisson Vander R. da Silva\r\n\r\n149737\r\n\r\n034461\r\n\r\nRua Pfª Odete Leão Higino, 18/20 - Residencial Porto Seguro\r\n\r\n473525317-34\r\n\r\nRosidea do Nascimento Fernandes\r\n\r\n149830\r\n\r\n034461\r\n\r\nRua Pfª Odete Leão Higino, 17/19 - Residencial Porto Seguro\r\n\r\n31012719/0001-76\r\n\r\nVeigas Emp. Imob. Ltda\r\n\r\n149832\r\n\r\n034461\r\n\r\nRua Pfª Odete Leão Higino, 25/27 - Residencial Porto Seguro\r\n\r\n561700507-30\r\n\r\nAureni Pereira Coutinho\r\n\r\n149833\r\n\r\n034461\r\n\r\nRua Pfª Odete Leão Higino, 29/31 - Residencial Porto Seguro\r\n\r\n017434257-83\r\n\r\nCharles Crespo Lima\r\n\r\n149834\r\n\r\n034461\r\n\r\nRua Pfª Odete Leão Higino, 33/35 - Residencial Porto Seguro\r\n\r\n31012719/0001-76\r\n\r\nVeigas Emp. Imob. Ltda\r\n\r\n023758\r\n\r\n004162\r\n\r\nRua Herval Ribeiro de Castro, 67/69 - Jockey II\r\n\r\n485634807-82\r\n\r\nNataniano Alves Barreto\r\n\r\n045041\r\n\r\n008249\r\n\r\nRua Santa Efigênia, 38 - Centro\r\n\r\n511093367-72\r\n\r\nRosental Quitete deLlima\r\n\r\n045043\r\n\r\n008249\r\n\r\nRua Santa Efigênia, 40 - Centro\r\n\r\n511093367-72\r\n\r\nRosental Quitete deLlima\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de Junho de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2037944"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2038161": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 010/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar - Home Care, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de junho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) pacotes de papel A4 com 500 folhas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2038161"
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                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2038158": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2017.\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do COMDIM a realizar-se no dia 23 de junho de 2017, às 13h30min com primeira chamada e 14h com segunda e última chamada, no Auditório da Casa dos Conselhos, Localizado à Avenida Alberto Torres 371,décimo primeiro andar,sala 1107,do Centro Executivo Dr Luiz Gualda - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do COMDIM os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1- Leitura da Ata Anterior; \r\n\r\n2- Devolutiva das questões discutidas na reunião anterior;\r\n\r\n3- Eleição da Secretária Suplente;\r\n\r\n4- Composição das Comissões Técnicas; \r\n\r\n5- Assuntos Gerais; \r\n\r\n6- Pauta para próxima Reunião.\r\n\r\nVanessa Marins Amado Henriques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2038158"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2038165": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0010/2017\r\n\r\nConsiderando que no dia 06 de junho de 2017 o Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi notificado pela Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, por meio do Ofício n.º 052/COSES/2017, acerca do julgamento em sessão de 05 de abril de 2017, onde o Plenário do TRE/RJ negou provimento ao recurso eleitoral interposto por Vinícius Chagas Madureira, mantendo as sanções impostas pelo Juízo a quo, previstas no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, de cassação do diploma e inelegibilidade pelo período de 08 (oito) anos, contados do pleito de 2016;\r\n\r\nConsiderando que na notificação recebida no dia 06 de junho de 2017 - Ofício n.º 052/COSES/2017 - consta a informação de que em sessão de 29 de maio de 2017 o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou provimento aos Embargos de Declaração opostos por Vinícius Chagas Madureira;\r\n\r\nConsiderando que o Ofício n.º 052/COSES/2017 encaminha a esta Câmara Municipal a cópia dos Acórdãos mencionados para imediato cumprimento da decisão colegiada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 15 da Lei Complementar n.º 64/90 estabelece que, publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á cancelado ou declarado nulo o diploma, se já expedido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 257, § 1º do Código Eleitoral estabelece que a execução de acórdão seja feita através de comuni cação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 6º da Lei Municipal n.º 8.486/2013 estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, definindo que as determinações da Mesa Diretora e do Presidente sobre o desempenho de suas atribuições constarão de atos executivos;\r\n\r\nRESOLVE, em cumprimento ao Ofício n.º 052/COSES/2017, encaminhado pela Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, declarar os efeitos do Acórdão proferido nos autos do recurso eleitoral n.º 688-32.2016.6.19.0076, onde o Plenário do TRE/RJ manteve as sanções impostas pelo Juízo a quo, previstas no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, de cassação do diploma e inelegibilidade pelo período de 08 (oito) anos, contados do pleito de 2016. Assim, rejeito a defesa formulada no Processo Administrativo n.º 0123/2017/CMCG, uma vez que a competência par atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial pertence exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral, além do Ofício n.º 052/COSES/2017 ter solicitado “imediato cumprimento da decisão colegiada”, conforme manifestação da Procuradoria Legislativa desta casa de Leis, acolhido in totum. Fica convocada a 1º Suplente de Vereador do Partido Republicado Progressista, Sra. Josiane Lima Borges Viana, nos termos do artigo 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme ordem sucessória fixada pela Justiça Eleitoral no resultado de votação encaminhado no dia 20 de abril de 2017 por meio do Ofício nº 038/2017, expedido pela 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 12 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 0011/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o § 3º do Art. 58 da CRB; Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.579/52, o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 8.683, e ainda, em atendimento ao Processo nº 0818/2017/SEC/CMCG, resolve instituir Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, possíveis irregularidades envolvendo a contratação da Empresa EMEC e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPara integrar a Comissão ora instituída, nomeia os seguintes Vereadores: Carlos Frederico Machado dos Santos; Cláudio Nogueira Andrade Filho; Marcelo Barbosa Coutinho, Luiz Alberto Oliveira de Menezes e Silvio Roberto de Oliveira Martins.\r\n\r\nFicam os Senhores Vereadores acima nomeados, convocados para instalação da Comissão ora instituída, a se realizar no dia 19/06/2017 (segunda-feira), às 10 horas, na Sala da Presidência, quando será eleito o Relator, sendo a Presidência exercida pelo Vereador Carlos Frederico Machado dos Santos, primeiro signatário do Requerimento, conforme Parágrafo único do Art. 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 0012/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o § 3º do Art. 58 da CRB; Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.579/52, o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 8.683, e ainda, em atendimento ao Processo nº 1020/2017/SEC/CMCG, resolve instituir Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, possíveis irregularidades envolvendo a contratação da Empresa ODEBRECHT e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPara integrar a Comissão ora instituída, nomeia os seguintes Vereadores: Paulo César Genásio de Souza; José Carlos Gonçalves Monteiro; Francisco Carlos Azevedo de Souza, Jorge William Manhães Virgílio e Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves.\r\n\r\nFicam os Senhores Vereadores acima nomeados, convocados para instalação da Comissão ora instituída, a se realizar no dia 19/06/2017 (segunda-feira), às 11 horas, na Sala da Presidência, quando será eleito o Relator, sendo a Presidência exercida pelo Vereador Paulo César Genásio de Souza, primeiro signatário do Re querimento, conforme Parágrafo único do Art. 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2038165"
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                    "2038167": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0315/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0046/2017, que nomeou Fabrício Ayrão Pereira de Carvalho, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 1º de junho de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2038167"
                    ],
                    "2038166": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 033/2017, HOMOLOGO o resultado do convite nº 001/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, 24 horas do gerador de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ pelo período de 12 (doze) meses, à licitante vencedora: MAG SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 26324866/0001-41, com o valor global de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 08 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2038166"
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                        "Despachos de 13 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171962460\r\n\r\n247 AUTOMOVEIS VENDA E ALUGUEL EIRELI ME \r\n\r\n171809440\r\n\r\n4E CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171957261\r\n\r\n7 AD INTERATIVA PROGRAMACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n171973658\r\n\r\nA AMARAL N S L S E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n171971841\r\n\r\nA C DE OLIVEIRA ALVES ME \r\n\r\n171959094\r\n\r\nA H D TEPEDINO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS ME \r\n\r\n171956109\r\n\r\nA J ARANTES COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n171972252\r\n\r\nA J REPRESENTACAO COMERCIAL E PROMOCAO E VENDAS LTDA \r\n\r\n171943864\r\n\r\nA M C DIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171972724\r\n\r\nA M L MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n171962630\r\n\r\nA P D LUZ CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171974611\r\n\r\nA R DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n171956044\r\n\r\nA S SISTEMAS DE SINALIZACAO EIRELI \r\n\r\n171975049\r\n\r\nA SALLES DE LIMA CONSULTORIA E SERVICOS ME \r\n\r\n171901924\r\n\r\nA&Y HOSTEL BRASIL LTDA \r\n\r\n171957350\r\n\r\nA1 SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n171774850\r\n\r\nAA AFROREGGAE AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n171905881\r\n\r\nACADEMIA BODY FITNESS DO CENTRO LTDA ME \r\n\r\n171975960\r\n\r\nACADEMIA PEDRO DE CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n171975871\r\n\r\nACADEMIA TOP 3 LTDA ME \r\n\r\n171935853\r\n\r\nACETI COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n171564588\r\n\r\nACIN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171959582\r\n\r\nACOUGUE SAGRADA FAMILIA RIO DO OURO LTDA ME \r\n\r\n171972007\r\n\r\nACREPRES PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171339908\r\n\r\nADRIANA RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n171843673\r\n\r\nADRIANA RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n171975618\r\n\r\nADV CAIXA PRESTADORA DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171814312\r\n\r\nAEROMIL TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n171959469\r\n\r\nAFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171969022\r\n\r\nAGAPE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171968646\r\n\r\nAGP SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n171972104\r\n\r\nAGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n171934628\r\n\r\nAJB CONVENCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n171959485\r\n\r\nALESSANDRA A LADISLAU SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n171956303\r\n\r\nALEXANDRE A. U. S. SANTOS MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n171804163\r\n\r\nALINE DA SILVA S MARTINS ME \r\n\r\n171865324\r\n\r\nALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171957555\r\n\r\nALMEIDA & WAROL LTDA ME \r\n\r\n171973011\r\n\r\nAMA ODONTOLOGIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171969413\r\n\r\nAMA TELECOM COMERCIO DE TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171967690\r\n\r\nAMAC EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n171771818\r\n\r\nAMAZONAS AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n171970608\r\n\r\nAMS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n171968000\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO ME \r\n\r\n171944267\r\n\r\nANDRE MARQUES PICANCO DE OLIVEIRA NEUROCIRURGIA \r\n\r\n171935039\r\n\r\nANGEL SPORTS MANAGEMENT LTDA ME \r\n\r\n171972317\r\n\r\nANSVOV AGAPE REPRESENTACAO COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n171743962\r\n\r\nAPARECIDA DA CONCEICAO NETTO POSTO DE REVENDA DE GAS LE EIRELI ME \r\n\r\n171743911\r\n\r\nAPARECIDA DA CONCEICAO NETTO POSTO DE REVENDA DE GAS LP ME \r\n\r\n171801318\r\n\r\nARARA VERMELHA PRODUTOS RURAIS LTDA ME \r\n\r\n171965493\r\n\r\nAROMA TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n171967917\r\n\r\nARQUI FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO SERVICOS DE MAO DE OBRA TECNICA E ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n171972996\r\n\r\nARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA \r\n\r\n171938607\r\n\r\nARTUR GOMES DA SILVA BATISTA ME \r\n\r\n171976479\r\n\r\nASSISTE SAUDE CARE SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171974077\r\n\r\nAUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA \r\n\r\n171924851\r\n\r\nAUTO PECAS GELA CENTER EIRELI \r\n\r\n171965639\r\n\r\nAUTO VIA CENTER SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n171969235\r\n\r\nAVG FRUTOS DO MAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171957334\r\n\r\nB & P MARCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n171934636\r\n\r\nB FIGUEIREDO RABELO PRODUTO NATURAIS ME \r\n\r\n171952286\r\n\r\nB R BRAGA NASCIMENTO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171971345\r\n\r\nB2HJ REPRESENTACAO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171956036\r\n\r\nBANDEIRA XAVIER SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n171929209\r\n\r\nBAR E LANCHONETE R 13 EIRELI ME \r\n\r\n171959647\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BARODROMO LTDA ME \r\n\r\n171962567\r\n\r\nBARANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171810708\r\n\r\nBARBOSA FORTES COMERCIO ATACADISTA DE CARNES PRODUTOS DA CARNE E PESCADO EIRELI EPP \r\n\r\n171451511\r\n\r\nBARRA GARDEN NUTRITION COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171883446\r\n\r\nBARUCK SERVICOS DE REMOCAO LTDA ME \r\n\r\n171972651\r\n\r\nBAYTEC TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171949218\r\n\r\nBAZAR MULTILIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171884116\r\n\r\nBCM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n171899440\r\n\r\nBEAUTY RIVER DISTRIBUIDORA E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171971701\r\n\r\nBEM MAIS ARQUITETURA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171970683\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n171962940\r\n\r\nBIA BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n171972864\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n171915178\r\n\r\nBMTZ LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n171966007\r\n\r\nBNI BANCO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171965183\r\n\r\nBOTELHO ETI ESPECIALISTAS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n171962885\r\n\r\nBR BRASIL CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI ME \r\n\r\n171953665\r\n\r\nBR MALLS PREMIUM OUTLET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171957407\r\n\r\nBRACARENSE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n171973909\r\n\r\nBRASIL SOUVENIRS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171975715\r\n\r\nBRUCE FREITAS DE PAIVA ASSESSORIA FINANCEIRA ME \r\n\r\n171971795\r\n\r\nBULUS BROTHERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171971752\r\n\r\nBULUS BROTHERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171920767\r\n\r\nBUTICAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171963806\r\n\r\nC L C MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171949684\r\n\r\nC M CURTY BAZAR ME \r\n\r\n171971493\r\n\r\nCAM CONSULTORIA ADMINISTRACAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n171971744\r\n\r\nCAMINHOS ABERTOS BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n171966430\r\n\r\nCARLOS FRANS BUSCHMANN ME \r\n\r\n171914007\r\n\r\nCASA DE ESPADAS EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n171959159\r\n\r\nCASA DO PADRE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n171893727\r\n\r\nCASTELO BRANCO 03 AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n171974204\r\n\r\nCDIOX ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171605829\r\n\r\nCENTRAL COOP RIO DE JANEIRO COOPERATIVA CENTRAL DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171957520\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171964853\r\n\r\nCENTRO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n171967763\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n171965841\r\n\r\nCENTRO METROPOLITANO ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171965574\r\n\r\nCETTA TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171593308\r\n\r\nCFDD CAXIAS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171974050\r\n\r\nCGINFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171968379\r\n\r\nCHIP GO SOLUCOES INTELIGENTES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n171962052\r\n\r\nCIA DAS IMPERMEABILIZACOES COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n171973887\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n171961625\r\n\r\nCIRURGIA NORTE FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n171956117\r\n\r\nCLA 10 PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171961994\r\n\r\nCLICK RODO ENTREGAS LTDA \r\n\r\n171970934\r\n\r\nCLUBE LULUZINHA ESMALTERIA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n171957628\r\n\r\nCOLONIAL SUICA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171969774\r\n\r\nCOMIDA FINTNESS BOA PEDIDA LTDA ME \r\n\r\n171533097\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n171972678\r\n\r\nCOMPANHIA ULRAGAZ S A \r\n\r\n171975154\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n171975073\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n171974590\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n171965590\r\n\r\nCONFECCOES INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n171971256\r\n\r\nCONFEITARIA CENTRAL DE AUSTIN EIRELI ME \r\n\r\n171971400\r\n\r\nCONSTROY CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171827961\r\n\r\nCONSTRUTORA AFFONSECA S/A \r\n\r\n171853539\r\n\r\nCONSTRUTORA VILA SALUTARIS LTDA ME \r\n\r\n171975901\r\n\r\nCONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n171975936\r\n\r\nCONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n171974549\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n171926994\r\n\r\nCONTROL PARTS EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171763254\r\n\r\nCOPACABANA MAR HOTEL S/A \r\n\r\n171972953\r\n\r\nCORPO E AGUA ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n171975146\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n171955714\r\n\r\nCR RECREIO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171782500\r\n\r\nCREATIVEFX COMERCIO E SERVICOS DE EFEITOS ESPECIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171733177\r\n\r\nCREDFACIL MULTIBANK SERVICOS DE CREDITOS EIRELI ME \r\n\r\n171967879\r\n\r\nCREW BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n171968433\r\n\r\nCRF SERVICOS DE ESCRITORIO E TELEATENDIMENTO LTDA \r\n\r\n171973070\r\n\r\nCRM & F CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n171911237\r\n\r\nCUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S A \r\n\r\n171971817\r\n\r\nDAILORE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171950240\r\n\r\nDANIELA MENDES DOS SANTOS COMERCIO ME \r\n\r\n171908376\r\n\r\nDBO PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171969685\r\n\r\nDELICIAS EMANOELLE LTDA ME \r\n\r\n171962664\r\n\r\nDENIS LIMA TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171069412\r\n\r\nDESCONTO IMPERDIVEL INTERMEDIACAO E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n171919270\r\n\r\nDFC VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171965787\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n171944992\r\n\r\nDI MARCIA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171893441\r\n\r\nDISTAK BIJU EIRELI ME \r\n\r\n171962745\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LU E LUIZA LTDA ME \r\n\r\n171665490\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SERAFIM GARCIA LTDA \r\n\r\n171972589\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SIGMA LTDA \r\n\r\n171595700\r\n\r\nDJM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171824644\r\n\r\nDOCE DE LIMAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171750594\r\n\r\nDOCE DE LIMAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171957580\r\n\r\nDONNA JUCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171913566\r\n\r\nDOUTOR DO AR SERVICOS DE CLIMATIZACAO EIRELI \r\n\r\n171850971\r\n\r\nDOUTOR LEONARDO SOUZA CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n171945085\r\n\r\nDROGARIA BIG DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n171964080\r\n\r\nDROGARIA FAVORITA DA ROCINHA EIRELI ME \r\n\r\n171937864\r\n\r\nDROGARIA LIDER DO APOLLO EIRELI ME \r\n\r\n171955790\r\n\r\nDROGARIA LINDA DA GAVEA LTDA ME \r\n\r\n171972910\r\n\r\nDROGARIA NOVA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n171971361\r\n\r\nDROGARIA ZL PHARMA LTDA ME \r\n\r\n171951620\r\n\r\nDROGARIAS ANTUNES E SILVA LTDA ME \r\n\r\n171727282\r\n\r\nDUCA LOG PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n171962710\r\n\r\nDUTRATOR COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n171971221\r\n\r\nE A C LETREIROS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171905903\r\n\r\nE S C SERVICOS EM CALDEIRARIA LTDA ME \r\n\r\n171972163\r\n\r\nE S HIPOLITO MINIMERCADO ME \r\n\r\n171906101\r\n\r\nECCEND INSPECOES E CONTROLE DA QUALIDADE LTDA \r\n\r\n171592352\r\n\r\nEDNA T SALEIRO JARDIM DE INFANCIA ME ME \r\n\r\n171955820\r\n\r\nEDSON RIBEIRO LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171975979\r\n\r\nEH ISSO COMUNICACAO E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n171952898\r\n\r\nEL TURISMO LTDA \r\n\r\n171959353\r\n\r\nELANI DE SOUZA FREITAS DOS REIS AGROPECUARIA ME \r\n\r\n171957440\r\n\r\nELIANE L WAROL VEST INTIMA ME \r\n\r\n171962834\r\n\r\nEMPORIO GOURMET SHOW COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171947363\r\n\r\nEMPREITEIRA BEIRA RIO EIRELI ME \r\n\r\n171567838\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171964985\r\n\r\nENGEPAR COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171952634\r\n\r\nENGESERT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171940458\r\n\r\nEPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n171963822\r\n\r\nESBOCO 2007 ARTES E DESENHOS LTDA ME \r\n\r\n171943937\r\n\r\nESPACO 16 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171935659\r\n\r\nESTRELA ORION DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171975766\r\n\r\nETRUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171964926\r\n\r\nF C PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n171968077\r\n\r\nF L SANTOS & FILHOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171976703\r\n\r\nFARMA SAUDE DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n171957741\r\n\r\nFARMACIA MODELO LTDA EPP \r\n\r\n171973119\r\n\r\nFARMACIA TUDO DE BOM LTDA EPP \r\n\r\n171918819\r\n\r\nFASTENAL BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n171891147\r\n\r\nFC MORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171975790\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE BEBIDAS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n171956281\r\n\r\nFISIO SHAPE CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171975561\r\n\r\nFLEXTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n171973674\r\n\r\nFLUKE TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA \r\n\r\n171973682\r\n\r\nFLUKE TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA \r\n\r\n171965710\r\n\r\nFM2C SERVICOS VOLANTES LTDA \r\n\r\n171939336\r\n\r\nFN REPARACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171963482\r\n\r\nFORSTER'S RIBEIRO DIESEL LTDA ME \r\n\r\n171945158\r\n\r\nFORTALEZA LOCACAO E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171917294\r\n\r\nFORTIS DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n171915020\r\n\r\nFORUM GP LTDA EPP \r\n\r\n171959256\r\n\r\nFOX TUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171955803\r\n\r\nFROM LIGHT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171952049\r\n\r\nFSIQUEIRA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171789504\r\n\r\nGAP EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171611004\r\n\r\nGARAGEM BURGUER SHOP HAMBURGUERIA ARTESANAL EIRELI ME \r\n\r\n171908961\r\n\r\nGAUCHO AGRO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171902106\r\n\r\nGCLA CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171973950\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171975928\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171975863\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171965175\r\n\r\nGIGA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171953002\r\n\r\nGLINSTON DIAS DE PAIVA ME \r\n\r\n171936310\r\n\r\nGLOBAL MEDICA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171936353\r\n\r\nGLOBAL MEDICA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171960459\r\n\r\nGOLFINHO PRODUCOES INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n171848748\r\n\r\nGROW UP SOLUCOES DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n171524314\r\n\r\nGRUPO RG LAGOS LTDA ME \r\n\r\n171970551\r\n\r\nGUERREIROS D C COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO EM GNV LTDA ME \r\n\r\n171973259\r\n\r\nGUIDAN DE BONSUCESSO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171969081\r\n\r\nGUIDANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171944801\r\n\r\nGUINE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171809084\r\n\r\nGV PEREIRA LABORATORIO ME \r\n\r\n171792513\r\n\r\nHEAVY ANVIL EIRELI ME \r\n\r\n171963970\r\n\r\nHELO MONTAGENS LTDA \r\n\r\n171970225\r\n\r\nHELOIM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171969286\r\n\r\nHM KELLER MARKETING ME \r\n\r\n171970500\r\n\r\nHMV MINIMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171975898\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171970020\r\n\r\nHORGANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171723830\r\n\r\nHOUTEN RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171970632\r\n\r\nHUG QUALIDADE DE VIDA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n171932757\r\n\r\nHUMIAS & ALVES ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n17196519’1\r\n\r\nHYPOXI EQUIPAMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n171892852\r\n\r\nI W P SOUZA TRANSPORTES ME \r\n\r\n171784359\r\n\r\nIAMA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171853156\r\n\r\nICSS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171945239\r\n\r\nIDEAL AMBIENTAL SERVICOS E LOCADORA LTDA \r\n\r\n171867238\r\n\r\nIMOBILIARIA ITAPEMIRIM S/A \r\n\r\n171969650\r\n\r\nIMPACTO MARKETING E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171846680\r\n\r\nIMPERIAL AVES DO VALE LTDA ME \r\n\r\n171957709\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NICE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171633601\r\n\r\nINFIS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171973607\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS OFFSHORE DE INSTALACAO LTDA \r\n\r\n171973631\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS OFFSHORE DE INSTALACAO LTDA \r\n\r\n171973569\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA \r\n\r\n171973585\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA \r\n\r\n171956133\r\n\r\nINTERNATIONAL WELL SOLUTIONS DO BRASIL REPRESENTACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MONTAGENS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171935950\r\n\r\nIRMAOS ROCHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171956311\r\n\r\nISOTRAN ISOLAMENTOS TERMICOS E MONTAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171922867\r\n\r\nIST SUPPLY COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171958470\r\n\r\nJ A L J COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171957733\r\n\r\nJ B V ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n171954068\r\n\r\nJ C S DA SILVA BAR ME \r\n\r\n171869680\r\n\r\nJ E S SOARES SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n171952189\r\n\r\nJ I PENSAO E LANCHONETE DE MANILHA LTDA ME \r\n\r\n171962729\r\n\r\nJ L DA SILVA MORETE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171950640\r\n\r\nJ L DE PAULA ME \r\n\r\n171863550\r\n\r\nJ L GOMES BAINHA ME \r\n\r\n171916069\r\n\r\nJ M PAES SERVICOS ME \r\n\r\n171962680\r\n\r\nJ N DOS SANTOS ROUPAS E BOLSAS EPP \r\n\r\n171921127\r\n\r\nJ P MORGAN GAVEA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n171928881\r\n\r\nJ PAES PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171827384\r\n\r\nJARDIM DAS ACACIAS MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n171971205\r\n\r\nJARDIM ESCOLA LAPIS ENCANTADO LTDA ME \r\n\r\n171953061\r\n\r\nJB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171957601\r\n\r\nJEAN MACEDO VIEIRA ME \r\n\r\n171972074\r\n\r\nJESIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171971779\r\n\r\nJFRANCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171957423\r\n\r\nJLL NETWORK SOLUCOES EM INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n171973186\r\n\r\nJM LANCHONETE E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n171933575\r\n\r\nJNF ELETRO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171962524\r\n\r\nJOSE LAURO SOUZA DESENTUPIDORA ME \r\n\r\n171965647\r\n\r\nJOSE LUIZ ROSA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171957474\r\n\r\nJPLM AURELIO PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n171957415\r\n\r\nJR COMERCIO E REPARACAO JOIAS E BIJU LTDA ME \r\n\r\n171950623\r\n\r\nJRXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n171962672\r\n\r\nJVE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171971507\r\n\r\nK M EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA \r\n\r\n171971353\r\n\r\nK M V BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171850106\r\n\r\nKAHN CALAZANS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171943910\r\n\r\nKATIA MARIA DE MELLO RITTA ME \r\n\r\n171527542\r\n\r\nKEYWORDS DO BRASIL LOCALIZACAO E TRADUCAO LTDA \r\n\r\n171281691\r\n\r\nKI LANCHE FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n171891708\r\n\r\nKORYO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n171969308\r\n\r\nL & E CURSOS E MONITORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n171962656\r\n\r\nL C V DA COSTA PRESTACAO DE SERVICOS EPP \r\n\r\n171959361\r\n\r\nL F FARIA COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS E BORDADOS ME \r\n\r\n171919211\r\n\r\nL S MOURA CARREIRO LOCADORA ME \r\n\r\n171959388\r\n\r\nLA FRUTERIA COMERCIO DE FRUTAS E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n171937791\r\n\r\nLACERDA RIBEIRO COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171575075\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n171918223\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n171974638\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n171929160\r\n\r\nLANCHES FIGUEIRA LTDA \r\n\r\n171962206\r\n\r\nLANCHONETE CAMPONESA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n171962699\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE ITATIQUARA LTDA ME \r\n\r\n171951581\r\n\r\nLANHAS E LEMOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171972112\r\n\r\nLCC CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n171973151\r\n\r\nLEANDRO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n171824687\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n171946383\r\n\r\nLEMOS & CARVALHO DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n171925378\r\n\r\nLEOPARD RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n171970039\r\n\r\nLH BORGES PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n171944356\r\n\r\nLIAN FAST FOOD LTDA \r\n\r\n171968999\r\n\r\nLIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171971531\r\n\r\nLIGUE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171885171\r\n\r\nLILAC VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171971248\r\n\r\nLINDACOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n171969723\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171962737\r\n\r\nLL ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171958497\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171958527\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171972872\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171972902\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171972783\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171972813\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171972848\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171952901\r\n\r\nLOTOMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n171910621\r\n\r\nLOWNDES E SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES \r\n\r\n171960947\r\n\r\nLQ DOS SANTOS COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171970748\r\n\r\nLUAN COSTA TEIXEIRA ME \r\n\r\n171925335\r\n\r\nLUDA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171826876\r\n\r\nLUIZ H RIBEIRO PEIXARIA ME \r\n\r\n171959477\r\n\r\nLURIXSAR ARTE E DESIGN LTDA \r\n\r\n171973178\r\n\r\nLUZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171832566\r\n\r\nM C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171928571\r\n\r\nM DA SILVA GM COSTA BAZAR E UTILIDADES ME \r\n\r\n171974492\r\n\r\nM F T B BARRETO EMBALAGENS ME \r\n\r\n171971094\r\n\r\nM H C MORAES RESTAURANTE \r\n\r\n171974220\r\n\r\nM S COMERCIO E CONSERTO DE APARELHOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171961838\r\n\r\nM T P PERDIGAO INFORMATICA ME \r\n\r\n171923170\r\n\r\nMACHFUSO COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171926625\r\n\r\nMACIEL BERNARDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171910281\r\n\r\nMAGELLA E CARVALHO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171975642\r\n\r\nMANOEL C N DE MATTOS BAZAR ME \r\n\r\n171973852\r\n\r\nMANTTUANO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171875362\r\n\r\nMARAVILHA SO VITORIA DE MARICA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171972309\r\n\r\nMARIA CELIA SILVA DA PAIXAO COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS \r\n\r\n171956150\r\n\r\nMARIA SOLANGE ANDRADE DOS SANTOS ME \r\n\r\n171967810\r\n\r\nMARKET LUBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171641795\r\n\r\nMARTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171641868\r\n\r\nMARTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171949331\r\n\r\nMATEUS TAVARES LEITE EIRELI ME \r\n\r\n171971302\r\n\r\nMAXITUBO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171927206\r\n\r\nMD TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171929918\r\n\r\nMEAF CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n171929942\r\n\r\nMEAF CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n171929926\r\n\r\nMEAF CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n171973992\r\n\r\nMERCADO VIA VERDE LTDA ME \r\n\r\n171969324\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS FREZ LTDA ME \r\n\r\n171944151\r\n\r\nMG 2011 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171956230\r\n\r\nMGM PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171970721\r\n\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171961064\r\n\r\nMINERADORA 7 AMIGOS LTDA \r\n\r\n171969243\r\n\r\nMINI MERCADO BOM PRECO DC EIRELI ME \r\n\r\n171787390\r\n\r\nMISTRAL TECNOLOGIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n171956273\r\n\r\nMLA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171969073\r\n\r\nMMACEDO GESTAO DE NEGOCIOS E OPORTUNIDADES LTDA \r\n\r\n171966090\r\n\r\nMOBRART MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n171971167\r\n\r\nMODA ATUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171673743\r\n\r\nMPFM REPRESENTACAO E CORRETAGEM LTDA ME \r\n\r\n171972422\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171972449\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171972481\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171510143\r\n\r\nMULTIMARKET DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA \r\n\r\n171971043\r\n\r\nMUSICS NET LTDA \r\n\r\n171973836\r\n\r\nMVM1 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171943783\r\n\r\nNASCIMENTO LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n171573919\r\n\r\nNATURAL WAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171163842\r\n\r\nNB I TECNOLOGIA E SERVICOS S A \r\n\r\n171163869\r\n\r\nNB I TECNOLOGIA E SERVICOS S A \r\n\r\n171163893\r\n\r\nNB I TECNOLOGIA E SERVICOS S A \r\n\r\n171972961\r\n\r\nNEW LIFE SERVICOS LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n171775120\r\n\r\nNIDDA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171964390\r\n\r\nNITEROI CHOPP EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n171972376\r\n\r\nNOSSA COR CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n171975995\r\n\r\nNOVA TIJUCA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163952230\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163952345\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163952280\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171496825\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171496795\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171496736\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171892933\r\n\r\nNUNES RIBEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171971213\r\n\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n171975731\r\n\r\nOESP MIDIA LTDA \r\n\r\n171941071\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171956672\r\n\r\nOLEPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171905520\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n171833198\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171833210\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171967852\r\n\r\nP H M S O LEOES CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171971671\r\n\r\nP M V PRAZERES PRODUCAO DE FILMES ME \r\n\r\n171867203\r\n\r\nP&P COMERCIO E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n171956079\r\n\r\nPACKVAL EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n171969170\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BRISA DA MANHA LTDA ME \r\n\r\n171974794\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE BOM RETIRO LTDA ME \r\n\r\n171907680\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA SAO JERONIMO LTDA ME \r\n\r\n171974174\r\n\r\nPANIFICADORA FLOR DOS TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n171961110\r\n\r\nPAPALEGUA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171690494\r\n\r\nPAPELARIA OSTRAS OFICIO LTDA ME \r\n\r\n171901959\r\n\r\nPAPER BLACK BAZAR E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171918193\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171974654\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171848420\r\n\r\nPAST MASSAS ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171969979\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171710657\r\n\r\nPAULO ADELINO LUZIO MERCADINHO & MERCEARIA ME \r\n\r\n171938887\r\n\r\nPEREIRA & SANT ANNA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171939646\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171939697\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171939565\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171939719\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171939743\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171939786\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171939808\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171973038\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171297857\r\n\r\nPIRES LIMA SERVICOS E REPAROS NAVAL INDUSTRIAL E CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171959078\r\n\r\nPLASTILEVE COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n171938313\r\n\r\nPLATAFORMA II CORDOARIA LTDA \r\n\r\n171753038\r\n\r\nPLURIBANK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171962451\r\n\r\nPOLLARES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CILINDROS PARA DEPOSITO DE GAS REFRIGERANTE LTDA \r\n\r\n171907655\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS REIS DA ESTRADA EIRELI ME \r\n\r\n171672453\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA \r\n\r\n171438302\r\n\r\nPREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171975812\r\n\r\nPRO AUDIO IMPORTACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n170714411\r\n\r\nPROLE SERVICOS DE PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n171771885\r\n\r\nPROMO AUTOPECAS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171962869\r\n\r\nPUMA DO SARAPUY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n171975804\r\n\r\nPV 1111 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171975880\r\n\r\nQUATRO SANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171974913\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n171972430\r\n\r\nR 2 G TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171949617\r\n\r\nR B C ON LINE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171947975\r\n\r\nR C DA CONCEICAO COMERCIO DE GAS \r\n\r\n171800907\r\n\r\nR LOURENCO ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171964837\r\n\r\nR N SIMAO CONSULTORIO ME \r\n\r\n171969510\r\n\r\nRABELO & MUNIZ VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n171948831\r\n\r\nRAMIGOS PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n171972538\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n171748638\r\n\r\nRAYME MIRANDA VIZCARRA ME \r\n\r\n171962494\r\n\r\nRECUPERADORA NOSPODEMOS LTDA ME \r\n\r\n171961161\r\n\r\nREDICALI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171968859\r\n\r\nREI DOS SUCOS LTDA \r\n\r\n171944704\r\n\r\nRENE D CARVALHO SERVICO TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n171899202\r\n\r\nRESTAURANTE DANUBIO LTDA ME \r\n\r\n171963113\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE NOTA 10 LTDA \r\n\r\n171923103\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA BELISCO DE SANTA ISABEL EIRELI \r\n\r\n171966643\r\n\r\nRIAVI TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171912373\r\n\r\nRIO GOMES ASSISTENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171957563\r\n\r\nRIO JORDAO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n171969197\r\n\r\nRIOBEERBROTHERS BEBIDAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n171922425\r\n\r\nROBECAR SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171968271\r\n\r\nRODRIGO FURTADO DO AMARAL CORRETOR DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171854624\r\n\r\nROGER FABRICA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n171928962\r\n\r\nROLY PERICIA E VISTORIAS VEICULARES EIRELI ME \r\n\r\n171972465\r\n\r\nRONALDO A SILVA AUTO PECAS ME \r\n\r\n171963032\r\n\r\nROSECLEIA M DE SOUZA ME \r\n\r\n171714504\r\n\r\nROSEMARY LEAVES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171951891\r\n\r\nS L FABRICACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171946464\r\n\r\nS R RANGEL PISCINAS ME \r\n\r\n171954173\r\n\r\nS V FREITAS PEREIRA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n171914988\r\n\r\nSABRINA DUTRA TEIXEIRA ME \r\n\r\n171925491\r\n\r\nSALAO DE FESTAS NICE LTDA ME \r\n\r\n171801792\r\n\r\nSALAO ESPACO DA BELEZA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171916883\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA VIEIRA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n171940482\r\n\r\nSANTOS E LOPES MANUTENCAO DE PISCINAS RESERVATORIOS E JARDINS LTDA \r\n\r\n171974646\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n171971523\r\n\r\nSBC SISTEMA BRASILEIRO DE CABELO EIRELI ME \r\n\r\n171971280\r\n\r\nSEAMOS MARKETING LTDA \r\n\r\n171945816\r\n\r\nSENHORITA ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171969006\r\n\r\nSEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171748468\r\n\r\nSILVALINE PAPELARIA PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n171971418\r\n\r\nSL CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n171960211\r\n\r\nSOBECA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171957318\r\n\r\nSOBRE AS NUVENS RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171969391\r\n\r\nSOMA SOLUCOES EM GESTAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n171970594\r\n\r\nSOMEL CONFECCOES E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n171956052\r\n\r\nSR AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171969421\r\n\r\nSTTR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171963490\r\n\r\nSTUDART COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n171959230\r\n\r\nSTUDIO DE PILATES MAIA EIRELI ME \r\n\r\n171969316\r\n\r\nSTUDIOS'S GRAFICOS UNIDOS LTDA \r\n\r\n171731700\r\n\r\nSUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A \r\n\r\n171731794\r\n\r\nSUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A \r\n\r\n171971370\r\n\r\nSUPER ALIANCA MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n171957490\r\n\r\nSUPERMERCADO DE LOUCAS FRIBURGUENSE LTDA EPP \r\n\r\n171968476\r\n\r\nSV ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171976010\r\n\r\nTABACANA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171970586\r\n\r\nTABLADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171905911\r\n\r\nTARANTO CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n171963741\r\n\r\nTAYANA AMARAL RIBEIRO ME \r\n\r\n171969162\r\n\r\nTELA MOSQUITEIRA BARRA LTDA ME \r\n\r\n171956222\r\n\r\nTENCIV PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171971310\r\n\r\nTHERIGUI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171902297\r\n\r\nTM MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171961978\r\n\r\nTOPO DIGITAL SOLUCOES LTDA ME ME \r\n\r\n171473558\r\n\r\nTRANSPORTADORA FROSSARD LTDA \r\n\r\n171965558\r\n\r\nTRES PONTAS EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n171704363\r\n\r\nTREVO X COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS 11 LTDA ME \r\n\r\n171935713\r\n\r\nTRIPP COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171726782\r\n\r\nTULUM COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171967844\r\n\r\nTURFIK COMERCIO DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n171869346\r\n\r\nUNI TEC SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA E TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n171972180\r\n\r\nUNIAO PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n171926420\r\n\r\nUTILICASA BOTAFOGO EIRELI ME \r\n\r\n171974093\r\n\r\nV & V COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171933427\r\n\r\nVANWEL MODAS LTDA ME \r\n\r\n171905830\r\n\r\nVAREJO VALENCA LTDA EPP \r\n\r\n171965868\r\n\r\nVECTOR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171971132\r\n\r\nVEICOL 101 SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171971078\r\n\r\nVEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n170264807\r\n\r\nVEMAR MAGGIORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171973330\r\n\r\nVERSATIL MODAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171973100\r\n\r\nVETTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS S A \r\n\r\n171961170\r\n\r\nVICTOR DOS S REIS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171965124\r\n\r\nVIDRACARIA NOVA FORTE RIO EIRELI ME \r\n\r\n171973895\r\n\r\nVIEIRA GUIMARAES MANUTENCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171710355\r\n\r\nVILA MARINO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171975855\r\n\r\nVINCI AIRPORTS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171976061\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171976126\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171976142\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171976177\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171975987\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171972325\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA RIBEIRO ME \r\n\r\n171971035\r\n\r\nVIRANDER COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171974212\r\n\r\nVITORIA CRISTINA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171854071\r\n\r\nW CRISTIAN FERREIRA PE DE VENTO ENTRETENIMENTO INFANTIL ME \r\n\r\n171960548\r\n\r\nW TEC SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171968930\r\n\r\nWA4F SERVICOS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n171884574\r\n\r\nWALL STREET VIDEO E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n171965850\r\n\r\nWAY2GO LOGISTICS EIRELI ME \r\n\r\n171688163\r\n\r\nWAYPOINT SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n171829328\r\n\r\nWAYPOINT SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n171829336\r\n\r\nWAYPOINT SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n171829360\r\n\r\nWAYPOINT SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n171973054\r\n\r\nWEB NEOSDEV LTDA ME \r\n\r\n171515455\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n171906896\r\n\r\nWINNER CORRESPONDENTE COMERCIAL E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171975677\r\n\r\nWJV PRESTACAO DE SERVICOS MANUTENCAO E REPARO NAVAL E OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n171834143\r\n\r\nWONDERLAND CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n171964365\r\n\r\nWONDERLAND CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n171853040\r\n\r\nWSN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n171604776\r\n\r\nXANADU PET SHOP ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n171868307\r\n\r\nXCASE SHOPPING TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171975111\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171281730\r\n\r\nYURI MAIS SABOR LTDA ME \r\n\r\n171961463\r\n\r\nZAAD COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171968972\r\n\r\nZANTRIOR MALHAS E AVIAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171508130\r\n\r\nZENILDO BUARQUE DE MORAIS FILHO LTDA \r\n\r\nId: 2038033"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 13 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171008316\r\n\r\nBRASILIA PLAZA LTDA \r\n\r\nId: 2038035"
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                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171970691\r\n\r\n170109666\r\n\r\n171944208\r\n\r\n171944186\r\n\r\n171961048\r\n\r\n171965655\r\n\r\n171955331\r\n\r\n171962419\r\n\r\n171973941\r\n\r\n171965604\r\n\r\n171922352\r\n\r\n171894162\r\n\r\n171972066\r\n\r\n171552652\r\n\r\n171872851\r\n\r\n171926706\r\n\r\n171961030\r\n\r\n171967682\r\n\r\n171899571\r\n\r\n171964861\r\n\r\n171593294\r\n\r\n171966260\r\n\r\n171939166\r\n\r\n171957458\r\n\r\n171946561\r\n\r\n171944194\r\n\r\n171965019\r\n\r\n171863143\r\n\r\n171864050\r\n\r\n171644824\r\n\r\n171968956\r\n\r\n171952057\r\n\r\n171962877\r\n\r\n171966309\r\n\r\n171954440\r\n\r\n171961102\r\n\r\n171965736\r\n\r\n171957288\r\n\r\n171970829\r\n\r\n171963369\r\n\r\n171971124\r\n\r\n171710410\r\n\r\n171970624\r\n\r\n171967860\r\n\r\n171784677\r\n\r\n171949404\r\n\r\n171976711\r\n\r\n171972490\r\n\r\n171933230\r\n\r\n171944160\r\n\r\n171953606\r\n\r\n171962770\r\n\r\n171943740\r\n\r\n171731077\r\n\r\n171944283\r\n\r\n171956060\r\n\r\n171972392\r\n\r\n171954424\r\n\r\n171973208\r\n\r\n171952545\r\n\r\n171974166\r\n\r\n171970489\r\n\r\n171891058\r\n\r\n171971736\r\n\r\n171894448\r\n\r\n171967410\r\n\r\n171969014\r\n\r\n171944330\r\n\r\n171946294\r\n\r\n171962761\r\n\r\n171945077\r\n\r\n171532201\r\n\r\n171972015\r\n\r\n171210930\r\n\r\n171944321\r\n\r\n171952162\r\n\r\n171963385\r\n\r\n171954734\r\n\r\n171038720\r\n\r\n170694593\r\n\r\n171971051\r\n\r\n152592750\r\n\r\n171964756\r\n\r\n171925726\r\n\r\n171946944\r\n\r\n171976380\r\n\r\n171954564\r\n\r\n171743237\r\n\r\n171915658\r\n\r\n171966589\r\n\r\n171968336\r\n\r\n171963776\r\n\r\n171607368\r\n\r\n171947533\r\n\r\n171972503\r\n\r\n171972546\r\n\r\n171976088\r\n\r\n171869770\r\n\r\n171824458\r\n\r\n171532490\r\n\r\n171969278\r\n\r\n171971914\r\n\r\n171913825\r\n\r\n171967941\r\n\r\n171965108\r\n\r\n171972040\r\n\r\n171435044\r\n\r\n171749510\r\n\r\n171893212\r\n\r\n171953746\r\n\r\n171955749\r\n\r\n171874480\r\n\r\n171711408\r\n\r\n171945263\r\n\r\n171846761\r\n\r\n171969707\r\n\r\n171976460\r\n\r\n171544536\r\n\r\n171902394\r\n\r\n171966511\r\n\r\n171970411\r\n\r\n171935365\r\n\r\n171970900\r\n\r\n171971183\r\n\r\n171952367\r\n\r\n171952227\r\n\r\n171950836\r\n\r\n171747038\r\n\r\n171946146\r\n\r\n171976118\r\n\r\n171796063\r\n\r\n171970845\r\n\r\n171957652\r\n\r\n171970870\r\n\r\n171972287\r\n\r\n171943902\r\n\r\n171971396\r\n\r\n170911160\r\n\r\n171958950\r\n\r\n171973968\r\n\r\n171970985\r\n\r\n171935004\r\n\r\n171833333\r\n\r\n171692055\r\n\r\n171972236\r\n\r\n171964330\r\n\r\n171236602\r\n\r\n171973267\r\n\r\n171963059\r\n\r\n171939549\r\n\r\n171939590\r\n\r\n171939883\r\n\r\n171939921\r\n\r\n171939956\r\n\r\n171939972\r\n\r\n171895576\r\n\r\n171964802\r\n\r\n171956338\r\n\r\n171786840\r\n\r\n171948190\r\n\r\n171926196\r\n\r\n171786823\r\n\r\n171934954\r\n\r\n171383036\r\n\r\n171975260\r\n\r\n171971159\r\n\r\n171666232\r\n\r\n171972228\r\n\r\n171972155\r\n\r\n171965680\r\n\r\n171965817\r\n\r\n171965779\r\n\r\n171972139\r\n\r\n171210905\r\n\r\n171972597\r\n\r\n171972090\r\n\r\n171911032\r\n\r\n171968425\r\n\r\n171970543\r\n\r\n171971426\r\n\r\n171963873\r\n\r\n171943970\r\n\r\n171814509\r\n\r\n171935209\r\n\r\n171970730\r\n\r\n171971540\r\n\r\n171918754\r\n\r\n171910397\r\n\r\n171965833\r\n\r\n171965949\r\n\r\n171965876\r\n\r\n171965914\r\n\r\n171961005\r\n\r\n171957466\r\n\r\n171936302\r\n\r\n171936345\r\n\r\n170889068\r\n\r\n171957598\r\n\r\n171970349\r\n\r\n171966368\r\n\r\n171973291\r\n\r\n171973356\r\n\r\n171973399\r\n\r\n171973488\r\n\r\n171973500\r\n\r\n171961242\r\n\r\n171971434\r\n\r\n171631765\r\n\r\n171972740\r\n\r\n171945522\r\n\r\n171961137\r\n\r\n171971337\r\n\r\n171964896\r\n\r\n171952707\r\n\r\n171964640\r\n\r\n171950011\r\n\r\n171972970\r\n\r\n171964659\r\n\r\n171946995\r\n\r\n171954645\r\n\r\n171970535\r\n\r\nId: 2038034"
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